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Sábado, 18 de janeiro de 2025 I Série — Número 77

XVI LEGISLATURA 1.ª SESSÃO LEGISLATIVA (2024-2025)

REUNIÃOPLENÁRIADE17DEJANEIRODE 2025

Presidente: Ex.mo Sr. José Pedro Correia de Aguiar-Branco

Secretários: Ex.mos Srs. Jorge Paulo da Silva Oliveira Palmira Maciel Fernandes da Costa Gabriel Sérgio Mithá Ribeiro Maria Germana de Sousa Rocha

S U M Á R I O

O Presidente declarou aberta a sessão às 10 horas e 4

minutos. Deu-se conta da entrada na Mesa da Proposta de Lei n.º

45/XVI/1.ª, do Projeto de Lei n.º 438/XVI/1.ª e do Projeto de Resolução n.º 571/XVI/1.ª.

Procedeu-se ao debate e posterior votação, na generalidade, na especialidade e em votação final global, da

Proposta de Lei n.º 41/XVI/1.ª (ALRAA) — Primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 41/2015, de 24 de março, que regula a atribuição de um subsídio social de mobilidade aos cidadãos beneficiários, no âmbito dos serviços aéreos entre o continente e a Região Autónoma dos Açores e entre esta e a Região Autónoma da Madeira, prosseguindo objetivos de coesão social e territorial, tendo esta sido aprovada. Usaram

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da palavra, a diverso título, os Deputados Paulo Moniz (PSD), Albino Ramos (IL), Miguel Arruda (CH), Marina Gonçalves (PS), Fabian Figueiredo (BE), Pedro Pinto (CH), Hugo Soares (PSD), Francisco César (PS), António Filipe (PCP), João Pinho de Almeida (CDS-PP), Isabel Mendes Lopes (L) e Inês de Sousa Real (PAN).

Foi apreciado, na generalidade, o Projeto de Lei n.º 416/XVI/1.ª (PSD, PS, BE, PCP, L, PAN) — Aprova a reposição de freguesias agregadas pela Lei n.º 11-A/2013, de 28 de janeiro, concluindo o procedimento especial, simplificado e transitório de criação de freguesias, aprovado pela Lei n.º 39/2021, de 24 de junho. Proferiram intervenções os Deputados Olga Freire (PSD), Jorge Botelho (PS), Joana Mortágua (BE), Alfredo Maia (PCP), Filipa Pinto (L), Inês de Sousa Real (PAN), José Barreira Soares (CH), Mariana Leitão (IL), João Pinho de Almeida (CDS-PP), Luís Paulo Fernandes (CH), Jorge Paulo Oliveira (PSD) e Marina Gonçalves (PS). No final, o Presidente saudou a presença, nas galerias, de vários autarcas, da ANAFRE (Associação Nacional de Freguesias) e da Conselheira de Estado Lídia Jorge, que foram aplaudidos pela Câmara. Posteriormente, aquele projeto de lei foi aprovado, na generalidade e na especialidade, após o que a Deputada Paula Santos (PCP) proferiu uma declaração de voto.

Foram discutidos, na generalidade, a Proposta de Lei n.º 28/XVI/1.ª (GOV) — Aprova o Estatuto da Pessoa Idosa, que foi aprovada, e os Projetos de Lei n.os 404/XVI/1.ª (PCP) — Carta dos direitos fundamentais dos reformados, pensionistas e idosos, que foi rejeitado, 406/XVI/1.ª (PS) — Estabelece o regime de apoio à autonomia, saúde e segurança das pessoas idosas, que foi rejeitado, e 411/XVI/1.ª (L) — Admite a acumulação da prestação social para a inclusão com a pensão social de velhice e altera as regras de atribuição daquela quando esteja em curso a certificação da situação de deficiência, procedendo à alteração do Decreto-Lei n.º 126-A/2017, de 6 de outubro, e do Decreto-Lei n.º 160/80, de 27 de maio, que foi também rejeitado, juntamente com os Projetos de Resolução n.os 501/XVI/1.ª (PAN) — Pela aprovação de uma Estratégia Europeia para as Pessoas Idosas e instituição do Ano Europeu das Pessoas Idosas, que foi aprovado, 511/XVI/1.ª (CDS-PP) — Recomenda ao Governo o desenvolvimento de uma Estratégia Nacional para o Envelhecimento Ativo e para a Longevidade, que foi aprovado, 512/XVI/1.ª (BE) — Implementação de um Plano de Desinstitucionalização das Pessoas Idosas, que foi aprovado, 515/XVI/1.ª (L) — Recomenda o desenvolvimento de esforços para a adoção de uma Convenção Internacional sobre os Direitos das Pessoas Mais Velhas, que foi aprovado, e 516/XVI/1.ª (CH) — Recomenda ao Governo que garanta condições de vida dignas físicas e emocionais à população sénior, que foi aprovado. Intervieram, além da Ministra do Trabalho, Solidariedade e Segurança Social (Maria do Rosário Palma Ramalho), os Deputados Carla Barros (PSD), Armando Grave (CH), Alfredo Maia (PCP), Ana Sofia Antunes (PS), Rui Tavares (L), Inês de Sousa Real (PAN), João Pinho de Almeida (CDS-PP), José Moura Soeiro (BE), Felicidade Vital (CH), Sandra Pereira (PSD), Joana Cordeiro (IL) e Patrícia Faro (PS).

No encerramento do debate usou da palavra a Secretária de Estado da Ação Social e da inclusão, Clara Marques Mendes.

Deu-se conta da entrada na Mesa dos Projetos de Resolução n.os 572 e 573/XVI/1.ª.

Foi lido o Projeto de Voto n.º 518/XVI/1.ª (apresentado pela Comissão de Cultura, Comunicação, Juventude e Desporto) — De pesar pelo falecimento de Pedro Sobral, tendo sido aprovada a respetiva parte deliberativa (a), após o que a Câmara guardou 1 minuto de silêncio.

Foram aprovados, em votação final global, os seguintes textos finais:

Apresentado pela Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, relativo à Proposta de Lei n.º 39/XVI/1.ª (ALRAM) — Procede à segunda alteração da Lei Eleitoral para a Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira, aprovada pela Lei Orgânica n.º 1/2006, de 13 de fevereiro, na sua redação atual, tendo sido também aprovado o posterior requerimento oral, apresentado pelo PSD, solicitando a dispensa de redação final e do prazo para apresentação de reclamações contra inexatidões relativamente a esta proposta;

Apresentado pela Comissão de Educação e Ciência, relativo ao Projeto de Resolução n.º 367/XVI/1.ª (CDS-PP) — Recomenda ao Governo que estenda as medidas de ação social escolar aos alunos carenciados que frequentam o ensino particular e cooperativo;

Apresentado pela Comissão de Poder Local e Coesão Territorial, relativo ao Projeto de Resolução n.º 232/XVI/1.ª (L) — Recomenda a publicação da portaria que fixa a tabela de custos para a publicação das decisões autárquicas nos órgãos de comunicação social locais e regionais;

Apresentado pela Comissão de Poder Local e Coesão Territorial, relativo ao Projeto de Lei n.º 288/XVI/1.ª (PS) — Elevação da povoação de Boliqueime à categoria de vila;

Apresentado pela Comissão de Poder Local e Coesão Territorial, relativo ao Projeto de Lei n.º 300/XVI/1.ª (PCP) — Reforça medidas urgentes de apoio às populações afetadas pelos incêndios ocorridos em setembro de 2024.

Foi ainda aprovado o requerimento, apresentado pelo PSD, de baixa à Comissão de Orçamento e Finanças e Administração Pública, sem votação, por 30 dias, da Proposta de Lei n.º 15/XVI/1.ª (GOV) — Autoriza o Governo a alterar diversas disposições do Código dos Impostos Especiais de Consumo, aprovado em anexo ao Decreto-Lei n.º 73/2010, de 21 de junho, procedendo ainda à revogação do n.º 11 do artigo 90.º do mesmo Código.

Foi aprovado um parecer da Comissão de Transparência e Estatuto dos Deputados a autorizar o levantamento d imunidade parlamentar de uma Deputada do PS.

Foram aprovados os n.os 36 a 48 do Diário, relativos à 1.ª Sessão Legislativa da XVI Legislatura.

O Presidente encerrou a sessão eram 13 horas e 31 minutos.

(a) Estas votações tiveram lugar ao abrigo do n.º 10 do

artigo 75.º do Regimento.

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O Sr. Presidente: — Sr.as e Srs. Deputados, bom dia. Vamos dar início à nossa ordem do dia.

Eram 10 horas e 4 minutos.

Peço aos Srs. Agentes da autoridade para abrirem as portas das galerias. Entretanto, vão entrando todos os

cidadãos que desejam assistir aos nossos trabalhos de hoje. Já estão todos os grupos parlamentares também

presentes na Sala.

Vou então pedir ao Sr. Secretário da Mesa Jorge Paulo Oliveira, para, entretanto, ir fazendo a leitura do

expediente de hoje.

O Sr. Secretário (Jorge Paulo Oliveira): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, deram entrada na Mesa e foram admitidas pelo Sr. Presidente várias iniciativas legislativas.

Em primeiro lugar, refiro a Proposta de Lei n.º 45/XVI/1.ª (ALRAA) — Primeira alteração à Lei n.º 95/2021,

de 29 de dezembro, que regula a utilização e o acesso pelas forças e serviços de segurança e pela Autoridade

Nacional de Emergência e Proteção Civil a sistemas de vigilância para captação, gravação e tratamento de

imagem e som.

Deu também entrada na Mesa o Projeto da Lei n.º 438/XVI/1.ª (CH) — Revê o pagamento do suplemento de

recuperação processual, alterando o Decreto-Lei n.º 485/99, de 10 de novembro.

Refiro, para terminar, que deu entrada o Projeto de Resolução n.º 571/XVI/1.ª (CH) — Recomenda ao

Governo que promova a conservação e requalificação da Igreja de São Sebastião, em Lagos.

O Sr. Presidente: — Muito obrigado, Sr. Secretário da Mesa. Como sabem, a ordem de trabalhos ontem foi invertida, no que diz respeito ao ponto 1 e ao ponto 2. Portanto,

o nosso primeiro ponto da ordem do dia de hoje é a discussão, na generalidade, da Proposta de Lei n.º 41/XVI/1.ª

(ALRAA) — Primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 41/2015, de 24 de março, que regula a atribuição deum subsídio social de mobilidade aos cidadãos beneficiários, no âmbito dos serviços aéreosentre o continente e a Região Autónoma dos Açores e entre esta e a Região Autónoma daMadeira, prosseguindo objetivos de coesão social e territorial.

Vou dar a palavra ao Sr. Deputado Paulo Moniz, do PSD, para uma primeira intervenção. Dispõe de 6 minutos

para o efeito.

O Sr. Paulo Moniz (PSD): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Nós hoje vamos apreciar uma proposta de lei que visa a alteração ao regime do subsídio de mobilidade aérea dos açorianos entre os Açores e o

continente e entre os Açores e a Região Autónoma da Madeira.

Esta é uma lei originária de 2015 e, como nós sabemos, para os açorianos, o subsídio de mobilidade e o

transporte aéreo para fora da região são absolutamente cruciais, na dimensão da nossa liberdade individual, na

dimensão da nossa afirmação, na dimensão económica e na capacitação da formação de todos os estudantes

que, a partir dos Açores, se enriquecem também do ponto de vista da sua capacitação académica, para poderem

vir a contribuir para o futuro.

Acontece que esta lei de 2015 é uma lei que continha especificamente a sua aplicação a nacionais e a

cidadãos do espaço Schengen e do Brasil, porque Portugal tem um acordo especial nesta matéria com o Brasil.

Contudo, os cerca de 2500 imigrantes residentes nos Açores, perfeitamente enquadrados e integrados, que

há muito trabalham, que há muito nos enriquecem também multiculturalmente, não ficaram excluídos, porque

não houve o cumprimento desta norma, que é específica da lei de 2015. Houve um entendimento que, de certa

forma, desrespeitou a lei, porque a lei não permitia isso.

Contudo, é nosso entendimento que é de justiça que estes imigrantes, que estão há mais de 6 meses a

residir nos Açores, naturalmente acedam a este subsídio de mobilidade, como, aliás, vinha sendo prática.

Mas para nós esta prática deve ser consagrada em letra de lei. Nós não devemos ter estas circunstâncias

porque elas dizem respeito a um favor temporário de um Governo ou de um Governo que, porventura, não

respeita a lei porque lhe convém nesta e, eventualmente, noutras situações.

Por conseguinte, por iniciativa da coligação nos Açores é proposta esta alteração que visa dar por letra de

lei, conferir aos imigrantes que há mais de 6 meses residam nos Açores, o direito a acederem ao subsídio de

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mobilidade e, quiçá, anteriormente até, esta norma, de algum modo, possa eventualmente violar aquilo que era

um preceito constitucional por essa discriminação.

Não posso deixar ainda de referir algo que foi suscitado, talvez numa perspetiva mais formal e de hipótese

que deve ser considerada, que era a lei-travão. Esta questão não se põe, de todo, na prática, porquanto quer o

Orçamento de 2024 quer o de 2025, já aqui aprovado por nós, contêm exatamente a mesma dotação orçamental,

significando isto que, na prática, o que estamos aqui a fazer é regulamentar uma prática que era instituída, era

assumida, está inscrita no Orçamento. Portanto, vamos dar à lei o que ela merece ter, que é a não-discriminação

dos imigrantes que residem nos Açores no acesso ao importante subsídio de mobilidade.

Aplausos do PSD.

O Sr. Presidente: — O Sr. Deputado tem um pedido de esclarecimento, do Sr. Deputado Albino Ramos, da Iniciativa Liberal, que dispõe de 2 minutos para o efeito. Faça favor.

O Sr. Albino Ramos (IL): — Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sr. Deputado Paulo Moniz, o nosso pedido de esclarecimento versa exatamente sobre a norma-travão.

No fundo, a dúvida que nós temos é porquê. Porquê aqui? Porquê agora? Porque é que estamos a debater,

na Assembleia da República, um tema que o Governo da República, no caso do PSD, poderia já ter corrigido

no âmbito das suas competências? Irá o Partido Social-Democrata votar contra uma medida que já foi aprovada

por unanimidade lá?

A questão prende-se, sobretudo, em saber se há algum receio de que isto possa efetivamente colocar em

causa a aplicação da norma-travão. Já me disse que não, mas, no fundo, é preciso reforçar essa questão, do

ponto de vista regimental. Não tem a ver com o diploma em si e com a opinião sobre o diploma, tem a ver com

a potencial inconstitucionalidade da mesma.

Aplausos da IL.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado Paulo Moniz, que dispõe de 2 minutos para responder.

O Sr. Paulo Moniz (PSD): — Sr. Presidente, agradeço ao Sr. Deputado Albino Ramos a sua pergunta, que contribui para o esclarecimento da discussão que aqui hoje estamos a ter.

Aproveito esta oportunidade para pedir à Mesa que seja distribuído o quadro do Orçamento referente a 2024

e a 2025, onde o valor da dotação orçamental é exatamente igual e, por conseguinte, desse ponto de vista, está

afastada qualquer questão em matéria de norma-travão.

Contudo, o Sr. Deputado levantou uma questão que me parece relevante. Quando esta circunstância

discriminatória e inaceitável para os imigrantes que residem nos Açores foi identificada, o Sr. Ministro Miguel

Pinto Luz, de imediato, mostrou a sua abertura para proceder a esta correção e repor a justiça, que, de resto,

na prática, era já corrente em matéria de não-discriminação.

Acontece que, em simultâneo, a coligação nos Açores, por iniciativa parlamentar da Assembleia Legislativa

da Região Autónoma dos Açores, apresentou a proposta de alteração de lei que hoje estamos a discutir e que

foi votada nos Açores por unanimidade.

Portanto, a concorrência desta iniciativa por parte da Assembleia Legislativa dos Açores, em particular a

coligação, digamos, tornou a intervenção do Governo da República, do ponto de vista da sua prática e da sua

oportunidade, inoportuna, uma vez que nós temos a firme convicção de que hoje todos nós, reconhecendo esta

injustiça e essa discriminação inaceitável e quiçá inconstitucional, iremos proceder à alteração que é necessária.

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

O Sr. Presidente: — Não tenho neste momento nenhum pedido. Estou à espera de que o telefone toque, senão terei de passar para o segundo ponto da ordem do dia… Sr. Deputado Manuel Arruda, é?

Vozes do CH: — Miguel!

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O Sr. Presidente: — Então, para já, continuando, tem a palavra o Sr. Deputado Miguel Arruda, do Chega — peço desculpa, foi a inscrição na hora que fez com que lhe trocasse o nome.

Sr. Deputado, dispõe de 5 minutos. Faça favor.

O Sr. Miguel Arruda (CH): — Sr. Presidente, Caros Colegas Deputados, bom dia. Venho aqui falar sobre os Açores e sobre a sua realidade.

Os Açores foram povoados historicamente e — já foi comprovado — geneticamente, por povos muito

diversos, desde portugueses, que eram exilados e escorraçados da metrópole para as ilhas dos Açores, até

mouros, africanos subsaarianos, judeus e de muitas outras raças e etnias.

Porém, como este País, que é Portugal, que é na Europa, e longo e dilatado pelos outros continentes — já o

foi, pelo menos —, espalhasse sobre os seus ramos a doce seiva lusitana, chegou aos Açores. Os Açores são

um exemplo disso, de integração, onde a doce seiva lusitana existe até aos dias de hoje.

Aplausos do CH.

Não poderia passar aqui hoje sem me referir ao Sr. Deputado radical Fabiano Figueiredo, sem lhe dirigir

umas pequenas palavras.

Vozes do BE: — Fabian!

Risos do CH e do CDS-PP.

O Sr. Paulo Núncio (CDS-PP): — Batizou-o!…

O Sr. Miguel Arruda (CH): — O seu discurso da última vez sobre os Açores entrou como labaredas nos Açores. Só espero que no próximo ato eleitoral os Açores vos castiguem, como já castigaram o PCP, que não

passam de meia dúzia — ou três ou quatro, não sei — estalinistas à porta das fábricas, a distribuir uns papéis.

Deputados, zero!

Aplausos do CH.

Também não posso sair daqui hoje sem dar uma palavra ao Livre — também por falar em extremo radical —

, que propôs, e é bom relembrar aos açorianos lá em casa que nos estão a ver, que fosse implementada uma

solução de barco. Ou seja, querem regressar aos tempos das naus,…

O Sr. Paulo Muacho (L): — Não é o que vocês querem?

O Sr. Miguel Arruda (CH): — Um partido que se considera progressista quer um retrocesso na História. Algo dantesco! Mas pronto, é o Livre. Nos Açores, têm zero Deputados.

Aplausos do CH.

Uma das grandes conquistas nesse Estado foi a figura de um Estado como pessoa de bem, algo de bom,

que cumpria os seus objetivos, cumpria a sua legislação. Só que houve uma revolução, houve aí umas pessoas

na rua com uns cravos e, a partir daí, o socialismo entrou pelo Estado.

O Sr. Paulo Muacho (L): — Não tem nada para dizer!

O Sr. Miguel Arruda (CH): — E, quando entra o socialismo pelo Estado, o que é que acontece? Desgraça o Estado.

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Lá nos Açores, as pessoas alegadamente associam o socialismo à prática criminal. E esse é um caso disto,

ou seja, a lei dizia uma coisa e o próprio Estado não estava a cumprir.

O Sr. Pedro Pinto (CH): — Muito bem!

Protestos de Deputados do PS.

O Sr. Miguel Arruda (CH): —Também posso fazer aqui referência a que lá, nos Açores, fala-se — e tenho de denunciar isso e aproveitar este microfone — em processos arquivados por juízes amigos, processos que

estão parados no Ministério Público à espera do tal juiz amigo,…

O Sr. Pedro Pinto (CH): — Ora bem!

O Sr. Miguel Arruda (CH): — … casos de pedofilia, roubos de bancos, todos associados a figuras muito próximas ali do Sr. Deputado Francisco César.

Vozes do CH: — Vergonha!

O Sr. Miguel Arruda (CH): — Há que refletir que, alegadamente, o socialismo está associado, de mãos dadas, com o crime.

E, para finalizar, o meu objetivo, nesta Câmara, é um e só um: desmascarar toda a esquerda, para acabar

com o socialismo em Portugal.

Aplausos do CH.

A Sr.ª Marina Gonçalves (PS): — Sr. Presidente, peço a palavra.

Vozes do CH: — Outra vez?!

O Sr. Presidente: — Sr.ª Deputada, para que efeito?

A Sr.ª Marina Gonçalves (PS): — Para uma interpelação à Mesa, Sr. Presidente.

A Sr.ª Rita Matias (CH): — Se calhar não percebeu o sotaque!…

O Sr. Presidente: — Faça favor, Sr.ª Deputada Marina Gonçalves. Tem 1 minuto para o efeito.

A Sr.ª Marina Gonçalves (PS): — Sr. Presidente, era só para pedir, através de si, que pudéssemos fazer esta avaliação na Conferência de Líderes, de debatermos, agendarmos temas e os grupos parlamentares não

falarem sequer do tema.

Eu percebo que desrespeitem o tema e não queiram falar sobre subsídio social de mobilidade, mas acho

que, se calhar, por coerência e, já agora, respeito pelas outras bancadas, devíamos fazer esta ponderação.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: — Eu compreendo e aceito. Como sabe, tenho chamado várias vezes a atenção para esse efeito e, infelizmente, muitas vezes as figuras regimentais são usadas de forma desviante, este não é o primeiro

caso.

Acho bem que todos façam esse exame de consciência, no sentido de haver o uso das figuras com lealdade

e não se desviarem do tema da ordem do dia. Recorrentemente, tenho chamado à atenção para isso e, portanto,

subscrevo o que a Sr.ª Deputada referiu.

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O Sr. Pedro Pinto (CH):— Chama-se liberdade! É a liberdade!

Protestos do Deputado do BE Fabian Figueiredo.

Está calado, pá!

O Sr. Presidente: — O Sr. Deputado Fabian Figueiredo pede a palavra. Para que efeito?

O Sr. Fabian Figueiredo (BE): — Sr. Presidente, é para fazer uma interpelação à Mesa sobre a condução dos trabalhos. Esperei só um segundo para que a bancada do Chega desse condições à Câmara para me poder

dirigir a V. Ex.ª.

Vozes do CH: —Ah!

A Sr.a Rita Matias (CH): — Está frágil, a Fabiana?

Protestos do Deputado do CH Pedro Pinto.

O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, Sr. Deputado Pedro Pinto! Faça favor, Sr. Deputado Fabian Figueiredo.

O Sr. Fabian Figueiredo (BE): — Obrigado, Sr. Presidente. No mesmo sentido da Sr.ª Deputada Marina Gonçalves, venho solicitar a V. Ex.ª que se respeite a ordem de trabalhos. Está em apreço a discussão de uma

proposta agendada pelo Parlamento dos Açores, creio que merece a dignidade e o respeito desta mesma

Câmara e que todas as Deputadas e Deputados que intervenham neste ponto se cinjam ao que está aqui em

debate.

Segundo: ouviram-se acusações graves, feitas pelo Deputado do Chega. Seria bom que as concretizasse,

porque nós não deixaremos passar em branco que um Deputado de uma bancada qualquer…

O Sr. Pedro Pinto (CH): — Não sejas racista!

O Sr. Fabian Figueiredo (BE): — … seja acusado de associação criminosa sem que o orador apresente as devidas provas, porque isso é grave,…

Aplausos do PS, do BE e do PCP.

… e porque não vale tudo no debate democrático. E, Sr. Presidente, a forma como nós nos dirigimos aos

nossos adversários diz tudo sobre a forma como estamos na política.

Aplausos do PS, do BE e do PCP.

Protestos do CH.

A Sr.ª Isabel Pires (BE): — Passam a vida na tasca, vocês!

O Sr. Presidente: — Não tenho mais inscrições. O Sr. Deputado Pedro Pinto pede a palavra para que efeito?

O Sr. Pedro Pinto (CH):— Sr. Presidente, é para uma interpelação à Mesa sobre a condução dos trabalhos.

O Sr. Presidente: — Faça favor, Sr. Deputado.

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O Sr. Pedro Pinto (CH): — Sr. Presidente, ouvi-o dizer, aí de cima, que subscreve as palavras da Sr.ª Deputada Marina Gonçalves.

Portanto, acho que subscreve, mas subscreve mal, porque nós estamos em liberdade e vivemos num país

livre desde o dia 25 de Abril de 1974.

Protestos do BE.

Não adianta apenas virmos com cravos vermelhos e dizer que estamos em liberdade,…

O Sr. Presidente: — Sr. Deputado…

O Sr. Pedro Pinto (CH): — … para depois querer condicionar o discurso político.

O Sr. Miguel Arruda (CH): — Muito bem!

O Sr. Pedro Pinto (CH): — E aquilo que o PS e o Bloco de Esquerda querem é condicionar o discurso desta bancada.

O Sr. Presidente: — Não! Não, Sr. Deputado…

A Sr.ª Isabel Pires (BE): — Tenha respeito!

O Sr. Pedro Pinto (CH): — Nunca! Não vão conseguir censurar o discurso destes Deputados nem desta bancada.

Aplausos do CH.

E digo-lhe mais, Sr. Presidente, nós temos assistido ao teatro do Bloco de Esquerda durante os últimos

dias,…

A Sr.ª Marina Gonçalves (PS): — Teatro?!

O Sr. Pedro Pinto (CH): — … durante as últimas intervenções. Quando a Sr.ª Deputada Mariana Mortágua vai aí acima, ninguém pode fazer um aparte porque ela faz birra.

A Sr.ª Isabel Mendes Lopes (L): — Birra?!

O Sr. Pedro Pinto (CH): — Mas isto aqui não é a casa das birras, nem a escola. Isto é o Parlamento português…

O Sr. Miguel Arruda (CH): — Muito bem! Muito bem!

O Sr. Pedro Pinto (CH): — … e os apartes são permitidos regimentalmente e nós vamos continuar a fazer apartes, quer o Bloco de Esquerda goste, quer o Bloco de Esquerda não goste, Sr. Presidente.

Aplausos do CH.

O Sr. Presidente: — Vou dar a palavra ao Sr. Deputado Hugo Soares. Mas vou esclarecer o Sr. Deputado Pedro Pinto porque é que eu disse que subscrevia — e reafirmo que subscrevia — as palavras da Sr.ª Deputada

Marina Gonçalves.

É que isto não tem a ver com liberdade de expressão,…

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O Sr. Pedro Pinto (CH):— Tem, tem!

O Sr. Presidente: — … tem a ver com a regra no que diz respeito às matérias que, em cada ponto da ordem do dia, devem ser discutidas. E o nosso Regimento diz que não nos devemos desviar do assunto que está em

discussão e o assunto que está em discussão, neste ponto da ordem de trabalhos foi, a meu ver também, objeto

de desvio.

O Sr. Pedro Pinto (CH): — Não foi!

O Sr. Presidente: — Mas foi! Como qualquer decisão de qualquer um dos Srs. Deputados e do Presidente, ela é sempre suscetível de

poder haver quem ache bem e quem ache mal.

O Sr. Pedro Pinto (CH): — Então estamos de acordo!

O Sr. Presidente: — Agora, no meu entendimento, realmente, houve essa situação, que não foi original, não foi só hoje, pela primeira vez, que isso aconteceu, daí que eu tenha feito o apelo a todos os Srs. Deputados para

que quando usam as figuras regimentais, seja da intervenção, seja do uso da interpelação à Mesa, protestos,

etc., se esforcem por as usar exatamente na razão de essas figuras existirem. É difícil ao Presidente da Mesa,

ab anteriori, saber qual vai ser o conteúdo do que vai ser dito. Nesse caso, também eu subscrevi, no sentido em

que entendi que havia esse desvio.

Protestos do Deputado do CH Pedro dos Santos Frazão.

Não tem nada a ver com liberdade de expressão. Se há quem seja guardião desse exercício de liberdade de

expressão, pode ter a certeza de que o Presidente o é, quer para o Chega, quer para o Bloco de Esquerda, para

quem quer que esteja aqui, na Assembleia da República, a usar da palavra.

Sr. Deputado Hugo Soares, faça favor. Para uma interpelação à Mesa, pressuponho.

O Sr. Hugo Soares (PSD): — Sr. Presidente, sim. É para uma interpelação à Mesa sobre a condução dos trabalhos.

O Sr. Presidente: — Faça favor, tem 1 minuto.

O Sr. Hugo Soares (PSD): — Sr. Presidente, muito obrigado. Quero dar nota do seguinte: creio que esta reflexão sobre aquilo que é a latitude das intervenções dos Srs. Deputados já tem sido feita em sede de

Conferência de Líderes e, como o Sr. Presidente teve ocasião de dizer, é impossível à Mesa poder antecipar

aquilo que os Srs. Deputados dirão no uso da palavra. Pode, evidentemente, no final de cada intervenção, fazer

um reparo, mas também me parece que não seja esse o caminho.

O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): — Muito bem!

O Sr. Hugo Soares (PSD): — Na verdade, cabe ao povo português, cabe àqueles que são objeto das matérias aqui discutidas, fazerem o julgamento de quem se interessa por elas ou de quem lhes dá o relevo

necessário ou não. Da nossa parte, continuaremos a discutir matéria a matéria, centrados naquilo que importa,

que é a resolução dos problemas concretos das pessoas.

No demais, é verdade que os apartes são regimentais, mas eles são regimentais quando são urbanos e

dentro dos limites da educação. E, num dia tão especial para centenas de portugueses que nos acompanham

lá fora e aqui, creio que o mais importante é voltarmos ao que interessa, à resolução dos problemas da vida das

pessoas.

Aplausos do PSD e de Deputados do PS.

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O Sr. Presidente: — Então, voltando ao tema da nossa ordem do dia, tenho mais duas inscrições. A primeira, do Sr. Deputado Francisco César, do Partido Socialista e, depois, do Sr. Deputado Albino Ramos.

Portanto, vou dar a palavra ao Sr. Deputado Francisco César, do Partido Socialista. Dispõe de 6 minutos

para a sua intervenção, faça favor.

O Sr. Francisco César (PS): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Esta é uma matéria que é importante para os açorianos.

Desde a criação do subsídio social de mobilidade, em 2015 — que foi, aliás, uma criação conjunta do Governo

da República, na altura do PSD, com o Governo Regional dos Açores, do Partido Socialista —, que todos os

imigrantes residentes, independentemente do seu país de origem, acederam ao subsídio social de mobilidade.

Nunca pagaram mais do que 134 €. Desde a sua criação, nenhum açoriano residente pagou mais do que 134 €.

Mas, em boa verdade, é importante saber que, desde o final do ano passado e princípio deste ano, ou seja,

já em funções do Governo PSD/CDS, estes mesmos cidadãos imigrantes, com mais de 6 meses de residência

nos Açores, alguns inclusive que viviam nos Açores há mais de 30 ou há mais de 40 anos, deixaram de ter

acesso a este direito. Isso, para nós, é uma injustiça e uma discriminação. Estamos a falar de cerca de 2000

cidadãos estrangeiros que estão integrados na nossa sociedade e que estão a ser prejudicados.

Em boa verdade, nós não precisávamos de ter feito nenhuma alteração aqui.

O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): — Era só continuar a não cumprir a lei!

O Sr. Francisco César (PS): — O Governo da República já o poderia ter feito.

Vozes do PS: — Muito bem!

O Sr. Francisco César (PS): — Nos últimos anos, enquanto fomos Governo, este problema nunca se colocou. Aliás, é importante saber, e os açorianos sabem disso certamente, que enquanto o Partido Socialista

esteve no Governo, havia duas garantias em matéria de subsídio social de mobilidade.

Primeiro, todos os imigrantes residentes tinham direito e não pagavam mais do que um cidadão português

residente.

Segundo, tinham a certeza de que não pagavam mais do que 134 € para viajar para o continente português

e voltar. Isto, hoje, não está garantido e nós saudamos a Assembleia Legislativa por ter feito aquilo que o

Governo da República devia ter feito.

A Sr.ª Marina Gonçalves (PS): — Muito bem!

O Sr. Francisco César (PS): — Por último, porque sou humano e não gosto de ser insultado, Sr. Presidente, quero dirigir-me ao Sr. Deputado e dizer-lhe o seguinte: Sr. Deputado Manuel Arruda,…

Vozes do CH: — Miguel!

O Sr. Francisco César (PS): — Isso.

Risos do PS.

Agradeço o esforço de me atacar pessoalmente. É sempre bom saber que, para si, sou mais interessante do

que falar da Região Autónoma dos Açores.

Aplausos do PS.

O Sr. Pedro Pinto (CH):— Se tivesse vergonha nem falava dos Açores!

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O Sr. Francisco César (PS): — Em segundo lugar, o Sr. Deputado não disse nada sobre este problema. Eu tenho sempre dito que se nós dermos demasiada importância àqueles que nos insultam por não terem ideias,

corremos o risco de ficarmos parecidos com eles.

O Sr. Pedro Pinto (CH):— Parecido com vocês, não!

O Sr. Francisco César (PS): — E há algo que eu lhe quero dizer, Sr. Deputado: eu tenho ideias e se há coisa que eu não quero na minha vida é ser parecido consigo. Prefiro dedicar-me aos Açores.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: — Sr. Deputado tem, precisamente, um pedido de esclarecimento do Sr. Deputado Miguel Arruda.

Sr. Deputado Miguel Arruda, dispõe de 1 minuto e 13 segundos para o pedido de esclarecimento. Faça favor,

Sr. Deputado.

O Sr. Miguel Arruda (CH): — Bom dia, Sr. Presidente, Srs. Deputados. Sr. Deputado Francisco, não, Fernando… não sei o nome… César — também são tantos os familiares nos cargos públicos, que uma pessoa

não sabe qual é o nome deles, não se sabe qual é o nome deles.

O Sr. Pedro Pinto (CH):— Bem! Bem-dito!

Protestos de Deputados do PS e do L.

O Sr. Miguel Arruda (CH): — É para referir que nos Açores não há qualquer tipo de problema com racismos. Temos lá uma grande comunidade cabo-verdiana, como deveria saber, só que o senhor passa a vida nas redes

sociais, nunca ninguém o vê nas ruas dos Açores, pelo menos é o que os açorianos me dizem, nunca ninguém

o vê.

Protestos do Deputado do PS António Mendonça Mendes.

Também não temos problemas com a comunidade de etnia cigana, lá nos Açores. Estamos a falar de 3000

pessoas e não de 2000, como você referiu, que estão bem integradas na nossa sociedade e os Açores são um

modelo de sociedade para isso.

Já que você diz ser economista, devia fazer as contas e aplicar à realidade dos Açores porque é que lá não

há problemas com racismo, xenofobia, e cá há: estamos a falar de 2000 a 3000 pessoas, numa população

residente de quase 200 000.

Faça a proporção e verá onde é que está o problema: onde está o problema é na realidade nacional, são

muitos imigrantes a mais.

Aplausos do CH.

O Sr. Presidente: — Sr. Deputado, quero aqui fazer duas observações. A primeira é que acho que não elevamos o debate se continuarmos com esta referência a trocar os nomes,

porque não é a forma urbana, nem cordial, nem cortês de nos dirigirmos uns aos outros. Portanto, a minha

primeira chamada de atenção é que se queremos que este debate, até em relação a todos os portugueses que

estão a assistir, tenha a dignidade e o prestígio que nós desejamos para a Assembleia, devemos ter a

preocupação de ter o tratamento urbano, cortês e educado relativamente a todos os Srs. Deputados. Portanto,

faço esse apelo.

Segundo, é que não fugíssemos àquilo que é a ordem de trabalhos, quer seja nas intervenções, quer seja

nos pedidos de esclarecimento, porque de forma evidente está a ser feita essa fuga ou, pelo menos, esse desvio

em relação ao tema que aqui nos traz. E isto em relação também aos pedidos de esclarecimento. Portanto, eu

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pedia que todos os Srs. Deputados tivessem esse cuidado, para facilitarem também o trabalho da Mesa e, com

isto, estaremos a dignificar a função e a Assembleia da República.

Não sei se o Sr. Deputado Francisco César tem alguma coisa a esclarecer em relação ao pedido de

esclarecimento. Se o desejar fazer, faça favor, dispõe de 2 minutos para o efeito.

O Sr. Francisco César (PS): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, a preocupação do Partido Socialista está relacionada com o subsídio social de mobilidade e com o facto de haver um conjunto vasto da nossa

população, gente que está integrada,…

O Sr. Miguel Arruda (CH): — Ninguém disse o contrário!

O Sr. Francisco César (PS): — … gente que é residente na Região Autónoma dos Açores há muitos anos e que perdeu aquilo que era um direito. E a Assembleia Legislativa fez aquilo que era necessário fazer: havia

um problema, fez uma anteproposta de lei, essa anteproposta de lei foi aprovada por unanimidade. Nós

reunimos, aliás, todos os partidos; inclusive, o Governo Regional veio aqui reunir com os grupos parlamentares,

no sentido de fazer aquilo que nos é devido, aquilo que as pessoas anseiam que os seus representantes eleitos

façam: resolver problemas.

E eu fico muito satisfeito, porque, apesar da contenda, muitas vezes apesar dos insultos, nós estamos aqui

e no final vamos resolver um problema.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: — Vou, então, passar à intervenção seguinte. O Sr. Deputado Albino Ramos, da Iniciativa Liberal, dispõe de 2 minutos e 15 segundos. Faça favor.

O Sr. Albino Ramos (IL): — Sr. Presidente, Srs. Deputados, o que está em questão não é se concordamos ou não com o subsídio de mobilidade, isso é meramente uma questão de justiça e bom-senso.

Comecemos pelos dados. Falamos de cerca de 2500 residentes nos Açores, alguns nascidos e criados no

arquipélago, oriundos de 71 países, incluindo vários PALOP (Países Africanos de Língua Oficial Portuguesa),

que beneficiaram deste subsídio nos últimos 9 anos e que, nos últimos 3 meses, se viram restringidos do mesmo

sem justificação por, alegadamente, haver uma nova interpretação da lei.

Faz sentido discriminar entre alguém de nacionalidade brasileira e alguém de São Tomé, em termos de

acesso e coesão territorial? Faz sentido discriminar entre alguém de nacionalidade espanhola e alguém, olhe,

por exemplo, da Venezuela?

Votar contra esta proposta seria o mesmo que dizer que no arquipélago dos Açores existem residentes de

primeira e de segunda; residentes que têm acesso a ir ao continente, aos seus consulados com apoio do Estado,

e outros que não; residentes que têm acesso a um apoio importante para estudar no continente e outros que

não, apenas com base no passaporte e no país de origem de cada um.

Todos residem, trabalham e contribuem na região dos Açores.

Quero deixar uma nota final para saudar a Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores, onde

nem o Chega aceitou discriminar os imigrantes residentes, ao contrário do que, por vezes, acontece nesta

Câmara.

Finalizo anunciando que a Iniciativa Liberal votará favoravelmente.

Aplausos da IL.

O Sr. Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado António Filipe, do PCP, que dispõe de 3 minutos.

O Sr. António Filipe (PCP): — Sr. Presidente, Srs. Deputados: Hoje é um dia significativo para esta Assembleia, porque vamos alterar dois diplomas aprovados pelo Governo PSD/CDS, que governou o País entre

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2011 e 2015. É uma espécie de justiça poética em que até o PSD vem, agora, reconhecer que esses diplomas

devem ser alterados.

O Sr. Alfredo Maia (PCP): — Muito bem!

O Sr. António Filipe (PCP): — Comecemos, então, pelo diploma relativo ao subsídio social de mobilidade, para dizer que a iniciativa vinda da Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores tem todo o

cabimento constitucional e tem todo o cabimento do ponto de vista daquele que é, e deve ser, o respeito pelos

cidadãos residentes na região autónoma, independentemente da sua nacionalidade.

Na verdade, a Constituição portuguesa estabelece o princípio da igualdade de direitos e deveres entre

cidadãos nacionais e cidadãos estrangeiros residentes em Portugal, salvo os direitos que a própria Constituição

reserva exclusivamente aos cidadãos nacionais. E isso não está aqui em causa, pois o direito à mobilidade é

um direito que deve ser reconhecido a todos os residentes, independentemente da sua nacionalidade.

Assim sendo, não se compreende a discriminação, que não é apenas entre cidadãos nacionais e cidadãos

estrangeiros, mas é entre cidadãos estrangeiros, na medida em que alguns deles, designadamente aqueles que

são nacionais de países da União Europeia ou de países com quem Portugal tem um acordo especial, como

acontece com o Brasil, beneficiam do subsídio social de mobilidade e os outros não.

Entendemos que não deve haver discriminações de espécie nenhuma nessa matéria, seja o cidadão nacional

dos Estados Unidos, do Bangladesh, seja de onde for. Sendo residente nos Açores, deve ter direito ao subsídio

de mobilidade como tem os demais residentes.

Isso para nós é inquestionável e, portanto, obviamente, esta proposta de lei vinda da Região Autónoma dos

Açores só pode ter a nossa aprovação.

Contudo, chamo a atenção para um outro aspeto que não tem sido aqui referido, mas que também consta

desta alteração e que é justo: a eliminação do limite de idade para os estudantes. É que o diploma que está em

vigor estabelece um limite máximo de idade de 26 anos para os estudantes poderem beneficiar do subsídio

social de mobilidade e, evidentemente, estudantes, designadamente de mestrado ou de doutoramento, podem

— certamente, a maioria deles — já ter ultrapassado essa idade e é justo que possam beneficiar do subsídio

social de mobilidade.

Portanto, esta proposta de lei tem, certamente, o nosso voto favorável.

Aplausos do PCP.

O Sr. Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado João Pinho de Almeida, do CDS-PP, que dispõe de 3 minutos.

O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: O subsídio social de mobilidade é um instrumento fundamental para garantirmos o princípio da continuidade territorial. É o subsídio

social de mobilidade que assegura que os cidadãos residentes nas regiões autónomas têm os mesmos direitos

de se deslocar em território nacional, em condições de equidade com aqueles que residem no continente, e

todos estes cidadãos incluem, naturalmente, os cidadãos imigrantes que, estando legais em território nacional,

beneficiam de direitos equivalentes aos dos cidadãos nacionais.

Portanto, esta alteração é fundamental para resolver essa situação.

Há dois outros pontos que são também relevantes, como já foi dito: a questão dos estudantes, ou seja, a de

permitir que não haja estudantes que, por exemplo, em função da idade, sejam excluídos do acesso a este

subsídio; e a resolução de alguns problemas burocráticos para que seja mais simples utilizar o subsídio social

de mobilidade. É, aliás, importante voltar a referir que o Governo da República já se comprometeu em criar uma

plataforma online para que sejam mais fácil o reembolso e o pagamento do subsídio social de mobilidade para

os residentes nas regiões autónomas e, neste caso, em concreto, para os residentes na Região Autónoma dos

Açores.

É importante também aqui dizer, relativamente à posição do Partido Socialista, que era mesmo preciso fazer

alguma coisa, porque esta ideia de dizer «nós fazíamos uma ilegalidade, nós não cumpríamos a lei», e, portanto,

a única coisa que havia a fazer era continuar a ilegalidade e continuar a não cumprir a lei, não é caminho.

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Protestos do Deputado do PS Francisco César.

Do ponto de vista quer do Governo da República, quer do Governo da Região Autónoma dos Açores, há um

princípio fundamental, que é o princípio da legalidade. Todos queremos que todos estes cidadãos tenham

acesso ao subsídio social de mobilidade, mas não é por um ato discricionário do Governo regional, que resolve

incumprir uma lei que está em vigor,…

Protestos do Deputado do PS Francisco César.

… é porque a lei tem de dizer exatamente que estes cidadãos têm direito.

O Sr. Pedro Pinto (CH): — Ora bem!

O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): — É com base no princípio da legalidade que fazemos esta alteração e é com base no princípio da legalidade que a partir de agora todos terão acesso, porque é a lei que

determina que todos tenham acesso.

Aplausos do CDS-PP e do Deputado do PSD Paulo Moniz.

O Sr. Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.ª Deputada Isabel Mendes Lopes, do Livre, que dispõe de 3 minutos.

A Sr.ª Isabel Mendes Lopes (L): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, Caros concidadãos nas galerias: «Os estrangeiros e os apátridas que se encontram ou residam em Portugal gozam dos direitos e estão sujeitos

aos deveres do cidadão português» — é o que nos diz o artigo da nossa Constituição e é assim que tem de ser,

porque a comunidade faz-se com todas as pessoas que vivem connosco e à nossa volta, integrando,

respeitando, tratando todas as pessoas da mesma forma sem discriminação.

Não é o que tem acontecido nos últimos tempos em Portugal, pois os estrangeiros têm sido usados como

arma de arremesso político, criando clivagens onde elas não existem, gerando medo e desconfiança que só nos

prejudica a todos: portugueses e não portugueses.

Neste tempo, em que se quer encurtar direitos a quem está no nosso País, é bom estar aqui a discutir esta

proposta aprovada, por unanimidade, pela Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores, que vem

corrigir um problema identificado há dois meses e que, desde então, prejudicou tantos cidadãos estrangeiros

que vivem nos Açores.

O subsídio social de mobilidade é um reembolso aos residentes nas nossas Regiões Autónomas, Açores e

Madeira, para que não tenham de se sujeitar aos preços do mercado para conseguir viajar de avião entre as

regiões e entre cada região e o continente.

Apesar de ter vários aspetos em que pode e tem de ser melhorado, é um instrumento importante de coesão

territorial que tem apoiado justamente os residentes dos Açores e da Madeira, qualquer que seja a sua

nacionalidade, mas, há dois meses, uma interpretação mais restrita e, diga-se, rigorosa do decreto-lei de 2015

levou a que vários cidadãos estrangeiros nos Açores se vissem sem acesso ao subsídio social de mobilidade.

Na verdade, o decreto-lei de 2015 prevê o acesso a cidadãos de alguns países estrangeiros, mas não a

todos, o que, na prática, é uma discriminação em função da nacionalidade de pessoas que vivem lado a lado.

O Governo Regional dos Açores diz-nos que a interpretação rigorosa da lei prejudica cerca de 2500 pessoas

residentes só naquela região, o que acaba por criar uma situação realmente injusta e desigual, ainda por cima

em plena época natalícia, onde sabemos que as viagens para estar com a família são especialmente

importantes.

Nós temos aqui a oportunidade de corrigir o decreto-lei de 2015 e de deixar claro que qualquer cidadão que

resida nos Açores deve ter acesso a viajar para o continente ou entre regiões, sabendo que não paga mais do

que um valor máximo.

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Há muito mais a fazer na correção da justiça de acesso e de mobilidade nas regiões autónomas,

nomeadamente: o subsídio social de mobilidade deve deixar de ser por reembolso, o que obriga as pessoas a

adiantar dinheiro que, muitas vezes, não têm; e deve também voltar o transporte marítimo de passageiros entre

o continente e as regiões autónomas, algo que é reivindicado sobretudo pelos nossos concidadãos madeirenses.

Isso, sim, é dar mais alternativas de mobilidade, de viagem para o transporte de passageiros e também para o

transporte de carros particulares.

Mas hoje a escolha é simples e deve ser unânime neste Parlamento: que ninguém nos Açores fique privado

do subsídio social de mobilidade.

Aplausos do L.

O Sr. Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Fabian Figueiredo, do BE, que dispõe de 3 minutos.

O Sr. Fabian Figueiredo (BE): — Sr. Presidente, Srs. Deputados: Nós, hoje, discutimos uma iniciativa do Parlamento regional dos Açores, aprovada por unanimidade, porque a lei do PSD estava mal feita, e, felizmente,

foi-lhe dada uma interpretação constitucional que permitiu que, ao longo de nove anos, os residentes nos Açores,

ou pessoas que estivessem integradas na comunidade da região autónoma, tivessem acesso ao subsídio social

de mobilidade.

Acontece que o Governo da República, do PSD e do CDS, entendeu no final do ano transato apresentar um

decreto-lei, uma interpretação, que tornou mais restritivo o acesso, e isso obrigou o Parlamento dos Açores,

governado pelo PSD e pelo CDS, a corrigir uma lei do PSD e do CDS para derrubar uma interpretação do PSD

e do CDS, e é isso que estamos a fazer.

A reposição da igualdade na lei é uma correção de sucessivas ilegalidades feitas pelo PSD e pelo CDS, o

que obrigou o Governo regional dos Açores a usar uma prerrogativa para que houvesse um debate prioritário

nesta Assembleia para corrigir os decretos.

O PSD e o CDS provocaram uma situação de alarme social na Região Autónoma dos Açores, completamente

injustificada e completamente injusta,…

Protestos do Deputado do CDS-PP João Pinho de Almeida.

… porque podia-se ter promovido uma alteração legislativa, se era essa a necessidade, sem prejudicar a

vida de 2500 famílias, que ficaram, de um momento para o outro, sem qualquer aviso prévio e sem qualquer

preparação, sem acesso ao subsídio social de mobilidade.

Ora, isto diz tudo sobre a forma pouco cuidadosa, pouco humana e pouco cívica como o Governo da

República do PSD e do CDS se dirige não só aos cidadãos imigrantes, como se dirige aos cidadãos da Região

Autónoma dos Açores.

Aliás, e faço novamente o apelo de que há o risco de milhares de cidadãos portugueses, na sua larga maioria

açorianos, serem deportados dos Estados Unidos, e era bom que a diplomacia portuguesa, que a República

portuguesa lhes desse uma palavra de conforto e dissesse que fará tudo o que estiver ao seu alcance para

evitar que essa intenção injusta de Donald Trump avance.

Aplausos do BE.

O Sr. Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.ª Deputada Inês de Sousa Real, que dispõe de 1 minuto.

A Sr.ª Inês de Sousa Real (PAN): — Sr. Presidente, Srs. Deputados: O subsídio social de mobilidade, como bem sabemos, é uma ferramenta de igualdade e de coesão territorial. Não podemos, num dia, apelar a isso e,

no outro, deixar para trás esta reivindicação mais do que legítima.

Também não nos podemos esquecer que dentro daquilo que são os cidadãos portugueses, membros da

União Europeia e do espaço Schengen e também os cidadãos do Brasil, todos eles têm acesso a este mesmo

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subsídio social de mobilidade, o que deixa de fora os mais de 60 % dos imigrantes residentes nos Açores,

baseando-se, exclusivamente, esta atribuição de subsídio na nacionalidade do requerente.

Ora, esta discriminação não só já está plenamente reconhecida, como, através deste diploma que hoje aqui

nos chega, verificamos que esta proposta mereceu a aprovação unânime por parte deste órgão legislativo dos

Açores.

Assim, acreditamos que estão reunidas as condições para que se possa repetir este consenso mais alargado

aqui na Assembleia da República, pelo que contam com o PAN, da mesma forma que na Assembleia Legislativa

dos Açores sempre lutámos pelo reconhecimento deste subsídio de mobilidade social, para que, efetivamente,

se possa reconhecer a todos os residentes dos Açores o direito do subsídio social de mobilidade.

O Sr. Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Paulo Moniz, que dispõe de 48 segundos mais 15 segundos de tolerância.

O Sr. Paulo Moniz (PSD): — Sr. Presidente, Srs. Deputados: Em jeito de conclusão, apraz-me registar a concordância e a aparente unanimidade na resolução deste problema.

Mas a minha intervenção prende-se com algo que o Sr. Deputado Francisco César disse ao referir que o

Governo dos Açores, do PS dos Açores, estava em sintonia quando se procedeu à liberalização do espaço

aéreo dos Açores e, consequentemente, à possibilidade de subsídio de mobilidade que agora discutimos.

Eu quero relembrar que o Sr. Deputado Francisco César, em 26 de novembro de 2009, disse e cito: «Quero

referir que qualquer companhia aérea pode voar para os Açores desde que sujeita às obrigações de serviço

público. Quero também reafirmar que o modelo que defendo para os transportes aéreos dos Açores passa pelo

aperfeiçoamento do atual modelo e nunca pela liberalização.»

Protestos do Deputado do PS Francisco César.

Sr. Deputado, foi o que o senhor disse!

O Sr. Deputado não estava associado à decisão visionária e pioneira do Governo PSD e CDS; o senhor

estava contra. Tem de ser verdadeiro quando aqui diz o que diz.

Aplausos do PSD, do CDS-PP e do Deputado do CH Miguel Arruda.

O Sr. Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Francisco César, que dispõe de 1 minuto e 49 segundos.

O Sr. Francisco César (PS): — Sr. Presidente, Srs. Deputados: É só no sentido de esclarecer o Sr. Deputado Paulo Moniz. Estamos a falar de 2009, num contexto totalmente diferente.

Risos do Deputado do CH Miguel Arruda.

E até lhe digo mais, Sr. Deputado: o modelo de obrigações de serviço público que existia então foi

fundamental para que a região pudesse ultrapassar a crise económica e financeira, até 2015, a que foi sujeita

— a que o mundo esteve sujeito — e que obrigou a que companhias aéreas, que não tinham capacidade para

estar presentes no mercado, porque, pura e simplesmente, não tinham procura, pudessem estar.

Este modelo que temos hoje de subsídio social de mobilidade é um modelo que funciona bem quando há

procura, quando o mercado turístico cresce.

O Sr. Miguel Arruda (CH): — Não tinha procura?

O Sr. Francisco César (PS): — E a verdade é que o modelo que existia então foi fundamental na altura, ou seja, em 2009. Seis anos depois, as circunstâncias mudaram, e houve inclusive um grupo de trabalho…

O Sr. Miguel Arruda (CH): — Este Governo quer contrariar o Francisco César!

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O Sr. Francisco César (PS): — Sr. Deputado, percebo que esteja a tentar fazer política, mas eu estou a tentar ajudar as pessoas, a fazer o meu papel enquanto representante eleito e, neste caso, a esclarecer. O

senhor quer propaganda, é o costume.

Bom, o importante é que houve um grupo de trabalho entre o Governo Regional dos Açores, com o Eng.º

Vítor Fraga e com um Ministro que, por acaso, não era sequer do PSD, mas do CDS, o Ministro Pires de Lima,

que trabalhou no sentido de criar a atual lei. E foi essa lei que permitiu que os Açores tivessem um novo modelo

de mobilidade para os seus residentes.

E até lhe digo mais: tanto as circunstâncias mudam que hoje o seu Governo quer mudar o subsídio social de

mobilidade, porque acha que não está adequado às circunstâncias.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: — Não havendo mais inscrições, este ponto da ordem do dia está terminado. Vamos entrar no ponto 2, que consiste na discussão, na generalidade, do Projeto de Lei n.º 416/XVI/1.ª (PSD,

PS, BE, PCP, L, PAN) — Aprova a reposição de freguesias agregadas pela Lei n.º 11-A/2013, de 28 de janeiro,

concluindo o procedimento especial, simplificado e transitório de criação de freguesias, aprovado pela Lei n.º

39/2021, de 24 de junho.

Estão abertas as inscrições para este ponto.

Pedia aos Srs. Deputados o favor de se recolocarem nos respetivos lugares.

Pausa.

Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.ª Deputada Olga Freire, do PSD, que dispõe de 7 minutos.

A Sr.ª Olga Freire (PSD): — Sr. Presidente, Srs. e Sr.as Deputadas: «Ninguém melhor do que os representantes locais conhece as pessoas e as populações», Francisco Sá Carneiro, agosto de 1976.

Esta é, desde sempre, uma firme convicção do PPD/PSD e uma das razões de sermos um partido de

proximidade com forte implementação autárquica.

A agregação de freguesias é um assunto que nos acompanha há mais de uma década. Hoje, é dia de

cumprimentar os autarcas que estão nas galerias, mas também todos os que estão nos seus territórios: saibam

que o PSD confia na força de cada um para fazer a mudança que o País tanto precisa.

Aplausos do PSD.

Sr.as e Srs. Deputados, não foi o Governo de Passos Coelho que tomou a iniciativa de fazer uma

reorganização administrativa, territorial, das freguesias, foi o Governo Sócrates que sugeriu à troica a agregação

de freguesias.

Risos do PS.

E, para quem não sabe, foi o Governo PS que incluiu no Memorando de Entendimento um plano para

reorganizar e reduzir significativamente o número de autarquias a tempo das autárquicas de 2013.

Aplausos do PSD.

Protestos de Deputados do PS.

Armando Vieira, hoje presente nas galerias, e, na altura, presidente da ANAFRE (Associação Nacional de

Freguesias), denunciou repetidamente este facto e nunca foi desmentido.

A reforma territorial de 2013 ocorreu num contexto de emergência nacional e no cumprimento dos

compromissos internacionalmente assumidos.

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Esta reforma foi perfeita? Não, não foi. A única reforma perfeita é aquela que nunca sai do papel.

O PSD deixou o Governo no final de 2015 e foi sucedido pelo Governo da geringonça. O que aconteceu nos

oito anos seguintes? Promessas e mais promessas.

Apesar da história, foi possível nesta Legislatura, em tempo recorde, com grande empenho dos intervenientes

ativos…

O Sr. Hugo Soares (PSD): — Muito bem!

A Sr.ª Olga Freire (PSD): — … do grupo de trabalho concluir o procedimento especial, simplificado e transitório que visa corrigir erros manifestos que causam prejuízo às populações, desde que cumpram os

critérios legais.

O Sr. Almiro Moreira (PSD): — Muito bem!

A Sr.ª Olga Freire (PSD): — A conclusão deste processo só foi possível porque mudou a configuração política desta Assembleia. Os partidos de esquerda que governaram, sozinhos ou em geringonça, durante oito

anos, não conseguiram executar…

O Sr. Hugo Soares (PSD): — Muito bem!

A Sr.ª Olga Freire (PSD): — … o que sucessivamente prometeram aos portugueses e aos autarcas de freguesia.

Aplausos do PSD.

O PSD leva muito a sério o poder local e sempre esteve disponível para contribuir com soluções. Foi o que

fizemos com o projeto de lei que hoje debatemos. O PSD tudo fez para terminar o processo de desagregação.

Está feito.

Hoje, podemos afirmar que, apesar da contestação e de a agregação ter sido feita a régua e esquadro nos

territórios onde a lei não foi cumprida, a reorganização administrativa correu bem.

O Sr. Hugo Soares (PSD): — Muito bem!

A Sr.ª Olga Freire (PSD): — Prova disto é o facto de terem sido agregadas 1668 freguesias e apenas 188 terem apresentado procedimento especial de reposição.

Vozes do PSD: — Muito bem!

A Sr.ª Olga Freire (PSD): — Dos 188 processos apreciados, foram aprovados 135. Esta apreciação foi rigorosa e criteriosa, respeitando a vontade das populações e a lei, pelo que não nos vamos associar ou vincular

a aditamentos que são verdadeiros atentados à democracia e à lei.

O Sr. Pedro Pinto (CH): — Muito bem!

A Sr.ª Olga Freire (PSD): — Está na hora de fechar este ciclo e de olhar para o futuro. É dia de lembrar que os autarcas de freguesia são o expoente máximo da proximidade e da entrega à causa pública.

É preciso que as freguesias e os seus eleitos sejam tratados com o respeito que merecem. O Governo do

PSD já anunciou que, em 2025, as freguesias vão aceder diretamente a fundos do PT 2030 e também que a Lei

das Finanças Locais e o Estatuto dos Eleitos Locais vão ser revistos durante a Legislatura.

O Governo está a trabalhar e trabalhará melhor se todos unirmos esforços no sentido de dar contributos

positivos.

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Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, aproveito esta ocasião para repudiar qualquer insinuação sobre a

suspeita de os autarcas serem corruptos. Os autarcas não são corruptos!

Aplausos do PSD e de Deputados do PS.

Os autarcas de freguesia dão de si antes de pensar em si! Trabalhamos nós nesta Assembleia para que as

freguesias possam servir as pessoas de forma digna, com o respeito, o mérito e o reconhecimento que lhes é

devido.

O nosso muito obrigada aos autarcas portugueses.

Aplausos do PSD, de pé, do CDS-PP e de Deputados do PS.

O Sr. Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Jorge Botelho, do Partido Socialista, que dispõe de 7 minutos.

O Sr. Jorge Botelho (PS): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Foi um longo caminho para chegar ao dia de hoje.

O Partido Socialista saúda todos aqueles, mulheres e homens, seguramente alguns presentes nesta sessão

plenária da Assembleia da República, que, por qualquer forma, fizeram esta caminhada de procedimentos legais

e deliberações necessárias para permitir a desagregação de freguesias existentes e a reposição do mapa de

freguesias de 2013, através de um procedimento especial, simplificado e transitório previsto na Lei n.º 39/2021,

no seu artigo 25.º.

Na realidade, com o projeto de lei hoje em discussão e votação pelos diferentes grupos parlamentares,

tratamos de cumprir a vontade da população, formal e legalmente expressa através dos seus órgãos

representativos — as assembleias de freguesia e as assembleias municipais — e corrigir o mapa autárquico

estabelecido a partir de 2013.

Relembramos, porque o devemos fazer nesta ocasião, o dia 28 de janeiro de 2013 e a publicação da Lei

n.º 11-A/2013, que procedeu à reorganização administrativa do território das freguesias.

Nessa data, num Governo liderado pelo PSD e CDS, 1668 freguesias até aí existentes foram agregadas,…

O Sr. Rui Rocha (IL): — E bem!

O Sr. Jorge Botelho (PS): — … dando origem a um novo e reduzido mapa de freguesias neste País. Esta redução de freguesias, que teve no Parlamento unicamente a aprovação por parte do PSD e do CDS,

teve e tem tido, ao longo do tempo, uma forte reação negativa das populações e de muitos autarcas do nosso

País, a todos os níveis, independentemente das forças políticas que representavam e representam, resultado

que foi de um processo concretizado na altura de forma absolutamente centralizada e sem o envolvimento das

populações a que se destinava.

Foi aquilo a que na altura se designou como reorganização de freguesias feita a régua e esquadro, sem ouvir

ninguém.

As populações reagiram. Muitas nunca aceitaram esta reorganização administrativa do território de 2013;

muitas acharam que, depois deste processo de agregação de freguesias, ficaram pior em termos de apoio da

junta de freguesia e da sua identificação com o território a que pertenciam.

A ANAFRE, Associação Nacional de Freguesias, anunciou e manifestou publicamente, em muitas ocasiões,

a sua oposição e discórdia com a agregação de freguesias feita e, justiça lhe seja feita, sempre foi uma defensora

da correção do mapa de freguesias, ouvidas as populações e por manifestação de vontade dos seus órgãos

representativos.

Fica a nossa saudação especial, neste momento, à ANAFRE.

Aplausos do PS.

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Sr.as e Srs. Deputados, com a mudança para um Governo liderado pelo Partido Socialista, a questão do mapa

autárquico e de freguesias voltou a estar na agenda política. Sempre se pretendeu ouvir as populações e os

seus órgãos autárquicos representativos numa matéria que lhes diz respeito, cumprindo um conjunto de regras

e de critérios definidos previamente e do conhecimento de todos.

Por isso, a aprovação da Lei n.º 39/2021, durante um Governo socialista, neste Parlamento, por iniciativa do

PS, significou uma esperança para as populações de que seriam corrigidas as agregações de freguesia feitas

de forma desajustada e contrárias à vontade, ainda atual, das populações.

Aplausos do PS.

Hoje, vamos dar um primeiro passo pelo regime especial: uma porta que se abriu; uma esperança revigorada;

uma palavra que se deu aos órgãos eleitos a nível da freguesia e do município; a palavra dada às pessoas para

definir o que pretendiam para o seu próprio território.

Sr.as e Srs. Deputados, o projeto de lei hoje em discussão e votação possibilita o cumprimento dos objetivos

definidos na lei em vigor, ou seja, a desagregação por regime especial e simplificado de 302 freguesias com

origem em 135 freguesias anteriormente agregadas. Continuará disponível a possibilidade de criação de novas

freguesias pelo regime geral, no âmbito da lei em vigor.

Para chegar aqui, os órgãos autárquicos submeteram as pretensões e processos de reversão de freguesias

à Assembleia da República. A Assembleia da República, através dos Deputados democraticamente eleitos, fez

a análise dos processos que lhe foram submetidos, nos termos e critérios definidos na lei.

Terminado todo o processo de avaliação, as propostas de desagregação de freguesias que cumpriam os

termos e critérios previamente definidos foram selecionadas para avaliação e votação neste Plenário no dia de

hoje. Um trabalho complexo, mas objetivo, sem ceder a populismos, nem de esquerda nem de direita, ou falta

de rigor na análise, tudo feito dentro dos limites legais para cumprir a vontade das populações. Por isso, estamos

aqui, nesta sessão muito participada, e saúdo tanta participação.

Mas não podemos, nesta ocasião, deixar de lamentar a postura de forças políticas que, tendo participado

nos trabalhos e subscrito o projeto de lei em apreciação, vêm agora contrariar a própria lei em vigor, objetiva

nos requisitos relativos ao prazo de submissão dos pedidos e ao número de eleitores necessários, assumindo

uma atitude incompreensível e demagógica,…

O Sr. Paulo Núncio (CDS-PP): — É verdade!

O Sr. Jorge Botelho (PS): — … típica de ficar bem com todos, e obrigando o Plenário a votar propostas que, na verdade, não deveriam ter sido admitidas pela Mesa, por uma manifesta ilegalidade.

Aplausos do PS, do PSD e do CDS-PP.

Em nome do rigor que o Partido Socialista sempre defendeu, e defende, todos sabemos que tal não é possível

e compromete o respeito pela lei e pela própria Assembleia da República. Por isso, não podemos, ainda que

compreendamos a vontade das populações, enquadrar estes processos no procedimento especial sobre o qual

aqui hoje nos pronunciamos, porque os democratas assumem sempre as suas opções, sejam elas fáceis ou

difíceis, e as suas responsabilidades no cumprimento da lei.

Protestos da Deputada do PCP Paula Santos.

Para terminar, Sr.as e Srs. Deputados, o poder local democrático é uma das maiores conquistas de Abril e

hoje uma força viva da nossa democracia: decidir próximo das pessoas, porque as pessoas estão em primeiro

lugar; aproximar eleitos de eleitores; fomentar cada vez mais a participação das pessoas no processo de decisão

dos seus territórios; defender mais poder para os níveis de decisão autárquicos, com reforço do processo de

descentralização e reforço de meios.

O Partido Socialista tem estado sempre na construção e na consolidação das nossas autarquias, freguesias

e municípios. Desde sempre.

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O Sr. Nelson Brito (PS): — É verdade!

O Sr. Jorge Botelho (PS): — Hoje damos mais um passo no respeito pelos cidadãos e na afirmação da identidade dos nossos territórios. Estas freguesias, que voltam a estar desagregadas, vão fazer a diferença.

Nada melhor para o regime democrático que defendemos.

Aplausos do PS, de pé.

O Sr. Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.ª Deputada Joana Mortágua, do Bloco de Esquerda. Dispõe de 4 minutos. Faça favor.

A Sr.ª Joana Mortágua (BE): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Quero, em primeiro lugar, saudar todas as pessoas, todos os autarcas, todos os fregueses que, ao longo dos últimos anos, lutaram pela sua

freguesia; que, ao longo dos últimos anos, lutaram para provar que o poder local não é uma forma de participação

democrática obsoleta;…

A Sr.ª Mariana Leitão (IL): — Oh!

A Sr.ª Joana Mortágua (BE): — … que lutaram, nos últimos anos, para provar que a participação democrática e o autogoverno, que é permitido pela democracia de proximidade, pelas freguesias, não estão

condenados ao desinteresse e não estão condenados a critérios financeiros. Foi por não terem baixado os

braços que estamos aqui hoje.

Por isso, este é um dia bonito para a democracia. Num tempo em que a democracia é sempre a subtrair, ou

parece ser sempre a subtrair, é um dia bonito para a democracia quando podemos, finalmente, somar, e é esse

o objetivo que nos traz aqui hoje.

Na reforma de 2013 foram apagadas mais de 1000 freguesias. Foi um processo que nasceu torto e que

nunca se endireitou e, por isso, mereceu sempre, sempre, a oposição do Bloco de Esquerda. Por isso, tentámos

reverter essa lei que estava tão errada e, desde esse momento, apresentámos muitas propostas para reverter

essa lei de má memória.

A lei, que ficou conhecida como «lei Relvas», não é uma lei sem vítimas. Quem acompanhou a agregação

de freguesias, como eu acompanhei enquanto autarca, viu os postos dos CTT (Correios de Portugal) das suas

freguesias a encerrarem, viu os balcões da Caixa Geral de Depósitos a encerrarem, viu as escolas a fecharem

as portas, viu os centros de saúde a fecharem as portas ou a perderem médico de família.

Portanto, esta não é apenas uma lei com vítimas, e a primeira vítima foram os serviços públicos e as

populações mais frágeis, é uma lei perversa, porque é uma lei que atacou, no coração, a identidade das

comunidades, que é aquilo que as faz lutar por serviços públicos no seu território.

Esta lei não retirou apenas os serviços públicos e não roubou apenas os serviços públicos;…

O Sr. Paulo Núncio (CDS-PP): — Ui! Roubou?! Atente nos termos!

A Sr.ª Joana Mortágua (BE): — … esta lei pretendeu roubar capacidade de luta às populações pelo direito a esses serviços públicos nos seus territórios, e era essa a sua principal perversidade.

É uma lei que não resolveu nenhum problema e nem sequer levou a uma grande poupança, como tinha sido

apregoado, e não solucionou nada, porque não era esse o seu propósito. Foi um período de governação em

que o amanhã tinha de ser pior do que o dia de hoje, com cortes salariais que se queriam permanentes e com

o fecho de serviços públicos, especialmente no interior, que a agregação de freguesia justificou naquele período.

Desde então, provámos que a austeridade enterrava o País em mais crise e que a crise democrática não

poderia ser somada a essa crise.

Hoje, estamos aqui para reverter esse erro, dando origem a mais de 300 freguesias que existiam na altura.

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A nossa posição é a de que todas as freguesias que expressaram a vontade popular ao Parlamento têm

direito a existir, não devem ser submetidas a critérios de prazos, não devem ser submetidas a critérios

financeiros e muito menos a interesses partidários.

Protestos do Deputado da IL Rui Rocha.

Todas as freguesias devem ser submetidas ao verdadeiro critério democrático da vontade popular.

Quero, hoje, saudar-vos por não terem baixado os braços, quero saudar-vos por enriquecerem a democracia.

Tenho muito orgulho, o Bloco de Esquerda tem muito orgulho, em fazer parte deste momento de restituição

democrática no nosso País.

Aplausos do BE.

O Sr. Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Alfredo Maia, do PCP. Dispões de 4 minutos. Faça favor.

O Sr. Alfredo Maia (PCP): — Sr. Presidente, Srs. Deputados: Saudamos os cidadãos e autarcas que acompanham este debate na Assembleia da República, que lutaram pela desagregação das freguesias.

A pouco mais de um ano das comemorações dos 50 anos da aprovação, a 2 de abril de 1976, da Constituição

da República, que consagrou o poder local democrático, e também a caminho do cinquentenário das primeiras

eleições para os órgãos das autarquias locais, a 12 de dezembro de 1976,…

O Sr. Paulo Núncio (CDS-PP): — E do 25 de Novembro também!

O Sr. Alfredo Maia (PCP): — … o debate de hoje constitui um momento exaltante de reforço e de valorização das freguesias. Mas, é necessário reconhecer que fica longe do que as populações exigem.

Na verdade, deveríamos repor todas as freguesias onde fosse essa a vontade das suas populações, como

o PCP sempre defendeu.

O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): — Ora aí está!

O Sr. Alfredo Maia (PCP): — Não foi essa a vontade do PS, do PSD, do CDS, do Chega e da Iniciativa Liberal.

O Sr. Rui Rocha (IL): — E bem!

O Sr. Alfredo Maia (PCP): — Foi imposta uma legislação restritiva, que apenas permite a reposição de um número limitado de freguesias, desconsiderando a vontade das populações.

Protestos do Deputado do PSD Hugo Soares.

Poderíamos pronunciar aqui, uma a uma, as denominações de todas as freguesias que os 230 Deputados

deste Parlamento são chamados a decidir pela respetiva reposição, num ato de reparação da injustiça clamorosa

cometida há uma dúzia de anos com a sua agregação forçada e contra a vontade das populações e dos seus

órgãos legítimos.

Um primeiro e principal conjunto de freguesias a restabelecer consta do projeto de lei que o PCP subscreve

e para o qual contribuiu. O processo enfrentou obstáculos e dificuldades, mas conseguiu-se avançar para um

projeto de lei para repor 299 freguesias, que contou com a intervenção ativa do PCP. Um outro conjunto,

expresso nas 53 propostas de aditamento, entretanto entregues pela bancada comunista,…

O Sr. Paulo Núncio (CDS-PP): — Isso é que não pode ser!

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O Sr. Alfredo Maia (PCP): — … resulta das propostas enviadas à Assembleia da República, mas que PS, PSD, CDS, IL e Chega impediram de avançar.

O Sr. Bruno Nunes (CH): — Mentira!

O Sr. Alfredo Maia (PCP): — Estas propostas do PCP traduzem o compromisso solene, que desde a primeira hora assumimos, de respeitar e defender a vontade das populações e dos órgãos das autarquias que

legitimamente as representam. É com esse compromisso singelo que, nesta ocasião, deixamos o repto,

sobretudo ao PSD e ao PS, para que não se desperdice esta oportunidade de repor todas estas freguesias,

como defendem as populações e os seus órgãos.

É este o momento, Srs. Deputados, em que, definitivamente, lhes cabe dizer se assumem aqui as

responsabilidades inerentes à aprovação e encaminhamento, pelas assembleias de freguesia e pelas

assembleias municipais, dos processos que aqui entraram.

Pela parte do Partido Comunista Português, em absoluta solidariedade para com as populações que ao longo

destes anos lutaram pela reposição das suas freguesias, aqui estamos a prestar contas desta tarefa. Cumprimos

a nossa missão. Estamos à altura da confiança depositada no nosso partido, nos seus militantes e amigos, na

CDU (Coligação Democrática Unitária), nos movimentos de cidadãos que o PCP conduziu, influenciou ou

apoiou. E os senhores, Srs. Deputados?

Aplausos do PCP.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra a Sr.ª Deputada Filipa Pinto, do Livre. Dispõe de 4 minutos para a sua intervenção. Faça favor.

A Sr.ª Rita Matias (CH): — Mais uma sessão de leitura!

A Sr.ª Filipa Pinto (L): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, Caras e Caros Concidadãos nas galerias: A iniciativa de hoje reúne um grande consenso entre os partidos, tanto assim é que apenas três não a

subscrevem.

Percebemos bem que assim seja, porque estes três estão completamente desligados da realidade do País,…

Protestos de Deputados do CH.

… estão afastados das populações e da essência da democracia, que tem no poder local um dos seus pilares.

O Sr. Pedro dos Santos Frazão (CH): — Sabe lá!

O Sr. Bruno Nunes (CH): — Têm mais assessores do que autarcas!

A Sr.ª Filipa Pinto (L): — Esta iniciativa visa concretizar o processo especial de desagregação das freguesias, aprovado em 2021, e prevê, com prazos, as ações a desenvolver, quer pelas comissões de extinção

das freguesias, quer pelas comissões instaladoras, tudo a tempo das próximas eleições autárquicas e traduzindo

duas preocupações essenciais.

Em primeiro lugar, ir ao encontro da vontade das pessoas. É que, desde 2021, com a entrada em vigor da

lei que permite a criação, modificação e extinção de freguesias — designadamente, por desagregação —,

entraram na Assembleia da República dezenas de processos de desagregação de freguesias unidas em 2013

e que pretendem voltar à sua forma original.

Recordo que a chamada «lei Relvas» acabou com 1168 freguesias, num processo impopular, não participado

e muito contestado. Aliás, no Parlamento, só PSD e CDS não votaram contra.

Com a iniciativa de hoje, serão desagregadas 135 freguesias. Isso equivale à reposição de cerca de 300

freguesias que, em 2013, foram agregadas e cumprem os critérios para ser viáveis.

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Em segundo lugar, a possibilidade de um regresso, por vontade popular, à gestão mais próxima das

comunidades locais, que sofrem com o afastamento geográfico dos centros de decisão. Devemos ao poder local

um trabalho excecional de proximidade e apoio às populações. É neste poder local que os mais velhos e os

mais isolados encontram transportes para ir ao médico ou ao banco; é este poder local que, tantas vezes, lhes

entrega à porta as compras de que necessitam para o dia a dia; é este poder local que ajuda cidadãs e cidadãos

na relação com a papelada dos impostos e as burocracias do Estado; é este poder local, com a dinâmica das

suas ações no terreno, que mais depressa distribui confiança por quem o escolhe.

Sr.as e Srs. Deputados, não vos dou uma novidade ao admitir que Portugal continua a ser um país

centralizado, e a união de freguesias de 2013 só agravou essa realidade. Por isso, temos de arrepiar caminho.

Respeitar as populações é descentralizar, é ir ao seu encontro no combate à desertificação, é nunca permitir

que se sintam sós ou abandonadas, porque o espírito do 25 de Abril é que todos tenham, em cada esquina, um

amigo, uma ajuda.

Termino com um profundo obrigada a quem todos os dias realiza este trabalho exemplar.

Tudo faremos para que as novas juntas e as que já existem tenham mais meios logísticos, humanos e

financeiros que lhes permitam servir cada vez melhor as populações.

Aplausos do L.

O Sr. Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.ª Deputada Inês de Sousa Real, do PAN. Dispõe de 2 minutos, Sr.ª Deputada.

A Sr.ª Inês de Sousa Real (PAN): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Começo por cumprimentar todos os autarcas que se mobilizaram para que pudéssemos hoje presenciar o culminar de um processo de alargado

consenso e que partiram dos seus territórios para nos acompanharem neste momento, que simboliza mais de

uma década de luta de milhares de pessoas em defesa dos territórios e da proximidade do poder local.

Quando da pandemia, no dia a dia, em particular das populações mais vulneráveis, todos vimos a importância

que o trabalho dos autarcas tem e que não é de somenos. Por isso mesmo, não só apresento os nossos

cumprimentos, como o PAN aderiu e subscreve esta iniciativa.

Através da lei que hoje é discutida, vamos corrigir os erros da reforma eleitoral de 2013, que, como bem nos

lembramos, foi feita a régua e esquadro. E não foram erros menores os que daqui resultaram. São

inconstitucionalidades, violações da lei, situações de desagregação em que se classificaram como urbanas

freguesias rurais ou em que se achou que freguesias sem ligações com transportes públicos eram freguesias

que tinham uma boa ligação rodoviária.

Acima de tudo, perderam as populações. Recordo que 74 % das freguesias agregadas em 2013 não vão ter

alterações no seu mapa. As freguesias desagregadas com a lei que hoje discutimos tiveram de cumprir

apertados critérios, designadamente de natureza financeira, fixados numa lei, em 2021, que teve amplo

consenso parlamentar e que na altura contou apenas com o voto contra do CDS-PP.

Temos de ter boa-fé e permitir que a lei de 2021 se cumpra.

É por isso que as propostas que aqui trazemos não representam qualquer aumento financeiro. É importante

que isto seja dito, para que não se diabolize o poder local. Não só vai haver uma redistribuição das verbas —

repito, e não um aumento —, como o exercício dos mandatos passa a ser repartido.

Haverá um outro debate a fazer, de ainda maior valorização e dignificação destes mandatos, mas o que nos

traz aqui hoje é, sem dúvida, a valorização do território e do poder local, o que só se faz reconhecendo a

importância que estes órgãos têm, elevando-os e autonomizando-os.

Por fim, e não menos importante, não podemos deixar de dizer que, contrariamente ao que alguns acham,

não era possível desagregar as freguesias em ano que não fosse de eleições autárquicas, porque a lei não

permite eleições intercalares.

O Sr. Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado José Barreira Soares, do Chega. Aproveito para felicitar o Sr. Deputado Bernardo Pessanha pelo seu aniversário hoje.

Aplausos do CH e do CDS-PP.

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O Sr. Presidente: — Sr. Deputado, dispõe de 5 minutos. Faça favor.

O Sr. José Barreira Soares (CH): — Sr. Presidente, Srs. Deputados: Permitam-me que me dirija hoje a esta Câmara para abordar a questão das desagregações de freguesias.

O Chega reafirma a sua posição: defendemos a redução do número de políticos, a diminuição da burocracia

e a eliminação das entropias que emperram o bom funcionamento do nosso sistema.

Acima de tudo, o Chega orgulha-se de ser a voz dos cidadãos. Foi com base nesta máxima que trabalhámos

arduamente, até altas horas da noite, neste processo de desagregação de freguesias.

O Sr. Rui Rocha (IL): — E os outros não?!

O Sr. José Barreira Soares (CH): — Connosco estiveram vários funcionários do Parlamento e uma equipa da comissão técnica que apoia o Parlamento, que foram inexcedíveis, ao ponto de ouvirmos uma funcionária

dizer que, por causa destas longas jornadas, não ia conseguir ver os filhos pequenos de 4 e de 6 anos.

Vozes do PSD e da IL: — Oh!…

O Sr. José Barreira Soares (CH): — Mas porquê tanto trabalho? Quando chegou o momento de tomar decisões, o Bloco de Esquerda, o PCP, o PS e o PSD não ligaram nenhuma às recomendações de quem tanto

trabalhou para garantir que as freguesias tinham condições de ser desagregadas.

Aplausos do CH.

Foi nesta altura que tivemos a oportunidade de ver quem era o partido adulto na sala.

O Bloco de Esquerda, que aqui falou tão bem, apareceu na última reunião. Vejam bem o que é o Bloco de

Esquerda! E o que queriam eles? Queriam desagregar as freguesias todas! O PCP, que se apresenta como

defensor intransigente dos trabalhadores, desprezou todo o trabalho da comissão técnica, que esteve horas a

fio a estudar processos para nada.

O Sr. Pedro Pinto (CH): — Muito bem!

O Sr. José Barreira Soares (CH): — Ambos preferiram abraçar uma agenda política que visa criar mais lugares para políticos.

Quando não houver dinheiro para pagar salários, água ou eletricidade, como vão os senhores encarar os

cidadãos? Como vão encarar os fregueses?

Protestos da Deputada do PCP Paula Santos.

Eu sei, não vos agrada!…

O Sr. AlfredoMaia (PCP): — A democracia é um problema, não é?!

O Sr. José Barreira Soares (CH): — Calma, que chega para todos! Depois, assistimos a um espetáculo lamentável por partidos do arco do poder. PS, alheio às considerações

técnicas, e PSD, esquecendo o passado em que foram forçados a fundir freguesias por falta de verbas, ambos

sucumbiram às pressões. Com cada telefonema recebido, dos amigalhaços, assistíamos à cedência e ao

avanço de desagregações, sem critério ou sentido de responsabilidade.

O Sr. Pedro Pinto (CH): — Ora bem!

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O Sr. José Barreira Soares (CH): — Os cidadãos merecem políticos responsáveis, políticos que os protejam, políticos que digam a verdade. A este propósito, só me ocorre uma palavra que descreve bem o comportamento

do PS e do PSD nesta matéria: vergonha, vergonha, vergonha!

Aplausos do CH.

A forma como conduziram este processo foi absolutamente irresponsável.

Aplausos do CH.

O Sr. Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.ª Deputada Mariana Leitão, da Iniciativa Liberal. Dispõe de 3 minutos, Sr.ª Deputada. Faça favor.

A Sr.ª Mariana Leitão (IL): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Fica hoje definitivamente provado que a Iniciativa Liberal é o único partido não estatista em Portugal, o único que se opõe ao aumento da máquina do

Estado e o único que pretende realmente fazer algo de diferente pelo País.

Vozes da IL: — Muito bem!

A Sr.ª Mariana Leitão (IL): — É incrível como todos os partidos querem voltar a 2013, insistindo em criar mais Estado, pior Estado.

Aplausos da IL.

Em vez de resolverem os problemas reais das populações, os partidos, da direita à esquerda, querem

multiplicar freguesias, cargos e burocracia.

Srs. Deputados, a Iniciativa Liberal é contra este retrocesso, por algumas razões fundamentais: mais

freguesias significa mais despesa pública, mais presidentes, mais executivos, mais lugares para distribuir, e tudo

pago com o dinheiro dos contribuintes. Em vez de termos freguesias mais fortes e organizadas, voltamos a uma

estrutura pesada e ineficaz. No fundo, o processo de desagregação não é baseado em critérios sérios, mas,

sim, em interesses instalados.

Por isso, Srs. Deputados, não enganem os portugueses!

Esta reforma não é para melhorar a vida das pessoas; é para satisfazer os interesses instalados, aumentar

o peso do Estado e criar mais cargos para distribuir por clientelas políticas.

Aplausos da IL.

O espírito da lei não era fazer esta contrarreforma, e todos os partidos são cúmplices.

O PSD está a fazer a contrarreforma, revertendo uma das poucas reformas que fez nas últimas décadas,

apenas e só para satisfazer o seu aparelho. O PSD de Luís Montenegro governa hoje contra o PSD de Passos

Coelho.

Aplausos da IL.

O Partido Socialista tem a mesma motivação: manter as clientelas satisfeitas.

O Bloco de Esquerda, o PAN e o Livre, como sempre, estão apenas interessados em aumentar a máquina

burocrática e ineficiente do Estado.

O PCP, em desespero para tentar sobreviver, vai mais além e tenta, à última hora, introduzir ainda mais

freguesias a desagregar.

O Sr. AlfredoMaia (PCP): — À última hora?!

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A Sr.ª Mariana Leitão (IL): — E, Srs. Deputados do Chega, ainda não percebemos a vossa posição. Repito, ainda não percebemos a vossa posição! Vamos ver na votação!

Aplausos da IL.

A Sr.ª Marta Martins da Silva (CH): — Preocupa-te com o teu partido!

A Sr.ª Mariana Leitão (IL): — Srs. Deputados, a reforma de 2013 permitiu que as freguesias ganhassem escala, angariassem mais recursos e prestassem melhores serviços às populações. Tudo isto devia ser um

caminho a seguir, um caminho claro. No entanto, o regime une-se para perpetuar o despesismo, a burocracia e

a ineficiência.

Esta não é a reforma do poder local de que o País necessita e, por esse mesmo motivo, a Iniciativa Liberal

votará convictamente contra!

Aplausos da IL, de pé.

Neste momento, ouviu-se um assobio.

O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, não sei quem foi o Sr. Deputado que assobiou, mas ouviu-se aqui na Mesa um assobio. Parece-me que será um excesso, pelo que pedia contenção.

O Sr. Rui Rocha (IL): — Foi seguramente um estatista despesista!

O Sr. Presidente: — Dou agora a palavra, para uma intervenção, ao Sr. Deputado João Almeida, do CDS-PP.

O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Permitam-me, em primeiro lugar, que em nome do Grupo Parlamentar do CDS cumprimente todos os autarcas hoje aqui presentes,

e aqueles que assistem a este debate, e que deixe uma palavra de respeito deste Parlamento, e concretamente

do Grupo Parlamentar do CDS, por todos os autarcas que exercem funções em Portugal e que tantas vezes são

alvo de críticas injustas e de generalizações absolutamente intoleráveis.

O Sr. Paulo Núncio (CDS-PP): — Muito bem!

O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): — Há muitos autarcas que servem as suas populações de maneira dedicada e, em concreto nas juntas de freguesia, há autarcas que recebem menos de 1000 € para estarem

disponíveis 24 horas por dia, para atender a todas as solicitações das populações.

O Sr. Paulo Núncio (CDS-PP): — Muito bem!

O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): — Certamente que todos temos críticas a fazer sobre a gestão de um ou outro em concreto, mas de maneira nenhuma são aceitáveis as generalizações que tratam os autarcas

de Portugal como uma classe menor na política portuguesa.

Aplausos do CDS-PP e de Deputados do PSD.

Dito isto, estamos à vontade. Fomos a favor da lei que agregou freguesias, porque entendemos que um dos

critérios que é importante na gestão territorial é o critério da escala e da eficiência. Portanto, sabemos que a

escala e a eficiência têm de estar presentes na gestão territorial do País. Mas sempre dissemos, e reafirmamos

hoje, que isso não pode ser dissociado da vontade das populações e da representatividade local de cada

território do País.

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Fomos contra a lei que permite a desagregação de hoje. Fomos — e, aliás, é curioso ouvir algumas

intervenções de hoje — o único partido que votou contra a lei que permite as desagregações que hoje se vão

fazer. Fomos contra, porque entendemos que os critérios estabelecidos pelo Partido Socialista eram critérios

errados e injustos, uma vez que iam permitir uma alteração do mapa, que não ia resolver as grandes questões

que o País tem em termos de gestão de proximidade.

Mas também sabemos uma coisa: não é isso que está a ser votado hoje. O que está a ser votado hoje é,

perante uma lei da República que estabelece critérios, saber se votamos a favor ou contra a conjugação de dois

fatores: por um lado, o cumprimento de uma lei que está em vigor; por outro lado, a vontade das populações em

cada um dos territórios. Por conseguinte, o que hoje aqui se decide é se estamos a favor ou contra a conjugação

da aplicação da lei com a vontade das populações.

Assim sendo, mesmo tendo discordado no passado, mesmo tendo dúvidas sobre a forma como o processo

foi gerido e sobre algumas injustiças que certamente vão daí resultar, não podemos ter outra posição que não

seja a de estar do lado do cumprimento da lei e do lado da concretização da vontade das populações.

Aplausos do CDS-PP e de Deputados do PSD.

O Sr. Presidente: — Para uma intervenção, tem agora a palavra o Sr. Deputado Luís Paulo Fernandes, do Chega, dispondo de 2 minutos e 17 segundos.

O Sr. Luís Paulo Fernandes (CH): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, cumprimento todos os portugueses, todos os fregueses, todos os autarcas, e queria dizer o seguinte: está quase tudo dito.

O Chega respeita a vontade popular de todos os fregueses e de todos os portugueses.

Aplausos do CH.

O Chega nunca faltou a nenhuma reunião do grupo de trabalho,…

Vozes do CH: — Muito bem!

O Sr. Luís Paulo Fernandes (CH): — … ao contrário de outros partidos, que nunca lá puseram os pés!

Aplausos do CH.

O Sr. Pedro dos Santos Frazão (CH): — Estás a ouvir, Mariana?!

O Sr. Luís Paulo Fernandes (CH): — O Chega votou a favor dos processos que cumpriam a lei, com requisitos, com condições e bem instruídos. O Chega absteve-se na votação dos processos em que os técnicos

disseram que tinham dúvidas. E o Chega votou contra os processos que não têm equilíbrio financeiro, que não

têm equilíbrio económico, que não conseguem pagar ao presidente da junta. Esta é a verdade!

Aplausos do CH.

É a verdade que está registada em mais de 21 reuniões do grupo de trabalho. E muitas destas condições e

requisitos foram ignorados pelo PS, pelo PSD, pelo PCP.

Temos de ser responsáveis. Nós fomos eleitos para sermos responsáveis, com sentido de responsabilidade!

Mas, de um dia para o outro, os senhores jornalistas foram enganados: eram 120 processos, eram 124, eram

130… Onde é que fica a vossa coerência política?!

O Sr. Pedro Pinto (CH): — Muito bem!

O Sr. Luís Paulo Fernandes (CH): — No Chega, no partido de André Ventura, há responsabilidade, há coerência!

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Risos e protestos do PSD, do PS, da IL, do BE e do CDS-PP.

Há, há!

Aplausos do CH.

E agora, porque não andamos a brincar à política, porque temos sentido de Estado — é preciso que os

portugueses saibam disso, já que vocês não querem saber, o que já é normal! —, temos aqui um relatório.

O orador exibiu o relatório que mencionou.

Isto não é bluff político destes partidos, senhores jornalistas, porque está escrito. É um relatório da ANAFRE,

que tem mais de 12 perguntas e que pede clarificação, mas a lei vai passar sem condições.

Esta é a verdade, portugueses. Exijam dos políticos responsabilidade, porque nós estamos cá para ser

responsáveis!

Aplausos do CH.

O Sr. Presidente: — O Sr. Deputado tem um pedido de esclarecimento, embora, depois, não tenha tempo para esclarecer.

Para formular o pedido de esclarecimento, vou dar a palavra ao Sr. Deputado Jorge Paulo Oliveira, que

dispõe de 1 minuto e 33 segundos.

O Sr. Jorge Paulo Oliveira (PSD): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, ouvimos com muita atenção as duas intervenções do Grupo Parlamentar do Chega e, sinceramente, ficámos confusos.

Protestos do CH.

«Nós respeitámos o poder local, nós respeitámos as decisões do poder local e dos órgãos autárquicos»,

dizem os senhores, mas ficámos sem saber, no fim das duas intervenções, como é que, afinal, o Chega vai

votar o projeto de lei que está hoje em discussão.

Como é que o vai votar? É apenas essa a pergunta.

Aplausos e risos do PSD.

O Sr. Presidente: — O Sr. Deputado Hugo Soares pede a palavra para que efeito?

O Sr. Hugo Soares (PSD): — É para uma interpelação à Mesa sobre a condução dos trabalhos, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: — Faça favor, Sr. Deputado, tem 1 minuto.

O Sr. Hugo Soares (PSD): — Sr. Presidente, uma vez que o Grupo Parlamentar do PSD interpelou diretamente o Chega e que a resposta é importante e é de «sim» ou «não», disponibilizamos 1 minuto e 9

segundos do nosso tempo para que o Chega tente explicar aos portugueses como é que vai efetivamente votar.

Aplausos do PSD.

O Sr. Presidente: — Peço então aos serviços que possam proceder à transferência de tempo para o Chega, de 1 minuto e 9 segundos.

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Para responder ao pedido de esclarecimento, tem então a palavra o Sr. Deputado Luís Paulo Fernandes,

que dispõe de 54 segundos.

O Sr. Luís Paulo Fernandes (CH): — Sr. Presidente, agradeço ao Sr. Líder do Grupo Parlamentar e a todos os Deputados do PSD.

O Sr. Rui Tavares (L): — Podes deixar de perder tempo e responder já!

O Sr. Luís Paulo Fernandes (CH): — Visto que tenho a confiança do nosso líder do grupo parlamentar — não é preciso ventura! —, queria dizer-vos que…

Risos do PSD e da IL.

O Sr. Fabian Figueiredo (BE): — Mais um beija-mão ao líder!

O Sr. Luís Paulo Fernandes (CH): — … o problema do PS e do PSD de perderem cada vez mais votos é mesmo esse: é que os senhores não estiveram atentos à minha intervenção.

Risos de Deputados do PSD e da IL.

Nós somos responsáveis, e à pergunta do Sr. Deputado, vou responder com a abstenção. Quem cumpre,

merece!

Aplausos do CH.

Risos e protestos do PSD, do PS, da IL, do BE, do PCP, do L e do CDS-PP e contraprotestos do CH.

O Sr. Presidente: — É para parar o tempo, se faz favor.

Continuação de risos e protestos do PSD, do PS, da IL, do BE, do PCP, do L e do CDS-PP e contraprotestos

do CH.

O Sr. Paulo Núncio (CDS-PP): — Uma abstenção violenta! É ridículo!

O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, há sempre três votos possíveis: abstenção, voto a favor e voto contra — e todos merecem o mesmo respeito.

Portanto, o Sr. Deputado Luís Paulo Fernandes está no uso da palavra, interrompi o tempo e era preciso que

a Câmara desse condições para que o Sr. Deputado pudesse acabar de prestar o esclarecimento que lhe foi

solicitado, não é?

Faça favor, Sr. Deputado.

O Sr. Luís Paulo Fernandes (CH): — Portanto, o voto de abstenção para quem cumpriu a lei é o mais responsável. O voto de abstenção é o mais responsável para quem não teve a oportunidade de ter amigos, de

fazer telefonemas para alterar sentidos de voto e enganar os jornalistas.

Aplausos do CH.

Risos da IL, do L, do CDS-PP e de Deputados do PSD e do PS.

Portanto, o nosso voto é o mais responsável e espero que sigam o nosso voto de abstenção.

Aplausos do CH.

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O Sr. Paulo Núncio (CDS-PP): — Uma abstenção violenta!

O Sr. Presidente: — Peço agora aos serviços para fazerem o favor de transferir os 31 segundos do Livre para o Partido Socialista.

Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.ª Deputada Marina Gonçalves, do PS, que dispõe de 18 segundos

mais os 15 segundos de tolerância.

Protestos do Deputado do L Rui Tavares e contraprotestos do Deputado do CH Pedro Pinto.

A Sr.ª Marina Gonçalves (PS): — Sr. Presidente, Srs. Deputados: Era só para lembrar…

Continuação de protestos do Deputado do CH Pedro Pinto e contraprotestos do Deputado do L Rui Tavares.

O Sr. Presidente: — Sr. Deputado Pedro Pinto, Sr. Deputado Rui Tavares…

O Sr. Pedro Pinto (CH): — Ele chegou agora! Isto começou às 10 horas!

Protestos do L e contraprotestos de Deputados do CH.

O Sr. Presidente: — É só 1 minuto, Sr.ª Deputada.

Pausa.

Entretanto, o Sr. Deputado Fabian Figueiredo, em nome do Bloco de Esquerda, cedeu 3 segundos ao Partido

Socialista, logo, a Sr.ª Deputada Marina Gonçalves fica com 21 segundos.

Faça favor, Sr.ª Deputada.

A Sr.ª Marina Gonçalves (PS): — Sr. Presidente, Srs. Deputados: Era só para reafirmar, no final desta discussão, que estar ao lado das populações é fazer efetivamente o trabalho rigoroso na comissão, tal como se

fez até ao último minuto, para que, no fim, os subscritores que aqui estão do projeto — e que não são o Chega,…

O Sr. Pedro Pinto (CH): — Ainda bem!

A Sr.ª Marina Gonçalves (PS): — … nem o CDS, nem a Iniciativa Liberal — possam aprovar a vontade da população.

Vozes do PS: — Muito bem!

A Sr.ª Marina Gonçalves (PS): — Desta forma, no final, podemos ter estas freguesias desagregadas, respeitando não o jogo político que vocês querem aqui fazer, mas respeitando a vontade das pessoas que estão

aqui a ouvir-nos!

Aplausos do PS, do BE e do L.

O Sr. Presidente: — Temos a assistir aos nossos trabalhos muitos autarcas e também a ANAFRE, que saúdo e que muito nos honram com a sua presença a assistir aos nossos trabalhos. Também temos a assistir

aos nossos trabalhos a Sr.ª Conselheira de Estado Lídia Jorge, que também saúdo.

Aplausos do PSD, do PS, do CH, da IL, do BE, do PCP, do L e do CDS-PP.

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Está concluído este ponto da nossa ordem de trabalhos e vamos passar para o terceiro ponto, com a

apreciação da Proposta de Lei n.º 28/XVI/1.ª (GOV) — Aprova o Estatuto da Pessoa Idosa, em conjunto com os

Projetos de Lei n.os 404/XVI/1.ª (PCP) — Carta dos direitos fundamentais dos reformados, pensionistas e idosos,

406/XVI/1.ª (PS) — Estabelece o regime de apoio à autonomia, saúde e segurança das pessoas idosas e

411/XVI/1.ª (L) — Admite a acumulação da prestação social para a inclusão com a pensão social de velhice e

altera as regras de atribuição daquela quando esteja em curso a certificação da situação de deficiência,

procedendo à alteração do Decreto-Lei n.º 126-A/2017, de 6 de outubro, e do Decreto-Lei n.º 160/80, de 27 de

maio, e os Projetos de Resolução n.os 501/XVI/1.ª (PAN) — Pela aprovação de uma Estratégia Europeia para

as Pessoas Idosas e instituição do Ano Europeu das Pessoas Idosas, 511/XVI/1.ª (CDS-PP) — Recomenda ao

Governo o desenvolvimento de uma Estratégia Nacional para o Envelhecimento Ativo e para a Longevidade,

512/XVI/1.ª (BE) — Implementação de um Plano de Desinstitucionalização das Pessoas Idosas, 515/XVI/1.ª (L)

— Recomenda o desenvolvimento de esforços para a adoção de uma Convenção Internacional sobre os Direitos

das Pessoas Mais Velhas e 516/XVI/1.ª (CH) — Recomenda ao Governo que garanta condições de vida dignas

físicas e emocionais à população sénior.

Para uma primeira intervenção, em nome do Governo, vou dar a palavra à Sr.ª Ministra do Trabalho,

Solidariedade e Segurança Social, para a apresentação do referido diploma, dispondo de 7 minutos.

A Sr.ª Ministra do Trabalho, Solidariedade e Segurança Social (Maria do Rosário Palma Ramalho): — Sr. Presidente da Assembleia da República, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados: O Governo

apresenta hoje, à Assembleia, a proposta de lei que aprova o Estatuto da Pessoa Idosa, que foi aprovado no

dia 2 de outubro em Conselho de Ministros, em cumprimento do estabelecido no Programa do Governo.

Esta proposta reafirma o compromisso de enfrentar as questões demográficas com políticas que respondem

às necessidades crescentes de cuidados de saúde e assistência social da população mais idosa, garantindo

também uma participação plena dos mais idosos na vida social, económica, cultural e cívica do País.

Este estatuto dirige-se, assim, desde logo, à pessoa idosa, mas também às instituições que a apoiam,

acolhem e cuidam.

Como os Srs. Deputados já tiveram a ocasião de ver, esta iniciativa tem como objetivo reunir sob o mesmo

instrumento jurídico um conjunto de direitos que já existem no nosso ordenamento, dando-lhes particular

dignidade e consolidando matérias que respeitam à pessoa idosa. Corresponde, então, ao preenchimento de

uma lacuna no nosso ordenamento, que vem regulando as matérias relativas à pessoa idosa de modo avulso e

sem a adequada sistematização.

Este estatuto foi estruturado em torno de quatro eixos de ação que, de forma integrada, consideram a pessoa

idosa nas diferentes valências da sua vida: direitos fundamentais, saúde e proteção social, educação, cultura e

lazer, habitação e mobilidade.

No âmbito dos direitos fundamentais, enunciam-se os princípios gerais desta matéria, garantindo-se o gozo

e a fruição de direitos constitucionalmente consagrados. Neste âmbito, determina-se ainda que é da

responsabilidade da família, da comunidade e do Estado assegurar à pessoa idosa a efetivação dos seus

direitos. Ainda neste âmbito, consagra-se expressamente o direito à proteção da integridade e o combate à

violência e reconhece-se o direito a viver com dignidade, bem como o direito à autonomia da pessoa idosa

relativamente à tomada de decisões sobre a sua vida, o seu local de residência, os cuidados que quer ter e o

envolvimento nas atividades que escolha.

No âmbito da saúde e proteção social, o Estado assume, naturalmente, o dever de desenvolver políticas

públicas que, no seu conjunto, contribuem para a melhoria da saúde e proteção social das pessoas idosas.

Assim, geram-se novas respostas e serviços que permitam a permanência da pessoa idosa na sua residência

e no contexto familiar pelo maior tempo possível, retardando a institucionalização; impulsionam-se os serviços

de apoio ao domicílio de qualidade, de forma diversificada, personalizada, mas também integrada, combinando

várias valências; potencia-se, também, a expansão da cobertura territorial de serviços de teleassistência para

apoio de emergência à pessoa idosa; aumenta-se a capacidade das respostas sociais, incluindo no âmbito do

setor privado, sempre que o setor público e a rede social não tenham capacidade de resposta; reforça-se o apoio

às estruturas de saúde e de ajuda à pessoa idosa e às ferramentas tecnológicas que promovam a eficiência

desse sistema de apoio.

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Neste contexto de saúde e proteção social, este estatuto consagra o acesso universal, gratuito e igualitário

das pessoas idosas aos serviços de saúde, incluindo o direito de ser acompanhada por alguém nessas

deslocações, o direito à informação nestas matérias, o direito de acesso a medicamentos e a outros benefícios

de saúde. O estatuto também assume políticas inovadoras que permitem a permanência da pessoa idosa no

seu espaço familiar e de conforto, como a teleassistência e o apoio no domicílio.

No âmbito da educação, cultura e lazer, o objetivo deste estatuto dirige-se à promoção do envelhecimento

saudável e ativo e à necessidade de combater todas as formas de discriminação das pessoas idosas no acesso

aos equipamentos culturais e de lazer. Neste eixo de ação, o estatuto reconhece o papel crucial da educação

ao longo da vida, portanto, também na idade mais avançada, mas pretende igualmente reconhecer a integração

de matérias relacionadas com o processo de envelhecimento nos planos curriculares normais.

Com foco na cultura e lazer, consagra-se o direito da pessoa idosa à participação em atividades culturais,

desportivas e de lazer, nomeadamente com condições de acesso mais favoráveis, e promove-se o voluntariado

sénior, que é muito importante.

Na área da habitação e da mobilidade, o estatuto consagra o direito da pessoa idosa a uma habitação

condigna e adequada às suas necessidades, o que passa por práticas facilitadoras das condições do acesso ao

arrendamento, pela melhoria dos acessos em termos físicos e pela diminuição de entraves às acessibilidades,

tanto a nível da habitação como a nível do transporte.

Chamo, por fim, a atenção para o seguinte: algumas matérias deste estatuto carecem de regulamentação,

pelo que aguardam a sua aprovação aqui. São sobretudo matérias — o Ministério já está a trabalhar em algumas

— como o apoio domiciliário, a teleassistência, o turismo sénior e o voluntariado sénior.

Entende o Governo que esta proposta é um instrumento jurídico basilar no reconhecimento e valorização do

papel da pessoa idosa na sociedade portuguesa.

Aplausos do PSD.

O Sr. Presidente: — A Sr.ª Ministra tem dois pedidos de esclarecimento e dispõe de 22 segundos, mais 15 de tolerância, para a resposta. Presumo que responderá aos dois em simultâneo.

Vou dar a palavra à Sr.ª Deputada Carla Barros, do PSD, para o pedido de esclarecimento. Tem 2 minutos.

A Sr.ª Carla Barros (PSD): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, Sr.ª Ministra, o Grupo Parlamentar do PSD congratula-se com esta importante iniciativa que traz hoje ao Parlamento para a criação do Estatuto da

Pessoa Idosa.

Estes temas relacionados com a pessoa idosa e com o envelhecimento digno e saudável são dos mais

importantes que hoje se discutem na sociedade portuguesa. Aqui, no Parlamento, este é um dos temas mais

consensuais, desde a direita até à esquerda parlamentar, como, aliás, vamos ter a oportunidade de perceber,

nas importantes recomendações que nos vão ser aqui deixadas.

No entanto, Sr.ª Ministra, com alguma tristeza lhe transmito que o Grupo Parlamentar do Partido Socialista

decidiu ficar à margem deste importante debate. Apresentou um projeto de lei que se revela de uma enorme

incoerência política e metodológica, com dois erros crassos aos quais tenho de me referir.

O Partido Socialista, através da força legal de um projeto de lei, quer implementar no País algumas medidas

que este Governo já está a executar e outras que, certamente, os próprios não conseguiram realizar, declinaram

ou secundarizaram enquanto foram Governo. Querem hoje, com o plano de ação de um Governo que já

terminou, vir pedir desculpa aos portugueses.

Depois, querem suportar financeiramente estas medidas de apoio aos idosos com o PRR (Plano de

Recuperação e Resiliência), o próprio PRR que os Srs. Deputados do Partido Socialista decidiram e no qual

escolheram as áreas em que queriam intervir.

Por isso, Sr.ª Ministra, isto será certamente um pedido de desculpas aos portugueses da parte do Partido

Socialista.

O desafio que lhe deixo, até porque já não terá tempo para transmitir a sua resposta, é o de que continue

este caminho firme que tem feito no compromisso que temos com os idosos deste País…

Por ter excedido o tempo de intervenção, o microfone da oradora foi automaticamente desligado.

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Aplausos do PSD e do CDS-PP.

O Sr. Presidente: — Tem agora a palavra o Sr. Deputado Fernando Grave, do Chega, para um pedido de esclarecimento.

O Sr. Armando Grave (CH): — É Armando Grave, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: — Desculpe, Sr. Deputado. A indicação que tenho é o Sr. Deputado Fernando Grave, do Chega. Peço desculpa, mas a minha cábula induziu-me em erro.

Faça favor, Sr. Deputado.

O Sr. Armando Grave (CH): — Sr. Presidente, Sr.ª Ministra, Sr.ª Secretária de Estado, Sr. Secretário de Estado, Sr.as e Srs. Deputados, o Chega apresenta aqui um projeto de resolução objetivando condições de vida

dignas para as populações idosas.

Depois de uma vida de trabalho, até pelo decorrer do tempo, os mais novos entrarão na meia-idade e

posteriormente ficarão idosos — portanto, ninguém caminha para novo. É este um dos grupos mais vulneráveis

da nossa sociedade, mas, apesar de este problema estar suficientemente identificado, continua a haver o

preconceito de que ser idoso é ser inútil e um problema para a sociedade.

O paradigma do envelhecimento ativo tem de ser assumido como um projeto de intervenção de toda a

sociedade e, assim, de todos nós. Para tal, é muito importante o seu bem-estar, seja ele físico ou mental. A

Constituição da República e a Declaração Universal dos Direitos do Homem indicam a preocupação com os

direitos das pessoas idosas e indicam o sentido de efetivação das políticas da terceira idade.

Nos últimos cinco Governos, quatro do PS, também com a geringonça, e um do PSD, foi produzida uma série

de cerca de 90 diplomas, Srs. Deputados — 90 diplomas! —, incluindo alterações em matérias inerentes aos

idosos. Apesar de nem todas me parecerem despiciendas, o certo é que o resultado que seria pretendido não

foi almejado e não houve preocupação sequer em as corrigir.

Por tudo isto, espero que esta Câmara tenha a necessária coragem política e humana para acompanhar esta

iniciativa.

Deixo a seguinte pergunta à Sr.ª Ministra: quais as respostas suscetíveis de promoção do envelhecimento

ativo, tanto no aspeto cognitivo, como físico, no sentido de proporcionar mais qualidade de vida aos idosos e a

sua participação e contribuição como membros ativos e úteis na sociedade?

Aplausos do CH.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra, para responder, a Sr.ª Ministra do Trabalho, Solidariedade e Segurança Social.

A Sr.ª Ministra do Trabalho, Solidariedade e Segurança Social: — Sr. Presidente, muito obrigada aos Srs. Deputados que me fizeram as perguntas.

Sr.ª Deputada Carla Barros, partilho as suas perplexidades. Também vi a proposta do Partido Socialista e fui

virando as páginas para ver o que é que havia mais, mas, infelizmente, não havia nada.

Risos do Deputado do CH Pedro Pinto.

Quanto ao que refere em relação às acessibilidades, que é um dos pontos que lá está, de facto, o PRR que

o PS nos deixou tinha nessa matéria uma execução de 4 %.

Sr. Deputado Armando Grave, muitas das coisas que referem na vossa recomendação farão parte da nossa

estratégia para a longevidade, portanto, serão acolhidas.

Aplausos do PSD.

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O Sr. Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Alfredo Maia, do Partido Comunista Português. Dispõe de 4 minutos.

O Sr. Alfredo Maia (PCP): — Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sr.ª Ministra: O estatuto para as pessoas idosas que o Governo nos propõe assenta em conceções passadistas e em orientações neoliberais que

desrespeitam a dignidade dos reformados, dos pensionistas e dos idosos. As matérias relativas à garantia de

acesso a prestações sociais e serviços de ação social representam a intensificação de uma conceção

essencialmente assistencialista e caritativa da segurança social pública.

A pretexto das questões demográficas, o Governo coloca sobre os idosos o ónus da falta de políticas

integradas de efetiva promoção da natalidade, de valorização da maternidade e da paternidade. O Governo

castiga os mais velhos pela longevidade, como se carregassem a culpa pelos extraordinários resultados dos

avanços científicos e técnicos e dos cuidados de saúde que permitiram o aumento da esperança média de vida.

Essa visão tem expressão clara no propósito de continuar a aumentar a idade da reforma e de prolongar a

chamada «vida ativa», em detrimento do dever do Estado de repor a idade legal de reforma aos 65 anos e de

consagrar a possibilidade da sua antecipação sem penalização mediante carreiras contributivas longas.

O envelhecimento da população é o resultado da continuada quebra das taxas de fecundidade, devido

sobretudo a fatores gravosos de ordem social e laboral em resultado das políticas de sucessivos Governos.

O aumento da esperança média de vida é uma conquista civilizacional que não pode continuar a ser

apresentada como um problema para justificar retrocessos e a denegação de direitos, especialmente o direito a

envelhecer com direitos.

Essa dimensão deve ir a par de políticas que permitam aos jovens casais ter os filhos no número e nos

momentos que desejam, com a promoção do emprego com direitos, o fim da precariedade, a garantia de salários

justos e de habitação a custos aceitáveis, assim como melhores salários, pensões e reformas dignas para todos.

Em Portugal, quase um quarto da população tem 65 ou mais anos, o que não pode ser encarado como um

peso, mas antes como credor da provisão adequada de recursos materiais, alimentação saudável, cuidados de

saúde, alojamento e conforto, convívio, tempos livres e acesso à cultura, ao desporto e à prática de atividade

física.

A garantia de pensões e reformas justas; cuidados de saúde, incluindo medicamentos gratuitos; o acesso a

centros de convívio, centros de dia, residências e apoio domiciliário multidisciplinar; o financiamento e apoio ao

acesso à educação contínua, à fruição e produção culturais, à fruição e à prática desportivas; o fomento e o

apoio ao movimento associativo dos idosos — tudo isso é um dever indeclinável do Estado para com os

reformados, os pensionistas e os idosos.

É esse o desígnio essencial do projeto de lei para a aprovação de uma carta dos direitos fundamentais dos

reformados, pensionistas e idosos que o PCP traz a este debate. Cabe ao Estado garantir a autonomia

económica e social dos idosos, a sua especial proteção nas situações de pobreza e isolamento social, o acesso

à saúde, à habitação e à sua proteção, à educação, à cultura, ao desporto, à valorização das experiências de

vida, à mobilidade e ao transporte, aos tempos livres com qualidade, enfim, à qualidade de vida. É este o desafio

que vos deixamos.

Aplausos do PCP.

Entretanto, assumiu a presidência o Vice-Presidente Rodrigo Saraiva.

O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, continuamos na apresentação de iniciativas legislativas. Por parte do Grupo Parlamentar do Partido Socialista, tem a palavra a Sr.ª Deputada Ana Sofia Antunes.

Dispõe de 7 minutos.

A Sr.ª Ana Sofia Antunes (PS): — Sr. Presidente, Sr.ª Ministra, Srs. Secretários de Estado, Sr.as e Srs. Deputados: O Partido Socialista traz hoje a este debate, em complemento às propostas apresentadas por

diferentes forças políticas, sejam propostas legislativas, sejam recomendações, um diploma que visa apresentar,

para além das propostas de um estatuto do idoso, um conjunto de três propostas muito específicas e concretas,

mas com efeito real, concreto, na vida das pessoas idosas.

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Não desconsideramos a validade do Estatuto da Pessoa Idosa, aqui apresentado. Contudo, Srs. Deputados,

não é pelo facto de prevermos um conjunto de direitos das pessoas idosas num diploma ad hoc, como aqui vem

hoje, que as pessoas passam a tê-los, porque as pessoas já os tinham. Aquilo de que efetivamente as pessoas

precisam é de medidas reais, concretas, com impacto nas suas vidas, como é o caso das três medidas que aqui

apresentamos.

Em primeiro lugar, refiro os botões de pânico, que ligam e permitem às pessoas estarem em permanente

contacto com instituições do setor social ou com quem assim entendam, para que possam receber este apoio

em matéria de saúde e segurança a todo o momento.

Em segundo lugar, temos a linha 65+, que nos permite obter informações específicas da parte de quem está

especialmente preparado para nos dar estas mesmas respostas, seja em matéria de prestações, procedimentos

em curso, nem que seja simplesmente em matéria de apoio psicológico.

E, por fim, abordamos a temática da adaptação, de pequenas adaptações dos domicílios de pessoas idosas

para as melhorar, no sentido de as pessoas idosas plenamente delas poderem fruir.

Tivemos o cuidado de só trazer aqui propostas relativamente às quais existe financiamento garantido, seja

ele em sede de Plano de Recuperação e Resiliência, seja ele no âmbito do PT 2030. Portanto, aquilo que hoje

aqui trazemos — sendo que eram medidas claramente previstas no Plano de Ação do Envelhecimento Ativo e

Saudável, que, ficámos a saber há duas semanas, foi extinto, não concluído em termos de execução, porque

nenhuma destas medidas, que estavam no plano, está executada, mesmo tendo verba afeta — é no sentido de

garantir que este dinheiro, que ascende a cerca de 15 milhões de euros com as três rúbricas, é afeto a medidas

destinadas às pessoas idosas, e não reprogramado sabe Deus para quê. Este dinheiro é das pessoas idosas.

Sr.ª Ministra, permita-me um esclarecimento: relativamente ao dinheiro destinado a adaptações de domicílios

de pessoas idosas, não estamos a falar de verbas de acessibilidades para domicílios de pessoas com

deficiência. Aliás, muito estranho que, ao fim de 10 meses, a Sr.ª Ministra ainda não tenha podido perceber que

estamos a falar de rúbricas diferentes, disponíveis em capítulos diferentes. É disto que estamos a falar.

Por fim, apenas terminando, Sr.ª Deputada Carla Barros, nós não temos necessidade nenhuma de pedir

desculpa a ninguém. Sabe porquê? Porque quem tem de pedir desculpa a alguém não é quem traz aqui medidas

concretas que mudam a vida das pessoas,…

O Sr. Francisco César (PS): — Muito bem!

A Sr.ª Ana Sofia Antunes (PS): — … é quem apresenta propostas com a ideia de que elas efetivamente valem alguma coisa,…

O Sr. Francisco César (PS): — Muito bem!

A Sr.ª Ana Sofia Antunes (PS): — … mas não tem sequer a dignidade de discutir e apresentar previamente essas propostas às associações representativas das pessoas idosas.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente (Rodrigo Saraiva): — Para a apresentação das iniciativas do Grupo Parlamentar do Livre, tem a palavra o Sr. Deputado Rui Tavares, que dispõe de até 4 minutos.

O Sr. Pedro Pinto (CH): — Eh, 4 minutos?!

O Sr. Rui Tavares (L): — Sr. Presidente, Caras e Caros Colegas, Sr.ª Ministra, Sr.ª Secretária de Estado e Sr. Secretário de Estado, Caros Concidadãos nas galerias: Em março de 2023, o Livre apresentou, nesta Casa,

a carta dos direitos da cidadania sénior.

Fizemo-lo porque considerávamos que era necessário coligir num único documento os direitos que já estão

consagrados na lei, que era necessário divulgá-los por todo o lado — se em cada junta de freguesia, se em cada

centro de dia, se em cada instituição pública estivesse disponível um exemplar da carta, se ela fosse enviada a

cada recém-aposentado, as pessoas conheceriam os seus direitos, e direitos que se conhecem são direitos que

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mais facilmente podem ser exigidos —, e porque sabíamos que experiências noutros países, como o Estatuto

do Idoso, por exemplo, no Brasil, tiveram precisamente este potencial de colocar as pessoas a lutar por mais

direitos, direitos adicionais, também consagrados na nossa carta.

Na altura, o trabalho foi muito profícuo aqui, na Assembleia da República, na 1.ª Comissão. Aliás, a Sr.ª

Secretária de Estado Clara Marques Mendes, que aqui está hoje connosco, trabalhou comigo nessa carta dos

direitos da cidadania sénior, e, na altura, o PSD votou a favor. O Deputado Rui Cruz disse até que ela nos

interpelava, de forma solene, ao reconhecimento de direitos fundamentais das pessoas idosas.

Algo mudou nesta Legislatura. Tendo em conta, até, o prévio consenso amplo desta iniciativa, o Livre voltou

a apresentá-la, mas qual não foi a surpresa quando, de repente, o PSD decidiu votar contra aquilo em que tinha

votado a favor na Legislatura passada. Disse, na altura, o Deputado Pedro Neves de Sousa que não será

seguramente esta carta que irá resolver os problemas dos mais velhos, a favor, então, de um anúncio que o

Governo tinha feito do estatuto do idoso, que — pasme-se! —, quando chega às nossas mãos, tem menos

princípios, menos direitos consagrados e menos garantias de prestação, por parte do Estado, dos direitos que

tínhamos na carta, acabando até a terciarizar alguns desses direitos para, vagamente, a família e a comunidade

como garantes desses direitos. O que mudou em pouco mais de um ano? Nada, o Governo decidiu roubar uma

iniciativa em que já tinha votado a favor, mas devolvê-la com muito menos direitos do que ela antes tinha.

Bem, o Livre não fará o mesmo que o PSD e a AD (Aliança Democrática) aqui fizeram, ou seja, não

inviabilizará iniciativas, embora estejam muito aquém do necessário, pois não fazem pelos nossos cidadãos

seniores — e são cada vez mais — aquilo de que eles precisariam, aquilo que eles merecem,…

O Sr. Paulo Muacho (L): — Claro!

O Sr. Rui Tavares (L): — … com a dignidade que lhes deveria ser reconhecida. No entanto, aproveitamos este debate para apresentar iniciativas: parece-nos que uma delas corrige uma injustiça grave que pesava sobre

os nossos cidadãos seniores com deficiência, e a outra prevê que, ao menos, possamos fazer caminho, no plano

internacional, nesta área.

Apresentamos, em primeiro lugar, uma iniciativa que admite a acumulação da prestação social para a

inclusão com a pensão social de velhice e altera as regras da atribuição daquela quando esteja em curso a

certificação de uma situação de deficiência, e, em segundo lugar, uma iniciativa que recomenda o

desenvolvimento de esforços para a adoção de uma convenção internacional sobre os direitos das pessoas

mais velhas. Esperamos que o PSD, desta vez, como todos os grupos parlamentares, vote a favor da nossa

iniciativa, mas, por favor, não venham a mudar de ideias mais tarde.

Aplausos do L.

O Sr. Presidente (Rodrigo Saraiva): — Para a apresentação da sua iniciativa, tem a palavra a Sr.ª Deputada Inês de Sousa Real, que dispõe de até 2 minutos.

A Sr.ª Inês de Sousa Real (PAN): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Para cada 100 jovens, existem 183 pessoas idosas no nosso País. Dados recentes, em relação ao ano de 2023, dizem-nos que existiam

400 000 pessoas em risco de pobreza em Portugal, na fase da idade mais avançada.

Por isso, mais do que debates para reforçar os direitos das pessoas idosas, é preciso fazermos avanços. E

não posso deixar de recordar e de lamentar que o PSD e o CDS-PP, que, há apenas três meses, se juntaram

ao Chega e ao PCP para chumbar a carta dos direitos da pessoa idosa, proposta pelo PAN, venham agora,

enquanto Governo, apresentar uma proposta muito próxima daquela que aqui foi apresentada e discutida, mas

menos ambiciosa.

O PAN vai participar no debate na especialidade, mas não deixamos de vir a jogo com as nossas propostas,

e hoje queremos colocar a questão da valorização das pessoas idosas no plano da União Europeia. Isto porque,

apesar de a ONU e a Organização Mundial da Saúde terem aprovado diversos instrumentos de salvaguarda e

valorização dos direitos das pessoas idosas, constatamos que isso não sucede no plano da União Europeia.

Existiu um Livro Verde sobre o Envelhecimento, aprovado em 2021, e temos até, na nova Comissão, um

comissário europeu para a Equidade Intergeracional, mas não existe uma política europeia integrada em matéria

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de envelhecimento e direitos das pessoas idosas, composta de metas e indicadores específicos, que promovam

a igualdade, a inclusão e, acima de tudo, o envelhecimento ativo.

Esta lacuna foi sinalizada pelo Comité Económico e Social Europeu e pelo próprio Conselho da União

Europeia, mas permanece. Por isso mesmo, e para pôr fim a esta lacuna, o PAN propõe hoje que o Governo

defenda, no âmbito da União Europeia, a elaboração de uma estratégia europeia para as pessoas idosas, em

consonância com o trabalho que é feito dentro de portas.

Por outro lado, queremos ainda que o Governo defenda a instituição do ano europeu para as pessoas idosas,

para dar expressão ao contributo dos idosos para a sociedade e debater a valorização dos seus direitos, pois

não podemos esquecer que passaram já 32 anos desde que o último ano europeu se dedicou às pessoas idosas.

Por isso mesmo, é tempo de renovar esta importante iniciativa nos próximos anos e, acima de tudo, de fazermos

sair os direitos do papel para a vida, no dia a dia das pessoas idosas.

O Sr. Presidente (Rodrigo Saraiva): — Continuamos com a apresentação de iniciativas legislativas. Tem a palavra o Sr. Deputado João Almeida, do Grupo Parlamentar do CDS-PP, dispondo de até 3 minutos

para o efeito.

O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: O envelhecimento da população em Portugal e a evolução demográfica do País têm certamente um lado mais preocupante e negro,

que é aquele que nos obriga a ter políticas públicas de fomento da natalidade e de capacidade de fazer uma

renovação geracional, que há muitos anos não conseguimos, mas tem um lado positivo, que é o da longevidade

dos nossos cidadãos seniores,…

O Sr. Paulo Núncio (CDS-PP): — Muito bem!

O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): — … que, obviamente, merecem ter também, no enquadramento das políticas públicas, respostas que permitam que essa longevidade seja vivida de forma positiva, para que

possam fruir da mesma e ela não seja um arrastar penoso de dificuldades, como muitas vezes acaba por

acontecer.

É nesse sentido que saudamos a proposta de lei que o Governo nos apresenta, para a aprovação do Estatuto

da Pessoa Idosa,…

O Sr. Paulo Núncio (CDS-PP): — Muito bem!

O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): — … que tem, enquanto estatuto, naturalmente, uma dimensão importante e relevante de criação de direitos e de garantias para os mais velhos, mas que vai mais longe e

apresenta também soluções de políticas públicas no sentido que há pouco defendi, de dignificação daquele que

é um envelhecimento e uma longevidade que todos saudamos.

O CDS apresenta hoje aqui, complementarmente a esta proposta de lei, do Governo, um projeto de resolução

para a criação de uma estratégia nacional para o envelhecimento ativo e para a longevidade, que é a

concretização de um projeto que foi apresentado ao longo de várias legislaturas e que, designadamente durante

as legislaturas em que o Partido Socialista governou, nunca teve abertura para a sua concretização.

O Sr. Paulo Núncio (CDS-PP): — Bem lembrado!

O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): — E podia isso acontecer se o Partido Socialista, ao governar, conseguisse aquilo que, evidentemente, não conseguiu, que era criar estas condições, que agora, quer pelo

estatuto proposto pelo Governo, quer pela estratégia apresentada pelo CDS, nos parece poderem ir mais longe.

Os eixos que defendemos para esta estratégia para o envelhecimento ativo e para a longevidade são

expressas em várias áreas: no trabalho, através da avaliação dos impactos da reforma a tempo parcial e do

incentivo ao emprego após a idade de reforma;…

O Sr. Paulo Núncio (CDS-PP): — Muito bem!

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O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): — … na solidariedade, através da promoção do associativismo e do voluntariado sénior, aliás, em linha com aquilo que vem expresso também na proposta de lei;…

O Sr. Paulo Núncio (CDS-PP): — Muito bem!

O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): — … no poder local, através do incentivo às autarquias para financiarem pequenas obras no domicílio dos idosos, para que estes possam permanecer em sua casa e não

tenham de ser institucionalizados;…

O Sr. Paulo Núncio (CDS-PP): — Muito bem!

O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): — … na agricultura, também, tendo nós os agricultores mais velhos de toda a União Europeia, para que possam modernizar a sua atividade e estar atualizados; na educação, para

que se apoie tantos projetos de universidades seniores, que têm feito muito por este apoio à longevidade e ao

envelhecimento ativo;…

O Sr. Paulo Núncio (CDS-PP): — Muito bem!

O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): — … na administração interna, pelo reforço do Programa Apoio 65 — Idosos em Segurança, da GNR; na saúde, pelo investimento nos cuidados de saúde ao domicílio.

São linhas essenciais para que a longevidade e o envelhecimento ativo concretizem a dignidade das pessoas

mais velhas em Portugal.

Aplausos do CDS-PP e de Deputados do PSD.

O Sr. Presidente (Rodrigo Saraiva): — Para a apresentação da iniciativa do Bloco de Esquerda, tem a palavra o Sr. Deputado José Soeiro, que dispõe de até 4 minutos.

O Sr. José Moura Soeiro (BE): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, Sr.ª Ministra, Srs. Membros do Governo: A longevidade é uma conquista. Ainda bem que vivemos mais, mas precisamos de garantir que, nesse

mais que vivemos, vivemos melhor.

Em Portugal, como noutros países europeus, persistem problemas e dificuldades: pobreza e privação

material das pessoas idosas; preconceitos e representações negativas e equivocadas sobre a velhice;

paternalismo com os mais velhos; desigualdades no acesso à saúde ou aos cuidados continuados; isolamento;

falhas no direito à habitação e na adaptação das casas; barreiras à mobilidade, à cultura e à educação das

pessoas idosas.

Estabelecer uma carta de direitos, um estatuto, uma estratégia, um plano, uma convenção, como várias

iniciativas aqui propõem, não merece oposição. Nada contra que se codifiquem e sistematizem direitos em várias

áreas. Nada contra que se recomende o desenvolvimento de políticas de apoio, algumas até já existentes, ou o

aprofundamento de iniciativas e instrumentos de autonomia, como o apoio domiciliário e a teleassistência. O

Bloco não se oporá às iniciativas hoje trazidas a debate, embora não concordemos com todos os aspetos de

cada proposta.

No entanto, neste processo, merece crítica o Governo, por ter apresentado uma proposta de estatuto de

forma intempestiva, sem promover nenhum processo participativo e de auscultação. Veja-se: associações como

a APRe! (Associação de Aposentados, Pensionistas e Reformados) ou a Associação Nacional de Cuidadores

Informais não foram tidas nem achadas. E, justamente, a participação das pessoas idosas, também através das

suas associações, das suas formas de organização e representação coletiva, deve ser um dos direitos

reconhecidos por um estatuto, um dos direitos políticos das pessoas idosas, não como declaração que esteja

no papel, mas enquanto prática de construção de políticas públicas. Neste aspeto, o Governo já deu um mau

exemplo.

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Não se acautela suficientemente, do nosso ponto de vista, uma definição de direitos que garanta a

universalidade do acesso a esses direitos e a responsabilidade do Estado na sua realização. Sr.as e Srs.

Deputados, princípios gerais são importantes, mas a questão é, muitas vezes, quanto ao hiato entre a lei e a

prática, entre os princípios e as políticas públicas que estão efetivamente no terreno — aliás, como temos vindo

a discutir, por exemplo, a propósito de um outro estatuto, o estatuto dos cuidadores e das cuidadoras informais.

Sabemos, por exemplo, que o regime de cuidados em Portugal é desigual, com pouca oferta; que a maioria

dos idosos não tem acesso a cuidados profissionais; que falta apoio domiciliário; que a Rede Nacional de

Cuidados Continuados Integrados não tem vagas suficientes. O mercado não é solução, desde logo porque a

maioria das pessoas idosas não tem como pagar os cuidados profissionais no mercado.

Não há uma rede pública de respostas sociais, e continuamos a ter uma lógica de sobrecarga das famílias

pela responsabilidade do cuidado, e, dentro das famílias, mais das mulheres, com muitos cuidadores idosos a

cuidarem de outras pessoas idosas, mas sem poderem aceder, por exemplo, ao subsídio de apoio ao cuidador

informal, porque ele não pode ser acumulado com uma pensão de velhice. Somos ainda incipientes nas

respostas de desinstitucionalização, de autonomia ou de cohousing.

O nosso apelo é para que façamos, então, no Parlamento o debate participado que não houve antes da

apresentação desta proposta, para que, mais do que um estatuto no papel, possamos ter leis e políticas públicas

no terreno que permitam que a longevidade seja um acréscimo de tempo, de direitos e de dignidade.

Aplausos do BE.

O Sr. Presidente (Rodrigo Saraiva): — Para a apresentação da iniciativa do Grupo Parlamentar do Chega, tem a palavra a Sr.ª Deputada Felicidade Vital, que dispõe de até 3 minutos e 53 segundos.

A Sr.ª Felicidade Vital (CH): — Sr. Presidente, Srs. Deputados: O Chega apresenta hoje uma recomendação ao Governo no sentido de garantir condições de vida dignas, físicas e emocionais, aos mais idosos, que, de

entre os vulneráveis, são os mais vulneráveis.

Existem mais de 2,5 milhões de pessoas consideradas seniores, e desde 2019 que esta população tem

crescido mais de 2 pontos percentuais ao ano. Estes idosos dependem do Estado social, pois já não têm

capacidade de trabalhar e de viver do seu trabalho, sendo uma obrigação do mesmo Estado social a proteção

destas pessoas, que trabalharam toda a sua vida neste e para este País, ao contrário de outros, que chegam

de fora, encontram um País de portas abertas e beneficiam de todos os apoios, mesmo antes de serem

legalizados ou de falarem a nossa língua.

Vozes do CH: — Muito bem!

A Sr.ª Felicidade Vital (CH): — Srs. Deputados, é profundamente injusto que se dê aos imigrantes que acabam de chegar apoios sociais, casa e saúde completamente gratuita, quando temos portugueses, depois de

uma vida de trabalho e de descontos, sem terem dinheiro para viver confortavelmente. Não têm acesso à saúde,

pois os anteriores Governos, do PS, destruíram completamente o sistema nacional de saúde, e o atual Governo,

da AD, com o seu plano de emergência, também nada mais fez do que piorar o que já estava mal.

Não há discurso sobre inclusão que estes idosos possam compreender. Srs. Deputados, as pensões mínimas

são de 245 €. Quando enchem o peito para falar de apoios sociais, de inclusão dos imigrantes e minorias,

deveriam era, Srs. Deputados, morder a língua!

Propomos também que se assegure uma rede nacional solidária de estruturas residenciais, recorrendo aos

setores público, privado e social. Denunciamos aqui que a esquerda e a extrema-esquerda, por razões

ideológicas, preferem deixar idosos sem apoios residenciais do que recorrer aos privados.

O Sr. Pedro Pinto (CH): — Muito bem!

A Sr.ª Felicidade Vital (CH): — Os portugueses lá em casa têm de saber disto. A esquerda e a extrema-esquerda não enganam mais os idosos, porque nós, no Chega, não deixaremos.

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Aplausos do CH.

Srs. Deputados, nós lutaremos, até que a voz nos doa, pelos idosos, que trabalharam toda a sua vida, que

construíram o País que hoje temos e que têm direito a uma vida digna. Nós não os vamos desiludir, como tem

feito o sistema político instalado há anos.

Aplausos do CH.

O Sr. Presidente (Rodrigo Saraiva): — A Sr.ª Deputada tem um pedido de esclarecimento por parte do Grupo Parlamentar do PSD, que dispõe de até 2 minutos para o formular.

Para o efeito, tem a palavra a Sr.ª Deputada Sandra Pereira.

A Sr.ª Sandra Pereira (PSD): — Sr. Presidente, Sr.ª Deputada, apraz-nos, naturalmente, registar que a Sr.ª Deputada trouxe aqui, no seu projeto, preocupações que são coincidentes com as preocupações do Grupo

Parlamentar do PSD e do Governo, também. Aliás, muitas dessas preocupações estão já plasmadas na proposta

que o Governo hoje nos apresenta.

Sr.ª Deputada, terá de convir, porque é, naturalmente, uma evidência, que o Governo está absolutamente

comprometido com o envelhecimento ativo e já deu passos significativos nesta matéria, nomeadamente: a

alteração das regras de atribuição do complemento solidário para idosos — a Sr.ª Deputada falou disso —, que

permite que nenhum idoso viva com menos do que 630 € por mês, tendo o compromisso de, até 2028, alcançar

os 820 €; a disponibilização de medicamentos gratuitos a estas pessoas; a alteração das regras para os

cuidadores informais, que permite que possa haver mais cuidadores, e mais bem remunerados; e também o

suplemento de pensão, atribuído em outubro do ano passado, que visa exatamente robustecer os idosos.

Portanto, Sr.ª Deputada, esta é uma matéria que está na nossa ordem de preocupações, e eu pergunto-lhe

se não lhe parece pertinente haver um documento que plasme os direitos das pessoas idosas,…

Protestos da Deputada do L Isabel Mendes Lopes.

… que defina um quadro de ação presente e futuro, por eixos, e que confira dignidade à condição da pessoa

idosa. Não lhe parece que isto é um instrumento e uma mais-valia para o País e para as políticas que queremos

desenhar?

Aplausos do PSD.

O Sr. Presidente (Rodrigo Saraiva): — Para responder, dispondo de até 40 segundos, tem a palavra a Sr.ª Deputada Felicidade Vital.

A Sr.ª Felicidade Vital (CH): — Sr. Presidente, Sr.ª Deputada, muito obrigada pela sua questão. É verdade, de facto, o vosso documento toca em matérias muito importantes, pelas quais nós também

lutamos, e, por essa razão, vamos acompanhá-lo.

No entanto, não queria deixar de dizer que ainda temos um caminho muito longo a percorrer. Os idosos

construíram o nosso País, não nos podemos esquecer disso. É graças a eles que hoje temos o País que temos,

portanto, deveremos juntar-nos todos em tudo o que possamos fazer para que eles tenham uma vida digna.

Aplausos do CH.

O Sr. Presidente (Rodrigo Saraiva): — Entramos agora na fase das intervenções dos grupos parlamentares. Para uma intervenção por parte do Grupo Parlamentar da Iniciativa Liberal, tem a palavra a Sr.ª Deputada

Joana Cordeiro, que dispõe de até 3 minutos.

A Sr.ª Joana Cordeiro (IL): — Sr. Presidente, Sr.ª Ministra, Srs. Secretários de Estado, Sr.as e Srs. Deputados: Hoje, discutimos a proposta de lei, do Governo, que aprova o Estatuto da Pessoa Idosa, um

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documento que, segundo o Governo, pretende consolidar e sistematizar os direitos dos idosos e garantir a sua

dignidade.

Esta é, sem dúvida, uma intenção positiva, mas pergunto: será que o que é proposto vai além das palavras?

Sim, a proposta de lei menciona direitos importantes, como a promoção da autonomia, a prevenção da violência

ou o acesso a cuidados de saúde especiais, mas o que é que isto quer dizer, na prática? Vejamos exemplos.

O estatuto diz que «o Estado assegura o acesso universal e igualitário aos serviços de saúde para a pessoa

idosa». Pois é, Srs. Deputados, mas isto não está a acontecer para ninguém.

O estatuto diz que «a pessoa idosa tem direito a ser acompanhada por uma pessoa à sua escolha durante o

atendimento nos serviços de saúde». Certo, era muito bom que todos os nossos idosos tivessem essa pessoa

para os acompanhar. E quem não tem?

O estatuto consagra o direito de acesso a «cuidados paliativos adequados e prestados com respeito pela

autonomia, vontade, […] dignidade da pessoa». No entanto, todos sabemos que o investimento na rede de

cuidados paliativos tem sido praticamente inexistente. A rede de cuidados continuados? Igual. Desde quando

conhecemos o problema dos internamentos sociais? Há quanto tempo sabemos que existem idosos que, por

falta de soluções de apoio, ficam internados nos hospitais, sem qualquer necessidade clínica? Onde é que está

a solução para isto?

Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados, já aqui o disse: os nossos idosos não precisam

de mais planos ou estratégias — e isto é válido, também, para outras iniciativas em discussão —, precisam de

ações. Por isso, gostava de destacar uma medida que ilustra bem o que o Governo poderia e deveria fazer, e

que faria uma importante diferença na vida dos idosos mais pobres e vulneráveis: desburocratizar o

complemento solidário para idosos.

Sr.ª Ministra, já ontem o disse na audição regimental, não há nenhum motivo para a atribuição do CSI

(complemento solidário para idosos) não ser automática. O Estado conhece e tem todas as informações

necessárias para confirmar os requisitos de acesso ao CSI. Porque é que é preciso preencher um conjunto de

formulários? Porque é que é preciso entregar um conjunto de documentos? É isso que resolve todos os

problemas? Não é!

O que devíamos ter era um País com crescimento económico sustentável, que pagasse bons salários e

desse melhores pensões no futuro, mas, enquanto não temos, esta medida garante que ninguém fica para trás

devido a barreiras administrativas desnecessárias.

Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados, um estatuto da pessoa idosa é um passo positivo,

mas só será eficaz se for acompanhado de medidas concretas. Caso contrário, será apenas mais um documento

vazio.

Aplausos da IL.

O Sr. Presidente (Rodrigo Saraiva): — Tendo obtido cedência de tempo por parte dos Grupos Parlamentares do PSD e do CDS, o Governo passou a ter 1 minuto e 45 segundos.

Assim, ainda nesta fase do debate, para uma intervenção, tem a palavra a Sr.ª Ministra.

A Sr.ª Ministra do Trabalho, Solidariedade e Segurança Social: — Sr. Presidente, Srs. Deputados: O Governo regozija-se por verificar que esta é uma matéria relativamente consensual, dada a importância que,

efetivamente, os idosos têm para Portugal e para todos nós. É consensual no reconhecimento dessa

importância, mas não na metodologia para resolver os problemas, porque cada um tem a sua visão, e o Governo

tem a sua.

Naturalmente, são importantes cartas, são importantes outras convenções, como aqui foi referido, e, no

passado, o PSD também não votou contra essas iniciativas. Acontece que essa carta não teve sequência,

portanto, agora, Srs. Deputados, estamos cá nós, e nós fizemos o que não tinha sido feito anteriormente, seja

por que razões for.

Sr.ª Deputada Ana Sofia Antunes, os direitos já existiam, sim senhora, mas não havia uma apresentação

integrada, conjugada, que é muito importante para dar visibilidade e para organizar, digamos assim, as

situações, assim como também já existe um plano de envelhecimento ativo, que, tenho o gosto de lhe dizer, não

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foi extinto. O que acontece é que não tinha sido executado e, por isso, o respetivo coordenador, esse sim, foi

substituído.

O Sr. Paulo Núncio (CDS-PP): — Muito bem!

A Sr.ª Ministra do Trabalho, Solidariedade e Segurança Social: — Queria também dizer, relativamente às propostas da recomendação do Chega, que, como já disse há pouco, a maioria está incluída neste plano, mas

devemos, de facto, trabalhar juntos. Este Governo dará passos muito mais rápidos do que o anterior, com a

colaboração de todos, assim esperamos. E não haja dúvidas de que será regulamentado; será regulamentado.

Por ter excedido o tempo de intervenção, o microfone do orador foi automaticamente desligado.

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

O Sr. Presidente (Rodrigo Saraiva): — O Governo tem um pedido de esclarecimento, mas já não tem tempo para responder. Fica aqui o repto para que algum Grupo Parlamentar que ainda tenha tempo, se quiser, possa

ceder tempo ao Governo para responder.

Para fazer um pedido de esclarecimento, por parte do Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda, tem a

palavra o Sr. Deputado José Soeiro, que tem até 23 segundos.

O Sr. José Moura Soeiro (BE): — Sr. Presidente, Sr.ª Ministra, falou-nos em metodologias diferentes e penso que há uma metodologia que deveria ser consensual, embora não tenha sido seguida pelo Governo, que

era a metodologia de ter ouvido as associações das pessoas idosas, dos pensionistas e dos reformados quando

esteve a preparar este estatuto. Esperamos que o Parlamento colmate essa falha do Governo.

Mas também queria dizer-lhe que muitos dos direitos que estão aqui consagrados, para serem realizados,

precisam de políticas públicas. E políticas públicas é o Estado; não é remeter para o mercado ou para as famílias,

como o Governo, em muitos casos, parece…

Por ter excedido o tempo de intervenção, o microfone do orador foi automaticamente desligado.

Aplausos do BE.

O Sr. Presidente (Rodrigo Saraiva): — O Governo teve uma cedência de tempo. Os 30 segundos da Iniciativa Liberal passam para o Governo, portanto a Sr.ª Ministra passa a ter esse tempo para poder responder a este

pedido de esclarecimento.

Sr.ª Ministra, tem a palavra.

A Sr.ª Ministra do Trabalho, Solidariedade e Segurança Social: — Sr. Presidente, Sr. Deputado, as associações que refere foram ouvidas várias vezes pelo Governo. Olhe, o título deste estatuto até foi sugerido

por uma dessas associações que referiu.

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

O Sr. Presidente (Rodrigo Saraiva): — Continuamos com as intervenções dos grupos parlamentares e, por parte do Grupo Parlamentar do Partido Socialista, tem a palavra a Sr.ª Deputada Patrícia Faro, que dispõe de 3

minutos e 25 segundos.

A Sr.ª Patrícia Faro (PS): — Sr. Presidente, cumprimento a Sr.ª Ministra, a Sr.ª Secretária de Estado e o Sr. Secretário de Estado.

Temos hoje a debate a aprovação do Estatuto da Pessoa Idosa, que, na generalidade, saudamos, assim

como a maioria das iniciativas, uma vez que o que está em causa, também, são as questões da

operacionalização. E saudamos, na sua maioria, porque se destinam a melhorar as condições de vida da pessoa

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idosa e a envolver uma combinação de fatores que abrangem a saúde, o bem-estar emocional, a segurança e

a inclusão social.

Estas são medidas, aliás, que estavam previstas e a ser desenvolvidas e executadas pelo Partido Socialista

no seu Plano de Ação para o Envelhecimento Ativo e Saudável, com duração até 2026, mas que foram

abruptamente interrompidas, suspensas, Sr.ª Ministra. Não obstante, é importante continuar a mobilizar e a

apoiar as políticas que garantam os direitos, o bem-estar e a qualidade de vida da população idosa, como em

muitas iniciativas que aqui hoje foram apresentadas, a criar soluções efetivas, como sugere o Partido Socialista,

adaptadas às necessidades, à vontade da pessoa idosa, a valorizar a autonomia e a privilegiar a permanência

nas suas casas, na sua comunidade, em detrimento da institucionalização.

Agora, efetivamente, não podemos deixar de fazer uma referência ao projeto de recomendação do CDS, que

apela ao desenvolvimento de uma estratégia nacional para o envelhecimento ativo e para a longevidade.

Ora, Sr. Deputado João Almeida, por momentos ficámos um bocadinho baralhados. Porquê? Como é que o

CDS, membro deste Governo, não sabe que esse plano — ou seja, se há uma exoneração de um coordenador

de um plano, que é exonerado porque o seu perfil não se adapta a este novo plano e estratégia —, essa

estratégia, do Governo já está desenvolvida?

O Sr. Paulo Núncio (CDS-PP): — E bem!

A Sr.ª Patrícia Faro (PS): — VV. Ex.as não têm conhecimento? Se têm conhecimento e, entretanto, sugerem aqui que seja desenvolvida,…

O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): — Ouviu a intervenção?

A Sr.ª Patrícia Faro (PS): — … da nossa parte, e penso que também dos restantes, agradecemos, porque aqui nos deixaram, e deixaram ao Governo inclusive, algumas pistas e medidas para que essa estratégia possa

vir à luz do dia…

O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): — E são boas ou más?

A Sr.ª Patrícia Faro (PS): — … e possamos perceber, de uma forma mais coerente e integrada, a que é que ela se refere.

Aplausos do PS.

O Sr. Paulo Núncio (CDS-PP): — São complementares! Complementares!

O Sr. Presidente (Rodrigo Saraiva): — Continuamos com intervenções dos grupos parlamentares e, por parte do PSD, tem a palavra a Sr.ª Deputada Carla Barros, que dispõe de 1 minuto e 4 segundos.

A Sr.ª Carla Barros (PSD): — Sr. Presidente, Sr.ª Ministra, Sr.as e Srs. Deputados: Para este Governo, como tivemos a oportunidade de testemunhar hoje aqui, palavra dada é palavra honrada.

O Sr. Paulo Núncio (CDS-PP): — Muito bem! Gosto sempre de começar por aí!

A Sr.ª Carla Barros (PSD): — Foi esse o compromisso que o Dr. Luís Montenegro, enquanto candidato a Primeiro-Ministro e atual Primeiro-Ministro, assumiu com cada um dos idosos que abraçou, com cada uma das

instituições com as quais se reuniu, reuniões das quais resultaram ideias e desafios que contemplamos no nosso

Programa do Governo.

Por isso, Sr.as e Srs. Deputados, o Partido Socialista chega muito atrasado a este debate e continua à

margem do mesmo, trazendo declarações que faltam à verdade.

O Sr. Pedro Pinto (CH): — Ora bem! Pumba!

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A Sr.ª Carla Barros (PSD): — Nesse sentido, Sr.as e Srs. Deputados, em jeito de encerramento, quero dizer que não há maior expressão de gratidão e amor do que uma sociedade saber cuidar de quem a criou, do que

uma sociedade saber cuidar dos seus pais e avós. É nesse caminho que está este Governo.

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

O Sr. Presidente (Rodrigo Saraiva): — Vamos passar à fase de encerramento deste ponto e, para o fazer, tem a palavra o Governo. O encerramento será feito pela Sr.ª Secretária de Estado da Ação Social e Inclusão,

a quem dou a palavra.

A Sr.ª Secretária de Estado da Ação Social e Inclusão (Clara Marques Mendes): — Sr. Presidente, quero cumprimentar os Srs. Deputados e dizer que, no final deste debate, ficou bem claro que o Governo tinha razão

e continua com razão: é necessário o Estatuto da Pessoa Idosa.

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

É necessário o Estatuto da Pessoa Idosa para, como aqui já foi referido, sistematizar um conjunto de direitos

que já existem e para dar importância e enfoque a muitos outros que devem ser, efetivamente, concretizados.

Alguns dos aspetos devem ser regulamentados e, desde logo, há um princípio fundamental neste estatuto,

que é o princípio de que devemos trabalhar todos para que os idosos possam ter a opção de permanecer nas

suas casas o tempo que quiserem e para que a institucionalização seja o último recurso. É isso que estamos a

fazer com este estatuto.

O Sr. Paulo Núncio (CDS-PP): — Muito bem!

A Sr.ª Secretária de Estado da Ação Social e Inclusão: — Mas, Srs. Deputados, não estamos apenas a fazer isto com este estatuto. Estamos a fazê-lo no dia a dia, de há nove meses a esta parte.

Vozes do PSD: — Muito bem!

A Sr.ª Secretária de Estado da Ação Social e Inclusão: — Fizemo-lo com o Estatuto do Cuidador Informal. Conseguimos mudar o Estatuto do Cuidador Informal para permitir que mais pessoas possam ser cuidadoras e

mais pessoas possam cuidar. Isto, sim, é operacionalizar medidas para os idosos.

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

Estamos a reforçar a rede de cuidados continuados e estamos, Srs. Deputados, a trabalhar afincadamente

com a área governativa da saúde para o apoio domiciliário, que é tão necessário para que os nossos idosos

possam permanecer nas suas casas, mas com qualidade, com autonomia e com dignidade. Estamos a trabalhar

para que muito, muito em breve, tenhamos um apoio domiciliário que seja social e que seja saúde.

Por todas estas razões, há aqui muito mais do que aquilo que nos une e do que aquilo que nos separa.

Esperemos que este estatuto venha a ser aprovado.

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

Entretanto, reassumiu a presidência o Presidente, José Pedro Aguiar-Branco.

O Sr. Presidente: — Acabou este ponto da ordem de trabalhos, por isso despeço-me dos Srs. Membros do Governo aqui presentes.

Vamos passar ao ponto das votações. Temos de fazer o nosso registo e verificação do quórum, mas antes,

peço ao Sr. Secretário da Mesa o favor de fazer os anúncios que têm de ser feitos.

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O Sr. Secretário (Jorge Paulo Oliveira): — Sr. Presidente, informo a Câmara que deram entrada as seguintes iniciativas, já admitidas pelo Sr. Presidente da Assembleia da República: Projetos de Resolução n.os 572/XVI/1.ª

(CDS-PP) — Recomenda ao Governo que distribua as verbas pelas unidades que viram candidaturas aprovadas

para a construção de novas camas, por forma a não perder os fundos por incumprimento das metas, e

573/XVI/1.ª — Recomenda ao Governo que atualize os valores dos apoios a pagar às unidades de cuidados

continuados integrados.

É tudo, Sr. Presidente, muito obrigado.

O Sr. Presidente: — Peço então para abrir o sistema, para podermos fazer o respetivo registo e verificação do quórum. Se algum dos Srs. Deputados tiver alguma dificuldade, peço o favor de o anunciar.

Pausa.

Algum dos Srs. Deputados não conseguiu registar-se?

Pausa.

Parece que podemos encerrar. Temos 212 Srs. Deputados presentes, portanto, temos condições para fazer

a votação.

Temos o Projeto de Voto n.º 518/XVI/1.ª (apresentado pela Comissão de Cultura, Comunicação, Juventude

e Desporto) — De pesar pelo falecimento de Pedro Sobral.

Encontram-se presentes, na Galeria 2, a Sr.ª Conselheira de Estado, a Prof.ª Lídia Jorge; da editora LeYa, a

Dr.ª Ana Rita Bessa; da APEL (Associação Portuguesa de Editores e Livreiros), Bruno Pacheco, Clara Capitão

e Ricardo Antunes; e amigos do falecido.

Peço ao Sr. Secretário da Mesa Jorge Paulo Oliveira o favor de ler o voto de pesar.

O Sr. Secretário (Jorge Paulo Oliveira): — Sr. Presidente, Srs. Deputados, o projeto de voto é do seguinte teor:

«No passado dia 21 de dezembro de 2024, faleceu Pedro Sobral, presidente da Associação Portuguesa de

Editores e Livreiros, aos 51 anos, vítima de um trágico acidente.

Pedro Sobral licenciou-se em Economia e em Ciência Política, pela Universidade Católica de Lisboa,

frequentou o Programa de Gestão Geral na Harvard Business School.

Em 2008, começou a sua jornada no grupo LeYa como diretor de marketing e conteúdo digital, tornando-se,

mais tarde, coordenador da divisão editorial, e, por fim, administrador das edições gerais do grupo LeYa.

De janeiro de 2019 até novembro de 2021, foi Vice-Presidente da Associação Portuguesa de Editores e

Livreiros. No fim destes cerca de três anos foi nomeado Presidente, cargo que ocupou até aos dias de hoje.

A sua ação dinâmica e empreendedora desempenhou um papel determinante no fortalecimento e

reconhecimento do setor, promovendo uma maior união entre editores e livreiros, num percurso pautado pela

ética, dinamismo e inovação na sua dedicação aos livros e à importância dos hábitos de leitura no nosso País,

sendo recordado por iniciativas de grande impacto como a Feira do Livro de Lisboa ou as comemorações do

Dia Mundial do Livro.

Assim, a Assembleia da República, reunida em sessão plenária, manifesta o seu mais profundo pesar pelo

falecimento de Pedro Sobral e expressa as mais sentidas condolências à família, amigos e colegas, bem como

à equipa da LEYA e à Associação Portuguesa de Editores e Livreiros, reconhecendo o legado de dinamismo

para a cultura e mundo editorial».

O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, vamos votar a parte deliberativa do projeto de voto que acaba de ser lido.

Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.

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Srs. Deputados, na sequência da votação a que acabámos de proceder, vamos guardar 1 minuto de silêncio.

A Câmara guardou, de pé, 1 minuto de silêncio.

Nos termos da Constituição e do Regimento, a votação seguinte é feita com recurso a votação eletrónica,

pelo que solicito aos serviços que ativem o sistema de votação eletrónica, pedindo aos Srs. Deputados que

estão a participar nos nossos trabalhos por videoconferência que indiquem o seu sentido de voto.

Passamos, assim, à votação do texto final apresentado pela Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos,

Liberdades e Garantias relativo à Proposta de Lei n.º 39/XVI/1.ª (ALRAM) — Procede à segunda alteração da

Lei Eleitoral para a Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira, aprovada pela Lei Orgânica

n.º 1/2006, de 13 de fevereiro, na sua redação atual.

Srs. Deputados, além dos Deputados presentes na Câmara, temos também Deputados a assistir à sessão

plenária por videoconferência, pelo que, ainda que a votação aqui na Sala seja eletrónica, irei perguntar a todos

qual o sentido de voto.

Quem vota contra?

Pausa.

Nenhum Sr. Deputado vota contra.

Pergunto quem se abstém.

Pausa.

Nenhum Sr. Deputado se abstém.

Assim, pergunto quem vota a favor.

Pausa.

Votam a favor os 212 Srs. Deputados presentes na Câmara.

Pergunto, agora, como votam os quatro Srs. Deputados do PSD que estão a assistir por videoconferência.

Sr.ª Deputada Ângela Almeida, como vota?

O Sr. Secretário indica-me que a Sr.ª Deputada Ângela Almeida não consegue ligar o áudio, mas deu, por

via telefónica, a indicação de que vota a favor.

Pergunto, agora, qual é o sentido de voto da Sr.ª Deputada Andreia Neto.

A Sr.ª Andreia Neto (PSD): — O meu sentido de voto é a favor, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: — Sr. Deputado Francisco Covelinhas Lopes, como vota?

O Sr. Francisco Covelinhas Lopes (PSD): — Voto a favor, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: — Sr. Deputado Telmo Faria, qual é o sentido de voto?

O Sr. Telmo Faria (PSD): — Também voto a favor, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: — Fica registado, Srs. Deputados. Peço agora o sentido de voto dos três Srs. Deputados do PS a assistir por videoconferência.

Sr. Deputado Manuel Pizarro, como vota?

O Sr. Manuel Pizarro (PS): — Sr. Presidente, voto a favor.

O Sr. Presidente: — Sr.ª Deputada Mariana Vieira da Silva, qual o sentido de voto?

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A Sr.ª Mariana Vieira da Silva (PS): — Voto também a favor, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: — Sr.ª Deputada Sofia Canha, como vota?

Pausa.

A Mesa tem a indicação de que a Sr.ª Deputada Sofia Canha já não está online, pelo que não se encontra

presente para a votação.

O Sr. Presidente: — Fica registado, Srs. Deputados. Resta-me perguntar, agora, qual o sentido de voto do Sr. Deputado Henrique Rocha de Freitas, do CH,

também a assistir por videoconferência.

O Sr. Henrique Rocha de Freitas (CH): — O meu voto é a favor, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, estando registado o sentido de voto de todos os Deputados em exercício de funções, o resultado é o seguinte:

Submetida à votação, obteve os votos da maioria absoluta dos Deputados em efetividade de funções, tendo

sido aprovado por unanimidade, com 219 votos a favor (PSD, PS, CH, IL, BE, PCP, L, CDS-PP e PAN).

O Sr. Deputado Hugo Carneiro pede a palavra para que efeito?

O Sr. Hugo Carneiro (PSD): — Sr. Presidente, é para requerer a dispensa de redação final e do prazo de reclamações contra inexatidões do texto final agora votado, no termos do Regimento.

O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, vamos votar de imediato este requerimento.

Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.

Segue-se a votação do requerimento, apresentado pelo PSD, solicitando a baixa à Comissão de Orçamento,

Finanças e Administração Pública, sem votação, por 30 dias, da Proposta de Lei n.º 15/XVI/1.ª (GOV) — Autoriza

o Governo a alterar diversas disposições do Código dos Impostos Especiais de Consumo, aprovado em anexo

ao Decreto-Lei n.º 73/2010, de 21 de junho, procedendo ainda à revogação do n.º 11 do artigo 90.º do mesmo

Código.

Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.

A Proposta de Lei n.º 15/XVI/1.ª (GOV) baixa, portanto, à 5.ª Comissão.

Agora, vamos votar, na generalidade, na especialidade e em votação final global, a Proposta de Lei

n.º 41/XVI/1.ª (ALRAA) — Primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 41/2015, de 24 de março, que regula a atribuição

de um subsídio social de mobilidade aos cidadãos beneficiários, no âmbito dos serviços aéreos entre o

continente e a Região Autónoma dos Açores e entre esta e a Região Autónoma da Madeira, prosseguindo

objetivos de coesão social e territorial.

Submetida à votação, foi aprovada por unanimidade.

De seguida, votamos, na generalidade, o Projeto de Lei n.º 416/XVI/1.ª (PSD, PS, BE, PCP, L, PAN) —

Aprova a reposição de freguesias agregadas pela Lei n.º 11-A/2013, de 28 de janeiro, concluindo o procedimento

especial, simplificado e transitório de criação de freguesias aprovado pela Lei n.º 39/2021, de 24 de junho.

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Submetido à votação, foi aprovado, com os votos a favor do PSD, do PS, do BE, do PCP, do L, do CDS-PP

e do PAN, votos contra da IL e a abstenção do CH.

Aplausos, de pé, do PSD, do PS, do BE, do PCP, do L, do CDS-PP e do PAN.

O Sr. Deputado Pedro Pinto pede a palavra para que efeito?

O Sr. Pedro Pinto (CH): — Sr. Presidente, é para anunciar que apresentaremos uma declaração de voto escrita, em nome do Grupo Parlamentar do Chega.

Risos de Deputados do PSD e do BE.

O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, não havendo objeções, vamos passar agora à votação, na especialidade e em conjunto, dos n.os 1 e 2 do artigo 1.º; dos artigos 2.º, 3.º e 4.º; dos n.os 1 e 2, bem como das

alíneas a), b) e c) e do corpo do n.º 3, do n.º 4, das alíneas a) e b) e do corpo do n.º 5, bem como dos n.os 6, 7

e 8 do artigo 5.º; dos n.os 1, 2 e 3 do artigo 6.º; das alíneas a), b), c), d) e e) e do corpo do artigo 7.º; dos n.os 1,

2 e 3 do artigo 8.º; dos n.os 1 e 2, das alíneas a), b) e c) e do corpo do n.º 3, bem como das alíneas a) e b) e do

corpo do n.º 4 do artigo 9.º; do artigo 10.º; dos n.os 1 e 2 do artigo 11.º; do n.º 1, das alíneas a), b) e c) e do corpo

do n.º 2, bem como do n.º 3 do artigo 12.º; do artigo 13.º; dos n.os 1 e 2 do artigo 14.º; do artigo 15.º e do respetivo

anexo, todos constantes do Projeto de Lei n.º 416/XVI/1.ª, anteriormente aprovado, na generalidade.

Submetidos à votação, foram aprovados, com os votos a favor do PSD, do PS, do BE, do PCP, do L, do

CDS-PP e do PAN, votos contra da IL e a abstenção do CH.

A Sr.ª Deputada Mariana Leitão pede a palavra para que efeito?

A Sr.ª Mariana Leitão (IL): — Sr. Presidente, é para recorrer de uma decisão da Mesa.

O Sr. Presidente: — Faça favor, Sr.ª Deputada. Dispõe de 2 minutos.

A Sr.ª Mariana Leitão (IL): — Sr. Presidente, o PCP submeteu um conjunto vastíssimo de propostas de alteração ao projeto de lei anteriormente votado, no total, penso que 53.

Esta propostas desrespeitam não só o Grupo de Trabalho, mas também a Assembleia da República, e, acima

de tudo, os critérios estabelecidos na lei, e consideramos que a Assembleia da República não deve votar

propostas que vão manifestamente contra a lei.

O Sr. Albino Ramos (IL): — Muito bem!

A Sr.ª Mariana Leitão (IL): — A forma como o PCP apresentou isto não tem qualquer cabimento e nós não deveríamos votar. Portanto, recorremos da decisão da Mesa quanto à admissibilidade destas propostas.

Aplausos da IL e do CDS-PP.

O Sr. Presidente: — A Sr.ª Deputada Paula Santos, tem 2 minutos para o mesmo efeito. Faça favor. Estamos na fase de pronunciamento relativamente ao recurso, portanto, faça favor.

A Sr.ª Paula Santos (PCP): — Sr. Presidente, creio que não tem cabimento a admissão deste recurso. Estamos no quadro de um processo legislativo, há um projeto de lei…

A Sr.ª Mariana Leitão (IL): — Ai tem, tem!

O Sr. Pedro dos Santos Frazão (CH):— Vamos votar o recurso!

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A Sr.ª Paula Santos (PCP): — … que tem três fases de votação: generalidade, especialidade, votação final global. Estamos na votação na especialidade, é legítimo por parte dos partidos apresentarem propostas de

alteração ou de aditamento na fase de especialidade.

O Sr. Bruno Nunes (CH): — Estão a mentir às pessoas!

A Sr.ª Paula Santos (PCP): — Foi nesse sentido que o PCP apresentou, legitimamente, estas propostas, tal como é legítimo que as propostas que são apresentadas possam ser votadas uma a uma, tal qual como as

apresentámos. São propostas que se referem à desagregação de uniões de freguesias, cada uma delas,

portanto, são propostas diferentes.

Quero acrescentar, Sr. Presidente, ainda o seguinte: cada uma destas propostas corresponde a processos

que deram entrada na Assembleia da República, que foram votados pelas respetivas assembleias de freguesia

e pelas respetivas assembleias municipais.

O Sr. Bruno Nunes (CH): — Foram chumbadas!

A Sr.ª Paula Santos (PCP): — Portanto, estas propostas correspondem, de certa forma, a dar corpo a essas propostas que foram apresentadas, votadas e aprovadas nos respetivos órgãos autárquicos destas freguesias

e dos concelhos correspondentes.

O Sr. Bruno Nunes (CH): — Estão a enganar as pessoas!

A Sr.ª Paula Santos (PCP): — Portanto, é nesse sentido que nós consideramos que este recurso nem sequer deve ser admitido.

O Sr. Bruno Nunes (CH): — Estão a mentir às pessoas!

O Sr. Presidente: — Nos termos do Regimento, no disposto nos artigos 26.º, n.º 2, e 82.º, n.º 1, há um tempo de fundamentação do recurso de 2 minutos e os demais grupos parlamentares podem-se pronunciar também

durante 2 minutos. Portanto, é isso que estamos a fazer.

Vou perguntar agora se mais algum dos Srs. Deputados dos Grupos Parlamentares deseja pronunciar-se.

Sr. Deputado Hugo Soares, faça favor.

O Sr. Bruno Nunes (CH): — Desespero do PCP!

O Sr. Hugo Soares (PSD): — Sr. Presidente, está em causa algo para o qual o Grupo Parlamentar do PSD vinha a alertar há muito tempo — para o que alertei, de resto, na Conferência de Líderes e cujo eco público foi

dado, ao contrário daquela que era a minha intenção.

A minha intenção é precisamente esta, que estamos aqui a discutir. O que se passa é que, no âmbito do

grupo de trabalho em que foi discutida a desagregação de freguesias, foi criada uma comissão técnica à qual

competia avaliar dos princípios da lei e da compaginação com as propostas que várias assembleias de freguesia

fizeram chegar ao Parlamento.

Voz do PSD: — Muito bem!

O Sr. Hugo Soares (PSD): — Essa comissão técnica avaliou a compaginação entre a lei e as propostas que chegaram, e os processos que estão agora em cima da mesa, objeto deste requerimento, tiveram por parte da

comissão técnica uma avaliação negativa. No fundo, o que a comissão técnica disse foi que estes projetos não

são admissíveis, face à lei que está em vigor.

Aquilo que a Iniciativa Liberal acaba de requerer — e a nosso ver, bem —, é que esses processos não

deveriam ter sido admitidos pela Mesa, como aditamentos ao projeto que estamos a votar, porque eles não

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estão conformes com a lei-quadro que permitiu que todos os outros que acabámos de votar, aplaudidos de pé

pelas várias bancadas, tivessem sido votados.

Desse ponto de vista, o Grupo Parlamentar do PSD acompanhará o requerimento apresentado pela Iniciativa

Liberal, entendendo que estes projetos violam a lei, não deviam ter sido admitidos e que não vale tudo para a

chicana política.

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

O Sr. Presidente: — O Sr. Deputado Pedro Pinto pede a palavra. Para que efeito?

O Sr. Pedro Pinto (CH): —Para o mesmo efeito, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra, Sr. Deputado. Dispõe de 2 minutos.

O Sr. Pedro Pinto (CH): —Sr. Presidente, aquilo a que nós estamos aqui a assistir é a uma tentativa de o PCP fazer um número político,…

O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): — Claro!

Protestos do PCP.

O Sr. Pedro Pinto (CH): — … de tentar manter o seu eleitorado, de tentar dizer às pessoas, enganar as pessoas, como tem feito durante anos e anos,…

O Sr. Bruno Nunes (CH): — É uma vergonha!

Protestos do PCP.

O Sr. Pedro Pinto (CH): — … que quiseram enganar as pessoas e dizer assim: «Não, nós somos a favor e queremos a reposição das vossas freguesias. Mas sabemos que é ilegal, sabemos que não é verdade, sabemos

que não vamos conseguir.» Foi isso que o PCP quis fazer.

Protestos do PCP.

O Sr. Bruno Nunes (CH): — Mentir às pessoas!

O Sr. Pedro Pinto (CH): — Isto aqui é a Assembleia da República, não é o Comité Central.

Aplausos do CH.

Percebo que o PCP tenha pensado que isto é o Comité Central, está muito habituado a isso. Mas não é.

Aquilo que os senhores estão aqui a querer fazer, com estes aditamentos, para já, estão a ir contra a lei,

para já estão a gozar com o trabalho dos Deputados que estiveram horas e horas e horas neste grupo de

trabalho, e estão a enganar os portugueses.

O Sr. Bruno Nunes (CH): — Claramente!

O Sr. Pedro Pinto (CH): — Os senhores estão a enganar as populações, estão a enganar os fregueses. Este é que é o número do PCP, foi isto que o PCP tentou fazer aqui hoje.

Daqui, desta parte, da parte da direita portuguesa, da verdadeira direita portuguesa, não passarão. Da parte

do Chega, não passarão. Não passarão!

Aplausos do CH.

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Deixem de enganar as pessoas, deixem de usar as pessoas. O PCP, mais uma vez, a única coisa que quis

foi usar os portugueses. Nós não podemos permitir que os portugueses, as pessoas tenham sido enganadas

pelos senhores. Não podemos permitir isso.

Aplausos do CH.

O Sr. Presidente: — Sr. Deputado Paulo Núncio, presumo que peça a palavra para o mesmo efeito…

O Sr. Paulo Núncio (CDS-PP): — Sim, sim, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra, Sr. Deputado Paulo Núncio.

O Sr. Paulo Núncio (CDS-PP): — Sr. Presidente, muito rapidamente, o que o Partido Comunista quer fazer aqui é manifestamente ilegal. Contraria todas as regras, contraria todas as conclusões do grupo de trabalho,

contraria todas as conclusões das comissões, mas, acima de tudo, contraria a lei.

Protestos da Deputada do PCP Paula Santos.

O Sr. Paulo Núncio (CDS-PP): — E o Partido Comunista tem de cumprir a lei, como todos nós temos de cumprir a lei. Por isso, manifestamente, o Partido Comunista está fora da lei.

Vozes do CH: — Claro!

Nós acompanharemos, seguramente, o recurso apresentado pela Iniciativa Liberal, para pôr o Partido

Comunista dentro da lei.

Aplausos do CDS-PP, do CH e de Deputados do PSD.

O Sr. Presidente: — Mais algum grupo parlamentar quer pronunciar-se? Se não, uma vez admitido o recurso pela Mesa, iria pôr o mesmo à votação.

Sr.ª Deputada Paula Santos, deseja usar da palavra para que efeito?

A Sr.ª Paula Santos (PCP): — Sr. Presidente, para uma interpelação à Mesa.

Risos da IL e do CDS-PP.

O Sr. Presidente: — Tem 1 minuto, Sr.ª Deputada.

A Sr.ª Paula Santos (PCP): — Sr. Presidente, a decisão da Mesa de admitir o recurso colide com um direito dos partidos,…

Protestos da IL.

… que é o de apresentarem propostas de alteração no âmbito de um processo legislativo.

O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): — Parece mesmo o Comité Central!

O Sr. Bruno Nunes (CH): — É o Comité Central!

A Sr.ª Paula Santos (PCP): — É o que está a acontecer neste momento, é o que se pretende fazer com a admissão desse recurso,…

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O Sr. Paulo Núncio (CDS-PP): — Estão fora da lei!

O Sr. Bruno Nunes (CH): — Democracia!

A Sr.ª Paula Santos (PCP): — … porque há toda a legitimidade, por parte do PCP, de apresentar as propostas de alteração que entende. Os partidos, depois, pronunciam-se em relação a essas propostas de

alteração, votando a favor, contra ou abstenção.

Protestos da IL.

Sr. Presidente, quero ainda salientar um aspeto: estas propostas — já fiz referência — correspondem a

processos que foram aprovados nos respetivos órgãos autárquicos — de freguesia e de município —…

Protestos da IL.

… por diversas forças políticas. Não foi só pelo PCP, foram-no por diversas forças políticas — do PS, do

PSD…

Protestos da IL.

E há aqui uma outra questão, Sr. Presidente: relativamente a muitos destes processos, uma das questões é

o prazo.

O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): — Isto já passou a intervenção, é inaceitável!

A Sr.ª Paula Santos (PCP): — E o Tribunal Constitucional considerou que o dia 21 de dezembro era o prazo para o início do processo,…

O Sr. Fabian Figueiredo (BE): — Muito bem!

A Sr.ª Paula Santos (PCP): — … e não nos consta que o Tribunal Constitucional tome decisões ilegais. Portanto, o que se está a procurar fazer com este recurso é impedir que estas propostas sejam votadas de

acordo com a vontade das populações.

O Sr. Rui Rocha (IL): — A Assembleia da República é do povo!

O Sr. Presidente: — É um ponto de vista. O recurso foi admitido não com essa intenção, foi com a intenção, precisamente, de o Plenário e a Assembleia poderem decidir em função do mesmo. Não tenho mais nenhuma

intenção que não seja essa.

Sr. Deputada Isabel Mendes Lopes, faça favor. Tem 2 minutos.

A Sr.ª Isabel Mendes Lopes (L): — Sr. Presidente, nós votaremos contra este recurso,…

Protestos da IL e do CDS-PP.

… porque nos parece que qualquer partido tem de ter oportunidade de apresentar as suas propostas em

sede de especialidade, que é o que estamos aqui a fazer.

Protestos do CH e da IL.

O Sr. António Filipe (PCP): — É a lei da rolha!

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A Sr.ª Isabel Mendes Lopes (L): — E tendo a Mesa admitido estas propostas do Partido Comunista Português, parece-nos que, em caso algum, não devam não ser discutidas e votadas aqui, porque isso

compromete o processo da especialidade.

O Sr. Presidente: — A Sr.ª Deputada Mariana Leitão pede a palavra, mas não vou poder dar-lhe mais o uso da palavra, porque o Regimento é muito claro: dá 2 minutos para cada um dos grupos parlamentares se

pronunciar…

Pausa.

A Sr.ª Mariana Leitão (IL): — Então e o PCP?

A Sr.ª Felicidade Vital (CH): — O PCP falou duas vezes!

O Sr. Pedro Pinto (CH): — O PCP não fez uma interpelação à Mesa!

O Sr. Presidente: — Bom, se acham que há uma assimetria por parte da Mesa no reconhecimento disso, vou dar a palavra para uma interpelação à Mesa, de 1 minuto. Peço que siga a figura regimental em causa e

não o pronunciamento.

Srs. Deputados, não é por um falhar que depois, ao falhar o segundo, estamos a corrigir a situação. Estamos

a falhar duas vezes, essa é a diferença. É a diferença. E venha o primeiro que não falhe na vida!

A Sr.ª Mariana Leitão (IL): — Sr. Presidente, é importante clarificar aqui uma coisa que foi dita, que é que estamos a coartar a liberdade de apresentar o que quer que seja.

A Sr.ª Paula Santos (PCP): — Sim, sim!

A Sr.ª Mariana Leitão (IL): — A verdade é que foi criado um grupo de trabalho, há uma comissão que tratou destes processos…

Aplausos da IL.

… e aquilo que os senhores fizeram foi passar por cima de tudo isso, como se nada disso existisse.

Quem incumpre com as regras, quem incumpre com a lei, são os senhores.

Aplausos da IL.

O Sr. Pedro Pinto (CH):— Sr. Presidente, peço a palavra.

O Sr. Presidente: — Para que efeito, Sr. Deputado?

O Sr. Pedro Pinto (CH): — Sr. Presidente, é uma interpelação à Mesa. À Mesa mesmo, não me vou dedicar à parte política.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra, Sr. Deputado Pedro Pinto.

O Sr. Pedro Pinto (CH): — É apenas para dizer isto, Sr. Presidente, e que fique bem claro, e peço que seja o Sr. Presidente a dizê-lo: estes processos foram chumbados pela comissão técnica. Foram chumbados, é só

dizer isto: os processos foram chumbados.

Protestos da Deputada do PCP Paula Santos e do Deputado do L Rui Tavares e contraprotestos da IL.

O que o PCP está a querer fazer é não cumprir a lei. É não cumprir a lei, apenas isso, Sr. Presidente.

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O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, peço a atenção de todos. Vou pôr à votação, precisamente, o recurso relativamente à admissibilidade destas propostas de alteração pela Mesa. Significa que se o recurso for

aprovado não são admitidas.

Submetido à votação, foi aprovado, com os votos a favor do PSD, do PS, do CH, da IL e do CDS-PP, os

votos contra do BE, do PCP e do L e a abstenção do PAN.

Vamos ter de fazer aqui algum ajustamento no guião, em função desta deliberação. Peço 1 segundo de

paciência.

Pausa.

Portanto, na sequência desta votação do recurso, peço a vossa atenção porque, para gerir estas variáveis,

é importante não nos perdermos.

Voltamos à página 4 do guião principal, a votação final global.

Protestos do PCP e contraprotestos do Deputado do CH Bruno Nunes.

Srs. Deputados!

Continuação dos protestos do Deputado do CH Bruno Nunes.

Sr. Deputado Bruno Nunes, peço-lhe o favor de criar condições para passarmos à votação.

Avançamos agora para a votação final global do Projeto de Lei n.º 416/XVI/1.ª (PSD, PS, BE, PCP, L e PAN)

— Aprova a reposição de freguesias agregadas pela Lei n.º 11-A/2013, de 28 de janeiro, concluindo o

procedimento especial, simplificado e transitório de criação de freguesias aprovado pela Lei n.º 39/2021, de 24

de junho.

Submetido à votação, foi aprovado, com os votos a favor do PSD, do PS, do BE, do PCP, do L, do CDS-PP

e do PAN, o voto contra da IL e a abstenção do CH.

A Sr.ª Deputada Paula Santos deseja usar da palavra para que efeito?

A Sr.ª Paula Santos (PCP): — Sr. Presidente, é para anunciar uma declaração de voto oral sobre esta votação.

O Sr. Presidente: — Fica registado, Sr.ª Deputada. Srs. Deputados, vamos votar, na generalidade, a Proposta de Lei n.º 28/XVI/1.ª (GOV) — Aprova o Estatuto

da Pessoa Idosa.

Submetida à votação, foi aprovada, com os votos a favor do PSD, do PS, do CH, da IL, do L, do CDS-PP e

do PAN, o voto contra do PCP e a abstenção do BE.

Esta proposta baixa à 10.ª Comissão.

Tem a palavra a Sr.ª Deputada Isabel Mendes Lopes.

A Sr.ª Isabel Mendes Lopes (L): — Sr. Presidente, é para anunciar uma declaração de voto escrita sobre esta votação.

O Sr. Presidente: — Fica registado, Sr.ª Deputada. Srs. Deputados, vamos votar, na generalidade, o Projeto de Lei n.º 404/XVI/1.ª (PCP) — Carta dos direitos

fundamentais dos reformados, pensionistas e idosos.

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Submetido à votação, foi rejeitado, com os votos contra do PSD, do CH e do CDS-PP, os votos a favor do

BE, do PCP, do L e do PAN e abstenções do PS e da IL.

Vamos votar, na generalidade, o Projeto de Lei n.º 406/XVI/1.ª (PS) — Estabelece o regime de apoio à

autonomia, saúde e segurança das pessoas idosas.

Submetido à votação, foi rejeitado, com os votos a favor do PS, da IL, do BE, do PCP, do L e do PAN e os

votos contra do PSD, do CH e do CDS-PP.

Vamos votar, na generalidade, o Projeto de Lei n.º 411/XVI/1.ª (L) — Admite a acumulação da prestação

social para a inclusão com a pensão social de velhice e altera as regras de atribuição daquela quando esteja

em curso a certificação da situação de deficiência, procedendo à alteração do Decreto-Lei n.º 126-A/2017, de 6

de outubro e do Decreto-Lei n.º 160/80, de 27 de maio.

Submetido à votação, foi rejeitado, com os votos contra do PSD, do CH, da IL e do CDS-PP, os votos a favor

do BE, do PCP, do L e do PAN e a abstenção do PS.

Vamos votar, na generalidade, o Projeto de Resolução n.º 501/XVI/1.ª (PAN) — Pela aprovação de uma

Estratégia Europeia para as Pessoas Idosas e instituição do Ano Europeu das Pessoas Idosas.

Submetido à votação, foi aprovado, com os votos a favor do PS, do BE, do PCP, do L e do PAN, o voto contra

do CH e abstenções do PSD, da IL e do CDS-PP.

Esta iniciativa baixa a 4.ª Comissão.

Vamos votar, na generalidade, o Projeto de Resolução n.º 511/XVI/1.ª (CDS-PP) — Recomenda ao Governo

o desenvolvimento de uma Estratégia Nacional para o Envelhecimento Ativo e para a Longevidade.

Submetido à votação, foi aprovado, com os votos a favor do PSD, do L, do CDS-PP e do PAN, os votos

contra do CH e do PCP e abstenções do PS, da IL e do BE.

Esta iniciativa baixa a 10.ª Comissão.

Tem a palavra a Sr.ª Deputada Isabel Mendes Lopes.

A Sr.ª Isabel Mendes Lopes (L): — Sr. Presidente, é para anunciar que apresentaremos uma declaração de voto escrita sobre esta votação.

O Sr. Presidente: — Fica registado, Sr.ª Deputada. Vamos votar, na generalidade, o Projeto de Resolução n.º 512/XVI/1.ª (BE) — Implementação de um Plano

de Desinstitucionalização das Pessoas Idosas.

Submetido à votação, foi aprovado, com os votos a favor do PS, do BE, do PCP, da L e do PAN, o voto contra

do CH e abstenções do PSD, da IL e do CDS-PP.

Esta iniciativa baixa à 10.ª Comissão.

Tem a palavra a Sr.ª Deputada Paula Santos.

A Sr.ª Paula Santos (PCP): — Sr. Presidente, é para anunciar uma declaração de voto escrita sobre esta votação.

O Sr. Presidente: — Fica registado, Sr.ª Deputada. Vamos votar, na generalidade, o Projeto de Resolução n.º 515/XVI/1.ª (L) — Recomenda o desenvolvimento

de esforços para a adoção de uma Convenção Internacional sobre os Direitos das Pessoas Mais Velhas.

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Submetido à votação, foi aprovado, com os votos a favor do PS, do BE, do PCP, do L e do PAN, o voto contra

do CH e abstenções do PSD, da IL e do CDS-PP.

Esta iniciativa baixa à 2.ª Comissão.

Vamos votar, na generalidade, o Projeto de Resolução n.º 516/XVI/1.ª (CH) — Recomenda ao Governo que

garanta condições de vida dignas físicas e emocionais à população sénior.

Submetido à votação, foi aprovado, com os votos a favor do PSD, do CH, da IL, do CDS-PP e do PAN, o

voto contra do PS e abstenções do BE, do PCP e do L.

Esta iniciativa baixa à 10.ª Comissão.

Vamos proceder à votação final global do texto final apresentado pela Comissão de Educação e Ciência

relativo ao Projeto de Resolução n.º 367/XVI/1.ª (CDS-PP) — Recomenda ao Governo que estenda as medidas

de ação social escolar aos alunos carenciados que frequentam o ensino particular e cooperativo.

Submetido à votação, foi aprovado, com os votos a favor do PSD, do CH, da IL, do CDS-PP e do PAN e os

votos contra do PS, do BE, do PCP e do L.

Vamos proceder à votação final global do texto final apresentado pela Comissão de Poder Local e Coesão

Territorial relativo ao Projeto de Resolução n.º 232/XVI/1.ª (L) — Recomenda a publicação da portaria que fixa

a tabela de custos para a publicação das decisões autárquicas nos órgãos de comunicação social locais e

regionais.

Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.

Vamos votar o texto final apresentado pela Comissão de Poder Local e Coesão Territorial relativo ao Projeto

de Lei n.º 288/XVI/1.ª (PS) — Elevação da povoação de Boliqueime à categoria de vila.

Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.

Vamos proceder à votação final global do texto apresentado pela Comissão de Poder Local e Coesão

Territorial relativo ao Projeto de Lei n.º 300/XI/1.ª (PCP) — Reforça medidas urgente de apoio às populações

afetadas pelos incêndios ocorridos em setembro de 2024.

Submetido à votação, foi aprovado, com os votos a favor do CH, do BE, do PCP, do L e do PAN e abstenções

do PSD, do PS, da IL e do CDS-PP.

Temos agora para votar um parecer da Comissão de Transparência e Estatuto dos Deputados, que vai ser

lido pelo Sr. Secretário.

O Sr. Secretário (Jorge Paulo Oliveira): — Sr. Presidente, a Comissão de Transparência e Estatuto dos Deputados decidiu emitir parecer no sentido de autorizar o levantamento da imunidade parlamentar da Sr.ª

Deputada Fátima Liliana Fontes Correia Pinto, no âmbito do inquérito 72/20.1T9MTR, que corre termos no

Tribunal Judicial da Comarca de Vila Real — Juízo Local Criminal de Chaves.

O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, vamos votar.

Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.

Dou agora a palavra à Sr.ª Deputada Paula Santos para uma declaração de voto relativamente à votação do

Projeto de Lei n.º 416/XVI/1.ª.

A Sr.ª Deputada dispõe de 2 minutos.

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A Sr.ª Paula Santos (PCP): — Sr. Presidente, na conclusão deste processo legislativo, confirma-se aquilo que nós já, à partida, sabíamos: da parte do PS, do PSD, da Iniciativa Liberal, do CDS e do Chega, de facto,

não houve vontade de resolver um problema com o qual as populações se confrontam.

A legislação aprovada foi, de facto, bastante restritiva e limitou, em muitas localidades, em muitas freguesias,

a que fosse respeitada a vontade das populações e fosse possível reverter um processo que é negativo e que

tem penalizado as populações do nosso País, de norte a sul.

Nós estivemos neste processo legislativo sempre com o objetivo de procurar corresponder à vontade das

populações, daquelas que aqui chegaram com processos que foram instruídos e que foram aprovados nos

respetivos órgãos autárquicos.

Isso não pode ser ignorado pela Assembleia da República, pois representa a vontade dessas populações.

Estes processos foram escrutinados e votados por forças políticas que estão aqui sentadas, mas que hoje

impediram que estas propostas pudessem ser votadas na Assembleia da República, não fazendo jus às

reivindicações das populações que hoje aqui estiveram presentes e a pedir à Assembleia da República que

correspondesse ao que em cada uma das suas localidades reivindica: repor a sua freguesia, que lhes diz tanto,

do ponto de vista da representatividade e do ponto de vista da identidade.

Assim, não posso deixar de fazer duas notas: uma, a votação do PS, do PSD, da Iniciativa Liberal, do CDS

e do Chega revelou um profundo desprezo por estas populações e revelou uma cobardia,…

Protestos do CH e da IL.

… porque não quiseram assumir aqui a sua votação; quiseram ocultar e esconder a sua verdadeira posição

política relativamente a este processo.

Protestos do PSD, do CH e da IL.

O PCP aqui está hoje, como aqui esteve e aqui estará, a defender os direitos, a defender os interesses e a

defender as nossas populações.

As populações do nosso País contam com o PCP.

Aplausos do PCP.

O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, temos ainda de proceder à votação dos Diários da Assembleia da República, 1.ª Série, n.os 36 a 48, respeitantes à reunião da Comissão Permanente — 1.ª Sessão Legislativa/XVI

Legislatura, realizada no dia 11 de setembro de 2024, e às reuniões plenárias — 1.ª Sessão Legislativa/XVI

Legislatura, realizadas nos dias 18, 19, 20, 25, 26 e 27 de setembro, e 2, 3, 4, 9, 10 e 11 de outubro de 2024.

Submetidos à votação, foram aprovados por unanimidade.

Srs. Deputados, a nossa próxima reunião será no dia 22 de janeiro, quarta-feira, às 15 horas, com a seguinte

ordem do dia:

1 — Discussão da Proposta de Lei n.º 18/XVI/1.ª (GOV) — Autoriza o Governo a alterar os requisitos de

acesso à profissão da atividade profissional dos marítimos e as regras quanto à nacionalidade dos tripulantes a

bordo dos navios ou embarcações, sujeitos ao regime da atividade profissional dos marítimos;

2 — Discussão conjunta da Proposta de Lei n.º 9/XVI/1.ª (GOV) — Procede à trigésima primeira alteração

ao Decreto-Lei n.º 15/93, de 22 de janeiro, que aprova o regime jurídico aplicável ao tráfico e consumo de

estupefacientes e substâncias psicotrópicas, e do Projeto de Lei n.o 441/XVI/1.ª (CH) — Restringe o consumo

de estupefacientes e substâncias psicotrópicas na via pública;

3 — Discussão conjunta da Petição n.º 63/XV/1.ª — Pela legislação da alimentação e ementas nos berçários

e creches em Portugal e dos Projetos de Resolução n.os 530/XVI/1.ª (BE) — Regulamentação da alimentação e

ementas em berçários e creches, 532/XVI/1.ª (PAN) — Recomenda a elaboração de um regime jurídico

específico para a alimentação nas creches, com inclusão de opções vegetarianas e proibição de produtos com

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açúcar e sal adicionados, 547/XVI/1.ª (PS) — Ementas em berçários e creches, e 550/XVI/1.ª (L) — Recomenda

a promoção da qualidade da alimentação nas creches;

4 — Discussão conjunta das Petições n.os 135/XV/1.ª — Enfermeiros reclamam a correta contabilização de

pontos no descongelamento de carreira e 67/XVI/1.ª — Enfermagem — Profissão de alto risco e de desgaste

rápido, dos Projetos de Lei n.os 421/XVI/1.ª (BE)— Correta contabilização de pontos no descongelamento da carreira de enfermagem e criação de um estatuto de risco para profissionais de enfermagem do Serviço Nacional

de Saúde, 422/XVI/1.ª (PAN) — Reconhece aos enfermeiros o estatuto de profissão de desgaste rápido e o

direito à reforma antecipada, alterando o Decreto-Lei n.º 71/2019, de 27 de maio, e o Código do IRS, 429/XVI/1.ª

(L) —Reconhece o estatuto de desgaste rápido à profissão de enfermeiro,431/XVI/1.ª (L) — Contabilização de pontos para enfermeiros especialistas promovidos por concurso entre 2006 e setembro de 2009, ao abrigo do

Decreto-Lei n.º 437/91, de 8 de novembro, 432/XVI/1.ª (CH) — Reconhece a profissão de enfermeiro como de

desgaste rápido e antecipa a idade de reforma, e dos Projetos de Resolução n.os 526/XVI/1.ª (PCP) —Definição e regulamentação de um regime laboral e de aposentação específico para os enfermeiros, que assegure a

devida compensação pela penosidade e risco da profissão, 533/XVI/1.ª (PAN) — Recomenda ao Governo que

garanta os direitos de parentalidade das enfermeiras em cumprimento do Despacho n.º 7/2024, de 9 de agosto,

534/XVI/1.ª (PAN) — Pela contabilização total do tempo de serviço aos enfermeiros prejudicados pela

interpretação do Decreto-Lei n.º 80-B/2022, 536/XVI/1.ª (PAN) — Recomenda ao Governo que assegure a

remuneração dos estágios realizados no âmbito da componente de ensino clínico dos ciclos de estudos de

licenciatura e mestrado em enfermagem e 557/XVI/1.ª (CDS-PP) — Recomenda ao Governo que cumpra o

acordo histórico celebrado com os enfermeiros e dê continuidade às negociações;

5 — Discussão conjunta da Petição n.º 215/XV/2.ª — Pela alteração do Regime da Acessibilidade aos

Edifícios e Estabelecimentos (Decreto-Lei n.º 163/2006, de 8 de agosto) e dos Projetos de Resolução

n.os 464/XVI/1.ª (CH) — Recomenda ao Governo que proceda a um conjunto de atuações, no âmbito das

condições de habitação e de autonomia e independência das pessoas com deficiência, 499/XVI/1.ª (BE) —

Alteração do Dia Nacional das Acessibilidades, 527/XVI/1.ª (PCP) — Criação de um programa de financiamento

para adaptação e eliminação de barreiras arquitetónicas em habitações de pessoas com mobilidade

condicionada, 531/XVI/1.ª (BE) — Promoção da acessibilidade das pessoas com deficiência, 537/XVI/1.ª (PAN)

— Pelo cumprimento da legislação sobre acessibilidades e reforço dos direitos das pessoas com mobilidade

reduzida, 538/XVI/1.ª (PAN) — Procede à alteração do Dia Nacional das Acessibilidades, 546/XVI/1.ª (PS) —

Recomenda ao Governo a adoção de planos plurianuais de intervenção para melhoria das condições de

acessibilidade, 556/XVI/1.ª (L) — Recomenda o reforço dos meios do Instituto Nacional para a Reabilitação, I.P.

e 558/XVI/1.ª (CDS-PP) — Recomenda ao Governo que apresente a Lei de Bases para a Deficiência e Inclusão;

6 — Discussão conjunta da Petição n.º 168/XV/1.ª — Por médicos de família no Centro de Saúde de Ourém

e nos seus polos, e dos Projetos de Resolução n.os 411/XVI/1.ª (CH) — Recomenda ao Governo a

implementação de um serviço de atendimento permanente em Ourém e de medidas para atrair e fixar médicos

de família na região, 498/XVI/1.ª (PCP) — Recomenda ao Governo o reforço dos cuidados de saúde primários

no concelho de Ourém, 524/XVI/1.ª (BE) — Acesso a médico de família e a equipa de saúde familiar no concelho

de Ourém, 551/XVI/1.ª (L) —Recomenda ao Governo a contratação de médicos de família para reforçar a resposta da rede de cuidados primários no Serviço Nacional de Saúde (SNS);

7 — Discussão conjunta da Petição n.º 161/XV/1.ª — Respeitar os oficiais de justiça, melhorar as suas

condições de trabalho e valorizar o seu estatuto de carreira para um normal funcionamento do sistema de justiça

e dos Projetos de Lei n.os 127/XVI/1.ª (PCP) — Integração do suplemento de recuperação processual no

vencimento dos funcionários judiciais (1.ª Alteração ao Decreto-Lei n.º 485/99, de 10 de novembro), 425/XVI/1.ª

(PAN) — Prevê a concretização da revisão do Estatuto dos Funcionários de Justiça e assegura um conjunto de

medidas para valorização da carreira, 438/XVI/1.ª (CH) — Revê o pagamento do suplemento de recuperação

processual, alterando o Decreto-Lei n.º 485/99, de 10 de novembro e dos Projetos de Resolução n.os 528/XVI/1.ª

(BE) — Recomenda ao Governo que defina uma estratégia para responder à falta de oficiais de justiça e à

dignificação das respetivas carreiras, 541/XVI/1.ª (PAN) —Recomenda ao Governo a concretização da revisão do Estatuto dos Funcionários Judiciais, a melhoria das suas condições de trabalho e a valorização da carreira,

552/XVI/1.ª (L) — Recomenda a aprovação urgente do novo Estatuto dos Funcionários Judiciais, e 559/XVI/1.ª

(CDS-PP) — Recomenda ao Governo que proceda à reabilitação e modernização dos tribunais para um normal

funcionamento do sistema judicial.

Srs. Deputados, está encerrada a sessão.

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Eram 13 horas e 31 minutos.

———

Declarações de voto enviadas à Mesa para publicação

Relativa ao Projeto de Lei n.º 416/XVI/1.ª:

Foi discutida e votada a iniciativa supramencionada, no Plenário de 17 de janeiro de 2025. Este processo

legislativo vem no seguimento do processo especial e transitório de desagregação de freguesias, previsto na

Lei n.º 39/2021, de 24 de junho. Na anterior Legislatura foi criado um grupo de trabalho dedicado a analisar e

validar os 182 processos iniciais (188 no total). Com o fim antecipado da anterior Legislatura, o Grupo de

Trabalho foi reativado na atual Legislatura para prosseguir e terminar o trabalho iniciado anteriormente.

O CHEGA sempre se mostrou cético a este processo de desagregação de freguesias, tendo em conta que

um dos pressupostos obrigatórios previstos no artigo 25.º da Lei n.º 39/2021, de 24 de junho, é que a

«reorganização administrativa do território das freguesias, pode ser transitoriamente corrigida, se fundamentada

em erro manifesto e excecional que cause prejuízo às populações», e também pelo facto de este processo

transitório implicar o aumento de custos para o erário público, desde logo pelo aumento de funcionários e

infraestruturas necessários para responder às necessidades das novas freguesias desagregadas. Mais Estado,

mais burocracia, mais cargos públicos para distribuir por clientelas políticas, mais dinheiro público gasto.

Portugal passará a ter 3259 freguesias e uniões de freguesia a partir das próximas autárquicas, um acréscimo

de 167 executivos de juntas em relação à situação atual.

Importa referir que o CHEGA votou contra todas as propostas de desagregação que não obedeciam aos

critérios previstos na lei e viabilizou aquelas que efetivamente tinham sido efetuadas anteriormente de forma

incorreta.

Face ao exposto, e com muitas reservas quanto ao desenrolar de todo o processo legislativo, o CHEGA

decidiu ABSTER-SE na votação do Projeto de Lei n.º 416/XVI/1.ª, tendo em conta a vontade popular, mas jamais

indo contra o previsto na lei.

O Grupo Parlamentar do Partido CHEGA.

———

Nota: As declarações de voto anunciadas pela Deputada do PCP Paula Santos e pela Deputada do L Isabel

Mendes Lopes não foram entregues no prazo previsto no n.º 4 do artigo 87.º do Regimento da Assembleia da

República.

———

Presenças e faltas dos Deputados à reunião plenária.

A DIVISÃO DE REDAÇÃO.