28 DE JUNHO DE 2025

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Portanto, deixo aqui a ressalva de que, apesar de o mérito jurídico desta petição não estar devidamente

acautelado e de todas as recomendações efetuadas em sede de comissão estarem bem esclarecidas, estas

petições são importantes. Acho que, mais do que palavras, temos de dar mérito a estas iniciativas, surgidas de

diferentes franjas da nossa sociedade.

É importante refletirmos e olharmos de uma forma clara e objetiva para os diferentes problemas que

afligem o nosso País. Por isso, deixo aqui os meus parabéns aos autores desta petição, deixando a ressalva

para que, de futuro, haja um cuidado mais objetivo e claro, principalmente do ponto de vista jurídico, na

elaboração destas petições.

O Sr. Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Paulo Núncio, do CDS-PP, que

dispõe de 2 minutos.

O Sr. Paulo Núncio (CDS-PP): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Cumprimento os autores desta

petição, mas começo por dizer que ela assenta num equívoco, porque não há propriamente nada que esta

Casa possa fazer a seu respeito.

Ainda assim, permitam-me duas notas. A primeira é para dizer que o Governo da AD já está a recuperar

integralmente o tempo de serviço dos professores e, na próxima terça-feira, dia 1 de julho, serão recuperados

mais 598 dias, mais 25 % do tempo de serviço dos professores.

O Sr. António Rodrigues (PSD): — Muito bem!

O Sr. Paulo Núncio (CDS-PP): — Este é mais um exemplo, entre muitos outros, de valorização e de

dignificação dos profissionais que servem o Estado, que servem o País e que foram olimpicamente ignorados

no tempo da geringonça e dos Governos do Partido Socialista nos últimos oito anos.

O Sr. António Rodrigues (PSD): — Bem lembrado!

O Sr. Paulo Núncio (CDS-PP): — A segunda nota é para reforçar que esta petição assenta num

monumental e perigoso equívoco, uma vez que, como já foi dito, ser Deputado, ser governante, não é uma

carreira, não é, nem nunca poderá ser, uma profissão. E ainda bem que assim não é, porque isso significaria a

funcionalização da política, que é tudo o que tem de se evitar em Portugal.

A atividade política não resulta de um contrato, a atividade política resulta de um mandato popular. Inicia-se

quando os eleitores querem e termina precisamente quando os eleitores decidem. Por isso, em circunstância

alguma a atividade política pode estar sujeita às mesmas regras de permanência e progressão que se aplicam

à função pública.

Assim, não havendo nada que esta Casa possa fazer, por falta de objeto, o destino desta petição

parece-me óbvio: a reprovação pela sua manifesta improcedência.

Aplausos do CDS-PP e do PSD.

O Sr. Presidente: —Tem a palavra o Sr. Deputado Rui Cardoso, do Chega, que dispõe de 2 minutos e

30 segundos.

O Sr. Rui Cardoso (CH): — Sr. Presidente, Srs. Deputados: Hoje é sexta-feira, é dia de trabalho, são 10 e

um quarto da manhã e, quando me levantei para vir do meu lugar a esta tribuna falar, contemplava a Câmara

e reparava que, sobretudo à esquerda, há muitos lugares vazios, o que reflete a falta de interesse que certas

forças políticas em Portugal têm perante um tema tão importante para os professores e para a escola.

Aplausos do CH.