I SÉRIE — NÚMERO 83

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Aplausos do CH.

O Sr. Presidente: — Sr.ª Deputada Joana Mortágua, para responder, dispõe de 1 minuto e 3 segundos.

A Sr.ª Joana Mortágua (BE): — Sr. Presidente, Sr.ª Deputada, entendo que o casamento infantil deve ser

ilegalizado para qualquer pessoa que viva neste País, independentemente da cultura, religião ou etnia.

Aplausos do BE.

O Sr. Presidente: — Para uma intervenção, dou a palavra à Sr.ª Deputada Isabel Moreira, do Partido

Socialista, que dispõe de 6 minutos.

A Sr.ª Isabel Alves Moreira (PS): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Nós não estamos aqui a discutir

o facto de o casamento infantil ser crime. Já é crime. O casamento infantil é crime. A ofensa à honra e à imagem

é crime — os Srs. Deputados do Chega devem saber isso. Agredir um árbitro aos 18 anos é crime.

Enfim, há muitas coisas que os Srs. Deputados estão familiarizados de que são crime, portanto, nós não

estamos aqui a discutir o que é crime e o que não é crime.

O Sr. António Filipe (PCP): — Roubar malas no aeroporto…!

O Sr. Pedro Pinto (CH): — É verdade!

A Sr.ª Isabel Alves Moreira (PS): — Nós estamos a discutir se devemos alterar a lei no sentido em que a

UNICEF recomenda, para que as pessoas entre os 16 e os 18 anos, apesar de terem a autorização dos pais,

não possam casar. Portanto, não estamos aqui a reconfigurar crimes que os Srs. Deputados conhecem tão bem,

como, por exemplo, a ofensa à honra, difamações e por aí fora.

O Sr. Pedro Pinto (CH): — Mas qual honra, vocês não têm honra!

A Sr.ª Isabel Alves Moreira (PS): — Nós hoje discutimos iniciativas diferentes, que visam proteger direitos

de crianças e jovens.

Permitam-me que foque, em primeiro lugar, a iniciativa do Bloco de Esquerda, que proíbe o casamento entre

os 16 e os 18 anos e propõe alterações ao Código Civil e ao Código do Registo Civil, que é uma alteração

legislativa que nos parece acertada, porque é aí que deve ser feita a alteração, e a UNICEF, de facto, assinala

como negativo o facto de Portugal continuar a permitir o casamento de jovens entre os 16 e os 17 anos, mesmo

que tenham autorização dos pais.

E também é justo assinalar, o que também se indica no projeto de lei: a crescente proteção da infância e da

juventude; a progressiva libertação dos jovens no que diz respeito ao trabalho precoce; a garantia da educação

universal; o facto de a escola ser obrigatória até aos 18 anos; e, depois, os casamentos antes de atingida a

maioridade, com autorização dos pais, que são, de facto, parte de um fenómeno mais vasto de casamentos

forçados e afeta, sobretudo, raparigas.

A Sr. Madalena Cordeiro (CH): — E tem coragem de reconhecer que acontece maioritariamente na

comunidade cigana?

A Sr.ª Isabel Alves Moreira (PS): — O projeto do PAN é um projeto diferente, porque não altera a idade do

casamento, mas é também um projeto importante, porque pretende incluir o casamento infantil e precoce ou

forçado — o que já é crime — no conjunto de categorias de perigo das comissões de proteção de crianças e

jovens.

Portanto, estes dois projetos parecem-nos fundamentais, porque, ao contrário do Chega, não fazem uma

confusão entre emancipação e maioridade.