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Quinta-feira, 23 de janeiro de 2025 I Série — Número 78

XVI LEGISLATURA 1.ª SESSÃO LEGISLATIVA (2024-2025)

REUNIÃOPLENÁRIADE22DEJANEIRODE 2025

Presidente: Ex.mo Sr. José Pedro Correia de Aguiar-Branco

Secretários: Ex.mos Srs. Jorge Paulo da Silva Oliveira Palmira Maciel Fernandes da Costa Gabriel Sérgio Mithá Ribeiro Maria Germana de Sousa Rocha

S U M Á R I O

O Presidente declarou aberta a sessão às 15 horas e 4

minutos. Deu-se conta da retoma de mandato de uma Deputada

do BE. Foi anunciada a entrada na Mesa da Proposta de Lei n.º

46/XVI/1.ª, dos Projetos de Lei n.os 445 a 460/XVI/1.ª e dos Projetos de Resolução n.os 574 a 585/XVI/1.ª.

Ao abrigo do artigo 72.º do Regimento, procedeu-se a um debate de urgência, requerido pelo PS, sobre «Falta de

respostas e instabilidade no Serviço Nacional de Saúde». Depois de o Deputado João Paulo Correia (PS) ter aberto o debate, intervieram, a diverso título, além da Secretária de Estado da Saúde (Ana Povo), os Deputados Miguel Guimarães (PSD), Paulo Núncio (CDS-PP), Pedro Pinto (CH), Mariana Mortágua (BE), Inês de Sousa Real (PAN), Mário Amorim Lopes (IL), Paulo Muacho (L), Paula Santos (PCP), Rui Cristina (CH), Francisco Sousa Vieira (PSD), Susana Correia e Mariana Vieira da Silva (PS).

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Seguiu-se o debate, na generalidade, da Proposta de Lei n.º 18/XVI/1.ª (GOV) — Autoriza o Governo a alterar os requisitos de acesso à profissão da atividade profissional dos marítimos e as regras quanto à nacionalidade dos tripulantes a bordo dos navios ou embarcações, sujeitos ao regime da atividade profissional dos marítimos. Intervieram, a diverso título, além do Ministro da Agricultura e Pescas (José Manuel Fernandes), os Deputados Paulo Núncio (CDS-PP), Nuno Simões de Melo (CH), Carla Barros (PSD), Albino Ramos (IL), António Filipe (PCP), Walter Chicharro (PS), José Moura Soeiro (BE), Raul Melo (CH), Rui Tavares (L) e Paulo Moniz (PSD).

Procedeu-se à apreciação conjunta, na generalidade, da Proposta de Lei n.º 9/XVI/1.ª (GOV) — Procede à trigésima primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 15/93, de 22 de janeiro, que aprova o regime jurídico aplicável ao tráfico e consumo de estupefacientes e substâncias psicotrópicas, e do Projeto de Lei n.º 441/XVI/1.ª (CH) — Restringe o consumo de estupefacientes e substâncias psicotrópicas na via pública. Usaram da palavra, a diverso título, além da Secretária de Estado da Saúde (Ana Povo), os Deputados Paulo Núncio (CDS-PP), Madalena Cordeiro e Pedro dos Santos Frazão (CH), Cláudia Santos (PS), Mariana Leitão (IL), Paulo Muacho (L), Fabian Figueiredo (BE), Inês de Sousa Real (PAN), Paula Santos (PCP) e Ana Santos (PSD).

Foi apreciada a Petição n.º 63/XV/1.ª (Ana Carolina Marques de Almeida e outros) — Pela legislação da alimentação e ementas nos berçários e creches em Portugal, juntamente com os Projetos de Resolução n.os 530/XVI/1.ª (BE) — Regulamentação da alimentação e ementas em berçários e creches, 532/XVI/1.ª (PAN) — Recomenda a elaboração de um regime jurídico específico para a alimentação nas creches, com inclusão de opções vegetarianas e proibição de produtos com açúcar e sal adicionados, 547/XVI/1.ª (PS) — Ementas em berçários e creches e 550/XVI/1.ª (L) — Recomenda a promoção da qualidade da alimentação nas creches, tendo intervindo os Deputados José Moura Soeiro (BE), Inês de Sousa Real (PAN), Fátima Correia Pinto (PS), Filipa Pinto (L), Mário Amorim Lopes (IL), Alfredo Maia (PCP), Paulo Núncio (CDS-PP), Ana Gabriela Cabilhas (PSD), Jorge Galveias (CH) e Isabel Mendes Lopes (L).

Procedeu-se ao debate das Petições n.os 135/XV/1.ª (Rosa Sandra do Souto Carvalho e Castro e outros) — Enfermeiros reclamam a correta contabilização de pontos no descongelamento de carreira e 67/XVI/1.ª (Eduardo Bernardino e outros) — Enfermagem – profissão de alto risco e de desgaste rápido, em conjunto com os Projetos de Lei n.os 421/XVI/1.ª (BE) — Correta contabilização de pontos no descongelamento da carreira de enfermagem e criação de um estatuto de risco para profissionais de enfermagem do Serviço Nacional de Saúde, 422/XVI/1.ª (PAN) — Reconhece aos enfermeiros o estatuto de profissão de desgaste rápido e o direito à reforma antecipada, alterando o Decreto-Lei n.º 71/2019, de 27 de maio, e o Código do IRS, 429/XVI/1.ª (L) — Reconhece o estatuto de desgaste rápido à profissão de enfermeiro, 431/XVI/1.ª (L) — Contabilização de pontos para enfermeiros especialistas, chefe e supervisor promovidos por concurso entre 2006 e setembro de 2009, ao abrigo do Decreto-Lei n.º 437/91, de 8 de novembro e 432/XVI/1.ª (CH) — Reconhece a profissão de enfermeiro como de desgaste rápido e antecipa a idade de reforma, na generalidade, e com os Projetos de Resolução n.os 526/XVI/1.ª (PCP) — Definição e regulamentação de um regime laboral e de aposentação específico para os enfermeiros, que assegure a devida compensação pela penosidade e risco da profissão, 533/XVI/1.ª (PAN) — Recomenda ao Governo que garanta os direitos de parentalidade das enfermeiras em cumprimento do Despacho n.º 7/2024, de 9 de agosto, 534/XVI/1.ª (PAN) — Pela contabilização total do tempo de serviço aos enfermeiros prejudicados pela interpretação do Decreto-Lei n.º 80-B/2022, 536/XVI/1.ª (PAN) — Recomenda ao Governo que assegure a remuneração dos estágios realizados no âmbito da componente de ensino clínico dos ciclos de estudos de

licenciatura e mestrado em enfermagem e 557/XVI/1.ª (CDS-PP) — Recomenda ao Governo que cumpra o acordo histórico celebrado com os enfermeiros e dê continuidade às negociações. Usaram da palavra os Deputados Isabel Pires (BE), Inês de Sousa Real (PAN), Paulo Muacho (L), Rui Cristina (CH), Paula Santos (PCP), Paulo Núncio (CDS-PP), Mário Amorim Lopes (IL), Sandra Pereira (PSD) e Irene Costa (PS).

Foi discutida a Petição n.º 215/XV/2.ª (Associação Salvador e outros) — Pela alteração do regime da acessibilidade aos edifícios e estabelecimentos (Decreto-Lei n.º 163/2006, de 8 de agosto), juntamente com os Projetos de Resolução n.os 464/XVI/1.ª (CH) — Recomenda ao Governo que proceda a um conjunto de atuações, no âmbito das condições de habitação e de autonomia e independência das pessoas com deficiência, 499/XVI/1.ª (BE) — Alteração do Dia Nacional das Acessibilidades, 527/XVI/1.ª (PCP) — Criação de um programa de financiamento para adaptação e eliminação de barreiras arquitetónicas em habitações de pessoas com mobilidade condicionada, 531/XVI/1.ª (BE) — Promoção da acessibilidade das pessoas com deficiência, 537/XVI/1.ª (PAN) — Pelo cumprimento da legislação sobre acessibilidades e reforço dos direitos das pessoas com mobilidade reduzida, 538/XVI/1.ª (PAN) — Procede à alteração do Dia Nacional das Acessibilidades, 546/XVI/1.ª (PS) — Recomenda ao Governo a adoção de planos plurianuais de intervenção para melhoria das condições de acessibilidade, 556/XVI/1.ª (L) — Recomenda o reforço dos meios do Instituto Nacional para a Reabilitação, I.P. e 558/XVI/1.ª (CDS-PP) — Recomenda ao Governo que apresente a lei de bases para a deficiência e inclusão. Proferiram intervenções os Deputados Filipe Melo (CH), José Moura Soeiro (BE), Alfredo Maia (PCP), Inês de Sousa Real (PAN), Lia Ferreira (PS), Isabel Mendes Lopes (L), Paulo Núncio (CDS-PP), Joana Cordeiro (IL) e João Antunes dos Santos (PSD).

Foi apreciada a Petição n.º 168/XV/1.ª (Anabela Henriques Pereira e outros) — Por médicos de família no Centro de Saúde de Ourém e nos seus polos, juntamente com os Projetos de Resolução n.os 411/XVI/1.ª (CH) — Recomenda ao Governo a implementação de um serviço de atendimento permanente em Ourém e de medidas para atrair e fixar médicos de família na região, 498/XVI/1.ª (PCP) — Recomenda ao Governo o reforço dos cuidados de saúde primários no concelho de Ourém, 524/XVI/1.ª (BE) — Acesso a médico de família e a equipa de saúde familiar no concelho de Ourém e 551/XVI/1.ª (L) — Recomenda ao Governo a contratação de médicos de família para reforçar a resposta da rede de cuidados primários no Serviço Nacional de Saúde (SNS). Intervieram os Deputados Pedro Correia (CH), Paula Santos (PCP), Isabel Pires (BE), Paulo Muacho (L), Ricardo Oliveira (PSD), Hugo Costa (PS) e Mário Amorim Lopes (IL).

Seguiu-se a apreciação da Petição n.º 161/XV/1.ª (António Manuel Antunes Marçal e outros) — Respeitar os oficiais de justiça, melhorar as suas condições de trabalho e valorizar o seu estatuto de carreira para um normal funcionamento do sistema de justiça, com o debate, na generalidade, dos Projetos de Lei n.os 127/XVI/1.ª (PCP) — Integração do suplemento de recuperação processual no vencimento dos funcionários judiciais (primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 485/99, de 10 de novembro), 425/XVI/1.ª (PAN) — Prevê a concretização da revisão do Estatuto dos Funcionários de Justiça e assegura um conjunto de medidas para valorização da carreira, e 438/XVI/1.ª (CH) — Revê o pagamento do suplemento de recuperação processual, alterando o Decreto-Lei n.º 485/99, de 10 de novembro, juntamente com os Projetos de Resolução n.os 528/XVI/1.ª (BE) — Recomenda ao Governo que defina uma estratégia para responder à falta de oficiais de justiça e à dignificação das respetivas carreiras, 541/XVI/1.ª (PAN) — Recomenda ao Governo a concretização da revisão do estatuto dos funcionários judiciais, a melhoria das suas condições de trabalho e a valorização da carreira, 552/XVI/1.ª (L) — Recomenda a aprovação urgente do novo estatuto dos

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funcionários judiciais e 559/XVI/1.ª (CDS-PP) — Recomenda ao Governo que proceda à reabilitação e modernização dos tribunais para um normal funcionamento do sistema judicial. Usaram da palavra os Deputados António Filipe (PCP), Inês de Sousa Real (PAN), João Paulo Graça (CH), Fabian Figueiredo (BE), Isabel Mendes Lopes (L), Paulo Núncio

(CDS-PP), Raquel Ferreira (PS), Andreia Neto (PSD) e Patrícia Gilvaz (IL).

Deu-se conta da entrada na Mesa dos Projetos de Lei n.os 461 a 463/ XVI/1.ª.

O Presidente encerrou a sessão eram 20 horas e 5 minutos.

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O Sr. Presidente: — Sr.as e Srs. Deputados, está aberta a sessão.

Eram 15 horas e 4 minutos.

Peço aos Srs. Agentes da autoridade o favor de abrirem as galerias ao público.

Peço ao Sr. Secretário da Mesa o favor de ler o expediente.

O Sr. Secretário (Jorge Paulo Oliveira): — Sr. Presidente, Srs. Deputados, em primeiro lugar, informo a Câmara, para os devidos efeitos, da retoma do mandato da Sr.ª Deputada Marisa Isabel dos Santos Matias, do

circuito eleitoral do Porto, que suspendeu o seu mandato a partir do dia 23 de dezembro de 2024, inclusive, até

ao dia 23 de janeiro de 2025, inclusive, deixando de assumir o mandato, em sua substituição, Isabel Cristina

Rua Pires, também eleita pelo circuito eleitoral do Porto. Informa-se igualmente que não será efetuado um

parecer da Comissão de Transparência e Estatuto dos Deputados sobre esta retoma.

Um segundo anúncio para informar a Câmara de que deram entrada na Mesa, e foram admitidas pelo Sr.

Presidente, várias iniciativas legislativas: Proposta de Lei n.º 46/XVI/1.ª (ALRAA); Projetos de Lei n.os 445 a

447/XVI/1.ª (BE), 448/XVI/1.ª (IL), 449 a 456/XVI/1.ª (L), 457/XVI/1.ª (IL), 458/XVI/1.ª (PS), 459/XVI/1.ª (BE) e

460/XVI/1.ª (PS); Projetos de Resolução n.os 574 e 575/XVI/1.ª (PCP), 576/XVI/1.ª (PS), 577/XVI/1.ª (BE),

578/XVI/1.ª (PS), 579 e 580/XVI/1.ª (L), 581/XVI/1.ª (IL), 582/XVI/1.ª (CDS-PP), 583/XVI/1.ª (CH), 584/XVI/1.ª

(PAN) e 585/XVI/1.ª (PS). Todos os conteúdos destas iniciativas podem ser consultados na respetiva plataforma

eletrónica.

O Sr. Presidente: — Muito obrigado, Sr. Secretário. Está apto para concorrer ao Joker, com o Vasco Palmeirim, e responder, em 10 minutos, às perguntas que são colocadas.

Vamos começar, então, com a nossa ordem de trabalhos. O primeiro ponto consiste no debate de urgência,

requerido pelo PS, sobre «Falta de respostas e instabilidade no Serviço Nacional de Saúde».

Antes de dar a palavra ao Sr. Deputado João Paulo Correia, aproveito para felicitar o Sr. Deputado Miguel

Guimarães pelo seu aniversário, no dia de hoje, que vem a calhar com o tema que está em causa.

Aplausos do PSD, do PS, do CH, da IL, do L, do CDS-PP e do PAN.

Dou agora a palavra ao Sr. Deputado João Paulo Correia para fazer a intervenção de abertura. Dispõe de 6

minutos para o efeito.

O Sr. João Paulo Correia (PS): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, Srs. Membros do Governo: Ao fim de quase 10 meses de governação PSD/CDS, o Serviço Nacional de Saúde sofre de falta de respostas capazes

e a sua gestão é recorrentemente atingida por sucessivos episódios de instabilidade.

O Sr. Hugo Soares (PSD): — Vá lá que não teve a coragem de dizer que estava pior!

O Sr. João Paulo Correia (PS): — São 10 meses marcados por decisões erradas e incompetentes deste Governo…

Aplausos do PS.

… e por um conjunto de trapalhadas protagonizadas pela Sr.ª Ministra da Saúde, que têm quebrado a

confiança dos portugueses no SNS (Serviço Nacional de Saúde).

A Sr.ª Marina Gonçalves (PS): — Muito bem!

O Sr. João Paulo Correia (PS): — A saber: Demissão forçada do Dr. Fernando Araújo, deitando fora uma gestão competente, apartidária e reconhecida

pelo País;

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Ajuste direto na contratação do serviço de helitransporte de emergência médica, que valeu um valente puxão

de orelhas do Tribunal de Contas à Sr.ª Ministra da Saúde;

Demissão forçada do Presidente do INEM (Instituto Nacional de Emergência Médica), por uma

responsabilidade que o Tribunal de Contas veio mais tarde atribuir à Sr.ª Ministra;

A personalidade convidada para Presidente do INEM recuou, por falta de garantias da Sr.ª Ministra sobre o

futuro do instituto;

Falhanço do novo modelo de integração de médicos especialistas no SNS, que levou a uma integração muito

tardia de médicos recém-formados em hospitais e centros de saúde e resultou num dos piores anos de sempre

no número de médicos integrados no SNS;

O número de urgências encerradas no verão, principalmente de obstetrícia, ginecologia e pediatria, foi 40 %

superior, face ao ano anterior, fustigando determinadas regiões do País, como Leiria, Santarém, Lisboa, Setúbal,

Alentejo e Algarve;

Aumento histórico do número de grávidas que deram à luz em ambulâncias;

Mortes associadas ao colapso do sistema de emergência pré-hospitalar e da resposta do INEM, em

novembro passado, por falta de atuação da Sr.ª Ministra perante um pré-aviso de greve, um infeliz episódio que

deu origem a um inquérito da Inspeção-Geral, de cujas conclusões, ainda desconhecidas, a Sr.ª Ministra fez

depender o seu futuro;

Demissões de administrações hospitalares em catadupa, pisando todos os critérios de mérito e competência,

com o único propósito de abrir lugar a nomeações partidárias;

Transferências de hospitais públicos bem geridos e com forte investimento do Estado nos últimos anos para

a gestão de misericórdias;

A Sr.ª Marina Gonçalves (PS): — Muito bem!

O Sr. João Paulo Correia (PS): — Apenas 25 % das vagas de médicos de medicina geral e familiar foram autorizadas a concurso pelo Governo, quando a maior promessa do Governo é acabar com a lista de utentes

sem médico de família;

Aumento do número de utentes que aguardam cirurgia — mais de 1000 doentes oncológicos aguardam

cirurgia acima do tempo máximo de resposta, desmascarando a promessa feita pelo Sr. Primeiro-Ministro, na

festa do PSD, no Pontal, em agosto passado, quando garantiu ao País que não havia doentes oncológicos a

aguardar cirurgia para lá do tempo recomendado;

Aumento da lista de espera para cirurgia de cancro pediátrico;

Concentração do acesso às urgências da Linha SNS 24, uma medida que tem prejudicado gravemente

muitos cidadãos, que não conseguem sequer ser atendidos ao fim de uma hora, para além de encaminhamentos

para urgências encerradas;

Parcerias e contratos com privados, ao arrepio do princípio da complementaridade, como os centros de

atendimento clínico, que não apresentam os resultados prometidos e só servem a agenda de um Governo que

procura desviar recursos do SNS para os privados;

Aplausos do PS.

Falhanço do plano de emergência, apresentado pelo Sr. Primeiro-Ministro, com a promessa de resolver, em

poucos meses, as dificuldades do SNS, em que uma parte das medidas urgentes, prometidas para 60 dias,

ainda não tinham sido concretizadas no final do ano, e o mesmo aconteceu com a maior parte das medidas

apresentadas como prioritárias;

Nos últimos dias, demissão do Diretor Executivo, escolhido por este Governo, por alegada acumulação ilegal

de funções, que não foi considerada pela Ministra da Saúde, quando avaliou o seu currículo e propôs a sua

nomeação.

Sr.as e Srs. Deputados, Srs. Membros do Governo, acabei de recordar 17 decisões erradas e incompetentes

do Governo.

Aplausos do PS.

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Dezassete decisões erradas e incompetentes do Governo que não deixam dúvidas sobre os responsáveis

pela falta de soluções e pela instabilidade que atinge a gestão do SNS: a Sr.ª Ministra da Saúde e o Sr. Primeiro-

Ministro.

Srs. Membros do Governo, o SNS vai para o terceiro Diretor Executivo em apenas 10 meses, algo impensável

e muito preocupante.

Foi para isto que forçaram a demissão do Dr. Fernando Araújo, que liderava em velocidade de cruzeiro a

maior reforma organizacional do SNS desde a sua criação?

Protestos do Deputado do PSD Hugo Soares.

Nas mãos da Sr.ª Ministra, a Direção Executiva deixou de ser uma fonte de soluções e passou a ser uma

fonte de problemas.

Aplausos do PS.

Protestos do Deputado do PSD Hugo Soares.

A demissão do Diretor Executivo é mais um episódio grave e que deve ser plenamente esclarecido pelo

Parlamento, e devem ser apuradas as devidas responsabilidades.

Que fique claro: o Diretor Executivo demissionário foi uma escolha do atual Governo. Não queiram atirar as

responsabilidades para o anterior Governo de uma escolha deste Governo.

Vozes do PS: — Muito bem!

O Sr. João Paulo Correia (PS): — Foi a Sr.ª Ministra da Saúde que escolheu e propôs o Dr. Gandra D’Almeida para Diretor Executivo. Competia à Sr.ª Ministra da Saúde escrutinar minimamente o currículo da

personalidade que propôs. O mesmo de sempre aconteceu: passou as culpas para outros. Desta vez, tentou

passar as culpas para a CreSAP (Comissão de Recrutamento e Seleção para a Administração Pública).

Sr.as e Srs. Deputados, por tudo isto, o futuro do SNS preocupa-nos imenso. Cá estamos, para lutar por uma

das…

Por ter excedido o tempo de intervenção, o microfone do orador foi automaticamente desligado.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: — O Sr. Deputado João Paulo Correia tem um pedido de esclarecimento do Sr. Deputado Miguel Guimarães, que dispõe de 2 minutos.

O Sr. Miguel Guimarães (PSD): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Antes de mais, gostava de realçar a dignidade do Sr. Dr. António Gandra D’Almeida, que imediatamente, perante as eventuais suspeitas

existentes, apresentou a sua demissão.

Protestos do PS.

Em segundo lugar, quero deixar uma pergunta muito simples ao Sr. Deputado João Paulo Correia e é uma

pergunta que tem a ver com esta simplicidade tão grande. Se eventualmente, ou se alegadamente, existiram

incompatibilidades durante o exercício do cargo de Diretor do INEM do Norte, isto aconteceu quando o Governo

era do Partido Socialista.

Protestos do PS.

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O Sr. Paulo Moniz (PSD): — Ah!

O Sr. Miguel Guimarães (PSD): — Ou seja, se porventura existiram ilegalidades, foi nessa altura,…

O Sr. Hugo Soares (PSD): — Muito bem!

O Sr. Miguel Guimarães (PSD): — … o que significa que o Partido Socialista devia fazer uma introspeção.

Protestos do PS.

O Sr. Presidente: — Sr. Deputado Miguel Guimarães, só um segundo.

O Sr. Hugo Soares (PSD): — É um problema cronológico!

O Sr. Miguel Guimarães (PSD): — É melhor continuar.

O Sr. Presidente: — Tudo bem, mas é o Sr. Deputado que está inscrito e o Sr. Deputado deseja continuar com o seu trabalho?

O Sr. Hugo Soares (PSD): — Claro!

O Sr. Presidente: — Muito bem. Então, faça favor.

O Sr. Hugo Soares (PSD): — Estão nervosos!

O Sr. Miguel Guimarães (PSD): — Isto significa que, se o Partido Socialista quer eventualmente apurar responsabilidades, tem de apurar responsabilidades junto de quem era ministro na altura e junto de quem era o

Sr. Presidente do INEM.

O Sr. Hugo Soares (PSD): — Muito bem!

Protestos do PS.

O Sr. Miguel Guimarães (PSD): — Dito de outra forma, a questão que eu deixo ao Sr. Deputado João Paulo Correia é: o que é que o Partido Socialista fez, até agora, para tentar apurar eventuais ilegalidades, dado que

estas ilegalidades, a terem acontecido, foram durante o Governo do Partido Socialista?

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

O Sr. Presidente: — Sr. Deputado João Paulo Correia, dispõe de 2 minutos para responder. Faça favor.

O Sr. João Paulo Correia (PS): — Sr. Presidente, Sr. Deputado Miguel Guimarães, esperava que o Sr. Deputado e o PSD explicassem por que razão a Sr.ª Ministra da Saúde não está aqui no debate, quando a Sr.ª

Ministra da Saúde é responsável…

Vozes do PSD: — Tem de trabalhar!

O Sr. João Paulo Correia (PS): — … e devia dar uma explicação ao País.

Aplausos do PS.

O Sr. João Paulo Correia (PS): — A Sr.ª Ministra foge a uma explicação ao País.

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Protestos de Deputados do PSD.

Este debate foi agendado também para dar oportunidade ao Governo e à Sr.ª Ministra de explicar ao País

por que razão isto aconteceu.

Sr. Deputado Miguel Guimarães, o Sr. Primeiro-Ministro veio ontem à noite, numa manobra de diversão, dizer

que a responsabilidade da acumulação ilegal de funções do Dr. Gandra D’Almeida foi do anterior Governo e do

anterior Primeiro-Ministro.

Foi uma manobra de diversão para desviar atenções, mas também um desespero de um Primeiro-Ministro

que tenta salvar a Ministra da Saúde a todo o custo…

Aplausos do PS.

… e só por falta de vergonha é que o Governo cai no ridículo de responsabilizar o anterior Governo e o

anterior Primeiro-Ministro.

Vozes do PS: — Muito bem!

O Sr. João Paulo Correia (PS): — A responsabilidade é do Sr. Primeiro-Ministro e da Sr.ª Ministra da Saúde, que devia cá estar a explicar-se ao País.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: — Sr. Deputado Hugo Soares, deseja usar da palavra para que efeito?

O Sr. Hugo Soares (PSD): — Para uma interpelação à Mesa sobre a condução dos trabalhos, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: — Faça favor, Sr. Deputado.

O Sr. Hugo Soares (PSD): — Sr. Presidente, é apenas para que o Sr. Presidente possa, no âmbito da condução dos trabalhos, explicar à Câmara e ao País aquilo que eu quero aqui colocar.

O debate que ora acontece foi suscitado pelo Partido Socialista durante a manhã de hoje. Não foi um debate

marcado com antecedência de modo a permitir a conjugação de agendas, designadamente quando há

sobreposição de matérias na agenda dos membros do Governo.

Ora, o que está a acontecer hoje aconteceu já sobejamente. Era interessante, de resto, que se fizesse o

histórico de quantas vezes nos últimos oito anos do Governo do Partido Socialista os ministros se fizeram

substituir por secretários de Estado em debates de urgência.

Protestos de Deputados do PS.

Isto para dizer ao Sr. Presidente, à Câmara e ao País que o facto de não estar cá a Sr.ª Ministra da Saúde

não significa menos respeito pelo Parlamento, porque o Governo é só um e está cá a Sr.ª Secretária de Estado

para responder ao que as Sr.as e Srs. Deputados entenderem que devem perguntar.

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

O Sr. Presidente: — Completo a informação dando conta de que, nos termos do artigo 72.º, n.º 6, do Regimento da Assembleia da República «O Presidente da Assembleia da República manda, de imediato,

comunicar o tema aos restantes partidos e ao Governo», o que fez, e o Governo tem de se fazer representar

obrigatoriamente através de um dos seus membros.

O Sr. Hugo Soares (PSD): — Estamos esclarecidos!

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O Sr. Presidente: — Isto para fazer o enquadramento relativamente ao que está a acontecer no nosso debate.

Para uma intervenção, dou a palavra ao Sr. Deputado Paulo Núncio, do CDS-PP, que dispõe de 4 minutos.

O Sr. Paulo Núncio (CDS-PP): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, não há forma de compreender como é que o PS, depois de oito anos a contribuir para o caos na saúde, tem o descaramento de nos convocar

a todos para um debate de urgência sobre a falta de respostas e a instabilidade no SNS.

Aplausos do PSD.

O SNS está como está por culpa da governação do Partido Socialista, com o apoio da extrema-esquerda.

Protestos da Deputada do PS Marina Gonçalves.

Mais uma vez, estão a tentar enganar os portugueses. Por isso, a melhor forma de desconstruir a narrativa

falsa do Partido Socialista é mostrar as respostas que o SNS já está a dar.

O Plano de Emergência e Transformação na Saúde tem 55 % das suas medidas executadas e já está a

produzir resultados.

A Sr.ª Mariana Vieira da Silva (PS): — Onde?

O Sr. Paulo Núncio (CDS-PP): — Quando o Governo iniciou funções, havia 1 milhão e 700 mil portugueses sem médico de família. Hoje, há mais 200 000 portugueses com médico de família.

Nas urgências, o tempo de espera reduziu-se em 20 %. As grandes dificuldades continuam centradas em

Lisboa e Vale do Tejo e, em particular, em Loures e Amadora-Sintra.

Vejam bem, estamos a falar de hospitais que eram parcerias público-privadas, que funcionavam bem, nos

quais os profissionais gostavam de trabalhar e em que os doentes eram bem tratados.

O Sr. António Filipe (PCP): — Grande lata!

O Sr. Paulo Núncio (CDS-PP): — Estas PPP (parcerias público-privadas) acabaram por decisão do Governo Socialista. Por essa cegueira ideológica do PS, os doentes são os mais prejudicados. A linha do SNS24 atendeu

87 % de chamadas a mais do que no ano passado. Em particular, a Linha SOS Grávida registou perto de 90 000

chamadas e reduziu em um terço o número de grávidas que se deslocam à urgência sem qualquer indicação

médica.

Atingimos o recorde de pessoas vacinadas com mais de 85 anos. O regime especial de medicamentos para

antigos combatentes, iniciado no passado dia 1 de janeiro, vai abranger mais de 320 000 beneficiários.

Por último, o acordo com as misericórdias permitiu que os idosos a residirem em lares possam finalmente

usufruir de análises, exames médicos e prescrição de receitas sem terem de se deslocar a centros de saúde ou

hospitais.

Por isso, dizemos, a situação na saúde continua a ser muito exigente, mas o plano de emergência do Governo

já está a dar resultados. E o CDS tem toda a confiança na Ministra para continuar a reformar a saúde em

Portugal.

O Sr. António Filipe (PCP): — Grande lata!

O Sr. Paulo Núncio (CDS-PP): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, na nossa ótica, a saúde não se esgota no Serviço Nacional de Saúde e muito menos na sua direção executiva.

Quando o atual Governo nomeou o anterior CEO (chiefexecutiveofficer) do SNS para o cargo, a CReSAP

analisou o seu currículo e, face à informação disponibilizada, considerou-o adequado para o desempenho

dessas funções.

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Protestos do Deputado do PS João Paulo Correia.

Ninguém imaginaria que o candidato omitiria informações relevantes e prestaria declarações incorretas sobre

o seu processo de candidatura. Quem omite informações relevantes e presta informações incorretas deve ser

responsabilizado pelos seus atos.

Por isso, repudiamos as cantigas de escárnio e maldizer que criticam a Ministra da Saúde de ter ignorado as

supostas irregularidades que só ao próprio responsabilizam. O ex-CEO do SNS fez muito bem em pedir a sua

demissão. E o Governo fez ainda melhor em aceitar a sua demissão e a trabalhar prontamente para a sua

substituição.

O CDS confia na Ministra e neste Governo para reformar e salvar o SNS, trabalhando em complementaridade

com o setor social e com o setor privado. É este o caminho.

Aplausos do PSD.

O Sr. Presidente: — Para uma intervenção, em nome do Grupo Parlamentar do Chega, tem a palavra o Sr. Deputado Pedro Pinto. Dispõe de 5 minutos e 30 segundos.

O Sr. Pedro Pinto (CH): — Sr. Presidente, Sr.ª Secretária de Estado, Sr.as e Srs. Deputados, quando hoje de manhã fomos surpreendidos por este agendamento do Partido Socialista, percebemos a grande lata que o

PS tem.

Não deixa de ser curioso ser o Partido Socialista a fazer este debate, quando foi o próprio PS que deixou o

caos na saúde em Portugal.

Mas também já percebemos que este debate era para promover os candidatos às autárquicas. Já tivemos a

promoção do candidato a Vila Nova de Gaia. Falta a promoção do candidato ao Porto. Mas o candidato ao Porto

está lá atrás, na bancada. Não tem coragem de vir cá para a frente, porque sabe que é o grande responsável

pelo caos em que está a saúde em Portugal.

Vozes do CH: — Muito bem!

O Sr. Pedro Pinto (CH): — Por isso é que está sentado ali atrás e não está sentado aqui à frente!

Aplausos do CH.

Protestos do Deputado do PS Pedro Nuno Santos.

Aliás, sobre todos estes casos, devia ser ele próprio a vir aqui à frente e dizer: «Desculpem, portugueses,

porque fomos nós que falhámos!» Foi o PS que arrasou o SNS em Portugal. Por isso, Manuel Pizarro devia sair

lá de trás e vir aqui à frente dizer: «Arrasámos a saúde em Portugal».

Mas tenho uma coisa para lhe dizer também, Sr.ª Secretária de Estado: o seu Governo não tem sido melhor.

Repare o que aconteceu com este Governo. Que diferença há entre este Governo e o do Partido Socialista?

Olhe, nomearam um novo Diretor Executivo e nomearam novos conselhos de administração em vários hospitais

do País, mas as urgências continuam fechadas, as pessoas continuam horas e horas e horas à espera de

consulta e continuam a morrer pessoas nas macas dos hospitais. Portanto, nada mudou entre os Governos do

PS e do PSD.

Sr.ª Secretária de Estado, é importante que nos fale aqui hoje em relação a Gandra d’Almeida, porque a

responsabilidade da nomeação de Gandra d’Almeida é vossa. É do Governo do PSD e do CDS. A

responsabilidade é vossa e hoje têm de assumir a responsabilidade e dizer «sim, nós falhámos e temos de

assumir as responsabilidades».

A Sr.ª Ministra esteve aí sentada e disse: «Assumo a responsabilidade pelo falhanço do INEM.» Mas o que

é que mudou? Não mudou nada! Não adianta só dizer que assume a responsabilidade.

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Portanto, as perguntas que faço e a que gostaria que me respondesse são: sabiam, ou não, desta

acumulação de funções de Gandra d’Almeida? Se sabiam, porque é que nomearam? É desta vez, com tanta

atrapalhada, que a Sr.ª Ministra se vai demitir?

Aplausos do CH.

O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, informo a Câmara que a Mesa não regista mais nenhuma inscrição.

Pausa.

O Partido Socialista tem a prerrogativa de ser o último a falar, a não ser que queira fazer já o encerramento

do debate. No entanto, se der a palavra ao Partido Socialista para encerrar o debate, não haverá lugar a

inscrições para intervenções depois do Partido Socialista. Está claro, é transparente, é leal. Se eu der a palavra

ao Partido Socialista para encerrar o debate, é para encerrar o debate.

Pausa.

A Mesa recebeu a inscrição da Sr.ª Deputada Mariana Mortágua, do Bloco de Esquerda. Dispõe de 4 minutos

para a sua intervenção, Sr.ª Deputada. Faça favor.

A Sr.ª Mariana Mortágua (BE): — Sr. Presidente, seria uma pena que um debate tão importante como este acabasse já. Portanto, acho que o devemos prolongar.

Sr.as e Srs. Deputados, há duas questões sobre Gandra d’Almeida: uma é de ordem prática e outra é de

ordem política.

A questão de ordem prática é esta: como é que um diretor regional do INEM tem tempo para ser tarefeiro em

Portimão, em Faro, em Gaia, em Abrantes, na Guarda e em Matosinhos? Esta é uma questão de ordem prática.

A questão de ordem política é: como é que um dirigente que constituiu duas empresas para receber centenas

de milhares de euros do SNS como tarefeiro pode ser Diretor Executivo do SNS, sem reconhecer que um dos

problemas do SNS é precisamente depender desses tarefeiros?

Este Diretor Executivo do SNS foi escolhido porque faz parte de uma rede clientelar que o PSD instalou no

SNS.

O Sr. Paulo Cavaleiro (PSD): — Ah!

A Sr.ª Mariana Mortágua (BE): — Foram todos recrutados no mesmo grupo da Secção Regional do Norte da Ordem dos Médicos, todos com ligações ao PSD.

O cabeça de lista à Ordem dos Médicos do Porto foi Eurico Castro Alves, que foi recrutado para coordenar o

plano de emergência. Depois veio a Secretária de Estado da Saúde, Ana Povo, da Ordem dos Médicos do Norte.

O CEO da Saúde, Gandra d’Almeida, também da Ordem dos Médicos. O presidente do grupo que organizava

as urgências obstétricas, Caldas Afonso, igualmente da Ordem dos Médicos do Porto. O coordenador do Plano

de Ação de Envelhecimento Ativo e Saudável, Maia Gonçalves, idem. Todos nomeados pelo PSD!

O Sr. Paulo Núncio (CDS-PP): — Essas cabecinhas conspirativas!

A Sr.ª Mariana Mortágua (BE): — Eurico Castro Alves, que foi nomeado pela Ministra para coordenar o plano de emergência e que, na prática, é o Ministro sombra da Saúde, tem mais do que um interesse privado

na saúde. Tem uma empresa de consultoria para a qual prestaram serviços a Ministra da Saúde e a Secretária

de Estado, Ana Povo. Além disso, esteve envolvido no lançamento de uma seguradora privada de saúde. É

acionista da Lapa Care, que tem a concessão do Hospital da Lapa. Está nos corpos sociais da Misericórdia do

Porto, que recebeu 65 milhões deste Governo, com o plano que foi feito pelo próprio para ficar com os serviços

do SNS. E ainda encontrou tempo para prestar consultoria a empresas de canábis, porque tinha conhecimentos,

por ter sido diretor do Infarmed anos antes.

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Nada disto impediu a Ministra de nomear Eurico Castro Alves para coordenar o plano de emergência do SNS.

Não contente com isto, nomeia a mesma pessoa para avaliar o plano de emergência que tinha criado.

Esta equipa, que é nomeada sucessivamente por esta Ministra, tem dois problemas óbvios. O primeiro

problema é que é uma equipa incompetente, que só agrava os problemas da saúde, do acesso à saúde, dos

médicos de família, das urgências. O segundo problema é que é uma equipa mergulhada em conflitos de

interesses. Castro Alves foi o primeiro a cair. Gandra d’Almeida foi o segundo a cair.

E quem é que vão buscar para substituir Gandra d’Almeida? Álvaro Almeida, dirigente do PSD, também do

Norte,…

Protestos de Deputados do PSD.

… que por acaso foi orientador da tese de doutoramento de Eurico Castro Alves, juntamente com Caldas

Afonso, que também foi nomeado pela Ministra e que faz parte do mesmo grupo da Ordem de Médicos do Norte.

O Governo pôs uma rede de interesses particulares, corporativos, partidários, com o objetivo de canibalizar

o SNS. É uma agência de liquidação do SNS.

Nós hoje temos uma certeza: caíram dois destes nomeados, falta mesmo cair a Ministra que faz as

nomeações.

Aplausos do BE.

O Sr. Presidente: — Para uma intervenção, dou a palavra à Sr.ª Deputada Inês de Sousa Real, do PAN. Dispõe de 1 minuto, Sr.ª Deputada. Faça favor.

A Sr.ª Inês de Sousa Real (PAN): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, Srs. Membros do Governo aqui presentes, de facto, a saúde não está em bom estado. Por isso, é importante não só prolongarmos este debate,

mas apresentarmos soluções.

Apesar de não contarmos hoje com a presença da Sr.ª Ministra, temos a Sr.ª Secretária de Estado.

Ainda assim, há um balanço que não pode deixar de ser feito. Estamos a falar de três diretores executivos

do SNS em menos de um ano. Falamos de tempos de espera, nas urgências do SNS, que chegam a ser

superiores a 9 horas para doentes urgentes. Falamos também de situações de horas de espera para o

atendimento na Linha SNS 24, com meses de espera para se conseguir uma consulta com um médico de família,

e ainda da falta de medicamentos para pacientes oncológicos em hospitais do SNS, por falta de verbas. A isto

somam-se o aumento de 40 % nas urgências obstétricas fechadas e ainda os centros de saúde com falta de

vacinas para a gripe.

A bem da saúde dos portugueses, e dirijo-me em particular ao Governo, é urgente que o Governo acerte o

passo no que diz respeito ao que prometeu, de melhorar o SNS, longe daquelas que possam ser divergências

ideológicas. Ainda hoje, a esta mesma hora em que discutimos, soubemos que o Hospital Amadora-Sintra teve

a demissão de 10 cirurgiões por uma questão de assédio laboral…

O Sr. Paulo Núncio (CDS-PP): — Amadora-Sintra e Loures!

A Sr.ª Inês de Sousa Real (PAN): — … e que muitas pessoas, em particular doentes oncológicos, ficaram sem consultas.

Seria importante que o Governo aqui estivesse de viva-voz a dizer-nos o que é que vai fazer para corrigir isto

tudo.

O Sr. Presidente: — Sr. Deputado Mário Amorim Lopes, da Iniciativa Liberal, tem a palavra para uma intervenção. Dispõe de 4 minutos.

O Sr. Mário Amorim Lopes (IL): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: O Partido Socialista convocou o debate de hoje, de urgência, para falar sobre o sistema de saúde, e o Sr. Deputado João Paulo Correia fez ali,

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naquele púlpito, um bonito exercício de necrologia. Portanto, leu um extenso obituário do estado em que se

encontra o Serviço Nacional de Saúde, isto depois de um aumento de despesa de 70 % só entre 2015 e 2023.

O que é que o Partido Socialista se esqueceu de mencionar? Primeiro, que quem lá estava era o Partido

Socialista e, portanto, quem, de facto, é o carrasco do Serviço Nacional de Saúde é o Partido Socialista.

Protestos do Deputado do PS João Paulo Correia.

O Serviço Nacional de Saúde encontra-se no estado em que está precisamente por causa do Partido

Socialista, das suas más decisões, mas já lá vamos, e o Sr. Deputado também se esqueceu de mencionar que

tudo isto já poderia estar resolvido.

Disse o então Primeiro-Ministro António Costa, a 17 de junho de 2022, portanto há 36 segundas-feiras, que,

«na próxima segunda-feira», estaria o problema resolvido no caso das urgências obstétricas. No entanto, aqui

estamos, volvidos quase três anos, e o problema está por resolver.

Depois, o que observamos neste debate é um passa-culpas entre o Partido Socialista e o Partido Social

Democrata, porque o agora ex-Presidente da Direção Executiva do SNS acumulou funções, durante a vigência

do Partido Socialista, e discutimos nomes, discutem-se nomeações, discute-se quem nomeia quem, se é amigo

de quem.

Reparem, estamos neste debate há 15, 20 minutos e ainda não começámos a discutir o que verdadeiramente

interessa: os utentes e como é que nós resolvemos os problemas de saúde aos portugueses. E uma coisa é

clara, a resolução dos problemas passa por despolitizar e despartidarizar aquilo que tem sido o Serviço Nacional

de Saúde nas últimas décadas.

Era muito importante que o agora demissionário, Gandra d’Almeida, estivesse aqui a responder por muitas

das nomeações que foram feitas para conselhos de administração. Isto porque se nós nos batemos durante

muitos anos, enquanto o PS era Governo, contra nomeações que tinham claramente um cunho político-

partidário, não é por ser o PSD que vamos deixar de o fazer. Houve muitas nomeações que não foram

justificadas, não foram minimamente fundamentadas, houve exonerações de conselhos de administração

competentes, não interessa que tenham sido nomeados pelo Partido Socialista, porque se foram competentes

deveriam ter sido reconduzidos.

O Sr. Hugo Carneiro (PSD): — Quais?!

O Sr. Mário Amorim Lopes (IL): — Portanto, esta é uma oportunidade para recentrar o debate. Nós já o tentámos fazer, temos uma proposta que despolitiza, que despartidariza o sistema de saúde, em que acabamos

com, ou minimizamos, a intromissão política que se faz no sistema de saúde e deixamos os profissionais de

saúde e os utentes, de facto, trabalharem e resolverem o problema de saúde dos portugueses.

Era isso que devíamos estar aqui a fazer, a discutir o sistema de saúde e como é que nós o podemos

melhorar e não estar, uma vez mais, a discutir o passa-culpas, nomeações, pessoas, cargos e partidos.

Aplausos da IL.

O Sr. Presidente: — O Sr. Deputado tem um pedido de esclarecimento do Sr. Deputado Miguel Guimarães, do PSD, que dispõe de 2 minutos para o efeito.

O Sr. Miguel Guimarães (PSD): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, o Sr. Deputado Mário Amorim Lopes falou de passa-culpas. Então vamos passar do passa-culpas para aquilo que objetivamente já está a

acontecer no Serviço Nacional de Saúde. É por isso, porque está a acontecer e porque há, de facto, várias

situações que estão a melhorar, que se fala muito na demissão da Ministra da Saúde. Parece que têm medo de

que as coisas no SNS corram bem.

Vozes do PSD: — Muito bem!

Protestos da Deputada do BE Joana Mortágua.

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O Sr. Paulo Muacho (L): — Está tudo bem, não é?

O Sr. Miguel Guimarães (PSD): — Em primeiro lugar, 55 % das medidas do Plano de Emergência e Transformação na Saúde já foram concluídas até ao fim de 2024, e eu lembro que este plano é para ser levado

até ao fim de 2025.

O Sr. Hugo Soares (PSD): — Muito bem!

O Sr. Miguel Guimarães (PSD): — Em segundo lugar, e como já foi referido hoje, neste momento, o número de pessoas sem médico de família é de cerca de 250 000.

Em terceiro lugar, os tempos máximos de espera nos serviços de urgência diminuíram cerca de 20 %.

Protestos da Deputada do BE Isabel Pires.

A linha SNS 24 atendeu mais de 3,5 milhões de chamadas, o que significou um aumento de 87 %

relativamente ao ano anterior. Em relação à linha Ligue Antes, Salve Vidas, alargámo-la a 25 das 39 unidades

locais de saúde, o que já resultou em mais de 280 000 consultas nos cuidados de saúde primários, como deve

ser nestas circunstâncias.

A nova linha SNS Grávida já teve 80 852 chamadas e evitou que mais de 15 000 grávidas tivessem de ir ao

serviço de urgência, tendo ido ao seu médico de família.

As cirurgias oncológicas, entre 31 de dezembro de 2023 e dezembro de 2024, aumentaram 13,7 %, ou seja,

foram feitas mais de 9000 cirurgias.

Os doentes oncológicos fora do tempo máximo de resposta garantido para agendar reduziram dois terços

dentro daquele que é o tempo máximo de resposta garantido, ou seja, em 31 de dezembro de 2023 tínhamos

493 doentes fora dos tempos máximos de resposta garantidos e, neste momento, temos 148 doentes. E também

as cirurgias não oncológicas tiveram uma subida de 5 %.

A pergunta que deixo é se isto, Sr. Deputado, é um passa-culpas.

Aplausos do PSD.

O Sr. Presidente: — Sr. Deputado Mário Amorim Lopes, dispõe de 1 minuto e 7 segundos para responder.

O Sr. Mário Amorim Lopes (IL): — Sr. Presidente, Sr. Deputado Miguel Guimarães, imagino que já tivesse isso escrito e que fosse importante vir aqui fazer um bocadinho um exercício de propaganda sobre a melhoria

de alguns indicadores em saúde.

O Sr. Hugo Carneiro (PSD): — Propaganda?!

O Sr. Mário Amorim Lopes (IL): — É legítimo, é legítimo!

Protestos de Deputados do PSD.

Repare, não dissemos que estava tudo pior. Aliás, também não dizemos que tudo o que o Partido Socialista

fez foi mal feito, não é isso que está em causa.

Vozes do PS: — Ah!

O Sr. Mário Amorim Lopes (IL): — O que está aqui em causa é que o que nós temos feito ao Serviço Nacional de Saúde nas últimas décadas são remendos que, em vez de melhorarem, tornarem o Serviço Nacional

de Saúde mais eficiente, atendendo mais gente, estamos a fazer exatamente o oposto. Temos mais gente sem

médico de família, temos urgências intermitentes, continuamos a ter enormes atrasos, e as pessoas, não tendo

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alternativa, acabam por ter de recorrer ao setor privado. Quem tem dinheiro safa-se, quem não tem, sabemos o

que é que acontece.

Finalmente, relativamente ao passa-culpas nas nomeações, era esse precisamente o meu ponto, vou só ler

aqui os títulos de duas notícias. Primeiro: «Há ligações ao PS em 43 % dos conselhos de administração dos

hospitais» — isto foi a 19 de junho de 2024. E agora uma notícia de 8 de janeiro de 2025: «Ex-autarcas do PSD

“assaltam” gestão dos hospitais».

Estamos conversados.

Aplausos da IL.

O Sr. Presidente: — Para uma intervenção, tem agora a palavra o Sr. Deputado Paulo Muacho, do Livre. Dispõe de 4 minutos.

O Sr. Paulo Muacho (L): — Sr. Presidente, Srs. Secretários de Estado, Sr.as e Srs. Deputados: Em relação a este debate, antes ainda de começar, já sabemos mais ou menos como é que ele vai decorrer. A oposição vai

criticar o Governo, vai apontar as medidas que não estão a ser tomadas e deveriam estar a ser tomadas, e os

partidos do Governo vão responder-nos, como tem acontecido até agora, com a herança que receberam, com

a herança que foi deixada, com a bagagem que receberam do Governo anterior — se calhar, «bagagem» não

é uma boa palavra para usar, mas adiante.

Este argumento tem perna curta, é um argumento que não vai valer para sempre. A verdade é que este

Governo apenas tem trazido instabilidade ao SNS.

Assim que o Governo tomou posse, começou uma onda, uma verdadeira onda, de demissões: em abril, foi

a Direção Executiva do SNS; em junho, foi a administração da ULS (Unidade Local de Saúde) de Viseu; em

julho, foi a demissão do primeiro Presidente do INEM; ainda em julho, o segundo Presidente do INEM não

chegou sequer a tomar posse e já se tinha demitido; ainda no mesmo mês, foi nomeado o terceiro Presidente

do INEM desta gestão; em setembro, a ULS de Almada-Seixal; em outubro, a ULS do Algarve; em dezembro, a

ULS da Lezíria, a ULS de Leiria, a ULS do Alentejo; em janeiro, demite-se o segundo Diretor-Executivo do SNS.

Esse caso ainda terá de ser explicado, e exigiremos que no Parlamento, na sede devida, a Sr.ª Ministra nos

esclareça se tinha ou não conhecimento da situação.

Mas a verdade é que o debate tem de ir muito mais longe do que isso. O Governo e os partidos que suportam

o Governo, na campanha eleitoral, identificaram a saúde como uma prioridade. Foi-nos dito que em 60 dias seria

apresentado um plano para resolver os problemas do SNS, plano esse que foi efetivamente apresentado. Aliás,

segundo os dados que constam do site, 56 % das medidas já estão concluídas, estando 43 % das medidas em

curso. A grande questão é se alguém deu por isso. A grande questão é se alguma coisa efetivamente estrutural

mudou. Nós olhamos para as urgências e está tudo na mesma.

O Sr. Paulo Núncio (CDS-PP): — Não está nada! Está melhor!

O Sr. Paulo Muacho (L): — O inverno foi, e está a ser, um desastre — o verão passado foi o desastre que foi —, mais urgências fechadas do que no inverno anterior e do que nos anos anteriores, mais pessoas sem

conseguirem ter acesso a serviços de saúde de qualidade.

Qual é que é a solução do Governo? A solução do Governo é simples: vamos recorrer aos privados. Claro,

quando não damos ao SNS os meios para poder fazer o seu trabalho, é muito mais fácil pegar nesses meios e

dar aos privados para fazerem aquilo que o próprio SNS devia estar a fazer.

Ou, então, a segunda grande medida que este Governo tem apresentado e que os partidos do Governo

apresentam é: vamos limitar o acesso ao SNS, nomeadamente aos estrangeiros; vamos mexer nas listas de

utentes, maquilhar um bocadinho os números, excluir algumas pessoas das listas e, claro, vamos depois esperar

que tudo possa bater certo.

A política deste Governo apenas tem trazido caos e instabilidade ao SNS, que era exatamente o oposto do

que nós precisávamos. Estas duas palavras, caos e instabilidade, são o que define a política deste Governo.

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Ao fim de 10 meses de governação, já estava na hora de o Governo começar a assumir as suas

responsabilidades, porque o julgamento daquilo que se passou nos mandatos anteriores já foi feito nas eleições

e, portanto, o Governo deveria fazer aquilo a que se comprometeu com os portugueses e apoiar o SNS.

Aplausos do L.

O Sr. Presidente: — Sr.ª Deputada Paula Santos, do PCP, tem a palavra, por 4 minutos, para uma intervenção.

O Sr. Pedro Pinto (CH): — Vai falar sobre os ciganos de Campo Maior!

A Sr.ª Paula Santos (PCP): — Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados: De facto, passados estes primeiros meses de governação do PSD e do CDS, assistimos a uma degradação da prestação

dos cuidados de saúde aos utentes no nosso País e, associado a isto, a um conjunto de episódios que é, no

mínimo, lamentável.

O que era importante que hoje a Sr.ª Secretária de Estado aqui esclarecesse, dada a ausência da Sr.ª

Ministra, era, conhecendo que houve, de facto, uma acumulação de funções incompatíveis por parte do Dr.

Gandra d’Almeida,…

O Sr. Hugo Carneiro (PSD): — Está a falar do PS!

A Sr.ª Paula Santos (PCP): — … como é que o Governo justifica tê-lo, mesmo assim, nomeado para Diretor-Executivo do Serviço Nacional de Saúde. Isto não é uma responsabilidade deste Governo, mas revela também

um outro aspeto, é que o Governo encobriu esta imoralidade e foi conivente com todas estas práticas de Gandra

d’Almeida que decorreram nestes anos.

Foi nomeado um novo Diretor-Executivo. Todos sabemos que é um dirigente do Partido Social Democrata

que, aliás, foi Presidente da Entidade Reguladora da Saúde, e a sua atuação, nessas funções, foi no sentido de

tornar a saúde um negócio, de equiparação entre o público e o privado.

Isto coloca aqui uma outra questão, Sr.ª Secretária de Estado: está já aos olhos de todos que este plano de

emergência para a saúde não só não resolveu nenhum dos problemas com que o Serviço Nacional de Saúde

está confrontado, como está a contribuir para a própria desestruturação e para o desmantelamento do Serviço

Nacional de Saúde.

O que vemos, Sr.ª Secretária de Estado, são urgências encerradas, são tempos de espera elevadíssimos

nos serviços de urgência. Agora, até privaram os utentes de aceder aos próprios cuidados de saúde, com a

triagem através da linha SNS 24, o que constitui, de facto, um condicionamento e uma limitação.

Mas mais, Sr.ª Secretária de Estado: face ao número elevado de utentes sem médico de família, qual é a

solução deste Governo? É transferir mais uma vez para os privados. São cerca de 800 000 os utentes que o

Governo quer tirar do Serviço Nacional de Saúde para transferir para os privados.

E mesmo com o recente concurso que foi aberto para a contratação de médicos de medicina geral e familiar,

que fica muito aquém das necessidades para atribuir médico de família a todos os utentes que não o têm, a

verdade é que nem sequer colocou a concurso as vagas que foram solicitadas pelas unidades de saúde.

Como é que a Sr.ª Secretária de Estado explica que, por exemplo, na Unidade Local de Saúde de Almada-

Seixal tenha sido identificada a necessidade de contratar 30 médicos de medicina geral e familiar, tenha

autorizado 14 e no concurso esteja uma vaga? Veja, uma vaga! Desta forma, de facto, não vai resolver nenhum

problema. Aliás, o Governo não pretende resolver nenhum problema no Serviço Nacional de Saúde, nem é

opção do Governo salvar o Serviço Nacional de Saúde. A opção por parte deste Governo é, de facto, alimentar

o negócio da saúde e, portanto, para isso não conta com o PCP.

Aplausos do PCP.

O Sr. Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Rui Cristina, do Chega, que dispõe de 3 minutos e 13 segundos.

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O Sr. Rui Cristina (CH): — Sr. Presidente, Sr.ª Secretária de Estado, Sr.as e Srs. Deputados: O Serviço Nacional de Saúde enfrenta uma crise profunda, marcada pelo recente episódio que indignou o País, a demissão

do Diretor Executivo do SNS, após alegações de acumulação indevida de funções, que lhe terão rendido cerca

de 200 000 €. Esta nomeação foi sob a tutela do Governo do Partido Social Democrata e expõe fragilidade nos

critérios de nomeação para cargos públicos. A Sr.ª Ministra não pode, não deve desviar-se da sua

responsabilidade política.

Porém, a atual situação do SNS não é um fenómeno isolado. É o culminar, é o somatório de oito anos de

gestão socialista, que deixaram o SNS em pré-colapso. Em vez de corrigir esta má herança do Partido Socialista,

o atual Governo agrava os problemas com medidas, muitas delas desajustadas e ineficazes.

O Sr. Pedro Pinto (CH): — Muito bem!

O Sr. Rui Cristina (CH): — Permitam-me destacar uma realidade absolutamente grave e inadmissível: crianças com cancro esperam até 12 meses por tratamentos, expondo-se a ciclos adicionais de quimioterapia,

e com uma taxa de mortalidade de 20 %, e 60 % dos sobreviventes a sofrerem sequelas permanentes.

O Sr. Pedro Pinto (CH): — Muito bem!

O Sr. Rui Cristina (CH): — O que eu vos pergunto, o que eu pergunto a esta Câmara, é como é possível que um País desenvolvido aceite impor tamanha angústia a estes pais e a estas famílias.

Aplausos do CH.

Além disso, os tempos de espera nas urgências chegaram a níveis insuportáveis, com doentes urgentes a

aguardarem mais de 15 horas em vários hospitais. A pré-triagem via SNS 24, implementada por este Governo,

em vez de resolver este problema, está a criar novas dificuldades e a aumentar, em alguns casos, ainda mais

os tempos de espera.

A situação dos médicos de família não é menos alarmante, com mais de 1,5 milhões de portugueses sem

acesso a estes cuidados básicos de saúde.

E, por fim, o plano de emergência do SNS, apresentado com grande pompa e circunstância como uma grande

promessa, falhou em cumprir quase 70 % das medidas anunciadas como urgentes.

Sr. Presidente, Srs. Deputados, enquanto aqui discutimos, milhares de portugueses enfrentam o colapso

diário de um SNS incapaz de responder às suas necessidades. E a contínua degradação do SNS tem rostos e

responsabilidades claras: os sucessivos Governos que falharam na preservação de uma das maiores conquistas

da democracia portuguesa.

Sr.as e Srs. Deputados, não há mais espaço para promessas adiadas. O momento exige coragem, escrutínio

e medidas estruturais,…

O Sr. Pedro Pinto (CH): — Muito bem!

O Sr. Rui Cristina (CH): — … porque quem mais sofre são os portugueses que precisam de aceder aos cuidados de saúde.

Aplausos do CH.

O Sr. Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.ª Secretária de Estado da Saúde. Faça favor, dispõe de 6 minutos para o efeito.

A Sr.ª Secretária de Estado da Saúde (Ana Povo): — Sr. Presidente, relativamente à questão colocada pelo Sr. Deputado Pedro Pinto, do Chega, e pela Sr.ª Deputada Paula Santos, do Partido Comunista Português,

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posso afirmar que o Governo não tinha conhecimento da acumulação de funções por parte do Sr. Diretor

Executivo do Serviço Nacional de Saúde, Dr. Gandra d’Almeida.

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

Protestos do Deputado do PS João Paulo Correia.

Não há dúvidas relativamente à acumulação de funções. As dúvidas colocam-se no termo em que o regime

de acumulações poderia ser realizado.

Em suma, não se podem tirar conclusões antecipadas, colocando-se o problema em dois patamares: o

patamar legal, que cabe à IGAS (Inspeção-Geral das Atividades em Saúde), que já iniciou uma inspeção e,

como tal, não me irei pronunciar até ao fim da mesma sobre a legalidade ou não dos termos da acumulação de

funções; e, do ponto de vista político, o Parlamento fará naturalmente e correspondentemente o seu escrutínio.

Protestos do Deputado do PS João Paulo Correia.

Convém aproveitar para vos ler a conclusão do relatório de avaliação sobre a competência, ou não, do Dr.

Gandra d’Almeida para as funções: o perfil comportamental conclui que se trata de uma pessoa empática,

determinada, leal, empenhada e com elevado sentido público.

O Sr. João Paulo Correia (PS): — Ah!…

A Sr.ª Secretária de Estado da Saúde: — O parecer conclui que as informações no curriculum vitae e no questionário de autoavaliação, bem como os resultados do questionário de competências pessoais e os dados

obtidos através da entrevista individual, evidenciam competências técnicas e comportamentais que sustentam

uma apreciação positiva para o desempenho do cargo. Foi, assim, considerado adequado.

Sr.as e Srs. Deputados, mas este debate de urgência foi pedido com o tema «Falta de respostas e

instabilidade no Serviço Nacional de Saúde». Pois bem, pergunto: instabilidade no Serviço Nacional de Saúde?

Pois sim, instabilidade de uma herança de um Governo anterior de 8 anos e 10 meses.

O Sr. Paulo Núncio (CDS-PP): — Muito bem!

A Sr.ª Secretária de Estado da Saúde: — Mas nem quero falar aqui de oito anos de governação, não vou falar disso. Do que vou falar é da reforma, da famosa reforma do Serviço Nacional de Saúde, com a

transformação de 39 unidades locais de saúde, uma reforma feita à pressa,…

Protestos da Deputada do PS Elza Pais.

O Sr. Rui Cristina (CH): — Muito bem! Está a falar bem!

A Sr.ª Cristina Rodrigues (CH): — Muito bem!

A Sr.ª Secretária de Estado da Saúde: — … em final de Legislatura, uma reforma em que não se acautelaram as transferências adequadas das ARS (administrações regionais de saúde) para as unidades locais

de saúde e uma reforma que criou instabilidade na ausência de saber como fazer essa reforma.

Problemas, temos resolvido muitos! A vacinação, os rastreios, era tudo feito a nível regional, e não foi

acautelada a devida reforma. Esta reforma não devia ter sido feita teimosamente e em fim de governação do

Governo anterior.

A Sr.ª Paula Santos (PCP): — Não fala em nada!

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A Sr.ª Secretária de Estado da Saúde: — Vamos falar de carreiras, de carreiras, de instabilidade. Falha à memória o inverno de 2023? Pois bem, Srs. e Sr.as Deputadas, eu trabalhei, eu era médica no inverno de 2023,

em que houve falha, em que os colegas meteram recurso às horas extras e em que a maior parte das urgências

estavam fechadas.

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

Vozes do PS: — Não é verdade!

A Sr.ª Secretária de Estado da Saúde: — Mas vamos falar sobre a rede de respostas da urgência. O que é que foi feito, Sr.as e Srs. Deputados? Foi feito um summit para juntar numa sala todos os diretores de urgências

deste País. E o que é que esse summit fez? Uma série de recomendações. Foram implementadas essas

recomendações no Governo anterior? Não, não foram.

Vozes do PSD: — Zero!

O Sr. João Paulo Correia (PS): — Foram!

A Sr.ª Secretária de Estado da Saúde: — Relativamente às opções para a saúde das populações, quantas opções ficaram na gaveta, sem decisão, à espera da atual Ministra da Saúde?

O Sr. João Paulo Correia (PS): — Já passaram 10 meses!

A Sr.ª Secretária de Estado da Saúde: — Passarei a referir tudo aquilo que fizemos. Quanto à reforma do Serviço Nacional de Saúde, foi este Governo que aprovou o decreto-lei de extinção das

ARS.

O Sr. João Paulo Correia (PS): — Conversa muito académica!

A Sr.ª Secretária de Estado da Saúde: — É também este Governo que está — este sim — a reformular a organização do Serviço Nacional de Saúde, porque não se pode criar e reformar sem acautelar as outras

instituições já existentes.

Relativamente à nova lei orgânica da ACSS (Administração Central do Sistema de Saúde), foi agora

aprovada. Estamos a trabalhar nos novos estatutos, nas novas leis orgânicas, quer da DGS (Direção-Geral da

Saúde), quer do INSA (Instituto Nacional de Saúde Doutor Ricardo Jorge).

E permitam-me também aqui salientar: os estatutos do Infarmed (Autoridade Nacional do Medicamento e

Produtos de Saúde) foram agora aprovados. O ano passado, connosco, foi o ano em que a inovação terapêutica

em Portugal demorou menos tempo a ser aprovada.

Em relação às carreiras, fizemos acordos com os enfermeiros, que há 15 anos não tinham acordo,…

O Sr. Paulo Muacho (L): — Não vão resolver!

A Sr.ª Secretária de Estado da Saúde: — … fizemos acordos com os médicos, fizemos acordos com os farmacêuticos.

E como o tempo está a esgotar-se, quero só dizer uma coisa: orgulhamo-nos de ter ainda alguns problemas?

Não. Mas temos, este ano, menos 20 % de tempos de espera na urgência.

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

O Sr. Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Francisco Sousa Vieira, do PSD, que dispõe de 2 minutos e 24 segundos.

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O Sr. Francisco Sousa Vieira (PSD): — Sr. Presidente, Sr.ª Secretária de Estado, Sr. Secretário de Estado, Sr.as e Srs. Deputados: Hoje foi mais um dia em que o Partido Socialista acorda de manhã e pensa: há problemas

nas urgências do nosso País. Hoje não foi um dia diferente no que a isso diz respeito.

A Ministra da Saúde tem sido recordista nas vindas ao Parlamento para discutir as urgências do nosso País.

Mas hoje, o Partido Socialista quis convocar um debate de urgência com o Governo para falar sobre a

instabilidade do Serviço Nacional de Saúde. E é importante que nós percebamos que, mais uma vez, «a

montanha pariu um rato».

Risos de Deputados do PS.

Nós, hoje de manhã, com a convocatória deste debate, soubemos também que existem 10 requerimentos…

A Sr.ª Sandra Pereira (PSD): — E bem! E bem!

A Sr.ª Isabel Pires (BE): — Deviam ser mais!

O Sr. Francisco Sousa Vieira (PSD): — … para a Ministra da Saúde vir à Assembleia da República.

Protestos do Deputado do PS João Paulo Correia.

Virá cá, novamente, responder aos Srs. Deputados sobre aquelas que são as suas preocupações, hoje, na

oposição.

Mas nós percebemos em todas estas vindas uma grande incoerência. Primeiro, o plano de emergência era

um mau plano.

O Sr. Paulo Muacho (L): — Não era, é!

O Sr. Francisco Sousa Vieira (PSD): — Srs. Deputados, se era um mau plano,…

A Sr.ª Marina Gonçalves (PS): — E é!

O Sr. Francisco Sousa Vieira (PSD): — … agora exigem que o plano seja aplicado? Se as medidas são más, os senhores deviam festejar por o plano por ser aplicado.

Protestos do PS.

E agora vêm-nos convocar para que as medidas, que afinal são más, sejam efetivamente implementadas.

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

Protestos do PS.

A incoerência é total, mas a incoerência vai mais longe, e eu decidi fazer uma intervenção, e não um pedido

de esclarecimento, porque tenho a certeza de que a dúvida que tenho não tem resposta da parte do Partido

Socialista, e fica à vossa mercê decidir se respondem ou se não respondem.

Risos do Deputado do L Paulo Muacho.

A Ministra da Saúde decidiu, assim que assumiu funções, segurar as medidas do passado que entendeu

estarem bem implementadas e mudar as que estavam mal implementadas.

A Sr.ª Susana Correia (PS): — Não se vê nada!

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O Sr. Francisco Sousa Vieira (PSD): — A Ministra da Saúde do Partido Social Democrata entendeu manter a Direção Executiva do SNS. E nós lembramo-nos dos Ministros da Saúde do Partido Socialista Adalberto

Campos Fernandes e Correia de Campos e do Secretário de Estado Lacerda Sales, que disseram: «A direção

executiva é inútil, não serve para nada, só atrapalha».

E a pergunta que eu tenho para o Partido Socialista é a seguinte: concordam com a Ministra do PSD, que

decidiu manter a direção executiva, reconhecendo a sua importância, ou concordam com os ex-governantes da

saúde do Partido Socialista, que consideram a direção executiva uma inutilidade?

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

O Sr. Presidente: — Para um pedido de esclarecimento, tem a palavra a Sr.ª Deputada Susana Correia, do Partido Socialista, que dispõe de 2 minutos.

A Sr.ª Susana Correia (PS): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, Sr. Deputado Francisco Sousa Vieira, a pergunta é a mesma a que não sabe responder, o próprio PSD não sabe o que quer da Direção Executiva do

Serviço Nacional de Saúde.

Aplausos do PS.

Eu gostava de começar este debate pedindo à Mesa que distribuísse aos Srs. Deputados as suas

intervenções no Plenário que o PSD agendou para saber do estado do SNS, no dia 5 de setembro, mas como

não tenho oportunidade de o fazer, estou certa de que os Srs. Deputados farão a audição do que disseram aqui

a 5 de maio do ano passado.

Na altura, o Grupo Parlamentar do PSD, na voz do Sr. Deputado Francisco Sousa Vieira, fez a sua

intervenção começando por apelar à angústia do povo português e questionando-nos a nós, Deputados, sobre

se éramos capazes de negar as urgências fechadas, o problema das grávidas e o nascimento seguro e as vagas

de especialidade por ocupar.

E eu pergunto, Srs. Deputados, se são capazes de negar as urgências fechadas,…

O Sr. João Paulo Correia (PS): — Muito bem!

A Sr.ª Susana Correia (PS): — … o problema das grávidas e o nascimento seguro e as vagas de especialidade por ocupar.

Aplausos do PS.

Sr.as e Srs. Deputados, pergunto também ao Governo se é capaz de negar que fizeram promessas sobre a

salvação — repito, salvação — do Serviço Nacional de Saúde, que não estão a cumprir e que estão longe de

conseguir cumprir; se são capazes de negar que a Sr.ª Ministra da Saúde prometeu a refundação do INEM e

agora a reformulação da direção executiva, e ninguém sabe o que isso significa.

A Sr.ª Ministra da Saúde arrancou a sua governação falando de lideranças fracas. Repito: falando de

lideranças fracas! Março, abril, maio, junho, julho, agosto, setembro, outubro, novembro, dezembro, janeiro, e

eu pergunto: desde que o Governo tomou posse, qual é a liderança fraca na área da saúde?

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: — Pedia aos Srs. Deputados que se encontram em pé o favor de se sentarem. O Sr. Deputado tem 2 segundos, mais 15 de tolerância, o que dá 17 segundos, no máximo, para responder.

Faça favor, Sr. Deputado.

O Sr. Francisco Sousa Vieira (PSD): — Sr. Presidente, não usarei o tempo todo.

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Tinha a certeza de que o Partido Socialista não seria capaz de responder à minha pergunta — se concorda

com o PSD ou com os ex-ministros do PS —…

Vozes do PS: — Ah!…

O Sr. Francisco Sousa Vieira (PSD): — … e assim foi, não responderam.

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

Protestos do PS.

O Sr. Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.ª Deputada Paula Santos, do Partido Comunista Português, que dispõe de 43 segundos.

A Sr.ª Paula Santos (PCP): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, Sr.ª Secretária de Estado, não colhe vir aqui dizer, na Assembleia da República, que o Governo não tinha conhecimento. O Governo conhecia essas

funções e, mesmo assim, decidiu nomear o Dr. Gandra d’ Almeida para diretor executivo do Serviço Nacional

de Saúde.

Protestos de Deputados do PSD.

Mas gostaria de fazer aqui uma outra referência, Sr.ª Secretária de Estado. Perante os problemas com que

os utentes estão confrontados — o de não terem médico de família, os elevados tempos de espera nas urgências

e, até, o desvio dos utentes para a Linha Saúde 24, para não se dirigirem a um serviço de saúde —, hoje foi

tornado público que o custo dos medicamentos constitui uma dificuldade para muitos e muitos utentes no nosso

País, que não têm acesso aos medicamentos, em particular os utentes com menos rendimentos.

O Sr. Almiro Moreira (PSD): — Antes é que estava bem!

A Sr.ª Paula Santos (PCP): — Relativamente a estes problemas concretos, o que é que o Governo tem a dizer para assegurar o direito à saúde e o cumprimento da nossa Constituição?

Aplausos do PCP.

O Sr. Presidente: — Não há mais ninguém inscrito, portanto, vamos passar à intervenção de encerramento.

Pausa.

Portanto, não havendo mais nenhuma inscrição, passo a dar a palavra à Sr.ª Deputada Mariana Vieira da

Silva para a sua intervenção final, que dispõe de 2 minutos e 36 segundos, depois da qual não haverá pedidos

de esclarecimento, porque é a intervenção de encerramento.

A Sr.ª Mariana Vieira da Silva (PS): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Cada vez que o Partido Socialista marca ou participa num debate sobre o SNS, algumas bancadas entendem que o Partido Socialista

não tem esse direito.

Vozes do PSD: — Tem!

O Sr. Pedro Pinto (CH): — Não tem! Falhou! São responsáveis!

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A Sr.ª Mariana Vieira da Silva (PS): — A razão pela qual o Partido Socialista traz este tema é visível por todas e todos os portugueses: é que todos os dias, dia após dia, nos últimos 10 meses, o SNS ocupa as primeiras

páginas dos jornais, nunca pelas melhores razões…

O Sr. Pedro Pinto (CH): — Nos últimos 10 anos!

A Sr.ª Mariana Vieira da Silva (PS): — … e sempre pelas confusões que são criadas.

Aplausos do PS.

A primeira razão é a instabilidade na gestão do SNS.

Protestos do PSD.

E só não vê quem não quer, porque já vamos para o terceiro presidente do INEM, incluindo um que nunca

chegou a tomar posse.

Vozes do PSD: — Não é verdade!

A Sr.ª Mariana Vieira da Silva (PS): — Vamos para o terceiro diretor executivo, incluindo um que nunca assumiu as suas responsabilidades. O coordenador do plano de emergência já se demitiu, até das funções de

acompanhamento. Um após outro, todas as escolhas deste Governo vão caindo, e caindo com insucesso.

Aplausos do PS.

Protestos do Deputado do PSD Almiro Moreira.

Os Srs. Deputados do PSD deviam estar contentes por esta ser a razão para a demissão do anterior diretor

executivo, porque se, em vez de irmos às funções que, erradamente, acumulou, fôssemos às respostas que deu

ao Parlamento, a demissão já teria sido há muito!

Aplausos do PS.

É que todas as perguntas sobre nomeações do Conselho de Administração, sobre a gestão da rede de

urgências, todas as questões que foram sendo colocadas ao anterior diretor executivo ficavam sem resposta,

num balbuciar meio atrapalhado, sem saber exatamente quais eram as suas funções.

Aplausos do PS.

Protestos do Deputado do PSD Almiro Moreira.

Este Governo conseguiu aumentar dificuldades onde elas já existiam e até em coisas que funcionavam bem,

como a linha SNS 24,…

O Sr. Paulo Núncio (CDS-PP): — Que nunca funcionou! Está a funcionar melhor!

A Sr.ª Mariana Vieira da Silva (PS): — … onde temos hoje uma instabilidade e uma falta total de transparência quanto às chamadas não atendidas e aos tempos de espera. Como é que é possível,

relativamente a uma linha que aguentou o peso das chamadas durante a pandemia, estarmos hoje sem saber

quantas chamadas são «não atendidas» e o que é que fica por atender?

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Mas o principal problema deste Governo é mesmo a forma como criou expectativas às quais não conseguiu

responder. O tempo de espera para as cirurgias oncológicas está hoje já muito perto do que estava quando este

Governo tomou posse.

O Sr. Hugo Carneiro (PSD): — Não é verdade!

A Sr.ª Mariana Vieira da Silva (PS): — E a única forma que tiveram para dizer que tinham cumprido o seu compromisso foi apagar os dados do site, para nunca se ver que nunca foi zero o número de cidadãos à espera

de cirurgia oncológica!

Aplausos do PS.

O PS traz este debate, porque esta é uma das principais preocupações dos portugueses.

Protestos do PSD.

É preciso discutirmos o estado do SNS e as respostas, e, sim, Sr. Deputado, a direção executiva…

Por ter excedido o tempo de intervenção, o microfone da oradora foi automaticamente desligado.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: — A Sr.ª Deputada teve um acréscimo de 22 segundos, cedidos pelo Livre, em relação ao tempo inicial que indiquei.

Com isto, está encerrado este primeiro ponto da nossa ordem de trabalhos e, na passagem para o segundo

ponto, aproveito não só para me despedir da Sr.ª Secretária de Estado — foi um gosto —, como para informar

a Câmara de que estão a assistir aos nossos trabalhos um grupo de 59 alunos e professores do Agrupamento

de Escolas Padre Benjamim Salgado, um grupo de 36 alunos e professores da Escola Profissional CIOR de Vila

Nova de Famalicão, um grupo de 40 alunos e professores da Escola Profissional Fialho de Almeida, de

Vidigueira, um grupo de 33 alunos e professores da Escola Brasileira da Administração Pública e de Empresas,

do Brasil, um grupo de 14 alunos e professores do ISEC-Lisboa e um grupo de autarcas das freguesias de Vale

de Amoreira e Manteigas, do distrito da Guarda.

Aplausos gerais.

A nossa ordem do dia é longa, e pedia aos Srs. Deputados para se recolocarem os devidos protagonistas

para o debate do ponto dois, e que os restantes — os que já falaram, claro — descansassem, permitindo que

tenhamos condições para o debate.

Pausa.

Vamos, então, entrar no segundo ponto da nossa ordem do dia, que consta do debate, na generalidade, da

Proposta de Lei n.º 18/XVI/1.ª (GOV) — Autoriza o Governo a alterar os requisitos de acesso à profissão da

atividade profissional dos marítimos e as regras quanto à nacionalidade dos tripulantes a bordo dos navios ou

embarcações, sujeitos ao regime da atividade profissional dos marítimos.

Para a intervenção inicial, vou dar a palavra ao Sr. Ministro da Agricultura e Pescas, que dispõe de 7 minutos.

Faça favor, Sr. Ministro.

O Sr. Ministro da Agricultura e Pescas (José Manuel Fernandes): — Sr. Presidente da Assembleia da República, Sr.as e Srs. Deputados, minhas Senhoras e meus Senhores: Trazemos aqui hoje uma proposta de

alteração, uma autorização legislativa para alterarmos o Decreto-Lei n.º 166/2019. Consideramos que as pescas

são um setor estratégico para Portugal e queremos retirar o máximo potencial dos nossos recursos naturais, e,

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por isso queremos, para este setor, em simultâneo, melhorar para esse objetivo o rendimento dos trabalhadores,

promover a renovação geracional, proteger os mesmos trabalhadores, contribuir para a inclusão, tudo isto no

respeito da legislação.

Neste ano de 2025, entre 10 % e 15 % das embarcações podem ter de parar a operação e deixar de exercer

a atividade de pesca por não terem tripulações mínimas de segurança. Se tal acontecesse, a perda de

rendimento estimada seria entre 30 e 45 milhões de euros. Mais de 60 % das embarcações polivalentes só

conseguem tripulação com marítimos que são marítimos estrangeiros.

A nossa proposta vai ao encontro das pretensões do setor e é nossa obrigação tudo fazer e apoiá-lo.

Precisamos de mão-de-obra de não nacionais. Os limites que propomos para as funções de comandante ou de

mestre, por exemplo, provam que queremos manter e atrair jovens para este setor. Uma das provas desta

afirmação é o facto de, no Mar 2030, termos tido 4,2 milhões de euros para o apoio ao arranque da atividade.

Queremos reforçar este setor, não desistimos dele e, como referi, ele é estratégico para Portugal.

Em simultâneo, queremos aumentar a formação, contribuir para a integração e a inclusão, e, por isso, em

2024, aumentámos em 18 % as ações de formação, que foram 730, mais 112 do que em 2023. Tivemos um

número total de formandos recorde, de 9883.

Além destes montantes, e em termos de formação, o PRR (Plano de Recuperação e Resiliência), com 15

milhões de euros, está a apoiar 12 polos de inovação onde a formação é também um objetivo essencial.

A negociação positiva das quotas de pesca também vai permitir o aumento do número de dias de pesca para

a frota. O setor da pesca tem, portanto, condições para crescer, para proteger e fixar os trabalhadores. E, no

caso de eles não conseguirem obter qualificações para a transição para outra categoria, permitimos mais dois

anos, damos mais flexibilidade, o que possibilitará um motivo adicional, que todos defendemos, para a sua

manutenção e para que eles não sejam despedidos.

Minhas senhoras e meus senhores, Sr.as e Srs. Deputados, estes são os objetivos da nossa proposta para a

autorização legislativa. Acreditamos no potencial do mar, nos nossos pescadores. Estamos também com o PRR,

onde temos 21 milhões de euros e uma meta de 70 embarcações, a acelerar o objetivo da modernização, e é

essencial que o nosso potencial seja maximizado, utilizando os nossos recursos naturais e protegendo os

trabalhadores. Obviamente que a legislação deve ser cumprida, e trazemos aqui um texto equilibrado onde estes

vários objetivos são todos complementados e incorporados.

A pesca, para nós, é economia, é gastronomia, é indústria — e, felizmente, também a nossa indústria naval

está a ser solicitada e a ser reavivada —, é competitividade, é também, como referi, coesão territorial, e esse é

um dos objetivos de que não nos podemos esquecer, aliado à sustentabilidade ambiental que todos temos de

promover.

Termino, dizendo que rendimento aliado à renovação geracional são objetivos que prosseguimos, e não

atiramos a toalha ao chão em nenhuma matéria, em nenhuma área do setor primário, e muito menos no setor

das pescas.

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

O Sr. Presidente: — O Sr. Ministro tem três pedidos de esclarecimento e indica-me que vai responder a todos em conjunto. Dispõe de 1 minuto e 26 segundo, Sr. Ministro.

Para o primeiro pedido de esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Paulo Núncio, do CDS-PP, que

dispõe de 2 minutos.

O Sr. Paulo Núncio (CDS-PP): — Sr. Presidente, cumprimento o Sr. Ministro e o Sr. Secretário de Estado. Esta iniciativa do Governo é mais um passo para concretizar uma prioridade do Governo da Aliança

Democrática: simplificar a vida das pessoas que querem trabalhar.

Atualmente, o setor marítimo enfrenta uma preocupante falta de mão-de-obra. Em 2018, tínhamos mais de

16 000 pescadores; hoje temos menos de 2000. Isto é um retrato dos problemas de um setor que tem cada vez

mais dificuldades em operar plenamente.

É precisamente isso que, na nossa perspetiva, o Governo pretende fazer com esta autorização legislativa,

por um lado, flexibilizando o limite dos trabalhadores marítimos estrangeiros a operarem em Portugal, mediante

o acordo entre as autoridades portuguesas e as autoridades estrangeiras; em segundo lugar, no caso das

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pescas, permitindo mais tempo para que os profissionais possam avançar com a sua qualificação; e, por último,

na simplificação do processo de verificação da documentação na resposta aos pedidos de reconhecimento.

Por isso, Sr. Ministro, gostaria de lhe fazer três perguntas.

A primeira pergunta é como é que estas alterações conseguem conciliar a simplificação dos procedimentos

com o rigor na fiscalização da entrada de trabalhadores marítimos estrangeiros. É preciso que essa conciliação

exista.

Em segundo lugar, quanto tempo demoravam os procedimentos para reconhecimento dos certificados

profissionais dos trabalhadores estrangeiros marítimos e quanto é que irão demorar após a aprovação desta

legislação?

E, finalmente, a terceira pergunta: em que medida é que esta iniciativa irá contribuir para reforçar a

competitividade das empresas que operam no setor do mar?

Aplausos do PSD.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra, para um pedido de esclarecimento, o Sr. Deputado Nuno Simões de Melo, do Chega, que dispõe de 2 minutos.

O Sr. Nuno Simões de Melo (CH): — Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sr. Ministro, Sr. Secretário de Estado, vem o Governo, através desta proposta de lei, alargar, a título excecional, o efetivo das tripulações marítimas

em embarcações que arvoram a bandeira nacional a nacionais não portugueses, de Estados-Membros da União

Europeia, do Espaço Económico Europeu ou de países de língua oficial portuguesa, para além dos 40 %

estabelecidos anteriormente, alegando a dificuldade em recrutar trabalhadores nos países que referi.

Propõe ainda que seja alargado o prazo de funções a bordo de embarcações de pesca de três para cinco

anos, durante o qual deverá ser obtida qualificação para a transição para outra categoria.

São várias as questões que esta proposta nos levanta.

Em primeiro lugar, o Governo assume a sua incapacidade em tornar atrativa uma atividade que, pelas

características arquipelágicas do nosso País, poderia e deveria sê-lo. Ao alargar a base de recrutamento a

cidadãos oriundos de 176 países signatários da OIM (Organização Internacional para as Migrações), está a

optar pela solução fácil, em detrimento da prioridade aos cidadãos nacionais.

Primeira questão, Sr. Ministro: irá complementar com medidas de apoio à contratação de portugueses?

Em segundo lugar: o alargamento de três para cinco anos não irá também dificultar o acesso a cidadãos

nacionais?

Estamos certos de que esta medida poderá resolver, no imediato, a falta de tripulações para embarcações

de pesca. No entanto, gostaríamos de ver medidas de incentivo à contratação de nacionais e não de abertura a

mais imigrantes neste setor.

Aplausos do CH.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra, para um pedido de esclarecimento, a Sr.ª Deputada Carla Barros, que dispõe também de 2 minutos.

A Sr.ª Carla Barros (PSD): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, Sr. Ministro, é com agrado que o PSD vê o Governo trazer ao Parlamento esta tão importante proposta de lei, que tanto beneficia o setor das pescas

e os homens do mar. Este setor — e o Chega que esteja atento —, se não recorresse à mão-de-obra de países

terceiros, já tinha paralisado há muito tempo.

Vozes do PSD: — Muito bem! Bem lembrado!

A Sr.ª Carla Barros (PSD): — Há muito tempo, Sr. Deputado! E refiro-me, concreta e maioritariamente, à mão de obra da Indonésia.

Sr.as e Srs. Deputados, Sr. Ministro, este é um setor extremamente importante, não só para a economia

nacional, mas também para a economia local. Sabemos que, em cada embarcação, não temos só uma empresa

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criada; temos também uma família que soube passar a sua atividade de pais para filhos, família essa que agora

tão bem acolhe toda esta comunidade e, como referi, essencialmente imigrantes indonésios, tão bem integrados

e tão bem acolhidos no nosso País.

Por isso, Sr. Ministro, esta proposta de lei, que vem desbloquear a possibilidade de termos mão-de-obra de

países terceiros nos barcos, nas embarcações, a que, no nosso País, nem a comunidade europeia consegue

corresponder, é uma importante medida que este Parlamento, além de saudar, tem de aplaudir.

Vozes do PSD: — Muito bem!

A Sr.ª Carla Barros (PSD): — Neste sentido, Sr. Ministro, evitando termos a mesma ação que o Governo anterior do Partido Socialista teve,…

Protestos do PS.

… de não dar ouvidos às reivindicações do setor, gostaríamos que falasse um pouco mais das suas ideias e

das palavras de ânimo, que tem tido para o setor, quando fala de aumento de rendimentos, de renovação

geracional. É disso que o País e as pescas precisam e aquilo por que estaremos muito gratos.

Aplausos do PSD.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra, para responder, o Sr. Ministro, que dispõe de 1 minuto e 26 segundos, mais 15 segundos de tolerância.

O Sr. Ministro da Agricultura e Pescas: — Sr. Presidente, Caras e Caros Deputados, há um objetivo de simplificação e de agilização e, por isso, o objetivo do reconhecimento dos certificados é passar de três meses

— mais de três meses, neste momento — para um máximo de 30 dias. As normas que já existiam continuam,

mas também, com esta simplificação, por exemplo, um simples certificado médico será muito mais rápido.

Competitividade é um dos objetivos e, se não alterarmos a legislação, das duas uma: ou os barcos vão para

o mar e não cumprem a lei,…

A Sr.ª Carla Barros (PSD): — Claro! Exatamente!

O Sr. Ministro da Agricultura e Pescas: — … ou ficam em terra e perdemos 30 a 45 milhões de euros por ano, o que acho que é inaceitável, face, inclusivamente, às quotas que temos disponíveis.

A Sr.ª Carla Barros (PSD): — Muito bem!

O Sr. Paulo Núncio (CDS-PP): — Muito bem!

O Sr. Ministro da Agricultura e Pescas: — Há aqueles que dizem que queriam que tivéssemos mais quotas e depois não queriam sequer dar os meios para utilizar as quotas que temos disponíveis.

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

Não alterámos os 40 %, porque não desistimos do objetivo de termos esta profissão mais atrativa,…

O Sr. Cristóvão Norte (PSD): — Muito bem!

O Sr. Ministro da Agricultura e Pescas: — … mas damos flexibilização, porque pretendemos que os barcos continuem a ir e a frota continue a avançar.

Medidas de incentivo não se fazem de um dia para o outro. Estamos a aumentar o apoio aos jovens, não só

na agricultura como no objetivo…

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Por ter excedido o tempo de intervenção, o microfone do orador foi automaticamente desligado.

Aplausos do PSD.

O Sr. Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Albino Ramos, da Iniciativa Liberal, que dispõe de 3 minutos.

O Sr. Albino Ramos (IL): — Sr. Presidente, Sr. Secretário de Estado, Sr. Ministro, Srs. Deputados: Começamos pelo início. Esta proposta é positiva, porque permite libertar algumas das amarras que restringem

a atividade dos marítimos, nomeadamente as embarcações de pesca. A Iniciativa Liberal posiciona-se contra

as discriminações por nacionalidade e demais restrições excessivas às atividades económicas e laborais, o que,

neste caso, se apresenta ainda mais importante, tendo em conta as limitações em termos de mão-de-obra no

setor.

O Sr. Cristóvão Norte (PSD): — Muito bem!

O Sr. Albino Ramos (IL): — No entanto, há alguns aspetos que importa realçar. O Governo coloca na lei que consultou entidades e associações representativas do setor, mas a verdade é

que o Parlamento nada tem para avaliar. A Iniciativa Liberal quer e está ao lado da solução e concorda com o

diagnóstico; inclusive na campanha tivemos a oportunidade de ouvir esta mesma necessidade das associações,

que provavelmente iriam estar em situação ilegal para poderem continuar a pescar, o que é algo, nitidamente,

a evitar. No entanto — repito, a Iniciativa Liberal está do lado da solução —, é importante que o Governo também

respeite o Parlamento e o processo legislativo para, por exemplo, valorizar estas iniciativas que são trazidas à

discussão.

Portanto, tem a administração marítima nacional capacidade para desenvolver protocolos internacionais?

Não sabemos, porque não temos esse posicionamento. Têm as autoridades marítimas capacidade de

fiscalização a bordo? Tem a ACT (Autoridade para as Condições do Trabalho) capacidade de fiscalizar as

condições de trabalho ou estamos a criar um eventual alçapão perigoso para as condições de trabalho no mar

e consequente desvalorização remuneratória das funções marítimas?

A resposta a todas estas perguntas até pode ser positiva: sim, os reguladores estão prontos; sim, os

reguladores concordam; e sim, os impactos estão avaliados. Tudo isso pode ser verdade, mas nada disso é

público e são os Deputados deste Parlamento que têm de decidir, com base na pouca informação de que

dispõem.

Aplausos da IL.

O Sr. Presidente: — Tem agora a palavra, para uma intervenção, o Sr. Deputado António Filipe, do Partido Comunista Português, que dispõe de 3 minutos.

O Sr. António Filipe (PCP): — Sr. Presidente, Sr. Ministro, Sr. Secretário de Estado e Srs. Deputados: Esta proposta de lei contém um princípio geral com que nos identificamos, na base de um pressuposto com que não

nos identificamos de todo.

Começo pelo pressuposto. É que, para que um setor da economia seja atrativo do ponto de vista laboral, é

fundamental o que pagam os salários. Não é esse o caso.

A Sr.ª Carla Barros (PSD): — Neste caso, nem chegam!

O Sr. António Filipe (PCP): — Não nos identificamos com aqueles setores do patronato que dizem que precisam de mão-de-obra estrangeira, senão o setor não funciona, quando o que deviam dizer, em primeiro

lugar, é que, se pagassem bons salários, tinham trabalhadores nacionais e estrangeiros interessados.

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Aplausos do PCP.

A Sr.ª Paula Santos (PCP): — Exatamente!

Protestos da Deputada do PSD Carla Barros.

O Sr. António Filipe (PCP): — Esse é que é o problema. Mais: não sabemos como é que, com as alterações restritivas que o Governo introduziu na lei de imigração,

consegue resolver esse problema, na base desse pressuposto.

O Sr. Paulo Muacho (L): — Muito bem!

O Sr. António Filipe (PCP): — Mas essa é outra questão. Agora, obviamente consideramos que não deve haver discriminações no acesso ao trabalho em razão da

nacionalidade. Daí, vemos com bons olhos que as restrições que impendem sobre determinadas categorias de

cidadãos estrangeiros em função da nacionalidade sejam removidas da nossa legislação. Quanto a isso,

estamos inteiramente de acordo, cidadãos nacionais, cidadãos estrangeiros de várias nacionalidades, e não

apenas originários de países da União Europeia, devem ter a possibilidade de exercer uma atividade laboral em

Portugal e, obviamente, a atividade marítima, a atividade das pescas, tal como deve acontecer com outros

setores de atividade. Isso, para nós, é uma questão essencial, porque não vemos os imigrantes como uma

ameaça, pois sabemos que esses imigrantes querem vir para Portugal para trabalhar honradamente, ganhar a

sua vida e contribuir para a economia nacional.

Mas a questão é que o que se pretende é alimentar um setor de atividade à custa da mão-de-obra barata,

recorrendo aos imigrantes para esse efeito.

Tanto assim é, que existe aqui aquela disposição que prevê que não seja praticante apenas por três anos. É

que a legislação atual prevê várias categorias de marítimos, designadamente de marinheiro; e prevê um

marinheiro praticante que, depois, ao fim de três anos de ser praticante, passa a marinheiro. Ora, aqui o que o

Governo propõe é que, em vez de três, sejam cinco anos — ou seja, o que o Governo aqui propõe é que o

patronato ganhe dois anos de mão-de-obra barata! Isso não podemos, obviamente, aceitar de maneira

nenhuma. E vamos propor que, em sede de votação na especialidade, esse ponto seja votado isoladamente,

porque iremos votar frontalmente contra ele.

Aplausos do PCP.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra, para uma intervenção, o Sr. Deputado Walter Chicharro, do Partido Socialista, que dispõe de 6 minutos.

O Sr. António Filipe (PCP): — Até se pode falar de imigrantes, hoje! Hoje isto está estranhamente silencioso!

A Sr.ª Rita Matias (CH): — Para quê estragar, então?

O Sr. António Filipe (PCP): — Isto hoje parece um parlamento civilizado!

O Sr. WalterChicharro (PS): — Sr. Presidente da Assembleia da República, Sr. Ministro, Sr. Secretário de Estado, Sr.as e Srs. Deputados: Hoje debatemos a Proposta de Lei n.º 18/XVI/1.ª, uma iniciativa que responde

a um desafio mais premente no setor marítimo, a escassez de mão de obra qualificada.

Esta proposta vem ajudar a assegurar a sustentabilidade deste setor estratégico para a economia nacional,

ao mesmo tempo que respeita padrões de segurança e a legislação internacional.

Apesar de, naturalmente, serem necessárias mais medidas para tornar a pesca um setor atrativo para os

portugueses, o enquadramento desta proposta assenta na necessidade de flexibilizar as regras de nacionalidade

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dos tripulantes e harmonizar os processos de reconhecimento de certificados, como resposta direta à realidade

atual do mercado de trabalho.

Importa sublinhar que estas medidas não colocam em causa a segurança ou a qualidade das operações,

mas antes asseguram uma maior agilidade e capacidade de adaptação às necessidades do setor.

Gostaria de destacar quatro pontos principais desta proposta: em primeiro lugar, a flexibilização das regras

de nacionalidade. O limite atual de 40 % para tripulantes de nacionalidades fora da União Europeia ou de países

de língua oficial portuguesa poderá ser ajustado mediante acordos bilaterais, garantindo assim maior

flexibilidade para enfrentar a escassez de trabalhadores.

A Sr.ª Marina Gonçalves (PS): — Muito bem!

O Sr. Walter Chicharro (PS): — Este ajustamento é essencial para manter a competitividade das embarcações de pesca nacionais.

Em segundo lugar, o reconhecimento de certificados. A proposta harmoniza e simplifica os procedimentos

para o reconhecimento de certificados de qualificação e documentação médica de tripulantes estrangeiros. Este

passo é crucial para garantir que os padrões de segurança não são comprometidos, ao mesmo tempo que se

agiliza o processo burocrático.

Em terceiro lugar, o prolongamento do período de qualificação. Propõe-se aumentar de três para cinco anos

o período de permanência na categoria de marinheiro praticante a bordo de embarcações de pesca. Esta medida

permite mais tempo para a qualificação e para a progressão nas categorias profissionais, promovendo uma

formação mais consistente.

Em quarto lugar, mas não menos importante, a segurança e o alinhamento destas normas com os padrões

internacionais.

Esta proposta reafirma o compromisso de Portugal com os padrões de segurança definidos pela legislação

europeia e internacional, assegurando que as adaptações propostas são compatíveis com as normas em vigor

e que a segurança dos nossos homens e mulheres do mar continua a ser uma preocupação inalienável para o

nosso País. Só quem, como eu, filho de pescador, vivenciou in loco o nosso mar a levar os nossos pescadores

dá importância a este tipo de prioridades. Nunca seremos capazes de reparar o que o mar levou, mas somos

responsáveis por tudo fazer para que o mar não os volte a levar numa viagem sem regresso.

Sr.as e Srs. Deputados, o Partido Socialista reconhece que esta proposta, ao contrário do que é habitual neste

Governo, é uma resposta concreta a desafios enfrentados pelo setor marítimo,…

O Sr. Cristóvão Norte (PSD): — Muito bem!

O Sr. Walter Chicharro (PS): — … nomeadamente pelo setor das pescas, em que a escassez de profissionais é uma realidade crescente.

Ao flexibilizar as regras e harmonizar os processos, garantimos não apenas a continuidade das atividades

económicas, mas também o cumprimento das normas de segurança e proteção ambiental.

Este é um caminho que começou a ser trilhado por anteriores Governos do Partido Socialista. Recorde-se

que foi o anterior Governo que elaborou o Decreto-Lei n.º 166/2019, de 31 de outubro, com o objetivo de alinhar

a legislação nacional com as normas internacionais e europeias, transpondo a Diretiva 2008/106/CE, na redação

dada pela Diretiva 2012/35/EU, e a Diretiva (UE) 2019/1159, que estabelece o nível mínimo de formação de

marítimos. Pretendeu-se clarificar, unificar e harmonizar o regime jurídico da atividade profissional dos

marítimos, promovendo a segurança da vida humana no mar, a proteção do meio ambiente marinho e a

dinamização do setor, através da redução de categorias profissionais e da flexibilização de funções.

Adicionalmente, o Decreto-Lei n.º 166/2019 promoveu a desmaterialização e a atualização dos procedimentos

administrativos com recurso ao Balcão Eletrónico do Mar e reforçou a descentralização, assegurando o

envolvimento das regiões autónomas e das autarquias na prestação de serviços.

A atual proposta de lei, face ao aumento crescente de pedidos de reconhecimento, reflexo da escassez de

mão de obra que se verifica no setor da pesca, vem clarificar e harmonizar o quadro legal, definindo um conjunto

de procedimentos que permitam garantir a verificação do cumprimento dos requisitos necessários para

embarque destes marítimos.

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É também por assumirmos que esta proposta é apenas e só a confirmação do bom trabalho que o Partido

Socialista vinha a fazer neste setor que naturalmente somos favoráveis ao presente diploma.

Aplausos do PS.

Protestos do Deputado do PSD Cristóvão Norte.

O Sr. Presidente: — Sr. Deputado José Soeiro, do Bloco de Esquerda, tem a palavra, para uma intervenção. Dispõe de 3 minutos.

O Sr. José Moura Soeiro (BE): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Não há pescas em Portugal sem trabalhadores estrangeiros.

A Sr.ª Carla Barros (PSD): — Como os indonésios!

O Sr. José Moura Soeiro (BE): — Como já aqui foi dito, na Póvoa do Varzim,…

A Sr.ª Carla Barros (PSD): — Não é «do», é «de»! Póvoa de Varzim!

O Sr. José Moura Soeiro (BE): — … são já 85 % os pescadores estrangeiros vindos da Indonésia. Muitos vivem nos próprios barcos, muitos vivem sem condições adequadas, outros vivem em casas partilhadas. O

salário é frequentemente abaixo do salário mínimo, os horários são muito longos, com jornadas exigentes no

mar.

São os indonésios da Póvoa de Varzim uma comunidade unida, trabalhadora, mas explorada.

Sr. Ministro, somos a favor que se permita aos estrangeiros que tenham cédula, que estejam regulares. Aliás,

por isso é que, do nosso ponto de vista, foi totalmente irresponsável o Governo ter acabado com a manifestação

de interesse. Com a conversa de que Portugal tem as portas escancaradas — aliás, totalmente contraditória em

relação ao diploma que o Sr. Ministro hoje apresenta —, faz-se uma retórica falsa que estimula basicamente a

existência de trabalhadores sem direitos e sem capacidade de regularização. Portanto, somos a favor de que a

lei permita, no caso dos marítimos, a regularização destes trabalhadores.

Mas não se trata só de legalizar o recurso dos empregadores a mais mão de obra estrangeira nas

embarcações, como faz o projeto de autorização legislativa que aqui apresenta. Evidentemente, não temos nada

contra isso, mas é preciso que, além de regulares, estes pescadores tenham condições. É preciso que se

acautelem as condições de habitação, que sejam pagos de forma digna, que sejam respeitados — eles e todos

os trabalhadores deste setor —, que tenham uma voz coletiva, que sejam abrangidos por regulamentação do

trabalho, que não sejam enquadrados prolongadamente na categoria de marinheiros praticantes.

Estas são as preocupações que queremos trazer para este debate.

Aplausos do BE.

O Sr. Presidente: — Tem agora a palavra o Sr. Deputado Raul Melo, do Chega, para uma intervenção. Dispõe de 3 minutos e 1 segundo.

O Sr. Raul Melo (CH): — Sr. Presidente, Sr. Ministro, Sr.as e Srs. Deputados: A proposta de lei que o Governo apresenta visa, entre outros objetivos, flexibilizar os limites de tripulantes não nacionais a bordo de embarcações

que arvoram a bandeira nacional, de forma a colmatar a escassez de mão de obra no setor da pesca, o que é

por demais evidente, nomeadamente na Póvoa de Varzim.

No entanto, esta iniciativa levanta algumas preocupações quanto à manutenção dos padrões de segurança

marítima e à salvaguarda do meio ambiente marinho. Deixa também algumas dúvidas quanto à forma como

esta flexibilização vai garantir o equilíbrio entre a necessidade de mão de obra e a manutenção dos padrões de

segurança. Depois, ficam também algumas dúvidas quanto aos mecanismos concretos que vão ser

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implementados para assegurar que estas alterações propostas não comprometam a segurança da navegação

e o meio ambiente marinho.

É importante, também, compreender se existem mecanismos de controlo claro e eficazes no processo de

reconhecimento dos certificados profissionais de marítimos oriundos de países terceiros e que medidas serão

adotadas para tornar este processo mais célere e eficaz, garantindo ao mesmo tempo os requisitos de

segurança. Nesse sentido, haverá uma maior colaboração entre os países terceiros para uniformizar os critérios

de certificação e formação?

Uma outra dúvida que se levanta é sobre os critérios que determinarão quais as situações que poderão ser

consideradas como excecionais para ultrapassar o limite de 40 % de tripulantes não nacionais. Quais serão

esses critérios e como serão monitorizados para assegurar a transparência e o cumprimento da lei?

Para concluir, e porque isto não está esclarecido, gostaria também de aproveitar para perguntar ao Sr.

Ministro se o Governo prevê algum mecanismo de monitorização específico para acompanhar o impacto destas

alterações e rever a sua aplicação nos casos que impliquem problemas ou desvios dos objetivos inicialmente

previstos.

Aplausos do CH.

O Sr. Presidente: — O Sr. Deputado Rui Tavares, do Livre, tem 3 minutos para fazer uma intervenção. Tem a palavra, Sr. Deputado.

O Sr. Rui Tavares (L): — Sr. Presidente, Caras e Caros Colegas, Sr. Ministro, Sr. Secretário de Estado, caros concidadãos nas galerias: A proposta de lei que estamos a discutir hoje surge num momento muito

importante para a evolução das pescas em Portugal.

Estamos numa evolução rápida, na qual, não só do ponto de vista tecnológico, há uma transformação muito

acentuada e há uma necessidade bastante grande de mão de obra. Essa mão de obra que era possível recrutar

— no nosso País, no espaço económico europeu, ou seja, na União Europeia, mais na Noruega e Islândia, e

até nos países de língua portuguesa — não chegava para as necessidades do País.

Tínhamos, até aqui, um caso de estudo das práticas em relação à migração e à mão de obra estrangeira que

muitos preconizam e sugerem. É exatamente assim que muita gente recomenda que seja: as portas fechadas,

a prioridade aos nacionais ou, quando muito, aos europeus. Bem, vemos que, depois, chegamos ao fim e não

funciona. Não funciona!

O que funciona, e aparentemente muito bem, é que hoje, no Parlamento, podemos dizer estas coisas: a

Assembleia da República assim, como não amá-la?

Risos do L, da IL e de Deputados do PS.

Protestos do Deputado do CH Pedro dos Santos Frazão.

Temos tido um discurso de ódio, até muito agressivo, inclusive na última campanha eleitoral, precisamente

contra os pescadores indonésios. Todos nos lembramos de quando isso foi feito. Afinal, vemos que a pesca

portuguesa depende desses pescadores indonésios.

Ouvi duas intervenções completas da bancada do Chega, numa das quais, o Deputado Simões de Abreu…

O Sr. Nuno Simões de Melo (CH): — Não é Abreu! É Melo!

O Sr. Rui Tavares (L): — O Deputado Simões de Melo, numa dessas intervenções, dizia que é preciso dar condições para tornar mais atrativa a pesca para os portugueses, mas não deu nenhuma medida, nem fez

nenhuma sugestão ou recomendação, para tornar essa atividade mais atrativa.

Sr. Deputado, como muito bem sabe, nas famílias e nas comunidades piscatórias, quando os filhos e filhas

de pescadores se mantêm no perímetro da atividade, é porque tiraram um curso de Gestão e estão na

Cooperativa de Armadores, é porque tiraram um curso de Ciências ou de Biologia Marinha e querem fazer outras

coisas.

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O Sr. Raul Melo (CH): — E quem é que vai à pesca?!

O Sr. Rui Tavares (L): — Não há dinheiro suficiente que os atraia de novo a fazer aquilo que aquelas famílias fizeram durante tanto tempo, famílias essas que, ao contrário de outras famílias pobres do nosso País,

fotografavam os membros das suas famílias, porque muitas vezes os perdiam nos naufrágios, e assim podiam

guardar uma recordação dessa família. Era essa a tradição das nossas comunidades piscatórias e é natural que

essa atividade já não seja tão atrativa como foi no passado.

A Sr.ª Rita Matias (CH): — Olhe que não!

O Sr. Rui Tavares (L): — Portugal, com uma zona económica exclusiva, com um mar que tem potencial, se quer ser grande, tem de se abrir ao mundo. Quem contraria esse discurso é porque quer que continuemos

pequenos.

Aplausos do L.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra, para uma intervenção, o Sr. Deputado Paulo Moniz, do PSD. Dispõe de 3 minutos e 52 segundos.

O Sr. Paulo Moniz (PSD): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, Sr. Ministro, Sr. Secretário de Estado: Neste debate, estamos a falar da economia do cluster do mar, que é, digamos, a nossa terceira maior área de

contributo económico e de afirmação histórica e do presente.

Em primeiro lugar, quero saudar V. Ex.ª por ter tido a audácia de resolver um problema das pessoas e de

nos obrigar a sair de uma bolha que fingia os alertas dos produtores, que, desde 2015, nos dizem que a pesca

só acontece porque temos a capacidade de integrar imigrantes nas condições que hoje queremos rever.

É preciso ser audacioso para reconhecer que ou os políticos respondem à vida das pessoas e à realidade

do setor, ou corremos o risco de este setor se extinguir no País.

Vozes do PSD: — Muito bem!

O Sr. Paulo Moniz (PSD): — É disso que estamos a falar. E as pessoas que aqui trazem, porventura, uma aproximação contrária têm de ser claras e dizer ao País se querem que essa atividade se extinga, se a única

forma de a manter for com esta colaboração destes imigrantes. Esta é que é a questão.

O Sr. Cristóvão Norte (PSD): — Muito bem!

O Sr. Paulo Moniz (PSD): — Não vale a pena sabermos que eles existem, que eles vão para o mar. Por ser ilegal, por não estar contemplado em letra de lei, os armadores são quase foragidos, são multados, e temos

uma situação em que nos enganamos a todos nós.

Vozes do PSD: — Muito bem!

O Sr. Paulo Moniz (PSD): — Não faz sentido num País que luta por quotas, que tem uma tradição histórica na pesca que vai muito além da dimensão económica. Trata-se de uma identidade cultural, de uma identidade

regional, de uma história que nos cumpre também defender.

Sr. Ministro, esta defesa é feita havendo atividade. Nunca poderíamos justificar a Bruxelas que queremos

manter quotas, ou até excedê-las, se não conseguirmos cumprir as que nos estão atribuídas.

Vozes do PSD: — Muito bem!

O Sr. Cristóvão Norte (PSD): — Claro!

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O Sr. Paulo Moniz (PSD): — Este é o risco do País. É disto que estamos a falar. Sr. Ministro, quanto à revolução geracional, aquilo que queremos fazer no setor das pescas também é

acompanhado por um investimento em meios, em embarcações, em motores mais eficientes,…

O Sr. Cristóvão Norte (PSD): — Muito bem!

O Sr. Paulo Moniz (PSD): — … que cumprem a transição verde e digital. É preciso apoiar estes produtores, estes pescadores, que, por si só, muitas vezes não têm capacidade de fazer esses investimentos. Com isso,

cumpre-se uma missão deste Governo, cumpre-se uma missão de compromisso com estas pessoas.

Nós todos, aqui, temos de reconhecer que não vale a pena fingirmos que a pesca, hoje, só subsiste com

estes trabalhadores, mas isso não deve retirar o nosso desiderato, o nosso desafio comum de que a pesca volte

a ser uma atividade atrativa para jovens mais qualificados, inovadores, continuando a afirmação do domínio no

aspeto positivo que o País tem sobre o mar.

De nada nos vale os Açores trazerem ao País uma dimensão atlântica única, se não soubermos cuidar,

explorar de forma sustentada, honrar o passado e defender o futuro.

Aplausos do PSD.

O Sr. Presidente: — Não havendo mais nenhum pedido de inscrição de Srs. Deputados para intervir, passo a palavra ao Sr. Ministro da Agricultura e Pescas para o encerramento deste debate. Dispõe de 2 minutos para

o efeito.

Sr. Ministro, faça favor.

O Sr. Ministro da Agricultura e Pescas: — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Em primeiro lugar, quero dizer que não há nenhuma contradição na política do Governo em relação à imigração. A prova é que esta

regulação vem permitir que a política do Governo, relativamente a esta área, seja concretizada.

Vou respondendo a algumas questões que aqui foram colocadas, como, por exemplo, a do Sr. Deputado

Albino Ramos. Sim, a administração marítima, a DGRM (Direção-Geral de Recursos Naturais, Segurança e

Serviços Marítimos), tem capacidade e tem, inclusivamente, um acordo pronto — só se está à espera desta

legislação para o assinar —, por exemplo, com a Indonésia, que vai ajudar à formação na língua, nos valores

europeus e no objetivo de autenticidade dos certificados.

Protestos do Deputado do BE José Moura Soeiro.

Percebo bem a preocupação do Sr. Deputado António Filipe e do Sr. Deputado José Soeiro. Posso-lhes dizer

que, com a nossa proposta, ajudámos os trabalhadores, porque, quando falamos no n.º 4 do artigo 16.º, de

passar de três para cinco anos, estamos a ajudar, por exemplo, a que o pescador possa ir de férias, ter com a

sua família, e não estar obrigado a ficar aqui três anos — aqueles três anos que eles têm não são três anos

seguidos.

O Sr. Paulo Moniz (PSD): — Muito bem!

O Sr. Ministro da Agricultura e Pescas: — Além disso, seria extremamente injusto um trabalhador não conseguir ter a formação profissional em três anos e dizermos-lhe: «O que aprendeste não serve para nada.

Tiveste alguma formação, mas não foi concluída. Temos de te despedir e não podes trabalhar.» Por isso, este

alargamento para cinco anos — tive exatamente a mesma preocupação — é a favor do pescador, é a favor do

trabalhador, e fazer o contrário é atentar contra os seus interesses.

Além disso, no que diz respeito à competência das nossas autoridades, elas são evidentemente

competentes, elas farão a monitorização. Aliás, tudo isto também resulta desse trabalho de monitorização.

Há um outro tema com que quero acabar a minha intervenção: não critiquem a nossa pesca, não estejam a

criar uma perceção que não favorece a renovação geracional.

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O Sr. Paulo Moniz (PSD): — Muito bem!

O Sr. Ministro da Agricultura e Pescas: — Nós temos excelentes armadores, embarcações cada vez mais modernas, que utilizam, inclusivamente, inteligência artificial e têm cada vez mais condições de segurança e de

habitabilidade.

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

Protestos do Deputado do CH Jorge Galveias.

O Sr. Presidente: — Com isto terminamos o segundo ponto da nossa ordem de trabalhos e passamos ao terceiro ponto, com a discussão, na generalidade, da Proposta de Lei n.º 9/XVI/1.ª (GOV) — Procede à trigésima

primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 15/93, de 22 de janeiro, que aprova o regime jurídico aplicável ao tráfico e

consumo de estupefacientes e substâncias psicotrópicas, e do Projeto de Lei n.º 441/XVI/1.ª (CH) — Restringe

o consumo de estupefacientes e substâncias psicotrópicas na via pública.

Temos novamente connosco a Sr.ª Secretária de Estado da Saúde e vamos, então, dar início ao debate, a

ver se ganhamos mais ritmo para a jornada, que é longa.

Para a primeira intervenção neste terceiro ponto, vou dar a palavra à Sr.ª Secretária de Estado da Saúde,

que dispõe de 7 minutos.

A Sr.ª Secretária de Estado da Saúde: — Sr. Presidente da Assembleia da República, Sr.as e Srs. Deputados: O atual Governo está comprometido com políticas de combate ao tráfico e consumo de

estupefacientes, que reconhece constituir um dos mais nefastos problemas de saúde pública a nível mundial,

com consequências graves para as respetivas vítimas.

A legislação de combate à droga, plasmada no Decreto-Lei n.º 15/93, de 22 de janeiro, tem subjacente a

Convenção das Nações Unidas contra o Tráfico Ilícito de Estupefacientes e de Substâncias Psicotrópicas, de

1988, oportunamente assinada pelo Estado português.

Tal instrumento de direito internacional público visou prosseguir três objetivos fundamentais. Em primeiro

lugar, visou privar aqueles que se dedicam ao tráfico de estupefacientes do produto das suas atividades

criminosas, suprimindo, deste modo, o seu móbil ou incentivo principal.

Em segundo lugar, visou adotar medidas adequadas ao controlo e fiscalização dos precursores, produtos

químicos e solventes, substâncias utilizadas no fabrico de estupefacientes e de psicotrópicos, que, pela

facilidade de obtenção e disponibilidade no mercado corrente, têm conduzido ao aumento do fabrico clandestino

de estupefacientes e substâncias psicotrópicas.

Em terceiro lugar, visou reforçar e complementar as medidas previstas na Convenção Única sobre

Estupefacientes, de 1961, modificada pelo protocolo que a emendou, em 1972, e na Convenção sobre

Substâncias Psicotrópicas, de 1971, colmatando brechas e potenciando os meios jurídicos de cooperação

internacional em matéria penal.

Com base nessas convenções, a Comissão auxilia os Estados-Membros a desenvolver as suas legislações

nacionais sobre as drogas, procurando estabelecer marcos legais de referência sobre o assunto. Em maio de

2023, a Comissão comunicou aos Estados-Membros a inclusão de sete novas substâncias psicoativas nas

Convenções das Nações Unidas, solicitando que fossem submetidas a medidas de controlo nacional. A

transposição para o direito interno dos objetivos e regras que, num processo evolutivo, vão sendo adquiridos

pela comunidade internacional mostra-se necessária ao seu funcionamento prático, acontecendo que as

disposições mais significativas daquela Convenção das Nações Unidas não são exequíveis sem medidas

legislativas.

Perante este quadro internacional e nacional, foi elaborada a proposta de lei aqui em discussão, tendo o

Infarmed, o Instituto para os Comportamentos Aditivos e as Dependências, a Ordem dos Advogados e o

Conselho Superior do Ministério Público sido consultados e dado pareceres favoráveis ao seu teor.

Das sete novas substâncias indicadas pela Comissão, a legislação nacional já contemplava uma, estando,

por isso, em causa a introdução de seis novas moléculas. Posto isto, o objetivo primeiro da revisão é o de efetuar

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as adaptações do direito nacional indispensáveis a tornar eficaz, no âmbito interno, a aludida Convenção das

Nações Unidas, de 1988, procurando a proposta de lei em discussão incluir seis novas substâncias psicoativas,

para que estas sejam objeto de controlo proporcional aos seus riscos e sanções penais.

De facto, cabe ao Estado português, que faz parte das convenções internacionais, assegurar que as medidas

obrigatórias de controlo são aplicáveis às substâncias que constam das listas incluídas nas tabelas anexas ao

Decreto-Lei n.º 15/93, tendo estas como objetivo controlar e limitar a utilização de estupefacientes, de acordo

com a classificação do seu valor terapêutico, do seu risco de utilização abusiva e dos perigos para a saúde, bem

como minimizar o desvio de químicos precursores para os fabricantes de estupefacientes ilícitos.

Deste modo, o XXIV Governo Constitucional está comprometido com uma maior articulação entre o papel do

sistema judiciário e o dos serviços e organismos de saúde pública, especificamente na parte que é dirigida à

prevenção e tratamento de toxicodependentes. Só assim podemos levantar uma barreira resistente à extensão

de um fenómeno de raízes culturais, com manifestações imediatas e bem visíveis na saúde do indivíduo.

Nesse sentido, Sr.as e Srs. Deputados, apelamos que aprovem a proposta de lei em discussão, dados os

benefícios inequívocos da sua aplicação na ordem jurídica nacional e as recomendações atuais das entidades

mundiais de saúde.

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

Entretanto, assumiu a presidência o Vice-Presidente Diogo Pacheco de Amorim.

O Sr. Presidente: — Sr.ª Secretária de Estado, inscreveram-se junto da Mesa dois Srs. Deputados para lhe fazerem pedidos de esclarecimento: o Sr. Deputado Paulo Núncio, do CDS-PP, e a Sr.ª Deputada Madalena

Cordeiro, do Chega.

A Sr.ª Secretária de Estado informou a Mesa de que pretende responder aos pedidos em conjunto.

Tem a palavra o Sr. Deputado Paulo Núncio, para o primeiro pedido de esclarecimento.

O Sr. Paulo Núncio (CDS-PP): — Sr. Presidente, Sr.ª Secretária de Estado, o consumo de drogas, para nós, não é um direito, é um problema. Por isso, começo por manifestar a nossa profunda preocupação com a

produção, o tráfico e o consumo de drogas em Portugal. É um autêntico flagelo que enfrentamos, com um

impacto terrível nas famílias, nos jovens e nas comunidades em geral.

No ano passado, um relatório da Agência da União Europeia sobre Drogas indicava tendências

preocupantes. As drogas sintéticas estão cada vez mais potentes e letais e estão sempre a surgir novas drogas

no mercado. Por isso, gostava de começar por saudar o Governo por cumprir os nossos compromissos

internacionais e incluir as sete novas substâncias na definição de droga.

Por outro lado, o RASI (Relatório Anual de Segurança Interna) indica também que, em 2023, houve um

aumento de cerca de 20 % nos crimes de tráfico e de consumo de drogas. Isto tem consequências

particularmente preocupantes.

A questão da droga não é uma questão apenas de segurança ou de saúde pública; é uma questão de

dignidade humana, em última instância. Por isso, o CDS apresentou um projeto de resolução a esta Câmara

que recomenda ao Governo, além das medidas de combate às questões relacionadas com a droga e com a

violência em meio escolar, também a promoção de campanhas de sensibilização e programas educativos sobre

os perigos do consumo de droga junto dos nossos jovens.

Por isso, Sr.ª Secretária de Estado, gostava de fazer três perguntas muito concretas. A primeira é a de saber

se o Ministério da Saúde está a desenvolver, de facto, campanhas de sensibilização e programas educativos

sobre os perigos da droga junto dos nossos jovens. Pode dizer-nos qual é o impacto que as drogas sintéticas

têm tido nos nossos jovens? E, principalmente, que medidas é que o Ministério pretende adotar para reverter

esta tendência crescente de utilização de drogas sintéticas?

O Sr. Presidente (Diogo Pacheco de Amorim): — Tem a palavra, para um pedido de esclarecimento, a Sr.ª Deputada Madalena Cordeiro, do Chega, dispondo de 2 minutos.

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A Sr.ª Madalena Cordeiro (CH): — Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sr.ª Secretária de Estado, falar de drogas, atualmente, não é sexy, e muitos partidos entram de forma desonesta neste debate e sem coragem de

denunciar o aumento do consumo e as consequências nefastas, nomeadamente, para a vida dos jovens, isto

porque querem ser populares, querem que os jovens continuem a votar neles, querem fingir que fumar uma

«ganza», ou qualquer droga mais pesada, é OK. É o individualismo, é a sociedade que temos.

O Sr. Rui Paulo Sousa (CH): — Muito bem!

A Sr.ª Madalena Cordeiro (CH): — Na Legislatura passada, só o Chega votou contra a descriminalização das drogas sintéticas,…

A Sr.ª Rita Matias (CH): — Muito bem!

A Sr.ª Madalena Cordeiro (CH): — … porque com o Chega é assim: travamos as batalhas culturais mais difíceis, mesmo com o estigma social que isso acarreta.

O Sr. Pedro dos Santos Frazão (CH): — Muito bem!

A Sr.ª Madalena Cordeiro (CH): — E, quando percebem que isso resulta, então, sim, vêm os fofinhos dos liberais e os fracos do PSD colher os frutos que o Chega plantou.

Aplausos do CH.

Mas, até lá, fecham os olhos, neste tópico, às bad trips, aos suicídios, ao aumento dos consumos e das

dependências. Fecham os olhos às vidas hipotecadas dos jovens e às famílias destroçadas.

No entanto, o papel do Chega neste tema pode ser ainda mais importante, porque também só o Chega terá

a coragem de dizer que a bandalheira na imigração…

O Sr. Pedro dos Santos Frazão (CH): — Ora bem!

A Sr.ª Madalena Cordeiro (CH): — … permitiu que redes de tráfico de droga começassem a operar em Portugal,…

Protestos do Deputado do L Paulo Muacho.

O Sr. Pedro dos Santos Frazão (CH): — Oiçam, oiçam, para aprenderem!

A Sr.ª Madalena Cordeiro (CH): — … permitiu que novas substâncias entrassem no mercado e que os padrões de consumo registassem alterações.

E não é o Chega que o diz, é o RASI de 2023, aquela almofada onde tentam deitar a cabeça, todas as noites,

de consciência tranquila.

A Sr.ª Rita Matias (CH): — Muito bem!

O Sr. Pedro dos Santos Frazão (CH): — Exatamente!

A Sr.ª Madalena Cordeiro (CH): — É o RASI que nos diz que 21 % dos detidos por tráfico de droga são estrangeiros, muito acima da percentagem de estrangeiros legais em Portugal.

O Sr. Pedro dos Santos Frazão (CH): — Exatamente, é verdade!

Protestos da Deputada do L Isabel Mendes Lopes.

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A Sr.ª Madalena Cordeiro (CH): — Mais: dizem as organizações no terreno que este aumento do consumo de drogas parte de jovens migrantes que não falam português, francês ou espanhol. E acho que até a Sr.ª

Secretária de Estado consegue perceber que me estou a referir aos indostânicos, que, por sinal,…

O Sr. Paulo Muacho (L): — Reforcem a segurança nos aeroportos!

A Sr.ª Madalena Cordeiro (CH): — … não é só nas drogas que têm comportamentos distintos dos nossos padrões ocidentais — basta pensar nas violações em grupo.

O Sr. Pedro dos Santos Frazão (CH): — Ora bem!

A Sr.ª Rita Matias (CH): — Muito bem!

A Sr.ª Madalena Cordeiro (CH): — Por fim, e recentrando-me no tema, pergunto à Sr.ª Secretária de Estado como pensa o Governo proteger os nossos jovens…

O Sr. Pedro dos Santos Frazão (CH): — É a favor?

A Sr.ª Madalena Cordeiro (CH): — … das influências das pessoas oriundas de países onde o consumo de ópio, por exemplo, é considerado culturalmente normal.

Aplausos do CH.

O Sr. Presidente (Diogo Pacheco de Amorim): — Para responder, tem a palavra a Sr.ª Secretária de Estado, que dispõe de 1 minuto e 33 segundos.

A Sr.ª Secretária de Estado da Saúde: — Sr. Deputado Paulo Núncio, do CDS, relativamente à posição de Portugal no relatório que acabou de referir, de facto, o relatório, a nível europeu, é preocupante, contudo, apesar

das tendências menos positivas, Portugal continua a surgir numa posição favorável no quadro europeu.

Obviamente que é com preocupação que olhamos para a mudança e para a alteração do tipo de consumo.

Verificamos um aumento do consumo de canábis, nomeadamente, nos jovens entre os 15 e os 24 anos;

verificamos um aumento das experiências relacionadas com o consumo de droga entre os mais jovens;…

O Sr. Paulo Núncio (CDS-PP): — Isso!

A Sr.ª Secretária de Estado da Saúde: — … e verificamos um decréscimo nos consumidores recentes de opiáceos.

Aproveito já para responder à Sr.ª Deputada Madalena Cordeiro, do Chega, porque o consumo de opiáceos

está a diminuir em Portugal, e nomeadamente, também, o consumo de drogas endovenosas.

O Sr. Paulo Muacho (L): — Não me diga que os dados contradizem!

A Sr.ª Secretária de Estado da Saúde: — Existe um acréscimo de consumo de cocaína, que inclui o crack.

O Sr. Paulo Núncio (CDS-PP): — Ah!

A Sr.ª Secretária de Estado da Saúde: — Para concluir, devo dizer que, de facto, tomei boa nota, e este Ministério da Saúde já trabalhou com o ICAD (Instituto para os Comportamentos Aditivos e as Dependências,

IP). Muito temos feito relativamente a políticas de tratamento, mas falhamos na prevenção. Está na altura de

promovermos a prevenção e campanhas de promoção, nomeadamente junto dos mais jovens, e estamos a

trabalhar nisso.

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Aplausos do PSD e do CDS-PP.

Vozes do CH: — Nós falámos do tráfico, não foi do consumo!

O Sr. Presidente (Diogo Pacheco de Amorim): — Tem a palavra, para uma intervenção, o Sr. Deputado Pedro Frazão, do Chega, que dispõe de 3 minutos e 47 segundos.

O Sr. Pedro dos Santos Frazão (CH): — Ex.mo Sr. Presidente, Ex.mos Srs. Deputados: A droga mata, ontem, hoje e amanhã.

Quase todos os que dramaticamente perderam a vida para uma overdose ouviram uma vez este calão: «Não

faz mal, é só uma ganza.» Portugueses como nós, um dia, ouviram esta frase de quem lhes oferecia uma viagem

até às nuvens, mas que não lhes dizia que, nessa viagem, não levavam um paraquedas. Amigos nossos, a partir

dessa frase, começaram um caminho de consumo de droga que acabou com tudo à sua volta e que, depois,

acabou com a sua própria vida.

É preciso gritar, gritar esta verdade de forma clara e sem rodeios: todos aqueles que negam ou minimizam

esta realidade são cúmplices do flagelo que destrói famílias e que ceifa vidas!

Aplausos do CH.

Srs. Deputados, as maiores apreensões, em termos de drogas consumidas e traficadas do nosso País, são

de canábis, ecstasy, heroína e cocaína. Segundo o relatório anual de 2023 sobre o combate ao tráfico de

estupefacientes em Portugal, face ao ano anterior, as quantidades de cocaína aumentaram 31,4 %, as de

ecstasy aumentaram 47,4 % e — oiçam bem, Srs. Deputados — as de canábis tiveram o valor mais elevado

dos cinco anos deste estudo, com um aumento de 62,3 %.

Por isso, Srs. Deputados, é como pai de uma família numerosa — e não só pelos meus filhos, mas pelos

filhos de todas as mulheres portuguesas — que vos falo aqui hoje de coração apertado e com responsabilidade

redobrada.

Quando vejo jovens e adultos perderem-se no mundo da droga, não vejo apenas números ou estatísticas;

vejo vidas interrompidas, vejo famílias despedaçadas, vejo o País de luto e as nossas comunidades totalmente

destruídas.

Aplausos do CH.

Falo daqui para todos os decisores políticos, falo para todas as nações e todas as instituições internacionais,

falo para todos os líderes de opinião, falo para todos os promotores de cultura e falo para todos aqueles que

insistem em ver o consumo de drogas como apenas um exercício recreativo e inócuo.

Mas, sobretudo, hoje falo para todas as bancadas que vejo à esquerda do Chega, porque a vossa

irresponsabilidade ideológica é, e sempre foi, um dos maiores promotores deste flagelo que é a

toxicodependência.

Aplausos do CH.

Senão, vejam, Srs. Deputados: foi com o vosso apoio que, em 2020, o Estado português lançou uma nova

estratégia de combate à droga, liberalizando o consumo e o porte de doses de droga para até 10 dias. Isto

prometia muitas soluções, mas elas não chegaram.

Agora, em 2023, o Estado português, governado pela mesma esquerda, resolveu descriminalizar todo o

consumo e legalizar toda e qualquer posse, independentemente das doses pessoalmente transportadas, e, de

certo modo, invertendo o ónus da prova.

Assim, Srs. Deputados, passaram 25 anos, e onde estamos? No ponto de partida. Houve uma redução

temporária dos comportamentos, é verdade, mas o que sobrou? A normalização do consumo, a romantização

do vício e a total incapacidade de agir perante a realidade.

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Os inquéritos nacionais demonstram-nos que existe aumento de consumo todos os anos desde 2015, menos

em 2021.

Risos da IL.

O Relatório Anual de Segurança Interna de 2023 demonstra que houve um aumento de 19,4 % dos crimes

ligados ao tráfico e ao consumo.

Porquê esta realidade nas nossas ruas? Porque as bancadas que eu vejo à esquerda do Chega estão mais

preocupadas em proteger traficantes do que em salvar as vidas dos nossos jovens.

Aplausos do CH.

Srs. Deputados, é hora de agir com muita coragem…

Por ter excedido o tempo de intervenção, o microfone do orador foi automaticamente desligado.

Aplausos do CH.

O Sr. Presidente (Diogo Pacheco de Amorim): — Tem agora a palavra, para uma intervenção, a Sr.ª Deputada Cláudia Santos, do Partido Socialista, que dispõe de 6 minutos.

A Sr.ª Cláudia Santos (PS): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados…

Continuação de aplausos do CH.

Pausa.

O Sr. Presidente (Diogo Pacheco de Amorim): — Sr.ª Deputada, faça favor.

A Sr.ª Cláudia Santos (PS): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: A proposta do Governo limita-se a aditar à tabela de substâncias proibidas aquelas que foram recomendadas pelas Nações Unidas, com pareceres

favoráveis do Infarmed e do ICAD. Nada a objetar, portanto.

Mas o Projeto de Lei n.º 441/XVI/1.ª, do Chega, é outra coisa.

Primeira nota: é um projeto sobre consumo de droga, não é um projeto sobre tráfico de droga, por isso, não

vale confundir quem nos ouve falando em traficantes nas ruas.

Vozes do PS: — Muito bem!

A Sr.ª Cláudia Santos (PS): — Neste projeto não há nada sobre tráfico de droga. O que temos é um projeto sobre consumo que escolhe autonomizar a questão do consumo na rua.

Primeira excentricidade: o projeto é de tal modo incompetente sob o ponto de vista técnico, que quer agravar

o castigo de quem consome drogas, e, na verdade, o que faz é atenuá-lo.

Vejamos: o Chega quer proibir o consumo na via pública. O projeto tem, aliás, uma norma que diz: «É proibido

o consumo na via pública.» Sucede, porém, que o consumo de drogas é proibido em Portugal. Não foi ainda

legalizado, é um ilícito contraordenacional e, por isso, é proibido, quer na via pública, quer fora dela.

O Sr. Paulo Muacho (L): — Muito bem!

O Sr. Pedro dos Santos Frazão (CH): — É contraordenacional, não é crime, propriamente!

A Sr.ª Cláudia Santos (PS): — Se este projeto do Chega fosse aprovado, a consequência para o consumo na rua seria apenas a perda da droga apreendida. Na lei hoje vigente, além dessa perda, todo o consumo de

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droga é contraordenação, e isso torna-o punível com coima ou determina o encaminhamento do

toxicodependente para uma comissão de dissuasão da toxicodependência.

No projeto do Chega não encontramos vestígio destas consequências. Em 2022, foram abertos mais de 8000

processos de contraordenação por consumo de drogas, mais 29 % do que no ano anterior.

A Sr.ª Rita Matias (CH): — Parabéns, que orgulho!

O Sr. Pedro dos Santos Frazão (CH): — Palmas ao PS!

A Sr.ª Cláudia Santos (PS): — Estiveram em tratamento, na rede pública dos comportamentos aditivos, quase 25 000 utentes. E também vale a pena recordar que os envolvidos nestes processos contraordenacionais

foram maioritariamente homens — 91 % —,…

A Sr.ª Rita Matias (CH): — Já cá faltava o feminismo barato! Isso é trauma!

A Sr.ª Cláudia Santos (PS): — … na sua grandíssima maioria, portugueses — 87 %. Mas o problema deste projeto, no que respeita ao consumo na rua, não é só a sua profunda incompetência.

O Sr. Pedro dos Santos Frazão (CH): — Incompetente é a Sr.ª Deputada!

A Sr.ª Marina Gonçalves (PS): — Chiu! Oiçam e aprendam!

A Sr.ª Cláudia Santos (PS): — O principal problema do projeto é a sua motivação. Começar-se a assumir que aquilo que se faz na rua é necessariamente pior do que aquilo que se faz entre quatro paredes. Achar que

um rapaz de 16 anos que consome canábis na rua deve ter uma resposta diferente daquela que é dada a um

presidente do conselho de administração ou a um Deputado que consome cocaína no seu gabinete. Abrir a

porta a uma repressão diferenciada dos mais jovens e dos mais pobres, que, por ausência de alternativa,

ocupam a rua. Pôr o pé na porta para uma…

Protestos de Deputados do CH.

O Sr. Presidente (Diogo Pacheco de Amorim): — Srs. Deputados, por favor, deixem falar a Sr.ª Deputada. Faça favor, Sr.ª Deputada.

A Sr.ª Cláudia Santos (PS): — Obrigada, Sr. Presidente. Pôr o pé na porta para uma política criminal de triste memória, que, em outros países, provocou um

encarceramento massivo dos pobres e dos seus filhos, sem ganhos nenhuns em termos de segurança. Já para

não dizer que muita preocupação com o crime de rua, dos pobres, costuma andar de braço dado com uma

grande desatenção à criminalidade dos poderosos. Não vamos permitir que isso aconteça.

Mas o projeto do Chega tem uma segunda parte, aliás, contraditória com a primeira. Pretende que o consumo

de droga volte a ser crime e, para isso, repristina o artigo 40.º da lei da droga, que criminalizava o consumo.

Sucede, porém, que repristina o crime de consumo «na redação atribuída pela Lei n.º 49/2021». Essa redação

não existe, Sr.as e Srs. Deputados. Não houve, em 2021, nenhuma alteração daqueles artigos.

Esta iniciativa legislativa entra diretamente, por direito próprio, no pódio das mais absurdas com que já se

fez este Plenário perder o seu tempo.

Risos da IL.

Portanto, não pode ser o Chega o nosso interlocutor neste debate.

O nosso interlocutor é o Governo e são os partidos que o suportam.

A Sr.ª Marina Gonçalves (PS): — Muito bem!

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A Sr.ª Cláudia Santos (PS): — Nós não negamos a existência de problemas associados ao consumo. Os problemas existem, não os negamos, é preciso resolvê-los.

Alguns vão querer fazer-nos crer que a causa desses problemas está no modelo português, o modelo

pioneiro que, há 25 anos, escolheu deixar de olhar para os consumidores de drogas como criminosos e passou

a oferecer-lhes uma possibilidade de tratamento. O problema é que todos os indicadores afastam essa

conclusão. O último relatório anual do SICAD refere que Portugal continua a surgir numa posição favorável no

quadro europeu.

Podemos comparar o que tínhamos em 1998 com o que tivemos em 2024: o número de utilizadores

problemáticos caiu para um terço; em 1998, quase metade dos consumos aconteceu por via injetável, em 2024,

não chegaram a 5 %; em 1998, 98 % dos utilizadores problemáticos consumiam heroína, em 2024, foram 16 %;

em 1998, mais de metade dos consumidores tinham VIH (vírus da imunodeficiência humana), em 2024, são

3 %; em 1998, houve 350 mortes por overdose, em 2024, foram 80.

Não é, portanto, o modelo português de resposta ao consumo de drogas que é preciso repensar. O que é

preciso repensar são os meios que estão a ser canalizados para o fazer funcionar, e por isso responde este

Governo. Nós aqui estaremos a defender o que sempre defendemos: um Estado social e solidário que puna

menos e cure mais, porque é isso que realmente promove quer a liberdade quer a segurança.

Aplausos do PS.

A Sr.ª Rita Matias (CH): — Sim, sim, tem-se visto!

O Sr. Presidente (Diogo Pacheco de Amorim): — Tem agora a palavra, para uma intervenção, a Sr.ª Deputada Mariana Leitão, da Iniciativa Liberal, que dispõe de 3 minutos.

A Sr.ª Mariana Leitão (IL): — Sr. Presidente, Sr. Secretário de Estado, Sr.ª Secretária de Estado, Srs. Deputados: A Proposta de Lei n.º 9/XVI/1.ª, que estamos aqui a discutir, visa atualizar e incluir novas substâncias

psicoativas recentemente identificadas pela Comissão de Estupefacientes das Nações Unidas.

Esta atualização é imperativa para que Portugal cumpra as suas obrigações internacionais, alinhando-se

com as decisões que foram tomadas em sessão da referida Comissão em março de 2023.

A transposição célere destas substâncias para a legislação nacional é crucial para também mitigar os riscos

associados ao seu consumo e tráfico, garantindo a proteção da saúde pública e a segurança da nossa

sociedade.

A Iniciativa Liberal revê-se nessa necessidade e apenas pode sublinhar que é um processo legislativo que já

podia ter sido concluído, dado que estamos a falar de uma proposta de lei com mais de seis meses.

Apesar desta atualização, é imperativo reconhecer que, não obstante os esforços legislativos e repressivos,

os narcotraficantes têm demonstrado uma capacidade inquietante de se adaptarem e inovarem, permanecendo

frequentemente um passo à frente das autoridades.

Esta realidade exige que o Estado português reavalie e amplie o seu foco estratégico, direcionando recursos

significativos não apenas para o combate ao tráfico mas também, e sobretudo, para a prevenção e o tratamento

da toxicodependência. Inclusive, a nível europeu, a estratégia da União Europeia em matéria de drogas para

2021-2025 sublinha a importância de uma abordagem equilibrada, que combine medidas de repressão com

iniciativas de saúde pública e de redução de danos.

Portugal, que outrora foi pioneiro nesta matéria, deve reafirmar o seu compromisso com estas diretrizes,

assegurando que as políticas nacionais refletem não só as obrigações internacionais mas também as

necessidades e realidades locais.

Neste contexto, importa alertar que o ICAD, sucessor do Serviço de Intervenção nos Comportamentos

Aditivos e nas Dependências, enfrenta desafios significativos decorrentes de anos de subfinanciamento por

parte de sucessivos Governos, nomeadamente do Partido Socialista. E este desinvestimento tem comprometido

a eficácia das políticas de prevenção e tratamento, refletindo-se num aumento preocupante dos casos de

dependência e numa resposta institucional que fica muito aquém do necessário.

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É, portanto, legítimo questionar se estas são as políticas sociais que desejamos para o nosso País e se são

estas as políticas sociais que queremos promover: centrarmo-nos apenas em fazer transposições de legislação

e não atuarmos, de facto, na raiz do problema.

Aplausos da IL.

O Sr. Presidente (Diogo Pacheco de Amorim): — Tem agora a palavra, para uma intervenção, o Sr. Deputado Paulo Muacho, do Livre, que dispõe de 3 minutos.

O Sr. Pedro dos Santos Frazão (CH): — Legaliza, legaliza!

O Sr. Paulo Muacho (L): — Sr. Presidente, Sr.ª e Sr. Secretários de Estado, Sr.as e Srs. Deputados, Caros Cidadãos nas galerias: Portugal é internacionalmente reconhecido, na área da saúde pública, em matéria de

resposta às dependências e aos comportamentos aditivos, por uma política que, quando foi adotada, foi

inovadora, foi revolucionária e deu resultados claros.

O facto de a minha geração e as que vieram a seguir não terem tido de se deparar com o drama da droga,

como Portugal viveu nos anos 80, com amigos a morrer, com famílias destruídas, deve-se muito às decisões

políticas que foram tomadas no passado. Aliás, ao contrário daquilo que nós aqui ouvimos, o proibicionismo,

sim, mata e matou muita gente durante anos.

No entanto, como diria o Sr. Primeiro-Ministro, não podemos ficar à sombra da bananeira e viver apenas

deste reconhecimento do passado; há novos desafios, novas ameaças, novas drogas, novos tipos de droga que

surgem e, por trás de cada um desses desafios, há pessoas, há famílias, há comunidades que são afetadas

pela droga.

É relevante a proposta que o Governo aqui nos traz para a atualização da tabela das substâncias, mas não

basta. O Livre tem alertado para a falta de investimento nesta área. Por isso, chamámos a atenção para a atual

situação do Instituto para os Comportamentos Aditivos e as Dependências, o ICAD, que, desde a sua criação,

enfrenta desafios significativos. O ICAD necessita urgentemente de um reforço consequente de meios humanos

e financeiros para poder ser eficaz. Também por isso, durante o processo orçamental, apresentámos uma

iniciativa para reforçar o orçamento do ICAD, que, infelizmente, foi rejeitada.

É fundamental que continuemos a inovar, a investir, a melhorar as nossas políticas públicas e as respostas

às dependências e aos comportamentos aditivos.

A Sr.ª Rita Matias (CH): — Ui, ui!

O Sr. Paulo Muacho (L): — Devemos focar-nos especialmente nas populações mais vulneráveis e oferecer um apoio integral, que vá além do tratamento, incluindo assistência social, oportunidades de educação e de

reinserção no mercado do trabalho.

Temos de continuar a tratar o problema da droga como ele tem de ser visto, que é como um problema social;

precisamos também de assegurar que as equipas de tratamento têm capacidade de resposta e de reduzir as

listas de espera para acesso às comunidades terapêuticas; deve haver um reforço das políticas de prevenção e

de luta contra o estigma associado às dependências e aos comportamentos aditivos; e, sobretudo, não podemos

permitir retrocessos como aqueles que nos são apresentados aqui hoje pela bancada do Chega.

Portugal tem todas as condições para continuar a ser um exemplo mundial na abordagem às dependências:

temos o conhecimento, a experiência, os profissionais dedicados; precisamos é de ter vontade política e

investimento que acompanhe essa vontade.

Aplausos do L.

O Sr. Presidente (Diogo Pacheco de Amorim): — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Fabian Figueiredo, do Bloco de Esquerda, que dispõe de 3 minutos.

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O Sr. Fabian Figueiredo (BE): — Sr. Presidente, Sr.ª Secretária de Estado, Sr.as e Srs. Deputados: O Bloco acompanha a proposta de lei que o Governo aqui traz. Trata-se de uma alteração regular, normal, de uma

obrigação internacional à qual Portugal está, e bem, vinculado. Não há nada de novo aqui. Votaremos

favoravelmente, como votámos a favor de todas as iniciativas semelhantes no passado.

No entanto, o Chega traz-nos aqui um projeto de lei, que parcamente apresentou, que nada tem que ver com

a proposta de lei que deu origem a este debate,…

A Sr.ª Madalena Cordeiro (CH): — Queres mais?!

O Sr. Fabian Figueiredo (BE): — … mas que vale a pena debater. A primeira coisa é que, ao contrário do que foi aludido, ele não restringe, não ataca, não condiciona, em

nada, as redes de tráfico, que ficam completamente indiferentes a iniciativas legislativas como aquela que o

Chega quer convencer a Assembleia da República a aprovar, mas cria problemas, isso sim, à sociedade

portuguesa, porque, além de apresentar um articulado incompetente, quer, na verdade, no espírito da lei,

reintroduzir em Portugal a mais incompetente das leis…

A Sr.ª Rita Matias (CH): — Incompetentes eram as mulheres grávidas que vocês despediram, não?

O Sr. Fabian Figueiredo (BE): — … no que toca a tratar os problemas de consumo e dependência, ao querer aumentar as camadas de exclusão social e a repressão dos consumidores, que provocaram em Portugal, no

passado, uma epidemia de consumo e um problema de saúde pública.

É sempre bom recordar como mudaram as estatísticas das doenças e das infeções sexualmente

transmissíveis, como mudou a realidade da sociedade portuguesa e como nenhum membro desta Assembleia

da República terá, certamente, saudades do problema social e de saúde pública que Portugal tinha, nas décadas

de 80 e de 90, associado ao consumo de heroína. Orgulhamo-nos do percurso que a República portuguesa fez

e do facto de sermos objeto de estudo internacional por nos termos livrado da pandemia das drogas injetáveis

e da transmissão de doenças e de infeções.

A Sr.ª Madalena Cordeiro (CH): — Vá ao Martim Moniz!

O Sr. Fabian Figueiredo (BE): — E é por isso que é importante sublinhar como se foi completando a arquitetura jurídica, social e de saúde portuguesa, com a introdução das salas de consumo, que o Chega quer

atacar. Devia, aliás, ouvir o comandante da Polícia Municipal do Porto, quando ele diz que só uma sala de

consumo assistido tirou 60 000 consumidores da rua…

Protestos da Deputada do CH Madalena Cordeiro.

… e os encaminhou para uma solução que funciona, onde são acompanhados por profissionais de saúde,

que previne a overdose, que encaminha para tratamento, que, aliás, acaba com vários dos problemas

associados, que os senhores tentam resolver, mas, para variar, como ignoram a realidade, querem convencer

a Assembleia da República de que o regresso ao passado mais tenebroso é algo de que devemos ter saudades.

Protestos da Deputada do CH Madalena Cordeiro.

Não, Sr.ª Deputada. Nós ensinámos ao mundo…

A Sr.ª Rita Matias (CH): — Por isso é que tens cinco Deputados!

O Sr. Fabian Figueiredo (BE): — … que os problemas em matéria de consumo e de dependência se tratam com profissionais de saúde.

Aplausos do BE.

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O Sr. Paulo Núncio (CDS-PP): — A questão da droga está completamente descontrolada!

O Sr. Pedro dos Santos Frazão (CH): — Continua a fumar, que vais no bom caminho!

Vozes do CH: — Incompetentes são as vossas empregadas!

O Sr. Presidente (Diogo Pacheco de Amorim): — Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.ª Deputada Inês de Sousa Real, que dispõe de 1 minuto.

A Sr.ª Inês de Sousa Real (PAN): — Sr. Presidente, cumprimento os membros do Governo e as Sr.as e os Srs. Deputados.

Nós acompanhamos a proposta do Governo, sobre a qual já foi dito o que havia a dizer pelas demais

bancadas. Não podemos deixar de relembrar que, ao longo dos últimos 25 anos, Portugal construiu uma política

pioneira no combate ao consumo de drogas, focada, acima de tudo, na saúde pública e na redução de danos,

naquela que tem de ser também uma política humanizada em relação a estas matérias. Foi uma abordagem

que fez do nosso País um exemplo a nível mundial, com resultados inquestionáveis.

No entanto, temos esta proposta do Chega, que hoje pretende colocar em vigor, mais uma vez, normas

anteriores à descriminalização. Não pode ser um vale-tudo naquele que é o seu entendimento para o uso de

drogas, mas sim uma mudança de paradigma, porque não podemos esquecer que o passo que Portugal deu

veio colocar a saúde e a dignidade da pessoa humana no centro das respostas e das políticas públicas nesta

matéria.

A proposta que aqui é posta em cima da mesa por parte do Chega é, sem dúvida, um retrocesso ineficaz e

preconceituoso, uma estratégia de criminalização que só vem aprofundar o problema e contribuir,

inclusivamente, de forma incoerente para aquilo que foi referido da tribuna. É que a criminalização não evita as

mortes nem combate aquilo que é um flagelo em qualquer país e em qualquer sociedade;…

O Sr. Pedro dos Santos Frazão (CH): — Então, se a criminalização não funciona, porque é que queres criminalizar os maus-tratos a animais?!

A Sr.ª Inês de Sousa Real (PAN): — … pelo contrário, só vem…

Por ter excedido o tempo de intervenção, o microfone da oradora foi automaticamente desligado.

O Sr. Presidente (Diogo Pacheco de Amorim): — Tem agora a palavra, para uma intervenção, a Sr.ª Deputada Paula Santos, do Partido Comunista Português, que dispõe de 3 minutos.

A Sr.ª Paula Santos (PCP): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, Srs. Membros do Governo: Relativamente à proposta que o Governo trouxe a debate, não temos qualquer objeção ao que é apresentado.

Trata-se, de facto, de um procedimento que tem decorrido ao longo dos anos, sempre que há substâncias que

são identificadas e que comprovadamente, no plano científico, devem integrar esta lista de substâncias ilícitas.

Relativamente ao projeto de lei que o Chega aqui traz, aquilo que é proposto é um recuo ao século passado

na criminalização de quem consome drogas.

O Sr. Pedro dos Santos Frazão (CH): — Os comunistas é que estão no século passado!

O Sr. Paulo Muacho (L): — Os fascistas também!

A Sr.ª Paula Santos (PCP): — E todos nós conhecemos o que significou…

O Sr. Pedro dos Santos Frazão (CH): — Deviam estar num museu!

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A Sr.ª Paula Santos (PCP): — Oiça! Oiça! Não ignore a realidade. E todos nós conhecemos aquilo que significou, nos anos 80 e 90, o flagelo do consumo de drogas no nosso

País, afetando milhares e milhares de jovens.

A verdade é que, com a intervenção decisiva do PCP, foi possível alterar o paradigma e foi possível introduzir

uma legislação humanista, que trata este problema das dependências na lógica da saúde, com respostas

concretas.

O Sr. Pedro dos Santos Frazão (CH): — Foi, foi! Lá na Atalaia é só ganza!

A Sr.ª Paula Santos (PCP): — E isso teve resultados significativos na realidade do nosso País: os consumos problemáticos reduziram-se, nomeadamente, o consumo de heroína, nestes últimos 20 anos; podemos também

afirmar, e os dados confirmam-no, que houve uma redução de casos de VIH/sida em consumidores de drogas;

e reduziu-se ainda o número de overdoses. Foram, de facto, dados passos significativos no que diz respeito à

coerência e a uma opção política relativamente ao combate ao consumo de drogas, e também no que diz

respeito ao tratamento das pessoas que consomem drogas.

Mas há um aspeto a que não posso deixar de fazer referência, que é a necessidade de um maior

investimento. Foi criado o ICAD, e bem, em resultado de uma intervenção por parte dos seus profissionais para

poderem estruturar uma política na área das dependências com coerência. Mas são precisos meios, é preciso

investimento, e nós trouxemos uma proposta, no Orçamento do Estado, exatamente para reforçar os meios do

ICAD. O orçamento que está previsto fica muito aquém daquelas que são as necessidades, aliás, é inferior às

verbas alocadas, no Orçamento, ao antigo IDT (Instituto da Droga e da Toxicodependência) — e podemos recuar

ao ano de 2011.

Esta situação significou mais competências, daí esta necessidade de investimento, para que o ICAD seja

dotado dos meios, nomeadamente do ponto de vista dos profissionais e das estruturas, para dar a resposta de

proximidade que é necessária e para uma intervenção muito presente, seja na dissuasão, seja na redução de

riscos e minimização de danos, seja no tratamento, seja na reinserção. De facto, esta é uma exigência que se

coloca, e é uma responsabilidade deste Governo assegurar estes meios, os quais lamentamos que não estejam

previstos no Orçamento para 2025.

Aplausos do PCP.

O Sr. Pedro dos Santos Frazão (CH): — Vá, agora os comunistas voltem para o museu do século xx, de onde nunca deviam ter saído. É só ganza na Atalaia!

A Sr.ª Rita Matias (CH): — Nas salas do Bloco, então…

O Sr. Presidente (Diogo Pacheco de Amorim): — Para uma intervenção, tem agora a palavra a Sr.ª Deputada Ana Santos, do Partido Social Democrata, que dispõe de 6 minutos.

A Sr.ª Ana Santos (PSD): — Sr. Presidente, Srs. Secretários de Estado, Sr.as e Srs. Deputados: Saudamos o Governo por ter trazido à discussão esta proposta de lei, aprovada em Conselho de Ministros, que procede à

trigésima primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 15/93, de 22 de janeiro, que aprova o regime jurídico aplicável

ao tráfico e consumo de estupefacientes e substâncias psicotrópicas, propondo-se a atualização das

substâncias constantes das tabelas anexas a este diploma legal, aditando novas substâncias.

Esta proposta de lei vem assim dar cumprimento à decisão aprovada pela Comissão de Estupefacientes das

Nações Unidas, na sua 66.ª sessão, que decorreu em março de 2023, relativa à inclusão de sete novas

substâncias psicoativas na Convenção Única sobre os Estupefacientes, das Nações Unidas, na Convenção das

Nações Unidas sobre as Substâncias Psicotrópicas e na Convenção das Nações Unidas contra o Tráfico Ilícito

de Estupefacientes e Substâncias Psicotrópicas, determinando que os Estados-Membros devem submeter

essas substâncias a medidas de controlo proporcionais aos seus riscos e a sanções penais, tal como previsto

nas legislações nacionais.

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Trata-se de alterações regulares, com base nas recomendações da Organização Mundial de Saúde, que têm

uma incidência direta no âmbito de aplicação do direito da União Europeia e no domínio do controlo das drogas

para os Estados-Membros.

Destas sete novas substâncias psicoativas incluídas nas convenções das Nações Unidas apenas uma delas

se encontra já elencada nas tabelas anexas ao Decreto-Lei n.º 15/93, de 22 de janeiro, na sua redação atual.

Por isso, o que o Governo pretende, através desta proposta de lei, é elencar as restantes seis novas substâncias

psicoativas, aditando-as a estas tabelas.

Sr.as e Srs. Deputados, o que pretende o Governo, através desta proposta de lei, é dar cumprimento às

obrigações internacionais do Estado português, o que faz com que esta proposta de lei tenha obtido o parecer

favorável da Ordem dos Advogados e do Conselho Superior do Ministério Público, bem como do Infarmed e do

Instituto para os Comportamentos Aditivos e as Dependências, conforme referiu, aliás, a Sr.ª Secretária de

Estado.

Encontra-se devidamente sinalizada pelo Governo a necessidade de correção do artigo 2.º desta proposta

de lei, no que respeita à designação de uma substância, o que o Grupo Parlamentar do PSD se compromete a

fazer através da apresentação de uma proposta de alteração em sede de especialidade que vá no sentido de

alterar o articulado da proposta de lei e o respetivo anexo, com a republicação da tabela I-A.

Sr.as e Srs. Deputados, encontrando-se hoje em discussão o regime jurídico aplicável ao tráfico e consumo

de estupefacientes e substâncias psicotrópicas, importa ainda dizer que o atual artigo 71.º do Decreto-Lei

n.º 15/93, de 22 de janeiro — e que corresponde àquele que foi o impulso legislativo do PSD traduzido na

apresentação, na anterior Legislatura, do Projeto de Lei n.º 709/XV/1.ª —, permitiu desbloquear entraves

relativos à atualização da portaria referida nesse artigo 71.º e, desse modo, atualizar, nomeadamente, os

quantitativos máximos para cada dose média individual diária das plantas, substâncias ou preparações

constantes das tabelas I a IV, anexas a este decreto-lei a que se refere esta proposta de lei do Governo.

Quero dizer ainda que em outubro de 2023, um décimo dos Deputados do PSD à Assembleia da República

requereu a fiscalização sucessiva abstrata da constitucionalidade de algumas normas constantes da Lei

n.º 55/2023, de 8 de setembro, aguardando-se ainda decisão do Tribunal Constitucional.

Sr.as e Srs. Deputados, finalmente, relativamente à localização das instalações de consumo assistido, o

Decreto-Lei n.º 183/2001, de 21 de junho, além de o seu artigo 11.º se referir a instalações fixas ou móveis, a

preocupação que lhe está subjacente é de um afastamento relativamente a equipamentos destinados a crianças

e jovens, não podendo esquecer-se que esta localização terá sempre de ser avaliada conjuntamente entre as

autarquias e o Instituto para os Comportamentos Aditivos e as Dependências.

Aplausos do PSD.

O Sr. Presidente (Diogo Pacheco de Amorim): — Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.ª Deputada Cláudia Santos, do Partido Socialista. Dispõe de 49 segundos.

A Sr.ª Cláudia Santos (PS): — Sr.as e Srs. Deputados: Durante o debate ouvimos vários apartes jocosos da bancada do Chega sobre salas de chuto,…

A Sr.ª Rita Matias (CH): — Oh!

A Sr.ª Cláudia Santos (PS): — … mas, pasme-se, o projeto de lei do Chega tem uma norma sobre criação de salas de consumo assistido. Portanto, o Chega reconhece a conveniência da existência dessas salas de

consumo assistido.

O que não deixa de ser problemático, porque como no artigo anterior querem repristinar o crime de consumo,

sendo certo que numa redação que nunca existiu, fica-nos esta dúvida: permitem primeiro o consumo assistido

e depois encostam os consumidores à parede para os algemarem?

Nós nunca tivemos essa dúvida. Queremos saudar, hoje, 25 anos de descriminalização da aposta na

prevenção e no tratamento dos toxicodependentes.

Aplausos do PS.

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O Sr. Presidente (Diogo Pacheco de Amorim): — Com a cedência de tempo de 44 segundos, do CDS-PP ao Chega, tem a palavra o Sr. Deputado Pedro Frazão. Sr. Deputado, tem 31 segundos.

O Sr. Pedro dos Santos Frazão (CH): — Sr. Presidente, agradeço também ao CDS-PP pela cedência do tempo. De facto, o que aconteceu aqui hoje foi mais um «todos contra o Chega».

Vozes da IL: — Oh!

O Sr. Pedro dos Santos Frazão (CH): — É verdade, toda a esquerda contra o Chega.

O Sr. Pedro dos Santos Frazão (CH): — Uma coisa é verdade, os senhores acusam-nos de incompetência legislativa, mas eu não vejo aqui as vossas propostas legislativas.

O Sr. Pedro Pinto (CH): — Ora bem, não têm nenhuma! Zero!

O Sr. Rui Tavares (L): — E de outras coisas, não é só incompetência!

O Sr. Pedro dos Santos Frazão (CH): — Os senhores passam o tempo a falar sobre a nossa proposta porque não têm nenhuma.

O Sr. Pedro Pinto (CH): — Muito bem!

O Sr. Pedro dos Santos Frazão (CH): — Os senhores e os vossos assessores, que, aliás, são agora despedidos pelo Bloco de Esquerda, é que são incompetentes em trazer propostas legislativas. Toda a

esquerda.

Aplausos do CH.

E os senhores querem também negar a evidência: no V Inquérito Nacional ao Consumo de Substâncias

Psicoativas na População Geral, desde 2015 que existe um aumento da prevalência. Portanto, nós temos um

projeto bem fundamentado, que quer tirar a droga das ruas e que…

Por ter excedido o tempo de intervenção, o microfone do orador foi automaticamente desligado.

Aplausos do CH.

O Sr. Presidente (Diogo Pacheco de Amorim): — Passamos agora à intervenção de encerramento do debate, feita pelo Governo. Tem a palavra a Sr.ª Secretária de Estado, que dispõe de 2 minutos.

A Sr.ª Secretária de Estado da Saúde: — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: O atual Governo, como referi, está comprometido com políticas de combate ao tráfico e consumo de estupefacientes, que reconhece

constituir um dos mais nefastos problemas de saúde pública a nível mundial, com consequências graves para

as respetivas vítimas.

Perante o quadro internacional e nacional, foi elaborada esta proposta de lei aqui em discussão. Das sete

novas substâncias indicadas pela comissão, a legislação nacional já contemplava uma, estando, por isso, em

causa a introdução de seis novas moléculas.

O XXIV Governo Constitucional está comprometido com uma maior articulação entre o sistema judiciário e

os serviços e organismos de saúde pública, especificamente na parte que é dirigida à prevenção e tratamento

de tóxicodependentes.

Nesta área, estamos também a trabalhar para garantir que os médicos do ICAD possam aderir ao regime de

dedicação plena, tornando assim a carreira no instituto mais atrativa. Este Governo garantiu mesmo a

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sustentabilidade deste instituto, na resposta e combate aos comportamentos aditivos e de dependências, tendo

efetuado mais de 38 milhões de euros em reforços orçamentais, ao longo do ano 2024.

Protestos do Deputado do PS Nelson Brito.

Estamos a trabalhar na atualização dos valores pagos às comunidades terapêuticas, garantindo o bom

funcionamento das mesmas. Para além das medidas enunciadas, conseguimos também garantir a essencial

cobertura de uma unidade móvel de consumo assistido no Porto, que irá ser inaugurada na próxima sexta-feira.

Neste sentido, Sr.as e Srs. Deputados, apelamos a que aprovem a proposta de lei em discussão, dado os

benefícios inequívocos da sua aplicação na ordem jurídica nacional.

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

O Sr. Presidente (Diogo Pacheco de Amorim): — Agora, sim, está encerrado este ponto três. Damos início ao quarto ponto, com a apreciação da Petição n.º 63/XV/1.ª (Ana Carolina Marques de Almeida

e outros) — Pela legislação da alimentação e ementas nos berçários e creches em Portugal, que traz quatro

arrastamentos.

Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado José Soeiro, do Bloco de Esquerda. Faça favor, Sr.

Deputado, tem 3 minutos.

O Sr. José Moura Soeiro (BE): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Queria começar por saudar os peticionários e as peticionárias desta iniciativa.

Creio que será relativamente consensual nesta Assembleia a importância da alimentação saudável para o

desenvolvimento das crianças, para a prevenção de patologias, incluindo doenças crónicas que são

desenvolvidas depois em adulto. Também será, penso eu, consensual, no diagnóstico que é feito, que os

primeiros anos são decisivos para conformar hábitos alimentares importantes e com consequências para o resto

da vida.

Os levantamentos que têm sido feitos a nível das creches apontam uma baixa oferta de hortícolas, uma oferta

excessiva de produtos ricos em açúcar, portanto, um desequilíbrio do ponto de vista da oferta que é feita em

termos nutricionais.

Em Portugal, é verdade, temos legislação e regulamentação que abrange a oferta alimentar e as refeições

nas escolas, incluindo no pré-escolar, mas é um facto que ficam de fora as creches e os berçários…

A Sr.ª Rita Matias (CH): — Vocês despedem as mulheres!

O Sr. José Moura Soeiro (BE): — … e é no essencial esse o vazio que queremos colmatar com a nossa iniciativa legislativa, respondendo ao apelo que é feito pelos peticionários e pelas peticionárias a este

Parlamento, com uma regulamentação sobre as refeições que são oferecidas nas creches, sejam as creches

que são financiadas por acordos de cooperação da Segurança Social e que, portanto, estão comparticipadas

pelo Estado nas respostas sociais, sejam as creches também do setor privado, sejam as creches familiares, isto

é, as amas da creche familiar, que também devem ser abrangidas por esta regulamentação, na medida em que

também foram abrangidas pela regulamentação, por exemplo, que abrange o programa Creche Feliz e a

gratuidade.

Achamos também que, no momento em que se faz esta regulamentação, se deve garantir uma atualização

dos acordos de cooperação com as creches que são financiadas pelo Estado e também uma atualização daquilo

que é pago às amas, precisamente para que elas tenham as condições de fazer uma oferta que, do ponto de

vista nutricional, seja mais rica, mais diversa e mais adequada.

São essas as nossas preocupações. Saudamos, por isso, poder fazer este debate aqui por iniciativa cidadã.

Aplausos do BE.

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O Sr. Presidente (Diogo Pacheco de Amorim): — Queria assinalar à Câmara que estão presentes, na Galeria III, um grupo de peticionários desta Petição n.º 63/XV/1.ª.

Para uma intervenção, passo agora a palavra à Sr.ª Deputada Inês de Sousa Real, do PAN. A Sr.ª Deputada

tem 2 minutos. Faça favor.

A Sr.ª Inês de Sousa Real (PAN): — Sr. Presidente: Começo também por saudar os mais de 14 000 peticionários, incluindo aqueles que hoje estão aqui presentes.

A alimentação nos primeiros anos de vida é, de facto, fundamental para o desenvolvimento das crianças.

Mas, infelizmente, as práticas que temos assistido no dia a dia, em particular nas atuais creches portuguesas,

estão longe de refletir as recomendações mais recentes da Direção-Geral de Saúde e também da Organização

Mundial de Saúde.

O que tem prevalecido é um consumo excessivo de açúcar, de sal e de alimentos ultraprocessados nas

ementas infantis, com consequências que não devemos descurar. Está cientificamente provado que a exposição

precoce a estes ingredientes aumenta o risco de doenças crónicas como a obesidade, a diabetes tipo 2 e

problemas cardiovasculares, problemas esses que afetam e estão a crescer também de forma assustadora,

inclusive nas crianças.

Em muitas creches as ementas estão completamente desatualizadas e os hábitos alimentares que aí se

promovem moldam, de forma negativa, as preferências alimentares das crianças para o resto das suas vidas.

Não podemos continuar a permitir…

Protestos do Deputado do CDS-PP Paulo Núncio.

O Sr. Pedro Pinto (CH): — Deixa as pessoas comer! Liberdade!

A Sr.ª Inês de Sousa Real (PAN): — … que as refeições oferecidas nas creches sejam uma fonte de risco para a saúde das crianças, em detrimento das leguminosas, verificando também que a falta de opções

vegetarianas nas creches…

O Sr. Pedro Pinto (CH): — Ora bem! Tinha de vir o vegetariano!

A Sr.ª Inês de Sousa Real (PAN): — … desrespeita não só as escolhas alimentares das famílias, mas também as recomendações das entidades de saúde. Uma alimentação de base vegetal, planeada e equilibrada

fornece todos os nutrientes necessários para o crescimento saudável das crianças e reduz significativamente o

risco de doenças a longo prazo.

Por isso mesmo, o PAN, acompanhando o ensejo dos peticionários, propõe um conjunto de medidas

essenciais que vão desde a criação de um regime jurídico específico para a alimentação nas creches que

respeite as recomendações da Organização Mundial de Saúde, à elaboração de ementas supervisionadas por

nutricionistas, passando pela oferta de opções vegetarianas nutricionalmente equilibradas e pela criação de

mecanismos rigorosos de fiscalização.

Estas são propostas que irão transformar o panorama alimentar nas creches e contribuir para uma geração

futura mais saudável.

Em contrapartida, a má alimentação infantil não é apenas um problema do futuro, é uma crise de saúde

pública que já estamos a ver neste momento, pelo que temos de assegurar que a alimentação nas creches e

berçários reflete as melhores práticas alimentares, garantindo uma infância e um desenvolvimento saudável.

Protestos do Deputado do CH Pedro Pinto.

O Sr. Presidente (Diogo Pacheco de Amorim): — Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.ª Deputada Fátima Correia Pinto, do Partido Socialista, dispondo para o efeito de 4 minutos.

A Sr.ª Fátima Correia Pinto (PS): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Começo por agradecer, em nome do Grupo Parlamentar do Partido Socialista, aos mais de 14 500 peticionários que, com esta iniciativa,

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trouxeram à nossa atenção um tema de extrema importância para a saúde pública e para o bem-estar das

nossas crianças.

É igualmente importante reconhecer os valiosos contributos obtidos nas audições realizadas à primeira

peticionária, Dr.ª Ana Carolina Almeida, que está hoje presente e que saúdo pelo trabalho que tem desenvolvido,

à Diretora do Programa Nacional para a Promoção da Alimentação Saudável (PNPAS), Professora Maria João

Gregório, e à Ordem dos Nutricionistas, cujas análises e recomendações enriquecem este debate e sublinham

a necessidade de intervenção nesta área.

Sr.as e Srs. Deputados, a ciência é inequívoca: os primeiros 1000 dias de vida são cruciais para o

desenvolvimento de hábitos alimentares saudáveis e para a prevenção da obesidade infantil. Uma alimentação

adequada nesta fase não só promove o desenvolvimento físico e psicológico das crianças, como previne o

surgimento de doenças como a obesidade, a diabetes e as doenças cardiovasculares, enquanto a introdução

precoce de alimentos ultraprocessados, ricos em açúcar e sal, condiciona negativamente o paladar das crianças

e dificulta, em larga escala, a aceitação de alimentos mais saudáveis.

Ora, o ambiente em que as crianças estão inseridas desempenha um papel determinante na formação destas

preferências alimentares. É precisamente por essa razão que as creches e os berçários, espaço onde as

crianças passam um período considerável do seu dia e onde fazem grande parte das suas refeições, assumem

um papel muito relevante na promoção de uma alimentação saudável.

Se em relação à alimentação em jardins de infância e escolas já existem diretrizes bem definidas — com um

papel determinante do Ministério da Educação, que vem investindo progressivamente na saúde alimentar das

crianças e jovens: destaco, como exemplo, a publicação da circular da Direção-Geral da Educação, com

orientações sobre ementas e refeitórios escolares, em 2018; a Portaria n.º 94/2019, que estabelece regras

nacionais complementares de ajuda à distribuição de fruta e produtos hortícolas nos estabelecimentos de

ensino; e o Despacho n.º 8127, de 2021, que estabelece as normas a ter em conta na elaboração das emendas

e na venda de géneros alimentícios nos estabelecimentos de educação —, já no que diz respeito aos berçários

e às creches, existe, de facto, uma lacuna. É por isso que recomendamos a adoção de medidas que promovam

a criação de ementas adequadas a estas instituições, respeitando as orientações da Organização Mundial da

Saúde, da Direção-Geral da Saúde e de outros órgãos de saúde de referência, elaboradas em conjunto com

profissionais da área da nutrição, garantindo que refletem as melhores práticas e a promoção da saúde das

nossas crianças.

Não faz sentido que alimentos proibidos em escolas possam ainda ser consumidos por bebés e crianças em

creches, pelo que é também fundamental limitar a utilização de produtos prejudiciais à saúde nas ementas de

creches e berçários, seguindo o exemplo das boas práticas já implementadas noutros contextos escolares.

Porque os alimentos ultraprocessados são muitas vezes mais acessíveis do que os alimentos saudáveis,

defendemos a inclusão de produtos locais e cadeias curtas de comercialização como forma de promover a

aproximação entre agricultores, produtores e instituições, de modo a garantir uma alimentação diversificada e

saudável.

Sr.as e Srs. Deputados, mais de 30 % das crianças em Portugal têm excesso de peso, das quais mais de

13 % apresentam obesidade. Estes números são alarmantes, pelo que todas as medidas de combate à

obesidade infantil e de promoção de hábitos alimentares saudáveis são, acima de tudo, um investimento no

futuro das nossas crianças e na saúde das próximas gerações.

Aplausos do PS.

Entretanto, reassumiu a presidência o Presidente, José Pedro Aguiar-Branco.

O Sr. Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.ª Deputada Filipa Pinto, do Livre. Dispõe de 3 minutos, Sr.ª Deputada. Faça favor.

A Sr.ª Filipa Pinto (L): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, Caros Concidadãos nas galerias: Em primeiro lugar, quero aproveitar para agradecer aos peticionários e aos mais de 14 000 subscritores da petição

que nos faz ter hoje esta discussão tão importante. A participação democrática é sempre louvável e deve ser

celebrada todos os dias.

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Dizia-nos o Comité dos Direitos da Criança da ONU (Organização das Nações Unidas), em 2019, que

Portugal precisava de fortalecer as medidas para combater o excesso de peso nas crianças e para promover

um estilo de vida saudável, nomeadamente monitorizar e fortalecer políticas públicas e programas de segurança

alimentar e boa nutrição.

De facto, é cada vez mais urgente garantir que as crianças tenham acesso a alimentação saudável e de

qualidade, e o Estado não pode continuar alheado desse desígnio.

Em 2024, a caracterização da oferta alimentar dos almoços e lanches nas creches portuguesas, realizada

pela Associação Portuguesa de Nutrição, concluiu que a oferta alimentar das creches é nutricionalmente

desadequada, destacando-se, no almoço, o excesso da oferta de fruta confecionada na faixa etária dos 6 aos 8

meses, a oferta simultânea de sopa e de prato com componente proteica na faixa etária dos 9 aos 11 meses e

a ausência da oferta de peixe gordo e ovo no prato para a faixa etária dos 12 aos 36 meses. Quanto ao lanche,

todas as instituições disponibilizavam pelo menos um alimento rico em açúcar e/ou gordura, oferecido uma vez

por semana.

Se nem nas creches e nas escolas as crianças têm hábitos alimentares saudáveis, como pretendemos que

o tenham ao longo da vida? A infância é uma janela de oportunidade para a aquisição de hábitos alimentares.

Como tal, temos de agir.

O projeto de resolução que o Livre hoje apresenta é muito simples: os nutricionistas devem participar na

elaboração e planeamento das ementas das creches, que devem promover a restrição da inclusão de alimentos

processados e com teor de sal ou açúcar desadequados à idade.

Agir agora é essencial para muitas das nossas crianças. Saibamos hoje estar à altura de garantir um futuro

saudável para todas.

Aplausos do L.

O Sr. Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Mário Amorim Lopes, da Iniciativa Liberal. Dispõe de 2 minutos, Sr. Deputado.

O Sr. Mário Amorim Lopes (IL): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Antes de iniciar a minha intervenção, se me permite, hoje já parabenizámos o Sr. Deputado Miguel Guimarães, portanto, gostaria

também de parabenizar a Maria Cecília, que é uma centenária de Macinhata do Vouga, Águeda, Aveiro, e que

fez manchete no Correio de Azeméis, um órgão de comunicação social local.

O orador exibiu a notícia que mencionou, do jornal Correio de Azeméis.

Porque é que destaco aqui a Maria Cecília centenária? Porque a resposta que deu à pergunta «qual é o seu

segredo para ter chegado aos 100 anos» foi «comer e beber bem».

A Sr.ª Mariana Leitão (IL): — Muito bem!

O Sr. Mário Amorim Lopes (IL): — Ora, é exatamente sobre esta matéria que versa esta petição. Por isso, parabenizo também os peticionários que aqui trazem este tema importante.

Somos também o que comemos. Assim, esta é uma matéria que nos preocupa a todos. Devemos concretizar

esta preocupação, sobretudo numa idade inicial, altura em que se pode criar uma dependência do açúcar e do

sal. Aliás, eu próprio, enquanto pai, tentei seguir este conjunto de recomendações.

Dito isto, onde é que, eventualmente, podemos divergir um pouco quanto à resolução deste problema? É

quanto à forma como devemos resolvê-lo. Isto porque o que alguns partidos propõem é «mão pesada» do

Estado, proibindo determinados alimentos, que passam a não poder figurar na dieta das creches.

Ora, pensamos que os fins não justificam todos os meios, pelo que a nossa abordagem é mais pedagógica.

Entendemos, por exemplo, que a DGS, em articulação com nutricionistas, pode elaborar um conjunto de

guidelines, de sugestões, e até de receitas, que podem ser enviadas às creches. Para garantir que estas

recomendações são cumpridas, podemos e devemos criar incentivos. Ou seja, fazer o que em políticas públicas

se chama nudging. Por exemplo, refiro o uso de incentivos para creches que são IPSS (Instituição Particular de

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Solidariedade Social) ou que recebem financiamento da segurança social, em que parte desse financiamento é

majorado, ou então penalizado se estas recomendações nutricionais não forem cumpridas por parte das

creches.

Esta parece-nos ser uma solução de equilíbrio para um problema que é real e que naturalmente merece a

nossa atenção.

Aplausos da IL.

O Sr. Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Alfredo Maia, do PCP. Dispõe de 2 minutos, Sr. Deputado.

O Sr. AlfredoMaia (PCP): — Sr. Presidente, Srs. Deputados, cumprimento os Srs. Peticionários e gostaria de salientar a convergência com as preocupações e os objetivos expressos nesta petição.

Gostaria igualmente de salientar a necessidade de o Estado intervir nesta matéria, o que implica, desde logo,

a criação de uma rede pública de creches integrada no sistema educativo, uma rede pública gratuita e de

qualidade.

Quero lembrar que há, desde 2019, linhas de orientação para profissionais e educadores para a alimentação

saudável dos 0 aos 6 anos, que é da responsabilidade da Direção-Geral da Saúde, mas a verdade é que ainda

sentimos a necessidade expressa nesta petição.

Na visão do PCP, são objetivos da educação em creche, entre outros, a integração educativa, pessoal e

social da criança, no sentido do seu desenvolvimento integral, e a satisfação das necessidades básicas e

individuais, nomeadamente quanto à alimentação, higiene e repouso.

Ora, a frequência da rede pública de creches é gratuita em todas as suas componentes, incluindo a

alimentação. Assim, devem ser garantidas a nutrição e alimentação adequadas, qualitativa e quantitativamente,

à idade da criança, sem prejuízo de dietas especiais em caso de prescrição médica ou outras situações de

necessidades específicas, o que implica a supervisão das ementas por parte de nutricionistas e o respeito pela

individualidade de cada criança e pelas indicações médicas.

Mas não basta fazer uma ementa equilibrada. Cada creche deve ter condições para ir ao encontro das

necessidades das crianças e, já agora, assegurar que as crianças que se encontram em período de

amamentação tenham à sua disposição leite materno. É por esse objetivo também que nos batemos.

Aplausos do PCP.

O Sr. Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Paulo Núncio, do CDS-PP. Dispõe de 2 minutos, Sr. Deputado.

O Sr. Paulo Núncio (CDS-PP): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, começo esta intervenção por agradecer aos peticionários por este tema tão importante que debatemos hoje.

O crescimento saudável é um direito das crianças e um dever para quem delas cuida. Portugal é um dos

países da União Europeia em que as crianças passam, infelizmente, mais tempo nas creches e, por isso, onde

têm, pelo menos, metade das suas refeições. Por isso reconhecemos que as creches têm uma responsabilidade

acrescida na promoção de uma alimentação saudável para as nossas crianças.

Mas para o CDS, desde logo, esta é uma responsabilidade dos pais, que são os primeiros responsáveis pela

educação e pelo cuidado dos seus filhos.

Nesse sentido, deve caber aos pais avaliar e ter uma palavra sobre as refeições que as creches

disponibilizam. Assim se cumpre o comando constitucional de os pais terem direito e o dever de educação e

manutenção dos seus filhos.

Uma coisa é promover uma alimentação saudável para as nossas crianças. Outra coisa são os disparates

propostos pelos partidos de esquerda. Por um lado, o PAN quer a obrigatoriedade de opções vegetarianas nas

creches. Ou seja, nem as crianças mais pequenas, das recém-nascidas aos 3 anos, escapam à agenda ditatorial

urbano-depressiva do partido Pessoas, Animais e Natureza.

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Em segundo lugar, noto que o Partido Socialista, no Governo, se esqueceu das creches e da alimentação;

teve de ir para a oposição para perceber que isto é algo absolutamente prioritário. Mas a AD (Aliança

Democrática) não o esquece, por isso o Programa do Governo prevê o apoio às famílias no acesso à

alimentação.

Uma alimentação diversificada e de qualidade é determinante para que as nossas crianças cresçam

saudáveis e assim permaneçam ao longo da vida, desde logo começando com o leite materno. E aqui, Srs.

Deputados, não posso deixar de referir a importância que tem não despedir mães que estão a amamentar as

suas crianças.

Aplausos de Deputados do PSD e da Deputada do CH Rita Matias.

Protestos da Deputada do BE Isabel Pires.

Contamos com os pais e com as creches para uma alimentação saudável das nossas crianças.

Aplausos do PSD.

Protestos da Deputada do PS Fátima Correia Pinto e contraprotestos da Deputada do CH Rita Matias.

O Sr. Presidente: — Tem agora a palavra a Sr.ª Deputada Ana Gabriela Cabilhas, do PSD, para uma intervenção. Tem 3 minutos.

A Sr.ª Ana Gabriela Cabilhas (PSD): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, cumprimento as Sr.as e os Srs. Peticionários: Embora a oposição não queira reconhecer, este Governo tem estado empenhado em salvar

o Serviço Nacional de Saúde e em responder às várias emergências, fruto da herança caótica deixada pelos

anteriores Governos.

Vozes do PSD: — Muito bem!

A Sr.ª Ana Gabriela Cabilhas (PSD): — Mas não é pela capacidade de resposta deste Governo às várias emergências que fica ofuscada uma visão de longo prazo ou a ambição de reforçar a cada dia a aposta na

prevenção da doença e na promoção da saúde. Isto porque, se queremos salvar o SNS, temos de garantir a

sua sustentabilidade e isso faz-se também reduzindo a carga de doença.

No fundo, nós não estamos a saber honrar aquela que é uma herança, a dieta mediterrânica e, por outro

lado, o excesso de peso é um dos problemas mais graves de saúde pública, que já atinge quase 6 em cada 10

portugueses. Além disso, Portugal é um dos países europeus com maior prevalência de obesidade infantil.

Sabemos que a alimentação nos primeiros meses e nos primeiros anos de vida é preponderante para o

desenvolvimento e para o crescimento da criança e que também contribui, em parte, para aquela que é a carga

de doença ao longo da vida adulta. Também sabemos que o que separa duas crianças, uma com e outra sem

obesidade, para além do seu consumo alimentar, é o ambiente escolar, é o ambiente familiar, a literacia, a

saúde, o grau de formação dos seus pais, o grau de atividade física, a relação emocional com os seus pares.

De facto, esta doença é complexa e carece de um trabalho multidisciplinar. O Ministério da Saúde tem

previsto um programa de prevenção da doença e de promoção da saúde, com um foco muito especial no

combate e no controlo da obesidade. Por isso, estamos certos de que através de um trabalho articulado,

interministerial, com o Ministério da Educação e com o Ministério do Trabalho, Solidariedade e Segurança Social,

este Governo continuará a olhar para as nossas crianças, que são o futuro deste País.

E, no particular, sobre a matéria da petição em apreço, se hoje existem recomendações nutricionais

específicas para os jardins de infância e para as escolas, não há motivos que justifiquem a ausência de diretrizes

claras para os berçários e para as creches.

O Sr. Miguel Guimarães (PSD): — Muito bem!

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A Sr.ª Ana Gabriela Cabilhas (PSD): — Aliás, esta necessidade está identificada desde 2019. Por isso, não será com medidas avulsas ou com ausência de visão que vamos conseguir, de facto, colocar a mudança de

paradigma naquilo que é a prevenção da doença. É preciso uma estratégia interministerial, é preciso, além da

valorização e da sensibilização dos problemas de saúde mental, olhar para os hábitos de saúde dos

portugueses.

Nós bem sabemos que a mudança de paradigma demora tempo para que os resultados apareçam, mas isso

não nos demove do nosso compromisso, do nosso empenho e da nossa convicção.

Aplausos do PSD.

O Sr. Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Jorge Galveias, do Chega. Tem 2 minutos e 30 segundos.

O Sr. Jorge Galveias (CH): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: A democracia fica mais fortalecida sempre que há participação ativa dos cidadãos nas decisões políticas, por isso quero agradecer aos

peticionários a sua iniciativa.

Para o Chega, é importante o bem-estar infantil e, por isso, reconhecemos a necessidade de assegurar uma

alimentação saudável nas valências de creches e amas, pois todos sabemos da importância da alimentação nos

primeiros anos de vida.

Mas, Sr. Presidente, não posso deixar de apontar para as bancadas do Bloco de Esquerda, do PCP, do Livre

e do PAN e denunciar a sua hipocrisia.

Vozes do CH: — Ora bem!

Protestos do L.

O Sr. Jorge Galveias (CH): — Se a vossa preocupação com a qualidade da alimentação das nossas crianças fosse verdadeira, no passado dia 10 de janeiro, tinham aprovado as várias propostas do Chega de combate à

pobreza gestacional e de apoio às mulheres grávidas que abortam por serem pobres e não terem dinheiro para

comprar comida para os seus filhos.

A Sr.ª Rita Matias (CH): — Muito bem!

O Sr. Jorge Galveias (CH): — Mas, Srs. Deputados, destes partidos não podemos esperar mais.

O Sr. Pedro Pinto (CH): — Ora bem!

O Sr. Jorge Galveias (CH): — Usam as crianças para enganar o povo, mas, sempre que podem, atentam contra os direitos das mães e das crianças.

A Sr.ª Rita Matias (CH): — Muito bem!

O Sr. Jorge Galveias (CH): — Basta ver as notícias de ontem, em que ficámos a saber do despedimento de mulheres trabalhadoras, funcionárias do Bloco de Esquerda, em período de amamentação dos filhos, pela mão

de Marisa Matias e Catarina Martins, duas machistas ferozes.

Aplausos do CH.

O Sr. Presidente: — Sr.ª Deputada Fátima Correia Pinto, do PS, tem novamente a palavra para uma intervenção. Tem 21 segundos.

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A Sr.ª Fátima Correia Pinto (PS): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, ouvimos o CDS-PP e o PSD a criticarem a iniciativa do Partido Socialista aqui apresentada, dizendo que só acordou agora, quando, pelo

contrário, estamos a ir ao encontro das preocupações dos peticionários, porque o progresso é sempre um

trabalho inacabado.

O que eu gostava era de conhecer as propostas dos projetos do PSD e do CDS — aquelas que não

apresentaram, porque não têm propostas!

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra a Sr.ª Deputada Isabel Mendes Lopes, do Livre, por 44 segundos.

A Sr.ª Isabel Mendes Lopes (L) — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, o Sr. Deputado Paulo Núncio disse que estamos aqui a discutir uns disparates da esquerda, portanto, gostava de perguntar se considera que

a alimentação das crianças, especialmente das crianças mais pequenas, não é algo que nos deve preocupar a

todos e se a proposta de as refeições nas creches terem de ser verificadas por nutricionistas é um disparate.

É verdade que o aleitamento e a amamentação são muito importantes no início de vida de uma criança e,

portanto, deve ser promovido quando as mães querem e podem. Por isso, pergunto porque é que o PSD e o

CDS votaram contra o alargamento da licença parental que exatamente permite que as mães amamentem

durante mais tempo.

O Sr. Paulo Muacho (L): — Ora bem!

A Sr.ª Isabel Mendes Lopes (L) — Não percebo essa incongruência e parece-me que os disparates, de facto, estão desse lado da bancada.

Aplausos do L e da Deputada do PS Marina Gonçalves.

O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, não tenho mais nenhuma inscrição para intervenções, portanto podemos considerar acabado este ponto da ordem do dia.

Vamos para o quinto ponto da ordem de trabalhos, em que serão apreciadas as Petições n.os 135/XV/1.ª

(Rosa Sandra do Souto Carvalho e Castro e outros) — Enfermeiros reclamam a correta contabilização de pontos

no descongelamento de carreira e 67/XVI/1.ª (Eduardo Bernardino e outros) — Enfermagem – Profissão de alto

risco e de desgaste rápido, juntamente com os Projetos de Lei n.os 421/XVI/1.ª (BE) — Correta contabilização

de pontos no descongelamento da carreira de enfermagem e criação de um estatuto de risco para profissionais

de enfermagem do Serviço Nacional de Saúde, 422/XVI/1.ª (PAN) — Reconhece aos enfermeiros o estatuto de

profissão de desgaste rápido e o direito à reforma antecipada, alterando o Decreto-Lei n.º 71/2019, de 27 de

maio, e o Código do IRS, 429/XVI/1.ª (L) — Reconhece o estatuto de desgaste rápido à profissão de enfermeiro,

431/XVI/1.ª (L) — Contabilização de pontos para enfermeiros especialistas, chefe e supervisor promovidos por

concurso entre 2006 e setembro de 2009, ao abrigo do Decreto-Lei n.º 437/91, de 8 de novembro, e 432/XVI/1.ª

(CH) — Reconhece a profissão de enfermeiro como de desgaste rápido e antecipa a idade de reforma, na

generalidade, e com os Projetos de Resolução n.os 526/XVI/1.ª (PCP) — Definição e regulamentação de um

regime laboral e de aposentação específico para os enfermeiros, que assegure a devida compensação pela

penosidade e risco da profissão, 533/XVI/1.ª (PAN) — Recomenda ao Governo que garanta os direitos de

parentalidade das enfermeiras em cumprimento do Despacho n.º 7/2024, de 9 de agosto, 534/XVI/1.ª (PAN) —

Pela contabilização total do tempo de serviço aos enfermeiros prejudicados pela interpretação do Decreto-Lei

n.º 80-B/2022, 536/XVI/1.ª (PAN) — Recomenda ao Governo que assegure a remuneração dos estágios

realizados no âmbito da componente de ensino clínico dos ciclos de estudos de licenciatura e mestrado em

enfermagem e 557/XVI/1.ª (CDS-PP) — Recomenda ao Governo que cumpra o acordo histórico celebrado com

os enfermeiros e dê continuidade às negociações.

Estão a assistir, na galeria, várias Sr.as e Srs. Peticionários.

Vou dar a palavra à Sr.ª Deputada Isabel Pires, do Bloco de Esquerda, para uma intervenção, dispondo de

2 minutos.

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A Sr.ª Isabel Pires (BE): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Em primeiro lugar, o Bloco de Esquerda quer saudar as quase 8000 pessoas que assinaram esta petição, que mais não é do que um pedido de justiça

no tratamento da carreira dos enfermeiros e das enfermeiras. É por isso mesmo que acompanhamos esta

petição com um projeto de lei, mas é importante termos algum histórico.

A transição para a nova carreira de enfermagem foi um processo cheio de erros e de obstáculos construídos

de propósito para tentar limitar as progressões destes profissionais e, dessa forma, limitar o impacto financeiro

da nova carreira.

Quais é que foram esses obstáculos? Começam pela não contabilização de pontos e de anos de serviço

passados, apesar do suposto descongelamento efetuado, passam pela limitação, por quotas burocráticas e sem

fundamento, de progressões verticais na carreira e passam pela criação de inúmeros erros nas regras de

transição. Estas regras prejudicaram imensos enfermeiros, apagando-lhes pontos e impedindo a sua

progressão, vedando o acesso à categoria de enfermeiro especialista e reposicionando alguns erradamente em

categorias e posições remuneratórias inferiores àquelas a que tinham direito.

O apagão de pontos que se fez em inúmeros casos, ou porque os reposicionamentos remuneratórios foram

considerados progressões, fruto da transição para a nova carreira, ou porque se consideraram alteração de

posição remuneratória as progressões ou alterações remuneratórias derivadas da aprovação em concurso de

provas públicas entre 2006 e 2009, na verdade, apenas promoveu ultrapassagens remuneratórias e reais perdas

salariais em muitos casos.

Já nas transições têm-se detetado vários erros ao longo dos últimos anos, como o caso dos enfermeiros,

titulares da categoria de enfermeiro, que se encontravam nomeados para o cargo de enfermeiro-diretor ou para

o exercício de funções de chefia e direção e que tinham sido reposicionados na base da carreira ou o caso de

enfermeiras que tinham sido também prejudicadas.

Sr.as e Srs. Deputados, uma alteração à carreira que foi feita com a intenção de limitar as remunerações e

as progressões dos profissionais só poderia ter este resultado: uma injustiça. E, por isso, é preciso remover as

fontes desse problema olhando para a carreira de enfermagem como uma fonte de direitos e de valorização dos

profissionais e do SNS e não como um caminho armadilhado que tem como objetivo pagar o menos possível a

profissionais que são essenciais ao Serviço Nacional de Saúde.

É por isso que propomos hoje garantir que todos os enfermeiros titulados como especialistas são

posicionados na categoria de enfermeiro especialista — o que faz sentido! —, reverter o apagão de pontos que

provocou ultrapassagens remuneratórias e perdas salariais reais e, por último, reconhecer aos enfermeiros e

enfermeiras do SNS o direito, há muito adiado, a um estatuto de risco e de penosidade.

Aplausos do BE.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra agora a Sr.ª Deputada Inês de Sousa Real, do PAN, para uma intervenção. Tem 2 minutos.

A Sr.ª Inês de Sousa Real (PAN): — Sr. Presidente: Começo por saudar a totalidade dos cerca de 23 000 cidadãos que apresentaram estas duas petições para valorizar os enfermeiros e a sua carreira.

Esta não é uma matéria nova nesta Assembleia, mas, na verdade, cumpre ainda dar mais direitos a estes

profissionais, o que está ainda por assegurar.

Se durante a covid-19 todos soubemos bater palmas a estes profissionais de saúde, já é mais do que tempo

de passarmos à ação, tomando medidas que deem aos enfermeiros mais dignidade no exercício da profissão.

É isso mesmo que o PAN hoje propõe, trazendo quatro iniciativas que se orientam por três grandes eixos.

Um primeiro, a atribuição do estatuto de desgaste rápido aos enfermeiros que, para além do direito à reforma

antecipada, poderá garantir a todos um suplemento remuneratório de penosidade e risco, uma via verde na

progressão da carreira e uma majoração de dias de descanso e de férias por anos de trabalho.

Por outro lado, um segundo eixo assenta na garantia de melhores condições para os enfermeiros no início

da carreira, que visa assegurar que a mesma seja mais atrativa para as novas gerações, o que só é possível se

tivermos remuneração de estágios realizados no SNS, no âmbito da componente do ensino clínico de

licenciatura e de mestrado em enfermagem. Isto porque não é aceitável que haja dois pesos e duas medidas

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nas remunerações dos estágios, pois se falamos de estágios de profissões como os advogados defendemos

que deve haver remuneração, mas, depois, assobiamos para o lado perante estágios não remunerados de

enfermeiros no SNS.

Não aceitamos que o SNS tenha profissionais que pagam para trabalhar e por isso mesmo propomos que

sejam dados os primeiros passos para que estes estágios possam ser finalmente remunerados, dando assim

cumprimento a um trabalho que, com amplo consenso nesta Assembleia da República, foi feito para garantir o

fim dos estágios profissionais não remunerados.

Por fim, o último eixo pretende corrigir a injustiça na progressão na carreira a que têm sido sujeitos os diversos

enfermeiros. Falamos dos cerca de 300 enfermeiros que voltaram a exercer funções no SNS após terem

cessado a sua anterior prestação de serviços e que, devido a uma interpretação draconiana do Decreto-Lei

n.º 80-B/2022, ficaram de fora da progressão da carreira prevista neste diploma.

Estamos a falar também de uma enfermeira e de 18 enfermeiros da Administração Regional de Saúde de

Lisboa e Vale do Tejo, que foram prejudicados na progressão da carreira por gozarem os seus direitos de

parentalidade, mas a quem a ULS de São José entendeu não aplicar o despacho.

O Sr. Presidente: — Tem agora a palavra, para uma intervenção, o Sr. Deputado Paulo Muacho, do Livre. Dispõe de 3 minutos.

O Sr. Paulo Muacho (L): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, Caros Cidadãos nas galerias, Caros Peticionários: Em primeiro lugar, queria agradecer aos peticionários que, com as suas assinaturas, trouxeram

estas duas petições aqui à discussão com questões essenciais para a valorização da carreira dos enfermeiros,

uma valorização que não pode esperar mais e que exige a nossa ação.

Dos vários dados que temos à nossa disposição, permitam-me destacar as conclusões do estudo nacional

sobre as condições de vida e trabalho dos enfermeiros realizado em 2022 e que nos oferece uma visão clara

sobre a realidade vivida por estes profissionais.

Dos cerca de 8000 enfermeiros que responderam ao inquérito, mais de dois terços já pensaram em mudar

de profissão, 65 % dizem sentir-se sempre ou várias vezes por semana fisicamente exaustos, 25 % têm um

segundo emprego dentro da profissão, o número de horas de trabalho atinge valores próximos das 70 horas

semanais, mais de 30 % já sofreu assédio moral, a maioria ganha um salário bruto de até 1500 €, sendo que

59 % são licenciados e 34 % são especialistas.

Por outro lado, o relatório Health at a Glance, da OCDE (Organização para a Cooperação e Desenvolvimento

Económico), indica-nos que a densidade de enfermeiros em 2021 era ainda 13 % inferior à média da União

Europeia, com 7,4 enfermeiros por 1000 habitantes. O número de licenciados de enfermagem em Portugal está

cerca de 30 % abaixo da média da União Europeia.

Este relatório também conclui dizendo que, e cito, «os salários comparativamente baixos, associados a

condições de trabalho desgastantes e perspetivas limitadas de progressão na carreira, afetam a atratividade da

profissão de enfermeiro em Portugal».

Estes números refletem uma crise, uma crise que não é nova e que exige a nossa ação imediata.

A valorização da carreira de enfermagem é uma questão de justiça para com os profissionais que dedicam

as suas vidas a cuidar da saúde de todos nós, e é também uma necessidade para garantir a sustentabilidade

do SNS e a qualidade dos cuidados de saúde que são prestados.

E é por isso que o Livre apresenta hoje dois projetos de lei para a defesa e valorização desta carreira de

enfermagem: o primeiro com o objetivo de reconhecer o estatuto de desgaste rápido à profissão de enfermeiro

e o segundo para retificar a contabilização dos pontos para enfermeiros especialistas, chefe e supervisor,

promovidos por concurso entre 2006 e setembro de 2009. A importância e a urgência destas duas medidas são

evidenciadas tanto pelos factos que aqui enumerei como pelo amplo apoio público a esta causa, demonstrado

pelas duas petições que aqui nos chegaram.

Sr.as e Srs. Deputados, a profissão de enfermeiro sofre enormes desafios: turnos prolongados, trabalho

noturno, disposição constante ao sofrimento humano, riscos biológicos, químicos e também físicos. É por isso

urgente agirmos no sentido de proteger e valorizar estes profissionais.

Aplausos do L.

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O Sr. Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Rui Cristina, que dispõe de 3 minutos e 30 segundos.

O Sr. Rui Cristina (CH): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Começo por saudar os peticionários que se encontram aqui hoje na Casa da democracia. Sejam bem-vindos. Também quero realçar as duas petições

que foram apresentadas, e o Chega identifica-se com elas.

Hoje, trazemos à Assembleia da República uma iniciativa que vai dar a maior importância e urgência

relativamente ao reconhecimento da profissão de enfermeiro como de desgaste rápido e a antecipação da idade

da reforma.

Os enfermeiros são um dos pilares do Serviço Nacional de Saúde, mas também são uma das profissões

mais desgastantes, exigindo reconhecimento legislativo necessário e urgente. Com este projeto de lei, o Chega

propõe a inclusão dos enfermeiros na lista de profissões de desgaste rápido, antecipando a idade da reforma

para os 55 anos, para aqueles com 36 anos de carreira contributiva.

Nos últimos anos, o SNS recebeu sucessivos aumentos orçamentais, mas os resultados são claramente

maus para os portugueses: tempos de espera nas urgências hospitalares, que são dignas do terceiro mundo e

onde os doentes urgentes esperam mais de 18 horas, listas de esperas para consultas, para cirurgias, a

demorarem meses e anos em alguns casos.

Enquanto não houver coragem política para avançarmos com verdadeiras reformas do SNS, os enfermeiros

enfrentam jornadas extenuantes, muitas vezes de 16 horas, ausência de progressões na carreira e condições

indignas, além de serem, muitas vezes, vítimas de violência. São fatores que têm levado ao êxodo destes

profissionais, com a Ordem dos Enfermeiros registando, em 2023, uma média de quatro declarações diárias de

intenção de emigração.

O desgaste físico e emocional dos enfermeiros é agravado pela prática de turnos, associada a riscos de

saúde como doenças gastrointestinais, metabólicas e cardiovasculares. E, como nós sabemos, a pandemia

evidenciou o alto risco da profissão e a necessidade de compensações, sendo a antecipação da reforma uma

medida essencial na nossa perspetiva.

Ao comparar os enfermeiros com outras profissões de desgaste rápido, como bombeiros, mineiros, vemos

que a complexidade do seu trabalho justifica ainda mais esta inclusão, e o reconhecimento e valorização dos

enfermeiros são indispensáveis para reforçar o SNS, tornando-o mais justo e capaz de reter e atrair profissionais

qualificados.

Sr.as e Srs. Deputados, este projeto de lei é um ato de justiça. Reconhecer a profissão de enfermeiro como

de desgaste rápido é valorizar quem cuida de todos nós. Apelamos aqui ao voto favorável de todas as bancadas,

para que juntos possamos construir um Serviço Nacional de Saúde mais humano e eficiente.

Aplausos do CH.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra a Sr.ª Deputada Paula Santos, do PCP, que dispõe de 3 minutos para uma intervenção.

A Sr.ª Paula Santos (PCP): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Cumprimento os subscritores das petições que estão em debate na Assembleia da República.

Gostaria de dizer que o PCP também arrastou uma iniciativa com o objetivo de definir um regime laboral e

de aposentação específico para os enfermeiros e, naturalmente, para que haja a devida compensação, dada a

penosidade e o risco da profissão.

Nesta nossa iniciativa, aquilo que nós propomos é, de facto, que haja esta valorização dos enfermeiros.

Estamos a falar de um grupo profissional que é indispensável ao Serviço Nacional de Saúde para prestar

cuidados de saúde aos utentes, e nós consideramos que devem ser valorizados nos seus direitos, nas suas

carreiras, nos seus salários, nas suas progressões, garantindo condições de trabalho.

Nesta nossa proposta, aquilo que nós contemplamos é que este regime laboral tenha em conta medidas

específicas para a formação e valorização profissional, como medidas de proteção social, nomeadamente no

que diz respeito a doenças profissionais, saúde e segurança no trabalho. Além disso, também deve ser

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contemplado um regime de aposentação, com o acesso antecipado à aposentação, e a compensação da

prestação do trabalho por turnos e trabalho noturno, o descanso compensatório, dias de férias, entre outros.

Aliás, um conjunto de aspetos que consideramos que devem ser, naturalmente, objeto de discussão em sede

de negociação coletiva com as organizações representativas dos enfermeiros.

O risco e a penosidade associados a esta profissão devem-se à exposição a produtos químicos, biológicos,

picadas, cortes, mas também à carga emocional e ao facto de os enfermeiros, em muitas e muitas

circunstâncias, prestarem trabalho por turnos e noturno, com todas as implicações que daí advêm, tanto no

plano físico como no plano psíquico. Muitas vezes, estão até sujeitos a elevados ritmos de trabalho, dada a

carência de profissionais, com turnos consecutivos que levam, naturalmente, a um enorme desgaste, stress e a

um cansaço extremo.

Não poderia deixar de fazer uma referência neste debate à insuficiência daquilo que foi decidido por parte

deste Governo no que diz respeito aos enfermeiros, porque é necessário ir muito mais longe. Há injustiças que

não estão resolvidas e que importa resolver. Há necessidade, de facto, de ir mais longe na valorização da

carreira, das progressões, nos salários.

A luta dos enfermeiros foi determinante para a resolução de muitos problemas e, portanto, deixo aqui esta

palavra de saudação e de reconhecimento a todos os enfermeiros no nosso País.

Aplausos do PCP.

O Sr. Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Paulo Núncio, que dispõe de 3 minutos.

O Sr. Paulo Núncio (CDS-PP): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Começo por cumprimentar os peticionários presentes na Casa da Democracia.

Uma das petições hoje em discussão deu entrada em 2023. Por isso, posso começar por dar uma boa notícia

aos peticionários: felizmente, o atual Governo já não é o Governo do Partido Socialista. Este Governo é do PSD

e do CDS, que desde a tomada de posse está a resolver os problemas do SNS e a negociar com os profissionais

de saúde.

A Sr.ª Isabel Pires (BE): — Para não terem nada!

O Sr. Paulo Núncio (CDS-PP): — O Governo da Aliança Democrática, com o trabalho exigente dos Ministérios da Saúde e das Finanças, celebrou um acordo histórico com os enfermeiros no passado dia 23 de

setembro, que vai ao encontro das suas ambições. Este acordo resulta do plano de motivação dos profissionais

de saúde, previsto no Programa do Governo.

O Governo conseguiu acordar o acréscimo de três níveis remuneratórios até ao final deste ano. O Governo

conseguiu acordar o acréscimo de mais um nível remuneratório em 2026. E, finalmente, o Governo conseguiu

acordar o acréscimo de mais dois níveis remuneratórios em 2027. Isto significa que os nossos enfermeiros, entre

2025 e 2027, terão um aumento significativo no seu vencimento.

Importa recordar que os nossos enfermeiros não viam as suas tabelas remuneratórias serem atualizadas há

precisamente 15 anos, desde 2009. E, por isso, é até hipócrita que a esquerda venha hoje propor tudo e um par

de botas aos enfermeiros,…

Protestos da Deputada do BE Isabel Pires.

… quando são os únicos responsáveis pelos indicadores que foram denunciados no final do ano passado,

que não posso deixar de referir. Dos países da OCDE, Portugal tem a terceira pior remuneração para a profissão

de enfermeiro; os nossos enfermeiros emigram para países com o dobro da remuneração praticada em Portugal;

um terço dos nossos enfermeiros relataram sintomas de depressão grave no último ano; e, finalmente, os nossos

enfermeiros enfrentam um aumento da carga horária de trabalho e uma fraca qualidade de sono, em virtude do

trabalho por turnos.

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Por isso, o CDS apresenta um projeto de resolução para que o Governo cumpra o acordo, em todas as

etapas previstas, com os enfermeiros e continue a negociar ainda melhores condições com estes profissionais.

Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, os nossos enfermeiros têm um papel fundamental e de enorme

responsabilidade na saúde dos portugueses. Estão presentes desde o nascimento dos nossos bebés até aos

cuidados paliativos.

Termino como comecei, com uma boa notícia: este Governo é do PSD e do CDS e está determinado a libertar

a saúde do legado do Partido Socialista.

Aplausos do PSD.

O Sr. Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Mário Amorim Lopes, que dispõe de 2 minutos.

O Sr. Mário Amorim Lopes (IL): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Começo por saudar os peticionários da Petição n.º 135/XV/1.ª, que pretende a contabilização dos pontos no descongelamento da

carreira, e da Petição n.º 67/XVI/1.ª, que pretende a classificação da profissão de enfermeiro como de alto risco.

Relativamente à primeira petição, é uma questão de resolver aquilo que é uma enorme injustiça para os

enfermeiros que já tinham competências, que já tinham trabalho, que já tinham experiência enquanto

especialistas, mas que a categoria ainda não tinha sido criada, ainda não estava reconhecida à luz da lei e que

acabaram por estar numa posição desfavorável comparativamente àqueles que acederam apenas a esta

categoria em 2019. Portanto, esta é uma questão da maior elementar justiça e que deve imediatamente ser

retificada.

Relativamente à classificação de profissão de alto risco, bom, isto mereceria certamente um debate muito

mais alargado do que aquele que é possível no tempo disponível.

Creio que há aqui questões de equidade intra e interprofissionais entre profissões, porque todas as profissões

conseguirão encontrar excelentes motivos para serem consideradas elas também de desgaste rápido, sejam

polícias, bombeiros, médicos, assistentes operacionais, professores. Temos aqui um conjunto muito alargado

de profissões e depois há uma questão de equidade intraprofissional — é que nem todos que têm aquela

profissão têm exatamente o mesmo desgaste.

E aquilo que nós — e vamos instar, no futuro, para uma reflexão mais alargada — podemos fazer é considerar

não para o cálculo do ano de reforma aquilo que se assume ser um ano de trabalho, ou seja, 35 ou 40 horas

por semana, mas o número de horas efetivamente trabalhadas. Ou seja, alguém que trabalhe horas extra, faça

turnos à noite, esse ano de trabalho não contaria como um ano efetivamente, mas eventualmente como um ano

e um mês ou um ano e dois meses. E é possível também aqui colocar ponderadores, precisamente, de desgaste.

Quem faz turnos noturnos, tem, naturalmente, um desgaste acrescido. Esta, sim, é uma reflexão que

podemos fazer, uma reflexão que é justa entre todas as profissões e, sobretudo, dentro da própria profissão,

porque não são todos iguais dentro da própria profissão, e, já agora, em lado nenhum.

Aplausos da IL.

O Sr. Presidente: — Sr.ª Deputada Sandra Pereira, do PSD, dispõe de 3 minutos para intervir.

A Sr.ª Sandra Pereira (PSD): — Sr. Presidente, como já foi dito, estão aqui presentes várias iniciativas referentes à valorização remuneratória dos enfermeiros e também à atribuição do estatuto de desgaste rápido

a esta profissão. Antes de mais, em nome do Grupo Parlamentar do PSD, quero saudar os subscritores das

petições em apreciação, na sua maioria enfermeiros, e dizer-lhes o seguinte: o PSD e o Governo reconhecem

a importância da vossa profissão.

Tanto assim é, Sr. Presidente, que o Governo assinou recentemente um acordo histórico que assegura uma

significativa valorização remuneratória para todos os enfermeiros, a aplicar de forma faseada e que equivale à

subida de seis níveis remuneratórios, correspondendo a um acréscimo de remuneração em 300 € até 2027,

sendo que desde novembro passado esse acréscimo se cifrou nos 150 €, sem prejuízo dos aumentos anuais

para a função pública.

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Sr. Presidente, é um acordo histórico porque a tabela remuneratória dos enfermeiros não era objeto de

valorização desde 2009.

A Sr.ª Carla Barros (PSD): — Muito bem!

A Sr.ª Sandra Pereira (PSD): — Esta tabela resistiu à tão apregoada recuperação e valorização de rendimentos e passou intacta durante os quase nove anos de governação do Partido Socialista, tendo o atual

Governo feito em seis meses aquilo que o anterior Governo não fez em nove anos.

Vozes do PSD: — Bem lembrado!

A Sr.ª Sandra Pereira (PSD): — E isto tem de ser dito: fizemos em seis meses o que não foi feito em quase nove anos!

Sr. Presidente, este acordo está em andamento, em aperfeiçoamento, pois as negociações continuam, com

o objetivo da celebração de um acordo coletivo e da revisão da carreira de enfermeiro, reivindicações deste

setor que são muito importantes.

Relativamente à atribuição do estatuto de desgaste rápido, eu queria dizer que está constituído um grupo de

trabalho, que, de resto, transitou da anterior Legislatura, tendo sido constituído pelo anterior Governo, e que

apresentará conclusões até final de março.

Sem negar, naturalmente, os constrangimentos, os desafios, os riscos e o eventual desgaste que a profissão

de enfermeiro, em si, acarreta, reconhecemos que muitas outras haverá em que o mesmo poderá suceder, pelo

que, Sr. Presidente, face à crescente e constante reivindicação deste estatuto por outras profissões, o que nos

parece pertinente é uma análise integrada que possa incluir medidas de reconversão profissional, medidas de

mitigação de risco, estabelecendo critérios claros e objetivos por forma a assegurar a justiça entre todas as

profissões e entre todos os trabalhadores.

É esse, precisamente, o propósito do grupo de trabalho, pelo que qualquer decisão antes de apresentadas

as conclusões do próprio grupo de trabalho será, naturalmente, extemporânea. Por isso, aguardaremos as

decisões desse grupo de trabalho para tomarmos decisões nesta matéria.

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

Protestos da Deputada do BE Isabel Pires.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra a Sr.ª Deputada Irene Costa, do Partido Socialista, por 3 minutos, também para uma intervenção. Faça favor.

A Sr.ª Irene Costa (PS): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Em nome do Partido Socialista, saúdo todos os enfermeiros, em especial os peticionários, que trazem hoje a oportunidade deste debate, desafiando-

nos a continuar a trabalhar em soluções que respondam às expectativas dos profissionais e às necessidades

do País.

O PS reconhece bem a relevância da profissão de enfermagem e os desafios que enfrenta, designadamente

no que respeita ao desgaste rápido e aos riscos associados à prática profissional.

Neste contexto, sublinhamos a criação do Grupo de Trabalho para o estudo das Profissões de Desgaste

Rápido, que tem por objetivo analisar as condições de trabalho, os impactos físicos e emocionais nas diferentes

profissões e nos diferentes contextos de trabalho. Este grupo está encarregue de propor medidas equitativas

que mitiguem a penosidade e reconheçam o esforço daqueles e daquelas que trabalham em cenários de elevado

risco.

O relatório final previsto para março de 2025 será, por isso, um passo fundamental para implementar

soluções que sejam sólidas, justas e duradouras.

Quanto à questão da carreira e da contabilização dos pontos, queria dizer: o PS orgulha-se dos oito anos de

valorização dos enfermeiros e da dignificação da profissão como pilar do SNS.

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Aplausos do PS.

Em 2015, o PS iniciou um processo de reposição de direitos, desde logo a reposição das 35 horas semanais

e a recuperação de remunerações reduzidas desde 2011. Adicionalmente, promoveu a diferenciação

remuneratória de mais de 10 000 enfermeiros especialistas e regularizou situações precárias e de majoração do

trabalho suplementar.

O Sr. Pedro Pinto (CH): — Agora a sério!

A Sr.ª Irene Costa (PS): — Avançou no paralelo dos CIT (contratos individuais de trabalho) com os contratos de trabalho em funções públicas, promovendo igualdade e justiça laboral.

Em 2019, reorganizou a carreira de enfermagem e viabilizou competências, reconhecendo as categorias de

enfermeiro-especialista e enfermeiro-gestor, devolvendo à profissão o progresso com base no mérito e no tempo

de serviço.

Em 2022, regularizou a situação de 18 000 enfermeiros, numa medida com impacto financeiro de mais de 80

milhões de euros, e consolidou a carreira de cerca de 1000 profissionais através de avaliações específicas e

interpretações individualizadas. Contudo, Sr.as e Srs. Deputados, sabemos que a transição entre regimes

legislativos gerou algumas iniquidades, particularmente para os enfermeiros que foram promovidos entre 2006

e 2009.

O PS continua atento a estes desafios que ainda persistem, e o grupo de trabalho sobre posições

remuneratórias intermédias dos enfermeiros será essencial para corrigir injustiças e reforçar um SNS baseado

na igualdade e na valorização profissional. É com este propósito que reafirmamos o compromisso de fortalecer

carreiras e dignificar quem está na linha da frente, com sentido de responsabilidade, mas também com foco na

sustentabilidade e na justiça, porque esta é a visão política e social que conduz sempre as ações no Partido

Socialista.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: — Vamos passar ao sexto ponto da ordem de trabalho, com a discussão da Petição n.º 215/XV/2.ª (Associação Salvador e outros) — Pela alteração do regime da acessibilidade aos edifícios e

estabelecimentos (Decreto-Lei n.º 163/2006, de 8 de agosto), juntamente com os Projetos de Resolução n.os

464/XVI/1.ª (CH) — Recomenda ao Governo que proceda a um conjunto de atuações, no âmbito das condições

de habitação e de autonomia e independência das pessoas com deficiência, 499/XVI/1.ª (BE) — Alteração do

Dia Nacional das Acessibilidades, 527/XVI/1.ª (PCP) — Criação de um programa de financiamento para

adaptação e eliminação de barreiras arquitetónicas em habitações de pessoas com mobilidade condicionada,

531/XVI/1.ª (BE) — Promoção da acessibilidade das pessoas com deficiência, 537/XVI/1.ª (PAN) — Pelo

cumprimento da legislação sobre acessibilidades e reforço dos direitos das pessoas com mobilidade reduzida,

538/XVI/1.ª (PAN) — Procede à alteração do Dia Nacional das Acessibilidades, 546/XVI/1.ª (PS) — Recomenda

ao Governo a adoção de planos plurianuais de intervenção para melhoria das condições de acessibilidade,

556/XVI/1.ª (L) — Recomenda o reforço dos meios do Instituto Nacional para a Reabilitação, I.P. e 558/XVI/1.ª

(CDS-PP) — Recomenda ao Governo que apresente a lei de bases para a deficiência e inclusão.

Para uma intervenção, dou a palavra ao Sr. Deputado Filipe Melo, que dispõe de 3 minutos e 30 segundos.

Faça favor, Sr. Deputado.

O Sr. Filipe Melo (CH): — Sr. Presidente, Srs. Deputados: A Petição n.º 215/XV/2.ª remete-nos para uma situação grave, que já há muito, muito tempo esta Assembleia tem vindo a debater, sem nunca fazer o óbvio,

que é legislar e melhorar a legislação em vigor, e reporto-me ao Decreto-lei n.º 163/2006, de 8 de agosto.

Significa isto que o decreto-lei que diz respeito ao regime de acessibilidade aos edifícios, estabelecimentos e

habitações para pessoas portadoras de deficiência tem quase 20 anos sem sofrer uma única alteração — 20

anos em que esta Casa e sucessivos Governos ignoraram e continuam a ignorar, continuam a desprezar, as

pessoas com deficiência.

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É ano após ano que nós verificamos isto. Ano após ano, ouvimos falar em inclusão, mas onde está a

verdadeira inclusão?

Quem nos está a ouvir há de se perguntar: qual é a inclusão que aqueles 230 representantes do povo

reconhecem? Qual é essa inclusão? A inclusão que, infelizmente, é debatida nesta Casa é a inclusão das etnias,

é a inclusão dos racismos, mas a inclusão das pessoas com deficiência é, mais uma vez, esquecida.

Aplausos do CH.

Para a esquerda e para a extrema-esquerda, a inclusão remete para raça, remete para cor, remete para

sexo…

Risos da Deputada do L Filipa Pinto.

… e esquece quem realmente importa, que são as pessoas que precisam de nós, pessoas que nós fomos

eleitos para representar mas que estão abandonadas, que não conseguem aceder a edifícios públicos, não

conseguem ir a muitas repartições de finanças, não conseguem ir a bancos, a tribunais. Porquê? Porque não

há acesso! São esquecidos, são descurados, são ignorados.

Mas não, esta Casa prefere discutir temas como o aborto, cuja legislação tentaram já várias vezes alterar,

temas como a mudança de sexo, identidade de género, LGBT (lésbicas, gays, bissexuais e transgénero) não

sei das quantas. É isto que interessa a esta Casa, é isto que interessa à esquerda, à extrema-esquerda, mas

não, a nós não nos interessa isto!

Aplausos do CH.

A Sr.ª Filipa Pinto (L): — Aí está ele!

O Sr. Filipe Melo (CH): — A nós interessava-nos que o Salvador, que foi o primeiro subscritor desta petição, estivesse ali em cima, nas galerias, a ver-nos. Não está. Pois claro que não está, não consegue! Aqui, onde se

fazem as leis, aqui, onde se aprovam as leis para essas mesmas pessoas, não temos condições nestas galerias

para as receber. Não temos estas condições, e isto, sim, devia fazer os nossos governantes corarem de

vergonha.

E não foi só a geringonça da extrema-esquerda com o PS. A atual geringonça do PSD com o CDS continua

a desprezar estas pessoas! Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, é tempo de dizer: quem realmente precisa é

esquecido no nosso País; quem tem tudo é levado ao colo neste País.

Mas não é quem tem tudo que precisa de ser levado ao colo. E eles também não precisam, só precisam de

dignidade: a dignidade que esta Assembleia não lhes reconhece, a dignidade que os representantes da

República não lhes reconhecem e a dignidade que os sucessivos Governos socialistas e sociais-democratas

continuam sem lhes dar.

Aplausos do CH.

O Sr. Presidente: — Eu só queria clarificar que ao Presidente da Assembleia da República não chegou nenhum pedido de nenhuma pessoa com dificuldade de locomoção para assistir aos nossos trabalhos,

nomeadamente do Salvador, nem informação de que tenha sido por essa razão que não está presente.

A Sr.ª Filipa Pinto (L): — Muito bem!

O Sr. Presidente: — Porque seguramente que se esse pedido tivesse sido dirigido ao Presidente da Assembleia da República teriam sido criadas as condições para, como qualquer outro cidadão, que assistisse

aos nossos trabalhos.

Portanto, quero fazer esta clarificação, também para que fique claro que esta é a verdade dos factos.

Tem a palavra o Sr. Deputado José Soeiro, para intervir, por 3 minutos. Faça favor.

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O Sr. José Moura Soeiro (BE): — Muito obrigado, Sr. Presidente, não só por me dar a palavra, mas também pelo esclarecimento que acabou de fazer.

Eu queria, em nome do Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda, saudar a iniciativa de Salvador Mendes

de Almeida, saudar os peticionários e o agendamento deste debate sobre as acessibilidades e as

responsabilidades do Estado.

Sr. Deputado Filipe Melo, dobre a língua antes de falar da atividade do Bloco de Esquerda no âmbito da

inclusão e das pessoas com deficiência.

O Sr. Filipe Melo (CH): — O quê?! Dobra tu a tua língua! Trinca-a! Conheces-me de algum lado?!

O Sr. José Moura Soeiro (BE): — Se daquela tribuna, hoje, se pode falar numa cadeira de rodas, isso deve-se à adaptação deste edifício que foi feita pela eleição do Deputado Jorge Falcato, do Bloco de Esquerda, o

primeiro Deputado que tinha cadeira de rodas e que foi eleito para este Parlamento.

Aplausos do BE, do PCP, do L e de Deputados do PS.

E não só aí! Muitas outras acessibilidades que foram criadas, precisamente, neste edifício público foram

suscitadas pela eleição do Deputado Jorge Falcato, do Bloco de Esquerda, a quem presto também a minha

homenagem.

O Sr. Filipe Melo (CH): — Estás maluco, ou quê?!

O Sr. José Moura Soeiro (BE): — O Bloco de Esquerda traz a este debate duas iniciativas. A primeira tem a ver com o seguinte, e é muito simples: a Assembleia da República instituiu o dia 20 de outubro como Dia

Nacional da Pessoa com Paralisia Cerebral, mas também instituiu o mesmo dia 20 de outubro como Dia Nacional

das Acessibilidades. Duas realidades que são assinaladas no mesmo dia, o que foi uma confusão, e, portanto,

é preciso clarificar essa confusão. Num caso foi uma iniciativa da Federação das Associações Portuguesas de

Paralisia Cerebral, no outro foi, precisamente, da Associação Salvador.

O que se pretende com o nosso Projeto de Resolução n.º 499/XVI/1.ª é, simplesmente, que o Dia Nacional

das Acessibilidades passe a ocorrer na última quinta-feira de outubro, e não no dia 20, para não coincidir com o

outro dia nacional.

O segundo projeto, o Projeto de Resolução n.º 531/XVI/1.ª, é sobre o tema das acessibilidades propriamente

dito, na perspetiva de concretizar, de realizar e de fiscalizar o cumprimento de uma lei que tem mais de 20 anos,

e isso é importante dizer.

O que é que propomos? Propomos que, por um lado, seja debatido e divulgado publicamente o relatório do

grupo interministerial que foi criado para a revisão do regime da acessibilidade aos edifícios públicos e

habitacionais, o grupo que foi feito justamente para a revisão do decreto-lei de que estamos aqui a falar; e

também, em segundo lugar, queremos que haja uma efetiva fiscalização do cumprimento da lei no caso dos

edifícios públicos, porque sabemos que está ainda muito aquém.

Finalmente, nada disto será feito sem financiamento público. Nós podemos ter boas leis, podemos até ter

fiscalização, mas, se não houver orçamento para apoiar a adaptação dos edifícios e para eliminar barreiras

arquitetónicas, estaremos sempre a falar de bons princípios que não são materialmente concretizados. É por

isso, também, que queremos reforçar o financiamento público para as acessibilidades.

Aplausos do BE.

O Sr. Presidente: — Para apresentar o projeto de resolução do PCP, tem a palavra o Sr. Deputado Alfredo Maia, que dispõe de 3 minutos.

O Sr. Alfredo Maia (PCP): — Sr. Presidente, Srs. Deputados: Saudamos os subscritores da petição que motiva este debate e coloca em evidência o incumprimento do Decreto-Lei n.º 163/2006, sobre a remoção de

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barreiras e obstáculos às pessoas com mobilidade condicionada. Trata-se de um debate que, para o PCP, não

é novo, e de um tema a que temos dedicado muito do nosso trabalho, tanto na Assembleia da República como

nas autarquias locais, valorizando também as reivindicações e as iniciativas dos movimentos associativo e

sindical.

Volvidas duas décadas sobre a publicação desse diploma e passados quase 10 anos sobre o prazo para a

adaptação às suas normas técnicas, são inúmeros os edifícios públicos ou os imóveis nos quais funcionam

serviços públicos ou serviços abertos ao público que se mantêm inacessíveis ou que opõem gravosas

dificuldades de acesso a muitos cidadãos.

Mas são também muitas, incontáveis, as barreiras que subsistem em prédios de habitação.

Duas décadas após a consagração legal de avanços, a realidade física continua hostil a quem se encontra

condicionado na sua capacidade de locomoção. São as escadas sem rampas alternativas; rampas com perfis

ou inclinações desadequadas; elevadores desadequados a cadeiras ou veículos com certas exigências técnicas;

são as portas e os corredores estreitos; são as ruas, passeios e até as praças, pejados de obstáculos — um

candeeiro de iluminação pública aqui, uma papeleira acolá, uma árvore mal localizada adiante, um armário de

infraestruturas, etc., etc.

É igualmente clamorosa e até perigosa a falta de sinalização e sinalética adequada, especialmente de

sinalização tátil, em estações ferroviárias e de metropolitano, centrais de camionagem, gares marítimas e

fluviais, aerogares, aeroportos, paragens de autocarro, postos de abastecimento, entre muitos outros locais onde

a igualdade de acesso deveria ser soberana.

A garantia de acesso para todos é uma preocupação do PCP há muitos anos, sendo justo destacar a iniciativa

recentemente aprovada no âmbito da discussão do Orçamento do Estado para o ano em curso. Em coerência

com essa proposta, o PCP traz hoje a debate a necessidade de criação e operacionalização de um programa

de financiamento para a adaptação e eliminação de barreiras arquitetónicas em habitações de pessoas com

mobilidade condicionada.

Aplausos do PCP.

O Sr. Presidente: — Para apresentar os projetos de resolução do PAN, tem a palavra a Sr.ª Deputada Inês de Sousa Real, que dispõe de 2 minutos.

A Sr.ª Inês de Sousa Real (PAN): — Sr. Presidente: Começo por saudar a Associação Salvador e os mais de 13 000 peticionários que se mobilizaram em torno desta matéria, para que estejamos mais uma vez a discutir

a questão das acessibilidades, porque não é, infelizmente, tema novo.

Não é aceitável que, em pleno século XXI, continuemos a ter obstáculos na via pública, passeios e edifícios

que não estão adaptados, transportes públicos que não têm a acessibilidade mínima, nem tão-pouco informação

disponibilizada em braile, pois estamos a falar do mais elementar, que já deveria estar a ser implementado,

quando há 20 anos temos legislação sobre acessibilidades.

No entanto, os dados dizem-nos o mesmo: que vivemos um contexto em que um em cada quatro edifícios

públicos, com atendimento ao público, não dispõe sequer de casas de banho adequadas a pessoas com

mobilidade condicionada. Isso, sim, deveria levar-nos a um debate mais acalorado e não a um debate, como

tantas vezes se estabelece aqui nesta Assembleia, em torno de questões que nada adiantam à vida das

pessoas.

Por isso, pela dificuldade do próprio Instituto Nacional para a Reabilitação, em que, por falta de recursos

financeiros e humanos, as denúncias têm vindo a surgir, é necessária uma maior atuação.

O PAN não acordou hoje para este problema. Recentemente, no Orçamento do Estado, precisamente pela

mão do PAN, conseguimos assegurar uma verba para a adaptação das residências universitárias e prever a

obrigatoriedade de o Governo aprovar este ano uma nova Estratégia Nacional para a Inclusão das Pessoas com

Deficiência.

Mas é preciso ir mais longe e, por isso mesmo, o PAN hoje traz propostas muito concretas que ajudam a que

haja um maior respeito pela legislação sobre acessibilidades no nosso País.

Desde logo, passaram cinco anos desde o último diagnóstico sobre acessibilidades nos edifícios da

Administração Pública e não há qualquer avaliação do incumprimento das recomendações que nessa ocasião

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foram apresentadas, nem tão-pouco indícios de que os dados apresentados possam ter sido atualizados. Por

isso mesmo, propomos que o Governo veja o que se cumpriu e ficou por cumprir e que atualize os dados

existentes para ver os progressos ou retrocessos ocorridos nos últimos cinco anos.

Queremos também empreender uma reflexão sobre os pontos críticos da legislação relativa às

acessibilidades, nomeadamente sobre as exceções previstas e as dificuldades de fiscalização, assim como para

que o Instituto Nacional para a Reabilitação tenha mais meios técnicos e recursos humanos para assegurar uma

melhor fiscalização.

Finalmente, propomos que haja uma campanha nacional de sensibilização das obrigações previstas na

legislação para as acessibilidades, importância essa que vai contribuir para tornarmos a sociedade mais justa…

Por ter excedido o tempo de intervenção, o microfone da oradora foi automaticamente desligado.

O Sr. Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.ª Deputada Lia Ferreira, do Partido Socialista, que dispõe de 4 minutos.

A Sr.ª Lia Ferreira (PS): — Sr. Presidente, cumprimento os Srs. e as Sr.as Deputadas e cumprimento em especial a Associação Salvador, que nos traz hoje esta petição e nos permite, neste debate, clarificar cinco

aspetos essenciais.

Desde logo, ponto número um: a acessibilidade não é um ato caritativo. A acessibilidade não é para 10,9 %

da população, como aqui vai sendo defendido e como vai sendo defendido em todo o lado. A acessibilidade não

é um privilégio, nem sequer pode ser secundarizada; é um direito fundamental, e a falta de acessibilidade

condiciona exatamente o exercício de direitos. Tem impactos muito grandes na vida de todas as pessoas ao

longo dos seus ciclos de vida e na economia, nos territórios.

Portanto, 10,9 % das pessoas veem-se privadas da sua cidadania plena, precisamente pela falta de

acessibilidade, e não pela sua condição, como já aqui ouvimos ser dito pelo Chega.

Aplausos do PS, do BE, do PCP e do L.

A petição em debate reflete a urgência por mudanças efetivas. Saudamos o acolhimento que este tema está

a ter pelas diversas forças partidárias, percebemos a generalidade das propostas, mas estranhamos a proposta

do CDS, que vem propor ao seu Governo, do qual faz parte, que apresente a execução do seu próprio programa.

Ora bem, se o CDS não confia no seu Governo para executar o programa, como é que os portugueses e as

portuguesas vão confiar? É, no mínimo, estranho!

Aplausos do PS, do PCP e do L.

Os Governos do Partido Socialista lideraram grandes transformações em matérias de acessibilidade e

inclusão e, por isso, não aceitamos lições do Chega. Nós, no Partido Socialista, regulamentámos todas as

normas técnicas de acessibilidade, inclusive aquela que está em curso e que já sofreu alterações, sim, e é

preciso saber do que se está a falar. Nomeadamente, em outubro de 2023, constituímos o grupo de trabalho

que é pedido precisamente por esta petição.

Portanto, o Partido Socialista não poderia estar mais alinhado com a petição. Aliás, constituímos equipas

técnicas interministeriais para a promoção das acessibilidades, criámos planos estratégicos e programas de

financiamento para as câmaras municipais e todos os organismos de Administração Pública e privados.

Foi um Governo do Partido Socialista que assinou e ratificou a Convenção das Nações Unidas sobre os

Direitos das Pessoas com Deficiência, da qual emergiu, nomeadamente, um paradigma, que é o paradigma dos

direitos fundamentais, da autodeterminação, da autonomia — e estes devem ser o centro das políticas. Este foi

um passo decisivo para a criação do modelo de vida independente, que, novamente, teve a assinatura do Partido

Socialista.

Só nos últimos oito anos, foram mobilizados 77 milhões de euros para a acessibilidade.

Apesar de tudo o que já foi feito, há ainda muito a fazer, há ainda regulamentação a continuar, há

financiamento a reforçar, há sensibilização, diagnósticos e fiscalização. Mas a verdade é que continuamos a ter

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de efetivar mudanças práticas e não podemos continuar a discutir diagnósticos, a condicionar a nossa

capacidade de ação à expectativa de mudanças urgentes, acreditando que irão resultar de processos de

fiscalização, que revelam ser processos burocráticos muito longos e que apenas apuram responsabilidades e

não trazem a eficiência de que precisamos.

Por isso mesmo, reforçando aquilo que nos é pedido na petição, aquilo que o Partido Socialista propõe hoje

como contributo para este debate é, precisamente, a execução de cinco medidas objetivas, que passam por:

planos plurianuais de intervenção para toda a Administração Pública, central e local, atualizados trianualmente,

abrangendo via pública, edifícios e transportes; financiamento anual consistente, ajustado às necessidades

identificadas; e intervenção transversal, porque a acessibilidade é mais do que rampas e elevadores, a

acessibilidade também é digital, comunicacional, entre outras. Propomos também formação técnica e

sensibilização, nomeadamente, de profissionais e comunidade em geral, e uma monitorização muito rigorosa

dos planos plurianuais.

Portanto, a acessibilidade para nós, Partido Socialista, é um pilar essencial para a justiça social e para o

desenvolvimento sustentável, e é isso que hoje queremos aqui clarificar neste debate: que a acessibilidade não

é um favor, é um direito e que nos cumpre.

Aplausos do PS e do L.

O Sr. Presidente: — Para apresentar o projeto de resolução do Livre, tem a palavra a Sr.ª Deputada Isabel Mendes Lopes, que dispõe de 3 minutos.

A Sr.ª Isabel Mendes Lopes (L): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, Caras e Caros Concidadãos nas galerias, Caros Peticionários: Hoje esta Assembleia reúne para falar de justiça e de igualdade, e fazemo-lo pela

ação da Associação Salvador e das mais de 13 000 pessoas que assinaram a petição que hoje discutimos.

A lei das acessibilidades dos edifícios públicos tem quase 20 anos. E, 20 anos depois, estamos ainda tão

longe de garantir essa acessibilidade. Vamos evoluindo, mas é tudo demasiado lento para quem vive com

barreiras no seu dia a dia.

Só são barreiras porque não fizemos antes as coisas bem feitas. Na prática, nós construímos essas barreiras.

Concordamos com o que é pedido na petição. Passados estes quase 20 anos, é preciso atualizar a lei e

garantir que é verdadeiramente inclusiva. Essa revisão deve ser feita de forma alargada e ser sempre, sempre

feita com e por pessoas com deficiência, como devem ser todas as medidas e decisões: feitas com e pelas

pessoas que são diretamente afetadas por essas medidas e decisões.

Mas não basta atualizar a lei; é preciso garantir o orçamento, o financiamento, os meios para aplicar a lei de

2006 e a nova lei, quando existir, para fazer as obras e adaptações necessárias. Por isso, temos apresentado

em Orçamento do Estado o reforço do financiamento.

Este, na verdade, é um investimento que o País tem de fazer, e é mesmo um investimento, porque todos

ganhamos. O País ganha, quando todas as pessoas têm as condições para serem autónomas e para viverem

livremente.

Como em tudo, é preciso fazer a fiscalização e garantir que a lei está a ser cumprida. Por isso, o Livre traz

aqui hoje o reforço de meios financeiros, logísticos e humanos do Instituto Nacional para a Reabilitação, para

potenciar a sua capacidade de ação na avaliação, promoção e fiscalização do cumprimento legal. É essencial a

formação especializada de técnicos deste instituto para uma fiscalização eficaz.

Mas também são necessárias ações de formação para a transmissão de conhecimento e de informação aos

técnicos das autarquias e da Inspeção-Geral de Finanças. Só assim se faz a fiscalização, a correção de erros

passados e a prevenção de erros futuros.

As nossas ruas, os nossos parques, as casas, as escolas, os teatros, as lojas de cidadão, as juntas de

freguesia, os transportes têm de ser acessíveis a todas as pessoas, porque todas as pessoas têm direito a ter

a sua autonomia. Mas isso, de facto, requer um esforço coordenado, e espero que a petição e este debate

pressionem o Governo para que os recursos sejam efetivamente colocados no derrubo de barreiras e na

verdadeira promoção da acessibilidade e dos direitos das pessoas com deficiência.

Aplausos do L.

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O Sr. Presidente: — Para apresentar o projeto de resolução do CDS-PP, tem a palavra o Sr. Deputado Paulo Núncio, que dispõe de 3 minutos.

O Sr. Paulo Núncio (CDS-PP): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Todos queremos um Portugal que seja um país justo e solidário. Uma sociedade só é verdadeiramente justa se olhar para as pessoas portadoras

de deficiência como pessoas com dignidade igual a todas as outras; e uma sociedade só é verdadeiramente

solidária se incluir plenamente as pessoas portadoras de deficiência.

A justiça mede-se na atenção e no respeito que, como pessoas, merecem de todos nós. A solidariedade

mede-se pelo esforço de desenvolver políticas públicas que assegurem as suas necessidades e promovam a

sua inclusão plena na sociedade.

A solidariedade mede-se pelo esforço de desenvolver políticas públicas que assegurem as suas

necessidades e promovam a sua inclusão plena na sociedade.

O CDS, em virtude da sua matriz democrata cristã, tem um legado inigualável na defesa das pessoas

portadoras de deficiência; sempre as colocámos no centro da nossa ação política, através dos nossos autarcas,

através dos nossos Deputados e, sobretudo, através dos nossos governantes, quando o CDS assumiu,

sucessivamente, as pastas dos assuntos fiscais, da família e da solidariedade e segurança social em diversos

governos de Portugal.

Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, saúdo, por isso, os peticionários, nomeadamente da Associação

Salvador, por terem promovido este importante debate. O dever do Estado é promover o bem-estar e a qualidade

de vida dos seus cidadãos, e o Estado é tão mais bem-sucedido quanto o fizer para os mais frágeis, para os

mais vulneráveis e para os mais desamparados.

A ausência de acessibilidades representa, na nossa ótica, o primeiro momento de exclusão social. O CDS,

por isso, apresenta hoje um projeto de resolução, em que recomenda ao Governo que apresente a esta Câmara

uma proposta de lei de bases para a deficiência e inclusão que o seu programa prevê.

Num país livre e democrático, a inclusão é um direito, não é um privilégio. Não há cidadãos de segunda, não

há cidadãos a meias, não há solidariedade a mais. A Associação Salvador e as pessoas portadoras de

deficiência podem contar com o CDS.

O Sr. Pedro Pinto (CH):— Não há palmas? Nem uma palminha ao Paulo Núncio!? São parceiros de coligação e nem uma palminha?!

O Sr. Presidente: — Tem a palavra a Sr.ª Deputada Joana Cordeiro, da Iniciativa Liberal. Tem 2 minutos para a sua intervenção. Faça favor.

A Sr.ª Joana Cordeiro (IL): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Gostaria de começar por saudar os mais de 13 000 subscritores desta petição, que nos pedem simplesmente acessibilidades.

E começo a minha intervenção pedindo desculpa — e lamentando —, enquanto representante eleita deste

órgão de soberania, porque neste mesmo edifício, na Casa da democracia, quando se realizou a audição de

peticionários, Salvador Mendes de Almeida — fundador e Presidente da Associação Salvador, a primeira

peticionante desta petição —, foi obrigado a esperar para conseguir entrar.

Felizmente, o problema aqui está resolvido, mas infelizmente, isto reflete o que acontece diariamente aos

cidadãos portadores de deficiência. Acontece a todos os que são pais e querem levar os filhos à escola, acontece

quando precisam de ir ao médico, acontece quando vão trabalhar, acontece quando precisam de aceder a um

serviço do Estado ou, simplesmente, acontece quando tentam contactar ou ir a qualquer outro lugar que não

tenha as acessibilidades adequadas.

Srs. Deputados, o Estado não pode prometer e não cumprir e, principalmente, não pode falhar a quem mais

dele precisa. E é por isso que concordamos que é preciso rever o regime em discussão, é por isso que

concordamos na importância de termos um código da construção que seja claro e que seja simples. A legislação

existente não contribui para esta clareza e, portanto, depois é difícil garantir que tudo é cumprido, e mais difícil

ainda é depois conseguir fiscalizar.

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Dito isto, contem com a Iniciativa Liberal para uma reflexão séria sobre este regime das acessibilidades, para

que o Estado cumpra com a sua obrigação constitucional de integrar todos os cidadãos portadores de deficiência

e para que mais nenhum cidadão tenha de esperar para ter uma vida verdadeiramente inclusiva e com toda a

autonomia.

Aplausos da IL.

O Sr. Presidente: — Tem de seguida a palavra, para uma intervenção, o Sr. Deputado João Antunes dos Santos, do PSD. Tem 3 minutos, Sr. Deputado.

O Sr. João Antunes dos Santos (PSD): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Quero, naturalmente, começar por saudar os milhares de pessoas que assinaram a petição que pugna pela alteração do regime de

acessibilidades e quero, em nome pessoal e em nome do Grupo Parlamentar do PSD, cumprimentar, reconhecer

e agradecer o grande exemplo — sublinho, o grande exemplo — e o valioso trabalho que o Salvador Mendes

de Almeida e a Associação Salvador têm feito no nosso País, na construção de uma sociedade, de um País

mais justo, mais inclusivo e mais digno. Muito, muito obrigado ao Salvador e à Associação Salvador por aquilo

que têm feito em prol do nosso País e em prol da dignidade no nosso País.

Aplausos do PSD, da IL e do CDS-PP.

Quero naturalmente, também, agradecer a todos os partidos pelas iniciativas que hoje aqui trazem a

discussão, porque se concordamos mais com umas e menos com outras, isso é, naturalmente, fruto da

democracia. E não me canso de dizer que se há matéria que, apesar dos discursos às vezes mais inflamados,

une todos os partidos, da esquerda à direita — na priorização do tema, na priorização do problema e no

consenso que existe de encontrar uma resposta coletiva —, é necessariamente a matéria das pessoas com

deficiência, da eliminação das barreiras físicas e a matéria das acessibilidades, que aqui hoje tratamos.

Isto apesar, como eu disse, dos discursos inflamados que às vezes aqui ouvimos, como o discurso do Chega,

de há pouco, que, salvo melhor opinião, desrespeitou em certa medida as pessoas com deficiência…

O Sr. Pedro Pinto (CH):— Ei, Ei!

O Sr. Filipe Melo (CH): — Não digas asneiras!

O Sr. João Antunes dos Santos (PSD): — … e o discurso do Partido Socialista, que parecia um discurso do País das maravilhas, como se o Partido Socialista tivesse resolvido todos os problemas,…

Protestos de Deputados do PS.

… fosse dono do tema, tivesse feito tudo nos últimos anos. Mal de nós se, desde 2006 — data do diploma

— até agora, não tivessem feito nada!

Aplausos do PSD.

Mas, apesar de tudo, acho que estamos unidos na priorização do tema.

O Sr. Pedro Pinto (CH): — Vá lá, falaste três vezes!

O Sr. João Antunes dos Santos (PSD): — Posto isto, importa recordar que esta petição foi promovida e deu entrada…

A Sr.ª Lia Ferreira (PS): — Foi o PS!

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O Sr. João Antunes dos Santos (PSD): — … ainda na anterior Legislatura, ou seja, aquando do Governo do Partido Socialista.

O Sr. Pedro Pinto (CH): — Como é que te chamas?

O Sr. João Antunes dos Santos (PSD): — Como sabemos, no âmbito do PRR existe o Programa de Acessibilidades 360º, com uma dotação de 53 milhões de euros, que visa melhorar as acessibilidades para

pessoas com mobilidade reduzida em espaços e edifícios públicos e habitações.

Quando este Governo tomou posse, a taxa de execução física deste programa cingia-se unicamente a 1 %.

No que respeita à execução financeira, 28 % da dotação estava comprometida e somente 6 % estava paga.

O atual Governo, desde a primeira hora, procurou perceber o porquê destas baixas taxas, concluindo por um

desenho pouco eficaz dos programas propostos, não obstante o mérito das boas intenções.

Por exemplo, não se compreende que sejam os municípios a preparar e submeter candidaturas, uma vez

que as organizações não governamentais de pessoas com deficiência estariam mais bem posicionadas para o

fazer, dado o seu conhecimento e proximidade com os destinatários finais.

Com o esforço deste Governo, a taxa de execução física tem vindo a melhorar progressivamente, apesar de

ainda permanecer baixa. A execução financeira passou de 28 % da dotação comprometida para 63 % enquanto

os pagamentos subiram de 6 % para 14 %. Também este Governo pugnou pelo envolvimento ativo das ONG

(organizações não governamentais) de pessoas com deficiência no apoio à submissão de candidaturas pelos

municípios, destacando-se, naturalmente, o papel da Associação Salvador.

Apesar de o prazo de execução do PRR se aproximar a olhos vistos, o Governo continua empenhado em

executar o Acessibilidades 360º e, mais do que isso, continua empenhado, sensibilizado e motivado em trabalhar

por um País mais justo e mais digno…

Por ter excedido o tempo de intervenção, o microfone do orador foi automaticamente desligado.

Aplausos do PSD.

O Sr. Presidente: — Com isto, terminou o ponto seis. Vamos entrar no ponto sete da nossa ordem de trabalhos, referente à Petição n.º 168/XV/1 (de Anabela

Henriques Pereira e outros) — Por médicos de família no Centro de Saúde Ourém e nos seus polos.

Para uma primeira intervenção, dou a palavra ao Sr. Deputado Pedro Correia, do Chega, que dispõe de 3

minutos e 30 segundos.

Pausa.

Aproveito para informar que estão a assistir aos nossos trabalhos um conjunto de peticionários subscritores

desta petição.

O Sr. Pedro Correia (CH): — Sr. Presidente e Srs. Deputados: As minhas primeiras palavras são de saudação a todos os peticionários vindos de Ourém, um extraordinário concelho que contém duas cidades,

Ourém e Fátima, e quatro vilas — Freixianda, Caxarias, Olival e Vilar dos Prazeres —, com as suas demais

freguesias implantadas na região serrana do distrito de Santarém.

O Partido Chega faz aqui o seu agradecimento aos peticionários e associa-se a esta petição, recomendando

ao Governo a implementação de um serviço de atendimento permanente em Ourém e a criação de medidas

para atrair e fixar médicos de família na região.

Este concelho, caracterizado pela sua dispersão territorial e habitacional, com um elevado índice de

envelhecimento e de dependentes na sua população, com uma rede muito deficitária nos transportes públicos,

enfrenta desafios significativos no acesso a cuidados de saúde, especialmente no que diz respeito à

disponibilidade de médicos de medicina geral e familiar.

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Senão vejamos: a UCSP Ourém (Unidade de Cuidados de Saúde Personalizados) e a USF Auren (Unidade

de Saúde Familiar) registam, atualmente, 14 724 utentes sem médico de família, o que corresponde a 44,95 %

dos utentes, ou seja, quase metade dos utentes do concelho não têm médico de família.

Dos seus 13 polos, muitos estão sem nenhum médico, noutros apenas trabalha um, e em todos, o horário e

os recursos humanos são claramente insuficientes. A situação irá sofrer um forte agravamento, dado que alguns

médicos estão na idade da reforma e outros estão a pedir a mobilidade e/ou a rescindir o seu contrato.

Sr. Presidente, Srs. Deputados, nestas condições estima-se que para cumprir a média nacional de utentes

por médico de família estejam em falta nove médicos, havendo mais três que se preparam para sair; ou seja, 12

vagas de médicos de família no concelho de Ourém.

O Sr. Pedro Pinto (CH): — Muito bem!

O Sr. Pedro Correia (CH): — Do nosso lado, a nossa visão passa por um serviço de atendimento permanente em Ourém.

A sua ausência sobrecarrega as urgências do hospital de referência, em Leiria, e não atende adequadamente

as necessidades da população local. A implementação de um SAP no concelho de Ourém permite um alívio

significativo nas urgências hospitalares e um atendimento mais eficiente e acessível para os residentes de

Ourém.

Mas este não é um problema recente. Já em 2022, tinha sido solicitado que Ourém fosse considerado um

concelho de carência médica, o que iria permitir que o médico que fosse ali colocado passasse a usufruir de um

acréscimo na sua remuneração.

Assim, recomendamos ao Governo que proceda à implementação de um serviço de atendimento permanente

ou um centro de atendimento clínico em Ourém e implemente medidas com vista à atração e fixação de médicos

de família na região.

Aplausos do CH.

O Sr. Presidente: — Para uma intervenção, passo a palavra à Sr.ª Deputada Paula Santos, do PCP, que tem 3 minutos. Faça favor.

A Sr.ª Paula Santos (PCP): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Em primeiro lugar, o PCP quer dirigir uma saudação aos utentes, à população de Ourém, que subscreveu e que trouxe esta petição à Assembleia da

República e que, neste momento, coloca a Assembleia da República a discutir este problema, que consideramos

um problema grave, que é a falta de médicos de família no concelho de Ourém. E a falta de médicos de família

significa que muitos e muitos utentes não têm o adequado acompanhamento da sua situação de saúde, com

tudo o que isso significa, até de privação, de negação e de dificuldades acrescidas no acesso aos cuidados de

saúde.

Os números que são conhecidos, e que são públicos, o que nos dizem é que cerca de 45 % dos utentes não

têm médico de família, há extensões de saúde que não têm um único médico alocado, registou-se redução de

horários de atendimento, aumento de carga de trabalho sobre os profissionais que estão, neste momento, a

desempenhar funções, havendo preocupações também, pelo facto de muitos dos médicos se estarem a

aproximar da idade de aposentação e sem ver solução para resolver este problema. E, se nada for feito, a

situação só tende a agravar-se.

Esta situação de Ourém é o reflexo do que tem sido o desinvestimento no Serviço Nacional de Saúde, o

desinvestimento nos profissionais de saúde, que tem deixado os utentes sem a resposta adequada e de

proximidade para assegurar um direito que a nossa Constituição consagra, o direito à saúde.

Nós, aqui, trazemos um conjunto de propostas que consideramos urgentes, desde logo que os cuidados de

saúde primários, também no Concelho do Ourém, sejam dotados dos meios necessários para o cumprimento

da sua missão. E a sua missão é não só a prevenção, mas também prestar cuidados de saúde, fazer o adequado

acompanhamento de proximidade dos utentes e que sejam incluídos nesta resposta, naturalmente, meios

complementares de diagnóstico e terapêutica mais simples, porque isso permitiria alargar, em muito, a resposta

ao nível dos cuidados de saúde primários.

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Em segundo lugar, naturalmente, tomar medidas para assegurar a atribuição de médico e enfermeiro de

família a todos os utentes. E aquilo que estas medidas exigem é a valorização dos profissionais de saúde nas

suas carreiras, nos seus salários, nas suas condições de trabalho, para que os profissionais queiram

desempenhar funções no Serviço Nacional de Saúde.

Esta é a forma de se conseguir fixar profissionais no Serviço Nacional de Saúde, não é atacá-los, não é

desvalorizá-los, muito pelo contrário. É preciso valorizar carreiras, garantir condições de trabalho, progressões,

direitos, uma perspetiva de desenvolvimento profissional, para permitir a fixação dos profissionais e, assim,

assegurar esta resposta ao nível dos cuidados de saúde primários e dos cuidados hospitalares.

Consideramos, também, que devem ser alargadas as respostas ao nível dos cuidados de saúde primários

com mais valências, nomeadamente na área da saúde oral, da saúde visual, na área da fisioterapia também,

nutrição, saúde mental — são tudo aspetos que consideramos essenciais, e é, nesse, sentido que intervimos e

que nos vamos bater para que sejam…

Por ter excedido o tempo de intervenção, o microfone da oradora foi automaticamente desligado.

Aplausos do PCP.

O Sr. Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.ª Deputada Isabel Pires, do Bloco de Esquerda, que dispõe de 3 minutos.

A Sr.ª Isabel Pires (BE): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputadas: Queremos saudar, em primeiro lugar, as quase 9000 pessoas que assinaram esta petição, que nos alerta para algo de que temos vindo a falar há muito,

que é, na verdade, a falta de médicos de família no País, neste caso em concreto, a falta de médicos de família

em Ourém.

Desde dezembro de 2019 até dezembro de 2024, o número de utentes não inscritos em listas mais do que

duplicou, e, hoje, existem cerca de 15 % dos utentes inscritos em cuidados de saúde primários sem médico ou

sem equipa de família atribuídos, uma percentagem muito elevada e que só têm vindo a piorar com os falhanços

consecutivos, incluindo do atual Governo, no que toca à contratação de especialistas em medicina geral e

familiar para o SNS.

Lembramos, apenas, que no último concurso que servia para a contratação dos recém-especialistas, cerca

de 70 % das vagas para medicina geral e familiar ficaram por ocupar, ou seja, o Governo conseguiu atrair apenas

30 % dos médicos para as vagas abertas, e desperdiçou muitos recém-especialistas que tinham acabado de se

formar. Qual é a consequência de tudo isto? A falta de cobertura total por médico e equipa de saúde familiar faz

com que o utente não tenha um acompanhamento regular, o que traz, consequentemente, impactos negativos

na vigilância das patologias, no acompanhamento do estado geral de saúde e na prevenção da doença.

Segundo os dados oficiais do Portal de Transparência do SNS, em dezembro de 2024, Lisboa e Vale do

Tejo, onde se inclui o concelho de Ourém, continuava a ter mais de 1 milhão de utentes sem médico de família.

Sobre o concelho de Ourém especificamente, e segundo dados do BI (Bilhete de Identidade) dos Cuidados de

Saúde Primários, a Unidade de Cuidados de Saúde Personalizados de Ourém tinha, em dezembro de 2024,

pouco mais de 30 000 utentes inscritos, dos quais cerca de 17 500 sem médico de família, ou seja, quase 60 %

do total dos utentes. Estamos a falar, no concreto, de 10 médicos para 14 unidades e para uma população

envelhecida, a carecer de muitos cuidados e de um acompanhamento regular para vigilância das suas patologias

e vigilância do seu estado geral de saúde.

Portanto, Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, o que é que exigem, hoje, estes quase 9000 peticionários?

Exigem o básico: exigem a contratação de médicos de família para que todos tenham acesso a uma equipa de

saúde familiar; exigem do poder político medidas capazes de garantir essa contratação, e fixação, desses

profissionais, medidas que façam com que, em Ourém, toda a gente possa ter acesso pleno aos seus cuidados

de saúde primários.

É isso mesmo que está no nosso projeto de resolução: o reforço, de imediato, do número de vagas para a

contratação de médicos de família para o UCSP de Ourém, promover políticas públicas para a fixação dos

profissionais do SNS e, por fim, criar incentivos públicos e organizados, a partir de um planeamento em saúde

feito pelo Governo, nomeadamente, o alargamento de vagas carenciadas e reforço das suas majorações, e

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alargamento dos incentivos não pecuniários como, por exemplo, o apoio à habitação, acesso a infantário ou

apoio à fixação do cônjuge no mesmo…

Por ter excedido o tempo de intervenção, o microfone da oradora foi automaticamente desligado.

Aplausos do BE.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra, para uma intervenção, o Sr. Deputado Paulo Muacho, do Livre, que dispõe de 3 minutos.

O Sr. Pedro Pinto (CH): — Metam o Rui Tavares! Ah, o Rui Tavares não vem!…

O Sr. Paulo Muacho (L): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Em primeiro lugar, quero também agradecer aos peticionários que trouxeram esta questão — desta situação crítica que se vive no concelho de

Ourém, relativamente ao acesso aos cuidados de saúde primários — à discussão no Parlamento.

De acordo com os dados do Portal de Transparência do SNS, em dezembro de 2024, a Unidade de Cuidados

de Saúde Personalizados de Ourém tinha 30 404 utentes inscritos, dos quais 17 471 sem médico de família

atribuído. Isso representa 57 % do total de utentes, dados que já foram aqui referidos.

Segundo os dados que constam da própria petição, o número de utentes sem médico de família na UCSP

de Ourém e na USF Auren, em fevereiro de 2023, era de 44,95 %. Ou seja, ao contrário daquilo que nos vão

dizendo, daquilo que nos querem fazer crer, pelo menos para estas populações, servidas por estes serviços, a

situação está pior, não tem estado a melhorar. Isto, temos de ser claros, não é aceitável.

Há várias regiões do País afetadas por este problema. Já foi aqui referido o caso da região de Lisboa e Vale

do Tejo, na qual Ourém também se insere, que tem mais de 1 milhão de utentes sem médico de família, cerca

de 30 % do total de inscritos, e esta situação não é aceitável.

A falta de médicos de família é uma limitação grave do Serviço Nacional de Saúde — não só compromete a

universalidade do acesso aos cuidados, como tem impactos negativos no acompanhamento do estado geral de

saúde do utente, na prevenção da doença e na literacia em saúde da população.

De facto, há vários estudos que demonstram que sistemas com forte orientação para os cuidados de saúde

primários apresentam melhores resultados, maior equidade no acesso e uma utilização mais eficiente dos

recursos disponíveis. Da mesma forma, países europeus com redes robustas de cuidados primários revelam

menores taxas de hospitalizações necessárias e melhores indicadores gerais de saúde. A carência de médicos

de família no Serviço Nacional de Saúde resulta principalmente do desinvestimento no serviço público e nos

seus recursos humanos e numa desvalorização contínua e progressiva da carreira médica.

A solução, na nossa opinião, não passa nem vai passar, por apostarmos no USF modelo C nem pela

externalização para o setor privado e para o setor social, mas, sim, pelo investimento e valorização no SNS.

É por isso que o Livre apresenta uma iniciativa para recomendar ao Governo a abertura urgente de concursos

para a contratação de médicos de família, o reforço da formação de médicos especialistas em medicina geral e

familiar e a aplicação de medidas que promovam a atratividade e a retenção de médicos de família no SNS.

Consideramos que estas medidas são urgentes, são necessárias e precisamos de trabalhar definitivamente para

resolver os problemas destas populações.

Aplausos do L.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra, para uma intervenção, o Sr. Deputado Ricardo Oliveira, do PSD, dispondo de 3 minutos. Faça favor.

O Sr. Ricardo Oliveira (PSD): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Começo por saudar, em nome do Grupo Parlamentar do PSD, os peticionários desta iniciativa — 8811 cidadãos que assinaram esta petição,

entrada neste Parlamento em 2023 —, que hoje debatemos conjuntamente com vários projetos de resolução

focados no tema do reforço dos cuidados de saúde no Centro de Saúde de Ourém. Curiosamente, tanto a

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petição como os projetos de resolução em debate evidenciam o declínio a que foi sujeito o Serviço Nacional de

Saúde, pela má gestão dos governos do Partido Socialista.

O Sr. Francisco Sousa Vieira (PSD): — Muito bem!

O Sr. Pedro Correia (CH): — E a Câmara de Ourém?!

O Sr. Ricardo Oliveira (PSD): — Durante anos, assistimos a promessas ocas e à incapacidade de resolver os problemas estruturais que afetam diretamente a vida das pessoas, com destaque aqui para o distrito de

Santarém.

O reforço de recursos humanos foi sistematicamente adiado, enquanto os profissionais de saúde

enfrentavam condições de trabalho insustentáveis, levando, até, à sua saída em massa do SNS. A

consequência? Centros de saúde a funcionar no limite, listas de espera intermináveis e populações, como a de

Ourém, que foram abandonadas à sua sorte. Mas, com o empenho do município de Ourém e com uma nova

ação governativa, liderada pelo PSD, as coisas já começaram a mudar.

O Sr. Francisco Sousa Vieira (PSD): — Muito bem!

O Sr. Ricardo Oliveira (PSD): — Em vez de discursos estéreis, estamos a implementar medidas concretas para recuperar e fortalecer o SNS.

Aplausos do PSD.

As diferenças já se fazem sentir. Neste preciso momento…

Protestos do CH e do PCP.

Os senhores não queriam, preferiam manter o caos, mas acabaram as listas de espera, madrugada fora, à

porta do Centro de Saúde de Ourém. Acabaram, neste preciso momento!

O Sr. Francisco Sousa Vieira (PSD): — Muito bem!

O Sr. Pedro Correia (CH): — Sim, com uma tenda! Acabaram porque estão lá fora!

O Sr. Ricardo Oliveira (PSD): — Os senhores não queriam, preferiam manter o caos, mas todas as extensões de saúde de Ourém têm um médico, coisa que não acontecia há mais de cinco anos.

Aplausos do PSD.

O reforço do investimento nos cuidados de saúde primários e na modernização das infraestruturas demonstra

um compromisso real do atual Governo com a qualidade de vida das pessoas e com o futuro do Sistema Nacional

de Saúde. Lá fora, no País real, o que importa às pessoas é a garantia da dignidade e igualdade no acesso à

saúde.

O que o Governo quer é resolver os problemas das pessoas. Apesar do ruído, que convém à oposição, é

nisso que estamos focados: facilitar a vida das pessoas. Por isso, cá estamos, para devolver a confiança e

eficiência ao SNS. O PSD já está a mostrar que é capaz de planear, decidir e fazer. Essa é a nossa grande

diferença. É que nós, Srs. Deputados, fazemos.

Aplausos do PSD.

Protestos do PCP.

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O Sr. Presidente: — Tem a palavra, para uma intervenção o Sr. Deputado Hugo Costa, do Partido Socialista, que dispõe de 3 minutos. Faça favor.

O Sr. Hugo Costa (PS): — Sr. Presidente. Sr.as e Srs. Deputados: Vamos ver se a minha voz me permite terminar a intervenção.

Em primeiro lugar, em nome do Grupo Parlamentar do Partido Socialista, saúdo e cumprimento os mais de

8800 peticionários desta petição. Enquanto relator, já tinha visto o seu relatório aprovado na última Legislatura.

O concelho de Ourém é o concelho com mais população da Comunidade Intermunicipal do Médio Tejo, que,

segundo os dados oficiais, apresenta cerca de 44 500 habitantes, divididos em 13 freguesias. É, igualmente, o

segundo concelho com mais população de todo o distrito de Santarém. Por razões de proximidade pessoal e

política, conheço bem o que esta população sofre nos acessos aos cuidados de saúde. Expressamos a nossa

solidariedade.

Segundo os dados que recolhemos, 40 % dos habitantes do concelho não apresentam, atualmente, médico

de família. O concelho está, de forma simplista, dividido entre Fátima, onde não existem constrangimentos

significativos, e as restantes 12 freguesias, onde esse caso não é verdade. A UCC (Unidade de Cuidados

Continuados) de Ourém só tem um médico de família e a USP (Unidade de Saúde Pública) tem, segundo os

dados recolhidos, 10 médicos, sendo que são acrescidos nove médicos, do projeto denominado «Bata Branca»,

o que leva a uma não-resolução do problema, visto que esse projeto, que é desenvolvido pelo município, não

garante 100 % das horas que os médicos têm.

O Governo anunciou a resolução imediata dos problemas da saúde.

O Sr. Francisco Sousa Vieira (PSD): — É verdade!

O Sr. Hugo Costa (PS): — Em Ourém, como no resto do País, isto não acontece. No passado, o Grupo Parlamentar do Partido Socialista, e o Partido Socialista, sempre assumiram que existia um problema com os

médicos em Ourém. Nunca fizemos o que o Partido Social Democrata aqui fez, dizendo que está tudo bem, está

tudo às mil maravilhas e que as pessoas de Ourém têm médico de família, o que é falso,…

O Sr. Pedro Correia (CH): — Claro, evidentemente!

O Sr. Hugo Costa (PS): — … 40 % não têm médico de família.

O Sr. Pedro Correia (CH): — Têm uma tenda, para fazer fila cá fora!

O Sr. Hugo Costa (PS): — Sr. Deputado Ricardo Oliveira: 40 % dos utentes de Ourém não têm médico de família. Isto é uma verdade.

Protestos do Deputado do PSD Ricardo Oliveira.

O Grupo Parlamentar do Partido Socialista, no passado, assumiu este problema. Lamento que o Grupo

Parlamentar do Partido Social Democrata venha aqui atirar areia para os olhos. O problema não está resolvido,…

O Sr. Pedro Correia (CH): — Claro!

O Sr. Pedro Pinto (CH): — Não está, pois não!

O Sr. Hugo Costa (PS): — … o problema está igual e está pior na saúde. Este é um facto. E a forma como o PSD vê a saúde faz com que já vá na demissão do terceiro Diretor do Serviço Nacional de Saúde. É a forma

como vocês olham para a saúde!

Aplausos do PS.

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Protestos de Deputados do PSD e de Deputados do CH.

É o terceiro Diretor do Serviço Nacional de Saúde demitido.

O Sr. Pedro Pinto (CH): — São iguais! São iguais!

O Sr. Hugo Costa (PS): — Por isso, não vamos aqui tirar areia para os olhos das pessoas. Existe um problema na saúde de Ourém. Existe um problema que obriga a soluções. E podem contar com o Grupo

Parlamentar do Partido Socialista para trabalharmos nesse sentido.

O Sr. Pedro Correia (CH): — Estiveram no Governo oito anos!

O Sr. Hugo Costa (PS): — Naturalmente, há um problema, em Ourém, que deve ser debatido.

O Sr. Francisco Sousa Vieira (PSD): — Oito anos!

O Sr. Hugo Costa (PS): — E, obviamente, deve ser debatido, em conjunto com os autarcas locais — porque a decisão foi dos autarcas locais —, se faz sentido o concelho de Ourém estar, do ponto de vista da saúde, em

Leiria, como está neste momento, na ULS de Leiria, ou se faz sentido estar, como estava anteriormente, na do

Médio Tejo.

Temos de discutir onde está a melhor resposta, obviamente, em conjunto com os autarcas, e esse é um tema

que deve ser debatido, se faz sentido estar na resposta do Centro Hospitalar do Médio Tejo…

Por ter excedido o tempo de intervenção, o microfone do orador foi automaticamente desligado.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra, para uma intervenção, o Sr. Deputado Mário Amorim Lopes, da Iniciativa Liberal, que dispõe de 2 minutos. Faça favor.

O Sr. Mário Amorim Lopes (IL): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Antes de mais, gostaria de saudar, naturalmente, os peticionários que vêm aqui pedir médico de família no centro de saúde de Ourém.

Na verdade, esta preocupação que os peticionários têm é transversal, não apenas a Ourém, mas a muitos

concelhos deste País, e não é de agora. Quando olhamos para os dados do Portal de Transparência do SNS,

em 2016 tínhamos 1 milhão de pessoas em Portugal sem médico de família. No final de 2023, temos 1 milhão

e 750 mil. Depois houve uma alteração administrativa, não se percebe bem a título de quê, e baixou para 1

milhão e 500 mil cidadãos sem médico de família.

Ou seja, estamos desde 2016, quase 10 anos depois, com um problema agudizado e não se resolveu

absolutamente nada.

Perante isto, há duas possibilidades, duas abordagens distintas. Uma delas, dogmática, tipicamente seguida

pela extrema-esquerda e por aquela que, sendo extrema-esquerda, aparenta ser mais modernista, é dizer:

«Aqui-d'el-rei!» — ou melhor — «Aqui-d’el-Marx! Qualquer tipo de contratualização com o setor privado ou o

setor social, mesmo que resolva o problema destas pessoas, não pode ser! Deixemo-las sem médico de

família!»

Risos do Deputado do CDS-PP Paulo Núncio.

A Sr.ª Isabel Pires (BE): — Vai-me dizer que não há falta de médicos, é?

O Sr. Mário Amorim Lopes (IL): — Depois, há uma posição alternativa, moderada, pragmática, que é esta: devemos contratar mais médicos de família para o SNS? Com certeza que sim! Temos de suprir as

necessidades do setor público. Mas, entretanto, porque elas continuam há quase 10 anos, temos de resolver o

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problema dos portugueses e dos utentes, de Ourém e não só. Portanto, podemos e devemos contratualizar com

o setor social e com o setor privado.

Protestos do Deputado do L Paulo Muacho.

Podemos usar, aliás, um instrumento que é um legado bom do Partido Socialista, as USF de modelo C,

criação do Ministro Correia de Campos, precisamente para permitir usar a capacidade instalada na prestação

de serviços públicos para auxiliar esses utentes.

O Sr. António Filipe (PCP): — Eles já não são de extrema-esquerda?

O Sr. Mário Amorim Lopes (IL): — E podemos contratualizar também, certamente, com as misericórdias. Portanto, a questão que se coloca é: queremos resolver o problema destes utentes ou queremos ideologia,

falta de pragmatismo, dogmatismo e não resolver problema absolutamente nenhum?

O Sr. Paulo Núncio (CDS-PP): — Cegueira ideológica!

A Sr.ª Isabel Pires (BE): — É pôr mais médicos!

A Sr.ª Paula Santos (PCP): — São mais médicos que resolvem os problemas!

O Sr. Mário Amorim Lopes (IL): — Eu creio que sabemos qual é a vossa posição.

Aplausos da IL.

O Sr. Presidente: — Com isto, está terminado este ponto. Vamos passar ao oitavo ponto da ordem de trabalhos, que consiste no debate da Petição n.º 161/XV/1.ª

(António Manuel Antunes Marçal e outros) — Respeitar os oficiais de justiça, melhorar as suas condições de

trabalho e valorizar o seu estatuto de carreira para um normal funcionamento do sistema de justiça, dos Projetos

de Lei n.os 127/XVI/1.ª (PCP) — Integração do suplemento de recuperação processual no vencimento dos

funcionários judiciais (primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 485/99, de 10 de novembro), 425/XVI/1.ª (PAN) —

Prevê a concretização da revisão do Estatuto dos Funcionários de Justiça e assegura um conjunto de medidas

para valorização da carreira, e 438/XVI/1.ª (CH) — Revê o pagamento do suplemento de recuperação

processual, alterando o Decreto-Lei n.º 485/99, de 10 de novembro, e dos Projetos de Resolução n.os 528/XVI/1.ª

(BE) — Recomenda ao Governo que defina uma estratégia para responder à falta de oficiais de justiça e à

dignificação das respetivas carreiras, 541/XVI/1.ª (PAN) — Recomenda ao Governo a concretização da revisão

do estatuto dos funcionários judiciais, a melhoria das suas condições de trabalho e a valorização da carreira,

552/XVI/1.ª (L) — Recomenda a aprovação urgente do novo estatuto dos funcionários judiciais e 559/XVI/1.ª

(CDS-PP) — Recomenda ao Governo que proceda à reabilitação e modernização dos tribunais para um normal

funcionamento do sistema judicial.

Estão a assistir aos trabalhos vários peticionários, subscritores desta petição.

Dou a palavra ao Sr. Deputado António Filipe, do Grupo Parlamentar do PCP, para a primeira intervenção.

Dispõe de 2 minutos.

O Sr. António Filipe (PCP): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Os funcionários judiciais, não é exagero dizer, estão entre as classes profissionais mais injustiçadas deste País. Ao longo…

O Sr. Presidente: — Sr. Deputado, só 1 minuto. É que na questão do tempo de intervenção, tenho de confirmar, porque tenho ideia de que são 3 minutos e

não 2 minutos. Portanto, vou só fazer a atualização.

Então, Sr. Deputado, dispõe de 3 minutos. Tem a palavra.

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O Sr. António Filipe (PCP): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Dizia eu que os funcionários judiciais, não é exagero dizer, estão entre as classes profissionais mais injustiçadas deste País.

Efetivamente, há longos anos que se aguarda a aprovação de um estatuto profissional dos funcionários

judiciais; há muitos anos que se aguarda uma contratação de funcionários judiciais para permitir que os tribunais

funcionem com a normalidade que seria desejável. E, imagine-se, há décadas que está por cumprir a promessa

da integração do suplemento de recuperação processual no salário, promessa que vem desde os tempos dos

Governos de António Guterres e que, de Governo para Governo, tem sido sempre adiada, até se encontrar uma

solução que seja justa, que seja digna, que seja satisfatória.

O Sr. Pedro Pinto (CH): — Até aqueles que o PCP apoiou!

O Sr. António Filipe (PCP): — Assim, o projeto de lei que o PCP traz a este debate tem a ver precisamente com isso, com a integração plena do suplemento de recuperação processual no salário dos funcionários judiciais.

No texto desta petição é muito ilustrativo o que veio disposto nos Orçamentos do Estado desde 2020, em

que se aprovaram normas vinculativas para os Governos relativamente à aprovação do estatuto dos funcionários

judiciais e à consagração de um regime de aposentação que tivesse em conta o regime especial de

disponibilidade que é imposto aos funcionários judiciais.

Nada disso tem sido cumprido. Os Orçamentos do Estado de 2020, 2021 e 2022 foram sucessivamente

incumpridos pelos Governos em funções, apesar daquilo que foi aprovado nesta Assembleia, em formulações

para as quais o PCP se orgulha de ter contribuído.

Avançamos com esta proposta e pensamos que está, neste momento, ainda tudo por fazer relativamente ao

que é necessário para os funcionários judiciais.

É preciso que as remunerações destes funcionários sejam atrativas, para que os jovens, designadamente,

se sintam atraídos por estas carreiras, para a necessária renovação do pessoal e para que se ultrapasse uma

situação em que grande parte da morosidade da justiça é devida ao facto de não haver funcionários judiciais em

número suficiente para dar andamento aos processos.

Da parte do PCP, queria dizer que, para além do projeto de lei que hoje apresentamos para discussão,

poderão contar com o nosso empenho para que se faça justiça a esta classe profissional, o que é importante

para os próprios, para a sua família, para o funcionamento da justiça e para todo o País.

Aplausos do PCP.

O Sr. Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.ª Deputada Inês de Sousa Real, do PAN, que dispõe de 2 minutos.

A Sr.ª Inês de Sousa Real (PAN): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Começo por saudar os mais de 8000 peticionários que continuam a pedir justiça para quem nela trabalha. Não podemos deixar de partilhar a

frustração destes funcionários por nos encontrarmos a discutir uma vez mais esta matéria e a situação dos

oficiais de justiça.

Estamos basicamente no mesmo ponto onde já estávamos na Legislatura anterior e continuamos a ver os

mesmos problemas, as mesmas promessas adiadas. É incompreensível a forma como os sucessivos Governos

têm tratado os oficiais de justiça, que são não apenas a cara, mas o elo de ligação entre os cidadãos e o seu

direito de acesso à justiça.

Não podemos deixar de referir que ainda ontem, nesta Assembleia da República, ouvimos a Sr.ª Ministra da

Justiça dizer que não tem qualquer dúvida de que se chegará a um acordo com os oficiais de justiça, mas que,

se não se chegar, avança na mesma.

Ora, esta é uma postura incompreensível, mais uma a que este Governo, infelizmente, nos tem habituado.

O Sr. Pedro Pinto (CH): — Ora bem!

A Sr.ª Inês de Sousa Real (PAN): — Não se pode falar em justiça quando quem nela trabalha é tratado deste modo. Estes trabalhadores e trabalhadoras estão cansados de esperar,…

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O Sr. Pedro Pinto (CH): — É igual ao PS!

A Sr.ª Inês de Sousa Real (PAN): — … estão cansados de ter secções judiciais a funcionar com um ou dois funcionários, estão cansados de receber tão pouco no início de carreira, pouco mais do que o salário mínimo

nacional.

Não podemos falar tantas vezes na morosidade da justiça, na complexidade técnica dos processos,

sobretudo dos megaprocessos, ou na justiça do dia a dia e, depois, esquecermos que quem nela trabalha tem

de ter condições de atratividade na carreira, para poderem estar efetivamente em funções.

As reivindicações dos oficiais de justiça, no nosso entender, são mais do que claras e legítimas. Exigem, com

justiça, a revisão do seu estatuto e da tabela salarial, a integração do suplemento de recuperação processual

no vencimento, a criação de um regime especial de aposentação, um regime específico de avaliação e ainda o

preenchimento integral dos lugares vagos na sua carreira e a abertura de procedimentos para o acesso a todas

as categorias.

São exigências mínimas para quem garante o funcionamento diário de um dos pilares mais relevantes do

nosso Estado de direito, que não pode ser descurado.

É por isso que as iniciativas que o PAN traz têm como objetivo dar resposta a todas estas justas

reivindicações, porque, como bem dizem os próprios oficiais de justiça, é preciso garantir justiça para quem nela

trabalha.

O Sr. Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado João Graça, do Chega, que tem 3 minutos e 30 segundos.

O Sr. João Paulo Graça (CH): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Começo por agradecer aos peticionários e dizer que políticas fracas tornam fraca a justiça, porque a desacreditam e destroem o seu ativo

mais importante, que são as pessoas.

Aplausos do CH.

Srs. Deputados, não é preciso ter experiência para saber que uma lei não é uma promessa política feita num

panfleto, em altura de eleições, que depois vai para o lixo. Uma lei é algo que foi fruto de muito trabalho e

responsabilidade. Publicar uma lei que seguiu todos os trâmites para depois o próprio Estado não a cumprir nem

a fazer cumprir mostra o que têm sido as políticas, e os políticos, dos Governos em Portugal.

O Sr. Pedro Pinto (CH): — Muito bem!

O Sr. João Paulo Graça (CH): — O que tratamos hoje é nada mais, nada menos do que um pedido, um apelo, em desespero, dos oficiais de justiça. E sabem o que eles estão a pedir? Que se cumpra a lei e que a

mesma seja adaptada e atualizada.

Srs. Deputados, não é o incumprimento de uma promessa política, mas é a aplicação da lei que prejudica o

desempenho dos profissionais, magistrados e oficiais de justiça, e que, acima de tudo, tem manchado a imagem

da justiça.

Mas vamos, então, aos factos que preocupam e que são de premente resolução.

A integração do suplemento remuneratório constava das leis do Orçamento do Estado de 2019 e 2020. Foi

uma lei não cumprida do Governo do PS.

O Sr. Pedro Pinto (CH): — Ora bem!

O Sr. João Paulo Graça (CH): — Ainda no Orçamento do Estado de 2020, previa-se a revisão dos estatutos dos funcionários da justiça, a estar concluída, com a sua publicação em Diário da República, até ao final do mês

de julho de 2020. Foi outra lei não cumprida do Governo do PS.

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O Sr. Pedro Pinto (CH): — Ora bem! Não cumprem a lei!

O Sr. João Paulo Graça (CH): — Sobre o facto de ser uma carreira especial, ora, de especial não tem nada! Ou melhor, só em relação aos deveres dos funcionários. Neste caso, a lei não foi cumprida nem deixada de

cumprir. Simplesmente, não existe. Quem nos governou até hoje? O PS e o PSD.

Sobre o ingresso urgente, muitas das colocações ficam desertas. Sabem porquê? Porque, embora previstos

no Orçamento do Estado de 2019, verifica-se que os concursos foram escassos e os incentivos foram zero.

Sabem quem governava? O PS.

Sobre o estatuto profissional, previsto nos Orçamentos do Estado de 2019, 2020 e 2021, sabem o que foi

feito? Nada. Sabem quem governava? O PS.

Por fim, temos a proposta do Chega, porque é determinante o incremento do valor suplementar de

recuperação processual do vencimento dos oficiais, passando para os 16,5 %, a ser paga em 14 meses e com

efeitos retroativos a 1 de janeiro de 2021.

Srs. Deputados, um político deve cumprir e fazer cumprir a lei. Srs. Deputados e Srs. Membros dos Governos,

os trabalhadores judiciais não são objetos de usar e deitar fora; são peças fundamentais na aplicação da lei e

do Direito. Deixem-se de promessas, cumpram e façam cumprir a lei.

Aplausos do CH.

O Sr. Presidente: — Pelo Bloco de Esquerda, tem a palavra, para uma intervenção, o Sr. Deputado Fabian Figueiredo. Tem 3 minutos.

O Sr. Fabian Figueiredo (BE): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Começo por saudar os peticionários, particularmente o Sindicato dos Funcionários Judiciais, que promoveu esta petição.

Tem de se começar por dizer o óbvio: respeitar e valorizar as carreiras e os salários dos oficiais e das oficiais

de justiça é respeitar e valorizar a justiça e a sua correta administração.

Sendo a justiça cega, quem faz com que ela funcione tem vidas concretas, vidas esforçadas e um percurso

de décadas de reivindicação salarial que é justa.

A Assembleia da República já reconheceu mais do que uma vez, por iniciativa do Bloco de Esquerda, em

sucessivos Orçamentos do Estado nunca cumpridos, que o trabalho referente à recuperação dos processos em

atraso deve ser incorporado nos salários. E 2025 tem de ser mesmo o ano em que a letra morta da lei se constitui

um direito para quem garante que os tribunais funcionam.

Se a morosidade da justiça é um problema em Portugal, ela não é um problema maior porque as oficiais e

os oficiais de justiça têm feito um trabalho abnegado para garantir que as cidadãs e os cidadãos têm acesso à

justiça a tempo e horas.

Por isso, sim, é preciso justiça para quem trabalha e faz funcionar a justiça portuguesa, apesar da privação

material, do desrespeito de sucessivos Governos e das baixas remunerações que auferem.

Por isso, concluímos com o nosso compromisso de sempre, que hoje vertemos novamente num projeto de

resolução, para que, neste ano, se revejam as carreiras, se garanta que há contratações plurianuais, que os

quadros são preenchidos, que os suplementos são integrados e que há uma compensação justa pelo trabalho

suplementar.

Menos do que isso é desrespeitar quem todos os dias garante que uma estrutura basilar do Estado de direito

democrático, a justiça, funciona.

Aplausos do BE.

O Sr. Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.ª Deputada Isabel Mendes Lopes, do Livre, que dispõe de 3 minutos.

O Sr. Pedro Pinto (CH): — O Rui Tavares não estava aí? Saiu mais cedo?

O Sr. António Filipe (PCP): — Está tudo muito vazio, desse lado!…

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O Sr. Pedro Pinto (CH): — Aí está sempre!

O Sr. António Filipe (PCP): — Está muito vazio!

O Sr. Pedro Pinto (CH): — Estão a trabalhar!

A Sr.ª Isabel Mendes Lopes (L): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, Caros Concidadãos nas galerias, Caros Peticionários: Em primeiro lugar, quero agradecer a todos os peticionários que, com as suas assinaturas,

colocam este Plenário a falar do sistema de justiça, que tanto depende dos funcionários judiciais.

Os funcionários judiciais estão na secretaria dos tribunais, nos serviços do Ministério Público. É com eles que

o público tem o primeiro contacto, são eles que interagem com os advogados, é a eles que cabe executar os

atos dos magistrados e outros atos judiciais. São, por isso, essenciais para o sistema de justiça. No entanto,

têm sido, como muitas profissões de que depende o exercício das funções do Estado, pouco considerados e

têm visto o seu dia a dia degradar-se.

Por isso, há uma preocupante falta de funcionários judiciais, e essa falta pressiona e sobrecarga os atuais

funcionários judiciais. Logo, é reclamada, e muito justamente, a revisão do estatuto dos funcionários judiciais,

mas também melhores condições salariais, designadamente através da integração na remuneração-base do

suplemento de recuperação processual, e também um plano plurianual de ingresso na carreira.

A insatisfação dos funcionários judiciais e a insensibilidade do Governo já os levou a diversas greves, e estas

paragens levaram ao adiamento de milhares de diligências, comprometendo a resposta dos tribunais num País

onde os atrasos da justiça representam uma ferida no Estado de direito. Mas estas greves são mais do que

justas.

Em 2023, foram 37 greves, o que quer dizer duas coisas importantes: o setor da justiça foi a classe que mais

greves fez depois dos guardas-prisionais e dos trabalhadores dos registos e notariado, porque, de facto, estão

injustiçados; e é a classe que mais greves fez depois dos professores.

A insatisfação dos funcionários judiciais tem um evidente e expressivo efeito de contágio a todo o sistema

judicial, com repercussões na nossa sociedade — aliás, até a Comissão Europeia se manifestou sobre este

tema no seu relatório anual sobre o Estado de direito no capítulo relativo a Portugal.

O estatuto dos profissionais judiciais vai fazer 26 anos, é de 1999. O processo de revisão desta carreira

estava em curso na anterior Legislatura e ficou pelo caminho.

A 13 de janeiro deste ano, na cerimónia de abertura do ano judicial, os funcionários judiciais manifestaram-

se em silêncio e pediram justiça para quem nela trabalha.

Por isso, o Livre traz um projeto de resolução e insta o Governo a ouvir as profissões da justiça e a aprovar

com urgência o Estatuto dos Funcionários de Justiça. Não uma coisa qualquer, mas um estatuto que resulte de

uma negociação séria e que valorize o papel desta classe, porque, no fundo, é muito simples: o que se pede é

justiça também para as profissões da justiça.

Aplausos do L.

O Sr. Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Paulo Núncio, do CDS-PP, que dispõe de 3 minutos.

O Sr. Pedro Pinto (CH): — Coitado do Paulo! Fica cansado, hoje!

O Sr. Paulo Núncio (CDS-PP): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Quando o atual Governo PSD/CDS tomou posse, encontrou uma situação de intranquilidade e de estagnação no setor judicial.

O Sr. Pedro Pinto (CH): — É verdade!

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O Sr. Paulo Núncio (CDS-PP): — Em maio de 2023, a falta de resposta do Governo socialista motivou a petição que hoje discutimos nesta Câmara. Há anos que os oficiais de justiça enfrentam condições de trabalho

indignas e o Governo socialista, mais uma vez, nada fez.

Mas tal como aos enfermeiros, trago-vos uma boa notícia: o PS já não está no Governo. Este é um Governo

do PSD e do CDS e foi preciso este Governo da Aliança Democrática tomar posse para que estes profissionais

tivessem a sua voz ouvida. Dois meses, não foram oito anos; dois meses depois de este Governo tomar posse,

já se tinha chegado a acordo com os oficiais de justiça.

Em junho, este Governo celebrou o acordo que permitiu a melhoria das condições do suplemento de

recuperação processual e houve logo um compromisso da Sr.ª Ministra da Justiça quanto à revisão do Estatuto

dos Funcionários de Justiça.

O Sr. Paulo Muacho (L): — Mais ou menos!

O Sr. Paulo Núncio (CDS-PP): — Na altura, o Governo reconheceu que ainda há muito caminho a percorrer neste setor e, por isso, contratou 570 oficiais de justiça, que já entraram em funções este mês, o que é mais um

sinal claro de que este Governo está comprometido com a melhoria das condições do setor. Ao mesmo tempo,

começou já este ano a negociar o estatuto da carreira e tem uma nova reunião marcada para dia 5 de fevereiro.

Por outro lado, os tribunais e os serviços do Ministério Público precisam urgentemente de ser reabilitados e

modernizados, para que os funcionários judiciais tenham as condições que precisam, as condições que

merecem. É por isso que o CDS apresenta hoje um projeto de resolução que recomenda ao Governo que

continue a valorizar os oficiais de justiça, como tem feito, bem como proceda à urgente reabilitação e

modernização dos tribunais.

Mas as medidas já tomadas pelo Governo não são o fim do caminho. Sabemos que os desafios estruturais

e humanos que afetam o setor ainda exigem respostas robustas e sustentáveis. O envelhecimento da classe e

o défice de pessoal continuam a ser problemas urgentes.

É, pois, fundamental que este Parlamento reconheça que garantir a valorização dos oficiais de justiça e

modernizar os nossos tribunais não são apenas metas administrativas; são metas imperativas para assegurar

uma justiça célebre, eficiente e digna de um Estado de direito democrático.

Aplausos do PSD.

O Sr. Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.ª Deputada Raquel Ferreira, do PS, que dispõe de 3 minutos.

A Sr.ª Raquel Ferreira (PS): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Antes de mais, quero saudar os Srs. Peticionários aqui presentes, na pessoa do Sr. António Marçal, e agradecer-lhes por terem trazido a petição

«Respeitar os oficiais de justiça, melhorar as suas condições de trabalho e valorizar o seu estatuto de carreira

para um normal funcionamento do sistema de justiça», porque esta petição permitiu que hoje pudéssemos ter

aqui várias iniciativas e discuti-las nesta sessão plenária.

Importa salientar que durante a anterior Legislatura foi anunciada pela Ministra da Justiça, Catarina Sarmento

e Castro, a revisão do Estatuto dos Funcionários de Justiça, que passava pela alteração do Decreto-Lei

n.º 485/99, apontando para a valorização de profissionais, formação e carreiras, e tal só não sucedeu devido à

dissolução do Governo, o que não permitiu a conclusão dessa revisão.

Agora, obviamente, compete a este Governo proceder à revisão do estatuto dos oficiais de justiça,

assegurando um conjunto de medidas para a valorização e atratividade da respetiva carreira.

Os oficiais de justiça têm um papel muito importante na justiça, fazem horários para lá do seu horário normal,

fazem múltiplas funções para que se satisfaça atempadamente todos os processos, nomeadamente os

processos urgentes.

Não obstante a audição regimental que decorreu ontem e a Sr.ª Ministra da Justiça ter mencionado a

celeridade da justiça e o aumento da atratividade das carreiras dos oficiais de justiça, o certo é que se furtou a

concretizar que medidas tinha pensado para tornar essas carreiras mais atrativas.

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Os funcionários judiciais são fundamentais para o funcionamento da justiça, e a justiça tem de ter noção

disso.

Quanto aos projetos de resolução aqui apresentados, em relação ao Projeto de Resolução n.º 559/XVI/1.ª,

apresentado pelo CDS-PP, quero dizer que relativamente à modernização dos tribunais, o PS deixou…

O Sr. Paulo Núncio (CDS-PP): — Zero!

A Sr.ª Raquel Ferreira (PS): — Sr. Deputado, o PS deixou 296 tribunais com o Balcão Mais a funcionar e uma dotação de 155 milhões de euros do PRR, tendo ficado já 46 % desta verba contratualizada.

Protestos do Deputado do CH Pedro Pinto e do Deputado do CDS-PP Paulo Núncio.

Sr. Deputado, em relação ao edificado,…

O Sr. Pedro Pinto (CH): — Tem contentores com ratos lá dentro!

A Sr.ª Raquel Ferreira (PS): — … se o Governo executar todas as obras que ficaram contempladas, todas as obras com autorização de investimento, com todos os procedimentos pré-contratuais, os senhores andarão

num corrupio a cortar fitas.

O Sr. Pedro Pinto (CH): — São iguais!

O Sr. Paulo Núncio (CDS-PP): — Para os oficiais de justiça, zero!

A Sr.ª Raquel Ferreira (PS): — Sim, a cortar fitas, inaugurando o trabalho iniciado pelo Governo do Partido Socialista.

Aplausos do PS.

Relativamente aos restantes projetos de resolução, do Bloco de Esquerda, do PAN e do Livre, quero dizer

que vêm ao encontro do que é necessário para concretizar esta revisão.

Portanto, é essencial que o Governo tenha a capacidade de conseguir encontrar soluções de consenso para

a revisão do Estatuto dos Funcionários de Justiça.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.ª Deputada Andreia Neto, do PSD, que dispõe de 3 minutos.

A Sr.ª Andreia Neto (PSD): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Discutimos uma petição subscrita pelos senhores oficiais de justiça, que aproveito para cumprimentar.

A verdade é que esta foi a primeira classe profissional a que este Ministério da Justiça deu atenção.

O Sr. Paulo Núncio (CDS-PP): — Muito bem!

A Sr.ª Andreia Neto (PSD): — O Governo conseguiu, em pouco tempo, apaziguar o clima de crispação com os oficiais de justiça deixado pelo anterior Governo.

Aplausos do PSD.

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Convém lembrar, Sr.as e Srs. Deputados, que o Governo chegou a acordo em junho de 2024 com o Sindicato

dos Funcionários Judiciais, o mais representativo do setor, que vinha de várias greves, decretadas durante cerca

de 18 meses, por causa do suplemento de recuperação processual.

O Sr. Paulo Núncio (CDS-PP): — Bem lembrado!

A Sr.ª Andreia Neto (PSD): — Aliás, esse acordo foi materializado através de decreto-lei, que alterou as condições de pagamento do suplemento de recuperação processual.

Sr.as e Srs. Deputados, a justiça célere exige mais oficiais de justiça e também aqui o Governo já fez muito:

em maio, o Governo anunciou que iria proceder ao recrutamento imediato de 108 oficiais de justiça; em agosto,

a Sr.ª Ministra da Justiça anunciou um concurso externo para o recrutamento de cerca de 600 oficiais de justiça;

e já foi concluída a contratação destes profissionais, que iniciaram funções esta semana, após uma formação

intensiva de duas semanas — e só nove meses passaram desde o dia em que este Governo iniciou funções.

Os oficiais de justiça já tiveram provas da determinação e da boa-fé deste Governo, quer no aumento do

suplemento de recuperação, decidido e pago em 2024, quer no recrutamento de 600 oficiais de justiça, quer

também na revisão, que se encontra em curso, do estatuto profissional.

O Grupo Parlamentar do PSD reconhece o valor do trabalho desta classe profissional e as suas

preocupações.

Sr.as e Srs. Deputados, é verdade que há um enorme atraso na revisão do estatuto. Durante anos foi

prometido por Governos anteriores e nada foi feito, mas este Governo, em nove meses, comprometeu-se a dar

início aos trabalhos de revisão do estatuto e assim fez. Aliás, prosseguiu com os trabalhos de revisão do estatuto

dos oficiais de justiça e ainda ontem a Sr.ª Ministra disse, no Parlamento, que vão definir um protocolo inicial

com os dois sindicatos para este propósito, para suspender as greves que estão em curso e para que se iniciem

as respetivas negociações.

Aos peticionários, queremos dizer: vemos confiança e vontade no Ministério da Justiça para a resolução de

um problema que afeta os oficiais de justiça há muitos anos e estamos certos de que os funcionários judiciais

sabem que têm no Governo um aliado.

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

O Sr. Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.ª Deputada Patrícia Gilvaz, da IL, que dispõe de 2 minutos.

A Sr.ª Patrícia Gilvaz (IL): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Quero começar por agradecer aos mais de 8000 subscritores desta petição que trouxeram o tema a debate, porque a justiça é um pilar fundamental

numa democracia liberal, mas a sua eficácia depende da valorização de todos os que nela trabalham, incluindo

os oficiais de justiça, cujo papel é imprescindível para o bom funcionamento dos tribunais e para o acesso dos

cidadãos à justiça.

É necessário sermos claros: as reformas da justiça não podem continuar a ser medidas avulsas ou fruto de

anos de promessas incumpridas.

A integração do suplemento de recuperação processual e a revisão do Estatuto dos Funcionários de Justiça,

que os peticionários reivindicam, são temas que têm sido sucessivamente adiados, o que, desde logo, reflete

uma incapacidade crónica dos sucessivos Governos de enfrentar os problemas estruturais do setor.

A Iniciativa Liberal acredita que a valorização dos oficiais de justiça deve estar integrada numa reforma mais

ampla que promova a eficiência, a meritocracia e a gestão racional de recursos, garantindo, desde logo, a

qualificação dos nossos oficiais de justiça, pois o atual paradigma de falta de formação contínua tem de ser

invertido e os profissionais devem ser capacitados, tendo uma oportunidade de progredir na carreira mediante

o investimento em formação contínua. Esta revisão deve garantir uma progressão baseada no mérito e na

transparência, de modo a premiar o desempenho e não apenas a antiguidade.

É necessária a modernização e desburocratização dos tribunais, a digitalização do sistema judicial,

eliminando burocracias e tornando a justiça mais ágil, flexível e acessível. Não sei se a Sr.ª Deputada do PS

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Raquel Ferreira teve a oportunidade de ir aos tribunais, mas os computadores e sistemas operativos dos nossos

tribunais, em que os oficiais de justiça trabalham, são do século passado, Sr.ª Deputada.

É tempo de olhar para a justiça como um sistema integrado e não como uma soma de partes isoladas. É

fundamental a eficiência acompanhada de dignidade profissional.

Sr.as e Srs. Deputados, o que está hoje em causa é mais do que salários ou suplementos; o que está em

causa é a credibilidade do sistema judicial. Não é uma questão laboral, é uma questão de justiça para aqueles

que dedicam a vida a fazê-la funcionar.

Aplausos da IL.

O Sr. Presidente: — Terminou assim o último ponto da nossa ordem do dia. Vou agora passar a palavra ao Sr. Secretário da Mesa para fazer a leitura de algum expediente, que é curto,

e na nova modalidade, acordada na Conferência de Líderes, fica um bocadinho mais curto.

O Sr. Secretário (Jorge Paulo Oliveira): — Muito obrigado, Sr. Presidente. Queria informar a Câmara que deram entrada e foram admitidos os Projetos de Lei n.os 461/XVI/1.ª (PCP),

462/XVI/1.ª (PCP) e 463/XVI/1.ª (IL).

É tudo, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, a nossa reunião de amanhã, às 15 horas, terá a seguinte ordem do dia.

Ponto 1: discussão conjunta da Proposta de Lei n.º 35/XVI/1.ª (GOV) — Autoriza o Governo a transpor

parcialmente a Diretiva (UE) 2022/542, no que diz respeito às taxas do imposto sobre o valor acrescentado,

alterando o Código do IVA e o regime especial de tributação dos bens em segunda mão, objetos de arte, de

coleção e antiguidades, e dos Projetos de Lei n.os 53/XVI/1.ª (PAN) — Aplica a taxa reduzida do IVA aos produtos

alimentares destinados a animais de companhia, alterando o Código do IVA, 54/XVI/1.ª (PAN) — Aplica a taxa

reduzida do IVA aos atos médico-veterinários, alterando o Código do IVA, 356/XVI/1.ª (PAN) — Aplica a taxa

reduzida do IVA à utilização de métodos alternativos ao uso de animais em contexto de investigação científica,

alterando o Código do IVA, 423/XVI/1.ª (PAN) — Repõe a taxa de IVA a 23 % aos espetáculos tauromáquicos,

corrigindo a violação da Diretiva 2006/112/CE do Conselho, de 28 de novembro de 2006, do atual normativo e

424/XVI/1.ª (PAN) — Elimina a isenção de IVA dos toureiros, alterando o Código do IVA;

Ponto 2: discussão conjunta da Proposta de Lei n.º 38/XVI/1.ª (GOV) — Altera a Lei n.º 67/2003, de 23 de

agosto, no sentido de alargar o período de duração máxima da proteção temporária de pessoas deslocadas de

países terceiros, impossibilitadas de regressar em curto prazo ao seu país de origem, juntamente com o Projeto

de Resolução n.º 553/XVI/1.ª (L) — Recomenda a adoção de medidas para assegurar o acesso efetivo dos

beneficiários de proteção temporária a direitos e a soluções duradouras;

Ponto 3: discussão conjunta da Proposta de Lei n.º 42/XVI/1.ª (GOV) — Autoriza o Governo a transpor

parcialmente as Diretivas (UE) 2020/285 e (UE) 2022/542, sobre o regime de isenção do imposto sobre o valor

acrescentado aplicável às pequenas empresas, e dos Projetos de Lei n.os 33/XVI/1.ª (IL) — Isenta as pequenas

e médias empresas da obrigação de inventariação permanente de stocks (alteração ao Decreto-Lei n.º 158/2009,

de 13 de julho) e 39/XVI/1.ª (IL) — Simplifica o processo de recuperação do IVA no caso dos créditos de

cobrança duvidosa (alteração ao Código do Imposto sobre o Valor Acrescentado, aprovado pelo Decreto-Lei n.º

394-B/84, de 26 de dezembro);

Ponto 4: discussão conjunta dos Projetos de Resolução n.os 16/XVI/1.ª (IL) — Médico de família para todos

e 17/XVI/1.ª (IL) — Trazer a gestão pública das unidades de saúde EPE para o século XXI, dos Projetos de Lei

n.os 420/XVI/1.ª (BE) — Elimina a possibilidade de privatização dos cuidados de saúde primários e dos cuidados

hospitalares inseridos no Serviço Nacional de Saúde e 433/XVI/1.ª (CH) — Flexibiliza o regime jurídico das

parcerias público-privadas na área da saúde, e dos Projetos de Resolução n.os 539/XVI/1.ª (PAN) — Pela criação

de um projeto-piloto de intervenções terapêuticas em situações clínicas ligeiras por farmacêuticos nas farmácias

comunitárias, 548/XVI/1.ª (PS) — Recomenda ao Governo a generalização das USF modelo B, 554/XVI/1.ª (L)

— Recomenda ao Governo o reforço dos cuidados de saúde primários, 560/XVI/1.ª (CDS-PP) — Recomenda

ao Governo que atribua um médico de família aos grupos mais vulneráveis até ao final do ano de 2025 e

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565/XVI/1.ª (CDS-PP) — Recomenda ao Governo que retome e amplie as parcerias público-privadas na saúde

em Portugal;

Ponto 5: discussão conjunta dos Projetos de Lei n.os 266/XVI/1.ª (L) — Altera a lei-quadro do estatuto de

utilidade pública, aprovada pela Lei n.º 36/2021, de 14 de junho – atribuindo fins de utilidade pública aos meios

de comunicação social que se dedicam ao jornalismo sem fins lucrativos, e 440/XVI/1.ª (BE) — Inclui o jornalismo

sem fins lucrativos na Lei-Quadro do Estatuto de Utilidade Pública (alteração à Lei n.º 36/2021, de 14 de junho);

Ponto 6: apreciação do Decreto-Lei n.º 76/2024, de 23 de outubro, que altera o regime jurídico da exploração

dos estabelecimentos de alojamento local, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 128/2014, de 29 de agosto, e revoga

medidas no âmbito da habitação [Apreciação Parlamentar n.º 3/XVI/1.ª (PS)], em conjunto com o Projeto de

Resolução n.º 519/XVI/1.ª (BE) — Cessação de vigência do Decreto-lei n.º 76/2024, de 23 de outubro, que altera

o regime jurídico da exploração dos estabelecimentos de alojamento local, aprovado pelo Decreto-Lei n.º

128/2014, de 29 de agosto, e revoga medidas no âmbito da habitação.

Aconselho a todos bom descanso, porque a maratona de amanhã promete.

Srs. Deputados, está encerrada a sessão.

Eram 20 horas e 5 minutos.

Presenças e faltas dos Deputados à reunião plenária.

A DIVISÃO DE REDAÇÃO.