24 DE JANEIRO DE 2025

39

sim, essenciais para estimular a competitividade da economia nacional. Um balão de oxigénio à tesouraria das

empresas seria também o aliviar da brutal carga fiscal que sobre elas incide.

Mas não. A intenção do Governo, de desagravar 6 % da taxa efetiva de IRC, ao longo da corrente Legislatura,

não passará de 1 %. Temos a obrigação, em primordial os partidos de direita, de ir mais além. Queremos,

devemos e podemos. Só assim conseguiremos um sistema justo e equilibrado, de confiança aos cidadãos.

Aplausos do CH.

O Sr. Presidente: — Não havendo mais inscrições de Srs. Deputados, passamos à intervenção de encerramento. A Sr.ª Secretária de Estado dispõe de 2 minutos e 20 segundos para o efeito. Faça favor.

O Sr. Pedro Pinto (CH): — O PAN não fala?!

A Sr.ª Secretária de Estado dos assuntosFiscais: — Sr. Presidente, Srs. Deputados: Quanto ao mérito e quanto ao fundo, que, verdadeiramente, é aquilo que nos importa, ouvi a Sr.ª Deputada Jamila Madeira dizer

«Isto é um bom regime». É, efetivamente, isto é um bom regime.

A preocupação, aqui, é cumprir com os nossos compromissos europeus e, portanto, transpor sempre e,

quando for possível, em devido tempo — aqui trazíamos já um atraso considerável.

Este é um bom regime, porque não só alarga a possibilidade de isenção aos empresários que até aqui não

a tinham, como alarga o regime de acesso ao regime de isenção dos outros Estados-Membros. Quanto ao

mérito, parece-me que, das intervenções que ouvi, a proposta não mereceu aqui nenhum tipo de reparo e o

mérito e a proposta em si são, realmente, aquilo que importa.

Um dos Srs. Deputados, o Sr. Deputado do Chega, fazia-me uma pergunta sobre a implementação do

regime. Este aplicar-se-á desde 1 de janeiro e, portanto, terá regras transitórias para o efeito.

Quanto à forma — houve, aqui, novamente, vários comentários sobre a forma —, reitero aquilo que disse: a

proposta de autorização legislativa é um instrumento constitucionalmente consagrado, que não tem nenhuma

limitação, que não é consagrado como uma exceção e, portanto, acima de tudo, novamente reitero, não só

permite o debate, como ele foi tido aqui hoje.

Portanto, quanto ao mérito, que é o que importa, parece-me que é incontroverso.

O Sr. Pedro Pinto (CH): — Ninguém bate palmas?! É a segunda vez que não batem palmas ao Governo!

O Sr. Presidente: — Assim está encerrado o terceiro ponto da nossa ordem de trabalhos.

O Sr. Eduardo Teixeira (CH): — Ninguém bate palmas ao Governo?!

O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, vamos dar início quarto ponto, com a apreciação dos Projetos de Resolução n.os 16/XVI/1.ª (IL) — Médico de família para todos e 17/XVI/1.ª (IL) — Trazer a gestão pública das

unidades de saúde EPE para o século XXI, e a discussão, na generalidade, dos Projetos de Lei n.os 420/XVI/1.ª

(BE) — Elimina a possibilidade de privatização dos cuidados de saúde primários e dos cuidados hospitalares

inseridos no Serviço Nacional de Saúde e 433/XVI/1.ª (CH) — Flexibiliza o regime jurídico das parcerias público-

privadas na área da Saúde.

Neste mesmo ponto, serão ainda apresentados os Projetos de Resolução n.os 539/XVI/1.ª (PAN) — Pela

criação de um projeto-piloto de intervenções terapêuticas em situações clínicas ligeiras por farmacêuticos nas

farmácias comunitárias, 548/XVI/1.ª (PS) — Recomenda ao Governo a generalização das USF modelo B,

554/XVI/1.ª (L) — Recomenda ao Governo o reforço dos cuidados de saúde primários, 560/XVI/1.ª (CDS-PP) —

Recomenda ao Governo que atribua um médico de família aos grupos mais vulneráveis até ao final do ano de

2025 e 565/XVI/1.ª (CDS-PP) — Recomenda ao Governo que retome e amplie as parcerias público-privadas na

saúde em Portugal.

Despeço-me da Sr.ª Secretária de Estado e vou dar a palavra ao Sr. Deputado Mário Amorim Lopes, da

Iniciativa Liberal, que dispõe de 4 minutos.