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Sexta-feira, 27 de setembro de 2024 I Série — Número 41

XVI LEGISLATURA 1.ª SESSÃO LEGISLATIVA (2024-2025)

REUNIÃOPLENÁRIADE26DESETEMBRODE 2024

Presidente: Ex.mo Sr. José Pedro Correia de Aguiar-Branco

Secretários: Ex.mos Srs. Jorge Paulo da Silva Oliveira Palmira Maciel Fernandes da Costa Gabriel Sérgio Mithá Ribeiro Maria Germana de Sousa Rocha

S U M Á R I O

O Presidente declarou aberta a sessão às 15 horas e

2 minutos. Deu-se conta da retirada do Projeto de Lei

n.º 199/XVI/1.ª. Procedeu-se à discussão conjunta, na generalidade, dos

Projetos de Lei n.os 46/XVI/1.ª (IL) — Pela liberdade de escolha da creche, 100/XVI/1.ª (IL) — Inclusão das crianças até aos 3 anos no sistema educativo, 170/XVI/1.ª (BE) — Inclusão das creches no sistema educativo, 246/XVI/1.ª (CH)

— Modifica o regime do horário flexível de trabalhador com responsabilidades familiares por forma a facilitar a conciliação da vida familiar com a vida profissional, 251/XVI/1.ª (L) — Altera a Lei de Bases do Sistema Educativo e a Lei Quadro da Educação Pré-Escolar, incluindo a educação na primeira infância no sistema educativo e incumbindo o Estado de criar uma rede universal e gratuita de educação na primeira infância, 252/XVI/1.ª (L) — Estabelece a universalidade da educação pré-escolar para as crianças a partir dos 3 anos de

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idade, 256/XVI/1.ª (PAN) — Garante a inclusão das crianças dos 0 aos 3 anos no sistema educativo por via da criação de um sistema da educação para a infância, alterando a Lei de Bases do Sistema Educativo e 257/XVI/1.ª (PAN) — Garante a gratuitidade dos mecanismos de acompanhamento das atividades das crianças no âmbito da medida da gratuitidade das creches. Usaram da palavra, a diverso título, os Deputados Joana Cordeiro (IL), Joana Mortágua (BE), Eliseu Neves (CH), Isabel Mendes Lopes (L), Inês de Sousa Real (PAN), Patrícia Faro (PS), Eva Brás Pinho (PSD), Alfredo Maia (PCP), Rita Matias (CH), Joaquim Barbosa (PSD), João Pinho de Almeida (CDS-PP), Eduardo Pinheiro (PS) e Rui Tavares (L).

Entretanto, o Presidente assinalou a presença, na Galeria III, de uma delegação de 30 representantes da Comunidade dos Países de Língua Portuguesa, no âmbito das comemorações dos 50 anos da Provedoria de Justiça, que foram aplaudidos pela Câmara.

Foi discutido, na generalidade, o Projeto de Lei n.º 200/XVI/1.ª (PS) — Aprova o estatuto do mecenato cultural. Intervieram os Deputados Mara Lagriminha Coelho (PS), Marcus Santos (CH), Paulo Núncio (CDS-PP), Sofia Carreira (PSD), António Filipe (PCP), Joana Mortágua (BE), Carlos Guimarães Pinto (IL), Jorge Pinto (L), Inês de Sousa Real (PAN), Daniel Teixeira (CH) e Maria Begonha (PS).

Procedeu-se à discussão conjunta, na generalidade, dos Projetos de Lei n.os 201/XVI/1.ª (BE) — Prorroga os prazos para utilização de gâmetas e de embriões resultantes de doações previstos na Lei n.º 48/2019, de 8 de julho, 258/XVI/1.ª (PAN) — Prevê a prorrogação do período de

utilização de gâmetas e embriões em regime de confidencialidade da identidade civil do dador e 261/XVI/1.ª (PCP) — Prorroga o regime transitório para a utilização de embriões resultantes de doações sob o regime de anonimato. Intervieram os Deputados Marisa Matias (BE), Inês de Sousa Real (PAN), Paula Santos (PCP), Rui Paulo Sousa (CH), Sofia Andrade (PS), Sandra Pereira (PSD), Paulo Muacho (L), João Pinho de Almeida (CDS-PP), Mário Amorim Lopes (IL), Elza Pais (PS), Sandra Ribeiro (CH) e Miguel Guimarães (PSD).

Foram debatidos, na generalidade, os Projetos de Lei n.os 123/XVI/1.ª (CH) — Isenta de tributação, em sede de IRS, o trabalho suplementar realizado por profissionais de saúde do Serviço Nacional de Saúde (SNS) e 234/XVI/1.ª (BE) — Valorização remuneratória dos profissionais do Serviço Nacional de Saúde, criação de um regime de dedicação plena e de um estatuto de risco e penosidade. Usaram da palavra, a diverso título, os Deputados Marta Martins da Silva (CH), Jorge Paulo Oliveira (PSD), Marisa Matias (BE), Madalena Cordeiro (CH), João Paulo Correia (PS), Pedro Pinto (CH), Inês de Sousa Real (PAN), Alberto Machado (PSD), Paula Santos (PCP), Francisco Sousa Vieira (PSD), Paulo Muacho (L), Paulo Núncio (CDS-PP), Mário Amorim Lopes (IL), Susana Correia (PS), Miguel Guimarães (PSD) e Rui Cristina (CH).

Deu-se conta de um Deputado do PSD e de dois Deputados do PS que estiveram presentes, por videoconferência, nesta reunião plenária.

O Presidente encerrou a sessão eram 18 horas e 6 minutos.

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O Sr. Presidente: — Muito boa tarde, peço às autoridades o favor de abrirem as galerias.

Vamos dar início aos nossos trabalhos.

Eram 15 horas e 2 minutos.

Dou a palavra ao Sr. Secretário Jorge Paulo Oliveira para a leitura do expediente.

O Sr. Secretário (Jorge Paulo Oliveira): — Sr. Presidente, informo a Câmara de que foi retirado o Projeto de

Lei n.º 199/XVI/1.ª (PS) — Procede à criação do fundo para a aquisição de bens culturais para os museus e

palácios nacionais.

É tudo, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: — Vamos, então, dar início aos nossos trabalhos.

Quanto ao ponto um da nossa ordem do dia, vamos proceder à discussão conjunta, na generalidade, dos

Projetos de Lei n.os 46/XVI/1.ª (IL) — Pela liberdade de escolha da creche, 100/XVI/1.ª (IL) — Inclusão das

crianças até aos 3 anos no sistema educativo, 170/XVI/1.ª (BE) — Inclusão das creches no sistema educativo,

246/XVI/1.ª (CH) — Modifica o regime do horário flexível de trabalhador com responsabilidades familiares por

forma a facilitar a conciliação da vida familiar com a vida profissional, 251/XVI/1.ª (L) — Altera a Lei de Bases

do Sistema Educativo e a Lei Quadro da Educação Pré-Escolar, incluindo a educação na primeira infância no

sistema educativo e incumbindo o Estado de criar uma rede universal e gratuita de educação na primeira

infância, 252/XVI/1.ª (L) — Estabelece a universalidade da educação pré-escolar para as crianças a partir dos

3 anos de idade, 256/XVI/1.ª (PAN) — Garante a inclusão das crianças dos 0 aos 3 anos no sistema educativo

por via da criação de um sistema da educação para a infância, alterando a Lei de Bases do Sistema Educativo

e 257/XVI/1.ª (PAN) — Garante a gratuitidade dos mecanismos de acompanhamento das atividades das

crianças no âmbito da medida da gratuitidade das creches.

Para a apresentação dos Projetos de Lei n.os 46 e 100/XVI/1.ª, da IL, dou a palavra à Sr.ª Deputada Joana

Cordeiro, que dispõe de 4 minutos.

Pausa.

Srs. Deputados, a Sr.ª Deputada vai iniciar a sua intervenção, pelo que pedia a vossa atenção.

Faça favor, Sr.ª Deputada

A Sr.ª Joana Cordeiro (IL): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Neste dia em que se celebram

100 anos da primeira Declaração dos Direitos da Criança, em que homens e mulheres de todas as nações

reconhecem que a humanidade deve dar às crianças o que de melhor tem para oferecer, a Iniciativa Liberal traz

a debate dois projetos de lei que têm como objetivo valorizar a primeira infância.

Queremos reforçar o apoio que é dado às famílias nos primeiros anos de vida das suas crianças e queremos

garantir que todas as crianças, independentemente da sua condição socioeconómica, têm acesso universal a

um ensino de qualidade.

O Sr. Rodrigo Saraiva (IL): — Muito bem!

A Sr.ª Joana Cordeiro (IL): — Ontem falámos do sistema educativo, hoje falamos das creches — ou melhor,

e infelizmente, da falta de acesso às creches, um grave problema que tanto o PS como, agora, o PSD têm sido

incapazes de resolver.

Vejamos: em 2022, o programa Creche Feliz, lançado pelo Governo do PS, prometia garantir a gratuitidade

no acesso às creches. Mas, à boa maneira socialista, pensaram mais na propaganda do que na realidade.

Vozes da IL: — Muito bem!

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A Sr.ª Joana Cordeiro (IL): — Esqueceram-se de contar quantas vagas existiam e esqueceram-se de contar

quantas crianças precisavam dessas vagas.

Assim, desde o início, sempre existiram muito mais crianças do que vagas. Portanto, a gratuitidade, que era

para ser para todos, não foi e não é para todos. À boa maneira socialista, esta solução está longe de ser aquilo

que as famílias esperavam.

Agora, o novo Governo, em vez de resolver, acabou por complicar um processo que já não era fácil. Se, por

um lado, permitiu às famílias procurar uma vaga na rede social e solidária numa área mais próxima, por outro,

limitou as opções de escolha na rede privada.

É, por isso, urgente corrigir o que até parecia uma boa ideia. O que propomos é claro: acabar com as

restrições do programa Creche Feliz e dar verdadeira liberdade de escolha às famílias.

O Sr. Mário Amorim Lopes (IL): — Muito bem!

A Sr.ª Joana Cordeiro (IL): — Porquê? Porque acreditamos que as famílias devem ter o poder de decidir

qual a melhor creche para os seus filhos: a que mais se adapta à sua dinâmica familiar, a que é mais perto de

casa, do trabalho, dos avós, o que for; seja ela pública, do setor social ou privada. Não é aceitável que seja o

Estado a limitar as opções dos pais, sobretudo porque o dinheiro que é investido nesta medida não é do Estado,

é desses mesmos pais, é de todos nós.

Aplausos da IL.

As famílias precisam de uma solução real, uma solução que integre de forma eficiente os vários setores e

que promova a criação de novas vagas, algo que nem o PS nem o PSD conseguiram até agora. É por isso

também que é tão importante repensar o sistema educativo para que integre as crianças dos 0 aos 3 anos. Se

acreditamos que a educação começa desde o primeiro dia, não podemos deixar de fora da escola os primeiros

anos de vida, os mais críticos no desenvolvimento das nossas crianças.

Srs. Deputados, as propostas que a Iniciativa Liberal hoje apresenta garantem às famílias liberdade de

escolha e às crianças um acesso mais justo e equitativo ao ensino. Chegou a altura de fazer aquilo que é certo,

como disse aqui ontem, pelas mães e pelos pais, pelos filhos de hoje e de amanhã.

Aplausos da IL.

O Sr. Presidente: — Sr.ª Deputada, não há pedidos de esclarecimento.

Vou dar a palavra à Sr.ª Deputada Joana Mortágua, do Bloco de Esquerda, para a apresentação do Projeto

de Lei n.º 170/XVI/1.ª.

Faça favor, Sr.ª Deputada, dispõe de 4 minutos.

A Sr.ª Joana Mortágua (BE): — Sr. Presidente, no dia em que celebramos os direitos das crianças, é bom

relembrar que a frequência da creche é um direito da criança.

Aquilo que propomos é uma alteração da Lei de Bases do Sistema Educativo. E como esta mudança é

importante, quero, em primeiro lugar, assegurar que ela não é extemporânea, não é espúria, não é impensada.

Pelo contrário, a inclusão da primeira infância no sistema educativo, por via de uma alteração à Lei de Bases do

Sistema Educativo, é uma reivindicação muito antiga da Associação de Profissionais de Educação de Infância,

é objeto de reflexões há muito tempo, objeto de várias proclamações de muitos especialistas e também de

muitas recomendações do Conselho Nacional de Educação, ao longo de várias das suas direções e

presidências.

Uma das personalidades mais vocais na defesa desta alteração tem sido a Prof.ª Teresa Vasconcelos, que

disse muitas vezes que a educação começa aos 0 anos e que essa educação dos 0 aos 3 é um direito da criança

numa fase crucial do desenvolvimento, em que é fundamental que a criança tenha um atendimento de grande

qualidade educativa para que se façam as operações cerebrais necessárias ao seu desenvolvimento.

A Prof.ª Teresa Vasconcelos foi a primeira voz, ou uma das primeiras, a apelar à Assembleia da República

para que fizesse uma alteração cirúrgica à Lei de Bases, para mudar apenas o início da educação, e

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acrescentava — e chamo a atenção para esta questão — que essa seria a única forma de ultrapassar a tradição

portuguesa da dicotomia entre educar e cuidar.

Temos de responder a este apelo, e já é tarde para o fazer,…

Protestos do Deputado do CH Pedro dos Santos Frazão.

… além de que é também a única forma de garantir uma rede pública de creches, universal e gratuita, que

cumpra o direito das crianças e das famílias tanto à educação quanto ao cuidado.

O custo das creches, hoje, para as famílias portuguesas relaciona-se com duas opções erradas. Uma é a de

não incluir as creches no sistema educativo, mas sim no campo da ação social. Isso faz com que se percecionem

as creches como uma assistência à família, e não como um direito das crianças; como uma assistência à família,

que deve estar orientada por princípios de remuneração das famílias ou condicionada, até, por princípios de

rendimento das famílias, e não um direito das crianças que deve ser universal, acessível, em igualdade para

todas as crianças.

Esta perspetiva assistencialista sobre o direito das crianças à creche desresponsabiliza o Estado.

A recomendação do Conselho Nacional de Educação, de 2011, diz que a educação dos 0 aos 3 é um fator

de igualdade de oportunidades, de inclusão e de coesão social. O Conselho Nacional de Educação tem vindo a

dizer que a frequência da creche não deve ser obrigatória, mas deve ser universal, e que deve ser o Ministério

da Educação a incluir progressivamente uma responsabilização pela tutela da educação da faixa etária dos 0

aos 3.

É por estas razões, e também por reconhecer que o trabalho dos educadores de infância em creches é um

trabalho especializado de pessoas que estudaram a educação de infância, que temos de reconhecer este direito.

Aplausos do BE.

O Sr. Presidente: — Para a apresentação do Projeto de Lei n.º 246/XVI/1.ª, do Chega, tem a palavra o

Sr. Deputado Eliseu Neves, que dispõe de 6 minutos.

O Sr. Eliseu Neves (CH): — Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia, Ex.mos Srs. Deputados e Deputadas: O

trabalho é, sem dúvida, a força motriz que organiza a vida dos indivíduos, garante o sustento das famílias e

promove a estabilidade social, bem ao contrário do que dizem certas ideologias, que tentam iludir o povo com

promessas para que este se convença de que o trabalho é sinal de servidão.

Contudo, estes que odeiam o trabalho, mas adoram os subsídiodependentes,…

Risos da Deputada da IL Patrícia Gilvaz.

… são os mesmos que não se importam que a vida laboral comprometa o núcleo essencial da nossa

sociedade, a família. É simples, meus caros: os socialistas e marxistas, mais ou menos travestidos, odeiam o

trabalho, odeiam a família.

Pois para nós, Srs. Deputados, a defesa da família é um pilar inquestionável, e cabe ao Estado criar

condições para que os pais possam estar presentes na educação dos seus filhos, sobretudo quando há desafios

adicionais. Srs. Deputados, para nós, não há fonte mais genuína que impulsione a produção dos valores morais

do que a família.

Posto isto, Sr. Presidente e Srs. Deputados, fica evidente que o trabalho por turnos e noturno é cada vez

mais uma realidade na nossa sociedade, impondo sacrifícios vários e colocando em causa o equilíbrio familiar.

Desta forma, a proposta que o Chega aqui traz visa precisamente corrigir esta rota.

A proteção da família e dos seus valores deve ser sempre uma prioridade, mesmo no contexto laboral, e isto

é uma questão de justiça para as famílias que enfrentam dificuldades em conciliar o trabalho com o cuidado dos

filhos. Esta medida é uma solução prática e eficaz para assegurar que pelo menos um dos progenitores tenha

um horário compatível com as necessidades familiares, especialmente quando ambos trabalham para o mesmo

empregador.

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Não se trata de pedir favores, mas de reconhecer e defender o direito natural de qualquer pai ou mãe a estar

presente na vida dos seus filhos. É isto que o nosso partido propõe: um futuro em que as famílias são fortalecidas

e não sacrificadas em nome de uma economia desumana. Confiamos nos valores que construíram esta Nação

e neles baseamos a nossa proposta.

Aplausos do CH.

O Sr. Presidente: — Aproveito para dar a conhecer à Câmara que, na Galeria III, está presente um conjunto

de 30 pessoas — provedores de justiça, presidentes das comissões nacionais de direitos humanos e também

membros das respetivas delegações, no âmbito da CPLP — que estão em Portugal no âmbito das

comemorações dos 50 anos da Provedoria de Justiça.

Aplausos gerais, de pé.

Vamos, então, continuar.

Para a apresentação dos Projetos de Lei n.os 251 e 252/XVI/1.ª, do Livre, dou a palavra à Sr.ª Deputada

Isabel Mendes Lopes, que dispõe de 4 minutos.

O Sr. Pedro Pinto (CH): — E o Rui Tavares? Não fala hoje? E o Muacho, onde anda?

O Sr. Jorge Pinto (L): — Ainda vou imprimir um póster para oferecer!

O Sr. Pedro Pinto (CH): — Tens uma coisa boa: o apelido!

O Sr. Mário Amorim Lopes (IL): — São primos?!

O Sr. Pedro Pinto (CH): — É o meu primo do Porto!

A Sr.ª Isabel Mendes Lopes (L): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, Caros Cidadãos nas galerias:

Ontem, discutimos aqui a importância do alargamento da licença parental e como os primeiros anos de vida de

uma criança são essenciais para o seu desenvolvimento — o carinho que recebe, o colo que tem, os estímulos

que vai tendo.

Como ontem disse, é preciso uma aldeia para criar uma criança, e todos nós somos essa aldeia global. E,

se é preciso dar todas as condições às famílias para estarem com as suas crianças, é também preciso garantir

o acesso a uma educação de qualidade ao longo de todo o seu percurso.

É disso que hoje aqui falamos, de uma das etapas mais cruciais para a educação das nossas crianças.

Sabemos hoje que o número de palavras que ouve um bebé, os estímulos que recebe, o contacto que tem com

diferentes experiências, tudo isso condiciona o desenvolvimento de cada pessoa, e que a educação na primeira

infância é determinante para a diminuição das desigualdades e para contrariar a perpetuação das desigualdades

geracionais.

Por isso é tão importante a existência de uma rede pública de creches, como existe uma rede pública de

jardins-de-infância, ou uma rede pública de escolas, mas não só. Também é preciso assumir que as creches

são educação, e, por isso, incluir a primeira infância na Lei de Bases do Sistema Educativo.

A Lei de Bases do Sistema Educativo diz que o sistema educativo começa aos 3 anos. Contudo, deixar os

primeiros 3 anos de fora vai contra todos os pareceres e recomendações.

O Conselho Nacional de Educação diz que poder frequentar a creche é um direito das crianças, além de ser

um apoio social importante para as famílias. E já em 2022 tivemos a oportunidade de debater aqui, no Plenário,

uma petição que deu entrada na Assembleia da República solicitando a inclusão da educação para a primeira

infância na Lei de Bases do Sistema Educativo.

O Livre acompanha e acompanhará sempre as propostas que pretendem incluir a universalidade da

educação pré-escolar no sistema educativo, para toda a gente, mitigando as desigualdades. E esta inclusão

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deve ser sempre, claro, acompanhada da existência de uma rede pública de creches que garanta vagas e

gratuitidade.

Não basta a Creche Feliz, é preciso haver crianças e famílias felizes, com acesso e direito à educação.

Além da rede pública de creches, as creches devem passar para a tutela do Ministério da Educação e os

educadores de infância devem ver asseguradas a sua progressão na carreira e a contabilização do tempo de

serviço.

O Sr. Jorge Pinto (L): — Muito bem!

A Sr.ª Isabel Mendes Lopes (L): — Precisamos de não deixar ninguém para trás, absolutamente ninguém,

porque também no pré-escolar temos problemas no acesso. Apesar de o pré-escolar ser a partir dos 3 anos, na

verdade, só é obrigatório garantir vaga no pré-escolar a partir dos 4 anos, o que acaba por deixar desprotegidas

as crianças com 3 anos, que já não são abrangidas pela gratuitidade das creches previstas no programa Creche

Feliz.

Então, os projetos de lei que hoje aqui apresentamos têm como objetivo não só combater este ato…

O Sr. Presidente: — Sr.ª Deputada, desculpe interrompê-la.

Peço aos Srs. Deputados que estão em pé o favor de se sentarem e não fazerem conversas bilaterais, porque

estão a impedir a boa audição da intervenção da Sr.ª Deputada.

Aplausos do Deputado da IL Rodrigo Saraiva.

O Sr. Bruno Nunes (CH): — A reunião não é no corredor!

O Sr. Presidente: — Muito obrigado.

Peço desculpa, Sr.ª Deputada, faça favor de continuar.

A Sr.ª Isabel Mendes Lopes (L): — Dizia que, hoje, apresentamos aqui dois projetos de lei com objetivos

muito claros: no primeiro, garantir que existe vaga nos jardins-de-infância para todas as crianças com 3 anos de

idade e que ninguém fica fora do sistema; e, no segundo projeto de lei, garantir que a educação dos 0 aos 3

anos é incluída na Lei de Bases do Sistema Educativo.

E, assim, vamos construindo a nossa aldeia global e garantindo que a educação abrange mesmo todas as

crianças ao longo de todo o seu percurso de vida.

Aplausos do L.

O Sr. Pedro Pinto (CH): — O Livre tem cá dois, não é mau! É mais um do que o PAN!

O Sr. Presidente: — Agora, vou dar a palavra à Sr.ª Deputada Inês de Sousa Real para a apresentação dos

respetivos projetos de lei.

Faça favor, Sr.ª Deputada, dispõe de 2 minutos.

A Sr.ª Inês de Sousa Real (PAN): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Hoje mesmo, celebra-se o

centenário da Declaração de Genebra, de 1924, sobre os Direitos da Criança, que reconheceu que a

humanidade deve à criança o melhor que tem para dar. E é precisamente este desafio de dar às crianças o

melhor que temos para dar que faz com que o PAN hoje traga ao Parlamento esta iniciativa.

Dar-lhes o melhor passa por criar um sistema de educação para a infância que não deixe de fora as crianças

com menos de 3 anos de idade. O direito à educação na primeira infância é um direito humano que, em Portugal,

e apesar de constar da Convenção sobre os Direitos da Criança, não está garantido na Lei de Bases do Sistema

Educativo, que diz às crianças que o seu direito à educação só existe quando perfazem os 3 anos. Até aí, as

crianças estão entregues, apenas e só, à responsabilidade familiar, o que é o mesmo que dizer que as

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oportunidades e o desenvolvimento estão apenas ao alcance dos que mais têm, deixando de fora a

responsabilidade partilhada com a sociedade civil e também o Estado.

Protestos do Deputado do CH Pedro dos Santos Frazão.

Temos uma lei que, incompreensivelmente, trava o elevador social desde o berço. Temos uma lei que, além

de travar o desenvolvimento da criança, continua a perpetuar a desigualdade de género, visto que as

responsabilidades parentais continuam a recair maioritariamente sobre as mulheres.

Protestos do Deputado do CH Pedro dos Santos Frazão.

Temos uma lei que parece ignorar que o nosso País tem um programa que assegura creche grátis às suas

crianças.

De uma vez por todas, é tempo de tirarmos da gaveta as recomendações da OCDE (Organização para a

Cooperação e Desenvolvimento Económico), da União Europeia e do Conselho Nacional de Educação e de

criarmos em Portugal um sistema de educação para a infância que garanta a inclusão das crianças até aos 3

anos no sistema educativo, não deixando nenhuma criança para trás.

Sr.as e Srs. Deputados, neste centenário que hoje assinalamos, dar o melhor que temos às crianças é

valorizar o papel que a educação na primeira infância deve ter no seu desenvolvimento, no desenvolvimento da

personalidade e no processo de socialização das crianças e garantir uma maior igualdade de oportunidades,

porque, não, nem todas têm o mesmo ponto de partida. Saibamos assim levar este debate à especialidade, que

é, de facto, o melhor que podemos fazer pelas nossas crianças.

A Sr.ª Rita Matias (CH): — Nossas? Salvo seja!

O Sr. Presidente: — Vamos entrar no período de intervenções.

Para a primeira intervenção, dou a palavra à Sr.ª Deputada Patrícia Faro, do Partido Socialista, que dispõe

de 6 minutos.

A Sr.ª Patrícia Faro (PS): — Sr. Presidente, Sr.as Deputadas e Srs. Deputados: Debatemos hoje vários

diplomas e iniciativas legislativas que versam, na sua maioria, sobre a inclusão das creches no sistema

educativo, incluindo propostas de alteração da sua lei de bases.

A posição do Partido Socialista quanto a esta matéria não mudou. Consideramos que este passo implica

uma mudança de paradigma e, por via disso, exige uma reflexão aprofundada sobre as orientações pedagógicas

para esta faixa etária e, entre outros, procedimentos que é necessário uniformizar.

Mas isso não afasta o essencial. Continuamos a apostar num Estado social forte, sem assistencialismos, e

sempre pugnámos pela proteção à família e pelo planeamento territorial, corrigindo assimetrias, o que resultou

na democratização do acesso à creche.

Exemplo disso foi a implementação, pelo Partido Socialista, do programa Creche Feliz. É uma medida

transformadora, tendo já permitido o acesso gratuito a creches por parte de milhares de crianças,…

O Sr. Tiago Barbosa Ribeiro (PS): — Bem lembrado!

A Sr.ª Patrícia Faro (PS): — … naquele que foi um passo decisivo de combate à pobreza e promoção da

igualdade de oportunidades.

Aplausos do PS.

Esta medida foi acompanhada de muitas outras que, de forma integrada, têm um impacto positivo na vida

das famílias, mas também das crianças.

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Esta é a nossa política de apoio à primeira infância: um programa que se cumpre por etapas, faseado, e que

se vai ajustando às necessidades, aos recursos nacionais, aos financiamentos da União Europeia e às sinergias

locais.

E, porque queremos que o programa chegue a todas as crianças, sem quaisquer preconceitos ideológicos,

em janeiro de 2023, propusemos um alargamento à rede privada e lucrativa, para apoiar também creches do

setor privado, nas áreas onde haja carência de creches e em que esta não seja satisfeita pelo setor social e até

pelo setor público, sempre numa lógica de complementaridade. O caminho estava a ser feito, e bem feito, não

fosse a anterior Legislatura ter sido interrompida abruptamente.

Mas, da análise dos diplomas hoje apresentados, é interessante perceber que no dia de ontem debatíamos

a total nacionalização deste setor e que hoje a Iniciativa Liberal apresenta uma proposta de liberdade de escolha

da creche.

O Sr. Mário Amorim Lopes (IL): — Exatamente!

A Sr.ª Patrícia Faro (PS): — Aquilo que a Iniciativa Liberal apresenta hoje e defende é a total liberdade de

escolha da creche por parte das famílias, independentemente do concelho, freguesia, natureza administrativa

ou quaisquer outros critérios que possam vir a ser criados.

A Sr.ª Patrícia Gilvaz (IL): — É isso mesmo!

A Sr.ª Patrícia Faro (PS): — É uma total liberalização no acesso às creches, que acentua desigualdades,

porque compromete e prejudica quem está mais próximo das respostas e, por constrangimentos

socioeconómicos, não consegue encontrar outros equipamentos. É uma medida perfeitamente injusta, na qual

não nos revemos minimamente.

Aplausos do PS.

O Sr. Rodrigo Saraiva (IL): — Em que planeta?!

A Sr.ª Patrícia Faro (PS): — Por isso, Sr.ª Deputada, se a Iniciativa Liberal está preocupada, assim como

nós, com a falta de vagas e o consequente alargamento da gratuitidade, é bom refletir que, no programa Creche

Feliz, há a liberdade de uma creche aderir ao programa, e não ao contrário, como está escrito na vossa proposta.

Ontem, durante o debate sobre este tema, ouvimos que o Partido Socialista deixou «a casa desarrumada»,

que esta não é uma medida estruturada, que há muito a fazer, a corrigir e a alterar — enfim, a mesma narrativa

que o Governo tem utilizado em muitas outras áreas, seja a saúde, a educação ou até a justiça.

A Sr.ª Rita Matias (CH): — É uma narrativa!…

A Sr.ª Patrícia Faro (PS): — São apenas desculpas para este Governo não avançar, porque os projetos e

as promessas não saem do papel.

Nós, Partido Socialista, já demos provas de que somos capazes de fazer,…

O Sr. Pedro Pinto (CH): — Quando?

A Sr.ª Rita Matias (CH): — De fazer mal!

A Sr.ª Patrícia Faro (PS): — … e tivemos a coragem de implementar uma medida de verdadeira justiça

social, que teve um impacto muito positivo na vida das pessoas — que é isso que importa, impacto positivo na

vida das pessoas.

Protestos do Deputado do CH Eliseu Neves.

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Vamos ver se este Governo, o vosso Governo da AD (Aliança Democrática), terá capacidade para lhe dar

continuidade.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: — A Sr.ª Deputada tem um pedido de esclarecimento da Sr.ª Deputada Joana Cordeiro,

da IL, que dispõe de 54 segundos para o efeito.

Faça favor.

A Sr.ª Joana Cordeiro (IL): — Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sr.ª Deputada Patrícia Faro, não percebi

exatamente em que é que esta medida é injusta.

É injusto que sejam os pais a escolher a creche dos seus filhos? É injusto que sejam os pais a escolher a

creche que melhor se adapta à dinâmica familiar? É isto que é injusto, dar liberdade de escolha às famílias?

Não são as famílias que sabem o que é que é melhor para os filhos? É o Estado que tem de saber o que é

melhor para os filhos?

Vozes da IL: — É o Estado?

O Sr. Rodrigo Saraiva (IL): — É o Estado paizinho!

A Sr.ª Joana Cordeiro (IL): — Sabe o que é que é injusto, Sr.ª Deputada Patrícia Faro? Injusto é o Partido

Socialista ter prometido às famílias vagas que não existem.

Aplausos da IL.

O Sr. Presidente: — Para responder, a Sr.ª Deputada Patrícia Faro dispõe de 1 minuto e 43 segundos.

Faça favor.

A Sr.ª Patrícia Faro (PS): — Sr. Presidente, respondendo à questão que nos foi colocada, e que agradeço,

de facto, no nosso caso, o Partido Socialista sempre se pautou por esta máxima: proximidade.

O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): — Está errado!

A Sr.ª Patrícia Faro (PS): — As respostas de proximidade são aquelas que melhor servem as comunidades.

Protestos da IL.

Não vamos estar a complicar aquilo que não é complicado.

Aplausos do PS.

Protestos da IL e do CDS-PP.

O Sr. Presidente: — Para uma intervenção, dou a palavra à Sr.ª Deputada Eva Brás Pinho, do Partido Social

Democrata, que dispõe de 6 minutos.

A Sr.ª Eva Brás Pinho (PSD): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Em tempos em que é mais fácil

polarizar do que procurar encontros, hoje temos um debate em que, tenho a certeza, estamos unidos.

O acesso universal e gratuito às creches e ao pré-escolar está inscrito no Programa do Governo e é

fundamental para que a decisão de ter filhos não seja adiada por impossibilidade de pagar uma creche. Estamos

de acordo que a vertente pedagógica — sobre a qual é este debate — deste espaço de formação educativa é

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crucial para o desenvolvimento pessoal, social e cognitivo destas crianças, sendo gerador de igualdade de

oportunidades.

É por isso que esta tem sido uma prioridade do PSD e do Governo, que, aliás, tem o Ministério da Educação

e o Ministério do Trabalho, Solidariedade e Segurança Social a trabalhar num diagnóstico detalhado da rede de

estabelecimentos de creches e jardins-de-infância, o que nunca tinha sido feito! Este diagnóstico nunca tinha

sido feito, pelo que saudamos a iniciativa deste debate e não temos dúvidas da pertinência de rever a Lei de

Bases do Sistema Educativo e a lei-quadro.

O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): — É verdade!

A Sr.ª Eva Brás Pinho (PSD): — Mas vejamos a realidade: já foi aqui reconhecido que não há vagas. Para

assegurarmos o acesso ao ensino pré-escolar aos 3 anos, em setembro, precisaríamos de 19 600 vagas que

não existem! Não se compreende, por exemplo, como é que a Segurança Social desconhecia o número de

crianças a aguardar vagas — e não sou quem o diz, é o Tribunal de Contas.

Portanto, Srs. Deputados, a nossa prioridade é não falhar a nenhuma criança, e é também por isso que o

PSD não tem qualquer complexo ideológico no caráter social, público ou privado da entidade que possa

providenciar estas vagas. Mas o que sabemos é que o timbre do Partido Socialista foi sempre o de legislar sem

capacidade de executar.

Herdámos um manifesto de intenções sem um plano estruturado e com pouca obra,…

O Sr. Hugo Soares (PSD): — Muito bem!

A Sr.ª Eva Brás Pinho (PSD): — … e mesmo com muita vontade não se consegue resolver tudo em cinco

anos.

Aplausos do PSD.

Protestos de Deputados do PS.

Pergunto a esta Câmara se não reconhece que de pouco serve debater medidas avulsas, sabendo que a

realidade não nos permite fazer face e ser consequentes.

O Sr. Carlos Reis (PSD): — Muito bem!

O Sr. Tiago Barbosa Ribeiro (PS): — Façam lá qualquer coisinha!

A Sr.ª Eva Brás Pinho (PSD): — E pergunto a esta Câmara se não entende que a revisão destas leis merece

um debate mais profundo e atempado, que assegure uma articulação pedagógica e das infraestruturas, para

que possamos verdadeiramente debater este tema sem defraudar as expectativas das famílias.

Aplausos do PSD.

O Sr. Presidente: — A Sr.ª Deputada tem dois pedidos de esclarecimento. Responde em conjunto ou em

separado?

A Sr.ª Eva Brás Pinho (PSD): — Em conjunto, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: — Muito bem.

Sr.ª Deputada Joana Cordeiro, da Iniciativa Liberal, dispõe de 25 segundos para pedir esclarecimentos.

Faça favor.

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A Sr.ª Joana Cordeiro (IL): — Sr. Presidente, Sr.ª Deputada Eva Brás Pinho, ouvi atentamente todas as

suas palavras bonitas, e concordo genericamente com elas.

Quero é perceber se o PSD concorda ou não com a liberdade de escolha das famílias na seleção da creche,

retirando todos aqueles critérios que agora estão a complicar.

Aplausos da IL.

O Sr. Presidente: — Sr.ª Deputada Joana Mortágua, do Bloco de Esquerda, dispõe de 31 segundos para

pedir esclarecimentos.

Faça favor.

A Sr.ª Joana Mortágua (BE): — Sr.ª Deputada Eva Brás Pinho, defendo que uma rede de creches pública é

a melhor forma de garantir o acesso de todas as crianças à creche, em igualdade. Agora, independentemente

desta opção, que tem a ver com o que cada um de nós acredita ser o papel do Estado para providenciar este

direito às crianças, há uma pergunta: a primeira infância deve ou não ser incluída na Lei de Bases do Sistema

Educativo?

Em 2022 — e cito-lhe a ata do debate que fizemos —, a Deputada do PSD dizia que era «a favor da inclusão

dos 0 a 3 anos e pela alteração da Lei de Bases do Sistema Educativo». O que lhe pergunto é se o PSD mantém

a posição que assumiu em 2022.

Aplausos do BE.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra, para responder, a Sr.ª Deputada Eva Brás Pinho, do Grupo Parlamentar

do PSD. Dispõe de 3 minutos.

A Sr.ª Eva Brás Pinho (PSD): — Sr. Presidente, vou responder em conjunto às duas questões.

O Partido Social Democrata mantém a posição de que, sim, devemos rever a lei de bases, e sim, devemos

alargar o acesso ao ensino pré-escolar. Mas a prioridade neste momento é garantir que há vagas, seja onde for.

É garantir que há vagas, é garantir que damos resposta. Este processo de revisão da lei de bases precisa de

mais tempo e de uma discussão aprofundada. É só isso, Sr.ª Deputada.

Aplausos do PSD.

A Sr.ª Joana Mortágua (BE): — Andamos há anos a discutir isto!

O Sr. Presidente: — Para uma intervenção, dou a palavra ao Sr. Deputado Alfredo Maia, do Partido

Comunista Português, que dispõe de 3 minutos.

O Sr. Alfredo Maia (PCP): — Sr. Presidente, Srs. Deputados: Farei alguns comentários sobre estas

iniciativas.

A leitura das propostas da Iniciativa Liberal convoca a memória da célebre porca na capa do semanário

satírico…

O Sr. Pedro Pinto (CH): — Porca?!

Risos de Deputados do CH e da IL.

O Sr. Alfredo Maia (PCP): — Na capa do semanário satírico, a paródia onde uma porca muito gorda surgia

rodeada de muitos bacorinhos que a sugavam…

O Sr. Pedro Pinto (CH): — Bacorinhos?!

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Risos de Deputados do CH e da IL.

O Sr. Alfredo Maia (PCP): — Mas deixem continuar a paródia, está bem?

Se o Bordalo fosse vivo, talvez desenhasse um capitalista muito anafado às cavalitas num cofre do Estado.

O Sr. Mário Amorim Lopes (IL): — O capitalista das creches!

O Sr. Alfredo Maia (PCP): — Porque é isso que aqui nos vem propor a Iniciativa Liberal. É exatamente isso!

A Sr.ª Patrícia Gilvaz (IL): — Sim, sim!…

O Sr. Alfredo Maia (PCP): — Ainda ontem, a Iniciativa Liberal — acolitada, aliás, pelo CDS — veio clamar

contra uma suposta restrição que o projeto do PCP conteria, designadamente em relação à iniciativa privada.

Não, não está lá nada disso, nem poderia, como dissemos.

Protestos da Deputada da IL Patrícia Gilvaz e do Deputado do CDS-PP João Pinho de Almeida.

No entanto, o que a Iniciativa Liberal vem aqui trazer hoje é exatamente com esse propósito, mas num sentido

inverso: é que exclui o Estado.

O Sr. Mário Amorim Lopes (IL): — Nada disso!

O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): — Nada disso!

O Sr. Alfredo Maia (PCP): — Exclui o Estado!

Srs. Deputados, os senhores conhecem bem o texto que submeteram, tanto na exposição de motivos como

no articulado. Vou dar-vos uma novidade, então: não há uma linha, uma palavra, uma vírgula que mencione a

oferta pública do Estado.

O Sr. António Filipe (PCP): — É verdade!

O Sr. Alfredo Maia (PCP): — E a pergunta que vos faço é saber se o Estado…

A Sr.ª Patrícia Gilvaz (IL): — Complementaridade do público e do privado!

O Sr. Alfredo Maia (PCP): — Não, não! Os senhores falam é de um sistema integrado constituído pela oferta

solidária. Não, não mencionam pública, é solidária. É oferta solidária e é oferta privada. É disso que falam e

nada mais. Não há uma vírgula!

Sim, Srs. Deputados, a liberdade de escolha para as famílias consiste em ir à rede pública e fazer opção pela

rede pública se estiver interessado, ir à rede social ou ir à rede privada. É assim que funciona o mercado, já que

gostam tanto das regras do mercado.

Já agora, quero dizer que os senhores propõem um aumento do apoio às famílias para 480 € — uns pós

acima do que está em vigor, que é exatamente 473,80 €. Curiosamente, o valor para que muitas creches, que

antes cobravam valores bastante inferiores, subiram rapidamente a mensalidade que cobram. Tirem as ilações

que quiserem.

O que aqui está à vista é que não querem o Estado no sistema e que contrariam a vossa própria doutrina

quando elogiam o esforço dos capitalistas para juntar cabedais para investir, para correr o risco…

Por ter excedido o tempo de intervenção, o microfone do orador foi automaticamente desligado.

Aplausos do PCP.

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O Sr. Presidente: — Sr. Deputado, acabou o seu tempo.

Para uma intervenção, vou dar a palavra à Sr.ª Deputada Rita Matias, do Chega, que dispõe de 3 minutos e

54 segundos.

A Sr.ª Rita Matias (CH): — Sr. Presidente, Srs. Deputados: Permitam-me recapitular e voltar ao dia de ontem,

porque recebemos e debatemos aqui uma iniciativa legislativa de cidadãos, de pais e de mães, que pediam o

alargamento da licença parental porque diziam que querem acompanhar mais a primeira infância dos seus filhos,

estar de uma forma mais presente e com mais plenitude. E muito bem, é uma medida que é justa e é uma

tendência que felizmente vemos que tem crescido por toda a Europa.

O que é que este Parlamento disse ontem, e muito bem? Disse: claro que sim! Até a extrema-esquerda, de

repente, valorizou a família e valorizou o papel que a mãe e o pai podem ter na primeira infância.

Aplausos do CH.

O Sr. Pedro Pinto (CH): — É verdade!

Protestos da Deputada do L Isabel Mendes Lopes.

A Sr.ª Rita Matias (CH): — Mas, claro, isso era ontem, naquela lógica eleitoralista, quando tínhamos ali

potenciais eleitores sentados.

Protestos do Deputado do L Jorge Pinto.

Hoje, à boa maneira hipócrita desta Casa, já vemos a criação de redes públicas de creches ou a inclusão da

primeira infância no sistema de ensino — e nada contra a bondade dessas propostas —,…

O Sr. Jorge Pinto (L): — Então como é que vai votar?

A Sr.ª Rita Matias (CH): — … mas no rol das propostas vemos verdadeiros atestados de incompetência à

família e propomos a complementaridade ou até a substituição da família, pressupondo que a socialização e

que o desenvolvimento de competências só se pode dar na creche.

Nós sabemos que este fetiche da extrema-esquerda é porque querem retirar a criança das famílias o mais

cedo possível.

Aplausos do CH.

O Sr. Rui Tavares (L): — Queremos é que aprendam a ler os projetos!

A Sr.ª Rita Matias (CH): — Mas esta é a posição que nos distingue, porque, para nós, não há melhor lugar

no mundo para a criança do que a família.

O Sr. Pedro Pinto (CH): — Muito bem!

A Sr.ª Rita Matias (CH): — E mesmo que algumas famílias não tenham capacidade de garantir o melhor

para os seus filhos, sabemos que isto é exceção e não é regra. E nós não legislamos para a exceção; legislamos

em função da regra.

Queria dar nota também da arrogância, porque, sim, somos a favor da criação de mais opções para que as

famílias tenham liberdade de escolha, para que possam escolher se têm os seus filhos em creches ou não. Só

que esta liberdade não existe, desde logo, porque não há creches, não há respostas, não há vagas suficientes.

Por isto, a promessa de creches gratuitas não passou disso mesmo, de uma promessa.

O Sr. Pedro Pinto (CH): — Muito bem!

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A Sr.ª Rita Matias (CH): — Mais: fomentou injustiças porque poucos são os que podem aceder, muitos são

os que conseguem aceder com cunhas e outros são os que acedem com critérios de injustiça, nomeadamente

em função de uma condição minoritária ou em função da sua condição de desemprego.

O Sr. Pedro Pinto (CH): — Muito bem!

A Sr.ª Rita Matias (CH): — Naquilo que devíamos pensar é: quantas vagas estamos a criar aqui hoje para

crianças? Quantos problemas estamos mesmo a resolver concretamente? Nada, nenhum! Estamos a adicionar

mais letra da lei, mas tudo vai continuar igual amanhã.

Há várias iniciativas a debate, mas permitam-me destacar uma, em particular, pela hipocrisia: a iniciativa do

PAN. Vou destacar este parágrafo que diz que é importante criar respostas e incluir as crianças dos 0 aos

3 anos, porque isto, de forma indireta, promove a igualdade de género: «[…] uma vez que o modelo social

vigente continua a fazer recair maioritariamente sobre as mulheres a responsabilidade pelos cuidados

parentais.»

Ora, quem está a empurrar as mulheres novamente para casa é o programa criado pelo Partido Socialista e

agora acompanhado pelo Partido Social Democrata,…

O Sr. Pedro Pinto (CH): — Muito bem!

A Sr.ª Maria Begonha (PS): — É isso, é! É isso!

A Sr.ª Rita Matias (CH): — … porque as mulheres estão a ficar em condição de desemprego por não terem

acesso a vagas. Portanto, parabéns aos feministas, aos defensores da igualdade de género, que votaram as

mulheres novamente para as cozinhas e para o interior das suas casas!

Aplausos do CH.

Se vos faltam exemplos comuns, há o exemplo da Ana Catarina, que há dois anos queria mudar as suas

filhas de creche e foi confrontada com a frase: «Mas você é empregada, não vai conseguir arranjar vaga.»

Ou o exemplo da Liliana, que gostava de ter outro filho, mas não só não tem tempo, como não recebe o

suficiente. Infelizmente teve de se despedir para ter acesso a uma vaga. E dizia: «O quê? Não compreendo

como é que os imigrantes passam à frente.»

Vozes do CH: — Ora bem!

A Sr.ª Joana Mortágua (BE): — Ah, não!

A Sr.ª Rita Matias (CH): — E dizia mais: «Eu não sou xenófoba, sou filha e neta de imigrantes, mas é assim

tão difícil perceber que as deficiências que já existem são…

Por ter excedido o tempo de intervenção, o microfone da oradora foi automaticamente desligado.

Aplausos do CH.

O Sr. Presidente: — Para uma intervenção, vou dar a palavra ao Sr. Deputado Joaquim Barbosa, do Grupo

Parlamentar do Partido Social Democrata. Foram-lhe cedidos 25 segundos do Grupo Parlamentar do CDS-PP,

pelo que dispõe de 3 minutos e 54 segundos.

O Sr. Joaquim Barbosa (PSD): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Hoje é um dia feliz porque se

celebra o centenário da Declaração dos Direitos da Criança, a chamada Declaração de Genebra, que, na sua

versão inicial, a 26 de setembro de 1924, dizia, entre o preâmbulo e os seus cinco artigos, que a humanidade

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deve dar à criança o melhor que tem, independentemente de qualquer raça, nacionalidade ou cor. A persecução

deste objetivo deve também nortear a ação política na sua função mais nobre.

Sr. Presidente, Srs. Deputados, a integração das nossas crianças dos 0 aos 3 anos de idade no sistema

educativo tutelado pelo Ministério da Educação, Ciência e Inovação é, desde o início, um desiderato do Governo,

constante, aliás, do seu programa apresentado neste Parlamento.

É preciso considerar que as interligações e o conhecimento infantil desenvolvem-se cada vez mais cedo,

adquirindo-se até competências desde o início da vida. Focar-se apenas no assistencialismo e no cuidado é

importante, mas não é suficiente e está ultrapassado.

Acontece é que, embora vários partidos comunguem deste desiderato, a posição do Grupo Parlamentar do

PSD tem uma diferença fundamental, que é a seguinte: entendemos que esta importante alteração estrutural

para o desenvolvimento das crianças e do seu processo cognitivo não se deve fazer unicamente pela alteração

pontual da Lei de Bases do Sistema Educativo, mediante legislação avulsa e isolada. Se assim for, a eficácia

desta importante medida não é plenamente atingida e fica longe das exigências dos tempos modernos para o

desenvolvimento das nossas crianças.

Assim, certas importantes exigências impõem-se.

A primeira, conforme é propósito deste Governo, de forte ímpeto reformista, corresponde à necessidade de

revisão da atual Lei de Bases do Sistema Educativo, com mais de 38 anos, embora alterada em 1997 e 2005,

revisão essa feita em diálogo com a Assembleia da República, alinhando-a com os desafios do século XXI, como

expressamente prevê o Programa do Governo.

Protestos do Deputado do CH Bruno Nunes.

A segunda exigência deverá pressupor também uma planeada e articulada coordenação institucional entre

as tutelas do setor. Pretende-se, assim, prevenir ou impedir disrupções operacionais ou pedagógicas que

prejudiquem o funcionamento da creche, com péssimas repercussões para o desenvolvimento das crianças.

Acontece que os projetos de diploma em análise são completamente omissos neste ponto.

A terceira exigência para o sucesso desta reforma estrutural será a de ouvir e integrar os principais

intervenientes, as pessoas envolvidas, os stakeholders, sejam os pais e encarregados de educação, sejam os

sindicatos, sejam os profissionais de educação, como os assistentes operacionais e as educadoras de infância.

A Sr.ª Joana Mortágua (BE): — Há anos que estão a ser ouvidos! Temos de estar sempre a começar de

novo!

O Sr. Joaquim Barbosa (PSD): — É condição essencial ouvir a sociedade. Acontece que os projetos de lei

em análise também são omissos nesta matéria.

Reafirmamos que o Grupo Parlamentar do PSD, embora aplauda esta aproximação entre as tutelas da

vertente pedagógica e de educação na primeira infância, não está, contudo, de acordo com a forma de

personalizar esta alteração nas leis vertidas nos diplomas em discussão. Não está de acordo pelo seu elevado

grau de conceptualidade, em detrimento da sua eficácia no terreno, e, uma vez que se trata de uma lei

estruturante do sistema educativo, deverá ser considerada em sede de revisão da Lei de Bases do Sistema

Educativo.

Assim, propomos uma abordagem mais exaustiva e abrangente, para a qual o Grupo Parlamentar do PSD

está totalmente disponível.

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra, para uma intervenção, o Sr. Deputado João Almeida, do Grupo

Parlamentar do CDS-PP, que dispõe de 2 minutos e 35 segundos.

O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Voltamos hoje a um

tema que ontem aqui debatemos e que tem a ver com duas realidades muito importantes — por um lado, a

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natalidade e, por outro lado, a oferta de creches em Portugal. Uma não pode ser discutida sem termos a outra

em horizonte.

Obviamente que a existência de uma rede de creches, uma oferta que permita às famílias conciliar de forma

mais positiva a vida familiar com a vida profissional, é essencial para conseguirmos ultrapassar o défice que

temos na nossa demografia e, concretamente, em relação à natalidade.

O Sr. Paulo Núncio (CDS-PP): — Muito bem!

O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): — Acontece que hoje discutimos pelo lado certo: o lado da procura

e não o lado da oferta, ou seja, o lado das famílias e não o lado do Estado.

O Sr. Paulo Núncio (CDS-PP): — Muito bem!

O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): — As creches são importantes porque existem as famílias e

existem as crianças; as creches não são importantes porque existe o Estado que tem de as proporcionar.

Portanto, vamos ver se nos entendemos. Aquilo que ontem dissemos não era só que a esquerda mais à

esquerda queria monopolizar no Estado a oferta de creches. Não queriam, é verdade, Srs. Deputados. Os

senhores queriam servir-se da oferta social e privada enquanto não construíssem as creches públicas, para

depois, quando construíssem essas creches públicas, desprezarem aqueles que durante anos tinham permitido

a tantas famílias terem creches que o Estado nunca conseguiu ter.

Aplausos do CDS-PP, do PSD e da IL.

Portanto, os senhores não se limitam a privilegiar o Estado; os senhores querem esmagar a oferta social e

privada.

O que hoje aqui dizemos é muito claro: a liberdade de escolha tem de ser um objetivo de todo o sistema

educativo e tem de ser um objetivo de toda a sociedade, para que possamos escolher em função daqueles que

são os nossos critérios sobre a forma como o Estado deve afetar o dinheiro dos nossos impostos. Não é o

Estado que se apropria do dinheiro dos nossos impostos e, depois, escolhe, em vez de nós, aquelas que são

as ofertas a que temos acesso.

Protestos do Deputado do PCP Alfredo Maia.

Por outro lado, além da liberdade de escolha, é também importante sabermos que, cada vez mais, para se

estender a escolaridade não apenas para cima — como se estendeu até ao 12.º ano, para o ensino superior e

para os diferentes graus —, é fundamental que haja oferta mais cedo, para que mais cedo se possa integrar

esse sistema, mas de forma que não seja a institucionalização das crianças, que seja a liberdade de as famílias

poderem escolher mais cedo se querem ou não que os seus filhos entrem no sistema educativo.

Esse é o caminho, sendo que sabemos que, neste momento, há uma prioridade: concretizar na realidade

aquilo que o Partido Socialista só pôs no papel. O Partido Socialista criou creches no papel, nós vamos criá-las

na realidade.

Aplausos do CDS-PP, do PSD e da IL.

O Sr. Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Eduardo Pinheiro, do Partido

Socialista, que dispõe de 1 minuto e 21 segundos.

O Sr. Eduardo Pinheiro (PS): — Sr. Presidente, Srs. Deputados: Teremos certamente tempo para discutir

o ímpeto reformista do Governo, mas, para já, falaremos de pré-escolar.

Para o Partido Socialista, a educação pré-escolar tem sido uma prioridade na construção de um sistema

educativo mais justo e inclusivo.

Desde a lei quadro de 1997 até à consagração da universalidade da educação pré-escolar,…

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O Sr. Pedro Pinto (CH): — Tem corrido bem!

O Sr. Eduardo Pinheiro (PS): — … primeiro para os maiores de 5 anos, em 2009, e depois alargado aos

maiores de 4 anos, em 2017,…

O Sr. Pedro Pinto (CH): — Foi no tempo do Sócrates!

O Sr. Eduardo Pinheiro (PS): — … temos sido defensores e promotores ativos dessa evolução.

O Sr. Pedro Pinto (CH): — O povo não esquece!

O Sr. Eduardo Pinheiro (PS): — Chegados aqui, consideramos um passo natural, adequado e, diria mesmo,

desejável estender a universalidade da educação pré-escolar às crianças com mais de 3 anos. Conjuga-se com

a proposta de garantia de frequência gratuita das crianças com mais de 3 anos, que consta precisamente do

Programa Eleitoral apresentado pelo Partido Socialista nas últimas eleições legislativas.

Reconhecemos, naturalmente, os desafios estruturais desta medida, mas é precisamente para estas políticas

que o Estado português tem de canalizar todos os recursos disponíveis.

As políticas estruturais não se concretizam de supetão. Portanto, há um caminho percorrido que tem de ser

cumprido, respeitado e continuado,…

O Sr. Tiago Barbosa Ribeiro (PS): — Muito bem!

O Sr. Eduardo Pinheiro (PS): — … pelo que defendemos, de forma natural e, como já disse, a extensão da

universalidade do pré-escolar a todas as crianças a partir dos 3 anos.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Rui Tavares, do Livre. Dispõe de

58 segundos. Faça favor.

O Sr. Rui Tavares (L): — Sr. Presidente, Caras e Caros Colegas: Tivemos aqui ontem, e hoje também, um

debate aceso e que é naturalmente diferenciador no que diz respeito ao setor social, cooperativo e ao Estado.

Não está em dúvida que é para isso que aqui estamos. Mas ontem, e de novo hoje, houve uma linha que eu não

julgava ver ultrapassada, pelo menos ver ultrapassada facilmente, num Plenário constituído por gente com um

sentido básico de decência humana. Tem a ver com a discriminação entre crianças.

Como todos sabemos, ninguém escolhe em que família nasce. Temos aqui Deputados e Deputadas

portugueses que nasceram fora e não escolheram que a família tivesse emigrado para França, para o Brasil ou

para outro lado qualquer.

O Sr. Jorge Pinto (L): — Bem lembrado!

O Sr. Rui Tavares (L): — Portanto, discriminar entre crianças é aquilo que eu não julgaria que, apesar de

todas as diferenças, aqui fizéssemos.

A Sr.ª Rita Matias (CH): — Vocês foram eleitos por quem? Por nepaleses?!

O Sr. Rui Tavares (L): — Lembro-me sempre de que a extrema-direita norte-americana entrou finalmente

em declínio quando alguém lhes perguntou: «Mas será que não têm um sentido de decência?»

E aquilo que eu pergunto, ao ouvir repetido — porque já ontem foi vergonhoso ter sido dito — aqui, neste

Plenário, é se ninguém se lembra, dos que defendem a discriminação entre crianças,…

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O Sr. Pedro Pinto (CH): — A Joacine!

O Sr. Rui Tavares (L): — … de dizer alguma vez: «Eh pá, ó André, aí não…

Por ter excedido o tempo de intervenção, o microfone do orador foi automaticamente desligado.

Aplausos do L.

Protestos do CH.

O Sr. Presidente: — Vou dar a palavra à Sr.ª Deputada Joana Cordeiro para fazer a intervenção de

encerramento.

Protestos do CH e contraprotestos do L.

Srs. Deputados, fair play, fair play,fair play.

Continuação dos protestos do CH e dos contraprotestos do L.

Srs. Deputados, não é preciso levantarem a voz para se fazerem ouvir. Portanto, eu pedia para se conterem

as emoções dentro do razoável, para podermos ouvir a Sr.ª Deputada Joana Cordeiro para os 2 minutos de

encerramento.

A Sr.ª Rita Matias (CH): — O Chega conseguiu 50 Deputados; o Livre tem quatro!

A Sr.ª Joana Cordeiro (IL): — Sr. Presidente: Este debate tem, de facto, como principal objetivo valorizar a

primeira infância, reforçar os direitos das crianças, dar-lhes todas as condições para que possam evoluir na vida

e ter o elevador social a funcionar. E queremos também reforçar o apoio que é dado às famílias nesses primeiros

anos de vida das crianças, para que não haja, da parte das crianças com condições socioeconómicas mais

desfavorecidas, nenhum tipo de discriminação face a todas as outras.

E se, relativamente à integração das crianças até aos 3 anos no sistema educativo, de modo geral, estamos

de acordo sobre a liberdade de escolha, chegamos ao fim deste debate e, na realidade, não ouvimos nenhum

argumento que não seja puramente ideológico.

E sim, Srs. Deputados do PSD, são precisas mais vagas em creches. Isso é o fundamental, estamos todos

de acordo. Isso pode passar por criar vagas nas redes já existentes ou pode, sim, até passar por construir

creches públicas onde não existe oferta. Mas o que tem de estar acima de tudo isto é a liberdade de escolha

das famílias, para poderem escolher a creche que mais se adequa às suas necessidades. Não tem de ser o

Estado a dizer que a creche é aquela que fica na freguesia, no concelho. Se os pais quiserem, por algum outro

motivo, que fique no distrito ao lado, são os pais que têm de ter a liberdade de escolher a creche que mais se

adapta aos seus filhos. Senão, o que estamos a dizer é que é sempre o Estado a escolher pelos pais.

Portanto, nós só recorremos às creches privadas, novamente, quando o Estado falha, e essa não é a visão

da Iniciativa Liberal. A verdadeira liberdade de escolha é podermos permitir que os pais escolham aquilo que é

melhor para os seus filhos.

Portanto, Srs. Deputados, acho que deve ser um desígnio de todo este Parlamento termos um programa

Cresce Feliz, ou o que lhe quiserem chamar, a funcionar. A gratuitidade das creches é uma medida muito

importante para as famílias, temos de criar estas vagas.

Aquilo a que vos desafio é a que aprovemos estas iniciativas e discutamos em sede de especialidade tudo o

que houver para alterar.

Aplausos da IL.

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O Sr. Presidente: — Vamos entrar no segundo ponto da nossa ordem do dia, que consiste na apreciação,

na generalidade, do Projeto de Lei n.º 200/XVI/1.ª (PS) — Aprova o estatuto do mecenato cultural.

Para apresentar o respetivo projeto de lei, vou dar a palavra à Sr.ª Deputada Mara Lagriminha, do Partido

Socialista. Dispõe de 6 minutos para o efeito. Faça favor, Sr.ª Deputada.

A Sr.ª Mara Lagriminha Coelho (PS): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: O Grupo Parlamentar do

Partido Socialista apresenta hoje uma revisão profunda do quadro legislativo ao mecenato cultural e incentivos

ao investimento na área da cultura.

Nos últimos anos, trilhámos um caminho que reforçou a dotação orçamental da cultura, procedemos à

revisão, estabilização e afinação dos apoios às artes por via de concurso, criámos a Rede Portuguesa de Teatros

e Cineteatros e a Rede Portuguesa de Arte Contemporânea e implementámos a reforma do património cultural.

Chegados aqui, o Partido Socialista não se demite, esteja no Governo ou na oposição,…

O Sr. Pedro Pinto (CH): — O Costa demitiu-se!

A Sr.ª Mara Lagriminha Coelho (PS): — … da sua responsabilidade de honrar os compromissos assumidos

na anterior Legislatura, e reforçados no nosso programa eleitoral, e de responder de forma séria e responsável

ao setor cultural.

É por isso que o País não pode nem deve esperar mais para operacionalizar e disponibilizar um instrumento

que está desajustado da realidade e por isso é restritivo no alcance.

Além do diploma de revisão da lei do mecenato, o Partido Socialista propôs a criação do fundo para a

aquisição de bens culturais para museus e monumentos, iniciativa esta que retirámos após o Governo aprovar

e publicar uma iniciativa semelhante.

Não podemos deixar de assinalar que, uma vez mais, este Governo aproveita as iniciativas do Partido

Socialista, algumas como esta, que ficaram em pasta de transição,…

A Sr.ª Marina Gonçalves (PS): — Bem lembrado!

A Sr.ª Mara Lagriminha Coelho (PS): — … e apressadamente as aprova por decreto, ignorando o salutar

debate parlamentar.

Aplausos do PS.

Ao mesmo tempo, não podemos deixar de notar que, mesmo num diploma semelhante, o valor atribuído ao

fundo diminui 50 %, passando de 2 milhões previstos pelo anterior Governo para 1 milhão de euros. Se

saudamos a oportunidade, não ignoramos a expressiva redução aprovada.

Sr.as e Srs. Deputados, a revisão do estatuto do mecenato cultural é necessária e urgente. Fazemo-la com a

profunda convicção de que esta revisão reforçará a partilha de responsabilidades entre o Estado e a sociedade

civil no desenvolvimento das políticas culturais e na promoção da criação artística, mas não demite o Estado de

prosseguir e aumentar o investimento na cultura, antes pelo contrário. Apenas com o reforço do investimento do

Estado se pode mobilizar a comunidade a participar no desenvolvimento cultural.

Como afirma Casalta Nabais, «a solidariedade pode ser entendida quer em sentido objetivo, em que se alude

à relação de pertença e, por conseguinte, de partilha e de corresponsabilidade […], quer em sentido subjetivo,

em que a solidariedade exprime o sentimento, a consciência dessa mesma pertença à comunidade».

Para isso, esta iniciativa atua em três dimensões distintas: cria um Simplex para o mecenato, porque

consolida, simplifica e torna mais transparente o conjunto de incentivos existentes; aprofunda os estímulos

fiscais já existentes e propõe uma revisão dos benefícios fiscais atribuídos aos mecenas ao nível do IRC

(imposto sobre o rendimento das pessoas coletivas); cria um conjunto de mecanismos inovadores que permite

mobilizar mais recursos de forma transversal aos vários domínios culturais.

Para isso, está prevista a criação de um match funding — financiamento colaborativo, que consiste numa

forma automatizada e complementar de funcionamento público ou privado, através do qual uma entidade pública

ou uma fundação se comprometem a financiar, via subsídio a fundo perdido ou donativo, uma atividade ou um

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projeto inscrito numa plataforma de financiamento colaborativo, em montante equivalente a uma percentagem

do financiamento que vier a ser angariado através da plataforma.

Um bom exemplo da aplicação desta medida e do seu potencial futuro foi a aquisição para o Museu Nacional

de Arte Antiga da tela A Adoração dos Magos, de Domingos Sequeira.

De entre as várias propostas, queremos destacar o novo estímulo fiscal temporário à aquisição de obras

originais de artistas vivos. Este será um benefício fiscal de natureza estritamente temporária, com o objetivo de

estimular um dos setores da cultura com maior défice de investimento privado, para os quais os incentivos

previstos pelo mecenato cultural atualmente não se afiguram adequados.

Assim, irá permitir-se que as empresas possam deduzir como gasto fiscal, em partes iguais, no ano de

aquisição e nos quatro anos de exercício seguintes, o custo de aquisição de obras originais de artistas vivos,

contando que durante esse período a obra seja afixada num local acessível ao público, integrante da Rede

Portuguesa de Museus ou da Rede Portuguesa de Arte Contemporânea e sejam apenas eventualmente

revendidos passado esse período.

Esta é uma importante medida, que tem um efeito de democratização do acesso à cultura numa dimensão

de territorialização e coesão.

Esta iniciativa bebe dos contributos recebidos, pelo legado e experiência das práticas consolidadas de

recurso ao mecenato cultural, mas adiantamos, desde já, que estaremos disponíveis para, em sede de

especialidade, promover uma audição pública com os principais stakeholders do setor.

A realidade demonstra que o atual sistema de incentivos se revela insuficiente para mobilizar a sociedade

civil e assumir um compromisso maior com o desenvolvimento cultural do País, encontrando-se o mecenato

cultural concentrado atualmente num universo muito restrito de mecenas.

E é por isso que salvaguardamos o alargamento das entidades beneficiárias e atribuímos um reconhecimento

mais expedito da sua elegibilidade para o mecenato. As palavras de ordem são mesmo desburocratizar e

agilizar.

Se até aqui se exigia um expresso reconhecimento do Ministério da Cultura, por despacho e a renovar

anualmente, agora o que propomos é um reconhecimento automático, que pode ser plurianual, para entidades

que já são apoiadas pelo Ministério da Cultura.

Sr.as e Srs. Deputados, há vários mandatos que, em programas eleitorais dos vários partidos políticos com

assento parlamentar, se defende a revisão do estatuto do mecenato cultural.

Este é o tempo de passar das intenções às ações, este é o tempo de agir e posteriormente trabalhar na

especialidade, em diálogo franco e aberto com todos os grupos parlamentares.

O que hoje propomos a esta Casa é alargar a abrangência do mecenato e torná-lo mais atrativo, menos

burocrático, mais aberto a diferentes modalidades, conferindo-lhe uma dimensão de envolvimento com o

território e com as comunidades, tornando, também a este nível, mais competitiva a nossa produção artística e

cultural.

Aplausos do PS.

Entretanto, assumiu a presidência o Vice-Presidente Diogo Pacheco de Amorim.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra para um pedido de esclarecimento o Sr. Deputado Marcus Santos, do

Chega.

Mas, antes disso, queria alertar a Câmara para o facto de que, neste ponto, constavam inicialmente dois

projetos de lei do Partido Socialista. O Partido Socialista, entretanto, no direito que lhe assiste, retirou um desses

projetos de lei, o Projeto de Lei n.º 199/XVI/1.ª (PS). Assim, está apenas em discussão o Projeto de Lei

n.º 200/XVI/1.ª (PS).

Protestos do CH e contraprotestos do PS.

Sr. Deputado Marcus Santos, tem a palavra.

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O Sr. Marcus Santos (CH): — Sr. Presidente, Srs. Deputados: Este tema é de grande importância não só

para o setor cultural, como para toda a sociedade portuguesa, já que o mecenato é um dos principais

instrumentos que permite ao setor privado colaborar com o Estado na promoção e valorização da cultura.

Embora reconheçamos o papel crucial do mecenato cultural, é essencial analisarmos a proposta de forma

crítica.

Um dos principais objetivos do projeto é tornar o mecenato mais atrativo para as empresas, diversificando as

tipologias de apoio e reforçando os incentivos fiscais.

No entanto, essa maior permissividade, especialmente no que toca a contrapartidas de baixo valor

económico, pode colocar em causa o espírito de liberdade que deve orientar o mecenato.

Um ponto, entre outros, que suscita reflexão é a obrigatoriedade de sinalização pública dos mecenas e

beneficiários.

O Sr. Pedro Pinto (CH): — Muito bem!

O Sr. Marcus Santos (CH): — Embora a transparência seja importante, esta visibilidade obrigatória pode

transformar o mecenato num veículo de promoção corporativa, desenvolvendo-se sem um objetivo altruísta.

Aliás, esta medida pode até desincentivar pequenas e médias empresas que pretendam apoiar a cultura,…

O Sr. Pedro Pinto (CH): — Bem lembrado!

O Sr. Marcus Santos (CH): — … mas que não querem ser envolvidas em processos administrativos

complexos.

Outro ponto que não pode deixar de ser ignorado é a exclusão da tauromaquia das áreas contempladas no

mecenato cultural, conforme podemos analisar no texto do vosso projeto.

O Sr. Paulo Núncio (CDS-PP): — Muito bem!

O Sr. Marcus Santos (CH): — Srs. Deputados, a arte dos touros faz parte da identidade e da tradição

portuguesas!

Aplausos do CH e do CDS-PP.

Por isso, gostaríamos de saber quais os motivos, Srs. Deputados do PS, para a exclusão da nobre arte dos

touros desta vossa proposta.

O Sr. Pedro Pinto (CH): — Muito bem!

O Sr. Marcus Santos (CH): — Será que todos os dirigentes, Deputados, militantes, simpatizantes e votantes

do PS concordarão com esta exclusão? E, já agora, o que dirão os vossos presidentes de câmara e de junta

eleitos em locais que financiam e apoiam a Festa Brava?

Aplausos do CH e do CDS-PP.

O Sr. Presidente (Diogo Pacheco de Amorim): — Não havendo mais pedidos de esclarecimento, tem a

palavra…

Pausa.

A Sr.ª Deputada Mara Lagriminha quer responder a este pedido de esclarecimento?

A Sr.ª Mara Lagriminha Coelho (PS): — Sim, Sr. Presidente.

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O Sr. Presidente (Diogo Pacheco de Amorim): — Faça favor, Sr.ª Deputada.

A Sr.ª Mara Lagriminha Coelho (PS): — Sr. Presidente, quero agradecer as questões colocadas pelo

Sr. Deputado e dizer-lhe que o compromisso que apresentamos hoje é, de facto, o de tornar o processo mais

transparente, mais simples. Também quero dizer-lhe que, com esta iniciativa, pretendemos alargar a

abrangência do mecenato.

Naturalmente, como disse na minha intervenção inicial, o Partido Socialista está disponível para fazer uma

audição pública em sede de especialidade e também para ouvir os demais grupos parlamentares em relação a

esta iniciativa.

Aplausos do PS.

O Sr. Pedro Pinto (CH): — Não respondeu! E ninguém lhe bateu palmas!

O Sr. Presidente (Diogo Pacheco de Amorim): — Tem a palavra, para uma intervenção, o Sr. Deputado

Paulo Núncio, do CDS-PP.

O Sr. Paulo Núncio (CDS-PP): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: A cultura é a marca de um povo,

de uma história, de uma identidade, de uma nação. A cultura marca a Nação portuguesa como marca todas as

outras nações. Sendo situada num tempo, atravessa-o. Moldada por um espaço, define-o. A cultura é parte do

que torna um ser humano numa pessoa.

Nas suas diversas vertentes, a cultura é um dos principais elos de ligação intergeracional de uma

comunidade. Por isso, a promoção da cultura e a defesa do nosso património, para além do que compreendem

os quase 900 anos de nacionalidade, não podem ser apenas um desígnio público, têm de ser um desígnio

nacional.

Por isso, saudamos o Governo por ter criado o Fundo para a Aquisição de Bens Culturais para os museus e

palácios nacionais no passado mês de agosto. Para o CDS, é dever dos vivos preservar para os que ainda não

nasceram o que receberam dos seus antepassados.

Mas, reconhecendo o papel do Estado no apoio à atividade cultural e a necessidade de o reforçar, queremos

alargá-lo ao setor privado e social. Queremos uma cultura viva e dinâmica, que não esteja dependente do

Orçamento nem mendicante do Estado. Queremos que Camões não esteja reduzido a ir ao Paço pedir a tença.

Por isso, o Programa do Governo prevê reforçar o regime do mecenato cultural através de um regime jurídico

específico que permita abrir significativamente a cultura a mecenas privados. Só assim será possível aumentar

claramente a criação cultural e artística do nosso País.

O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): — Muito bem!

O Sr. Paulo Núncio (CDS-PP): — Durante oito anos, o Partido Socialista teve oportunidade de avançar com

a proposta que apresenta agora. Só posso concluir que a ambição e dinâmica do Programa do Governo do PSD

e do CDS deram alento súbito ao PS para se lembrar, finalmente, da cultura. Vá lá, com oito anos de atraso.

É que, de resto, o mecenato cultural é tão importante para o PS como a comemoração dos 500 anos de

Camões: tanto um como a outra sofreram do total e absoluto desleixo do PS. Nada de novo. Já o próprio Camões

dizia, no seu tempo, que «quem não sabe arte, não na estima».

O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): — Muito bem!

O Sr. Paulo Núncio (CDS-PP): — A nossa visão é outra. Para o CDS, o mecenato cultural é de crucial

importância para o futuro da cultura. Por isso, merece uma revisão profunda do seu regime, simplificando-o,

tornando-o mais abrangente e melhorando significativamente os incentivos fiscais para as famílias e empresas

mecenas em sede de IRS (imposto sobre o rendimento das pessoas singulares), de IRC e de IVA (imposto sobre

o valor acrescentado).

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É sabido que o Governo está a trabalhar ativamente para rever, de forma abrangente, o regime do mecenato

cultural.

O Sr. Jorge Pinto (L): — Para pior!

O Sr. Paulo Núncio (CDS-PP): — Não são tímidos ajustes, como os propostos no projeto do PS, mas

ambiciosas alterações que transformem o mecenato cultural num dos motores principais da cultura em Portugal.

Neste sentido, apelamos ao Partido Socialista para que esta proposta possa baixar à comissão sem votação.

A cultura é a marca de um povo, de uma nação; tem de ser um desígnio nacional.

Aplausos do CDS-PP e do PSD.

O Sr. Presidente (Diogo Pacheco de Amorim): — Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.ª Deputada Sofia

Carreira, do Partido Social Democrata.

A Sr.ª Sofia Carreira (PSD): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Em Portugal, não existe uma

expressiva tradição de mecenato. As razões são várias: burocracia, poucas vantagens, escassa atratividade e

empatia.

Por isso, acreditamos que este é o tempo para voltar a olhar o mecenato em Portugal, procedendo à alteração

do atual regime para lhe conceder a atratividade necessária para uma verdadeira adesão da sociedade civil ao

compromisso nacional da defesa do património e do desenvolvimento da produção cultural, tornando a lei do

mecenato clara ou, pelo menos, de leitura óbvia no objetivo extrafiscal.

Sabemos que a cultura em Portugal sempre se defrontou com diversos problemas, entre os quais um

subfinanciamento enraizado. Por isso, foi entendimento do atual Governo priorizar e agir sobre este e outros

fatores, reforçando o financiamento e desburocratizando e flexibilizando estruturas e modelos de gestão.

É pública a velha intenção do Partido Socialista de legislar sobre uma nova lei do mecenato, mas também

sabemos que o mesmo não passou de retórica; oito anos foi pouco tempo!…

Assistimos agora a um Partido Socialista a tentar fazer aprovar por via parlamentar a legislação que foi

incapaz de produzir durante as suas legislaturas.

O Sr. Pedro Pinto (CH): — Ora bem!

A Sr.ª Marina Gonçalves (PS): — São benefícios fiscais, é mesmo o Parlamento!

A Sr.ª Sofia Carreira (PSD): — O projeto de lei apresentado pelo PS é uma oportunidade perdida para

simplificar verdadeiramente os procedimentos necessários à aplicação do regime do mecenato cultural. Não

diminui a burocracia administrativa nem potencia mecenas, pelo que dificilmente se pode considerar que

constitua a criação de um ambiente mais favorável para a participação dos privados na cultura.

Sabemos que um fator que os maiores mecenas frequentemente identificam como principal dissuasor da sua

contribuição prende-se com a necessidade de suportar o IVA associado às aquisições de bens e serviços em

favor das entidades beneficiárias, sem que aqueles mecenas tenham capacidade de o deduzir. O projeto do PS

em nada contribui para resolver este problema.

Existe ainda desigualdade no tratamento das empresas. Uma vez que o projeto não prevê a isenção de IRC

para as entidades com fins lucrativos que recebam donativos, o recebimento de donativos por estas entidades

estará sujeito a tributação.

No projeto de lei apresentado, os apoios mecenáticos estão isentos de IRC e de imposto do selo, mas não

estão isentos de IRS, no caso dos beneficiários que são sujeitos passivos de IRS.

Assim sendo, e considerando a importância que a lei do mecenato tem para Portugal, o Grupo Parlamentar

do Partido Social Democrata sugere ao Partido Socialista, como autor da proposta, que a mesma possa baixar

à especialidade sem votação, para que, com contributos válidos e sérios, seja possível efetivar uma verdadeira

política de mecenato cultural.

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Aplausos do PSD.

Sr.as e Srs. Deputados, creio que é o momento para assumirmos as nossas responsabilidades, mas também

é momento para deixar o Governo trabalhar: um Governo que, muito cedo, assumiu como prioridade governativa

reforçar o regime legal do mecenato cultural, criando um regime atrativo e mobilizador que permita melhorar o

apoio ao setor cultural, revendo a atual legislação e criando um regime jurídico específico e atrativo,

concretizando uma efetiva simplificação de procedimentos que torne a lei mais clara e menos sujeita a

interpretações.

O Sr. Alexandre Poço (PSD): — Muito bem!

A Sr.ª Sofia Carreira (PSD): — Tudo isto com a consciência sempre presente de que, para além dos

benefícios de natureza fiscal, o mecenato deve envolver o retorno de prestígio em contribuir num aumento da

receita e consequentemente num aumento do apoio às artes e à cultura, mobilizando e comprometendo a

sociedade civil.

O Programa do XXIV Governo Constitucional não prevê apenas reforçar o regime de benefícios fiscais já

existente, mas também diversificar o regime legal do mecenato cultural, dotando-o de capacidade atrativa e

mobilizadora que permita flexibilizar e reforçar práticas de preservação, conservação, programação e criação,

melhorando, assim, o apoio às áreas do património cultural e das artes.

Aplausos do PSD.

O Sr. Presidente (Diogo Pacheco de Amorim): — Tem a palavra agora, para uma intervenção, o

Sr. Deputado António Filipe, do Partido Comunista Português.

O Sr. António Filipe (PCP): — Sr. Presidente, Srs. Deputados: Começámos este debate com o anúncio de

que um dos projetos que estava para discussão foi retirado. Isto aconteceu por uma razão simples: é que o

Governo fez um decreto-lei igual.

De facto, devo dizer que, quando estava a preparar este debate, estava com alguma dificuldade em ver qual

era a diferença entre o que o Partido Socialista propunha e aquilo que o Governo aprovou por decreto-lei, e não

estava a conseguir encontrar diferença nenhuma.

Afinal, o mistério está desvendado: não há. Portanto, o Partido Socialista retirou um projeto, porque o

Governo fez um decreto-lei que é igual ao seu projeto.

Começamos mal, Srs. Deputados, começamos mal.

Depois, verificámos que há uma grande concordância entre o que o Partido Socialista propõe e aquilo que o

PSD e o CDS já referiram neste debate. No fundo, isto dá a ideia de que o apelo que fazem ao Partido Socialista

para que este projeto baixe, sem votação, à comissão, é para dar tempo ao Governo para fazer outro igual.

Vozes do PS: — Exatamente!

A Sr.ª MariaBegonha (PS): — Perfeito!

O Sr. António Filipe (PCP): — Creio que é isso que está em cima da mesa, porque estão todos muito

convergentes relativamente a esta ideia, que poderia talvez sintetizar numa consigna, que é a seguinte: «Bom,

os ricos que paguem a cultura — ou seja, o Estado que não se meta nisso —, e depois o Estado, por via dos

benefícios fiscais, compensá-los-á por aquilo que invistam na cultura.»

O Sr. Mário Amorim Lopes (IL): — Os ricos que paguem!

O Sr. António Filipe (PCP): — Isto é, em vez de encarar a cultura como um investimento, em que o Estado

se deve empenhar no sentido da promoção do desenvolvimento social que a cultura representa, o que o Estado

diz é: «Não, os ricos que escolham aquilo que querem financiar em termos culturais, de acordo com os seus

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gostos, com as suas preferências, e depois o Estado cá está para, por via de benefícios fiscais de toda a ordem,

compensar aquilo que os ricos decidam benevolamente investir na cultura.»

Ou seja, o Estado, em vez de financiar a cultura, financia diretamente os ricos, para que sejam eles a

comandar o investimento da cultura de acordo, efetivamente, com os seus interesses: os seus interesses

mercantilistas e elitistas.

O Sr. Paulo Núncio (CDS-PP): — Isso é marxismo puro!

O Sr. Pedro Pinto (CH): — E a Coreia do Norte é o quê?!

O Sr. António Filipe (PCP): — Sr. Presidente, Srs. Deputados, não é esse o papel que pensamos que o

Estado deve ter em matéria cultural.

Ouvir o Sr. Deputado Paulo Núncio a citar Camões…

O Sr. Pedro Pinto (CH): — Antes Camões do que Saramago!

O Sr. António Filipe (PCP): — … fez-nos lembrar aquele texto de Almada Negreiros, que diz: «[…] a pátria

onde Camões morreu de fome / e onde todos enchem a barriga de Camões!»

Foi isso que nos fez lembrar. Bom, Camões ainda teve uma tença; aquilo que os senhores agora proporiam

seria: «Meu caro Camões, arranje um mecenas que lhe dê a tença e, depois, o Estado dá-lhe os benefícios

fiscais.»

É isso que os senhores propõem em matéria cultural.

Aplausos do PCP e da Deputada do PS Cláudia Santos.

O Sr. Presidente (Diogo Pacheco de Amorim): — Tem, agora, a palavra a Sr.ª Deputada Joana Mortágua,

do Bloco de Esquerda, para uma intervenção.

A Sr.ª Joana Mortágua (BE): — Sr. Presidente, Srs. Deputados: O mecenato sempre existiu, o mecenato

cultural sempre existiu e, portanto, do que aqui se trata é de regular esse mecenato e de introduzir transparência.

Neste caso, sendo que ninguém impede a existência de mecenato cultural nem desses contributos privados

para a cultura — que sempre existiram —, trata-se de perceber qual é a relação do Estado com esse mecenato,

e ela tem riscos.

Portanto, mais do que definir o que o mecenato cultural deve ser, acho que podíamos começar por discutir o

que é que o mecenato cultural não pode ou não deve ser.

O primeiro risco é aquele que o Sr. Deputado António Filipe demonstrou: é que o Estado deixe nas mãos de

uma pequena elite do País a decisão do que é a política cultural do País.

O Sr. Paulo Núncio (CDS-PP): — Ui!

A Sr.ª Joana Mortágua (BE): — Esse é um risco que existe quando se introduzem os privados como fonte

de financiamento e o Estado se desresponsabiliza, deixando aos privados, por via dos benefícios fiscais, a

definição da política cultural. Uma lei de mecenato não pode ser isso.

Uma lei do mecenato também não pode ser uma forma de os privados fazerem planeamento fiscal, fuga ao

fisco, transformando-se, portanto, num alçapão fiscal para grandes empresas ou grandes fortunas conseguirem

escapar às suas obrigações fiscais.

O Sr. Mário Amorim Lopes (IL): — É sempre a mesma coisa!

A Sr.ª Joana Mortágua (BE): — Uma lei do mecenato também não pode ser uma forma encapotada de

promoção. Nós não queremos o «BCP Mosteiro dos Jerónimos», não queremos o «Mosteiro de Alcobaça NOS»,

o «Mosteiro da Batalha MEO», o «Museu dos Coches Galp».

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O Sr. Pedro Pinto (CH): — E o Campo Pequeno Sagres?!

A Sr.ª Joana Mortágua (BE): — Não queremos o nosso património a servir de base para um qualquer néon

de uma grande empresa portuguesa. A lei do mecenato também não pode ser isso.

Protestos do Deputado do CH Bruno Nunes e do Deputado do CDS-PP João Pinho de Almeida.

Que haja contributo privado para a manutenção do património, que esse contributo seja mais digno do que

uma «raspadinha do património»,…

O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): — Olha!

A Sr.ª Joana Mortágua (BE): — … nós entendemos que sim, que isso deve acontecer. Mas há aqui um

conjunto de perigos sobre quem define a política cultural e para que serve o mecenato — se ele serve a política

cultural ou se serve outros efeitos de promoção, de propaganda, de publicidade dos próprios interesses privados

ou de fuga ao fisco — que têm de ser acautelados.

Aplausos do BE.

Protestos do Deputado do CDS-PP João Pinho de Almeida.

O Sr. Presidente (Diogo Pacheco de Amorim): — Tem agora a palavra, para uma intervenção, o

Sr. Deputado Carlos Guimarães Pinto, da Iniciativa Liberal.

O Sr. Carlos Guimarães Pinto (IL): — Sr. Presidente, Srs. Deputados: Apesar de as condições não serem

as ideais, Portugal tem muitos e bons exemplos de mecenato cultural e social. Algumas das maiores instituições

culturais, sociais e educativas do País resultaram de projetos de mecenato privado, resultaram da vontade de

pessoas que decidiram voluntariamente colocar os frutos do seu trabalho ao serviço da cultura e da educação.

Há vários bons exemplos disso em Portugal. A Fundação Calouste Gulbenkian ainda é, hoje, uma referência

no financiamento da cultura e da ciência. A Fundação de Serralves é um dos ex libris culturais do Porto.

A Sr.ª Joana Mortágua (BE): — Precariedade!

O Sr. Carlos Guimarães Pinto (IL): — A Fundação Champalimaud colocou Portugal na fronteira da inovação

em saúde, principalmente na área da visão e da recuperação da visão. A Fundação Francisco Manuel dos

Santos…

O Sr. Paulo Núncio (CDS-PP): — Ui, ui, o Pingo Doce!

O Sr. Carlos Guimarães Pinto (IL): — … mudou a forma como adquirimos conhecimento e acedemos ao

mesmo.

Mesmo organizações com financiamento público, como a Casa da Música ou a Companhia Nacional de

Bailado, são fortemente apoiadas por mecenas privados.

O Sr. Paulo Núncio (CDS-PP): — Muito bem!

Protestos da Deputada do BE Joana Mortágua.

O Sr. Carlos Guimarães Pinto (IL): — Tivéssemos uma economia mais desenvolvida, mais amiga do

crescimento e da poupança, e mais projetos destes existiriam.

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Vozes da IL: — Muito bem!

O Sr. António Filipe (PCP): — São os mecenas que pagam o Observador!

O Sr. Carlos Guimarães Pinto (IL): — Em muitos países desenvolvidos, o mecenato privado alimenta uma

vida cultural intensa, financiando a maioria dos museus, orquestras, teatros e companhias de dança. São países

onde os artistas não têm de depender unicamente da boa vontade dos políticos para fazerem o seu trabalho.

O Sr. Mário Amorim Lopes (IL): — Muito bem!

O Sr. Carlos Guimarães Pinto (IL): — São países onde existe mais liberdade artística, porque, para além

do financiamento do Estado, têm outras fontes de financiamento, não estando dependentes do contrato com a

câmara ou da boa vontade do ministro da Cultura.

Vozes da IL: — Muito bem!

O Sr. Carlos Guimarães Pinto (IL): — Por isso, embora a proposta do PS não seja perfeita e tenha muitas

arestas a limar, iremos acompanhá-la, quer baixe à discussão em sede de especialidade com votação ou sem

ela, porque consideramos que vai no caminho certo: um caminho que facilita e incentiva o mecenato privado,

permitindo diversificar o financiamento à cultura, dando opções e liberdade aos agentes e organizações

culturais.

Trataremos, certamente, em sede de especialidade, de limar as várias arestas, algum excesso de burocracia

que esta proposta introduz, mas estamos disponíveis para a viabilizar.

Aplausos da IL.

O Sr. Presidente (Diogo Pacheco de Amorim): — Tem, agora, a palavra, para uma intervenção, o

Sr. Deputado Jorge Pinto, do Livre.

O Sr. Jorge Pinto (L): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Começo por saudar o PS, por ter trazido a

debate a cultura.

Sabemos bem que, desde que existe arte e cultura, têm existido mecenas. Desde a Antiguidade Clássica até

à Idade Média tivemos escultores, tivemos pintores, tivemos escritores, tivemos poetas que só o foram porque

tiveram algum mecenas a apoiá-los.

O Sr. Mário Amorim Lopes (IL): — É verdade!

O Sr. Jorge Pinto (L): — Mas isto tem um reverso da moeda. É que todos estes grandes artistas só o foram,

porque faziam aquilo que os seus mecenas lhes pediam para fazer.

O Sr. Mário Amorim Lopes (IL): — E faziam bem!

O Sr. Jorge Pinto (L): — No fundo, nunca tiveram a real liberdade de poder fazer aquilo que queriam fazer

efetivamente.

Felizmente, isso mudou. Temos hoje Estados que apoiam a produção cultural.

O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): — E não condicionam nada!…

O Sr. Jorge Pinto (L): — Não é por acaso que o Livre é, de todos os partidos aqui representados, o mais

ambicioso no que diz respeito ao apoio público à produção cultural em Portugal. Este é, deve ser e terá de

continuar a ser a principal fonte de financiamento da cultura e das artes. O Estado tem, e terá de ter, um papel

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essencial a desempenhar neste campo, porque um Estado que aposta na cultura é um Estado que aposta no

seu futuro.

Aplausos do L.

Mas, dito isto, parece-nos importante rever a lei do mecenato.

Aliás, Pedro Adão e Silva, antigo Ministro na anterior Legislatura, escreveu, ainda há uns dias — e passo a

citar — que «o nosso mecenato cultural está concentrado num universo ainda muito restrito de patronos».

Isto é verdade e é preocupante. Mas mais preocupante ainda é o facto de o mecenato ter estado a servir e

a favorecer as grandes instituições e os grandes eventos.

É por isso que o mecenato em Portugal tem tido duas grandes funções. A primeira é a de desonerar o

investimento público como ele deveria existir. A segunda é a de investir em projetos que pouco ou nada disso

precisam. A diversificação do financiamento da cultura deve acontecer e a revisão da lei do mecenato é,

portanto, essencial.

Mas isto não pode, de modo algum, representar um desinvestimento por parte do Estado naquilo que deve

ser a sua função.

Portanto, colocamos duas questões.

Como é que esta nova lei irá ajudar as associações que andam, ano após ano, a contar o seu dinheiro para

conseguir sobreviver, em particular as associações mais pequenas?

Como é que garantimos que o dinheiro público na cultura não é desinvestido e que não desoneramos o

Estado da sua responsabilidade de investir nos eventos, espetáculos e bens que mais dele precisam e que

escapam à lógica do mercado?

Para nós, é essencial promover que o mecenato chegue mais às instituições artísticas, aos artistas, aos

espaços, a quem produz arte e cultura de forma descentralizada e fora do mercado, e menos às instituições que

dominam grande parte do mercado de criação, produção e exibição de arte.

O estímulo do mecenato descentralizado que chegue a todo o País e que não seja só para os monumentos

públicos não parece contemplado nesta lei.

Queremos, portanto, trazer muitas propostas a esta discussão e esperamos conseguir fazê-lo em sede de

especialidade, onde o Livre terá uma palavra a dizer e onde esperamos abertura para as nossas propostas.

Aplausos do L.

O Sr. Presidente (Diogo Pacheco de Amorim): — Tem agora a palavra, para uma intervenção, a

Sr.ª Deputada Inês de Sousa Real.

A Sr.ª Inês de Sousa Real (PAN): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Congratulamos o PS por nos

trazer esta proposta.

Para o PAN, o Estado deve ser o pilar essencial da cultura, sem prejuízo do alargamento a outras fontes de

financiamento.

Estamos disponíveis para, em sede de especialidade, contribuir também para as dimensões em que a

proposta possa ser melhorada.

É inegável que, ao longo dos sucessivos anos, temos tido um subfinanciamento da cultura, daí a necessidade

de alcançarmos outras fontes. Estas iniciativas, que têm sido bem-intencionadas, não têm, no entanto, sido

capazes de corresponder às necessidades do nosso País. Temos a consciência de que o balão de oxigénio que

tem, de alguma forma, alimentado a cultura em Portugal tem sido curto e tem servido a poucos.

É por isso mesmo que não acompanhamos a visão de partidos como o Chega, de que a tauromaquia deva

estar incluída nestes apoios, desde logo porque não é cultura.

Protestos do CH e do CDS-PP.

O Sr. Paulo Núncio (CDS-PP): — Está na lei! Tradição secular do povo português!

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A Sr.ª Inês de Sousa Real (PAN): — Estar a procurar elevar a espetáculo cultural uma atividade que consiste

num ato cruel…

Continuação dos protestos do CH e do CDS-PP.

… de torturar um animal, e ir contra a opinião de mais de 71 % dos portugueses, que consideram que o

Estado não deve financiar esta barbaridade, é desrespeitar o povo português e andar a brincar com os dinheiros

públicos.

O bem-estar animal é hoje um valor incontornável e a tauromaquia não consta — e bem! — da proposta do

Partido Socialista.

Aqueles que ousarem trazer a esta Assembleia uma proposta no sentido de usar o dinheiro do povo para

este efeito vão estar a…

Por ter excedido o tempo de intervenção, o microfone da oradora foi automaticamente desligado.

Protestos do CH e contraprotestos da Deputada do PAN Inês de Sousa Real.

O Sr. Presidente (Diogo Pacheco de Amorim): — O Sr. Deputado Pedro Pinto pede a palavra. Para que

efeito, Sr. Deputado?

O Sr. Pedro Pinto (CH): — Sr. Presidente, é para uma interpelação à Mesa.

O Sr. Presidente (Diogo Pacheco de Amorim): — Tem a palavra, Sr. Deputado.

O Sr. Pedro Pinto (CH): — Sr. Presidente, é apenas para que a Mesa informe a Sr.ª Deputada Inês de Sousa

Real que estamos na Casa da democracia, numa Casa da verdade.

A Sr.ª Deputada disse que tauromaquia não é cultura, mas a verdade é que a tauromaquia paga todos os

seus impostos ao Ministério da Cultura e à IGAC, que é a Inspeção-Geral das Atividades Culturais, portanto, é

cultura.

Aplausos do CH e do CDS-PP.

Era só para não passar em branco uma mentira da Sr.ª Deputada Inês de Sousa Real.

Aplausos do CH e do CDS-PP.

O Sr. Presidente (Diogo Pacheco de Amorim): — Sr. Deputado Pedro Pinto, tomaremos nota.

Tem agora, de novo, a palavra, para uma intervenção, a Sr.ª Deputada Sofia Carreira, do PSD.

Protestos da Deputada do PAN Inês de Sousa Real e contraprotestos do CH.

A Sr.ª Sofia Carreira (PSD): — Sr. Presidente, Srs. Deputados: Já não ia intervir, mas, depois de ouvir a

intervenção do Sr. Deputado António Filipe…

Continuação dos protestos da Deputada do PAN Inês de Sousa Real e dos contraprotestos do CH.

O Sr. Presidente (Diogo Pacheco de Amorim): — Srs. Deputados, façam o favor de deixar falar a

Sr.ª Deputada que se encontra no uso da palavra.

A Sr.ª Sofia Carreira (PSD): — É importante esclarecer que a bancada do Partido Social Democrata, em

momento nenhum, defende que o Estado se demita da sua função na cultura. Porém, não vive numa redoma e

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entende perfeitamente a mais-valia que o mecenato cultural pode trazer ao património e à salvaguarda das artes

em Portugal.

Aproveito para dizer que o facto de pedirmos para, eventualmente, esta proposta descer à especialidade…

Protestos da Deputada do PS Mara Lagriminha Coelho.

… demonstra disponibilidade por parte desta bancada, porque o Partido Social Democrata e o Governo estão

a trabalhar numa proposta que pode enriquecer a lei do mecenato.

Protestos da Deputada do PS Mara Lagriminha Coelho.

Considero que, para Portugal, para a cultura, era pertinente e era uma mais-valia.

Fica, naturalmente, a nossa proposta, que deixamos à consideração das restantes bancadas.

Aplausos do PSD.

O Sr. Presidente (Diogo Pacheco de Amorim): — Tem agora a palavra, para uma intervenção, o

Sr. Deputado Daniel Teixeira, do Chega.

O Sr. Daniel Teixeira (CH): — Sr. Presidente, Srs. Deputados: Esta iniciativa do PS para a cultura não passa

de uma manobra de distração e de branqueamento das políticas destrutivas implementadas por António Costa

e pelos sucessivos Governos socialistas, sempre apoiados pela extrema-esquerda.

Aplausos do CH.

A iniciativa define, também, que são consideradas entidades elegíveis para receber apoio mecenático o

próprio Estado, autoridades, fundações, instituições e um fundo que seria hoje aqui apresentado pelo PS para

a aquisição de bens culturais para museus e palácios nacionais.

A bancada socialista iria hoje propor um fundo com um capital inicial a definir pelas tutelas das finanças e da

cultura, um fundo financiado por dotações do próprio Orçamento do Estado — ou seja, pelas contribuições e

impostos dos portugueses —, e, como se não bastasse, o Partido Socialista sugeria ainda a criação de uma

comissão diretiva, ou seja, mais um órgão,…

O Sr. Pedro Pinto (CH): — Era mais um!

O Sr. Daniel Teixeira (CH): — … entre os milhares já existentes, para gerir esse fundo. A receita perfeita

para o descalabro!

Aplausos do CH.

Sr.ª Deputada Mara Lagriminha, permita-me dizer que socialismo, simplicidade e transparência são conceitos

que não são sinónimos — não são!

Não cansados de terem criado toda uma rede de complicações e burocracias, não cansados, inclusive, de

carregarem e sufocarem os portugueses com impostos, ainda assim, o PS quer perpetuar o legado de ruína que

instalou no nosso País.

Aplausos do CH.

O Partido Socialista, Srs. Deputados, tem vergonha da nossa história e da cultura portuguesa.

O Sr. Pedro Pinto (CH): — É verdade!

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O Sr. Daniel Teixeira (CH): — Aquele partido que, há poucos meses, sugeria o avanço das reparações às

antigas colónias, um pedido de desculpas e a devolução de património é o mesmo que hoje vem maquilhar-se

de defensor da cultura — dizem eles! —, pelo reforço do nosso próprio património.

Aplausos do CH.

Se essa não é a definição de hipocrisia, então não sei definir esse conceito.

Mas importa também recordar que um partido com maioria absoluta, que, no seu último Orçamento do

Estado, direcionou apenas 2 % — 2 %! — para a cultura, é um partido que vê na cultura um perigo e um

adversário. Para o socialismo triunfar, Srs. Deputados, é necessária a destruição dos pilares da sociedade

ocidental e a cultura é um desses pilares.

O Sr. Pedro Pinto (CH): — Muito bem!

O Sr. Daniel Teixeira (CH): — Um povo sem cultura é indefeso, perdido, sem rumo. E, por isso,

Sr. Presidente, todo o setor cultural está em crise e abandono.

A revisão do estatuto do mecenato é necessária — é fundamental! —, mas olhar para este setor com

dignidade é, isso sim, a nossa prioridade. Da nossa parte, permanecemos firmes. Ninguém pode servir a dois

senhores: ou socialismo ou prosperidade, ou socialismo ou coerência, ou socialismo ou verdade.

Aplausos do CH.

O Sr. Presidente (Diogo Pacheco de Amorim): — Não havendo pedidos de esclarecimento nem mais

intervenções, passamos ao encerramento do debate. Para isso, tem a palavra a Sr. Deputada Maria Begonha,

do Partido Socialista.

A Sr.ª MariaBegonha (PS): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: No fim deste debate, importa realçar

novamente um desígnio de que o Partido Socialista não abdica, o de que a cultura continue uma trajetória de

aumento de dotações públicas, de aumento de investimento público, do Estado, e que se continue a desenvolver

e a dar a conhecer o potencial cultural e criativo do País e a democratizar o acesso à cultura.

O PS deixou a governação com um programa orçamental da cultura que é, hoje, mais do dobro do que era

em 2015. Caberá a este Governo ter vontade política para continuar ou o ónus de interromper esta trajetória.

Com o fundo de aquisição, que se apressaram a aprovar, o Governo da AD deu um sinal de baixar a ambição

em relação ao Partido Socialista, mas esperamos que seja possível a convergência — e, pelos argumentos,

cremos que será — perante um diploma que amplia as oportunidades no desenvolvimento da política cultural,

com maior envolvimento e participação da sociedade civil, dos privados, promovendo uma cultura de mecenato.

Mas nunca é demais voltar a frisar que o projeto que hoje debatemos não limita, não retira, não restringe,

não desresponsabiliza o Estado perante o País, com o seu património cultural, o seu programa de apoio às

artes, o seu incentivo à criação e à inovação cultural, o esforço de modernização, a urgente criação de mais

oportunidades para artistas e melhores condições para os profissionais da cultura, que são tão fustigados pela

precariedade. Pelo contrário, complementa, regula, organiza e simplifica a participação dos privados no apoio à

cultura.

Devolvo a questão também à esquerda: se o mecenato sempre existiu, se continuará a existir, não é melhor

democratizá-lo, regulá-lo, simplificá-lo? Gostávamos de contar, obviamente, com o contributo de outros grupos

parlamentares, para que possa ser possível, justamente, regular e democratizar também o mecenato.

O Sr. Hugo Soares (PSD): — Já está a olhar para a extrema-esquerda!

A Sr.ª MariaBegonha (PS): — Incentivamos o mecenato cultural, sim, sem nunca perder de vista,

Srs. Deputados, que só um país que investe na cultura e no acesso à cultura consegue mobilizar, como já hoje

foi dito, as suas comunidades e novas gerações a participar e a tomar parte do desenvolvimento cultural. Não

esqueçamos que existem desigualdades no acesso à cultura que são também regionais.

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Por último, a profunda auscultação realizada ao setor não levanta dúvidas de que o atual sistema de

incentivos é insuficiente — como reconhece o PSD —, que a desburocratização e a simplificação do regime são

necessárias — como reconhece o PSD —, que esta medida é bem-vinda no setor e que o PSD tem convergência

em relação a esta medida. Portanto, o que esperamos é um processo aberto e democrático de especialidade.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente (Diogo Pacheco de Amorim): — Está, assim, encerrado o segundo ponto da ordem do dia.

Passamos ao ponto seguinte, que consiste na apreciação, na generalidade, do Projeto de Lei n.º 201/XVI/1.ª

(BE) — Prorroga o prazo para utilização de gâmetas e de embriões resultantes de doações previstos na Lei

n.º 48/2019, de 8 de julho, conjuntamente com os Projetos de Lei n.os 258/XVI/1.ª (PAN) — Prevê a prorrogação

do período de utilização de gâmetas e embriões em regime de confidencialidade da identidade civil do dador e

261/XVI/1.ª (PCP) — Prorroga o regime transitório para a utilização de embriões resultantes de doações sob o

regime de anonimato.

Para apresentar o Projeto de Lei n.º 201/XVI/1.ª, tem a palavra a Sr.ª Deputada Marisa Matias, do Bloco de

Esquerda.

A Sr.ª Marisa Matias (BE): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: O Bloco de Esquerda agendou este

debate porque temos em mãos um problema urgente para o qual podemos e devemos dar solução rápida.

Falo da possível destruição de embriões e de gâmetas que hoje existem em diversos centros de PMA

(procriação medicamente assistida). Estão em risco de destruição, porque uma norma transitória da lei que os

protegia já se esgotou. O problema é que a sua não-salvaguarda pode colocar em causa tratamentos em curso,

pode impossibilitar que mulheres em lista de espera consigam aceder a este material, pode agravar a falta de

resposta numa área que é já tão carenciada como é a área da PMA.

Mais de 2000 pessoas já se dirigiram a esta mesma Assembleia, apelando a que se evite a destruição de

embriões e de gâmetas, que poderia ter início a partir de agosto deste ano. A própria Presidente do Conselho

Nacional de Procriação Medicamente Assistida confirmou que, se houvesse uma prorrogação do prazo

relativamente à tal norma transitória, se poderiam criar condições para continuar tratamentos e procedimentos

em curso.

Sr.as e Srs. Deputados, há duas coisas que sabemos: a primeira é que, na sequência da declaração de

inconstitucionalidade do regime do anonimato, se procedeu à alteração da legislação para se conformar com a

decisão do Tribunal Constitucional e se introduziu um regime transitório para a utilização do material biológico

doado sob anonimato, prazo que, entretanto, terminou.

A segunda é que os tempos de espera para acesso às técnicas de PMA são extremamente elevados e que,

nos casos em que se recorrer à doação de gâmetas, essa espera pode ser superior a três anos. A

impossibilidade de utilizar gâmetas e embriões resultantes de doações anónimas pode conduzir a dificuldades

acrescidas no acesso aos tratamentos de infertilidade.

O que a Assembleia da República entendeu em 2019 foi que o material doado antes do acórdão do Tribunal

Constitucional devia ser tratado com o pressuposto anonimato com que esse material já tinha sido doado, que

a destruição desse material colocaria em risco tratamentos em curso, isto quando o acesso a técnicas de PMA

em Portugal também é o que sabemos.

Esta é uma situação muito semelhante. Os dois pressupostos que se colocaram na altura — gâmetas que

foram doados sob anonimato e o facto de a sua destruição poder colocar os tratamentos em causa— não se

alteram.

A Assembleia de 2019 decidiu que, perante estes pressupostos, deveria criar um período transitório que

salvaguardasse o material genético já doado. Em 2024, perante os mesmos pressupostos, deve voltar a legislar

no mesmo sentido, prorrogando os prazos previstos na norma transitória.

A proposta que o Bloco de Esquerda aqui apresenta vai no sentido de estender a norma transitória existente,

salvaguardando o material genético doado e respondendo à expectativa e anseios que tantas mulheres

trouxeram a esta Assembleia.

Aplausos do BE.

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O Sr. Presidente (Diogo Pacheco de Amorim): — Para apresentar o Projeto de Lei n.o 258/XVI/1.ª (PAN),

tem agora a palavra a Sr.ª Deputada Inês de Sousa Real.

A Sr.ª Inês de Sousa Real (PAN): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: O PAN começa por saudar o

agendamento desta temática por parte do Bloco de Esquerda e também apresenta uma iniciativa com vista à

prorrogação do período de utilização dos gâmetas e embriões doados em regime de confidencialidade da

identidade do dador.

Esta proposta surge como uma solução temporária, mas o seu verdadeiro objetivo, no fundo, é criar espaço

e tempo para que seja possível refletir sobre uma solução que evite a destruição do material genético doado.

É preciso garantir, no futuro, que a gestão deste material genético vital se faça de forma equilibrada, sem

comprometer os direitos fundamentais de todos os envolvidos.

A extensão dos prazos de preservação dos gâmetas e embriões é uma medida urgente e necessária, não só

para evitar a destruição deste material genético — que é essencial para tantas famílias que procuram um

tratamento de fertilidade em Portugal —, mas, acima de tudo, para permitir que exista a oportunidade de realizar

os sonhos de parentalidade e, até, para combater a pressão que existe atualmente sobre os centros de fertilidade

e sobre as famílias que aguardam por essa oportunidade, dada a insuficiência no acesso a estas respostas,

como vimos no debate que ontem tivemos.

Assim, a prorrogação deste período é uma solução que, de imediato, pode não só ajudar a dar resposta às

necessidades, mas também permitir que tenhamos tempo para pensar numa solução que, sem ser ao arrepio

da interpretação do acórdão no Tribunal Constitucional, impeça a destruição destes gâmetas e embriões.

É uma alteração técnica que, em especialidade — havendo vontade política por parte do Parlamento —,

pode garantir uma solução que proteja a esperança de milhares de pessoas, assegurando que o sistema de

procriação medicamente assistida se adapte de forma eficaz e sustentável, sem sacrificar os direitos

fundamentais dos descendentes e as legítimas expectativas por parte de quem quer cumprir o sonho da

parentalidade.

O Sr. Presidente (Diogo Pacheco de Amorim): — Por último, para apresentar o Projeto de Lei n.º 261/XVI/1.ª

(PCP), tem a palavra a Sr.ª Deputada Paula Santos.

A Sr.ª Paula Santos (PCP): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: O PCP traz à discussão um projeto

para impedir que os gâmetas e os embriões que resultaram de doações anónimas possam ser destruídos.

Relativamente a esta matéria, houve uma interpelação à Assembleia da República por parte de um conjunto de

cidadãos, expressando esta preocupação.

Não podemos deixar de ter em consideração que, após a declaração de inconstitucionalidade do regime de

anonimato, houve alterações à legislação para conformar a lei à decisão do Tribunal Constitucional, tendo sido

introduzido um regime transitório para a utilização deste material biológico, regime esse cujo prazo já terminou

e a verdade é que estamos agora perante um problema para o qual importa encontrar uma solução.

Tivemos inclusivamente oportunidade, com a petição que foi entregue na Assembleia da República, de ouvir

os próprios peticionários suscitarem um conjunto de questões até mais abrangentes do que a da prorrogação

do prazo do regime transitório, cuja reflexão e discussão, cremos, devem ser feitas no quadro da Assembleia da

República.

Agora, a questão que se coloca é a seguinte: no acesso às técnicas de procriação medicamente assistida,

todos sabemos que há atrasos e listas de espera, e que os atrasos são mais significativos junto das famílias e

das mulheres que aguardam por gâmetas ou por embriões.

Estes gâmetas e embriões resultaram de doações sob o regime de anonimato, realizadas de acordo com a

legislação em vigor na altura. Cumprem, portanto, todos os requisitos presentes na lei. Aquilo que nos parece

sensato para a resolução deste problema, para já, é prolongar este regime transitório por mais cinco anos —

esta é a nossa proposta —, quer para os gâmetas, quer para os embriões, para que se permita fazer esta

discussão e esta reflexão mais aprofundada, relativamente a estas matérias. A verdade é que muitas famílias e

muitas mulheres desejam ter filhos e não o conseguem e a solução é o recurso às técnicas de procriação

medicamente assistida.

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Ontem tivemos a oportunidade de discutir essas matérias e, portanto, poder utilizar estes gâmetas e estes

embriões permite dar uma resposta a estas famílias e a estas mulheres e é nesse sentido que vai a nossa

iniciativa.

Aplausos do PCP.

Entretanto, reassumiu a presidência o Presidente,João Pedro Aguiar-Branco.

O Sr. Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Rui Paulo Sousa, do Chega, que

dispõe de 5 minutos. Faça favor, Sr. Deputado.

O Sr. Rui Paulo Sousa (CH): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Hoje estamos a discutir algo que vai

muito para além de simples questões legais ou de formalidades; estamos a falar sobre vidas humanas, sobre

famílias, sobre o futuro do nosso País.

O Sr. Pedro Pinto (CH): — Muito bem!

O Sr. Rui Paulo Sousa (CH): — As propostas que temos em cima da mesa — a prorrogação dos prazos

para a utilização de gâmetas e embriões humanos, bem como a manutenção da confidencialidade dos dadores

e a extensão do regime de anonimato — são questões sensíveis e que devem ser tratadas como tal.

São questões sensíveis ao ponto de começarmos por distinguir gâmetas de embriões, reconhecendo que os

embriões são vida humana e a sua conservação e proteção jamais poderá ser colocada em causa.

Aplausos do CH.

Atualmente, cerca de 300 000 casais, em Portugal, vivem o drama da infertilidade. Este número continua a

aumentar e, para muitas destas famílias, a procriação medicamente assistida é a chave para concretizar o seu

projeto familiar.

No momento em que a natalidade não está nos melhores índices, é nossa responsabilidade moral e política

criar as condições necessárias para que estes casais possam, de facto, realizar o seu desejo de ser pais.

Agora, olhando para a realidade que temos à frente, é impossível ignorar que Portugal está a mudar através

da demografia. Nascem cada vez menos bebés portugueses. Os nossos casais adiam o nascimento do primeiro

filho e as maternidades enchem-se, cada vez mais, de mães estrangeiras.

Vozes do CH: — Ora!

O Sr. Rui Paulo Sousa (CH): — Os nomes mais populares, em 2024, foram Heloísa, Gael, Theo e Levi, o

que demonstra que esta mudança demográfica é significativa.

Ora, se não apoiarmos as famílias portuguesas, que futuro teremos? Que identidade nos restará?

Protestos do Deputado do L Rui Tavares.

Nos próximos anos, teremos como nome mais escolhido algum Mohamed ou Abdul, como já acontece em

Inglaterra e França?

Aplausos do CH.

Sr.as e Srs. Deputados, é fundamental haver políticas de apoio económico, acesso e cuidado de saúde de

qualidade, nomeadamente o acesso universal e gratuito à procriação medicamente assistida, conforme

defendemos ontem, nesta Assembleia.

Além disso, devemos olhar para as experiências de outros países que implementaram políticas eficazes para

promover a natalidade. Exemplos de incentivos fiscais, subsídios à maternidade e paternidade e programas de

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apoio a casais que desejam ter filhos mostraram-se bem-sucedidos em várias partes do mundo, nomeadamente

na Hungria. Não precisamos de inventar, mas, sim, de aprender com aqueles que já percorreram este caminho

e de adaptá-lo à nossa realidade.

Esta é a hora de agir, este é o momento de ajudar as famílias e garantir um futuro para o nosso País.

Aplausos do CH.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra, para uma intervenção, a Sr.ª Deputada Sofia Andrade, do Partido

Socialista. Dispõe de 6 minutos.

A Sr.ª Sofia Andrade (PS): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Os projetos de lei apresentados por

Bloco de Esquerda, PAN e Partido Comunista Português, que nos convocam para esta discussão, assentam

num entendimento comum — o da necessidade de prorrogar o regime transitório para a utilização de gâmetas

e embriões, resultantes de doações sob o regime de anonimato.

A procriação medicamente assistida foi regulada em Portugal em 2006 e foi desta forma que demos, no

nosso País, um passo decisivo na concretização do direito fundamental de constituir família, perante a ameaça

da infertilidade.

Em vários momentos da sua história, esta lei foi sendo alvo de alterações, fruto da entrada em vigor de novos

diplomas, tendo chegado à alteração que nos trouxe a este debate, a Lei n.º 48/2019.

Esta decisão de alteração da lei surgiu como resposta direta a uma decisão do Tribunal Constitucional, de

abril de 2018, que declarou a inconstitucionalidade de alguns normativos da lei da procriação medicamente

assistida, nomeadamente no que às questões de confidencialidade diz respeito.

Considera-se, neste acórdão, que a regra de anonimato dos dadores de gâmetas não viola o princípio da

dignidade humana, mas conflitua com o direito à identidade pessoal, ao desenvolvimento da personalidade e à

identidade genética.

Em face deste cenário, há duas notas importantes que importa realçar. Uma primeira nota é de especial

relevância: estamos absolutamente cientes de que não devemos desrespeitar a decisão do Tribunal

Constitucional. Mas, segunda nota, não obstante estarmos cientes da decisão daquele tribunal, valorizamos, de

igual forma, o alerta feito pelo próprio, no sentido de se encontrar uma solução normativa harmoniosa para tratar

os vários pontos do artigo a que se refere a confidencialidade.

Esta segunda nota é, de facto, relevante, porque a decisão do Tribunal Constitucional teve consequências

imediatas, uma vez que a PMA, em Portugal, sempre trabalhou com gâmetas de dadores anónimos. Havia e há

gâmetas e embriões criopreservados, resultantes de doações feitas sob o regime de anonimato, que ficaram em

risco de ser destruídos, sendo que os estudos científicos nos mostram que a criopreservação de gâmetas e

embriões não prejudica a futura utilização deste material biológico.

Portanto, na procura de uma solução que impedisse a destruição deste material genético, foi aprovado o

regime transitório para que os gâmetas e embriões, cujas doações tinham sido feitas até maio de 2018, ao abrigo

do regime de anonimato, pudessem continuar a ser utilizados.

Chegados aqui, e volvidos os anos que este regime transitório contemplava, temos pela frente a seguinte

situação: sabemos que o número de doações de gâmetas e embriões é insuficiente face às necessidades do

recurso a técnicas de PMA. Sabemos também que os baixos números de doações contribuem para o aumento

das listas de espera. Portanto, em face deste cenário, acompanhamos o entendimento de que o material

criopreservado não deve ser destruído e o período transitório deve ser prorrogado.

Mas, ainda que a prorrogação do período transitório seja um passo importante e que deve ser dado, e que,

aliás, mereceu a apresentação de uma petição na Assembleia da República, subscrita por mais de

2000 cidadãos, não ignoramos as dificuldades que persistem em torno da procriação medicamente assistida.

Aliás, porque todos reconhecemos a importância deste assunto, ontem mesmo, nesta Casa, tivemos uma

vez mais a oportunidade de o debater. E, no debate havido, conseguimos encontrar pontos de convergência.

Concordamos que a procriação medicamente assistida tem feito, no nosso País, um caminho crescente,

como nos mostra o relatório de atividades dos centros de PMA, que nos diz que, em 2021, resultado do uso das

várias técnicas de PMA, nasceram, em Portugal, 3424 crianças, o que representa 4,1 % do número total de

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crianças nascidas no nosso País e que, em 2023, esta percentagem era de 2,5 %. Mas convergimos, também,

na identificação das dificuldades e dos constrangimentos que ainda persistem.

Sim, porque reconhecemos que há dificuldades e sabemos que aquelas precisam de ser ultrapassadas.

Desde logo, reconhecemos a dificuldade no acesso aos tratamentos e também a necessidade de aumentar a

quantidade de doações feitas para o Banco Público de Gâmetas.

Mas divergimos naquilo que é absolutamente essencial, isto é, na forma como procuramos uma solução. A

direita diz que é necessário maior investimento em centros públicos de procriação medicamente assistida —

ouvimos estas declarações, ontem, nesta Casa. O problema é que a direita que disse isto é a mesma direita que

defende que o investimento na saúde deve ser feito de uma forma crescente no setor privado, em detrimento

do Serviço Nacional de Saúde.

Aplausos do PS.

A Sr.ª Rita Matias (CH): — Não é isso! Afinal percebe mal…

A Sr.ª Sofia Andrade (PS): — É precisamente esta visão que nos separa. Nós, Partido Socialista, sempre

que tivemos responsabilidades governativas, nunca tivemos dúvidas acerca de onde devia ser feito o

investimento. Já a Sr.ª Ministra da Saúde e este Governo da AD conseguem dizer, por um lado, que querem

salvar o SNS e, por outro, aumentam o investimento no setor privado.

Aplausos de Deputados do PS.

Ora, Sr.as e Srs. Deputados, estas duas dimensões são contraditórias.

Já vai sendo tempo de este Governo perceber que o orçamento da saúde é finito e que se alocarmos verbas

ao privado, menos sobra para o setor público.

É hora de serem coerentes e consequentes, Srs. Deputados, com as preocupações, que afirmaram ter no

debate de ontem, de não desinvestir nos centros públicos de procriação medicamente assistida. O mesmo é

dizer que ainda estão a tempo de não desinvestir no Serviço Nacional de Saúde.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.ª Deputada Sandra Pereira, do PSD. Dispõe

de 6 minutos.

A Sr.ª Sandra Pereira (PSD): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Portugal é um país que precisa de

crianças, mas existem inúmeros projetos parentais por concretizar no nosso País.

As iniciativas legislativas que estão aqui em discussão visam dar uma resposta à iminente destruição de

gâmetas, óvulos e espermatozoides, e embriões, doados antes de 7 de maio de 2018, destruição essa

determinada pelo fim do prazo transitório de três e cinco anos, respetivamente, para o levantamento do

anonimato sobre a identificação civil do dador.

Em primeiro lugar, tenhamos em consideração que estes projetos de lei que aqui se apresentam não

resolvem, de todo, a questão. São iniciativas a prazo que apenas adiam a destruição desse material genético,

se o anonimato não vier a ser levantado, mas são iniciativas importantes.

Sendo que, atualmente, o prazo de três anos referente à manutenção dos gâmetas foi já esgotado em 2022,

no cumprimento da legislação em vigor, esse material terá já sido destruído e, portanto, as iniciativas em questão

referem-se, erroneamente, aos gâmetas. Mas, a questão subsiste para os embriões doados, ainda sob o regime

de anonimato, e é sobre estes, e a sua eventual destruição, que somos chamados aqui a dar resposta.

Sr.as e Srs. Deputados, sem prejuízo de apoiarmos as iniciativas legislativas que aqui estão presentes, elas

são sempre a prazo, como já disse, uma vez que, ao abrigo daquilo que foi uma decisão do Tribunal

Constitucional, se não for levantado o respetivo anonimato, esse material estará sempre condenado à

destruição, findo o regime transitório, qualquer que ele seja, que venhamos aqui hoje a aprovar.

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Assim, o Grupo Parlamentar do PSD entende que a discussão pode e deve ser mais profunda e abrangente,

e estamos disponíveis para, em sede de especialidade, podermos melhorar o texto no sentido de acomodar as

recomendações emitidas pelo Conselho Nacional de Ética para as Ciências da Vida, que sugere exatamente

que se fomente um consenso alargado de todos os intervenientes na PMA para que, no desenvolvimento das

suas técnicas, se evitem embriões sobrantes, ponderando a possibilidade da criopreservação de ovócitos na

pré-fertilização ou durante o processo de singamia, já na pós-fertilização, que é o momento prévio à constituição

do embrião. Naturalmente, tudo isto, sem descurar a saúde das mulheres, e o sucesso das próprias técnicas.

Diz-nos também o Conselho Nacional de Ética para as Ciências da Vida que os embriões sobrantes, ou seja,

sem projeto parental, se possam manter criopreservados de acordo com a melhor prática clínica.

Que sejam divulgados os dados relativos ao número de gâmetas e embriões preservados e destruídos à luz

do regime transitório, mas também o número de gâmetas e de embriões disponíveis no SNS, bem como o

número de pessoas em lista de espera, de forma que se tenha um conhecimento cabal da realidade nacional

em matéria de PMA.

Que se invista, efetiva e eficazmente, nos serviços de apoio à reprodução humana, desde o Banco Público

de Gâmetas, na sua capacidade de angariação, armazenamento e distribuição aos centros de atendimento, na

sua cobertura geográfica, equipamentos, recursos humanos, etc.

A Sr.ª Deputada do Partido Socialista veio aqui dizer que o Partido Socialista saberia muito bem onde investir

o seu dinheiro. Pois, nos últimos anos não foi, seguramente, nos centros públicos de PMA!

Aplausos do PSD.

Protestos da Deputada do PS Elza Pais.

Por isso, não temos dúvidas. Para o Grupo Parlamentar do PSD, este é, de facto, o caminho que deve ser

seguido, e vamos percorrê-lo.

Importa aqui dizer também que chegámos a esta situação e a este impasse jurídico porque, em 2006,

aquando da elaboração da lei da PMA, o Parlamento não deu a devida atenção às recomendações então

produzidas relativamente à identidade do dador.

Protestos das Deputadas do PS Elza Pais e Susana Correia.

O Parlamento, na altura, optou por consagrar o regime do anonimato do dador, o que veio, mais tarde, a ser

declarado inconstitucional.

Sr.as e Srs. Deputados, isto que nos sirva um bocadinho de autorreflexão e de lição:…

A Sr.ª Susana Correia (PS): — A reflexão é o voto contra!

A Sr.ª Sandra Pereira (PSD): — … em matérias que convocam uma dimensão ética e humanista, o

Parlamento deve sempre munir-se da ciência e dos especialistas, de forma a evitar situações como esta que

temos aqui presente hoje, sem precipitações e sempre na perspetiva da proteção da vida humana e da sua

inviolabilidade.

Aplausos do PSD.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado Paulo Muacho, do Livre, que dispõe de 3 minutos para

uma intervenção.

O Sr. Paulo Muacho (L): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Tivemos ontem a oportunidade de debater

sobre a fertilidade, nesta Assembleia, de discutir os problemas do acesso à PMA e também as formas como

podemos garantir esse acesso.

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Todos sabemos que esta é uma matéria com impacto em milhares de pessoas, em milhares de famílias que

querem ver concretizados os seus projetos de parentalidade, pois a destruição deste material genético pode

tornar ainda mais difícil o acesso à concretização destes projetos de parentalidade.

Também somos instados por um grupo de cidadãos, mais de 2000, que já assinaram uma petição que vai,

precisamente, no sentido das iniciativas que são aqui hoje apresentadas, iniciativas que consideramos justas e

que correspondem a esse pedido dos nossos concidadãos — e, por isso, o Livre votará favoravelmente.

Mas, além disso, ainda adicionaria que é essencial, é necessário garantir, efetivamente, que quem procura

a PMA consegue ter acesso. Sabemos que as consultas demoram muito tempo a ser marcadas, os tratamentos

demoram muitos anos e, portanto, para não estarmos daqui a uns anos a voltar a discutir prazos transitórios, é

essencial trabalhar no sentido de garantir um efetivo acesso a quem precisa, a quem quer recorrer a estes

serviços.

Aplausos do L.

O Sr. Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado João Almeida, do CDS-PP, que

dispõe de 3 minutos.

O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: O debate que hoje aqui

temos não é um mero debate sobre questões instrumentais, não é um mero debate sobre material, seja material

genético ou outro. Estamos a discutir aqui questões que são muito relevantes do ponto de vista ético e que

devem ser tratadas como tal.

Portanto, é preciso, desde logo, distinguir… Falar de gâmetas e falar de embriões não é a mesma coisa.

A Sr.ª Sandra Pereira (PSD): — Muito bem!

A Sr.ª Rita Matias (CH): — Muito bem!

O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): — Portanto, não é como se estivéssemos a falar de uma prateleira

em que estão coisas de natureza diferente, mas que, para o caso, é tudo a mesma coisa e tratamo-las da mesma

forma.

Vozes do PSD: — Muito bem!

O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): — Uma coisa — para o caso de ainda existirem — é tratar da

questão dos gâmetas e, na lógica do debate que aqui tivemos ontem, dizer que, na procriação medicamente

assistida, é importante termos o máximo de recursos possível. Portanto, aí, a preservação fará sentido, caso

ainda seja possível.

A questão dos embriões é outra coisa completamente diferente! Aliás, sugeria aos grupos parlamentares que

hoje aqui tanto se empenharam, entusiasticamente, em defender estes embriões que não se acanhem. Não

defendam só estes embriões, defendam todos.

Vozes do PSD: — Muito bem!

O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): — Defendam todos os embriões!

Aplausos do CH e de Deputados do PSD.

Defendam a preservação de todos os embriões. Defendam a viabilidade de todas as vidas. Não fiquem só

por estes! Não tenham uma visão instrumental daquilo que é uma questão essencial.

É fundamental percebermos esta dimensão ética do debate. Esta dimensão ética do debate convoca-nos

para sabermos que, como já foi referido, não podemos ficar por um alargamento de prazo. Temos de aprofundar

a discussão, porque falar de prazo relativamente aos gâmetas, como foi dito, pode ser uma discussão que

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preencha todos os requisitos daquilo que aqui temos de tratar, mas não serve para os embriões, porque em

nenhum momento — e que fique desde já claro que é em nenhum momento — o CDS estará disponível para

viabilizar qualquer iniciativa que não preserve estes embriões.

Portanto, defenderemos sempre soluções, seja o Tribunal Constitucional da opinião que for. Estamos cá para

legislar no sentido de prolongar sempre esta preservação, mantendo também este princípio, como disse no

início, de que os partidos que agora apresentam o ímpeto de defesa destes embriões consigam levar essa luta

até à defesa de todos os outros embriões.

Aplausos de Deputados do PSD e do CH.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra para uma intervenção o Sr. Deputado Mário Amorim Lopes, da Iniciativa

Liberal, que dispõe de 3 minutos.

O Sr. Mário Amorim Lopes (IL): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Lemos os acórdãos do Tribunal

Constitucional que levantam aqui questões de inconstitucionalidade, nomeadamente quanto à identidade, que

deve ser preservada, dos doadores dos gâmetas e dos embriões.

Num Estado de direito, naturalmente, estas indicações, esta pronúncia do Tribunal Constitucional deve ser

acatada, mas há aqui uma questão de interesse nacional, uma questão de interesse público que também deve

ser acautelada. É que o futuro do País está em causa!

Se pessoas que querem recorrer à procriação medicamente assistida e, desta forma, construir o seu projeto

de vida não tiverem acesso aos gâmetas e aos embriões, esse mesmo projeto de vida, esse projeto pessoal,

familiar e, como tal, do País, também é posto em causa.

Portanto, estes gâmetas são absolutamente fundamentais para assegurar a procriação medicamente

assistida. A sua destruição iria, obviamente, atrasar e, em muitos casos até, impedir que muitos casais possam

ter um filho — e isto num país que precisa desesperadamente de filhos.

Perante isto, não podemos deixar potenciais pais num purgatório jurídico-constitucional. Este é o tempo de

a política resolver o problema, e, como tal, a Iniciativa Liberal irá acompanhar as iniciativas legislativas do Bloco,

do PAN e do PCP.

Aplausos da IL.

O Sr. Presidente: — Não havendo mais inscrições, pergunto se é a Sr.ª Deputada Marisa Matias quem

encerra o debate.

Pausa.

Temos ainda a inscrição da Sr.ª Deputada Elza Pais, do PS, que dispõe de 7 segundos para intervir. Faça

favor.

A Sr.ª Elza Pais (PS): — Sr. Presidente, queria dizer ao PSD que o PS não recebe nenhuma lição sobre o

investimento em procriação medicamente assistida, desde 2006, até à última alteração da lei em 2009, com a

inseminação post mortem, em que os senhores votaram contra.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.ª Deputada Sandra Ribeiro, do Grupo

Parlamentar do Chega, que dispõe de 2 minutos e 20 segundos.

A Sr.ª Sandra Ribeiro (CH): — Sr. Presidente, Srs. Deputados: Os embriões humanos são sementes de

vida, não podem ser tratados como uma coisa.

O Sr. Pedro Pinto (CH): — Muito bem!

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A Sr.ª Sandra Ribeiro (CH): — O Tribunal Constitucional proibiu a utilização de dádivas de gâmetas com

anonimato. A declaração de inconstitucionalidade tem como efeito fazer desaparecer a norma e não tem efeito

retroativo. Por isso, ficou um espaço em branco no ordenamento jurídico, mas os embriões humanos não ficaram

em branco — eles existem!

O Sr. Pedro Pinto (CH): — Muito bem!

A Sr.ª Sandra Ribeiro (CH): — Há, assim, a necessidade de uma nova norma para resolver o problema da

existência real e física de embriões humanos. Estes embriões foram legalmente concebidos e o seu valor ético-

moral sobrepõe-se à tutela do superior interesse da criança em conhecer alguém que nunca será o pai ou a

mãe, pois o estatuto do dador é muito claro: dádiva não é para ser progenitor, mas sim para ajudar outras

pessoas a serem progenitores.

O valor ético dos embriões humanos sobrepõe-se a este vazio legal e deve ser dada uma chance a todos

aqueles que pretendem ter filhos.

A infertilidade tem vindo a aumentar e, nessa sequência, tem aumentado também o número de bebés

portugueses nascidos graças à procriação medicamente assistida.

O Sr. Pedro Pinto (CH): — Muito bem!

A Sr.ª Sandra Ribeiro (CH): — Portanto, os embriões humanos são essenciais para fazer nascer mais

crianças e realizar os sonhos de quem quer ser mãe ou pai.

Desta forma, contribuímos também para o combate ao envelhecimento demográfico em Portugal.

Ao alertarmos para a falta de investimento na PMA, questionamos se esta vai continuar a ser uma parente

pobre na lista dos problemas do Ministério da Saúde. O nosso projeto de lei, apresentado ontem neste Plenário,

pede o alargamento do prazo de criopreservação por um período de 10 anos, para que seja possível aproveitar

estes embriões humanos, defendendo e preservando cada um, dando-lhes o direito à vida previsto no artigo

24.º da Constituição, pois, como já afirmámos aqui, a vida humana é inviolável.

Aplausos do CH.

O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): — Muito bem!

O Sr. Presidente: — Para uma intervenção, tem palavra o Sr. Deputado Miguel Guimarães, do PSD, que

dispõe de 41 segundos.

O Sr. Miguel Guimarães (PSD): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Em primeiro lugar, quero saudar

as iniciativas legislativas que foram apresentadas, porque neste momento é importante, de facto, preservar os

gâmetas e os embriões para lá do tempo-limite que tinha sido definido na lei anterior e que já está, aliás,

ultrapassado. Temos de saber, inclusivamente, se os gâmetas não foram já, eventualmente, destruídos.

Mas gostava de dar aqui duas ou três notas, que me parecem importantes. A primeira é a de que, nestas

questões, é fundamental ouvirmos sempre a opinião, o parecer do Conselho Nacional de Ética para as Ciências

da Vida, que tem a preocupação de ter uma abordagem essencial nesta matéria — aliás, como disse, e muito

bem, o Sr. Deputado João Pinho de Almeida —, e, portanto, me parece fundamental para densificar as

iniciativas.

Além disso, gostava de dizer que, nos últimos oito anos, a procriação medicamente assistida nos centros

públicos…

Por ter excedido o tempo de intervenção, o microfone do orador foi automaticamente desligado.

Aplausos do PSD.

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O Sr. Presidente: — Percebeu-se o sentido da conclusão, Sr. Deputado.

Para uma intervenção no encerramento do debate, vou dar a palavra à Sr.ª Deputada Marisa Matias, que

dispõe de 2 minutos e 55 segundos.

A Sr.ª Marisa Matias (BE): — Sr. Presidente, gostaria de começar por agradecer todos os contributos a este

debate.

Compreendemos e somos sensíveis a algumas das dificuldades e críticas que foram suscitadas, em

particular pelos Grupos Parlamentares do PS e do PSD. De qualquer forma, entendemos que muitas delas vão

além do objeto da proposta que trazemos — ela limita-se, muito mais, a uma solução para um problema muito

específico.

É certo, Sr. Deputado Miguel Guimarães e Sr.ª Deputada Sandra Pereira, que não sabemos se ainda existem

gâmetas ou não. Percebemos que os prazos são diferentes. De qualquer forma, decidimos incluir os gâmetas

para salvaguardar situações em que estes não tivessem sido destruídos, em que existissem ainda nos centros

de procriação medicamente assistida.

O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): — E bem!

A Sr.ª Marisa Matias (BE): — Portanto, neste caso, estamos a protegê-los por apenas mais dois anos, mas

é uma proteção adicional, não é por desconhecimento.

Em relação ao parecer do Conselho Nacional de Ética para as Ciências da Vida, tivemo-lo em conta. O que

eu acho, para clarificar algumas das questões que foram referidas, é que ele não se aplica totalmente ao projeto

que estamos aqui a discutir, e, portanto, creio que não convém fazer um alargamento da margem de debate,

que já é tanta. O que queremos é cingir-nos à questão específica de prolongar a utilização dos gâmetas e dos

embriões.

O parecer diz que é preciso diferenciar ética, ontológica e legislativamente o gâmeta do embrião. Com

certeza! Neste âmbito específico que estamos a tratar, nós fazemos essa diferenciação. Ao dar prazos

diferentes, ao definir prazos diferentes, já estamos a fazer essa diferenciação. Não levamos o debate mais além,

não cremos que seja este o espaço para fazer esse debate mais além.

Depois, o parecer também diz que se deve evitar, de alguma forma, a produção de embriões excedentários,

para se evitar também a destruição destes embriões. Nós não nos referimos a isto nem tratamos desta questão

aqui, porque não é aqui que deve ser tratada. Entendemos que isso tem a ver com a prática dos próprios centros

de procriação medicamente assistida, não é uma decisão que nos caiba a nós e é por isso que não há essa

referência.

Portanto, nós tivemos em conta o parecer, mas o que tivemos em linha de conta, em concreto, foram as

questões que tinham a ver com este problema muito particular, e é em relação a esse problema que estamos a

responder.

Temos perfeita consciência, como disse, de que não resolvemos o problema, de que não se responde a

todas as dificuldades no que diz respeito ao acesso à procriação medicamente assistida em Portugal. Temos

perfeita consciência de tudo isso, mas também temos consciência de que este prolongamento não levanta

nenhum problema do ponto de vista legal, uma vez que o acórdão do Tribunal Constitucional não pode ter efeitos

retroativos.

Portanto, o que estamos a fazer aqui é a garantir que o material genético que ainda existe e que não foi

utilizado não é destruído. E estamos, obviamente, disponíveis para todas as negociações e para melhorar a

proposta na especialidade com todos os grupos parlamentares que queiram fazer esse caminho connosco.

Aplausos do BE.

O Sr. Presidente: — Passamos ao último ponto da nossa ordem do dia, que consiste na discussão, na

generalidade, dos Projetos de Lei n.os 123/XVI/1.ª (CH) — Isenta de tributação, em sede de IRS, o trabalho

suplementar realizado por profissionais de saúde do Serviço Nacional de Saúde (SNS) e 234/XVI/1.ª (BE) —

Valorização remuneratória dos profissionais do Serviço Nacional de Saúde, criação de um regime de dedicação

plena e de um estatuto de risco e penosidade.

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Para apresentar o Projeto de Lei n.º 123/XVI/1.ª, vou dar a palavra à Sr.ª Deputada Marta Silva, do Grupo

Parlamentar do Chega, que tem 6 minutos para o efeito.

A Sr.ª Marta Martins da Silva (CH): — Ex.mo Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Certamente todos

concordamos que os profissionais de saúde são a espinha dorsal do SNS, porém, nos últimos anos, este sistema

vital tem sido alvo de um desmantelamento progressivo, consequência da má gestão governativa e das decisões

centralizadas em critérios puramente financeiros.

Enfrentamos um cenário de rutura: urgências sobrelotadas ou encerradas, milhares de utentes sem acesso

a médico de família, atraso nas cirurgias e uma evidente incapacidade de resposta nos momentos mais críticos.

Aqui, também, a emergência médica tem falhado, e muito. Todos estes factos têm resultado em mortes que

seriam absolutamente evitáveis.

Sabemos perfeitamente que o epicentro desta crise é a falta crónica de profissionais de saúde, e não falamos

apenas de escassez numérica, mas também da desmotivação generalizada daqueles que permanecem no

sistema. São profissionais sobrecarregados que, com o seu ímpeto vocacional, vão mantendo um serviço à beira

do colapso, sem que lhes seja reconhecido o devido esforço.

Em 2023, foram realizadas, por médicos, enfermeiros e outros profissionais, 17 milhões de horas extra. Este

ano, só no primeiro semestre, já se cumpriram 12 milhões. A maioria destes profissionais chegará ao inverno, o

período mais crítico, com o limite legal de horas extra esgotado. E é bom relembrar que, no último inverno,

Portugal enfrentou níveis alarmantes de mortalidade excessiva, uma realidade que as autoridades sempre

hesitaram em explicar.

A Sr.ª Rita Matias (CH): — É das vacinas!

A Sr.ª Marta Martins da Silva (CH): — Em janeiro, Portugal foi mesmo o único país da Europa com a

classificação mais alta no excesso de mortalidade.

E se o plano de verão falhou, o que nos garante que o plano de inverno não terá o mesmo desfecho? A

proposta que aqui hoje trazemos, de isenção de IRS sobre o trabalho suplementar, visa precisamente

reconhecer o esforço hercúleo destes profissionais de saúde que, heroicamente, têm evitado o colapso total do

sistema, mas, acima de tudo, salvar vidas — e aí Portugal não pode poupar.

Esta proposta, que deu entrada em maio, certamente inspirou o Governo na criação do Decreto-Lei

n.º 45-A/2024, de 12 de julho, mas vai muito além dele. É uma medida muito mais abrangente e holística que

inclui todos os profissionais de saúde, e não apenas médicos. Trata-se de uma solução temporária, de duração

limitada, até que o Governo assuma finalmente as suas responsabilidades na valorização das carreiras. É que

entre a escassez de pessoal, o desperdício e a má gestão, tem faltado muita, muita, muita coragem política.

Apelo, portanto, aos Srs. e Sr.as Deputadas para que apoiem esta iniciativa e termino deixando uma pergunta

para vossa reflexão: quantas mortes evitáveis ainda teremos de contabilizar?

Aplausos do CH.

O Sr. Presidente: — Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Jorge Paulo Oliveira, do

PSD, que dispõe de 2 minutos.

Faça favor, Sr. Deputado.

O Sr. Jorge Paulo Oliveira (PSD): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, Sr.ª Deputada Marta Silva, nós

concordamos que é imperioso melhorar a condição remuneratória dos profissionais de saúde, matéria em que,

ademais, o Governo está a trabalhar.

Mas, sinceramente, temos dificuldade em aceitar esta iniciativa, pelo menos à luz do princípio da igualdade

tributária. Como sabe, as pessoas com a mesma capacidade contributiva devem pagar os mesmos impostos, e

não é isso que resulta desta proposta. O que resulta desta proposta é que teremos na Administração Pública

profissionais que, pelo trabalho suplementar prestado, ficam isentos de pagar IRS, ainda que temporariamente,

sendo que todos os demais, pelo mesmo trabalho suplementar, vão continuar a pagar IRS.

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O Sr. Pedro dos Santos Frazão (CH): — É baixar todos!

O Sr. Jorge Paulo Oliveira (PSD): — É claro, Sr.ª Deputada, que este princípio pode sofrer exceções, e o

IRS jovem é um desses exemplos. Trata-se de uma medida excecional, dirigida a um grupo sociodemográfico

muito expressivo, e que tem como objetivo, todos sabem, travar a alarmante emigração de jovens qualificados

e não qualificados do nosso País.

O Sr. Miguel Guimarães (PSD): — Muito bem!

O Sr. Jorge Paulo Oliveira (PSD): — Não é seguramente este o caso da proposta do Chega.

E se o intuito é reconhecer o esforço adicional que é pedido aos profissionais de saúde pelo trabalho

suplementar prestado, que, como referiu, é essencial ao funcionamento do Serviço Nacional de Saúde, pergunto

se não lhe parece que seria mais ajustado que esse objetivo fosse prosseguido e alcançado por via da melhoria

da remuneração desse mesmo trabalho suplementar prestado, respondendo a uma necessidade que é essencial

sem criarmos desnecessariamente desigualdades tributárias.

É tudo, Sr. Presidente.

Aplausos do PSD.

O Sr. Presidente: — Para responder, tem a palavra a Sr.ª Deputada Marta Silva, que dispõe de 2 minutos.

A Sr.ª Marta Martins da Silva (CH): — Sr. Presidente, Sr. Deputado, muito obrigada pela questão. Vou

responder-lhe com uma pergunta: entre a igualdade ou a equidade fiscal e uma vida que se perde ou que se

pode manter, o que é que escolheria?

Aplausos do CH.

O Sr. Presidente: — Para a apresentação do Projeto de Lei n.º 234/XVI/1.ª, do Bloco de Esquerda, dou a

palavra à Sr.ª Deputada Marisa Matias, que dispõe de 4 minutos.

A Sr.ª Marisa Matias (BE): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: O Serviço Nacional de Saúde é um dos

principais pilares da democracia em Portugal e os profissionais e trabalhadores da saúde são o principal pilar

do Serviço Nacional de Saúde.

Os últimos tempos têm sido difíceis para o Serviço Nacional de Saúde. Sucedem-se as urgências encerradas,

algumas delas por dias a fio, como se sucedem os casos de grávidas que têm de fazer centenas de quilómetros

para encontrar um hospital que as receba. São ainda cada vez mais os casos de partos em ambulância e de

utentes que encontraram as portas dos hospitais fechadas.

Se em julho o encerramento de urgências foi 40 % superior face ao mesmo período do ano anterior, que já

era muito elevado, os casos de condicionamento de acesso quadruplicaram e, em agosto, a situação só se

agravou ainda mais.

Mas o retrato não fica por aqui. Urgências de pediatria, de cirurgia e de psiquiatria também têm reportado

inúmeras dificuldades de funcionamento, e o número de utentes sem médico e sem equipa de família tem subido

todos os meses desde que o Governo tomou posse.

Enquanto tudo isto acontece, o Governo atrasou em meses a abertura de concursos para a contratação de

profissionais, fazendo com que o SNS perca muitos daqueles que andou a formar durante anos. Teima ainda

em não tomar medidas que permitam a captação e contratação de mais médicos, enfermeiros, técnicos

superiores, farmacêuticos ou técnicos auxiliares.

Sabia-se de antemão que o plano de emergência, que só fala de privatização e nada diz sobre profissionais

de saúde, só poderia agravar os problemas do SNS, e é isso que está a acontecer. Ao mesmo tempo que são

anunciados 65 milhões de dinheiro público para o Hospital da Prelada, desconsidera-se a valorização

remuneratória e a melhoria da carreira dos médicos, enfermeiros, técnicos superiores de diagnóstico e

terapêutica e muitos outros profissionais do Serviço Nacional de Saúde.

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O Sr. Bruno Nunes (CH): — O que é que vocês fizeram quando aprovaram os Orçamentos do PS?!

A Sr.ª Marisa Matias (BE): — Como consequência, temos dos profissionais de saúde mais mal pagos da

Europa: médicos recém-especialistas que não se fixam em Lisboa porque não conseguem pagar a renda;

enfermeiros e técnicos superiores que ganham pouco mais de 1000 € líquidos por mês; farmacêuticos que

continuam a perder poder de compra; técnicos auxiliares de saúde e técnicos de emergência pré-hospitalar com

rendimentos sempre encostados ao salário mínimo.

Não pode ser surpresa que cada vez mais profissionais ponderem sair do SNS ou que os concursos fiquem

desertos. Precisamos, por tudo isto, de aumentar os seus salários e melhorar as suas carreiras, e é por isso que

apresentamos esta proposta. Propomos a criação de um regime de exclusividade e de um estatuto de risco e

penosidade para todos os profissionais de saúde.

A Sr.ª Joana Mortágua (BE): — Muito bem!

A Sr.ª Marisa Matias (BE): — É tempo de melhorar as condições de trabalho e de vida de quem faz o SNS.

Aplausos do BE.

O Sr. Presidente: — A Mesa regista um pedido de esclarecimento, da Sr.ª Deputada Madalena Cordeiro, do

Chega, que dispõe de 2 minutos.

Faça favor, Sr.ª Deputada.

A Sr.ª Madalena Cordeiro (CH): — Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sr.ª Deputada Marisa Matias, tenho de

confessar que ao ouvi-la tive de colocar os óculos para ter a certeza de que se tratava de uma Deputada do

Bloco de Esquerda a dizer estas palavras. E, realmente, era uma representante de um partido trotskista!

O Sr. Pedro Pinto (CH): — Muito bem!

O Sr. Paulo Muacho (L): — Sabes lá o que é que é trotskista!

A Sr.ª Rita Matias (CH): — Não sejas paternalista, pá!

A Sr.ª Madalena Cordeiro (CH): — Era, de facto, uma representante de um dos partidos responsáveis pelo

maior ataque ao Serviço Nacional de Saúde e aos seus profissionais, principalmente aos enfermeiros.

E, portanto, ouvi-la aqui proferir estas palavras, hoje, desta forma hipócrita, é no mínimo vergonhoso.

O Sr. Pedro Pinto (CH): — Ora bem!

A Sr.ª Madalena Cordeiro (CH): — Isto digo-lho eu, mas pensam todos os portugueses que a estão a ouvir

lá em casa.

Aplausos do CH.

Sr.ª Deputada, sem o apoio do Bloco de Esquerda, António Costa não teria sido Primeiro-Ministro, e se

António Costa não tivesse sido Primeiro-Ministro e o PS não tivesse governado durante o período de tempo em

que governou, os enfermeiros não estariam hoje na situação em que estão.

O Sr. Pedro Pinto (CH): — É verdade!

O Sr. Alfredo Maia (PCP): — É a cassete!

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A Sr.ª Madalena Cordeiro (CH): — Por isso, se o País vê partir entre 4000 e 5000 enfermeiros todos os

anos e se há milhares de portugueses sem cuidados de saúde, a responsabilidade é dos Srs. Deputados. A

culpa é dos Srs. Deputados!

O Sr. Pedro Pinto (CH): — É verdade!

A Sr.ª Madalena Cordeiro (CH): — Mas nós também sabemos que ao Bloco de Esquerda isso não interessa,

porque ao Bloco de Esquerda apenas interessa promover uma ideologia de morte. Para o Bloco de Esquerda a

prioridade é a eutanásia, e não os cuidados paliativos; para o Bloco de Esquerda a prioridade é matar, e não

cuidar.

A Sr.ª Rita Matias (CH): — Muito bem!

A Sr.ª Madalena Cordeiro (CH): — E agora, para ganhar votos e lavar as mãos das suas responsabilidades

na saúde obstétrica, volta com a história do aborto.

Portanto, Sr.ª Deputada, a pergunta que lhe faço, ou melhor, o pedido que lhe faço é que me diga uma só

vez — uma só vez! — em que o Bloco de Esquerda tenha colocado os interesses dos enfermeiros e os interesses

dos utentes do Serviço Nacional de Saúde à frente da cegueira ideológica e do poder.

Vozes do CH: — Ora bem!

A Sr.ª Madalena Cordeiro (CH): — Mais: diga-me uma só vez em que o Bloco de Esquerda tenha colocado

Portugal em primeiro lugar.

Aplausos do CH.

Protestos do L.

A Sr.ª Rita Matias (CH): — Veem uma rapariga nova e gostam de ser paternalistas!

O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, agora vamos ouvir. Houve um pedido de esclarecimento e, agora, a

Sr.ª Deputada Marisa Matias vai prestar esclarecimentos.

Protestos do L e contraprotestos do CH.

Srs. Deputados, foi feito um pedido de esclarecimento pelo Chega, e a Sr.ª Deputada Marisa Matias tem

1 minuto e 10 segundos para responder. Sr.ª Deputada, faça favor.

A Sr.ª Marisa Matias (BE): — Sr. Presidente, Sr.ª Deputada, de facto, a hipocrisia vem mesmo é desse

lado,…

Vozes do CH: — Oh!…

A Sr.ª Marisa Matias (BE): — … do desconhecimento total das reivindicações e das necessidades dos

profissionais de saúde.

É desse lado que vem a hipocrisia! É a hipocrisia de um partido, de um grupo parlamentar que apresenta um

projeto como aquele que apresentou hoje e que desconhece totalmente as reivindicações dos profissionais de

saúde. Um projeto que, na realidade, responde, digamos, à reivindicação de um total de, talvez: zero

enfermeiros, zero médicos!

A Sr.ª Joana Mortágua (BE): — Zero!

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A Sr.ª Marisa Matias (BE): — Os senhores vêm aqui desconhecendo totalmente a realidade. Apresentam

um projeto para os profissionais de saúde em que só estão preocupados em isentar de IRS as horas extra.

Desconhecem o quão asfixiados em horas extra estão os profissionais de saúde,…

O Sr. José Moura Soeiro (BE): — Exatamente!

A Sr.ª Marisa Matias (BE): — … desconhecem que o que lhes falta é mais salários, mais condições e

carreiras.

Protestos do CH e contraprotestos do L.

Desconhecem totalmente!

O Sr. Pedro Pinto (CH): — Diga uma medida, só uma!

A Sr.ª Marisa Matias (BE): — Ao mesmo tempo, vêm falar da necessidade do tempo para a família?!

Desconhecem as reivindicações dos profissionais de saúde, que estão esgotados, que não conseguem ter

mais uma hora extra. E não é a isentar fiscalmente as horas extra que se resolve o problema.

A Sr.ª Joana Mortágua (BE): — Claro!

O Sr. Pedro Pinto (CH): — Mas diga só uma!

A Sr.ª Marisa Matias (BE): — É a pagar melhor, a ter carreiras. Isso, sim, é a realidade, não a hipocrisia e o

desconhecimento da vossa parte.

Aplausos do BE e do L.

Protestos do CH e contraprotestos do L.

O Sr. Presidente: — Para a próxima intervenção, vou dar a palavra ao Sr. Deputado João Paulo Correia, do

Partido Socialista, que dispõe de 6 minutos.

O Sr. João Paulo Correia (PS): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: O projeto de lei do Chega é um

projeto fofinho para o Governo.

Para um Governo que está há meio ano em funções, este projeto de lei não faz uma crítica à sua ação na

área da saúde.

Protestos do Deputado do CH Pedro Pinto.

Aliás, a oposição do Chega ao Governo na área da saúde é uma oposição fofinha.

Protestos do Deputado do PSD Carlos Reis.

Mas mais do que isso, Srs. Deputados do partido Chega, é importante dizer-vos que este projeto de lei

também faz tábua às decisões, expressas nos Orçamentos do Estado, relativamente à tributação das

remunerações por trabalho suplementar.

Queria recordar que o Orçamento do Estado para 2019 introduziu uma taxa autónoma de retenção na fonte

relativamente às remunerações por trabalho suplementar para que os profissionais, os trabalhadores, não

ficassem prejudicados, não aumentassem de escalão no IRS só porque fazem horas extraordinárias, porque

fazem trabalho suplementar e são remunerados por isso.

Mais tarde, o Orçamento do Estado para 2024, que está em vigor, trouxe outra inovação, outra ajuda: quando

um trabalhador faz mais de 100 horas de trabalho suplementar, essa taxa autónoma reduz para 50 %. Sobre

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isto, o projeto do partido Chega diz zero. Mas também falta à verdade, diz algumas mentiras, não vale a pena

escondermo-nos atrás das palavras. Diz que não tem sido feito investimento no Serviço Nacional de Saúde. Nós

ouvimos muitas vezes o PSD e o CDS, esta semana, dizer que não é por falta de investimento no Serviço

Nacional de Saúde que os problemas foram persistindo.

Vamos aos números.

Protestos do Deputado do PSD Carlos Reis e do Deputado da IL Mário Amorim Lopes.

Em 2015, o orçamento do Serviço Nacional de Saúde era de 7800 milhões de euros. A Conta Geral do

Estado, que vai ser debatida dentro de dias no Parlamento, diz que, em 2022, o Serviço Nacional de Saúde

ultrapassou os 15 500 milhões de euros. De 7800 milhões de euros em 2015, passou para uma execução,

Srs. Deputados, de 15 500 milhões de euros em 2022!

O Sr. Rodrigo Saraiva (IL): — E o Estado? E o Estado?

O Sr. João Paulo Correia (PS): — Quero também recordar que o número de profissionais do SNS cresceu

cerca de 30 % entre 2013 e 2023.

Quanto à organização e funcionamento do Serviço Nacional de Saúde, foi aprovada a Lei de Bases da Saúde,

foi criada a Direção Executiva e foi criado o regime de dedicação plena, ao qual já aderiram mais de 8500

médicos e enfermeiros do Serviço Nacional de Saúde.

Isto para dizer que não é por falta de investimento nem por falta de mais profissionais no Serviço Nacional

de Saúde.

O projeto de lei do Chega é inconstitucional, como já foi aqui explicado nas intervenções do PSD e do Bloco

de Esquerda. É que o partido Chega vem propor a isenção de tributação em sede de IRS só para os profissionais

de saúde, dizendo que é uma área onde é difícil recrutar o número suficiente de profissionais para responder às

necessidades.

Acontece que não é o único setor da Administração Pública, quer central quer local, em que há dificuldade

em conseguir atrair o número de profissionais suficientes. Mas o Partido Chega só se preocupa com este nicho.

Obviamente, estamos a falar de profissionais do Serviço Nacional de Saúde, mas deixa de fora todos os outros

profissionais da administração central e local.

Protestos de Deputados do PSD e do CH.

Ou seja, sobre isso, também não ouvimos nada do partido Chega.

Sr.as e Srs. Deputados, existe um único caminho para valorizar e para termos mais profissionais no Serviço

Nacional de Saúde, que é dar continuidade à valorização social e à valorização das carreiras dos seus

profissionais.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: — Inscreveu-se, para formular um pedido de esclarecimento, o Sr. Deputado Pedro Pinto,

do Chega, que dispõe de 34 segundos.

O Sr. Pedro Pinto (CH): — Sr. Presidente, Sr. Deputado João Paulo Correia, esta intervenção do Partido

Socialista, vinda de um membro do anterior Governo… Bem, só faltou a intervenção vir de Manuel Pizarro.

Estava à espera que fosse Manuel Pizarro a fazer a intervenção.

Sr. Deputado, foram os senhores que deixaram a saúde em Portugal num caos! E agora vêm acusar o projeto

de lei do Chega de ser «fofinho»? «Fofinho»?! Os senhores é que se andam a deitar todos os dias com o PSD

para aprovarem o Orçamento do Estado, inclusive o seu líder Pedro Nuno Santos vai reunir amanhã com Luís

Montenegro para aprovar o Orçamento do Estado. E chama o Chega de fofinho?!

O Sr. Mário Amorim Lopes (IL): — Ciúmes! São ciúmes!

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O Sr. Pedro Pinto (CH): — Então os senhores são o quê?

Aplausos do CH.

Essa é que é a diferença, Sr. Deputado. Nós queremos isentar os profissionais de saúde e os senhores

querem mandá-los emigrar, essa é que é a nossa grande diferença!

Aplausos do CH.

O Sr. Pedro Nuno Santos (PS): — Ui, só essa?!

O Sr. Presidente: — Foi feito um pedido de esclarecimento, pelo que agora o Sr. Deputado João Paulo

Correia vai prestar o esclarecimento que entender e dispõe de 2 minutos para o efeito. Faça favor.

O Sr. João Paulo Correia (PS): — Sr. Presidente, penso que esta intervenção do Sr. Deputado Pedro Pinto

não era para mim, mas para o líder do Partido Socialista…

O Sr. Pedro Pinto (CH): — Está aí ao lado!

O Sr. João Paulo Correia (PS): — … e era sobre o Orçamento do Estado.

Sr. Deputado, uma coisa é certa: este projeto de lei do Chega é muito fofinho para o Governo: não faz uma

crítica à atuação da Sr.ª Ministra da Saúde.

Risos do CH e da IL.

Passámos audições e audições na Comissão de Saúde a pedir ao Chega para fazer oposição a este

Governo, porque são o PSD e o CDS que governam há seis meses, Sr. Deputado, não é o Partido Socialista.

Aplausos do PS.

Protestos do CH e da IL e contraprotestos do PS.

O Sr. Presidente: — Vamos ter de começar a acabar os nossos debates por volta das 17 horas e 30 minutos,

porque há um padrão antes das 17 horas e 30 minutos e outro a partir dessa hora. Deve ser o cansaço dos Srs.

Deputados. A partir das 17 horas e 30 minutos começa esse cansaço a transmitir-se numa exteriorização menos

contida. Portanto, se calhar será aconselhável não prolongar tanto os nossos trabalhos.

Mas ainda temos algumas intervenções para ouvir, nomeadamente a da Sr.ª Deputada Inês de Sousa Real,

do PAN, que dispõe de 1 minuto.

A Sr.ª Inês de Sousa Real (PAN): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Ao longo dos anos, temos

ouvido planos e planinhos, medidas que têm de alguma forma prometido que iam acudir às ânsias dos

profissionais de saúde, mas que continuam a falhar ano após ano.

É uma espécie de «agora é que vai ser» que dizem enquanto anunciam programas com muitas e bem-

intencionadas medidas, mas que acabam por esquecer o mais importante para os profissionais, que é, acima

de tudo, a remuneração digna que recompense o esforço e as dificuldades que os mesmos enfrentam no dia-a-

dia e no seu trabalho.

Se queremos profissionais comprometidos com o SNS, temos de oferecer condições dignas de trabalho e

garantir que a oferta consegue competir com o privado e também com o estrangeiro. É a única forma que temos

de garantir e salvar o SNS.

Sobre as propostas em discussão, acompanhamos a do Bloco de Esquerda. Aliás, a mesma vem ao encontro

do regime de dedicação plena que o PAN, de alguma forma, também propôs.

Quanto à proposta do Chega, ficamos surpreendidos por fugirem à sua génese. É que, na verdade, não nos

esquecemos que, mais do que esta proposta ser fofinha, é uma proposta que trai aquilo que defenderam ao

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longo de anos, que era, no fundo, a privatização do SNS e dos serviços públicos. Mas bem-vindos à defesa do

serviço público que estes partidos têm feito.

O Sr. Pedro Pinto (CH): — Mas isso é falso! Isso era a IL!

A Sr.ª Inês de Sousa Real (PAN): — Há um longo caminho a fazer se queremos salvar o SNS e o primeiro

passo é atrair e reter este talento…

Por ter excedido o tempo de intervenção, o microfone da oradora foi automaticamente desligado.

O Sr. Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Alberto Machado, do PSD, que

dispõe de 4 minutos e 11 segundos.

O Sr. Alberto Machado (PSD): — Sr. Presidente, Srs. Deputados: Estão em discussão dois projetos de lei

relacionados com as condições de trabalho dos profissionais do Serviço Nacional de Saúde.

O caminho do Chega é o da isenção da tributação em IRS do trabalho suplementar pelo período de um ano,

eventualmente renovável.

Já a proposta do Bloco passa pela subida imediata de 20 % das tabelas salariais de todos os profissionais

do SNS, uma medida que, por si só, agravaria a despesa do Orçamento do Estado em mais de 1000 milhões

de euros de despesa permanente.

A Sr.ª Joana Mortágua (BE): — Não!

O Sr. Alberto Machado (PSD): — O Chega aposta no flirt ocasional e o Bloco procura vender a quimera

orçamental.

O Sr. Francisco Sousa Vieira (PSD): — Muito bem!

O Sr. Alberto Machado (PSD): — O PSD é claramente a favor da melhoria das condições de trabalho dos

profissionais do SNS e, muito especialmente, da sua valorização remuneratória.

Apoiamos e revemo-nos neste Governo, cujo programa prevê a implementação de um plano de motivação e

valorização dos profissionais do SNS.

Por isso, saudamos o Governo por, ainda esta semana, ter celebrado um importante acordo com os

enfermeiros,…

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

… que assegura uma significativa valorização remuneratória para todos os enfermeiros já a partir do próximo

mês de novembro e durante os próximos anos.

O Sr. Pedro Pinto (CH): — Chegámos a acordo!

O Sr. Alberto Machado (PSD): — Vale a pena lembrar, a este respeito, que a tabela remuneratória dos

enfermeiros não era objeto de valorização desde 2009, o que significa que o Governo conseguiu em menos de

meio ano o que os Governos do Partido Socialista, mesmo com o apoio do PCP e do Bloco em parte do tempo,

não conseguiram alcançar em oito anos.

Aplausos do PSD.

Protestos da Deputada do PS Marina Gonçalves.

Esta, sim, foi uma geringonça fofinha.

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Acresce que este acordo com os enfermeiros não se limita a aumentos remuneratórios. Prevê ainda, já a

partir de janeiro, o início da negociação de um acordo coletivo de trabalho aplicável aos enfermeiros, o que

acontece pela primeira vez nesta profissão.

O Sr. Francisco Sousa Vieira (PSD): — Bem lembrado!

O Sr. Alberto Machado (PSD): — Em paralelo, o Governo está também a resolver muitos outros problemas

que o anterior Governo do Partido Socialista deixou agravar relativamente aos demais profissionais de saúde.

Por exemplo, em relação aos médicos, peça fundamental no SNS, está já este Governo a procurar alcançar

consensos, compatibilizando os legítimos anseios dos médicos com as possibilidades do País, tendo já ocorrido

um entendimento em diversas matérias, como é exemplo a alteração à portaria que regula as USF (unidades de

saúde familiar) e o início da negociação das grelhas salariais, já com data marcada.

Neste contexto, as iniciativas apresentadas revelam-se ultrapassadas e erradas, não visando mais do que o

aproveitamento fácil e demagógico dos legítimos anseios dos profissionais de saúde.

Os portugueses já não se deixam iludir com promessas vãs. Este é o tempo da concertação social e é mesmo

isso que o Governo está a fazer com os legítimos representantes dos sindicatos dos profissionais do Serviço

Nacional de Saúde.

Aplausos do PSD.

O Sr. Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.ª Deputada Paula Santos, do Partido

Comunista Português, que tem 3 minutos.

A Sr.ª Paula Santos (PCP): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: A falta de profissionais de saúde no

Serviço Nacional de Saúde é, de facto, um dos problemas que está identificado. E aquilo que estranhamos,

aliás, não estranhamos, porque a opção por parte do Governo do PSD e do CDS não é de valorização das

carreiras, nem de salários dignos, nem de garantias de direitos. Na intervenção que acabou de ser proferida,

ouvimos aquilo que pretendem, que é concretizar um caminho de privatização, e esse caminho é feito atacando

os direitos dos trabalhadores. É isso que tem sido feito ao longo dos anos pelos partidos que são os

protagonistas da política de direita.

Aquilo que é necessário é valorizar salários, é valorizar carreiras, progressões, garantir condições de

trabalho. Ainda nestes últimos dois dias, os enfermeiros e os médicos estiveram em greve exatamente por um

conjunto de reivindicações que o Governo está sistematicamente a ignorar.

Mas este problema não se resolve como o Chega aqui propõe na Assembleia da República. Aquilo que o

Chega está a propor é mais sobrecarga de trabalho sobre os profissionais de saúde. Não, não é isso que é

necessário, não é mais horas extraordinárias para quem já está no Serviço Nacional de Saúde.

O Sr. Pedro Pinto (CH): — Não é isso! Não leu o projeto!

A Sr.ª Paula Santos (PCP): — Li, li bem. Aquilo que pretende é mais sobrecarga de trabalho sobre os

profissionais de saúde.

O Sr. Pedro Pinto (CH): — Não é verdade, não diga isso!

A Sr.ª Paula Santos (PCP): — E sabe qual é o resultado? O resultado é contribuir para que mais profissionais

de saúde saiam do Serviço Nacional de Saúde. Essa é que é a realidade. E porquê? Porque a vossa opção

política e ideológica é de favorecimento dos grupos privados,…

O Sr. Pedro Pinto (CH): — Não é! Olhe que não, olhe que não!

A Sr.ª Paula Santos (PCP): — … de favorecimento do negócio da doença. É isso com o Chega, com o CDS,

com a Iniciativa Liberal e com o PSD. E o PS também foi cúmplice dessas opções.

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O que é necessário é, de facto, garantir condições de trabalho para que os profissionais de saúde se fixem

no Serviço Nacional de Saúde, porque é isso que garante a prestação de cuidados de saúde a todos os utentes.

Não é preciso mais trabalho extraordinário. Bem sabemos que muitos profissionais de saúde trabalham, em

regime de trabalho extraordinário, um mês a mais, dois meses a mais, três meses a mais por ano. Não é isto

que é preciso, o que é preciso é garantir condições de trabalho.

É nesse sentido que o PCP vai continuar a intervir e a lutar, para garantir condições de trabalho, para reforçar

o Serviço Nacional de Saúde a que a população tem direito.

Aplausos do PCP.

O Sr. Presidente: — Sr.ª Deputada, tem um pedido de esclarecimento do Sr. Deputado Francisco Sousa

Vieira, do Partido Social Democrata, que tem 48 segundos.

O Sr. Francisco Sousa Vieira (PSD) — Sr. Presidente, Sr.ª Deputada, o PSD continua sem perceber qual

é agora a desculpa para o caos da saúde.

Era uma questão orçamental? Como já foi aqui dito, foi duplicado o orçamento da saúde.

É uma questão de enquadramento legal? Os senhores juntaram-se e fizeram a nova Lei de Bases da Saúde

nas costas dos demais partidos.

Vozes do PSD: — Muito bem!

O Sr. Francisco Sousa Vieira (PSD) — Era uma questão de força política? O Partido Socialista teve uma

maioria absoluta e uma maioria sustentada completamente à esquerda.

Portanto, a pergunta que se impõe hoje é: porque é que os senhores não tornaram a saúde 100 % pública,

durante o tempo em que estiveram no Governo?

Vozes do PSD: — Muito bem!

O Sr. Francisco Sousa Vieira (PSD) — Acabaram as justificações?!

Era isto que eu gostava de ver respondido.

Aplausos do PSD.

O Sr. Presidente: — Sr.ª Deputada Paula Santos, dispõe de 22 segundos para prestar esclarecimentos.

A Sr.ª Paula Santos (PCP): — Sr. Presidente, Sr. Deputado, o problema do Serviço Nacional de Saúde são

as opções da política de direita,…

Vozes do PSD: — Ah!

A Sr.ª Paula Santos (PCP): — … de entrega dos recursos financeiros que deviam ser investidos no Serviço

Nacional de Saúde e são transferidos para os grupos privados, de desvalorização e de ataque aos direitos dos

trabalhadores, de desinvestimento. Esse é o problema e são essas as opções que o seu partido prossegue.

Aplausos do PCP.

O Sr. Presidente: — Para uma intervenção, vou dar a palavra ao Sr. Deputado Paulo Muacho, do Livre, que

dispõe de 3 minutos.

O Sr. Paulo Muacho (L): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Efetivamente, é importante que possamos

discutir os problemas do SNS para além da questão de quais são as urgências que estão fechadas.

O nosso SNS está em crise e está ameaçado, mas, para resolver esses problemas e essas ameaças,

precisamos de ir às suas causas estruturais.

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Temos uma política de remendos na saúde, uma política que aposta nos médicos tarefeiros, que aposta no

trabalho suplementar, que aposta em horas extra atrás de horas extra. Todos os grupos profissionais da saúde

nos dizem que grande parte dos profissionais de saúde está à beira do burnout. E uma das razões para isso é

a constante necessidade de realizar trabalho suplementar.

Ainda há pouco tempo, a Ministra da Saúde emitiu um despacho em que pretende mudar as férias dos

profissionais de saúde para acautelar as necessidades das urgências — deve ser este o plano de motivação

dos profissionais de saúde a que o Sr. Deputado do PSD se referia.

Mas estes problemas estruturais não se resolvem com propostas populistas como esta que a extrema-direita

nos apresenta aqui hoje.

Protestos do CH.

Srs. Deputados, então e os restantes profissionais, como os professores, os guardas-prisionais, os oficiais

de justiça? Não querem também isentá-los do trabalho suplementar?

Não vemos o Chega a propor aumentos salariais. Aumentos salariais o Chega nunca propõe!

Protestos do CH.

Aquilo que o Chega quer é dar com uma mão e tirar com a outra: vamos isentar de IRS, vamos reduzir as

receitas do Estado, para reduzir o orçamento que o Estado devia estar a investir na saúde, quando não está.

Protestos do CH.

Aquilo de que o SNS precisa é de salários dignos, de carreiras dignas e, sim, de contratação de mais

profissionais. Esta proposta que o Chega aqui apresenta hoje, mais do que inconstitucional, é inútil, e só reforça

a inutilidade de quem a propõe para resolver os problemas do SNS.

Aplausos do L.

Protestos do CH.

O Sr. Presidente: — Vou dar a palavra, para uma intervenção, ao Sr. Deputado Paulo Núncio, do CDS-PP,

que dispõe de 3 minutos.

O Sr. Paulo Núncio (CDS-PP): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: A gestão da saúde nos últimos oito

anos, pautados pela cegueira ideológica do PS e pela falta de investimento público, trouxe o sistema nacional

de saúde para um estado tal que o Governo PSD/CDS teve de recorrer a um plano de emergência para, como

gostam de apregoar, salvar o SNS.

Protestos da Deputada do PCP Paula Santos.

Este plano já está a produzir efeitos. Levou, por exemplo, ao fim das listas de espera das cirurgias para

doentes oncológicos. E, ao contrário do que pretende a esquerda, não o fez castigando os profissionais de

saúde, prendendo-os a obrigações de serviço, quais corveias feudais, como pretende o Bloco. Fê-lo através de

incentivos financeiros,…

O Sr. Miguel Guimarães (PSD): — Muito bem!

O Sr. Paulo Núncio (CDS-PP): — … e este é o caminho certo.

Sr.as e Srs. Deputados, o Governo está a negociar com os profissionais de saúde para a valorização da sua

atividade.

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Já em julho, o Governo da AD aprovou um suplemento remuneratório para as horas extraordinárias

realizadas pelos médicos. Ainda esta semana, conseguiu um acordo global com os enfermeiros. São medidas

fundamentais para resolver o caos do Estado social que foi legado pelo Partido Socialista.

Sr.as e Srs. Deputados, a proposta do Chega levanta-nos sérias dúvidas de constitucionalidade. Além dos

princípios constitucionais da igualdade e da capacidade contributiva, parece-nos ser uma proposta que está ao

arrepio da Lei Geral Tributária. Parece-nos claro que isentar de IRS apenas as horas extraordinárias realizadas

pelos profissionais do SNS não só viola grosseiramente o princípio da igualdade, constitucionalmente garantido,

como desconsidera os limites da tributação previstos na Lei Geral Tributária, discriminando profissionais de

saúde quando não trabalham no SNS e, sobretudo, discriminando todas — repito, todas! — as outras profissões

fora da área da saúde, o que é manifestamente inaceitável.

A solução não passa por discriminar profissões em termos tributários, passa por reduzir o IRS para todos os

profissionais, como este Governo começou a fazer logo no início do seu mandato.

Não haja dúvidas: o CDS é sempre favorável a reduzir impostos, mas queremos reduzi-los para todos os

portugueses, sem discriminações e sem distinções de profissões.

A solução passa por criar mais incentivos financeiros aos médicos e a outros profissionais de saúde, que tão

bons resultados já deram no fim das listas de espera das cirurgias oncológicas.

Finalmente, a solução passa ainda por abrir a oferta de serviços de saúde a parcerias com o setor privado e

social, que a geringonça, por pura teimosia e cegueira ideológica, decidiu perseguir e extinguir, com manifesto

prejuízo para os cidadãos.

Os portugueses sabem que com o Governo PSD/CDS a saúde é uma prioridade. E assim continuará a ser,

sem preconceitos ideológicos, sem inconstitucionalidades grosseiras e sempre, mas sempre, com os doentes

em primeiro lugar.

Aplausos do PSD.

O Sr. Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Mário Amorim Lopes, da Iniciativa

Liberal, que dispõe de 3 minutos.

O Sr. Mário Amorim Lopes (IL): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Permitam-me que comece com

duas citações.

Primeira citação: «Para professores de 1.º escalão que tenham um subsídio de 300 €, metade, porque muda

de escalão, vai embora; o que vai receber é metade dos valores que ali estão. Portanto, para serem aqueles

valores líquidos, teriam de ser muito mais ilíquidos.», Mário Nogueira, FENPROF (Federação Nacional dos

Professores).

Segunda citação: «De um recibo de vencimento total de cerca de 400 €, em média, os polícias estão a

receber entre 200 e 250 €, mediante a sua antiguidade e posição hierárquica. Ou seja, sensivelmente cerca de

50 % do que está a ser pago está a ser novamente devolvido ao Governo por via de impostos.», Armando

Ferreira, Sindicato Nacional da Polícia (SINAPOL).

Srs. Dirigentes sindicais, sejam muito bem-vindos à defesa de uma menor carga fiscal sobre os

trabalhadores. Chegaram tarde, mas chegaram, sejam bem-vindos.

É que a luta laboral passa também por aqui. Da nossa parte, a Iniciativa Liberal será inamovível, indefetível,

na defesa dos trabalhadores, dos seus rendimentos e de uma baixa carga fiscal que incida sobre eles.

Aplausos da IL.

Estamos hoje perante mais um caso do Estado a criar problemas ao próprio Estado e, no caso, às pessoas.

Senão, vejamos: primeiro, tributa de forma punitiva os rendimentos do trabalho, e depois vem dizer que tem

dificuldades em contratar pessoas — surpresa! — para trabalhar no Estado e que as pessoas acham que este

valor é insuficiente.

A Sr.ª Mariana Mortágua (BE): — Sabe que os impostos rendem mais ao privado?

O Sr. Mário Amorim Lopes (IL): — Vejamos um caso concreto.

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Tozé — nome fictício —, médico, em início de carreira, com um salário de entrada de 1752 €. Recebe 40 €

brutos pelas horas extra; ao fim de algumas horas extra, está já a pagar uma taxa marginal de IRS de 32 %. Se

a isto somarmos as contribuições da TSU (taxa social única), estamos a falar de taxas marginais entre 36 % e

43 % para alguém que recebe — recorde-se — um salário de 1752 €. Ou seja, dos 40 €/hora, o Tozé recebe

quase metade, 23 €.

No entanto, a proposta do Chega levanta aqui várias questões, porque — e já foi, aliás, dito — isenta apenas

uma classe profissional, os profissionais de saúde. Portanto, é caso para perguntar: meus senhores, e os

polícias? E os bombeiros? E os oficiais de justiça? E os professores? Não terão eles direito também a esta

isenção?

Protestos do CH.

Na Iniciativa Liberal não defendemos nem discriminação profissional nem, já agora, discriminação por idade

sociodemográfica. Achamos que, sim, queremos que a taxação baixe. E daí que tenhamos proposto uma

redução generalizada para todos, para que o trabalho suplementar não seja taxado desta forma.

O nosso lema é simples: mais dinheiro no bolso dos trabalhadores, menos dinheiro no bolso do Estado, e

um Estado mais bem gerido.

Aplausos da IL.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra, para uma intervenção, a Sr.ª Deputada Susana Correia, do Partido

Socialista, dispondo de 1 minuto e 37 segundos.

A Sr.ª Susana Correia (PS): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: O Bloco de Esquerda apresenta-nos

um projeto de lei para a valorização remuneratória dos profissionais do Serviço Nacional de Saúde.

Compreendemos bem a preocupação do Bloco de Esquerda com a questão dos profissionais de saúde.

Veja-se o que se passou no verão; veja-se o que está a passar com a execução do plano de emergência

para a transformação da saúde, não só no que diz respeito à valorização dos profissionais, que nada diz, como

no que diz respeito à execução e aos planos de tempo que foram aprovados e apresentados por este Governo

e que não estão a ser cumpridos; e veja-se o que se passou com o concurso para os médicos recém-

especialistas, sendo que muitos deles estão para ser colocados, desde maio, no Serviço Nacional de Saúde.

A verdade é que a Sr.ª Ministra da Saúde, na prestação de contas que vem fazer sobre o Plano de

Emergência e Transformação na Saúde, avança com três informações fantásticas. A primeira é que as coisas

não correram bem.

O Sr. Mário Amorim Lopes (IL): — Isso já sabíamos!

A Sr.ª Susana Correia (PS): — A segunda é o anúncio de duas medidas também fantásticas que nada têm

a ver com profissionais de saúde. Têm a ver com USF modelo C e têm a ver com aumentarmos o preço na

contratualização dos meios complementares de diagnóstico.

Portanto, Sr.ª Deputada, compreendemos a preocupação do Bloco de Esquerda na valorização dos

profissionais. Fizemos este caminho, deixámos as ferramentas para o Governo…

A Sr.ª Mariana Mortágua (BE): — As USF tipo C também!

A Sr.ª Susana Correia (PS): — … e não abdicamos de um plano de motivação integrada dos profissionais

de saúde, que também foi anunciado pela AD e ainda não foi cumprido.

Com medidas avulsas, não concordamos. O caminho de integração e valorização dos profissionais está

criado.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: — A Sr.ª Deputada tem um pedido de esclarecimento.

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O Sr. Deputado Miguel Guimarães, do PSD, tem 15 segundos para o fazer.

O Sr. Miguel Guimarães (PSD): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, não posso deixar de colocar uma

questão à Sr.ª Deputada Susana Correia relativamente àquilo que acabou de dizer.

O que é que aconteceu durante os últimos oito anos para que, contrariamente ao anterior,…

Protestos da Deputada do PS Elza Pais.

… estejamos com um nível mais elevado de dificuldade no que diz respeito à retenção de capital humano no

Serviço Nacional de Saúde? Porque é que saíram tantos médicos? Porque é que continuam a sair tantos

médicos? E porque é que o Partido Socialista e a geringonça não resolveram este problema?

Aplausos do PSD.

Protestos do PS.

O Sr. Presidente: — A Sr.ª Deputada irá beneficiar de uma cedência de tempo por parte do Livre, no total

de 59 segundos. Portanto, os 59 segundos do Livre são transferidos para o Partido Socialista.

Vozes do CH: — Ó, que fofinho!

Risos do Deputado do L Paulo Muacho.

O Sr. Presidente: — Assim, vamos ouvir a resposta da Sr.ª Deputada ao pedido de esclarecimento feito.

Protestos do CH e contraprotestos do L.

E para ouvir temos de nos manter em silêncio.

Faça favor, Sr.ª Deputada.

A Sr.ª Susana Correia (PS): — Sr. Presidente, Sr. Deputado Miguel Guimarães, obrigada pela questão.

Estava convencida de que, sobre temas como formação de médicos, número de médicos no Serviço Nacional

de Saúde, retenção dos médicos e criação das especialidades, o Sr. Deputado Miguel Guimarães tinha a

resposta, não precisava de fazer a pergunta.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: — Para encerrarmos o nosso debate e os nossos trabalhos, vou dar a palavra ao

Sr. Deputado Rui Cristina, do Chega, que dispõe de 2 minutos.

O Sr. Rui Cristina (CH): — Sr. Presidente, Srs. Deputados: É sempre bom lembrar aqui, olhos nos olhos,

que o caos que vivemos no Serviço Nacional de Saúde é da responsabilidade do Partido Socialista e da

esquerda aburguesada!

Aplausos do CH.

Protestos do PS e risos do L.

Por isso, é importante o PSD rasgar estas políticas sectárias que nos trouxeram a este caos.

Protestos do Deputado do PS Nelson Brito.

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A realidade do SNS são urgências hospitalares encerradas, tempos de espera inaceitáveis para consultas e

cirurgias, 1,7 milhões de portugueses que continuam sem médico de família e o INEM (Instituto Nacional de

Emergência Médica) que enfrenta graves dificuldades para dar resposta aos pedidos de socorro.

O PSD defendeu nos últimos anos uma reforma do SNS, mas chega ao Governo e abandona a dita reforma,

transformando-a num plano de emergência para a saúde repleto de medidas avulsas, insuficientes e muito longe

de serem a reforma estrutural de que o SNS precisa.

O Sr. Pedro Pinto (CH): — Muito bem!

O Sr. Rui Cristina (CH): — É preciso uma reforma profunda que abranja a reestruturação dos serviços,

adaptando-os às novas realidades, com a contratação de profissionais de saúde e a valorização das suas

carreiras e condições laborais.

É urgente! Não há saúde sem profissionais de saúde, e no SNS há falta de profissionais de saúde, o que tem

levado a uma sobrecarga dos que resistem, muitas vezes sem o devido reconhecimento, o que provoca o êxodo

para o privado e para o estrangeiro.

Faltam cerca de 30 000 profissionais de saúde. Em 2023, realizaram-se 18,2 milhões de horas

extraordinárias, o que é uma autêntica sobrecarga.

Se não agirmos com urgência, o inverno que se aproxima vai ser catastrófico.

O Sr. Jorge Botelho (PS): — Vai, vai!

O Sr. Rui Cristina (CH): — O Chega apresenta, por isso, uma solução transitória, uma solução de

emergência, enquanto o Governo não ganha coragem para realizar a verdadeira reforma que o SNS exige.

Aplausos do CH.

Por isso, desafio-vos a colocar os portugueses no centro das decisões políticas. Sr.as e Srs. Deputados, os

portugueses contam connosco!

Aplausos do CH.

O Sr. Presidente: — Qualquer dia, a Mesa faz uma proposta para, por arrastamento, considerarem o estatuto

dos Deputados da Mesa de desgaste rápido.

Risos.

Peço agora à Sr.ª Secretária o favor de anunciar os Srs. Deputados que estiveram presentes por

videoconferência.

A Sr.ª Secretária (Germana Rocha): — Sr. Presidente e Srs. Deputados, informo a Câmara que estiveram

presentes por videoconferência os seguintes Srs. Deputados: Luís Newton, do PSD, Ana Mendes Godinho, do

PS, e João Azevedo, também do PS.

É tudo, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: — A nossa ordem do dia para a sessão plenária de amanhã conta com cinco pontos.

Do primeiro ponto consta o debate sobre a Conta Geral do Estado de 2022.

No segundo ponto, teremos o debate sobre o Relatório Anual de Segurança Interna relativo a 2023.

Do terceiro ponto, consta a apreciação conjunta da Petição n.º 54/XIV/1.ª (Nelson Esteves Gomes e outros)

— Pela preservação do ambiente, património e a saúde e qualidade de vida em Covas do Barroso e dos Projetos

de Resolução n.os 127/XVI/1.ª (BE) — Recomenda a suspensão dos processos de mineração previstos para a

Serra da Argemela, Boticas, Montalegre e Lixa, 272/XVI/1.ª (PCP) — Recomenda ao Governo a suspensão da

exploração de lítio na Mina do Barroso, 279/XVI/1.ª (L) — Recomenda o cancelamento das concessões de

exploração de lítio nas minas do Romano, em Montalegre, e do Barroso, em Boticas, e a proteção da única

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I SÉRIE — NÚMERO 41

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região classificada pela FAO como Património Agrícola Mundial em Portugal e 284/XVI/1.ª (PAN) — Pela

suspensão da vigência do contrato de concessão de exploração da Mina do Barroso.

No quarto ponto, faremos a discussão conjunta da Petição n.º 213/XV/2.ª (Mafalda Maria Broguera Ribeiro e

outros) — Em defesa dos músicos do Centro Comercial STOP, do Porto, da cultura e da transparência no

processo urbanístico e dos Projetos de Resolução n.os 274/XVI/1.ª (PCP) — Defesa dos músicos e criadores

culturais do Centro Comercial STOP e criação do centro cultural e musical do Porto, 280/XVI/1.ª (L) —

Recomenda a criação da rede de «Casa da Criação», 285/XVI/1.ª (PAN) — Recomenda ao Governo a criação

de uma rede nacional de residências artísticas, o incentivo à criação de residências artísticas em espaços

públicos e a declaração de interesse cultural para espaços de criação artística e 289/XVI/1.ª (BE) — Promover

o CC STOP enquanto polo cultural.

Por último, no quinto ponto, teremos as votações regimentais.

Srs. Deputados, até amanhã.

Está encerrada a sessão.

Eram 18 horas e 6 minutos.

Presenças e faltas dos Deputados à reunião plenária.

A DIVISÃO DE REDAÇÃO.