I SÉRIE — NÚMERO 6

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Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, se é certo que esta petição padece de uma inviabilidade material e

jurídica que nos parece evidente — como foi reconhecido também em sede de comissão por vários grupos

parlamentares —, importa, contudo, sublinhar o alerta que esta petição nos deixa.

É que ela reflete, em parte, uma perceção pública de opacidade ou distância em relação ao exercício de

cargos políticos. E esse é um desígnio que todos devemos assumir. Não basta exercer um mandato com

dignidade, é preciso explicá-lo, é preciso tornar compreensível o que aqui se faz, o que implica a nossa

função, quais os deveres que nos vinculam e as responsabilidades que assumimos.

Temos o dever de representar, mas também de esclarecer, de contrariar, com factos e seriedade, qualquer

discurso que procure nivelar a política por baixo ou alimentar a desconfiança das pessoas em relação aos

políticos,…

Vozes do PSD: — Muito bem!

A Sr.ª Eva Brás Pinho (PSD): — … como, aliás, infelizmente, sabemos que alguns partidos gostam de

fazer, sem perceberem que até a si próprios e à sua credibilidade colocam em causa.

De todo o modo, agradecemos, mais uma vez, aos peticionários pelo seu exercício de cidadania.

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

O Sr. Presidente: — Para uma intervenção de 2 minutos, tem a palavra a Sr.ª Deputada Filipa Pinto, do

Livre.

A Sr.ª Filipa Pinto (L): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: É preciso garantir, de facto, justiça na

contagem do tempo de serviço dos professores.

Aprovámos, na Legislatura anterior, o projeto de resolução que visava o fim das desigualdades na

contagem do tempo de serviço dos professores — só a Iniciativa Liberal se absteve —, mas a iniciativa

caducou com o fim da Legislatura e o Governo ainda nada fez.

Nesse projeto de resolução recomendámos ao Governo a revisão, com urgência, dos critérios de

reposicionamento na carreira docente, assegurando a devida contabilização da totalidade do tempo de serviço

em funções docentes de todos os profissionais, eliminando as situações de desigualdade resultantes dos

processos de revisão das carreiras e corrigindo as ultrapassagens.

O Programa do Governo promete agora aumentar o salário nos primeiros escalões da carreira docente

para a tornar mais atrativa. Teve essa oportunidade no último Orçamento do Estado através de uma proposta

do Livre, que a direita, em conjunto, rejeitou.

Não podemos acompanhar, porém, a petição que hoje discutimos, porque incorre na ideia errada de que o

tempo de serviço dos titulares de cargos públicos se equipara de alguma maneira ao dos funcionários

públicos.

A petição defende que o mesmo tempo de serviço não seja contado a nenhum titular de cargo público.

Embora compreendamos a motivação e a frustração dos peticionários pela injustiça que lhes foi imposta, o

Livre defende que este tempo de serviço deve ser contado para todos os trabalhadores e que o salário devido

lhes seja garantido, inclusive a quem, entretanto, se reformou da profissão, através de uma justa

contabilização do tempo de serviço para todos.

Aplausos do L.

O Sr. Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Filipe Sousa, do JPP, que tem

1 minuto.

O Sr. Filipe Sousa (JPP): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Além de cumprimentar os autores

desta petição, quero deixar aqui uma mensagem muito breve e sentida, dizendo que estas iniciativas são

extremamente importantes e chamam, de uma forma clara e objetiva, a nossa atenção, dos responsáveis

políticos, para os diferentes e diversos problemas que afligem e nossa sociedade.