Sexta-feira, 24 de janeiro de 2025 I Série — Número 79

XVI LEGISLATURA 1.ª SESSÃO LEGISLATIVA (2024-2025)

REUNIÃOPLENÁRIADE23DEJANEIRODE 2025

Presidente: Ex.mo Sr. Diogo Velez Mouta Pacheco de Amorim

Secretários: Ex.mos Srs. Jorge Paulo da Silva Oliveira Joana Fernanda Ferreira de Lima Gabriel Sérgio Mithá Ribeiro Maria Germana de Sousa Rocha

S U M Á R I O

O Presidente (Diogo Pacheco de Amorim) declarou

aberta a sessão às 15 horas e 3 minutos. Deu-se conta da entrada na Mesa dos Projetos de

Resolução n.os 587 e 588/XVI/1.ª. Foram discutidos conjuntamente, na generalidade, a

Proposta de Lei n.º 35/XVI/1.ª (GOV) — Autoriza o Governo

a transpor parcialmente a Diretiva (UE) 2022/542, no que diz respeito às taxas do imposto sobre o valor acrescentado, alterando o Código do IVA e o regime especial de tributação dos bens em segunda mão, objetos de arte, de coleção e antiguidades e os Projetos de Lei n.os 53/XVI/1.ª (PAN) — Aplica a taxa reduzida do IVA aos produtos alimentares