Sábado, 5 de julho de 2025 I Série — Número 9

XVII LEGISLATURA 1.ª SESSÃO LEGISLATIVA (2025-2026)

REUNIÃOPLENÁRIADE4DEJULHODE 2025

Presidente: Ex.mo Sr. Marcos da Cunha e Lorena Perestrello de Vasconcellos

Secretários: Ex.mos Srs. Francisco Maria Gonçalves Lopes Figueira Gabriel Sérgio Mithá Ribeiro Joana Fernanda Ferreira de Lima Maria Germana de Sousa Rocha

S U M Á R I O

O Presidente (Marcos Perestrello) declarou aberta a

sessão às 10 horas e 2 minutos. Deu-se conta da entrada na Mesa dos Projetos de Lei

n.os 69, 71, 72 e 76/XVII/1.ª. Procedeu-se à discussão conjunta, na generalidade, da

Proposta de Lei n.º 1/XVII/1.ª (GOV) — Altera a Lei n.º 37/81, de 3 de outubro, que aprova a Lei da Nacionalidade, que, a requerimento do Governo, baixou à Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, sem

votação, e dos Projetos de Lei n.os 20/XVII/1.ª (CH) — Altera a Lei da Nacionalidade no sentido de restringir a aquisição da nacionalidade portuguesa e assegurar a possibilidade da sua perda em determinados casos, que, a requerimento do proponente, baixou à Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, sem votação, por 30 dias, e 67/XVII/1.ª (BE) — Altera a Lei da Nacionalidade (altera a Lei n.º 37/81, de 3 de outubro), que foi rejeitado. Usaram da palavra, além do Ministro da Presidência (António Leitão