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Sábado, 12 de julho de 2025 I Série — Número 12

XVII LEGISLATURA 1.ª SESSÃO LEGISLATIVA (2025-2026)

REUNIÃOPLENÁRIADE11DEJULHODE 2025

Presidente: Ex.mo Sr. José Pedro Correia de Aguiar-Branco

Secretários: Ex.mos Srs. Francisco Maria Gonçalves Lopes Figueira Gabriel Sérgio Mithá Ribeiro Joana Fernanda Ferreira de Lima Maria Germana de Sousa Rocha

S U M Á R I O

O Presidente declarou aberta a sessão às 9 horas e

1 minuto. Deu-se conta da entrada na Mesa do Projeto de

Resolução n.º 177/XVII/1.ª. Ao abrigo do artigo 72.º do Regimento, procedeu-se a um

debate de urgência, requerido pelo CH, sobre «Privatização da TAP». Depois de o Deputado André Ventura (CH) ter aberto o debate, intervieram, a diverso título, além daquele Deputado e do Ministro das Infraestruturas e Habitação (Miguel Pinto Luz), os Deputados Frederico Francisco (PS), Gonçalo Lage (PSD), Jorge Miguel Teixeira (IL), Paula Santos (PCP), Jorge Pinto (L), Mariana Mortágua (BE), Filipe Sousa (JPP), João Pinho de Almeida (CDS-PP), Inês de Sousa Real (PAN), Luís Moreira Testa (PS), Filipe Melo (CH) e Paulo Moniz (PSD).

Procedeu-se ao debate e votação, na generalidade, dos Projetos de Lei n.os 49/XVII/1.ª (IL) — Alteração ao Código do Direito de Autor e dos Direitos Conexos (CDADC), que foi aprovado, 102/XVII/1.ª (PAN) — Pela inclusão de um representante do sector da rádio na secção dos direitos de autor e direitos conexos no Conselho Nacional de Cultura, que foi aprovado, 108/XVII/1.ª (CH) — Altera o Código do Direito de Autor e dos Direitos Conexos, estabelecendo uma exceção à reprodução de partituras musicais para fins de estudo, ensino e execução em contexto associativo e filantrópico, que foi aprovado, 115/XVII/1.ª (PCP) — Altera o Decreto-Lei n.º 63/85, de 14 de março, que aprovou o Código do Direito de Autor e dos Direitos Conexos, que foi rejeitado, e do Projeto de Resolução n.º 152/XVII/1.ª (L) — Recomenda a regulação do uso de partituras musicais, que foi aprovado.

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Usaram da palavra, a diverso título, os Deputados Rodrigo Saraiva (IL), João Pedro Louro (PSD), Inês de Sousa Real (PAN), José Carvalho (CH), Paula Santos (PCP), Pedro Tavares (CH), Jorge Pinto (L), João Pinho de Almeida (CDS-PP), Paulo Lopes Silva (PS), Sofia Carreira (PSD), Filipe Sousa (JPP) e Porfírio Silva (PS).

Foram debatidos e posteriormente votados, na generalidade, os Projetos de Resolução n.os 5/XVII/1.ª (PCP) — Recomenda ao Governo que reconheça o Estado da Palestina, que foi rejeitado, 6/XVII/1.ª (BE) — Recomenda ao Governo que reconheça o estado da Palestina, que foi rejeitado, 11/XVII/1.ª (L) — Recomenda ao Governo o reconhecimento urgente da independência da Palestina, que foi rejeitado, 132/XVII/1.ª (CH) — Recomenda ao Governo que não proceda, por ora, ao reconhecimento da Palestina como Estado soberano, que foi aprovado, 145/XVII/1.ª (PAN) — Recomenda ao Governo que reconheça o Estado da Palestina e que apoie uma solução de paz e de respeito pelos direitos-humanos, que foi rejeitado, 149/XVII/1.ª (PAN) — Recomenda ao Governo que ative mecanismos urgentes para o acolhimento de crianças provenientes da Faixa de Gaza em necessidade de cuidados médicos especializados, que foi aprovado, 151/XVII/1.ª (IL) — Recomenda ao Governo uma estratégia equilibrada e responsável para promover uma solução pacífica e sustentável para o conflito israelo-palestiniano, que foi aprovado, 155/XVII/1.ª (L) — Recomenda a suspensão imediata do Acordo de Associação entre a União Europeia e Israel, que foi rejeitado, e 171/XVII/1.ª (PS) — Recomenda ao Governo que proceda ao reconhecimento imediato do Estado da Palestina e que mobilize a sua ação junto das instituições da União Europeia para que esta adote posição comum no mesmo sentido, que foi rejeitado. Proferiram intervenções, a diverso título, os Deputados Paulo Raimundo (PCP), Pedro Pessanha (CH), Mariana Mortágua (BE), Jorge Pinto (L), Ricardo Dias Pinto (CH), Inês de Sousa Real (PAN), Rodrigo Saraiva (IL), João Torres (PS), Paulo Neves (PSD), Filipe Sousa (JPP) e João Pinho de Almeida (CDS-PP).

Foram discutidos e, posteriormente, votados, na generalidade, os Projeto de Lei n.os 28/XVII/1.ª (CDS-PP) — Revoga a Lei n.º 33/2025, que, a requerimento do proponente, baixou à Comissão de Saúde, sem votação, 88/XVII/1.ª (CH) — Pela garantia de proteção à mulher grávida e ao nascituro em todas as fases e circunstâncias e o reforço de redes de apoio e cuidados, que foi rejeitado, 93/XVII/1.ª (PSD) — Promove a qualidade, adequação, segurança e humanização dos cuidados de saúde na gravidez e no parto, alterando a Lei n.º 33/2025, de 31 de março, que foi rejeitado, 98/XVII/1.ª (PAN) — Reforça as medidas de combate e prevenção da violência obstétrica, alterando a Lei n.º 33/2025, de 31 de março, que foi rejeitado, 99/XVII/1.ª (PAN) — Reforça os direitos da mulher no parto e no internamento no puerpério, e dos jovens com cancro durante o seu internamento, alterando a Lei n.º 15/2014, de 21 de março, que foi rejeitado, e 106/XVII/1.ª (L) — Lei de prevenção e proteção contra a violência obstétrica, que, a requerimento do proponente, baixou à Comissão de Saúde, sem votação, por 60 dias, e os Projetos de Resolução n.os 131/XVII/1.ª (CH) — Promove a otimização do serviço prestado pelos enfermeiros especialistas em saúde materna e obstétrica no Serviço Nacional de Saúde, que foi aprovado, 146/XVII/1.ª (PAN) — Por medidas de combate à violência ginecológica e obstétrica no SNS, que foi rejeitado, e 161/XVII/1.ª (BE) — Pela promoção dos direitos na gravidez e no parto, que foi rejeitado. Usaram da palavra os Deputados João Pinho de Almeida (CDS-PP), Rita Matias (CH), Ana Oliveira (PSD), Cláudia Estevão (CH), Inês de Sousa Real (PAN), Isabel Mendes Lopes (L), Mariana Mortágua (BE) e Paula Santos (PCP).

Procedeu-se à discussão e votação conjunta, na generalidade, dos Projetos de Lei n.os 4/XVII/1.ª (PAN) — Alarga e densifica a tutela criminal dos animais, alterando o Código Penal, que, a requerimento do proponente, baixou à Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades

e Garantias, sem votação, por 60 dias, e 109/XVII/1.ª (CH) — Altera vários diplomas no sentido de intensificar a proteção dos animais de companhia, que foi rejeitado, e do Projeto de Resolução n.º 157/XVII/1.ª (L) — Recomenda ao Governo a identificação das lacunas da proteção jurídica dos animais, que foi aprovado. Usaram da palavra, a diverso título, os Deputados Inês de Sousa Real (PAN), Pedro dos Santos Frazão (CH), Jorge Pinto (L), Pedro Delgado Alves (PS), Paula Santos (PCP), Rui Rocha (IL), Cristóvão Norte (PSD) e Lina Pinheiro (CH).

Foi lido, pela Deputada Catarina Louro (PS), o Projeto de Voto n.º 49/XVII/1.ª (PS) — De pesar pelo falecimento de Júlio da Piedade Henriques, tendo sido aprovada a respetiva parte deliberativa (a).

Foram ainda lidos os Projetos de Voto n.os 53/XVII/1.ª (PS) — De pesar pelo falecimento de Maria Nazaré, 63/XVII/1.ª (PS, L) — De pesar pelo falecimento de Amadeu Garcia dos Santos, 64/XVII/1.ª (PS) — De pesar pelo falecimento do Padre José Martins Júnior e 70/XVII/1.ª (PSD, PS, CH) — De pesar pelo falecimento de José Henrique Álamo Oliveira, tendo sido aprovadas as respetivas partes deliberativas (a).

No fim, a Câmara guardou 1 minuto de silêncio. Foi aprovada a parte deliberativa do Projeto de Voto

n.º 62/XVII/1.ª (Comissão de Agricultura e Pescas) — De saudação pelo 50.º aniversário da Confederação dos Agricultores de Portugal (CAP) (a).

Foi aprovada a parte deliberativa do Projeto de Voto n.º 69/XVII/1.ª (PAR) — De saudação pelos 50 anos da independência de Cabo Verde (a).

Foi aprovado o Inquérito Parlamentar n.º 2/XVII/1.ª (IL) — Comissão Parlamentar de Inquérito ao INEM.

Foi aprovada, na generalidade e em votação final global, a Proposta de Lei n.º 6/XVII/1.ª (GOV) — Altera os Estatutos dos Magistrados Judiciais, do Ministério Público e dos Tribunais Administrativos e Fiscais, bem como a Lei da Organização do Sistema Judiciário, depois de, na especialidade, ter sido rejeitada a proposta de alteração ao artigo 4.º e aprovados os artigos 1.º a 9.º da proposta de lei, tendo sido igualmente aprovado um requerimento, apresentado pelo PSD, solicitando a dispensa de redação final e do prazo para apresentação de reclamações contra inexatidões.

Foi rejeitado, na generalidade, o Projeto de Lei n.º 103/XVII/1.ª (L) — Elimina a taxa de inscrição do exame de ingresso no curso de formação de magistrados.

Foi aprovada, na generalidade, na especialidade e em votação final global, a Proposta de Lei n.º 5/XVII/1.ª (GOV) — Altera as disposições do Código de Processo Civil, relativas à distribuição de processos, tendo sido igualmente aprovado um requerimento, apresentado pelo PSD, solicitando a dispensa de redação final e do prazo para apresentação de reclamações contra inexatidões.

Foram aprovados, na generalidade, os Projetos de Lei n.os 13/XVII/1.ª (CH) — Introduz medidas de celeridade no julgamento de processos relacionados com a ocupação ilegal de imóveis, 32/XVII/1.ª (IL) — Alteração ao Código Penal, ao Código de Processo Penal e ao Código de Processo Civil, em defesa da propriedade privada e do domicílio, 90/XVII/1.ª (PSD) — Protege o direito de propriedade, através do reforço da tutela penal dos imóveis objeto de ocupação ilegal, procedendo à alteração do Código Penal e do Código de Processo Penal, e 163/XVII/1.ª (CDS-PP) — Pelo combate célere eficaz às ocupações ilegais de imóveis.

Em votação na generalidade, foi aprovado o Projeto de Resolução n.º 124/XVII/1.ª (PS) — Recomenda ao Governo a criação de uma linha de apoio financeiro aos pequenos e médios agricultores da Região Demarcada do Douro, no contexto da crise vitivinícola; foi rejeitado o Projeto de Resolução n.º 130/XVII/1.ª (PCP) — Recomenda ao Governo a adoção urgente de medidas aos viticultores do Douro; e foram aprovados os Projetos de Resolução n.os 134/XVII/1.ª (CH) — Recomenda ao Governo a implementação imediata de uma linha de crédito financeiro

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aos viticultores da Região Demarcada do Douro (RDD) e outras medidas, 148/XVII/1.ª (PAN) — Recomenda ao Governo a adoção de medidas de mitigação da crise vitivinícola, 150/XVII/1.ª (IL) — Recomenda ao Governo a reorganização voluntária da produção vitivinícola na Região Demarcada do Douro com realocação dos direitos de benefício e 164/XVII/1.ª (CDS-PP) — Recomenda ao Governo que adote um conjunto de medidas na defesa da Região Demarcada do Douro e do setor vitivinícola.

Em votação na generalidade, foi aprovado o Projeto de Resolução n.º 12/XVII/1.ª (L) — Recomenda a regulamentação urgente do Fundo de Emergência para a Habitação; foram rejeitados os Projetos de Lei n.os 80/XVII/1.ª (CH) — Cria a plataforma de registo de arrendatários municipais (PRAM), 111/XVII/1.ª (IL) — Programa de cedência de imóveis do Estado para arrendamento e 112/XVII/1.ª (IL) — Baixa a tributação ao arrendamento; foi aprovado o Projeto de Resolução n.º 137/XVII/1.ª (PS) — Recomenda ao Governo que garanta financeiramente a execução dos investimentos na habitação e regulamente o Fundo de Emergência para a Habitação; foi rejeitado o Projeto de Resolução n.º 138/XVII/1.ª (CH) — Recomenda a criação de um programa orientado para a restituição efetiva do direito fundamental a uma habitação condigna; foram aprovados os Projetos de Resolução n.os 141/XVII/1.ª (PAN) — Recomenda ao Governo que proceda à regulamentação do Fundo de Emergência para a Habitação e 147/XVII/1.ª (PAN) — Pela inclusão das despesas com o realojamento emergencial das vítimas de violência doméstica e dos seus filhos no âmbito da cobertura prevista nas apólices de seguros multirriscos habitação em Portugal; e foi rejeitado o Projeto de Resolução n.º 160/XVII/1.ª (BE) — Recomenda ao Governo que identifique e mobilize os fogos devolutos e disponíveis para habitação.

Foram aprovados, na generalidade, os Projetos de Lei n.os 46/XVII/1.ª (PSD) — Aprova regras de transparência aplicáveis a entidades privadas nacionais ou estrangeiras que realizam representação legítima de interesses junto de entidades públicas e procede à criação de um registo de transparência da representação de interesses junto da Assembleia da República, 48/XVII/1.ª (PAN) — Regulamenta a atividade de lobbying e procede à criação de um registo de transparência e de um mecanismo de pegada legislativa, procedendo à segunda alteração ao Decreto-Lei n.º 109-E/2021, de 9 de dezembro, e à décima sétima alteração à Lei n.º 7/93, de 1 de março, 86/XVII/1.ª (IL) — Regulamenta a atividade de lobbying em Portugal e procede à criação do sistema de transparência dos poderes públicos, 110/XVII/1.ª (CH) — Regulamenta a atividade de representação legítima de interesses (lobbying) junto de entidades públicas e cria um registo de transparência da representação de interesses junto da Assembleia da República, 114/XVII/1.ª (PS) — Aprova regras de transparência aplicáveis a entidades privadas que realizam representação legítima de interesses junto de entidades públicas e procede à criação de um registo de transparência da representação de interesses junto da Assembleia da República e 119/XVII/1.ª (CDS-PP) — Regulamenta a atividade de representação profissional de interesses (lobbying).

Procedeu-se à votação, na generalidade, dos Projetos de Lei n.os 5/XVII/1.ª (BE) — Consagra os crimes de violação, de coação sexual e de abuso sexual de pessoa incapaz de resistência como crimes públicos (altera o Código Penal, o Código de Processo Penal e o Estatuto da Vítima), que foi aprovado, 6/XVII/1.ª (PAN) — Consagra a natureza pública dos crimes de violação e outros crimes contra a liberdade sexual, procedendo à alteração do Código Penal e do Código de Processo Penal, que foi aprovado, 89/XVII/1.ª (CH) — Altera a lei penal no sentido de atribuir maior proteção às vítimas de crimes sexuais e prevenir situações de revitimização em contexto judicial e de acesso à saúde, que foi aprovado, 96/XVII/1.ª (PAN) — Alarga os prazos de

prescrição de crimes contra a liberdade e autodeterminação sexual de menores e os prazos de queixa dos crimes contra a liberdade e autodeterminação sexual, e elimina a possibilidade de suspensão provisória do processo no âmbito dos crimes contra a liberdade e autodeterminação sexual e do crime de violência doméstica, procedendo à alteração do Código Penal e do Código de Processo Penal, que foi rejeitado, e 105/XVII/1.ª (L) — Consagra o crime de violação como crime público, que foi aprovado. O Projeto de Resolução n.º 10/XVII/1.ª (PAN) — Cria um grupo de trabalho para a atribuição da natureza pública aos crimes contra a liberdade sexual e a melhoria do quadro jurídico-penal aplicável à violência contra as mulheres tendo em vista o pleno cumprimento da Convenção de Istambul foi retirado.

Procedeu-se à votação, na generalidade, das seguintes iniciativas legislativas:

Projeto de Resolução n.º 42/XVII/1.ª (JPP) — Recomenda ao Governo da República a aplicação do regime de atribuição do subsídio social de mobilidade contido no artigo 4.º da Lei n.º 105/2019, de 6 de setembro, ao Decreto-Lei n.º 37-A/2025, de 24 de março, que define um novo modelo para a atribuição de um subsídio social de mobilidade para os residentes na Região Autónoma da Madeira, que foi rejeitado;

Projeto de Lei n.º 95/XVII/1.ª (PCP) — Defesa dos direitos dos residentes das regiões autónomas no acesso ao subsídio social de mobilidade (Primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 37-A/2025, de 24 de março, que define um novo modelo para a atribuição de um subsídio social de mobilidade no âmbito dos serviços aéreos entre o continente e as Regiões Autónomas dos Açores e da Madeira e entre estas regiões), que foi aprovado;

Projeto de Resolução n.º 75/XVII/1.ª (CH) — Recomenda ao Governo a revisão do modelo de subsidiação de mobilidade aérea entre as regiões autónomas e o continente, garantindo o pagamento de apenas uma tarifa fixa pelos cidadãos insulares, que foi rejeitado;

Projeto de Resolução n.º 133/XVII/1.ª (PSD) — Recomenda ao Governo da República a operacionalização da plataforma digital do subsídio social de mobilidade, de forma a garantir a aplicação integral do novo modelo vertido no Decreto-Lei n.º 37-A/2025, de 24 de março, para os residentes na Região Autónoma da Madeira, que foi aprovado;

Projeto de Resolução n.º 143/XVII/1.ª (PAN) — Recomenda ao Governo que facilite a atribuição do subsídio social de mobilidade, que foi rejeitado;

Projeto de Resolução n.º 162/XVII/1.ª (BE) — Pela garantia de melhores condições na aplicação do subsídio social de mobilidade, que foi rejeitado;

Projeto de Resolução n.º 166/XVII/1.ª (CDS-PP) — Recomenda ao Governo que procure alterar o regime de pagamento do subsídio social de mobilidade no sentido de aliviar o fardo financeiro sobre os beneficiários, que foi aprovado.

Foi aprovado o Projeto de Resolução n.º 129/XVII/1.ª (PAR) — Composição da Comissão Permanente da XVII Legislatura, tendo sido rejeitada uma proposta de alteração, apresentada pelo PS, relativa àquele diploma. Usaram da palavra os Deputados Pedro Delgado Alves (PS) e Isabel Mendes Lopes (L).

Foi aprovado o Projeto de Resolução n.º 79/XVII/1.ª (L) — Por mais representatividade das mulheres na diplomacia portuguesa.

Foi rejeitado o Projeto de Resolução n.º 45/XVII/1.ª (PCP) — Travar a venda do Novo Banco ao capital estrangeiro, reverter o assalto aos recursos nacionais e recuperar o controlo público desta instituição financeira.

O Presidente encerrou a sessão eram 14 horas e 39 minutos.

(a) Esta votação teve lugar ao abrigo do n.º 10 do

artigo 75.º do Regimento.

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O Sr. Presidente: — Bom dia, Srs. Deputados.

Está aberta a sessão.

Eram 9 horas e 1 minuto.

Os Srs. Agentes da autoridade podem, por favor, abrir as portas das galerias para o público que queira

assistir aos nossos trabalhos.

Cumprimento os Srs. Membros do Governo, Srs. Ministros e Srs. Secretários de Estado.

Pausa.

Peço ao Sr.ª Secretário da Mesa o favor de ler o expediente da nossa sessão.

O Sr. Secretário (Francisco Figueira): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, informo a Câmara que deu

entrada, e foi admitido pelo Sr. Presidente, o Projeto de Resolução n.º 177/XVII/1.ª (CH).

O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, vamos então dar início aos nossos trabalhos. O primeiro ponto da

nossa ordem do dia consiste no debate de urgência, requerido pelo CH, sobre «Privatização da TAP».

Para a intervenção inicial, dou a palavra ao Sr. Deputado André Ventura, do Chega. Dispõe de 6 minutos

para o efeito.

Sr. Deputado, faça favor.

O Sr. André Ventura (CH): — Sr. Presidente, Srs. Deputados: O País ficou ontem a conhecer que o Governo

decidiu avançar com o processo de privatização da companhia aérea portuguesa. Ficámos a saber, também,

pelos detalhes que nos eram apresentados, sem conhecimento prévio, ao longo do dia, de que a venda da TAP

(Transportes Aéreos Portugueses) seria feita, sob metade, por um valor de cerca de 500 milhões de euros.

A avaliação da TAP, feita pouco antes, apontava para um valor entre 1,1 mil milhões e 1,2 mil milhões. Porém,

o País sabia o resto e a história que estava por trás: 3,65 mil milhões de euros foi o dinheiro colocado na TAP,

em ajuda pública e em isenções fiscais.

Quem chegasse ontem a Portugal e olhasse para este tipo de negócio diria, mesmo que não compreendesse

muito, «péssimo negócio». Diria, mesmo que não compreendesse muito da sua estrutura ou da sua modelação

negocial ou fiscal, «péssimo negócio». Diria, mesmo com a face sorridente dos ministros nas câmaras de

televisão, «péssimo negócio».

Por isso, o Parlamento fez hoje o seu papel. Chamou de urgência o ministro da República que tutela esta

área, para poder dar ao Parlamento, em primeira mão, as explicações de que o País precisa: porque é que

investimos, ou deixámos, mais de 3 mil milhões de euros na TAP e só vamos receber 500 milhões?

Vozes do CH: — Muito bem!

O Sr. André Ventura (CH): — Quanto mais vamos ficar sem receber ou qual é o prazo para podermos

receber o valor que ali colocámos?

Companhias como a Lufthansa, companhias como a Ryanair ou a Air France, todas elas receberam apoios

mais ou menos intensos durante a pandemia e fora dela, mas também já os devolveram aos respetivos Estados,

umas coercivamente, outras voluntariamente.

O que vemos hoje é que em Portugal funciona sempre da mesma maneira: o Estado dá os impostos dos

contribuintes, os contribuintes nunca mais recebem o dinheiro do Estado.

Aplausos do CH.

Ontem, como que com algum orgulho pouco compreensível, o Ministro das Finanças dizia: «Que ninguém

se iluda, a empresa não vale 6,4 mil milhões de euros.» Então, quanto vale, Sr. Ministro? Então, quanto vale

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esta empresa? Então, quanto vale este poço sem fim de dinheiro? Então, quanto vale este sorvedouro dos

recursos públicos? Quanto vale?

O Sr. Pedro Pinto (CH): — Claro!

O Sr. André Ventura (CH): — Vale 1,1, que resultou da avaliação, ou 3,65, do dinheiro que lá colocámos?

Quanto vale?

O Sr. Pedro dos Santos Frazão (CH): — Ora bem!

O Sr. André Ventura (CH): — Como garantiremos, sem a presença do Estado, rotas fundamentais para o

nosso desenvolvimento? Para os liberais é fácil de explicar: privatiza-se tudo e depois logo se vê.

Vozes da IL: — É isso mesmo!

O Sr. André Ventura (CH): — Para uma parte da direita, é privatizar selvaticamente, não querer saber de

empregos, não querer saber de economia indireta, não querer saber de rotas. No fundo, não querer saber das

pessoas.

O Sr. Pedro Pinto (CH): — Muito bem!

A Sr.ª Mariana Leitão (IL): — Socialistas!…

O Sr. André Ventura (CH): — Tudo ao contrário do Chega, que, sim, se preocupa com trabalhadores; que,

sim — sim! —, se preocupa com o investimento indireto à volta da TAP e da empresa; mas, acima de tudo,

Srs. Deputados, se preocupa com os milhões de homens e mulheres…

A Sr.ª Rita Matias (CH): — Muito bem!

O Sr. André Ventura (CH): — … que, vivendo pelo mundo inteiro e trazendo atrás de si a bandeira

portuguesa, merecem uma companhia que os trate bem, que vá aos seus destinos e que vá ao encontro das

suas aspirações.

Aplausos do CH.

Como os utentes merecem uma TAP eficiente, que não seja a companhia com maior taxa de atrasos na

Europa, os portugueses ali colocaram dinheiro e merecem um Governo que, com assento no conselho de

administração, obrigue a eficiência nos preços, a eficiência na ação e a eficiência nos serviços.

Não podemos continuar a ter a ideia estabelecida de que a TAP é a pior das companhias para viajar, quando

é a companhia em que deixámos uma grande parte dos nossos impostos.

O Sr. Pedro Pinto (CH): — Muito bem!

O Sr. André Ventura (CH): — Por isso, Sr. Ministro, Srs. Membros do Governo, hoje é o dia para nos dizerem

qual é o plano, não só o plano para recuperarmos este dinheiro, como para termos uma companhia mais eficiente

e mais forte.

Hoje é o dia de nos explicarem como foi feita esta avaliação, se há ou não outras de que o Governo dispõe,

e se os contribuintes podem contar, a breve trecho, receber verdadeiramente o dinheiro que deixaram na TAP.

O País tem muito má experiência de sorvedouros de dinheiro público. Sabe bem o que é, no Novo Banco,

assim como noutros, colocar dinheiro interminavelmente, que nunca mais vem. É hora de pararmos com isto em

nome de Portugal.

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Ouvi ontem, para desolação minha e de todos os que ouviam, o novo Secretário-Geral do Partido Socialista

dizer que estabelece uma condição para esta privatização. Começa por dizer «estamos no bom caminho», típico

efeito muleta de primeira hora,…

O Sr. Eurico Brilhante Dias (PS): — Oh!…

O Sr. André Ventura (CH): — … mas, depois, diz mais. Diz que é importante recuperar o dinheiro dos

contribuintes.

O Sr. Eurico Brilhante Dias (PS): — Parece que nem estiveste cá ontem a aprovar o IRS (imposto sobre o

rendimento das pessoas singulares)!…

O Sr. André Ventura (CH): — Os senhores vejam isto: os homens que geriam a TAP por WhatsApp, os

homens e as mulheres que pagavam indemnizações de 500 000 €, como fizeram a Alexandra Reis, querem

agora a recuperação do dinheiro dos contribuintes.

Aplausos do CH.

É preciso muito desplante parlamentar para, à primeira hora, virem dizer que os contribuintes têm de ser

ressarcidos, quando mais não fizeram, nos últimos anos, do que pegar no dinheiro da malta e atirar para dentro

da TAP, pegar no dinheiro da malta e dar aos bolsos da malta deles e pegar no dinheiro da TAP e enriquecer

os bolsos e os casacos deles próprios.

Aplausos do CH.

Protestos do PS.

Sr. Presidente e Srs. Deputados, agora, já não há esquerda para fazer oposição; somos nós, e é a sério.

Aplausos do CH.

O Sr. Eurico Brilhante Dias (PS): — Ainda ontem aprovaste o IRS com eles!

O Sr. Luís Moreira Testa (PS): — Oh! Então? Ou uma coisa ou outra!

O Sr. Presidente: — Agora, para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Frederico Francisco, do

Partido Socialista, que dispõe de 5 minutos e 30 segundos.

Protestos do CH e contraprotestos do PS.

Srs. Deputados, Srs. Deputados!

Sr. Deputado, faça favor.

O Sr. Frederico Francisco (PS): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Quis a sina que a minha primeira

intervenção nesta Casa fosse sobre a TAP.

Risos do CH.

O Sr. Filipe Melo (CH): — Infelizmente!

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O Sr. Frederico Francisco (PS): — Quis a sorte que, graças à TAP, a notícia de ontem de que a Comissão

Europeia não aprovou a mais recente candidatura a fundos europeus para a linha de alta velocidade Porto-

Lisboa passasse despercebida. Mas vamos a isso.

Quando partimos para este debate, já se sabe que a direita se junta para acusar os Governos do PS de ter

«enterrado», como dizem, 3200 milhões de euros a resgatar a TAP.

Protestos do PSD.

O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): — Enterrar, sem aspas!

O Sr. Frederico Francisco (PS): — Nunca é demais voltar a explicar.

Protestos da IL e do CDS-PP.

A TAP foi resgatada pelo Estado, em primeiro lugar, porque tem um papel fundamental, insubstituível na

economia do País. A TAP é responsável, todos os anos, por um valor de exportações que é superior ao valor

do resgate.

A Sr.ª Susana Correia (PS): — Muito bem!

O Sr. Frederico Francisco (PS): — A TAP é, hoje, a principal transportadora aérea entre a Europa e o Brasil,

com o hub em Lisboa.

Aplausos do PS.

Na verdade, não preciso recordar todas estas razões, porque o Primeiro-Ministro as enunciou ontem, na

intervenção que fez perto da hora do almoço. Basta ir ouvir o Primeiro-Ministro, ontem, à hora do almoço.

O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): — É uma das coisas que ficaram da privatização que os senhores

reverteram!

O Sr. Frederico Francisco (PS): — Nunca é demais voltar a explicar.

Portanto, o PSD e o Governo concordam com estes pressupostos. Concordam que há interesses estratégicos

do País na TAP que têm de ser defendidos. Ora, se o PS e o Governo e, já agora, o Chega, concordam e

destacam a toda a hora a importância estratégica da TAP, eu digo que deveriam estar aqui a aplaudir a coragem

que o Governo do PS teve em salvar a companhia no momento em que esta foi forçada a parar a sua atividade.

Aplausos do PS.

Protestos do PSD, da IL e do CDS-PP.

Também parece que já nos esquecemos de que tudo isto aconteceu durante a pandemia e num momento

em que o seu acionista privado se mostrou indisponível…

O Sr. Presidente: — Sr. Deputado, peço desculpa por interromper.

O Sr. Deputado tem de ter condições para falar e, como sabem, os apartes não são para interromper ou

impedir que um orador faça a sua intervenção. São para manifestar concordância ou discordância ou outras

posições análogas. A constante interrupção impede o orador de fazer a sua intervenção.

Faça favor, Sr. Deputado.

O Sr. Frederico Francisco (PS): — Muito obrigado, Sr. Presidente. Tudo isto aconteceu num momento em

que o acionista privado se mostrou indisponível para cumprir a sua parte na capitalização da empresa.

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Se não tivesse havido a coragem de resgatar a TAP naquele momento, hoje não haveria interesse

estratégico, desenvolvimento económico, hub de Lisboa ou continuidade territorial para defender.

Aplausos do PS.

Não haveria sequer dinheiro dos contribuintes para tentar recuperar. A destruição de valor teria sido muito

superior ao que foi investido na capitalização da TAP.

Hoje, temos uma TAP capitalizada, novamente rentável, que está a dar lucro e, mais do que isso, que mantém

a sua atividade económica em Portugal. É aqui que se recupera o dinheiro que todos nós investimos: é

garantindo que o País não fica sem o seu maior exportador; é garantindo que Lisboa continua a ser e reforça a

sua posição como plataforma de distribuição entre a Europa e as Américas; é valorizando e mantendo intacto

este ativo que todos aqui, porventura com exceção da Iniciativa Liberal, dizemos ser estratégico.

Se o Governo e a AD (Aliança Democrática) concordam que a TAP é estratégica, terão de esclarecer como

é que se irá garantir e salvaguardar esse interesse estratégico com o qual, aparentemente, todos estamos de

acordo. Aparentemente, porque apesar das declarações do Primeiro-Ministro, ficou claro, desde a conferência

de imprensa e depois da entrevista do Ministro das Infraestruturas à RTP (Rádio Televisão de Portugal), que o

objetivo do Governo continua a ser a privatização total da TAP. Esta é a contradição fundamental da posição do

Governo e da AD. O Governo quer defender a TAP, enquanto ativo estratégico e indispensável para o País,

mas, se pudesse, cedia a totalidade da posição do Estado e, com ela, qualquer possibilidade de influenciar as

decisões da empresa ou, sequer, de garantir que ela continue a existir como companhia autónoma.

A AD e o Governo parecem querer comer o bolo e ficar com ele. Querem vender 100 % da TAP e ficar com

ela. Nós sabemos que isso é impossível. É por isso que continuaremos a defender as decisões que tomámos,

quando éramos Governo, e, agora, como oposição, continuamos a defender os mesmos princípios que as

motivaram.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra, para uma intervenção, o Sr. Deputado Gonçalo Lage, do PSD. Dispõe

de 6 minutos.

O Sr. Eurico Brilhante Dias (PS): — É hoje que dizem se punham lá o dinheiro ou não!

O Sr. Gonçalo Lage (PSD): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: A primeira vez que, nos últimos anos,

tivemos inscrita no Governo e no Orçamento do Estado a privatização da TAP foi depois da bancarrota socialista,

em que ficou escrita no Memorando da troica, no seu ponto 3.31, a privatização da TAP.

Aplausos do PSD.

Sr. Presidente, foi o Partido Socialista, depois de levar o País à bancarrota, que teve de colocar no

Memorando de Entendimento a privatização da companhia.

Vozes do PSD: — Muito bem!

Mas, depois deste momento, chegámos a um rol sucessivo de ziguezagues socialistas que não têm fim.

Primeiro, o Partido Socialista quis fazer um empréstimo covid, zigue; acabou por fazer uma ajuda de Estado,

zague.

A Sr.ª Mariana Leitão (IL): — Eu já ouvi isto antes!

O Sr. Gonçalo Lage (PSD): — Primeiro, o Partido Socialista disse que não iam existir despedimentos, zigue;

e acabou por despedir mais de 1200 pessoas, zague.

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Vozes do PS: — Oh!

O Sr. Gonçalo Lage (PSD): — Primeiro, o Partido Socialista contratou uma grande estrela da aviação,

zigue;…

Protestos do Deputado do PS Eurico Brilhante Dias.

… acabou por a despedir por WhatsApp, zague.

Protestos de Deputados do PS.

Sr. Presidente, queria privatizar a empresa, zigue; e acabou por querer nacionalizá-la posteriormente, zague.

O rol é sucessivo e não tem fim.

E o corolário destes sucessivos acontecimentos, Sr. Presidente, é que chegámos a um ponto em que, depois

desta intervenção do ex-Secretário de Estado do Sr. Deputado Pedro Nuno Santos, ainda temos a pérola maior

de todas: foi o próprio Partido Socialista que aprovou um decreto-lei que veio a ser vetado — e bem! — pelo

Sr. Presidente da República, que previa a venda de 100 % da empresa.

Vozes do PSD: — Bem lembrado! Bem lembrado!

Protestos da Deputada do PS Susana Correia.

O Sr. Gonçalo Lage (PSD): — Sr. Presidente, nós chegamos aqui a um momento em que, na verdade, o

que temos de perguntar ao Partido Socialista e, nomeadamente, ao Sr. Ex-Secretário de Estado do Sr. Deputado

Pedro Nuno Santos, é como é que é possível, depois de tantos ziguezagues, ainda conseguir vir aqui, a esta

Assembleia, falar da TAP sem se rir.

Aplausos do PSD.

O Sr. Jorge Pinto (L): — É tudo para vender!

O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado Jorge Teixeira, da Iniciativa Liberal, para uma

intervenção. Dispõe de 4 minutos. Faça favor.

O Sr. Jorge Miguel Teixeira (IL): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, Srs. Membros do Governo:

Estamos hoje a debater mais um episódio da novela da TAP. E só não digo que é um dos mais bizarros porque

a barra para a bizarria na TAP está bastante alta.

Mas permitam-me um pequeno exercício de arqueologia, pois há menos de um mês debatíamos aqui o novo

Programa do Governo e, nessa semana, a AD estava em alta, vinha aí a grande reforma do Estado, vinha aí um

País novo, vinha aí o Governo mais reformista de sempre.

E depois, passado menos de um mês, à primeira oportunidade de mostrar aos portugueses que estava

mesmo aqui para mudar o País, o Governo recua, e recua tanto que fica à esquerda de António Costa, que, já

em 2023, dizia que a TAP era para privatizar — e era para privatizar toda.

Em vez disso, ficamos na privatização das meias-tintas: vendem-se 49,9 % agora, o resto, logo se vê.

Por isso, pergunto: quem é que vai arriscar entrar numa empresa onde o Estado continua maioritário, mantém

o controlo estratégico e ainda impõe ao investidor um caderno de obrigações e condicionalismos que o próprio

Estado nunca conseguiu cumprir?

Vozes da IL: — Isso! Muito bem!

O Sr. Jorge Miguel Teixeira (IL): — Qual é o preço que se vai pagar pela TAP, quando qualquer investidor

sabe que terá de lidar com garrotes legais, com regras de contratação pública, ingerências políticas, gestão

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danosa, processos em tribunal e uma tutela política que já deu provas, vezes e vezes sem conta, de que é tudo

menos fiável? Qual é a lógica?

Aplausos da IL.

E pior, este é o mesmo PSD e o mesmo CDS que, há 10 anos, não tiveram problemas em privatizar a TAP

a 61 %.

O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): — Exatamente!

O Sr. André Ventura (CH): — Exatamente!

O Sr. Jorge Miguel Teixeira (IL): — Depois, veio o PS, reverteu a privatização, enterrou lá 3200 milhões de

euros e avisou, pela boca de Pedro Nuno Santos, que o dinheiro não voltava. Pois bem, com isso, a AD vive

muito bem.

E, Sr. Deputado José Luís Carneiro, é preciso ter descaramento…

O Sr. André Ventura (CH): — Não está cá!

O Sr. Eurico Brilhante Dias (PS): — Oh!

O Sr. Jorge Miguel Teixeira (IL): — … para vir exigir agora a devolução dos 3,2 mil milhões de euros…

Aplausos de Deputados da IL.

… que o PS injetou na TAP, quando depois limita e impõe barreiras à sua reprivatização.

Sr.as e Srs. Deputados, a solução para a TAP é uma, e uma só, e já foi bem testada pelo mundo fora:

privatizar, na totalidade, ponto final.

Aplausos da IL.

Os portugueses já não aguentam mais esta novela, de mais de uma década, só porque há uma obsessão

política, uma fixação protagonizada por 206 Deputados do PSD, do PS, do Chega e do CDS para manter tudo

na mesma,…

O Sr. Rui Rocha (IL): — Muito bem!

O Sr. Jorge Miguel Teixeira (IL): — … enquanto esses mesmos Deputados voam pela Europa fora em

companhias de bandeira privadas.

Aplausos da IL.

Aqui, continuamos agarrados à parangona da empresa estratégica, do hub, das ligações que outros também

garantem, dos trabalhadores e do valor económico, como se tudo isso não fosse possível e não existisse noutros

países, com bons cadernos de encargos, num setor concorrencial, sem ir ao bolso dos portugueses.

Pois, para a Iniciativa Liberal, há 3200 milhões de razões para o Estado deixar de forçar os portugueses a

serem acionistas da TAP.

Mas, por falar em números, falta-me ainda outro: 1 milhão 437 mil e 881 votos para eleger 60 Deputados do

Chega, que acabam a votar ao lado de Pedro Nuno Santos para manter a TAP pública.

Aplausos da IL.

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Protestos do CH.

Já sabemos hoje, é oficial: na TAP, o Chega teria feito tudo o que o PS fez, e com orgulho! E com muito

orgulho!

O Sr. Pedro Pinto (CH): — Estagiário!

O Sr. Jorge Miguel Teixeira (IL): — Por isso, pergunto: afinal, para que é que o Chega quis este debate?

Não teve o que queria? Vieram para «limpar Portugal», vieram para «partir tudo», vieram para acabar com o

compadrio e com as negociatas e, no fim, encostam-se, e encostam-se bem encostados ao PS, na TAP pública.

É uma novela extraordinária, e só não agradeço pelo espetáculo porque, infelizmente, no fim, quem paga

são sempre os mesmos.

Ora, para isso não contem com a Iniciativa Liberal.

Aplausos da IL, com Deputados de pé.

Protestos do CH.

O Sr. Pedro dos Santos Frazão (CH): — Quantos é que vocês são?!

O Sr. Presidente: — Quando ontem disse para tomarem um pequeno-almoço forte, não pensava que fosse

assim tão forte.

Risos de Deputados do PSD, do CH e da IL.

O Sr. Deputado tem um pedido de esclarecimento do Sr. Deputado André Ventura.

Portanto, vou dar a palavra ao Sr. Deputado André Ventura. Dispõe de 2 minutos para o efeito.

Burburinho na Sala.

O Sr. Deputado, neste momento, não tem tempo para depois responder, mas talvez venha a ter. Faça favor,

Sr. Deputado.

O Sr. André Ventura (CH): — Sr. Presidente, Sr. Deputado… Peço desculpa, esqueci-me mesmo do nome…

Risos de Deputados do CH.

Não me leve a mal, esqueci-me mesmo do nome.

A Sr.ª Mariana Leitão (IL): — Jorge Teixeira.

O Sr. André Ventura (CH): — Sr. Deputado Jorge Teixeira, nós não contamos com a IL por uma razão:

porque a IL não conta para nada, hoje.

Aplausos do CH.

É por isso que não contamos com a IL, não é por mais nada. Não é por mais nada! Nós contaríamos com a

IL se os Deputados da IL fizessem a diferença. Portanto, quando vai ali dizer «juntaram-se ali aos outros e

fizeram uma maioria», os senhores, nem que se juntassem a todos faziam uma maioria.

Aplausos do CH.

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Por isso é que não dá, não é? A não ser que fosse a nós, a estes, a estes, a estes.

O orador apontou para as outras bancadas.

Protestos do Deputado do PSD Gonçalo Lage.

Agora, passando a questão da forma, ficará para o futuro.

Ó Sr. Deputado, nós não queremos coligações negativas para que a TAP seja pública ou não pública. Há

uma coisa que, para nós, é essencial, e não me interessa se é o PS, o PSD, o CDS, a Iniciativa Liberal ou o

CDS. Vou-lhe dizer isto, cara a cara: o que me interessa é que a TAP continue a ter nos seus aviões uma coisa

—…

O orador bateu uma palma.

… a bandeira de Portugal.

Aplausos do CH.

Ponto um, a bandeira de Portugal. Eu sei que, para vocês, a bandeira de Portugal não conta; para nós, conta.

E também quero outra coisa: garantir que onde há um português a viver, onde há corações portugueses a

morar, onde há famílias portuguesas a crescer, nós não fiquemos à espera que o mercado funcione. Nós vamos

e fazemos, porque amamos Portugal. É assim.

Aplausos do CH.

O Sr. Presidente: — O CDS cedeu tempo à Iniciativa Liberal, para responder.

O Sr. Filipe Melo (CH): — Tão fofinhos!

O Sr. Presidente: — O Sr. Deputado tem 17 segundos para o efeito. Faça favor, Sr. Deputado.

Burburinho na Sala.

O Sr. Deputado tem só 17 segundos, portanto era bom que tivesse condições para os poder usar.

O Sr. Jorge Miguel Teixeira (IL): — Sr. Presidente, Srs. Deputados, agradeço, antes de mais, o tempo

cedido pelo CDS.

Sr. Deputado André Ventura, dois pontos muito simples.

Quem tem 60 Deputados escolhe o que fazer com eles.

Vozes do CH: — Oh!

O Sr. Jorge Miguel Teixeira (IL): — Se é para fazer o mesmo de sempre, essa é uma escolha do Chega.

A Sr.ª Mariana Leitão (IL): — Muito bem! Muito bem!

O Sr. Jorge Miguel Teixeira (IL): — Segundo, existem — como disse — muitas companhias de bandeira

pelo mundo fora, companhias de bandeira privadas, a TAP pode ser uma delas. Se o Chega não quer isso, essa

é uma escolha do Chega.

Aplausos da IL.

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Protestos do CH e contraprotestos da IL.

O Sr. Presidente: — Para uma intervenção, tem agora a palavra a Sr.ª Deputada Paula Santos.

Burburinho na Sala.

Sr.ª Deputada, enquanto chega até aqui, os ânimos vão-se, entretanto, esvaziando. É aproveitar este

momento.

Agora, a Sr.ª Deputada tem de ter condições, como os oradores anteriores, para fazer a sua intervenção.

Faça favor, Sr.ª Deputada, tem 4 minutos.

A Sr.ª Paula Santos (PCP): — Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados: Não vão

descansar enquanto não destruírem a empresa. Mais uma vez, um Governo veio anunciar o seu plano para a

privatização da TAP.

Nas tentativas anteriores, se a privatização tivesse sido consumada, hoje já não havia TAP. Foi assim com

a tentativa de privatização à Swissair, que, entretanto, faliu e quase destruiu a TAP. Foi assim, no período da

epidemia, em que o capitalista fugiu, deixando a empresa na falência.

O Governo quer entregar ao capital estrangeiro aquela que é uma das principais empresas nacionais, a maior

exportadora de serviços no País, o garante da nossa continuidade territorial e soberania no transporte aéreo.

É significativo que o Governo pretenda privatizar a TAP exatamente agora, que a TAP está estabilizada,

capitalizada, nos últimos anos tem tido lucros e com possibilidade de crescer quando deixar de estar

condicionada às imposições da UE (União Europeia), que, objetivamente, tudo tem feito para condicionar a TAP

e favorecer as grandes multinacionais do setor.

A ideia de que a TAP dá prejuízo ao nosso País é falsa. Ou alguém aqui acha que haveria tanto interesse

por parte de outras empresas para ficar com a TAP se fosse para perder dinheiro? As grandes multinacionais

querem a TAP, não porque vale pouco, mas porque vale muito e pode valer mais se for gerida para servir os

interesses do povo e do País. Anuncia a venda de até 49,9 % da TAP, mas o Governo deixou claro que esta é

somente a primeira fase e que o objetivo é privatizar a totalidade da empresa. Não haja ilusões. Não é de uma

privatização parcial que se está a falar; é de uma privatização total realizada por fases.

Bem podem vir o PS e o Chega derramar lágrimas de crocodilo, mas são corresponsáveis, juntamente com

a IL, pela privatização da TAP, quando viabilizaram o Governo e o seu programa. Por mais que procurem mostrar

aqui divergências sobre a entrega da TAP às multinacionais, no fundo estão de acordo com esta privatização.

O Governo nada fez para recuperar 1 cêntimo dos 6 mil milhões de euros oferecidos à Lone Star com o

processo do Novo Banco, processo que ainda pode ser travado na Assembleia da República, na votação de

hoje da proposta do PCP.

Mas depois da opção de os portugueses pagarem a fatura dos desmandos do Novo Banco/BES (Banco

Espírito Santo), de os americanos lucrarem e de os franceses ficarem com o banco, tudo com o alto patrocínio

do Governo,…

O Sr. Pedro dos Santos Frazão (CH): — O tema não é esse!

A Sr.ª Paula Santos (PCP): — … vir agora dizer que se quer recuperar o dinheiro investido na TAP é somente

ridículo.

E sobre o dinheiro que foi preciso colocar na TAP, o PCP alertou sozinho para o que estava em cima da

mesa, com o negócio ruinoso da Manutenção Brasil. Foi isto que resultou e foi este o problema que esteve

presente.

O dinheiro investido na TAP é recuperado todos os dias em que esta opera como empresa pública, nos lucros

e dividendos que gera, nos salários que paga em Portugal, no que desconta para a Segurança Social, no IRS,

no contributo para o PIB (produto interno bruto), na importância que tem na balança comercial,…

A Sr.ª Mariana Leitão (IL): — O discurso é igual ao do Chega!

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Vozes do CH: — Não! Não!

A Sr.ª Paula Santos (PCP): — … na soberania nacional que garante a um país com duas regiões insulares,

com importantes comunidades portuguesas no mundo, com um peso brutal no turismo e na economia.

Os trabalhadores…

Burburinho na Sala.

O Sr. Presidente: — Srs. Deputados! Srs. Deputados!

Faça favor, Sr.ª Deputada!

A Sr.ª Paula Santos (PCP): — Os trabalhadores, a salvaguarda dos postos de trabalho, a proteção dos seus

direitos, é também colocada em causa neste processo de privatização.

Por isso, estamos perante uma decisão desastrosa, para os trabalhadores e para o País, de entrega de

património e de recursos nacionais ao capital estrangeiro, que constitui mais um crime económico que este

Governo e os que sustentam a privatização da TAP pretendem.

Mas não terão o caminho livre. Tal como nas tentativas anteriores, em que a privatização foi travada ou

revertida, o Governo contará com a nossa oposição e luta.

O Sr. Filipe Melo (CH): — Oposição fortíssima!

O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): — Oh! Até tremem as pernas!

A Sr.ª Paula Santos (PCP): — Em todo este processo, os Governos do PS e do PSD/CDS foram sempre os

grandes desestabilizadores da empresa e os responsáveis por negócios ruinosos que só trouxeram prejuízos à

TAP.

É a gestão pública da TAP, ao serviço do interesse nacional, que garante o seu desenvolvimento, mas

também a coesão, as ligações no território nacional e às comunidades portuguesas.

Aplausos do PCP e do BE.

O Sr. Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Jorge Pinto, do Livre. Dispõe de

4 minutos. Faça favor.

O Sr. Jorge Pinto (L): — Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados: Portugal tem

uma situação bastante única no panorama europeu e, na verdade, até mundial. Temos uma boa parte da nossa

população a viver no estrangeiro, temos dois arquipélagos, temos uma fortíssima ligação histórica com países

que foram no passado colónias portuguesas.

Tudo isto associado ao papel que a TAP tem na nossa economia, pelos milhares de salários que paga no

nosso País, pelo ecossistema de empresas que criou à sua volta e que fornecem todos os dias a TAP, faz com

que uma TAP pública seja importante, seja essencial para Portugal. A boa notícia é que a TAP dá lucro.

Portanto, a primeira pergunta que se impõe é: porquê tanta pressa?

O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): — Prioridades!

O Sr. Jorge Pinto (L): — Olhando para o Programa do Governo, quando se fala em ferrovia, não temos

datas. Quando se fala de uma coisa essencial como ligar as capitais de distrito que ainda não têm ferrovia —

como Viseu, Bragança ou Vila Real —, diz-se apenas «iniciar os estudos».

No que diz respeito à TAP, colocámos um prazo, e não só um prazo, acelerámos o máximo possível a venda.

Porquê, Sr. Ministro, tanta pressa em colocar Portugal numa má posição negocial? Porquê tanta pressa em

dizer aos eventuais compradores «comprem-nos, nós temos pressa em vender»? Naquilo que diz respeito ao

Livre, não contarão connosco para essa tentativa de vender uma empresa que é essencial para Portugal.

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O Sr. Filipe Melo (CH): — Fortíssimo!

O Sr. Jorge Pinto (L): — Mas nós tínhamos aqui duas possibilidades: ou este caminho fácil de lavar as mãos,

de vender a TAP e esquecer essa questão ou sermos ambiciosos, termos um Governo que toma a TAP com as

suas mãos e faz dela uma companhia de topo mundial no que diz respeito à segurança — já o é, felizmente —,

mas também aos seus serviços, à transição ecológica, à inovação em novas formas de voo, elétricas, com

baterias, combustíveis sustentáveis, como por exemplo hidrogénio verde e combustíveis sintéticos, para os

quais, aliás, já existe até um mandato europeu com obrigações já a partir de 2030.

Protestos do Deputado do CDS-PP João Pinho de Almeida.

Porque é que o Governo português, podendo estar no topo da agenda mundial, podendo ter a TAP como

grande exemplo mundial de inovação, prefere seguir o caminho mais simples?

Uma vez mais, não contarão com o Livre para as soluções fáceis, contarão connosco sempre para as

soluções ambiciosas.

Protestos do Deputado do CH Filipe Melo.

Ontem, nesta Câmara, falávamos de investimentos em defesa. Falou-se muito na necessidade de criar

ecossistemas, de apoiar a indústria portuguesa, de apoiar até as novas indústrias inovadoras.

O Sr. Filipe Melo (CH): — Ecossistemas?!

O Sr. Jorge Pinto (L): — Porque é que hoje não é esse o grande centro deste debate? Porque é que hoje

não dizemos que a grande aposta do Governo deveria ter sido manter a TAP pública e, com isso, criar um

ecossistema de inovação no que diz respeito à aviação,…

O Sr. Paulo Muacho (L): — Muito bem!

O Sr. Jorge Pinto (L): — … no que diz respeito a novas políticas de mobilidade, no que diz respeito a políticas

de sustentabilidade e de integração da aviação em políticas como as da ferrovia?

Olhemos para os números: mais de 20 % dos voos que saem de Lisboa diariamente são para destinos

ibéricos. Isto não é sustentável.

Portanto, aquilo que gostaríamos de ter visto, por parte do Governo, era a coragem de dizer «queremos uma

TAP pública, não para fazer o mesmo que outros fazem, mas para fazer algo novo que nunca até hoje foi feito».

Isso sim seria inovar, isso sim seria ser corajoso.

Risos do Deputado do CH Filipe Melo.

Vender um ativo português que dá lucro, vender um ativo português essencial para a nossa economia não é

coragem, é simplismo, é seguir o caminho mais fácil. Uma vez mais, não contarão com o Livre para isso.

Aplausos do L.

O Sr. Filipe Melo (CH): — Não contamos com o Livre para nada!

O Sr. Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.ª Deputada Mariana Mortágua. Dispõe de

1 minuto.

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A Sr.ª Mariana Mortágua (BE): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: A TAP foi resgatada porque

nenhum privado queria lá pôr dinheiro na altura da pandemia. Agora que dá lucro, o Estado quer vendê-la por

tuta e meia.

O Sr. Gonçalo Lage (PSD): — Não é verdade!

O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): — Não é verdade!

A Sr.ª Mariana Mortágua (BE): — É a história das empresas portuguesas.

Tal como, aliás, fizeram com o Novo Banco: a Lone Star injetou 1000 milhões, sacou 6,4 mil milhões passado

meia dúzia de anos.

Srs. Deputados, digam-me uma privatização que tenha corrido bem, uma privatização que tenha baixado os

preços para os consumidores, uma privatização que tenha protegido o interesse nacional,…

O Sr. Gonçalo Lage (PSD): — Estaleiros de Viana!

A Sr.ª Mariana Mortágua (BE): — … uma privatização que tenha mantido os centros de decisão em Portugal.

O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): — Todas!

A Sr.ª Mariana Mortágua (BE): — Agora temos a EDP (Energias de Portugal) nas mãos do Estado chinês.

É essa que defendem? Temos a Galp nas mãos do Estado angolano. É essa privatização que defendem?

O Sr. Paulo Moniz (PSD): — Estaleiros de Viana!

A Sr.ª Mariana Mortágua (BE): — E a privatização dos CTT (Correios de Portugal), que destruiu serviços

por todo o território público, que destruiu a indústria portuguesa, que entregou a nossa maior cimenteira primeiro

a um grupo brasileiro, depois a um grupo turco e agora sabe-se lá como é que está?

Protestos do PSD.

Srs. Deputados, a cada privatização Portugal fica mais pequeno, fica mais pobre e perde soberania. Não vale

a pena, Srs. Deputados do PS e do PSD, fingirem que há uma disputa sobre o modelo de privatização quando,

na verdade, estão de acordo com…

Por ter excedido o tempo de intervenção, o microfone da oradora foi automaticamente desligado.

Protestos do PSD.

O Sr. Eurico Brilhante Dias (PS): — O Miguel Pinto Luz sentiu-se insultado porque vendeu por 10 milhões!

O Sr. Paulo Moniz (PSD): — Ó Eurico, bate palmas!

O Sr. Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Filipe Sousa, do JPP.

O Sr. Filipe Sousa (JPP): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: A privatização da TAP nos termos que

agora o Governo apresenta revela, em primeiro lugar, o falhanço dos sucessivos Governos na gestão desta

empresa, mas também representa a cedência do Estado português aos interesses privados, sem garantias

claras e objetivas para o nosso País.

Após injetar mais de 3 mil milhões de euros na sua recuperação, esta privatização vai enfraquecer e

comprometer o papel da TAP como elo vital nas ligações às nossas comunidades e até mesmo às nossas

regiões autónomas.

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Termino dizendo que privatizar a TAP nestas condições não é uma reforma, é uma renúncia ao verdadeiro

interesse nacional.

Aplausos do BE e do Deputado do L Paulo Muacho.

O Sr. Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado João Almeida, do CDS-PP.

O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): — Sr. Presidente: O Governo decidiu a privatização da TAP,

conforme consta do Programa do Governo e conforme constava também do Programa do Governo anterior.

Queríamos resolver esta situação. Foi esse o compromisso assumido com os eleitores.

Portanto, é natural que estas decisões sejam tomadas segundo pressupostos que são os de proteger o

interesse estratégico do País e o interesse estratégico desta companhia em concreto.

O que não é normal foi o que se passou durante os anos da governação do Partido Socialista,…

O Sr. Eurico Brilhante Dias (PS): — Oh!

O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): — … em que, em primeiro lugar, em nome da geringonça, se

decidiu reverter uma privatização.

O Sr. Eurico Brilhante Dias (PS): — Era brilhante! Só não era Brilhante Dias!

O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): — Não teve nada a ver com covid e não teve nada a ver com a

gestão da empresa, foi um compromisso político, ideológico, para viabilizar a geringonça, e o PS achou que era

mais importante a geringonça do que a estabilidade da TAP.

Lembre-se, por exemplo, que quando se vem agora falar da ligação ao Brasil da TAP ser, neste momento, a

melhor existente a nível europeu, pois esse foi um dos pontos essenciais do investimento do acionista privado

quando a TAP foi privatizada em 2015.

O Sr. Luís Moreira Testa (PS): — Oh!

O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): — Portanto, não é mérito do Partido Socialista, é mérito do anterior

processo de privatização.

Protestos do BE.

E convém dizer que o Partido Socialista, com a mesma leviandade que reverteu a privatização da TAP em

nome da geringonça, quando se livrou do Bloco de Esquerda e do PCP, foi logo a correr privatizar outra vez a

TAP.

A Sr.ª Mariana Mortágua (BE): — Essa parte é verdade!

O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): — Só que fez mal outra vez e foi vetada a privatização que o

Partido Socialista fez.

Nós diríamos: «Bom, mas isto é o Partido Socialista, é o normal, hoje faz uma coisa, amanhã faz outra, é

porque é geringonça, amanhã descarta-se o PCP e o Bloco e faz-se o contrário.» Mas o problema é que isso

custou 3200 milhões de euros aos portugueses. Repito, isso custou 3200 milhões de euros aos portugueses.

E, ao contrário do que se diga, o serviço da TAP, neste momento, não é melhor. Não é melhor! Perguntem

aos portugueses que utilizam a TAP se a TAP está melhor agora e presta melhor serviço agora do que prestava

antes. Não está, nem presta melhor serviço.

Portanto, o que é essencial é uma decisão que, como aquela que o Governo toma, permita conciliar um

processo de privatização essencial, porque o Estado não vai poder enterrar mais dinheiro na TAP,…

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O Sr. Jorge Pinto (L): — Está a dar lucro!

O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): — … não vai poder fazer o investimento que a TAP precisa que

seja feito. Precisa de um parceiro estratégico e de um investidor privado para poder fazer esse investimento. E

esse investimento é crucial para duas coisas: primeiro, para posicionar a TAP em termos competitivos no

mercado da aviação civil; segundo, para prestar um bom serviço que assegure as obrigações de serviço público

que são essenciais num País com as nossas características.

De caminho, é preciso recuperar o máximo daquilo que for possível recuperar do que o Partido Socialista lá

enterrou…

O Sr. Luís Moreira Testa (PS): — Falas de tudo menos do que sabes!

O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): — … e é preciso termos a humildade e a visão estratégica para

fazer um processo de privatização em fases que permita, num primeiro momento, um encaixe financeiro e uma

parceria estratégica para o investimento da empresa e o posicionamento comercial e, num segundo momento,

assegurado aquilo que é estratégico e não pondo em causa aquilo que é estratégico, conseguir fazer uma

privatização mais alargada.

Protestos do BE.

Esta não é uma visão exclusivamente ideológica, também o é e não tem problema nenhum.

Nós nunca vimos, em Portugal, a TAP pública conseguir fazer duas coisas ao mesmo tempo: dar lucro e

prestar um serviço eficiente, fazendo o investimento que era necessário.

Protestos do Deputado do L Jorge Pinto.

E não é porque o Estado não tem capacidade de assegurar esse investimento e essa gestão.

É por isso que este caminho é certo, é por isso que este caminho é prudente e é por isso que este caminho

é estrategicamente acertado.

Aplausos de Deputados do PSD.

O Sr. Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.ª Deputada Inês de Sousa Real, do PAN.

Tem 1 minuto.

A Sr.ª Inês de Sousa Real (PAN): — Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados: De

facto, até ao contrário daquilo que acabámos de ouvir por parte do Sr. Deputado João Almeida, não podemos

concordar com um circuito fechado de decisão por parte do Governo, quando estamos a falar não apenas de

3,2 mil milhões de euros que foram injetados na TAP, mas sim de 5 mil milhões de euros.

O Governo ainda não deixou claro quais as contrapartidas desta privatização, do ponto de vista social, laboral

e até ambiental, porque estamos a falar de uma das maiores poluidoras tendo em conta o impacte ambiental

desta atividade. É importante percebermos se efetivamente vamos ter uma salvaguarda de postos de trabalho,

uma salvaguarda das rotas absolutamente estratégicas que a TAP consegue hoje em dia assegurar e que são

fundamentais para os laços que Portugal tem com os países da CPLP (Comunidade dos Países de Língua

Portuguesa).

Verdade seja dita, nós sabíamos ao que vinha o Governo nesta matéria. No entender do PAN era

fundamental que também aqui houvesse uma maior participação da sociedade civil nesta tomada de decisão,

de todos os partidos da oposição, mas, mais uma vez, o Governo continua em circuito fechado e na teimosia

das suas decisões.

O Sr. Presidente: — Não tenho mais nenhuma inscrição neste momento, embora suspeite que vá ter.

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Pausa.

Bem me parecia.

Tem a palavra o Sr. Ministro das Infraestruturas e Habitação para uma intervenção. Dispõe de 6 minutos.

O Sr. Ministro das Infraestruturas e Habitação (Miguel Pinto Luz): — Sr. Presidente, Sr.as e

Srs. Deputados: Antes de mais, em nome do Governo, quero agradecer a oportunidade deste debate. No

entanto, quero sinalizar que o decreto-lei ontem aprovado ainda tem de ser publicado, prorrogado por Sua

Excelência o Sr. Presidente da República e, dentro de 15 dias, a publicação do caderno de encargos.

Portanto, sendo oportuno, é sempre oportuno debater a TAP e estarei aqui as vezes que forem necessárias,

eu próprio. Ainda assim, há algum caráter extemporâneo desta discussão, já que os Srs. Deputados e as

Sr.as Deputadas ainda não têm acesso a toda a informação possível. Mas, de qualquer forma, tenho todo o gosto

em trazer aqui a informação que há. É um processo e a democracia assim funciona.

Começando pelo Partido Socialista, serei muito breve, Sr. Deputado, e cumprimento-o agora nestas novas

funções. Pois é, os 3,2 mil milhões não seriam necessários injetar da forma que foram se a TAP continuasse

privada.

Protestos de Deputados do PS.

Como sabe, o que aconteceu na Lufthansa, o que aconteceu em outras companhias, foi necessariamente

diferente.

Digo-lhe mais, Sr. Deputado. Continuar a falar, diria, quase de forma cansativa, dos lucros da TAP e dos

lucros da CP (Comboios de Portugal) depois dos milhares de milhões de euros ou perdoados ou injetados,

manifestamente, fica-lhe mal.

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

Respondo agora à Iniciativa Liberal, de uma forma muito sucinta. A Iniciativa Liberal arroga-se, de alguma

forma, de ter o conhecimento absoluto de como é que os mercados funcionam, de como é que a microeconomia

funciona, de como é que a macroeconomia funciona.

O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): — Isso não é nada liberal!

O Sr. Ministro das Infraestruturas e Habitação: — Somos até, imagine-se, brindados regularmente,

diariamente, semanalmente, com podcasts, pequenos vídeos explicativos, para nós que não conhecemos como

é que os mercados funcionam vermos como é que devem funcionar os mercados.

Risos de Deputados do PSD.

Pois, deixe-me dizer-lhe, Sr. Deputado, que, precisamente, se conhecessem como é que os mercados

funcionam, percebiam que a alienação de uma participação minoritária vai maximizar o valor da participação

remanescente.

O Sr. Gonçalo Lage (PSD): — Claro!

O Sr. Ministro das Infraestruturas e Habitação: — Foi assim em muitas privatizações, foi assim em muitos

cenários, como pode verificar no caso da SAS (Scandinavian Airlines), no caso da ITA Airways e em outras

soluções que foram encontradas.

Aplausos do PSD.

Protestos do Deputado da IL Jorge Miguel Teixeira.

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Sr. Deputado André Ventura, penso que a TAP nos obriga a todos a responsabilidade, a encontrarmos mais

aquilo que nos une do que aquilo que nos separa: Partido Socialista, AD, IL, Chega.

A TAP não sobrevive se se mantiver pública como está. O Estado está impossibilitado de injetar 1 €, não tem

sinergias de mercado, não consegue comprar aviões, não consegue manter aquilo que disse, e bem, e

desculpar-me-á utilizar a sua expressão tão enfática, a bandeira no avião.

O orador bateu palmas duas vezes.

Nós queremos a bandeira no avião, nós queremos a TAP e a marca da TAP, queremos a sede em Lisboa,

queremos manter as rotas, queremos manter isso tudo, mas, como ela está, não vamos conseguir.

Por isso, precisamos, de facto, de um parceiro estratégico para encontrar essas sinergias.

Mas, Sr. Deputado, deixe-me dizer-lhe que não sei quem falou em 500 milhões de euros. Sei que o Partido

Socialista tem um investidor desconhecido que avalia a companhia em 6,4 mil milhões de euros.

O Sr. Eurico Brilhante Dias (PS): — Isso não é verdade!

O Sr. Ministro das Infraestruturas e Habitação: — Esse convite está feito e continua feito. Ajudem o País

a encontrar esse investidor! Mas, Sr. Deputado, não sei de onde vêm os 500 milhões de euros.

Deixe-me corrigi-lo em relação à Ryanair: a Ryanair não teve injeção. Antes pelo contrário, a Ryanair contesta

as injeções que foram feitas na Europa.

O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): — Exatamente!

O Sr. Ministro das Infraestruturas e Habitação: — Deixe-me dizer-lhe o plano, muito rapidamente, para o

tranquilizar desse ponto de vista. Assim, o escrutínio de todos os seus colegas vai ser possível.

Primeira fase: pré-qualificação, sucedida de uma resolução de Conselho de Ministros, mais escrutínio,

sucedido de mais 90 dias de propostas não vinculativas, sucedidas de mais uma resolução de Conselho de

Ministros, sucedida de mais escrutínio, sucedido de mais 90 dias de propostas vinculativas, sucedidas de uma

nova resolução de Conselho de Ministros e mais escrutínio, sucedido de uma fase negocial que pode ter um,

dois, três, quatro parceiros, e mais escrutínio.

Mais, o Governo deixou claro que, se não entender que estão reunidas as condições necessárias e

suficientes, garantindo a bandeira,…

O orador bateu palmas duas vezes.

… como o Sr. Deputado disse e bem, garantindo a TAP, as rotas, a dimensão estratégica, nós cancelamos,

porque não vendemos a TAP ao desbarato.

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

Não vendemos a TAP ao desbarato! Já o dissemos e mantemos o que dissemos!

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

O Sr. Presidente: — O Sr. Ministro tem dois pedidos de esclarecimento, um do Partido Socialista, do

Sr. Deputado Luís Testa, e outro do Chega, do Sr. Deputado Filipe Melo, e informou a Mesa de que responderá

aos dois em conjunto.

Então, Sr. Deputado Luís Testa, do Partido Socialista, tem a palavra para um pedido de esclarecimento,

dispondo de 2 minutos.

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O Sr. Luís Moreira Testa (PS): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, Sr. Ministro, este debate serve

essencialmente para demonstrar que, além da discussão, temos mais pontos em comum do que em divergência.

Estamos de acordo relativamente ao interesse estratégico da companhia TAP. Entendemos que o serviço

que a TAP presta ao País e aos portugueses é inestimável. Entendemos até que a necessidade de ter, do ponto

de vista do País, a bandeirinha…

O orador bateu palmas duas vezes.

… a voar nos aviões da TAP é fundamental.

Vozes do CH: — Ah!…

O Sr. Luís Moreira Testa (PS): — Sr. Ministro, temos mais pontos em que estamos de acordo do que em

desacordo, relativamente à necessidade estratégica de manter a TAP como companhia de bandeira, como

companhia a voar ao serviço do País e dos portugueses.

Perante este acordo que temos, há uma garantia que precisamos de ter e só uma. Se hoje entendemos como

fundamental que o interesse estratégico do País se defenda também com a participação no capital do Estado

português — perante as palavras do Sr. Primeiro-Ministro e do Sr. Ministro antevemos uma privatização

subsequente do remanescente do capital da TAP —, como é que, do seu ponto de vista, todo este interesse

estratégico a favor de Portugal e dos portugueses que moram aqui e lá fora se defende, no dia em que for vossa

opção que se privatize o remanescente do capital?

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: — Sr. Deputado Filipe Melo, do Chega, tem a palavra para um pedido de esclarecimento,

dispondo de 2 minutos.

O Sr. Filipe Melo (CH): — Sr. Presidente, Srs. Deputados, Srs. Membros do Governo, Sr. Ministro, teve a

felicidade de o PS entrar neste debate como saiu da TAP, ou seja, com o pé esquerdo, pois o primeiro a intervir

neste debate foi o secretário de Estado do malogrado João Galamba. Esta é a forma de o PS vir para um debate

desta importância.

O Sr. Eurico Brilhante Dias (PS): — É a forma de o Chega fazer política!

O Sr. Filipe Melo (CH): — Foi quem destruiu a TAP que vem agora falar na TAP.

Sr. Ministro, a questão que lhe coloco é a de saber se não seria prudente, antes de se avançar para um

processo desta dimensão, consultar, reunir com o maior partido da oposição, com o líder da oposição, que lhe

podia dar boas sugestões, como deu em relação à habitação, sugestões essas que o Sr. Ministro não aprovou,

nem aproveitou.

O Sr. Eurico Brilhante Dias (PS): — A muleta do Governo!

O Sr. Filipe Melo (CH): — Sr. Ministro, repare: porque é que vamos pôr uma companhia à venda, indicando

a priori o valor de venda? Isso vai diminuir o seu valor de mercado, como sabe.

Depois, porque não apostar nas companhias do Médio Oriente? São companhias com dinheiro, com grande

poder de compra, como a Emirates, a Qatar Airways, a Turkish Airlines, seja o que for, e que, por imposição da

Comissão Europeia, não podem passar os 50 % do valor da compra, a não ser que o plano do Governo seja, a

médio prazo, vender a totalidade da empresa e dar assim a mão à extrema-esquerda, representada pela IL. Só

se for essa a sua vontade.

Risos do CH.

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Sr. Ministro, ouvi aqui dizer que a TAP está a dar lucro. Pergunto-lhe sucintamente: até quando? Quando

acabarem os programas de ajuda, os salários, que já começaram a ser repostos, e os míseros 50 milhões de

euros de lucro que ainda está a dar, vão passar para um curto prejuízo, segundo as contas que estão neste

momento aprovadas em pré-balanço.

O que lhe pergunto é como vai tornar atrativa esta venda, mantendo a qualidade de serviço que queremos,

que já teve no passado e que não tem agora, infelizmente, porque o PS e também o PSD acabaram com aquilo

que gostamos de dizer, com a bandeira…

O orador bateu palmas duas vezes.

… que vocês criticaram.

Aplausos do CH.

O Sr. Presidente: — Sr. Ministro, tem a palavra para responder, dispondo de 1 minuto e 25 segundos, mais

os 15 segundos de tolerância.

O Sr. Ministro das Infraestruturas e Habitação: — Sr. Presidente, serei muito breve.

Em relação ao Partido Socialista, ao Sr. Deputado Luís Testa, quero dizer-lhe o seguinte: quer uma garantia

e só uma. Ora, quer uma garantia para um mandato que este Governo não tem. O Governo não pediu mandato

para a segunda fase de privatização.

Protestos do Deputado do PS Luís Moreira Testa.

Aliás, não pediu porque é um decreto-lei. O Governo pediu um mandato para 49,9 %, e é isso que estamos

a discutir.

Queremos saber se o Partido Socialista está, ou não está, de acordo com esta solução, se é aquilo que nos

une ou aquilo que nos separa, se está a favor de uma TAP sustentável ou não. Essa é a questão que tem de

ser lançada ao Partido Socialista.

O Partido Socialista, com responsabilidade, vem a este debate ou quer ficar de fora outra vez?

O Sr. Eurico Brilhante Dias (PS): — Quem ficou de fora foi o PSD!

O Sr. Ministro das Infraestruturas e Habitação: — Fica de fora para depois ficar como ficou no passado:

colado a uma imagem de quem teve de resgatar a TAP de forma, eu diria, imoral para os portugueses.

Aplausos do PSD.

Sr. Deputado Filipe Melo, essa preocupação de sentir e pulsar deste areópago aconteceu, porque ouvimos

o que o Partido Socialista fez, o que vocês disseram no vosso programa, e é precisamente isso que temos. Os

49,9 % permitem ir também ao Médio Oriente, permitem ir para fora da Europa, abrem o mercado e abrem

oportunidades.

Aplausos do PSD.

O Sr. Presidente: — Se o telefone não tocar com novas inscrições, daremos por terminado este ponto da

ordem do dia.

Pausa.

Tem a palavra, para uma intervenção, o Sr. Deputado Paulo Moniz, do PSD, que dispõe de 4 minutos e

7 segundos.

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O Sr. Paulo Moniz (PSD): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, Srs. Ministros, Sr. Secretário de Estado:

A TAP tem ocupado grande parte das nossas discussões nesta Câmara, sob diversas figuras regimentais.

Começaria por dizer que a TAP precisa de escala no mercado da aviação global, e só com escala se protege

e se minimiza o risco de resultados de exercícios que são, na maioria dos casos, marginalmente positivos.

Este risco, depois da decisão ideológica do Governo do Partido Socialista,…

O Sr. Eurico Brilhante Dias (PS): — O PSD não tinha nenhuma! Zero!

O Sr. Paulo Moniz (PSD): — … passou todo para a esfera dos portugueses. Essa foi uma assunção que os

senhores fizeram meramente porque tinham um acordo de sobrevivência com a esquerda e com a extrema-

esquerda.

Aplausos do PSD.

Protestos do Deputado do PS Eurico Brilhante Dias.

O Sr. Gonçalo Lage (PSD): — Foi com o Bloco e o PCP! Foi, foi!

O Sr. Paulo Moniz (PSD): — Os senhores tomaram uma decisão ruinosa para os portugueses, porque os

senhores, inclusive em 2016, passaram a ter 50 % do capital, mas passaram os direitos económicos do acionista

privado de 5 % para 34 %.

O Sr. Eurico Brilhante Dias (PS): — Uma traição às nove ilhas! É uma vergonha!

O Sr. Paulo Moniz (PSD): — Os senhores interiorizaram o prejuízo e deram o lucro ao privado. Foi isto que

os senhores fizeram.

Aplausos do PSD.

Isso não é defender os portugueses, isso é defender o privado e é defender, acima de tudo, a vossa pele

numa coligação que precisava de sobrevivência.

Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, é fundamental dizer…

Protestos do PS e contraprotestos do PSD.

O Sr. Eurico Brilhante Dias (PS): — Eu sei que está com problemas de consciência!

O Sr. Presidente: — O Sr. Deputado Paulo Moniz não está com condições de poder continuar a sua

intervenção, portanto, pedia à Câmara para dar essas condições. Entretanto, está parada a contagem do tempo.

O Sr. Paulo Moniz (PSD): — Agradeço a sua ajuda, Sr. Presidente, e percebo também que esta seja uma

intervenção que excite de forma vivente…

O Sr. Presidente: — Para essa declaração, já terei de pedir que volte a contar o tempo.

Pode continuar, então, Sr. Deputado.

O Sr. Paulo Moniz (PSD): — Muito obrigado, Sr. Presidente.

Antes de mais, é fundamental dizer que o processo que este Governo vai iniciar consta do programa eleitoral

e do Programa do Governo; pensa no futuro; salvaguarda estrategicamente os interesses de Portugal, as rotas

com a diáspora, as rotas com as regiões autónomas; permite que a engenharia de qualidade da manutenção da

TAP se projete para fora do País; garante economias de escala em aquisições de aviões e em toda a logística

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da companhia; garante que Portugal continue a ter uma palavra na decisão estratégica, quer no âmbito da

decisão política, quer no âmbito do futuro acordo parassocial.

O Governo da AD faz em defesa do País aquilo que o Partido Socialista nunca teve a coragem de fazer:

manter um rumo que fosse consistente e que oferecesse à TAP a garantia da libertação de valor

sustentadamente. Não são os resultados ano sim, ano não; é ter os resultados que oferecem segurança aos

acionistas, neste caso a todo o povo português.

Este Governo tem a coragem de fazer aquilo que é necessário, que é pensar no futuro. A esta coragem de

resolver problemas liga-se a decisão do novo aeroporto Luís de Camões. Este Governo resolve, na dimensão

aeroportuária e da aviação, problemas com 60 anos — aqueles que os senhores encrencaram de forma

deliberada, deixando ao País um problema desta natureza.

Aplausos do PSD.

Este é um Governo que põe em primeiro lugar os interesses de Portugal, que pensa no futuro, que tem um

processo transparente, escrutinado. Não vai ser necessário o Sr. Presidente da República vetar decretos-leis de

gaveta, nem arranjinhos do Partido Socialista. Aqui haverá transparência, lisura e lealdade também para com o

Parlamento.

Protestos da Deputada do PS Mariana Vieira da Silva.

Contem sempre com esta atitude por parte deste Governo, desta bancada, em nome do País e dos

portugueses.

Aplausos do PSD.

O Sr. Presidente: — Sr. Deputado Frederico Francisco, tem a palavra para fazer uma intervenção. Dispõe

de 10 segundos para o efeito, mais os 15 segundos de tolerância.

O Sr. Frederico Francisco (PS): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Preparar um processo de

privatização no pressuposto de que se vai atingir os 100 % de venda do capital não é igual a prepará-lo no

pressuposto de que o Estado se manterá maioritário. Portanto, o Governo não pode dizer que só vai privatizar

até 49,9 %, ao mesmo tempo que prepara todo o processo para, no futuro, atingir os 100 %.

Aprendemos aqui outra coisa interessante, já agora, se me permitem. É que, se alguma vez precisarmos do

apoio do Chega para não privatizar algo…

Por ter excedido o tempo de intervenção, o microfone do orador foi automaticamente desligado.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: — Estamos com uma gestão muito curtinha, de muito poucos segundos, por isso, pedia

que a Câmara desse condições para os oradores poderem aproveitar o tempo.

Tem a palavra, para uma intervenção, o Sr. Deputado Jorge Pinto, do Livre, que dispõe de 27 segundos,

mais a tolerância.

O Sr. Jorge Pinto (L): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Gostaria de começar por notar que é

bastante irónico que o partido que mais fala contra aqueles que vêm de fora, contra a invasão islâmica, venha

aqui quase pedinchar aos piores regimes muçulmanos do planeta. «Por favor, contem com eles! Por favor, façam

com que eles queiram comprar a nossa TAP!» Fica anotado.

Mas o Sr. Ministro não respondeu à minha pergunta, no que diz respeito à pressa na venda da TAP e acabou

por nos dar razão.

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O Sr. Ministro diz que a TAP não consegue dar lucro porque não consegue criar sinergias e ter um papel na

aviação global. E eu pergunto: porque é que o Governo não consegue dar-lhe esse papel? Porque é que o

Governo desiste tão facilmente de criar essas sinergias…

Por ter excedido o tempo de intervenção, o microfone do orador foi automaticamente desligado.

Aplausos do L.

O Sr. Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Paulo Moniz, do PSD, que dispõe

de 21 segundos.

O Sr. Paulo Moniz (PSD): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Ouvimos o Sr. Deputado do Partido

Socialista falar na dúvida processual daquilo que irá agora iniciar-se enquanto processo de privatização.

Ó Sr. Deputado, eu não queria ter de fazer esta observação, mas tenho de lhe relembrar que, quando foi

corrido da TAP pelos senhores, o Sr. Neeleman levou 55 milhões de euros.

O Sr. Gonçalo Lage (PSD): — Ninguém sabe como!

O Sr. Paulo Moniz (PSD): — Foi o único empresário na covid a quem pagaram 55 milhões do dinheiro dos

portugueses para ir embora.

Protestos do Deputado do PS Eurico Brilhante Dias.

E, Sr. Deputado, 700 trabalhadores...

Por ter excedido o tempo de intervenção, o microfone do orador foi automaticamente desligado.

Aplausos do PSD.

O Sr. Presidente: — A Mesa não regista mais pedidos de intervenção.

Peço a atenção dos Srs. Deputados e também chamo a atenção dos cidadãos nas galerias para o facto de

que não podem manifestar-se, nem podem fazer qualquer tipo de sinalização enquanto estão a assistir aos

nossos trabalhos, porque não é permitido. Não devem expressar nem concordância, nem discordância. Digamos

que deverá ser uma postura meramente passiva, de assistir ao que os representantes dos portugueses fazem

aqui, na Assembleia. Peço a todos o favor de terem esse cuidado.

Vou agora dar a palavra ao Sr. Deputado André Ventura para que faça a sua intervenção final, dispondo de

1 minuto e 51 segundos para o efeito.

O Sr. André Ventura (CH): — Sr. Presidente, Srs. Deputados: No final deste debate ficamos satisfeitos de

que o principal gesto — de colagem da bandeira às mãos dos principais partidos — tenha funcionado. Não por

nenhum gesto de coreografia, mas porque talvez, pela primeira vez, os outros dois maiores partidos tenham

percebido que acima de nós, acima desta Casa, acima de tudo, está Portugal e estão os portugueses.

Aplausos do CH.

O Governo deveria ter falado com os partidos antes de apresentar publicamente uma proposta de

privatização. Devia, mas não o fez. Por isso o que devemos fazer é avançar para o que importa. E o que importa

é garantir o que para o Chega é fundamental: com mais ou menos contas, com mais ou menos certeza, os

contribuintes gastaram centenas de milhares, milhares de milhões de euros na TAP, e querem saber, do seu

Ministro, quanto e quando é que vão receber. Não é uma questão abstrata, é quanto e quando vão receber. Diz

o Sr. Ministro que virá ao Parlamento e que explicará, nesse dia, o calendário dessa atribuição. Cá esperamos.

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Os portugueses querem saber se vão ou não manter o hub de Lisboa e se Lisboa vai ser central nesse

processo. O Sr. Ministro cá estará para dizer.

Há uma coisa de que pode ter a certeza, Sr. Ministro, e que o Parlamento e o País devem saber: o Chega

não aprovará nunca uma privatização total e selvagem da TAP no nosso País — nunca!

Aplausos do CH.

Protestos do Deputado do PSD Gonçalo Lage.

Sr. Ministro, Sr. Presidente, os dois processos de condução de privatização da TAP foram mal feitos.

O Sr. Bruno Ventura (PSD): — Isso é mentira!

O Sr. André Ventura (CH): — Num dos casos, comprou-se a TAP com o seu próprio dinheiro, conforme o

relatório da Inspeção de Finanças acabou por dizer. Noutro caso, pagámos indemnizações milionárias para os

próprios irem embora. Mas agora há uma diferença: agora está aqui o Chega, que não deixará que 1 cêntimo

— escutem bem! —, que 1 cêntimo seja mal gasto em Portugal.

Aplausos do CH.

O Sr. Presidente: — Está então findo este ponto da ordem do dia. Cumprimento os Srs. Membros do

Governo, a quem desejo bom trabalho.

Vamos agora passar ao ponto 2 da ordem do dia, que é referente à apreciação do Projeto de Lei

n.º 49/XVII/1.ª (IL) — Alteração ao Código do Direito de Autor e dos Direitos Conexos (CDADC), conjuntamente

com os Projetos de Lei n.os 102/XVII/1.ª (PAN) — Pela inclusão de um representante do sector da rádio na

secção dos direitos de autor e direitos conexos do Conselho Nacional de Cultura, 108/XVII/1.ª (CH) — Altera o

Código do Direito de Autor e dos Direitos Conexos, estabelecendo uma exceção à reprodução de partituras

musicais para fins de estudo, ensino e execução em contexto associativo e filantrópico e 115/XVII/1.ª (PCP) —

Altera Decreto-Lei n.º 63/85, de 14 de março, que aprovou o Código do Direito de Autor e dos Direitos Conexos,

e o Projeto de Resolução n.º 152/XVII/1.ª (L) — Recomenda a regulação do uso de partituras musicais.

Vou começar por dar a palavra, para uma intervenção, ao Sr. Deputado Rodrigo Saraiva, da Iniciativa Liberal.

Há ainda vários Srs. Deputados de pé, no corredor, pelo que aguardemos que todos se sentem. Enquanto o

Sr. Deputado se dirige à tribuna, talvez sejam reunidas as condições na Sala para podermos dar início a este

debate.

Pausa.

Temos de arranjar um semáforo também para a mobilidade.

Pausa.

Srs. Deputados, pedia a quem estivesse em pé, por favor, para se sentar, para que o Sr. Deputado Rodrigo

Saraiva possa fazer a sua intervenção.

Faça favor, Sr. Deputado, dispõe de 4 minutos.

O Sr. Rodrigo Saraiva (IL): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, cumprimento também quem hoje está

nas galerias devido ao agendamento deste debate.

O projeto de lei que aqui trazemos já foi aprovado com largo consenso há poucos meses. Foi, aliás, aprovado

um projeto semelhante, por unanimidade, na Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores. E foram

aprovados aqui e nos Açores com largo consenso porque tratam algo tão evidentemente justo que ninguém

sequer ousou questionar a sua justiça e moralidade.

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Com este projeto de lei, não defendemos que as editoras deixem de ser compensadas pelo seu trabalho. Os

compositores e as editoras merecem ser compensados pelo seu trabalho de criação.

Com este projeto de lei, não defendemos que as bandas não paguem pelas partituras originais. Apenas

defendemos que, após pagarem pelos originais, possam fazer cópias de trabalho para preservar esses mesmos

originais.

Com este projeto de lei não defendemos que quem nada paga possa fazer cópias de trabalho dos outros,

mas sim impedir a injustiça de forçar alguém a pagar por cópias de trabalho depois de já ter pagado centenas

de euros pela partitura original, até porque isso protege os originais.

Com este projeto de lei não defendemos um qualquer tipo de evasão, mas sim combater a esperteza da

extorsão.

Aquilo de que aqui falamos é, de facto, de coesão territorial. As bandas filarmónicas e as escolas de música

são polos culturais essenciais. São as bandas filarmónicas que levam a cultura do País a todos os cantos do

território — do sul ao norte, no litoral interior, no continente e nas ilhas. São elas que ensinam música às crianças

e servem de ponto de encontro em zonas rurais com poucas alternativas culturais. E fazem-no não apenas

agora, mas há décadas. Fazem tudo isto, todo este serviço público, com poucos apoios.

Hoje não vêm aqui, como outros agentes culturais, pedinchar qualquer subsídio. Vêm aqui apenas pedir que

não os forcem a pagar mais uma taxa das mais estúpidas taxas que este País poderia ter — e a concorrência é

muito forte —, que é a taxa da fotocópia.

Da nossa parte, estaremos aqui sempre na defesa da cultura local. Acreditamos que, tal como há poucos

meses, o projeto será consensual e certamente aprovado por unanimidade desta Casa.

Aplausos da IL.

O Sr. Presidente: — Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado João Pedro Louro, que dispõe

de 2 minutos.

O Sr. João Pedro Louro (PSD): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, Sr. Deputado Rodrigo Saraiva, a

Iniciativa Liberal resolveu dar-nos música, mas desafinou logo no primeiro compasso da lei.

Há uma pergunta que não pode ser ignorada. Como sabe, ou fingiu que se esqueceu, existe uma diretiva

europeia que regula os direitos de autor. Por isso a pergunta é direta: a Iniciativa Liberal respeita ou não respeita

as diretivas europeias? A Iniciativa Liberal é ou não é um partido europeísta? É que ser europeísta à quinta e

ser eurocético à sexta não é uma posição política, é mesmo malabarismo.

Aplausos do PSD.

Está a Iniciativa Liberal disposta a colocar Portugal em risco de sanções só para ficarem bem na fotografia?

Sr.as e Srs. Deputados, o PSD não cede à tentação do ruído fácil. Estamos ao lado da cultura portuguesa, ao

lado das bandas, ao lado das escolas, ao lado dos jovens músicos, mas também ao lado de quem cria, de quem

compõe, de quem edita, porque não se protege a cultura apagando os autores.

Por isso, reconhecer o problema é o primeiro passo. O segundo é propor soluções. Foi isso que fizemos na

Legislatura passada: apresentámos um projeto de resolução sério, responsável, que aposta no diálogo, que

chama o Governo à mediação, que procura construir pontes em vez de cavar trincheiras.

Termino com uma pergunta final: Sr. Deputado Rodrigo Saraiva, não será o caminho da ponderação e da

conciliação uma solução mais sólida, mais séria, do que o atalho do oportunismo e da precipitação?

Aplausos do PSD.

O Sr. Presidente: — Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Rodrigo Saraiva, dispondo de 1 minuto

e 41 segundos.

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O Sr. Rodrigo Saraiva (IL): — Sr. Presidente, Sr. Deputado João Pedro Louro, fico na dúvida sobre qual é,

afinal, a partitura que o PSD usa, porque a partitura que acabou de usar é completamente oposta à partitura que

o PSD usou na última vez que debatemos este tema.

A Sr.ª Mariana Leitão (IL): — Há uns meses!

O Sr. Rodrigo Saraiva (IL): — Portanto, qual é o PSD? Ficamos sem perceber.

A Sr.ª Mariana Leitão (IL): — Muito bem!

O Sr. Rodrigo Saraiva (IL): — Vamos fazer outro exercício: qual é a partitura que afinal conta para o PSD?

A partitura do PSD aqui em São Bento ou a partitura que o PSD usa na Assembleia Legislativa Regional dos

Açores?

A Sr.ª Mariana Leitão (IL): — Exato!

O Sr. Rodrigo Saraiva (IL): — É que convém saber do que é que estamos a falar,…

A Sr.ª Mariana Leitão (IL): — Isso!

O Sr. Rodrigo Saraiva (IL): — … porque falou de oportunismos e de coerência, mas, afinal, se alguém tem

de explicar isso é o PSD, não é a Iniciativa Liberal.

A Sr.ª Mariana Leitão (IL): — Muito bem!

O Sr. Rodrigo Saraiva (IL): — Mas sobre a diretiva, que foi a pergunta que fez, nós somos europeístas, isso

somos. Não somos é cegos, surdos e mudos, nem comemos e calamos.

A Sr.ª Mariana Leitão (IL): — Muito bem!

O Sr. Rodrigo Saraiva (IL): — Porque tudo o que vem de Bruxelas não é para comer e calar. Se é injusto,

não é para seguir.

O Sr. Jorge Pinto (L): — Epá!…

Risos da Deputada da IL Mariana leitão.

A Sr.ª Mariana Leitão (IL): — Tem toda a razão!

O Sr. Rodrigo Saraiva (IL): — Falou de oportunismo, mas a situação que estamos a viver acontece pelo

oportunismo de alguns, neste caso esta AD EDIT (Associação de Editores de Partituras e Compositores), por

causa de uma lei feita por um Governo… deixe-me puxar pela memória… um Governo do PSD,…

Risos da Deputada da IL Mariana leitão.

… que criou este oportunismo para que alguns andem por aí a fazer extorsão sobre aqueles que fazem, de

facto, cultura por este País.

Portanto, é melhor reler a partitura, porque a que trouxe hoje está completamente errada.

Aplausos da IL.

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O Sr. Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.ª Deputada Inês de Sousa Real, do PAN,

dispondo de 2 minutos.

A Sr.ª Inês de Sousa Real (PAN): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Começo por agradecer à

Iniciativa Liberal o agendamento de hoje.

Já todos ouvimos a música Video Killed the Radio Star, lançada, nos anos 70, pela banda The Buggles, mas

é sempre inevitável pensar que o vaticínio não podia estar mais errado, pois a rádio está nas nossas vidas

14 horas por semana, resistiu às televisões, resistiu à internet, resistiu ao YouTube, às plataformas de podcast.

Soube sempre reinventar-se e adaptar-se à passagem do tempo. Continua a ser a companhia diária de muitas

pessoas em Portugal e o rádio a pilhas demonstrou ser o único meio com que podemos contar em situações de

emergência como a que vivemos no apagão no passado mês de abril.

Apesar desta importância e mesmo com alguns avanços pontuais nos últimos meses, a verdade é que o

setor da rádio não tem a sua importância reconhecida em alguns diplomas legais, e isso deve ser corrigido.

Acompanhamos, evidentemente, a pretensão da Iniciativa Liberal no que diz respeito àquilo que é uma

verdadeira extorsão aos autores, mas queremos ir mais longe. Queremos garantir que o setor da rádio possa

passar a ter assento no Conselho Nacional de Cultura. Esta inclusão foi recomendada pelo Parlamento em 2017.

Passaram já 8 anos e nada foi feito pelos sucessivos Governos — nem PS nem PSD. Daí que o PAN procure

clarificar esta questão de uma vez por todas e aproveitar a oportunidade para eliminar a representação do

Gabinete para os Meios de Comunicação Social, já que não existe, e para retirar a representação do Ministério

da Justiça, visto que, atualmente, o registo dos meios de comunicação social está atribuído à ERC (Entidade

Reguladora para a Comunicação Social) e não ao Ministério da Justiça.

Não há, por isso, qualquer razão para não aprovar esta proposta, que de resto mereceu também o apoio da

própria ERC, a qual qualificou como «muito positiva».

Por fim, sublinho que acompanhamos todas as propostas que visem permitir às bandas filarmónicas o acesso

às partituras, embora haja um longo caminho a fazer na especialidade para assegurar que esse acesso não põe

em causa quer os direitos dos autores, quer a sustentabilidade das editoras de partituras que existem.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra, para uma intervenção, o Sr. Deputado José Carvalho, do Chega, que

dispõe de 6 minutos.

O Sr. José Carvalho (CH): — Sr. Presidente, Srs. Deputados: As primeiras palavras são de saudação para

os muitos milhares de filarmónicos deste País que tão bem representam a nossa cultura popular, a nossa

identidade e a nossa alma nacional. Aos que aqui estão e a todos aqueles que nos acompanham lá em casa,

obrigado por nos mostrarem a vontade que move montanhas e a capacidade de mobilização que mostram em

todo o País. É reveladora da verdadeira alma do bom povo português que, ao longo da história e por inúmeras

vezes, foi capaz de assumir os destinos da Nação nas suas mãos.

Caros músicos e artistas, uma nota pessoal: vivi mais de uma década nos Açores, região de forte tradição

filarmónica e que daqui saúdo. A minha gratidão a todas essas muitas e boas gentes que tão bem me receberam,

especialmente para as centenas de antigos alunos, na sua maioria filarmónicos, que asseguram futuro a essa

bela tradição musical.

Srs. Deputados, o Chega, como partido popular, está solidário e acompanha as dificuldades das associações

culturais que são decisivas para a identidade da nossa comunidade nas mais variadas geografias do País, de

norte a sul, do interior e do litoral, sem esquecer as ilhas atlânticas e a diáspora.

Aplausos do CH.

Srs. Deputados, o Chega, como partido responsável, traz aqui um projeto de lei que protege as filarmónicas,

as escolas de música, os conservatórios e todos aqueles que se dedicam ao mundo musical.

Que haja discussão, Srs. Deputados, mas a solução, essa, está no projeto que aqui trazemos. O Chega faz

parte da solução, como vimos a 18 de maio com a eleição destes 60 Deputados cujos nomes agora não podemos

citar, pois citar 60 nomes, como compreenderão, demorará demasiado tempo e é tarefa demasiado grande para

o tempo que me resta.

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Srs. Deputados, que haja fiscalização, sim, para evitar abusos, mas eventualmente também os apoios, se

forem necessários, com regra e bom senso.

Este poderá ser um bom início de conversa, especialmente quando este País financia iniciativas que nada

representam para a nossa secular identidade, como as festas das bandeiras do arco-íris, que recebem milhões.

Aplausos do CH.

Para o Chega, defender a cultura popular, a identidade e o sentir comunidade é apoiar as filarmónicas

nacionais, especialmente quando há receio de alguns nesta Casa, eleitos pelos portugueses, que se recusam a

apoiar o que é nacional. O que é nacional, Srs. Deputados, é bom!

Estes artistas filarmónicos precisam de tostões, mas os governantes, infelizmente, tantas vezes desperdiçam

milhões — traduzidos, entre outros, permitam-me, nos aumentos dos salários para políticos.

Aplausos do CH.

Desta bancada, Srs. Deputados, fica a garantia de que não desistiremos de Portugal e da nossa autêntica e

genuína identidade nacional. A nossa postura é clara: persistir, persistir, persistir, sem nunca desistir, na certeza

de que vamos conseguir. É isso que as pessoas esperam de nós. O Chega tem a solução e não foge à sua

responsabilidade.

Finalmente, Srs. Deputados, e como estamos no dia 11 de julho, dia de São Bento, o patrono da Europa e

da nossa civilização cristã ocidental, quando tantos parecem ter vergonha da nossa identidade, que esta seja

uma oportunidade para nos unirmos na causa das filarmónicas que a todos sensibiliza, por esse bem maior que

é criar arte e beleza: a beleza que está transformada em música nacional para honrar Portugal.

Aplausos do CH.

O Sr. Presidente: — Aproveito a oportunidade para informar a Câmara de que está a assistir aos trabalhos

um grupo de 25 cidadãos da Universidade Sénior de Marvão.

Aplausos gerais.

Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.ª Deputada Paula Santos, do PCP, que dispõe de 4 minutos.

A Sr.ª Paula Santos (PCP): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Queremos dirigir uma saudação aos

dirigentes, aos músicos, a todos aqueles que estão nas bandas filarmónicas, nas coletividades e nas escolas de

música no nosso País, e que fazem um trabalho inestimável ao serviço da cultura e também dos nossos jovens.

Hoje retomamos a discussão de um problema que afeta bandas filarmónicas, orquestras, escolas artísticas

do ensino da música e que exige uma solução para assegurar a continuação da sua atividade, nomeadamente

a necessidade de garantir a reprodução de partituras, desde que adquiridas licitamente, e tendo como fim o uso

exclusivo do detentor enquanto cópia de trabalho destinada ao estudo e execução prática ou preservação dos

originais em contexto escolar e amador.

A maioria das propostas que estão hoje em discussão vai neste sentido, de valorização do papel das bandas

filarmónicas, das orquestras, das escolas artísticas; da garantia do ensino da música; da divulgação, por todo o

território nacional, da obra de compositores portugueses e estrangeiros.

No caso do contributo educativo das bandas filarmónicas, o mesmo é tanto mais significativo quanto, no

panorama nacional, o ensino artístico e a educação artística permanecem um bem escasso e assimetricamente

distribuído ao longo do território nacional.

Ao mesmo tempo, e face à forte precariedade que assola o setor da cultura, a desvalorização do trabalho

artístico torna indispensável a cobrança de direitos de autor por razões de justiça e pela necessidade de regular

as condições de remuneração dos mesmos e de acesso às obras e à respetiva divulgação. A constituição de

uma entidade de gestão coletiva de direitos respeitante à reprodução de partituras veio densificar os problemas

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do setor da música em Portugal, dificultando a atividade das bandas filarmónicas e de outras entidades em

níveis que poderiam constituir-se obstáculo à sua sobrevivência.

O PCP apresenta, no projeto de lei que traz a discussão, uma solução possível para esta situação, uma

solução que as várias entidades do setor da música vieram reivindicar: a licitude da reprodução de partituras,

desde que adquiridas licitamente enquanto cópia de trabalho, ou seja, para serem utilizadas no ensino da música

e na execução musical. O direito de autor não é posto em causa, tendo em conta que, para ser lícita a

reprodução, a partitura tem de ser adquirida licitamente e ser utilizada exclusivamente pelo seu detentor.

Propomos também de forma clara que, em contexto escolar, nomeadamente no ensino artístico

especializado, não haja lugar a cobrança pelas reproduções.

Mas o PCP vai mais longe na sua proposta, concretizando a defesa de um serviço público de cultura que

permita a criação e fruição cultural. Propomos a criação de uma biblioteca pública de partituras que contenham

um acervo nacional de obras de compositores e autores portugueses, o estudo, a divulgação e o empréstimo de

partituras nacionais e internacionais, incluindo reproduções para as finalidades consideradas. Propomos ainda

que as escolas artísticas que ministrem cursos em regime de frequência articulado possam adquirir partituras,

devendo assim dispor das condições financeiras adequadas para o efeito.

Relativamente aos outros projetos em discussão, o PCP irá acompanhar aqueles que vão ao encontro do

que propomos, mas não concordamos com aqueles que legitimam a taxação, evidentemente estando os direitos

de autor assegurados, sob pena de hipotecar o importantíssimo papel que as bandas filarmónicas e as escolas

de música têm na nossa sociedade.

Para o PCP, a cultura é um instrumento de emancipação das populações, fundamental para o

desenvolvimento humano, individual e coletivo. Assim, é imprescindível garantir o livre acesso de todos à criação

e fruição cultural.

Aplausos do PCP.

Entretanto, assumiu a presidência o Vice-Presidente Diogo Pacheco de Amorim.

O Sr. Presidente: — A Sr.ª Deputada Paula Santos tem um pedido de esclarecimento do Sr. Deputado Pedro

Tavares, do Chega.

O Sr. Pedro Tavares (CH): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, Sr.ª Deputada Paula Santos, venho

falar deste projeto de lei apresentado pelo PCP, que altera o Decreto-Lei n.º 63/85, de 14 de março, que aprovou

o Código do Direito de Autor e dos Direitos Conexos.

O projeto do PCP propõe uma visão estatizante do tema do acesso às partituras musicais, enquadrando-se

numa visão clássica de esquerda que privilegia a intervenção direta do Estado na cultura.

Vou direcionar-me para o artigo 2.º que, referindo as medidas de apoio à divulgação da música, diz: «Criação

de uma biblioteca pública de partituras», na alínea a), e «Aquisição de partituras por parte das escolas de ensino

artístico especializado, em regime articulado», na alínea b). Ora, por aquisição subentende-se que alguém vai

adquirir, ou seja, comprar. No entanto, a alínea a) refere a criação de uma biblioteca pública de partituras —

repito, pública.

Pergunto: é o Estado que vai suportar a criação desta biblioteca pública? Como é que ficam os criadores?

Quem é que lhes vai pagar o trabalho? O Estado?

Com este projeto de lei, o PCP revela bastante coerência, sem dúvida, com a sua visão política. Quer o

controlo absoluto do Estado em tudo o que é dos portugueses. Tudo o que é privado passa a público. Defende

uma visão estratégica clássica comunista de gestão pública. Até me ocorre perguntar ao PCP se pensa entregar

todo o seu património e todas as suas sedes públicas ao controlo do Estado.

O Sr. Pedro Pinto (CH): — Muito bem!

O Sr. Pedro Tavares (CH): — Tudo terá de ser público.

Aplausos do CH.

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Voltando à questão principal, acerca do projeto de lei, o que pergunto é: como pensam criar a tal biblioteca

pública de partituras e como é que essa biblioteca funcionará no âmbito público?

Parece-nos que é preciso criar leis e dar uma clara explicação de como é que vão ser implementadas e de

como é que, à partida, se pensa que irão funcionar na vida prática dos portugueses.

Parece-me uma ideia bastante arrojada e, claro está, comunista na sua verdadeira essência, o que — como

a história já nos mostrou com vários e diversos exemplos no mundo —, não funciona numa sociedade de valores

democráticos.

Aplausos do CH.

O Sr. Presidente (Diogo Pacheco de Amorim): — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Jorge

Pinto, do Livre.

Pausa.

Peço desculpa, Sr. Deputado. Antes de lhe dar a palavra falta a resposta da Sr.ª Deputada Paula Santos.

A Sr.ª Paula Santos (PCP): — Sr. Presidente, para que o Sr. Deputado não fique sem resposta,…

Risos do Deputado do L Jorge Pinto.

… porque, de facto, à falta de argumentação, lá vêm as mentiras do costume.

Protestos do CH.

Bem vimos, pela intervenção do Chega, que a preocupação não é o ensino da música, que a preocupação

não são as bandas filarmónicas, nem as coletividades.

Protestos do CH.

Aquilo que importa relativamente a esta matéria, os direitos de autor, é salvaguardado no projeto do PCP

porque, quando são adquiridas as partituras, são assegurados os direitos de autor.

Protestos do CH.

Além disso preservamos outra coisa, que já vimos que para o Chega não interessa, que é a continuação da

atividade das bandas filarmónicas, das nossas escolas de música e do ensino da música para as crianças e

para os jovens.

Fica clara…

Por ter excedido o tempo de intervenção, o microfone da oradora foi automaticamente desligado.

Protestos do CH.

O Sr. Presidente (Diogo Pacheco de Amorim): — Srs. Deputados, por favor, deixem falar a Sr.ª Deputada

Paula Santos.

Pausa.

Entretanto terminou o tempo de que dispunha, Sr.ª Deputada.

Dou agora a palavra ao Sr. Deputado Jorge Pinto, do Livre, para uma intervenção.

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O Sr. Jorge Pinto (L): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, Caras e Caros Concidadãos nas galerias:

Começo por agradecer à Iniciativa Liberal o agendamento deste debate.

Este é um agradecimento sincero porque — como tive oportunidade de dizer quando debatemos esta matéria

há uns meses — eu, tal como, estou certo, muitos Deputados desta Câmara, o pouco que sei de música aprendi

numa banda. No meu caso, foi na Banda Musical de Amarante que, apesar dos seus bons esforços, em pouco

ou nada deu no que diz respeito ao meu conhecimento musical.

Ainda assim, tive a oportunidade de ver de perto o esforço abnegado daquelas pessoas, o tempo e as horas

que dedicam a ensinar, mas também as horas que dedicam a andar nas nossas ruas, nas romarias, nas

cerimónias populares, nas festas das cidades. Tudo isto é cultura, tudo isto é também a nossa cultura. São estas

as pessoas que, de forma muitas vezes cara para elas próprias — cara em todos os sentidos, incluindo o

financeiro, porque saem dos seus bolsos muitas das coisas que têm de pagar para poder exercer a sua atividade

—, vão a todos os rincões do nosso território levar a música, levar a cultura.

Este esforço tem de ser reconhecido e, como aqui já foi muito bem dito, temos de eliminar as barreiras que

existem na sua atividade.

Respeitamos a cultura, respeitamos os criadores, sabemos que os compositores têm direito à justa

remuneração pelo seu trabalho criativo, mas isto não pode significar de modo algum um bloqueio — que, na

prática, é o que aconteceria se as filarmónicas e as bandas tivessem de pagar o que lhes é pedido pelas

partituras — na prossecução da sua atividade.

Por isso apresentámos um projeto de resolução que defende que nós, Estado, possamos apoiar

financeiramente estas filarmónicas de modo que estas consigam exercer a sua atividade, para que estas

pessoas que dedicam as suas vidas, muitas vezes décadas das suas vidas, à cultura portuguesa possam

continuar a desempenhar as suas atividades.

É que, Srs. Deputados, se no meu caso não deu um músico, se no meu caso não resultou em nada de valor

para a cultura portuguesa,…

O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): — Também não é preciso exagerar!

Risos.

O Sr. Jorge Pinto (L): — … estou certo de que muitos outros portugueses, muitas outras portuguesas, são

hoje músicos e músicas de renome porque puderam e tiveram a oportunidade de começar nestas bandas e

nestas filarmónicas.

Portanto, possamos apoiá-las para termos também aí os músicos do futuro.

Aplausos do L.

O Sr. Presidente (Diogo Pacheco de Amorim): — Tem a palavra o Sr. Deputado João Almeida, do CDS,

para uma intervenção.

O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Quero, em primeiro

lugar, saudar todos aqueles que estão presentes, que assistem a este debate e que pertencem a bandas

filarmónicas e que, com isso, dão um contributo essencial para a cultura em Portugal, não só por aquilo que

significa de difusão dessa cultura, mas principalmente de formação, que nas bandas filarmónicas em Portugal

tem um papel importantíssimo em muitas aldeias, vilas e cidades do nosso País.

Quero saudar também a iniciativa da Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores, que iniciou

este processo, que é um processo muito importante. E é importante também lembrarmos que essa iniciativa

teve unanimidade na Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores.

Em terceiro lugar, quero saudar também a Iniciativa Liberal — é justo dizê-lo —, por voltar a trazer a debate

um tema que já tinha sido discutido na Legislatura anterior, gerando aqui o consenso suficiente para que fossem

aprovadas medidas.

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E porque é que é tão fácil esta ideia ser consensual? Porque ela é justa. Estamos a falar de uma coisa que

é básica. Obviamente que os direitos de autor devem ser protegidos. Obviamente que a criação artística deve

ser protegida. Mas quem numa banda filarmónica toca essas obras criadas, divulga essas obras criadas, não

só está a fruir, mas está também a divulgar, a publicitar, a promover aquilo que os autores criaram.

Portanto, achar que é justo, quando estas bandas já pagam — pagam e pagam bem — para adquirir estas

partituras, estar uma entidade de extorsão a cobrar dinheiro, depois de a partitura já estar adquirida e só por ser

copiada, para que 10, 20 jovens as usem para tocar e para aprender a tocar, não faz sentido nenhum! É que é

isso que existe: uma entidade de extorsão, que não fez nada pela cultura em Portugal, que não produziu nada

para a cultura em Portugal, cujo único papel na sociedade portuguesa é pôr selos em páginas e cobrar por isso.

Peço imensa desculpa, mas isto não faz sentido nenhum.

Pior é dizer que é o Estado que legitima esta extorsão. E pior ainda é dizer que o faz por imposição europeia.

Podemos ser «euroconvictos», mas não somos «europarvos». Portanto, não temos de olhar para o que vem da

União Europeia e aplicar na sua pior versão possível.

Em vez de olharmos para a realidade que temos no terreno e, perante uma imposição que nos querem fazer,

nos perguntarmos como é que, perante esta realidade, vamos defender os nossos, o que estamos a fazer é

olhar para a imposição e perguntarmo-nos qual é a melhor maneira de sujeitarmos os nossos a esta estupidez

— Sr.as e Srs. Deputados, não o podemos fazer.

A proteção das bandas filarmónicas é compatível com a proteção dos direitos de autor; o que estamos aqui

a fazer é exatamente a encontrar a melhor solução para isso, eliminando a extorsão, que não pode ter lugar

neste processo.

Aplausos da IL.

O Sr. Presidente (Diogo Pacheco de Amorim): — Agora, para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado

Paulo Lopes da Silva, do Partido Socialista.

O Sr. Paulo Lopes da Silva (PS): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: A cultura é um esteio definidor

da nossa sociedade e de valorização da nossa comunidade, um bem essencial da humanidade e um direito

constitucionalmente consagrado. De entre os seus diferentes eixos, é na criação artística que reside o valor

acrescentado capaz de alargar horizontes e dar novos futuros ao passado que procuramos preservar.

Do processo criativo fazem parte integrante os seus compositores e autores, em primeira instância; aqueles

que se dediquem a editar, publicar e preservar as criações; e aqueles que as divulgam através da sua

reprodução autorizada e do seu ensino a novas gerações de artistas.

É com este enquadramento que entendemos a matéria hoje em discussão: os interesses legítimos dos

criadores e editores, a quem são devidas compensações pelo trabalho autoral, pela sua publicação e

preservação, em contraponto com os igualmente legítimos interesses de quem reproduz estas obras,

acrescentando-lhes o valor do fim último para as quais foram criadas — o seu conhecimento pelo público em

geral.

A preservação da cultura e a propriedade intelectual são feitas pela publicação das obras, mas também pela

sua reprodução.

As bandas filarmónicas e as escolas de música são elementos fundamentais da cultura nacional. São, muitas

vezes, o ponto de partida para percursos extraordinários de músicos e maestros, são uma experiência

profissionalizante importante durante a formação e são, em muitos territórios, o maior e mais presente

mecanismo de divulgação de música e acesso cultural junto das comunidades. Não é ao acaso que nos

referimos às bandas filarmónicas, tantas vezes, como «as orquestras do povo». Sem elas teríamos,

seguramente, um país mais pobre culturalmente.

Sr.as e Srs. Deputados, é, pois, fundamental que o Governo atente no problema que nos traz, com os

diferentes diplomas hoje em discussão, e cumpra com o seu papel de mediação entre a AD EDIT, enquanto

representante dos editores e partituras, e as bandas filarmónicas e escolas de música do País, para que se

encontrem soluções que façam confluir os diferentes interesses em observação.

Esta discussão, como tantas outras neste setor, levanta o problema crónico do subfinanciamento da atividade

cultural e dos seus agentes, que cria problemas de sustentabilidade das atividades de preservação da nossa

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cultura, dos criadores e das entidades e associações culturais. Estamos convictos de que nenhum dos projetos

apresentados hoje resolve integralmente a questão sem suscitar dúvidas da sua exequibilidade e adequação.

Mas não podemos ignorar a necessidade de resolver o assunto e, por isso, viabilizaremos todas as propostas

para que, em sede de especialidade, possamos aperfeiçoar um texto final claro, conciliador, que salvaguarde a

nossa cultura, os compositores, as bandas filarmónicas, permitindo a reprodução de partituras em diferentes

contextos, sem fins lucrativos, desde que adquiridas licitamente.

Alertamos, desde já, para que, nessa sede, sejamos capazes de conformar as propostas com a legislação

europeia, criemos um mecanismo de compensação de artistas e editoras e salvaguardemos a sustentabilidade

do trabalho das filarmónicas e bandas de música, não entremos na banalização do acesso livre às partituras e

possamos refletir sobre os mecanismos de fiscalização do seu cumprimento.

O alargamento a todas as entidades públicas destes direitos, ou a sua abertura a pessoas singulares, suscita

reservas e abre a porta a uma realidade potencialmente ingerível na verificação do cumprimento desta lei.

Sr.as e Srs. Deputados, o ecossistema cultural retroalimenta-se, não se gere em conflito. Compositores,

editores e executantes são pares na promoção da atividade cultural e artística. Sejamos capazes de garantir

este princípio, na especialidade, e seja o Governo capaz de cumprir com esse papel.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra a Sr.ª Deputada Sofia Carreira, do PSD, para uma intervenção.

A Sr.ª Sofia Carreira (PSD): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Todos nós, de norte a sul do País,

em aldeias, vilas e cidades, crescemos ao som das bandas filarmónicas.

Quem não se lembra dos desfiles das festas populares, das romarias, dos concertos em coretos ou no salão

paroquial? A banda chegava e a aldeia parava. A música tocava, tomava conta da rua e dos corações das

pessoas. Era, e é, a cultura viva a acontecer onde muitas vezes o Estado não chega.

O Sr. Hugo Soares (PSD): — Muito bem!

A Sr.ª Sofia Carreira (PSD): — As nossas filarmónicas, as escolas de música locais, as associações culturais

de base comunitária são verdadeiros bastiões da identidade cultural portuguesa. São escolas de valores, de

disciplina, de cidadania e de afeto. São também, em muitos casos, o primeiro contacto de milhares de crianças

com a música, com o estudo artístico, com a ideia de palco, de público e de criação.

Estamos hoje perante diferentes diplomas, sob o pretexto nobre de apoiar o trabalho das bandas filarmónicas,

agrupamentos musicais e escolas, que propõem a alteração do Código do Direito de Autor e dos Direitos

Conexos, permitindo a reprodução de partituras adquiridas legalmente para fins de estudo, trabalho, execução

ou preservação.

A medida, à primeira vista, tem uma intenção meritória. O que se apresenta como uma medida bondosa e

popular esconde, na verdade, um claro aproveitamento político de um tema carregado de legitimidade

emocional, promovendo uma ideia simplista e juridicamente inconsistente. Quem de nós não reconhece o valor

inestimável das nossas filarmónicas, das pequenas escolas de música de base associativa, e do vasto sítio

cultural que em todo o País mantém este património musical português?

Sr.as e Srs. Deputados, o Código do Direito de Autor e dos Direitos Conexos, tal como está, resulta da

transposição da diretiva da União Europeia. Já contempla exceções com equilíbrio: a reprodução de obras

musicais pode ser permitida em certos contextos pedagógicos, científicos ou humanitários, desde que

respeitando critérios claros, como a Regra dos Três Passos consagrada na Convenção de Berna para a

Proteção das Obras Literárias e Artísticas.

É verdade que o PSD, representado nesta Assembleia, não é «europarvo», mas também é verdade que não

é «euro-histérico», por isso, sabemos o que é que as filarmónicas nos pedem. E do que as bandas precisam é

que o PSD defenda meios públicos adequados, incentivos, acessos facilitados e legais a repertórios e apoio na

modernidade das suas estruturas.

Sr.as e Srs. Deputados, Portugal tem uma rede de centenas de filarmónicas centenárias. São instituições que

sobreviveram à monarquia, à república, à ditadura, à democracia, resistiram às crises económicas, à pandemia

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e à desertificação do interior. Sobreviveram porque têm valor. E merecem ser apoiadas, mas com seriedade

legislativa, com visão cultural e com respeito pelos compromissos jurídicos que assumimos.

É precisamente neste equilíbrio entre o acesso à cultura e o respeito pelos direitos de autor que o papel do

Ministério da Cultura se revela essencial, princípio que defendemos quando apresentámos o nosso projeto de

resolução na última Legislatura.

Defendemos um trabalho sério, da mediação institucional que envolva compositores, editores e associações

culturais que representam as filarmónicas e as escolas de música. Este é o caminho; o caminho do diálogo

responsável, do apoio público estruturado e respeito pela legalidade nacional e europeia, que permite construir

uma verdadeira política de valorização do património musical português; não com atalhos legais, mas com

soluções sustentáveis e justas para que todos possam fazer da cultura a sua missão.

Por isso, apresentamos a nossa intervenção com um compromisso de futuro para com este extraordinário

património musical. Defendemos este património e defendemos que o Governo está a trabalhar no nosso projeto

de resolução e que iremos encontrar o caminho certo na mediação com estas entidades.

Aplausos do PSD.

O Sr. Presidente: — Para uma intervenção, tem agora a palavra o Sr. Deputado Filipe Sousa, do JPP. Faça

favor, Sr. Deputado.

O Sr. Filipe Sousa (JPP): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Hoje discutimos várias propostas

distintas, mas ligadas ao mesmo princípio — democratizar o acesso à cultura sem desproteger os criadores.

Em primeiro lugar, é urgente corrigir a exclusão injustificada das partituras das exceções legais dos direitos

de autor, permitindo a sua reprodução, mas limitada a responsáveis por parte das bandas filarmónicas, escolas

e associações — desde que os originais tenham sido legalmente adquiridos, como é óbvio. E o modelo de

licenciamento proposto pelo Livre garante que entidades culturais de base, muitas vezes com recursos

escassos, possam continuar a promover a música sem medo de sanções desproporcionadas. Nessa parte,

concordamos com a proposta do Livre.

Finalmente, quero dizer que a proposta, a incluir um meio com mais de 8 milhões de ouvintes regulares na

secção dos direitos de autor do Conselho Nacional de Cultura, repõe uma justiça institucional, com que também

concordamos.

O Sr. Presidente (Diogo Pacheco de Amorim): — Tem, agora, a palavra, para uma intervenção, o

Sr. Deputado Porfírio Silva, do Partido Socialista. Faça favor, Sr. Deputado.

O Sr. Porfírio Silva (PS): — Sr. Presidente, Srs. Deputados: Os problemas difíceis de resolver na decisão

política existem quando há mais do que um interesse legítimo em presença. É que se um interesse for legítimo

e o outro for ilegítimo, é fácil, vamos pelo interesse legítimo e deixamos cair o interesse ilegítimo.

Neste caso, há dois interesses legítimos em cima da mesa: o interesse dos criadores, o interesse dos

compositores, e o interesse dos executantes, daqueles que transformam em realidade concreta e viva,…

O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): — Claro! Exatamente!

O Sr. Porfírio Silva (PS): — … em todo o território, a composição dos compositores, a música dos

compositores, porque só na cabeça dos compositores a música não seria música, seria apenas uma ideia.

Mas não podemos enfrentar um problema desta natureza ignorando os fatores do problema. Não podemos

dizer que vamos ignorar a legislação europeia; não podemos dizer que vamos ignorar a legislação nacional. O

que temos é de nos envolver em pôr à mesma mesa, em pôr em harmonização, os vários agentes do setor.

E aqui o que se nota é a ausência do Governo, é a ausência de um trabalho do Governo em aproximar os

interesses legítimos. E é esse trabalho que, seguindo os critérios que o meu colega Deputado Paulo Lopes Silva

aqui anunciou, vamos ter de fazer, em sede de especialidade, em comissão: aproximar os…

Por ter excedido o tempo de intervenção, o microfone do orador foi automaticamente desligado.

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Aplausos do PS.

O Sr. Presidente (Diogo Pacheco de Amorim): — Não havendo mais inscrições, tem a palavra o Sr. Deputado

Rodrigo Saraiva, para o encerramento deste ponto. Faça favor, Sr. Deputado.

O Sr. Rodrigo Saraiva (IL): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Vamos então dar resposta a algumas

das questões que foram levantadas.

Quanto à Diretiva Europeia: as diretivas não são para chegar e fazer copy-paste, são para adaptar às

realidades locais. Era isso que queria dizer e é bom que haja essa margem de manobra. Quem não quer fazer

isso é que não quer mudar nada e não quer resolver o problema que existe.

Começámos o Plenário de hoje a falar sobre a TAP. O PSD, acusou — e bem — o PS, de permanentemente

estar a fazer zigue e zague. E o PSD, sobre este tema, vem aqui fazer flic e flac.

A Sr.ª Mariana Leitão (IL): — Muito bem!

O Sr. Rodrigo Saraiva (IL): — Sobre a questão que o Sr. Deputado Porfírio Silva, do Partido Socialista,

mencionou, aqui o que está mesmo em causa são interesses legítimos contra interesses ilegítimos. É que os

interesses legítimos — e vamos explicar o que é que está aqui em causa — entre a banda e o autor são

resolvidos com isto.

O orador exibe uma fatura.

Isto é uma fatura. Houve um autor que fez uma música. A banda comprou, pagou 90 €, porque está em

promoção — porque, em média, são 300 €! —; pagou 90 €.

O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): — É 1 € por página!

O Sr. Rodrigo Saraiva (IL): — Os interesses legítimos do autor e de quem vai executar estão garantidos

numa relação direta.

Do que estamos a falar é de uma terceira entidade que surge aqui para fazer extorsão, porque, depois, sobre

esta mesma música, sobre esta mesma partitura que foi comprada por 90 €, o que essa AD EDIT, essa entidade

extorsionária, quer é cobrar 1 € por cada página que aqui está.

O orador exibe o documento a que se refere.

O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): — É 1 € por página!

O Sr. Rodrigo Saraiva (IL): — É 1 €! Só aqui, já lá vão cinco músicas do autor. É disto que estamos a falar,…

A Sr.ª Mariana Leitão (IL): — Muito bem!

O Sr. Rodrigo Saraiva (IL): — … é esta a justiça que temos de resolver, porque há um interesse legítimo

contra um interesse ilegítimo.

E, já que estamos em ano de autárquicas, quero ver como é que nas vossas terras, se votarem contra isto,…

O Sr. Porfírio Silva (PS): — Agora já percebemos!

O Sr. Rodrigo Saraiva (IL): — … vão dizer às bandas das vossas terras que votaram,…

O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): — Claro!

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O Sr. Rodrigo Saraiva (IL): — … para que eles depois fechem.

Protestos do Deputado do PS Porfírio Silva.

O Sr. Rodrigo Saraiva (IL): — E quando eles fecharem — porque já fecharam muitas na pandemia —, por

favor, façam-nos a todos, e a essas bandas, um favor: não venham para aqui, depois, com lágrimas de crocodilo.

Aplausos da IL e do CDS-PP.

Protestos do Deputado do PS Porfírio Silva.

Entretanto, reassumiu a presidência o Presidente, José Pedro Aguiar-Branco.

O Sr. Presidente: — Com esta intervenção, fica encerrado o segundo ponto.

Vamos entrar no terceiro ponto, que consiste no debate, na generalidade, dos Projetos de Resolução

n.os 5/XVII/1.ª (PCP) — Recomenda ao Governo que reconheça o Estado da Palestina, 6/XVII/1.ª (BE) —

Recomenda ao Governo que reconheça o estado da Palestina, 11/XVII/1.ª (L) — Recomenda ao Governo o

reconhecimento urgente da independência da Palestina, 132/XVII/1.ª (CH) — Recomenda ao Governo que não

proceda, por ora, ao reconhecimento da Palestina como Estado soberano, 145/XVII/1.ª (PAN) — Recomenda

ao Governo que reconheça o Estado da Palestina e que apoie uma solução de paz e de respeito pelos direitos

humanos, 149/XVII/1.ª (PAN) — Recomenda ao Governo que ative mecanismos urgentes para o acolhimento

de crianças provenientes da Faixa de Gaza em necessidade de cuidados médicos especializados, 151/XVII/1.ª

(IL) — Recomenda ao Governo uma estratégia equilibrada e responsável para promover uma solução pacífica

e sustentável para o conflito israelo-palestiniano, 155/XVII/1.ª (L) — Recomenda a suspensão imediata do

Acordo de Associação entre a União Europeia e Israel, e 171/XVII/1.ª (PS) — Recomenda ao Governo que

proceda ao reconhecimento imediato do Estado da Palestina e que mobilize a sua ação junto das instituições

da União Europeia para que esta adote posição comum no mesmo sentido.

Informo a Câmara que está também a assistir aos nossos trabalhos a Sr.ª Chefe da Missão Diplomática da

Palestina em Lisboa, a Sr.ª Embaixadora Rawan Sulaiman.

Aplausos do PS, do PCP, do L e do BE, com Deputados de pé.

Vamos então entrar no ponto em causa e, para uma primeira intervenção, dou a palavra ao Sr. Deputado

Paulo Raimundo, do Partido Comunista Português, que dispõe de 4 minutos para a sua intervenção inicial.

O Sr. Paulo Raimundo (PCP): — Sr. Presidente. Srs. Deputados: Permitam-me que saúde a presença da

Sr.ª Embaixadora da Palestina, que acompanha aqui, nas galerias, os nossos trabalhos e o nosso debate.

Desde 2011 que o PCP apresenta aqui projetos para o reconhecimento do Estado da Palestina, em

conformidade com as resoluções das Nações Unidas.

Uma decisão inevitável, mas que, sucessivamente, tem sido recusada e assim tem sido assente

fundamentalmente em duas falácias. A primeira é que o reconhecimento do Estado da Palestina deve estar

dependente da vontade da União Europeia, essa mesma União Europeia da hipocrisia, que, perante o genocídio

que está em curso na Palestina, se cala perante o regime israelita, mantendo o Acordo de Associação em vigor,

mesmo que, tal como está demonstrado, Israel viole sistematicamente os direitos humanos.

O Sr. Pedro dos Santos Frazão (CH): — Começou o disparate! É só disparates!

O Sr. Paulo Raimundo (PCP): — Mas importa sublinhar o número significativo de países desta União

Europeia, que, a partir do seu exercício de soberania, já decidiram reconhecer o Estado da Palestina, justas

decisões que embaraçam o Estado português, que teima em deixar Portugal na lista da vergonha, essa lista

cada vez — e ainda bem — mais pequena de países que, nas Nações Unidas, não reconhecem o Estado da

Palestina.

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A segunda falácia é que o reconhecimento de um Estado deve estar condicionado às opções, caminhos e

decisões do Estado que reconhece, ou seja, Portugal admite reconhecer o Estado da Palestina desde que

determine como é que a Palestina se organiza e quem dirige o Estado reconhecido — uma clara confusão entre

reconhecimento, ingerência e colonialismo. Da mesma forma que só ao povo português cabe a definição do seu

caminho, é ao povo palestiniano que cabe a decisão de definir como se organiza e quem são os seus legítimos

representantes.

A Assembleia da República tem a obrigação de cumprir os princípios constitucionais e defender os princípios

da Carta das Nações Unidas e do direito internacional, e isso impõe que intervenha nas instituições que integra,

no sentido da criação do Estado da Palestina, e dê combate ao objetivo declarado de Israel e dos seus aliados

de expulsar a população palestiniana da sua própria terra.

O reconhecimento do Estado da Palestina por Portugal, por si só, não resolve a situação dramática que se

vive hoje, mas é um sinal político e é um sinal urgente e de grande importância contra o genocídio que o regime

de Israel está a levar por diante, com dezenas de milhares de mortos, entre os quais milhares de crianças.

O Sr. Pedro dos Santos Frazão (CH): — São o Hamas!

O Sr. Paulo Raimundo (PCP): — Chegamos a um momento onde não há mais espaço para manobras nem

para manobrismos: ou o Estado português, o Governo português, continua com as mãos manchadas de sangue,

conivente com o brutal desrespeito dos direitos humanos e do direito internacional por parte de Israel, da sua

criminosa política de agressão, ocupação e colonização com apoio militar, quer dos Estados Unidos quer da

União Europeia, ou dá o sinal político que se impõe, reconhecendo o Estado da Palestina. É essa a opção que

temos de fazer hoje aqui, é essa mais uma oportunidade que temos hoje e que não podemos desbaratar.

Aplausos do PCP, do L, do BE e da Deputada do PS Isabel Alves Moreira.

O Sr. Presidente: — O Sr. Deputado tem um pedido de esclarecimento do Sr. Deputado Pedro Pessanha,

do Chega, que dispõe de 2 minutos para o efeito. Faça favor, Sr. Deputado.

O Sr. Pedro Pessanha (CH): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, Sr. Deputado Paulo Raimundo, este

projeto de resolução é um escândalo moral.

Protestos do BE.

O PCP não tem uma única palavra sobre o massacre de 7 de outubro, uma linha de condenação ao Hamas,…

A Sr.ª Mariana Mortágua (BE): — Cale-se!

O Sr. Pedro Pessanha (CH): — … sem sequer referir Israel, que é um Estado democrático com o direito de

se defender.

Vozes do CH: — Muito bem!

O Sr. Pedro Pessanha (CH): — Para o PCP, os terroristas do Hamas são combatentes da liberdade,…

Aplausos do CH.

Protestos da Deputada do PCP Paula Santos e da Deputada do BE Mariana Mortágua.

… já os israelitas são apenas assassinos. Esta é a ética do PCP, seletiva, hipócrita e perversa. O Hamas

não representa a paz, a unidade palestiniana.

Protestos da Deputada do BE Mariana Mortágua.

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Em 2007, assumiu o controlo absoluto da Faixa de Gaza através da força, eliminando dirigentes e militantes

da Fatah, um golpe sangrento que destruiu qualquer esperança e reconciliação interna.

Recordemos também o atentado de Munique, em 1972,…

Protestos da Deputada do BE Mariana Mortágua.

… quando terroristas palestinianos assassinaram 11 atletas israelitas, um crime hediondo, que revelou ao

mundo a face brutal do extremismo, que muitos hoje, ainda, tentam justificar ou relativizar.

Vozes do CH: — Muito bem!

A Sr.ª Mariana Mortágua (BE): — E os palestinianos mortos o que são?!

O Sr. Pedro Pessanha (CH): — Portugal tem, portanto, duas opções: ou alinhar com o teatro ideológico e

irrealista da extrema-esquerda…

Protestos da Deputada do PCP Paula Santos.

… ou ajudar numa diplomacia pragmática para abrir caminho no diálogo à paz.

O Sr. Pedro Pinto (CH): — Muito bem!

O Sr. Pedro Pessanha (CH): — Este projeto é um hino à inversão moral da esquerda radical, é a confirmação

de que o PCP perdeu qualquer referência de decência internacional.

Aplausos do CH.

O Sr. Pedro Pessanha (CH): — O PCP não tem uma política externa, tem uma cartilha ideológica e essa

cartilha, hoje, é uma vergonha a nível internacional.

A Sr.ª Mariana Mortágua (BE): — É genocídio!

Protestos do CH.

O Sr. Pedro Pessanha (CH): — Como tal, Sr. Deputado Paulo Raimundo, a esquerda quer reconhecer a

Palestina, mas faço-lhe estas perguntas: Qual Palestina? Quais as suas fronteiras? Qual a legitimidade das suas

instituições?

Protestos da Deputada do BE Mariana Mortágua.

As fronteiras de 1967, com a deslocação forçada de um milhão de israelitas, dos quais cerca de 20 % seriam

árabes?

Aplausos do CH.

Protestos do BE.

O Sr. Presidente: — Sr. Deputado Paulo Raimundo, tem 23 segundos mais os 15 de tolerância para

responder. Faça favor, Sr. Deputado.

O Sr. Paulo Raimundo (PCP): — Sr. Presidente, talvez não precise de tanto.

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Sr. Deputado, agradeço as perguntas que fez, as considerações várias — e até lhe agradeço as acusações

baratas —, mas ou não ouviu nada do que eu disse ou não leu bem o nosso projeto.

Está claro o que defendemos: o reconhecimento do Estado da Palestina no cumprimento das orientações e

das decisões da ONU (Organização das Nações Unidas).

Protestos do Deputado do CH Pedro dos Santos Frazão.

Ou — pergunto eu ao Sr. Deputado — também contesta as decisões da ONU?

Mas não vou levar mais tempo e, com a permissão do Sr. Presidente, farei chegar ao Sr. Deputado e à

bancada do Chega a lista das crianças mortas,…

Protestos do CH.

… perante o genocídio que está em curso. Farei chegar a lista.

Aplausos do PCP, do BE e do L.

O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, vamos continuar.

Estamos numa Assembleia democrática e, portanto, cada um exprime as suas opiniões e o tema é

suficientemente complexo e exigente para que o façamos com a elevação…

O Sr. Hugo Soares (PSD): — Muito bem!

O Sr. Presidente: — … que se espera do Estado português a discutir esta matéria.

Portanto, tenho a Sr.ª Deputada Mariana Mortágua, do Bloco de Esquerda, inscrita para uma intervenção,

por 2 minutos. E espero que a Sr.ª Deputada também tenha as condições para poder fazer a sua intervenção,

como tem direito.

Um elemento do público presente nas galerias levantou-se em protesto.

O Sr. Pedro Pinto (CH): — Manifestação é lá fora!

O Sr. Presidente: — Sr. Deputado, um minuto.

Protestos do CH.

Chamei a atenção de quem está a assistir na galeria de que não se pode manifestar — nem concordando,

nem discordando, nem fazendo gestos — em relação àqueles que estão aqui no Hemiciclo a debater.

Portanto, Sr. Deputado…

O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): — Mas o que é isto?!

A Sr.ª Rita Matias (CH): — Isto é inadmissível!

O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, se falarmos todos ao mesmo tempo, ninguém se entende.

Eu chamei a atenção e, como sabem, a consequência de essas situações se verificarem será de ter de

evacuar quem está a desrespeitar estas indicações. Espero que isso não seja preciso,…

Protestos do CH.

… como é óbvio, e agradeço que quem está a assistir preste essa atenção.

Sr. Deputado Pedro Pinto, faça favor. É para uma interpelação à Mesa?

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O Sr. Pedro Pinto (CH): — Sim, Sr. Presidente, é para uma interpelação à Mesa.

O Sr. Presidente: — Faça favor.

O Sr. Pedro Pinto (CH): — Sr. Presidente, estão aqui 230 Deputados eleitos pelo povo português e não

posso admitir que quem esteja a assistir ao Plenário esteja a mandar calar estes Deputados, que foram

democraticamente eleitos pelo povo português.

Aplausos do CH.

Essa gente não tem lugar aqui dentro. A manifestação é lá fora, podem ir lá para fora,…

Vozes do CH: — Rua!

O Sr. Pedro Pinto (CH): — … aí é que se têm de manifestar, não dentro do Plenário. Aqui ninguém nos cala;

aos Deputados do Chega ninguém manda calar.

O Sr. Jorge Pinto (L): — Mas vocês não têm de decidir quem entra e quem sai da Sala!

Neste momento, um Agente da autoridade aborda um elemento do público presente nas galerias.

A Sr.ª Rita Matias (CH): — É essa mesmo!

O Sr. Pedro Pinto (CH): — É isso mesmo! Para a rua!

O Sr. Presidente: — Sr. Deputado, eu não posso estar a olhar para os dois lados, ao mesmo tempo. O que

eu referi foi exatamente aquilo que todos ouviram, e é evidente que a minha função é fazer com que este debate

ocorra segundo as regras que nós temos.

O Sr. Pedro Pinto (CH): — Então, rua!

O Sr. Presidente: — Portanto, eu aqui, da Mesa, peço que tenham essa particular atenção. Se alguém

estiver nas galerias a desrespeitar a indicação…

Vozes do CH: — Rua!

O Sr. Presidente: — Ó Srs. Deputados, eu vou continuar. Não é preciso estar a criar um incidente, em

relação a esta matéria, portanto…

Protestos do CH.

O Sr. Deputado Hugo Soares deseja usar da palavra. É para uma interpelação à Mesa?

O Sr. Hugo Soares (PSD): — Sr. Presidente, é para uma interpelação à Mesa sobre a condução dos

trabalhos.

O Sr. Presidente: — Faça favor.

O Sr. Hugo Soares (PSD): — Creio que, como o Sr. Presidente disse, o tema é demasiado sério. É

demasiado sério do ponto de vista geopolítico e é demasiado sério do ponto de vista dos direitos humanos.

Eu queria mesmo apelar à bancada do Chega, que tem toda a razão na interpelação que fez,…

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Vozes do CH: — Vá lá!

O Sr. Hugo Soares (PSD): — … mas, de resto, queria apelar também àqueles que assistem ao debate: se

querem mesmo respeitar as vidas humanas, se querem mesmo que este tema se trate com dignidade, façam

também o favor de não provocar um incidente.

Eu quero mesmo dizer ao Parlamento que creio que o pior espetáculo que podemos dar hoje àqueles que

sofrem e àqueles que lutam por direitos legítimos…

O Sr. Presidente: — Muito bem!

O Sr. Hugo Soares (PSD): — … é que se crie o incidente de retirar alguém das galerias,…

O Sr. Presidente: — Claro.

A Sr.ª Rita Matias (CH): — Calminha! Batam a bola baixo que o guarda-redes é anão!

O Sr. Hugo Soares (PSD): — … mas parece-me que estão a forçar esse incidente.

Se o Sr. Presidente me permite, eu pedia a quem está a assistir que tivesse também a decência…

O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): — Ora bem!

O Sr. Hugo Soares (PSD): — … de não querer provocar um incidente que nada dignifica o tema que estamos

aqui a discutir.

Aplausos do PSD, do CDS-PP e da Deputada do CH Rita Matias.

O Sr. Presidente: — Eu acho que fui claro, também. Também têm de compreender que não tenho

capacidade para ter quatro olhos, para estar a verificar.

Não desejo criar nenhum incidente. Estamos numa Assembleia democrática, em que as discussões são

feitas com respeito por aquilo que é a opinião de cada um, e assim será! São as regras do nosso Parlamento.

Pedia aos Srs. Deputados para criarem as condições, neste momento, para a Sr.ª Deputada Mariana

Mortágua poder fazer a sua intervenção.

A Sr.ª Rita Matias (CH): — Já agora, que diga aos amigos para terem calma!

O Sr. Presidente: — Faça favor, Sr.ª Deputada, dispõe de 2 minutos. Pedia à Câmara silêncio para o efeito.

A Sr.ª Mariana Mortágua (BE): — Sr. Presidente, o Chega entende que só lhe assiste a si o direito de violar

as normas do Parlamento, como já vimos muitas vezes.

Protestos do CH e do Deputado do CDS-PP João Pinho de Almeida.

O Sr. Presidente: — Sr.ª Deputada, há uma pessoa que preside aos trabalhos, que sou eu. Portanto, pedia

que a Sr.ª Deputada tivesse também esse cuidado, de respeitar a minha posição.

Continuação de protestos do CH.

Srs. Deputados…! Faça favor, Sr.ª Deputada.

A Sr.ª Mariana Mortágua (BE): — É a minha liberdade de expressão, Sr. Presidente.

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Protestos do CH.

O Sr. Presidente: — É, com certeza.

A Sr.ª Rita Matias (CH): — Na Palestina, nem falavas! Estavas muda!

O Sr. Daniel Teixeira (CH): — Andavas de burca!

O Sr. Presidente: — Faça favor.

Continuação de protestos do CH.

O Sr. Presidente: — Faça favor, Sr.ª Deputada.

A Sr.ª Mariana Mortágua (BE): — Sr.as e Srs. Deputados, Sr.ª Embaixadora,…

O Sr. Pedro dos Santos Frazão (CH): — Não é embaixadora!

A Sr.ª Mariana Mortágua (BE): — … há um livro…

Continuação de protestos do CH.

O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, volto a repetir que apartes não são interrupção, e que querer silenciar

alguém que deseja falar, seja à esquerda seja à direita, terá sempre, na primeira linha, o Presidente da

Assembleia a impedir isso. Venha da direita ou da esquerda.

Não há aqui lugar a silenciamento. Há lugar a contraditório e a cada um expor aquilo que entende em relação

a um tema tão importante como este, em igualdade de armas e com os mesmos tempos disponíveis.

Por isso, peço para que não interrompam a Sr.ª Deputada que vai intervir, para que tenha as condições que

todos têm de ter aqui, na Assembleia.

Faça favor.

A Sr.ª Mariana Mortágua (BE): — Sr.ª Embaixadora,…

O Sr. Pedro dos Santos Frazão (CH): — Não é embaixadora!

A Sr.ª Mariana Mortágua (BE): — … há um livro chamado As Benevolentes, que conta a história de um

soldado alemão durante a Segunda Guerra. É um homem normal, um burocrata, um tarefeiro. É uma pequenina

peça na engrenagem do Holocausto.

Os maiores crimes da história só aconteceram porque tiveram cúmplices.

Protestos do Deputado do CH Rodrigo Taxa.

E não é preciso lançar a bomba, não é preciso atirar na criança que está à procura de comida, não é preciso

lançar mísseis sobre hospitais e escolas, para se ser cúmplice.

O Sr. Marcus Santos (CH): — O Hamas!

A Sr.ª Mariana Mortágua (BE): — É cúmplice quem permite.

O Sr. Marcus Santos (CH): — O Hamas!

A Sr.ª Mariana Mortágua (BE): — É cúmplice quem justifica.

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O Sr. Marcus Santos (CH): — O Hamas!

A Sr.ª Mariana Mortágua (BE): — É cúmplice quem finge que não vê. É cúmplice quem fecha os olhos a um

genocídio em direto, quem participa na mentira.

Quem participa na mentira é cúmplice, mesmo que o faça por oportunismo e não por crueldade, mesmo que

o faça por obediência e não por convicção. Hannah Arendt chamou a este processo de justificação «a

banalização do mal».

Aquilo a que estamos a assistir em direto é à banalização do mal. Quando permitimos que a Assembleia da

República e Governos fechem os olhos a um genocídio e tentem justificar a morte de dezenas de milhares de

crianças, à fome, à sede, sem cuidados médicos, crianças inocentes mortas por bombas e mísseis, estamos a

permitir a banalização do mal.

A história irá julgar os criminosos, mas cabe-nos a nós poupar vidas, salvar vidas e travar o genocídio. É

disso, e só disso, que se trata hoje, quando propomos reconhecer o Estado da Palestina.

Aplausos do L, do PCP e de Deputados do PS.

O Sr. Pedro dos Santos Frazão (CH): — Tu és pró-aborto, não queres nada saber das crianças!

O Sr. Presidente: — O Sr. Deputado Jorge Pinto, do Livre, dispõe de 4 minutos para uma intervenção. Faça

favor.

O Sr. Jorge Pinto (L): — Sr. Presidente, Srs. Deputados, Caras e Caros Concidadãos nas galerias:

Cumprimento fraternalmente a Sr.ª Embaixadora da Palestina em Portugal.

Protestos do CH.

O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): — Não é embaixadora!

O Sr. Jorge Pinto (L): — Bombas, morte, mutilações, destruição, deslocação forçada, crimes contra a

humanidade, assassínio por divertimento,…

A Sr.ª CristinaRodrigues (CH): — Hã?!

O Sr. Jorge Pinto (L): — … genocídio. Começam a faltar palavras para descrever tudo aquilo que está a

acontecer em Gaza…

O Sr. Pedro dos Santos Frazão (CH): — É o Hamas!

O Sr. Jorge Pinto (L): — … e, cada vez mais, na Cisjordânia. Começam a faltar palavras para a inação do

nosso Governo, para a inação dos Governos europeus. Começam a faltar palavras para responder ao futuro,

para responder às próximas gerações pela nossa inação. Isto é inaceitável!

Agradecendo ao PCP este agendamento, não consigo deixar de notar que, mês após mês, continuamos a

falar da Palestina, aqui, nesta Câmara. Mês após mês, a situação continua a piorar. Mês após mês, temos mais

milhares, dezenas de milhares de pessoas a morrer na Palestina.

Isto é inaceitável. Isto é o grande crime, a grande vergonha da nossa época.

Nós vimos a este debate com duas propostas muito simples e muito claras.

A primeira é para que o Estado português reconheça imediatamente a Palestina enquanto Estado livre,

soberano e independente. Por várias razões, desde logo porque não podemos dizer que defendemos uma

solução de dois Estados quando apenas reconhecemos um deles.

Dir-nos-ão: «Mas isso não vai resolver os problemas. Vejam, outros Estados já reconheceram a Palestina e

os problemas mantêm-se.» Não resolverá todos, mas ajudará a resolver, e fará uma coisa muito importante:

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colocará Portugal do lado certo da história. E isso é algo que nós, enquanto Deputados, deveríamos pedir, é

algo que nós, enquanto Deputados, deveríamos exigir — estar do lado certo da história, quando, perante nós,

há um genocídio a decorrer e podemos ajudar a que ele termine. Isso é estar do lado certo da história.

Aplausos do L, do BE e das Deputadas do PS Isabel Alves Moreira e Susana Correia.

Também é estar do lado certo da história dizer claramente que defendemos o direito internacional; dizer

claramente que defendemos aqueles que são diariamente perseguidos por todos os que estão confortáveis com

este genocídio; dizer claramente que estamos ao lado da relatora especial das Nações Unidas, Francesca

Albanese, recentemente vítima de sanções por parte do Governo de extrema-direita de Donald Trump.

Aplausos do L, do BE e das Deputadas do PS Isabel Alves Moreira e Susana Correia.

Estamos e estaremos ao lado daqueles que estão do lado certo da história.

O nosso segundo projeto diz respeito à suspensão imediata do acordo de associação entre a União Europeia

e Israel.

A União Europeia é o terceiro parceiro comercial de Israel. Esta suspensão teria consequências muito reais

e muito concretas, e, na verdade, vem numa linha que muito nos deveria honrar em Portugal, uma linha de não

estar ao lado dos regimes ditatoriais,…

Risos do Deputado do CH Pedro dos Santos Frazão.

… regimes genocidas,…

O Sr. Pedro dos Santos Frazão (CH): — E a Venezuela?

O Sr. Jorge Pinto (L): — … regimes que ocupam.

Protestos do Deputado do CH Pedro dos Santos Frazão.

Na verdade, fazendo o mesmo que fizemos, e bem, em relação à Indonésia, quando esse país cometia um

genocídio em Timor-Leste.

Aplausos do L e da Deputada do PS Isabel Alves Moreira.

Esta suspensão é também estar do lado certo da história, e hoje vamos aqui defendê-la.

A Sr.ª Rita Matias (CH): — Foram vocês que lá andaram!

O Sr. Jorge Pinto (L): — Por fim, termino dizendo uma coisa claríssima: é que o que está a acontecer em

Gaza, o que está a acontecer na Cisjordânia, o que está a acontecer na Palestina é, na verdade, o que está a

acontecer no planeta.

Há uma linha muito clara, que se delimita na Palestina, entre a decência ou a dignidade e a barbárie,…

Protestos do Deputado do CH André Ventura.

… entre o direito internacional e a lei do mais forte,…

Protestos de Deputados do CH.

… entre podermos fazer o que queremos e fazermos aquilo que é justo.

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O Sr. Pedro dos Santos Frazão (CH): — És um comunista!

O Sr. Jorge Pinto (L): — Nós temos aqui uma oportunidade de defender aquilo que é justo, porque hoje a

Palestina é o coração da humanidade.

Protestos de Deputados do CH.

Por favor, não deixemos que pare de bater.

Aplausos do L, de pé, do PCP, do BE, do PAN e de Deputados do PS.

O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, acho que temos aqui uma boa oportunidade para darmos um exemplo

ao mundo de que somos capazes de tratar um problema complexo — se fosse simples já estava resolvido —

com aquelas que devem ser as armas em democracia: com as nossas ideias e tentando convencer os outros

de que as nossas são as que merecem vencimento. Assim daremos um bom exemplo e contribuiremos para as

soluções de harmonia e de paz.

Tem agora a palavra o Sr. Deputado Ricardo Dias Pinto, do Chega, que, para uma intervenção, dispõe de

4 minutos e 6 segundos.

O Sr. Pedro dos Santos Frazão (CH): — Pode ser que aprendam qualquer coisa!

O Sr. Ricardo Dias Pinto (CH): — Sr. Presidente, Srs. Deputados: Plasmadas nos projetos de resolução

das esquerdas e do Chega estão duas visões inconciliáveis da política externa portuguesa. A das esquerdas

tem na diplomacia um palco de exibicionismo ideológico e de aproveitamento político.

Vozes do CH: — Muito bem!

O Sr. Ricardo Dias Pinto (CH): — A do Chega, um exercício de realismo e de pragmatismo.

Os partidos da extrema-esquerda exigem a independência da Palestina, mas nenhum esclarece a Câmara

quanto ao impacto concreto dessa decisão.

Libertaria o Hamas as dezenas de reféns israelitas?

Vozes do CH: — Muito bem!

O Sr. Ricardo Dias Pinto (CH): — Cessaria milagrosamente a guerra? Deporia o Hamas as armas?

Despontaria a paz no Médio Oriente e no mundo?

Fosse assim e estaríamos mais perto de aceitar o reconhecimento. Porém, não é.

Ao moralismo performativo da extrema-esquerda, responde o Chega com prudência e realismo.

Vozes do CH: — Muito bem!

O Sr. Ricardo Dias Pinto (CH): — Se, hoje mesmo, Lisboa reconhecesse a Palestina, como pede a

esquerda, reconheceria quem e o quê? Reconheceria o Governo da Fatah, em Ramallah, que não realiza

eleições há 20 anos? Ou o Hamas, que venceu as eleições em 2006, mas que todo o mundo civilizado reconhece

como uma organização terrorista, responsável pelo massacre genocida que espoletou esta guerra, a 7 de

outubro de 2023?

O Sr. Marcus Santos (CH): — Muito bem!

O Sr. Ricardo Dias Pinto (CH): — A esquerda quer reconhecer a Palestina, mas não diz que Palestina é

essa, de que legitimidade se revestem as suas instituições, que território corresponde a essa Palestina ou quais

as suas fronteiras.

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Aplausos do CH.

A Sr.ª Mariana Mortágua (BE): — Ah! Então legítimo é o genocídio! Isso é que é legítimo?

O Sr. Ricardo Dias Pinto (CH): — É que as fronteiras de 1967, certamente, não serão, porque reconhecê-las

significaria a expulsão de quase 1 milhão de pessoas das suas casas.

A Sr.ª Mariana Mortágua (BE): — Que ocuparam ilegalmente!

O Sr. Ricardo Dias Pinto (CH): — Nem Israel nem nenhum Estado humanista e democrático aceitaria tais

condições, hoje em dia.

A Sr.ª Mariana Mortágua (BE): — Ocuparam ilegalmente!

Vozes do CH: — Chiu!

A Sr.ª Mariana Mortágua (BE): — Ocupas!

O Sr. Ricardo Dias Pinto (CH): — Aceitariam, provavelmente, a Venezuela ou, certamente, o Irão, esse

Estado promotor do terrorismo e redutor da mulher,…

A Sr.ª Mariana Mortágua (BE): — Era matá-los a todos?!

O Sr. Ricardo Dias Pinto (CH): — … a quem os partidos da esquerda parecem querer fazer um favor.

Aplausos do CH.

Protestos do BE.

Se Portugal se comprometesse com esse delírio, colocar-se-ia do lado da fantasia, contra o lado da realidade

e, deste modo, contra a diplomacia e a paz.

O Sr. Jorge Pinto (L): — Contra o genocídio!

O Sr. Ricardo Dias Pinto (CH): — Na verdade, as esquerdas sabem disso, sabem que isso só dificultaria o

diálogo. Podem, no entanto, fazê-lo para ganhar votos ou explorar emoções. Podem até fazê-lo por indisfarçável

ódio a Israel e ao seu povo, só não digam que o fazem em defesa da paz.

O Sr. Pedro Pinto (CH): — Muito bem!

O Sr. Ricardo Dias Pinto (CH): — Sr.as e Srs. Deputados, como sempre fizemos, o Chega continua a

preconizar uma solução de dois Estados. Queremos ver, lado a lado, um Estado hebreu e um Estado árabe,

ambos soberanos, ambos democráticos e ambos seguros, mas sabemos que ainda há um longo caminho a

percorrer.

Primeiro, para bem de todos, o terror tem de ser vencido.

O Sr. Pedro Pinto (CH): — Muito bem!

O Sr. Ricardo Dias Pinto (CH): — Primeiro, o Hamas tem de ser definitivamente destruído,…

O Sr. André Ventura (CH): — Muito bem!

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O Sr. Ricardo Dias Pinto (CH): — … os reféns resgatados e Gaza libertada.

Aplausos do CH.

Primeiro, Srs. Deputados, tem de haver paz. Depois, os palestinianos têm de poder escolher

democraticamente quem são os seus representantes, quem será o seu interlocutor.

A Sr.ª Rita Matias (CH): — Muito bem!

O Sr. Ricardo Dias Pinto (CH): — Em suma, quem os deverá governar.

O Sr. Pedro dos Santos Frazão (CH): — Muito bem!

O Sr. Ricardo Dias Pinto (CH): — Seja quem for, não poderá servir ou estar infiltrado pelo terrorismo e terá

de ter a capacidade de controlar todo o território.

A Sr.ª Rita Matias (CH): — Muito bem!

O Sr. Ricardo Dias Pinto (CH): — Por fim, tem de haver negociações de boa-fé entre Israel e os

palestinianos e terá de nascer um acordo entre Telavive e Ramallah para um futuro a dois.

O Sr. Pedro Pessanha (CH): — Muito bem!

O Sr. Ricardo Dias Pinto (CH): — Em tudo isto, Portugal tem duas opções: pode fazer teatro para aplauso

das esquerdas e dos seus autodenominados ativistas, ou pode estar do lado da diplomacia séria e ajudar ao

diálogo.

Por vontade do Chega, estaremos do único lado que é certo.

Aplausos do CH, de pé.

O Sr. Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.ª Deputada Inês Sousa Real, do PAN, que

dispõe de 2 minutos.

Peço à Câmara as mesmas condições que teve o Sr. Deputado Ricardo Dias Pinto para fazer a sua

intervenção.

Tem a palavra, Sr.ª Deputada.

A Sr.ª Inês de Sousa Real (PAN): — Muito obrigada, Sr. Presidente.

Sr.as e Srs. Deputados, cumprimento e saúdo a Sr.ª Embaixadora da Palestina, aqui presente,…

Vozes do CH: — Ah…

O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): — Não é embaixadora!

A Sr.ª Inês de Sousa Real (PAN): — … manifestando toda a nossa solidariedade pelo genocídio que se está

a travar na Faixa de Gaza.

Ao ouvirmos posições como a que acabámos de ouvir, ainda agora, é impossível não pensarmos nas

palavras de Martin Luther King Jr.,…

Vozes do CH: — Ah…!

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A Sr.ª Inês de Sousa Real (PAN): — … que nos recordam que a injustiça em qualquer lugar é uma ameaça

à justiça em todo o lugar.

O Sr. Daniel Teixeira (CH): — Também vai citar o Papa?!

A Sr.ª Inês de Sousa Real (PAN): — E é isso, precisamente, que temos na Palestina.

O PAN está ao lado do reconhecimento do Estado da Palestina, defendemos que a necessidade deste

reconhecimento é hoje mais urgente do que nunca e temos pena que só agora algumas forças políticas se

juntem, mas mais vale tarde do que nunca, porque nunca é tarde demais para lutarmos por aquilo que é certo.

A situação humanitária que se vive na Faixa de Gaza é um verdadeiro inferno na Terra, sobretudo para as

crianças. Segundo a Unicef (United Nations International Children’s Emergency Fund), desde outubro de 2023,

mais de 50 000 crianças foram mortas ou feridas.

Isto não é uma realidade paralela, não é qualquer tipo de extravagância da esquerda, é uma questão

humanitária. Falamos de crianças que vivem privadas de tudo — de água, de abrigo, de comida, de

medicamentos — e que estão encurraladas no colapso das suas comunidades. A Unicef chama-lhe, e bem,

«uma guerra implacável contra as crianças».

Falamos de crianças que deveriam ter direito à infância, a estar na escola, a brincar, e não a terem de lutar

pela própria sobrevivência. Falamos de situações como a da família em que 9 das suas 10 crianças morreram

num ataque aéreo. Falamos de uma menina — e todos vimos essa imagem! — presa numa escola em chamas,

ou de crianças a correrem por água ou comida.

O Sr. Pedro Pinto (CH): — E as mulheres violadas!

A Sr.ª Inês de Sousa Real (PAN): — Falamos das mulheres violadas, Sr. Deputado, porque o que se passa

é um inferno e temos o dever de estar do lado certo da história, coisa que o Chega claramente não está.

Aplausos de Deputados do PSe do L.

Protestos do Deputado do CH Pedro Pinto.

Sr. Deputado, precisamente, se tem essa sensibilidade, convoco-o a votar a favor das iniciativas do PAN,

para que haja proteção, corredores humanitários e assistência médica a estas crianças, e também para que

haja um apelo coletivo, em Portugal, à Parents for Peace.

Protestos do Deputado do CH Marcus Santos.

Queremos disponibilizar cuidados médicos, cooperação ativa, mas também o direito à saúde. Por isso, hoje,

trazemos estas propostas e esperamos que as demais forças políticas nos acompanhem.

Aplausos do BE, de Deputados do PS e de Deputados do L.

O Sr. Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Rodrigo Saraiva, da Iniciativa

Liberal, que dispõe de 4 minutos.

O Sr. Rodrigo Saraiva (IL): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: O conflito israelo-palestiniano é uma

das mais profundas tragédias da política internacional moderna, uma ferida aberta cuja complexidade não se

resolve com palavras de ordem ou com simbolismos diplomáticos. Exige, antes e acima de tudo,

responsabilidade, prudência e uma leitura realista da situação no terreno.

Hoje, ouvimos apelos para que Portugal reconheça imediatamente o Estado da Palestina. É um gesto com

carga emocional e compreende-se esse impulso, mas é precisamente quando a emoção domina o debate que

a política deve manter-se racional.

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O reconhecimento de um Estado não é um prémio de consolação, não é uma manifestação de apoio

sentimental; é um ato jurídico, diplomático e político, com implicações concretas e que, se for feito de forma

precipitada, pode agravar ainda mais o conflito, em vez de o resolver.

A Iniciativa Liberal defende, inequivocamente, a solução de dois Estados. Acreditamos que os palestinianos

têm direito à autodeterminação e a viver em paz, e acreditamos também que esse direito só pode ser

concretizado quando existir uma autoridade legítima, democrática, unificada e capaz de representar e governar

esse futuro Estado.

Neste momento, infelizmente, a realidade é outra: temos um território dividido, sem fronteiras definidas, sem

um Governo único e com uma parte significativa da população palestiniana sob o controlo de uma organização

terrorista como o Hamas, que não apenas rejeita a coexistência pacífica com Israel como também reprime

brutalmente o seu próprio povo. Diria mesmo, uma organização que tem o povo da Palestina refém.

Reconhecer um Estado nestas condições, ignorando os critérios da Convenção de Montevideu e os princípios

de soberania definidos pelo direito internacional, seria um erro grave. Seria legitimar uma ficção e, pior ainda,

seria transmitir a mensagem errada, a de que a comunidade internacional está disposta a fechar os olhos à

ausência de instituições, à fragmentação territorial e ao domínio do extremismo, desde que o gesto seja

politicamente confortável.

O caminho para a paz nunca será construído com atalhos simbólicos; será construído com diplomacia, com

negociações diretas entre israelitas e palestinianos e com uma comunidade internacional empenhada em facilitar

esse diálogo.

A Resolução 2735 do Conselho de Segurança das Nações Unidas, adotada em março, aponta precisamente

nesse sentido, apelando a um cessar-fogo imediato, à libertação de reféns e ao estabelecimento de um roteiro

sério para a reconstrução de Gaza e o relançamento das conversações. Este é o tempo da diplomacia, não de

precipitação.

Portugal deve assumir uma posição firme, mas também coerente com os seus compromissos europeus e

internacionais. Reconhecimentos unilaterais fora de qualquer consenso europeu não ajudam os moderados,

nem de um lado nem de outro. Pelo contrário, fragilizam os esforços multilaterais e são facilmente explorados

por quem pretende sabotar a solução dos dois Estados — de ambos os lados há quem queira sabotar!

A paz exige mais do que boas intenções, exige critério, coragem e sentido de responsabilidade. Acima de

tudo, exige que Portugal não se deixe arrastar para gestos que, sob o pretexto da justiça, apenas servirão para

consolidar impasses.

Não é a pressa que constrói a paz, é o compromisso. E esse compromisso exige que sejamos exigentes com

todos os atores: com Israel — cada vez mais, com o atual Governo de Israel, sim —, mas também com as

autoridades palestinianas, que têm o dever de se afirmar como representantes legítimos, pacíficos e

democráticos do seu povo.

Sejamos parte da solução, sejamos parte do caminho, para que um dia ambos os povos possam viver lado

a lado, com dois Estados, com fronteiras reconhecidas, com segurança garantida e com instituições que

representem a vontade de coexistir e não a vontade de destruir.

Chega de mortes na Palestina.

Aplausos da IL.

O Sr. Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado João Torres, do Partido Socialista,

que dispõe de 6 minutos.

O Sr. João Torres (PS): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Desde 1947 que a comunidade

internacional reconhece como legítima a criação de dois Estados — Israel e Palestina —, coexistindo em paz e

segurança. A Resolução 181 das Nações Unidas estabeleceu esse desígnio.

Apesar dos conflitos, retrocessos e tragédias que se sucederam, essa continua a ser a única solução justa,

duradoura e possível. Mas, reconheçamos: hoje, essa solução está em risco.

Desde os ataques terroristas de 7 de outubro de 2023 e da resposta militar de Israel, a situação humanitária

agravou-se de forma brutal. Gaza tornou-se sinónimo de devastação, com dezenas de milhares de mortos,

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centenas de milhares de deslocados, infraestruturas civis destruídas, bloqueio à ajuda humanitária, fome,

doença e sofrimento. Tudo isto perante o olhar impotente da comunidade internacional.

Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, o direito internacional não é uma abstração nem uma folha em branco.

Não o pode ser! O Tribunal Internacional de Justiça confirmou o direito do povo palestiniano à autodeterminação.

O direito internacional humanitário exige a proteção dos civis.

A ocupação prolongada, a expansão de colunatos e o bloqueio sistemático de qualquer horizonte de

negociação são, simplesmente, inaceitáveis.

Aplausos de Deputados do PS.

Neste contexto, o reconhecimento do Estado da Palestina deixou de ser apenas um ato simbólico ou

diplomático, como aqui hoje já foi referido. Tornou-se, de facto, um imperativo político e ético na nossa

sociedade.

Aplausos de Deputados do PS.

E tornou-se um imperativo político e ético porque representa a única forma de manter viva a esperança na

solução de dois Estados; porque afirma, com clareza, que não há paz sem justiça; e porque a segurança de

Israel só será plena quando for partilhada com um Estado palestiniano livre, viável e soberano.

Vozes do CH: — Democrático!

O Sr. João Torres (PS): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, Portugal tem uma tradição diplomática de

que nos devemos orgulhar, uma tradição de defesa do direito internacional, da paz, do diálogo e do

multilateralismo, também. No entanto, essa tradição exige uma posição clara, e mais clara do que nunca.

O reconhecimento do Estado da Palestina não é um gesto vazio, é também a rejeição dos extremismos e

dos radicalismos e é, sobretudo, a rejeição da neutralidade perante a crueldade e a barbárie.

Aplausos de Deputados do PS.

Sabemos que há dificuldades. Sabemos que há dificuldades na governação palestiniana, na estabilidade

regional e na geometria diplomática, mas a ausência de reconhecimento é ela própria um obstáculo. Reconhecer

é dar força à solução, adiar é perpetuar o impasse.

Nos últimos anos, Estados como a Espanha, a Irlanda, a Noruega e a Eslovénia deram esse passo, e a

própria Assembleia da República, em 2012, aprovou o princípio do reconhecimento, em coordenação com a

União Europeia. Passada mais de uma década, passados 13 anos, e perante a evidência de que não existe

esse consenso europeu, é tempo de dar o passo em frente.

Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, este reconhecimento não é um fim, é uma mensagem de esperança.

Esperança para quem, em Gaza, resiste ao terrorismo e à destruição e para quem, em Israel, se opõe à

ocupação e à retórica extremista.

Aplausos de Deputados do PS.

Este reconhecimento é também uma oportunidade para recuperar a credibilidade da diplomacia internacional,

hoje ameaçada pela paralisia e pela resignação. Ao aprovarmos esta resolução, se o fizermos aqui hoje, damos

um passo sereno, firme e justo, um passo que honra a nossa história, os nossos valores e a nossa

responsabilidade internacional.

O futuro não pode ser sequestrado pelo medo, pela violência e pela inércia.

Por tudo isto, efetivamente, Portugal deve ser parte da solução, mas não — nunca! — cúmplice da tragédia.

Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, para terminar, permitam-me que me dirija a esta Câmara e que evoque

a presença da Sr.ª Embaixadora da Palestina, saudando-a neste momento difícil e transmitindo-lhe que, para o

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Partido Socialista, a história reserva sempre um lugar para quem escolhe agir quando a esperança mais

escasseia.

Aplausos do PS, do L e do BE.

O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): — Isto, vindo do PS, é especialmente grave!

O Sr. Pedro Pinto (CH): — Ó João, qual é o embaixador? Onde é que anda o PS?! Como é que é possível?!

O Sr. Ricardo Dias Pinto (CH): — Anda na extrema!

O Sr. Presidente: — Tem a palavra, para uma intervenção, o Sr. Deputado Paulo Neves, do PSD. Dispõe

de 6 minutos.

O Sr. Paulo Neves (PSD): — Sr. Presidente da Assembleia da República, Sr.as e Srs. Deputados: O Grupo

Parlamentar do PSD tem acompanhado com enorme proximidade e total atenção a questão da Palestina.

Temos incentivado o Governo nas suas posições firmes e muito claras quanto ao território.

O Governo português e o PSD, desde sempre, fomos, e somos, a favor da existência do Estado da Palestina,

um Estado em paz com os seus vizinhos, reconhecendo naturalmente o Estado de Israel, e um território de

liberdade, ou seja, um território livre de grupos terroristas, que neste momento, infelizmente, dominam parte do

território palestiniano — mais propriamente a Faixa de Gaza — e que impedem a existência de um verdadeiro

Estado independente.

Só nestas condições de paz, liberdade, democracia, é que podemos ter uma Palestina verdadeiramente

independente. Este é o nosso desejo.

O Governo português tem — e bem — manifestado posições de grande firmeza, mas também muito

equilibradas, sobre a questão palestiniana, até porque tem apresentado soluções construtivas e justas para esta

questão.

Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, permitam-me que vos destaque a sugestão original do Governo

português que, junto da União Europeia, sugeriu que se reforcem os apoios e os meios à Autoridade

Palestiniana, para que esta administre todo o território palestiniano, incluindo a Faixa de Gaza, e também que

esta volte a ser o interlocutor para todo o território palestiniano.

Esta posição do Governo português mereceu, aliás, o elogio dos países árabes, de Israel, da Autoridade

Palestiniana e também dos nossos aliados europeus. Todos elogiaram a postura e as posições equilibradas

defendidas e assumidas por Portugal.

Recordo também que o PSD apoia a posição do Governo português, que insiste na libertação total dos reféns

israelitas em posse do grupo terrorista Hamas, e defende também o desarmamento do referido grupo.

Também a Autoridade Palestiniana deve proceder a reformas internas urgentes, com vista a eleições

presidenciais e legislativas livres em todo o território palestiniano, além de, obviamente, reconhecer o Estado de

Israel.

Quando estiverem reunidas estas condições, então, pensamos que Portugal deverá reconhecer a

independência do Estado da Palestina.

No entanto, mesmo antes de reconhecermos a independência do Estado da Palestina, Portugal tem apoiado

o estatuto da Palestina cada vez mais elevado nas Nações Unidas.

Somos, também, profundamente solidários com o povo palestiniano da Faixa de Gaza e defendemos uma

ajuda humanitária em força, regular e segura a todo o povo.

Protestos do BE.

É por isso, Sr.as e Srs. Deputados, que resumimos a nossa posição como uma posição firme, uma posição

de bom senso, a favor da paz e a favor do povo palestiniano.

Vozes do PSD: — Muito bem!

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O Sr. Paulo Neves (PSD): — Portugal tem tido sempre uma posição constante, firme, amiga e solidária com

a Palestina e com o seu povo.

Nós, de facto, estamos no lado certo da história.

Defendemos clara e entusiasticamente um futuro Estado palestiniano, mas que seja um Estado soberano,

que viva em paz e democracia, que reconheça todos os seus vizinhos e com eles mantenha uma saudável

relação. Que não seja uma ameaça a ninguém e que o seu povo — o povo palestiniano — também não seja

refém de nenhum grupo terrorista nem de nenhum outro Estado.

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

O Sr. Presidente: — Passo a palavra ao Sr. Deputado Filipe Sousa, do JPP, para uma intervenção de

1 minuto.

O Sr. Filipe Sousa (JPP): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: O JPP defende o respeito pelos direitos

humanos e pelo direito dos povos à autodeterminação.

O reconhecimento do Estado da Palestina é um passo para o equilíbrio do Médio Oriente, desde que

enquadrado numa perspetiva de paz, segurança e convivência entre dois povos. É uma questão de justiça, de

dignidade humana e respeito, acima de tudo, pelo direito internacional.

Reconhecer a Palestina como um Estado soberano é afirmar que todos os povos têm direito à

autodeterminação, à liberdade e à paz. Este gesto não é contra ninguém e, acima de tudo, é um passo essencial

para a construção de uma paz duradoura e um futuro mais justo para todos os povos no Médio Oriente.

Por isso, reconhecer o Estado da Palestina é prestar uma justa homenagem a todos os milhares de seres

humanos que morreram e também a todos aqueles que, na atualidade, ainda sofrem perante todas as

atrocidades.

O Sr. Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado João Almeida, do CDS-PP. Dispõe

de 3 minutos.

O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: A situação existente,

neste momento, no Médio Oriente, em concreto em Israel e na Faixa de Gaza, não aconteceu por nenhuma

iniciativa do Estado de Israel.

A degradação da situação, o escalar do conflito, resultou de um ataque terrorista hediondo do Hamas, a 7 de

outubro de 2023.

Nessa data, os terroristas do Hamas, que muitos neste Parlamento defendem e cujas práticas absolutamente

inaceitáveis ocultam, assassinaram 1200 pessoas e fizeram 251 reféns. Destes 251 reféns, quase 50 ainda

estão com o Hamas. Sabemos que, infelizmente, muitos deles estão mortos.

Portanto, neste momento, sem que a razão de ser de tudo isto — a razão de ser do sofrimento destas famílias

israelitas e de tantas outras que sofreram, depois, com os ataques subsequentes, mas também de todas as

famílias palestinianas, designadamente daquelas que estão na Faixa de Gaza, de todas as crianças que também

sofreram — e sem que toda esta situação esteja resolvida, tomarmos uma iniciativa diplomática de

reconhecimento era claramente beneficiar o terrorismo e beneficiar quem não respeitou o seu próprio povo e

quem não respeitou a sua própria autoridade.

Quem praticou estes atos foi o Hamas, e nós sabemos distinguir, não foi a Autoridade Palestiniana. Portanto,

qualquer decisão que fosse tomada neste momento teria essa irresponsabilidade.

Mas o Hamas não se limitou a praticar estes atos terroristas. Ainda hoje, e quando falamos de ajuda

humanitária, é o Hamas que assassina os próprios cidadãos palestinianos que aceitam ajuda humanitária, que

não é a ajuda humanitária que passa pelas mãos do Hamas;…

Aplausos do PSD e de Deputados do CH.

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… que assassinam a tiro quem vai junto da ajuda humanitária de Israel ou dos Estados Unidos, porque acham

que a única ajuda que é digna é a ajuda filtrada pelos terroristas do Hamas, que tantas vezes ficam com ela,

que a vendem, que a usam em proveito próprio.

Portanto, Srs. Deputados, não, nós não estamos disponíveis para legitimar nada disto, e nada disto

beneficiaria uma única criança na Faixa de Gaza.

As condições são claras. O Primeiro-Ministro estabeleceu-as aqui com toda a elevação.

Primeira condição: libertação imediata e segura de todos os reféns — não há reconhecimento sob coação.

Segunda condição: reformas internas por parte da Autoridade Palestiniana. Não há reconhecimento sem

existirem condições para implantar um Estado democrático que comece a funcionar no dia seguinte.

Terceira condição: desmilitarização, para que haja segurança naquela região.

Quarta condição: desarmamento do Hamas e destruição das organizações terroristas associadas.

Quinta condição: o reconhecimento, por parte da Autoridade Palestiniana, da existência do Estado de Israel.

São estas…

Por ter excedido o tempo de intervenção, o microfone do orador foi automaticamente desligado.

Aplausos do PSD e do CH.

O Sr. Presidente: — Sr.ª Deputada Mariana Mortágua, tem agora a palavra para uma intervenção, por

10 segundos.

A Sr.ª Mariana Mortágua (BE): — Sr. Presidente, Srs. Deputados: É o Hamas que justifica 50 000 crianças

mortas ou feridas? Em que é que isso vos torna diferentes do Hamas? Defendem as mulheres da Palestina

matando-as, massacrando-as? Defendem os palestinianos do Hamas permitindo o genocídio do povo

palestiniano?

Defendem dois Estados — dois Estados —, mas só reconhecem um, que é Israel, e que está a aniquilar o

outro,…

O Sr. Pedro Pessanha (CH): — Não existe outro!

A Sr.ª Mariana Mortágua (BE): — … que é a Palestina, que os senhores não reconhecem com esta conversa

hipócrita…

Por ter excedido o tempo de intervenção, o microfone da oradora foi automaticamente desligado.

Aplausos de Deputados do PS e do L.

O Sr. Presidente: — Para encerrar, dou a palavra ao Sr. Deputado Paulo Raimundo, do PCP, que dispõe de

2 minutos para o efeito.

O Sr. Paulo Raimundo (PCP): — Sr. Presidente…

O Sr. Presidente: — Desculpe, Sr. Deputado Paulo Raimundo, mas o Sr. Deputado Paulo Neves tem ainda

1 minuto 53 segundos para uma intervenção, mas não estava inscrito…

O Sr. Paulo Neves (PSD): — Sr. Presidente, nós tínhamo-nos inscrito

O Sr. Presidente: — Acredito, mas não chegou a mim essa informação.

Faça favor.

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O Sr. Paulo Neves (PSD): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Chegando ao final deste debate sobre

esta questão da Palestina, fica aqui bem reafirmada a posição firme do Governo português, de bom senso e

bastante equilibrada.

O Sr. Pedro Pinto (CH): — Então não fica!

O Sr. Paulo Neves (PSD): — Queria, no entanto, fazer duas ou três observações, se me permitem.

Foi aqui dito que Portugal não está no lado certo e que está na lista da vergonha — foi há pouco sinalizado

na intervenção do Partido Comunista. Sr. Deputado, não diga isso. Isso é ofensivo para a diplomacia portuguesa,

isso é ofensivo para os Governos portugueses, que têm, desde sempre, defendido uma solução de dois Estados,

que têm defendido o povo de Israel, mas também o povo da Palestina.

O pior que podemos fazer é politizar desta maneira esta questão,…

Vozes do PSD: — Muito bem!

O Sr. Paulo Neves (PSD): — … porque o povo da Palestina merece a nossa atenção, a nossa

solidariedade,…

A Sr.ª Regina Bastos (PSD): — Muito bem!

O Sr. Paulo Neves (PSD): — … mas, mais do que palavras, merece as nossas soluções. É exatamente isso

que o Governo português tem feito em Portugal e também na esfera internacional.

Aplausos do PSD.

O Sr. Presidente: — Então, agora sim, Sr. Deputado Paulo Raimundo, tem a palavra para uma intervenção.

Peço desculpa, mas não tinha esta indicação. Dispõe de 2 minutos para o encerramento.

O Sr. Paulo Raimundo (PCP): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Começava por aqui. O povo

palestiniano precisa disso tudo que o Sr. Deputado enunciou, não precisa é da hipocrisia que aqui se manifestou

durante todo este debate. Este é que é o grande problema.

Se o Sr. Presidente me permite, quero saudar mais uma vez a Sr.ª Embaixadora e pedir desculpa, em nome

da Câmara, de algumas coisas que aqui foram afirmadas. Esta é a primeira questão.

Protestos do CH.

O Sr. Pedro dos Santos Frazão (CH): — Não falas por mim!

O Sr. Paulo Raimundo (PCP): — Segunda questão, foi aqui afirmado…

Protestos do CH.

… que a situação é muito complexa, e é um problema complexo aquele que estamos a discutir.

Complexa? Complexa é a vida do povo palestiniano, e não é complexa desde 2023, Sr. Deputado. É

complexa há muitos anos.

Complexa é a vida de milhares e milhares de pessoas, de milhares e milhares de mortos, de milhares e

milhares de crianças a morrer hoje, a esta hora, à fome, à sede, sob bombas. Isto, sim, é que é uma vida

complexa.

Protestos do CH.

O Sr. Pedro Pinto (CH): — E na Ucrânia?!

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O Sr. Paulo Raimundo (PCP): — A nossa vida aqui é uma vida santa, ao pé da vida complexa daquela

gente.

Aplausos do PCP, do L, do BE e de Deputados do PS.

O que é preciso, de uma vez por todas, é acabar com a hipocrisia e acabar com isto.

Foi aqui dito, e reafirmo aquilo que disse ali em cima, na tribuna: reconhecer o Estado da Palestina não

resolve o genocídio que está em curso, não resolve a hipocrisia, não resolve o cinismo, as mãos dadas e as

mãos manchadas de sangue da União Europeia e do próprio Governo português.

O Sr. Ricardo Dias Pinto (CH): — E as crianças da Ucrânia?!

O Sr. Paulo Raimundo (PCP): — Não resolve, mas dá um contributo, dá um sinal político, não para travar,

mas para acelerar a solução de dois Estados, dois Estados em plenos direitos — o Estado israelita e o Estado

palestiniano. Este é o caminho inevitável.

Travar este caminho inevitável, mais uma vez, como alguns se propõem fazer, é estar a dar um contributo, é

estar a ser conivente com o processo, com o genocídio que está em curso.

Connosco, não. Connosco, não.

Aplausos do PCP, do L, do BE e de Deputados do PS.

O Sr. Presidente: — Apenas uma nota: quem fala em nome da Câmara sou eu, não é o Sr. Deputado.

Aplausos do PSD, do CH e do CDS-PP.

Não é para bater palmas, Srs. Deputados.

A Câmara tem a expressão plural das diversas opiniões e, portanto, quando se exprime democraticamente,

no meu entender, não há que pedir desculpa, porque cada um tem a sua posição, certo?

O Sr. Paulo Raimundo (PCP): — É a liberdade de expressão!

O Sr. Presidente: — É a liberdade de expressão, exatamente, mas a liberdade de expressão não é alguém

usar um mandato que não lhe é dado, porque o mandato para representar a Assembleia é meu.

Aplausos do PSD, do CH e do CDS-PP.

Clarificada a situação, não há razão nenhuma para criar aqui algum incidente. Certo, Sr. Deputado?

O Sr. Paulo Raimundo (PCP): — Certo, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: — Vamos passar ao quarto ponto.

As nossas votações — falei com todos os grupos parlamentares — serão no final do debate. Todos estão de

acordo que assim aconteça, ou seja, no final dos nossos trabalhos, certo?

Passamos à discussão, na generalidade, dos Projeto de Lei n.os 28/XVII/1.ª (CDS-PP) — Revoga a Lei

n.º 33/2025, 88/XVII/1.ª (CH) — Pela garantia de proteção à mulher grávida e ao nascituro em todas as fases e

circunstâncias e o reforço de redes de apoio e cuidados, 93/XVII/1.ª (PSD) — Promove a qualidade, adequação,

segurança e humanização dos cuidados de saúde na gravidez e no parto, alterando a Lei n.º 33/2025, de 31 de

março, 98/XVII/1.ª (PAN) — Reforça as medidas de combate e prevenção da violência obstétrica, alterando a

Lei n.º 33/2025, de 31 de março, 99/XVII/1.ª (PAN) — Reforça os direitos da mulher no parto e no internamento

no puerpério, e dos jovens com cancro durante o seu internamento, alterando a Lei n.º 15/2014, de 21 de março

e 106/XVII/1.ª (L) — Lei de prevenção e proteção contra a violência obstétrica, juntamente com os Projetos de

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Resolução n.os 131/XVII/1.ª (CH) — Promove a otimização do serviço prestado pelos enfermeiros especialistas

em saúde materna e obstétrica no Serviço Nacional de Saúde, 146/XVII/1.ª (PAN) — Por medidas de combate

à violência ginecológica e obstétrica no SNS e 161/XVII/1.ª (BE) — Pela promoção dos direitos na gravidez e no

parto.

Vou dar a palavra ao Sr. Deputado João Almeida, depois de a mobilidade parlamentar estar assegurada.

Pausa.

Sr. Deputado João Almeida, tem a palavra, para uma intervenção. Dispõe de 4 minutos. Faça favor.

O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Quero deixar duas

palavras iniciais. Ao iniciarmos um debate sobre a matéria da proteção das mulheres na maternidade, não

podemos, naturalmente, deixar de assinalar, com uma palavra de pesar, as mortes recentes de crianças em

situações de parto ou em situações pós-parto, que, obviamente, nos pesam a todos e que nos obrigam a uma

reflexão sobre como lidar com estas situações.

E obrigam-nos também — e essa é a segunda palavra — a uma responsabilidade de assumirmos que,

enquanto Estado e através do Serviço Nacional de Saúde, neste momento — infelizmente não é de agora —,

não estamos a conseguir dar a resposta que um serviço público de saúde deve dar às mulheres grávidas e deve

dar, designadamente, em termos de urgência.

A Sr.ª Ministra esclareceu, ainda esta semana, que este ano estamos melhor do que no ano passado,…

A Sr.ª Susana Correia (PS): — Como é que pode dizer isso?!

O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): — … mas ainda não estamos ao nível do desejável. E isso,

obviamente, tem de ser um objetivo de todos nós.

O projeto do CDS — e ao contrário do muito que tem sido dito — é apresentado para proteger direitos das

mulheres e para proteger a sua vulnerabilidade. E, na sociedade em que vivemos hoje em dia, é muito fácil fazer

estes discursos de forma panfletária.

Acha-se que se resolvem problemas e que se protegem direitos com palavras de ordem e que se muda a

vida das pessoas com 140 carateres e com tweets — não é assim!

A Sr.ª Mariana Vieira da Silva (PS): — É um bom exemplo, esse! Um excelente exemplo!

O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): — Para mudarmos a vida das pessoas, temos de ser rigorosos e

temos de ser consequentes, e a Lei n.º 33/2025 não era nem rigorosa nem era consequente.

Escolhemos um caminho que pode ser entendido como um caminho radical, é um facto. Escolhemos o

caminho da revogação da lei, porque achámos que a lei estava tão mal feita que era melhor começar do zero.

Mas somos sensíveis ao debate que daí resultou. Somos sensíveis aos apelos que daí foram feitos e somos

sensíveis a uma coisa que a esquerda nunca é sensível, que são as perceções.

Protestos da Deputada do PS Mariana Vieira da Silva.

Geraria uma perceção errada revogar a lei sem aprovar imediatamente outra? Então, discutamos a lei e

possamos alterá-la, mas façamo-lo de forma séria. Não evitemos aquilo que mesmo quem é muito favorável à

lei reconhece, e já recebemos pareceres que dizem exatamente isso.

Nós não podemos pôr numa lei conceitos indeterminados e achar que assim estamos a proteger melhor

quem queremos proteger. As mulheres não ficam mais protegidas…

A Sr.ª Mariana Vieira da Silva (PS): — Sem voz…!

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O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): — … com um conceito indeterminado, como o de violência

obstétrica, do que estão protegidas com conceitos determinados, estabilizados e perfeitamente aplicáveis, como

o de negligência médica ou de atos não necessários — isso sim, protege.

Nós não protegemos as mulheres introduzindo um caminho que não foi discutido com todos aqueles com

quem devia ter sido discutido.

Sr.as e Srs. Deputados, é a Organização Mundial da Saúde — quando alerta para as questões das

dificuldades de as mulheres fazerem valer os seus direitos e serem respeitadas na sua dignidade na fase do

parto — que diz que qualquer solução, a ser construída, tem de ser construída envolvendo todos: as mulheres,

as associações que as representam, a comunidade científica, a comunidade médica, e daí resultarem as

soluções. Foi tudo o que não foi feito com a Lei n.º 33/2025. E, portanto, nós estamos a tempo de voltar ao início,

estamos a tempo de priorizar aquilo que é prioritário.

Sr.as e Srs. Deputados, este é o apelo que aqui deixo: da nossa parte, já damos o nosso contributo, não

forçando uma votação,…

A Sr.ª Mariana Vieira da Silva (PS): — Não tinham votos…!

O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): — … que poderia dar o sinal contrário, mas estamos disponíveis

para participar num trabalho de especialidade, que corrija uma lei profundamente errada.

Se todos queremos defender os direitos das mulheres, e nós queremos defender os direitos das mulheres, é

com uma lei melhor, não é insistindo numa lei que é má.

Aplausos de Deputados do PSD.

A Sr.ª Mariana Vieira da Silva (PS): — Como é que se trabalha na especialidade uma revogação?!

A Sr.ª Susana Correia (PS): — Podiam ter retirado a iniciativa!

O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): — Vá ver o parecer, está lá tudo! Diz que a lei é má! Está lá tudo!

O Sr. Presidente: — Para uma intervenção, dou a palavra à Sr.ª Deputada Rita Matias, do Chega. Dispõe

de 6 minutos.

A Sr.ª Rita Matias (CH): — Sr. Presidente, Srs. Deputados: O País acordou com mais uma notícia trágica.

«Bebé nasce em ambulância e morre após chegar ao Hospital de Leiria». Esta é a terceira morte de um bebé

em circunstâncias idênticas, nas últimas semanas. Terceira morte!

Quando em Setúbal temos urgências obstétricas encerradas durante 10 dias, quando dizemos às grávidas

que não podem dirigir-se ao hospital sem ligarem antes para uma linha de apoio, quando temos mães ansiosas

porque a sua gravidez não está a ser seguida, quando ou investimos em natalidade ou nos tornamos uma

minoria no nosso próprio País, o que é que este Parlamento faz? Este Parlamento propõe remover da lei a

expressão «violência obstétrica».

Só posso concluir duas coisas: é que se a vossa preocupação é esta, estamos perante a classe política mais

inábil de sempre; e a outra, é que o Estado português será o primeiro condenado por violência obstétrica pela

forma como tem maltratado as suas mulheres, os seus filhos e as suas famílias.

Aplausos do CH.

Srs. Deputados, não, a lei que vigora não é, e não pode ser, meramente sobre episiotomias ou cortes de

tecidos vaginais no parto e não pode ser resumida a isto.

E ainda que fosse, olhemos para os números que dão que pensar: se a taxa dessa prática é de 11 % nos

outros países europeus, por que razão em Portugal ronda os 70 %?

A Sr.ª Cristina Rodrigues (CH): — Claro!

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A Sr.ª Rita Matias (CH): — E questionar isto não é estigmatizar médicos ou enfermeiros, reconhecendo que

boa parte nem sequer tem recursos suficientes para o seu trabalho.

O Sr. Pedro Pinto (CH): — Muito bem!

A Sr.ª Rita Matias (CH): — Mas é possível lutarmos por melhores práticas clínicas, a bem das mulheres, dos

seus filhos e de Portugal.

O Sr. Pedro Pinto (CH): — Muito bem!

A Sr.ª Rita Matias (CH): — Este debate que temos aqui, hoje, não é sobre números sem rostos; é sobre

histórias de vida, é sobre mães, é sobre aquela mãe que perdeu o seu filho às 10 semanas e que, depois de ter

sido raspada, ouviu um «paciência, para o ano fazes outro». Enquanto isso, o seu filho, que não era um mero

amontoado de células, tinha coração, tinha mãos, tinha pernas, tinha forma humana, era despejado no lixo

hospitalar — lixo hospitalar! E isto é violência.

Aplausos do CH.

E foi violência quando uma mãe grávida da sua quarta filha foi chamada de «fundamentalista» e de

«irresponsável». Hoje, essa mulher é mãe de oito filhos na Terra e de quatro filhos no Céu.

E foi violência quando, ao receber um diagnóstico de hidrocefalia, um médico disse à mãe que só podia

abortar aquele filho. E quando a mãe lhe disse que não queria matar o seu filho, o médico diz: «Não está a

perceber, o seu filho é um monstro.» Hoje, esse bebé tem três meses, nasceu sem nenhuma má formação e,

ainda que tivesse qualquer má formação, jamais seria um monstro, porque um filho é sempre perfeito aos olhos

da sua mãe.

Aplausos do CH.

E foi violência quando uma mãe com dificuldade em amamentar foi violentamente apertada nos seus seios

enquanto ouvia um «ou vais aguentar ou vou dar fórmula ao teu filho, quer tu queiras, quer não».

Foi violência impedirem aquele pai de ter estado presente e de poder fazer parte daquele momento único

que era o nascimento do seu filho.

E é violência — não há metáforas, não há sinónimos, nem adjetivos — quando temos grávidas a dar à luz

no meio da estrada, e não podemos fazer outra coisa que não o que o Chega faz hoje: apresentar projetos pela

reorganização dos serviços obstétricos e criar apoios a mulheres fragilizadas, social ou financeiramente, durante

a sua gravidez.

Isto é o que um partido pró-vida pode propor. Nada mais do que isso, nem um passo atrás.

Aplausos do CH, de pé.

O Sr. Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.ª Deputada Ana Oliveira, do PSD. Dispõe de

7 minutos. Faça favor.

A Sr.ª Ana Oliveira (PSD): — Sr. Presidente: Se uma mulher, no percurso de uma gestação, no momento

em que dá à luz, não confiar nos profissionais que estão ao seu lado, vai confiar em quem? Esta é a questão.

Estou aqui como Deputada, mas, acima de tudo, sou mãe. E num debate como o de hoje, não posso, não

consigo, não seria leal se dividisse estas duas dimensões.

Sei, na primeira pessoa, como muitas de nós, neste Plenário, e muitas das mulheres que assistem a este

debate, o que significa o processo de gravidez e aquele momento exato, o parto, sabendo também o turbilhão

de emoções que vivemos, o medo, a fragilidade, a esperança, a entrega em todo este processo e, sobre tudo

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isto, a confiança que depositamos em aqueles que nos acompanham num caminho seguro e que irão cuidar de

nós.

Sim, Srs. Deputados, a razão do dia de hoje é essencialmente esta. Em quem é que a mulher deve confiar?

São os Srs. Deputados que estarão numa sala de partos? Não, são as equipas especializadas, são os médicos,

são os enfermeiros que estão lá, lado a lado com a mulher e com o bebé.

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

Por isso, digo: o projeto do PSD aqui hoje apresentado garante que nenhuma mulher se sinta desrespeitada,

mas também que nenhum profissional de saúde se sinta ameaçado.

O Sr. Hugo Soares (PSD): — Muito bem!

A Sr.ª Ana Oliveira (PSD): — Numa discussão que não pretende ser tendenciosa, mas que se exige que

seja verdadeiramente humanizada e com foco na confiança. Aqui, não se decide entre dois lados.

O Sr. Hugo Soares (PSD): — Muito bem!

A Sr.ª Ana Oliveira (PSD): — Foi com essa responsabilidade que o Partido Social Democrata apresentou o

Projeto de Lei n.º 93/XVII/1.ª, uma iniciativa equilibrada, que não revoga, mas que propõe melhorar, sendo um

projeto que não pretende agredir, mas sim construir. A Lei n.º 33/2025, aprovada há poucos meses, apresenta

muitos pontos positivos, mas falhou onde não devia falhar.

O Bloco de Esquerda e o PAN fizeram uma lei sobre a violência obstétrica sem ouvir quem todos os dias

cuida das grávidas e dos bebés em Portugal.

O Sr. Hugo Soares (PSD): — Muito bem!

A Sr.ª Ana Oliveira (PSD): — Não foram ouvidas as ordens, os colégios, as sociedades científicas, mas

também não ouviram a Direção-Geral da Saúde, nem o Ministério da Saúde. Não ouviram quase ninguém. Não

ouvir todas as partes é a forma de se defenderem as mulheres e as crianças? Introduzir o conceito de violência

obstétrica, criando mais medo do que confiança, mais conflito do que diálogo, é o caminho que se deve seguir?

O PSD não concorda com esse caminho.

O termo «violência obstétrica» não é usado em praticamente nenhum país do mundo. E porquê? Porque os

profissionais de saúde fazem tudo o que sabem e podem para garantir a vida e a segurança da mulher grávida

e do bebé.

Aplausos do PSD.

Colocar em cima dos profissionais de saúde o estigma de «violência obstétrica» só serve para afastar todos

os que se dedicaram a esta especialidade, a obstetrícia.

Aplausos do PSD.

Os médicos e os enfermeiros têm responsabilidades e regras claras, mas, por outro lado, também não

ignoramos a questão da existência de práticas inadequadas. É esse um combate que deve ser travado com o

reforço da informação e com a identificação das situações.

O que está errado tem de ter consequências. O PSD não tem dúvidas quanto a isso.

Vozes do PSD: — Muito bem!

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A Sr.ª Ana Oliveira (PSD): — Aliás, também não ignoramos, tal como fizeram as bancadas da esquerda, a

Lei n.º 110/2019, que foi uma lei amplamente discutida na Assembleia da República e que garante a salvaguarda

dos direitos da mulher na gravidez e no parto.

O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): — Exatamente!

A Sr.ª Ana Oliveira (PSD): — Por outro lado, não podemos aceitar a opressão que existe a quem faz o seu

trabalho com toda a ética e toda a dignidade. A Lei n.º 33/2025, ao estabelecer e normalizar o termo «violência

obstétrica», está a condicionar, de uma forma brutal, os médicos e os enfermeiros a fazerem o que deve ser

feito, utilizando as técnicas e os meios adequados para garantir sempre a segurança da mãe e do bebé. Estamos

a falar de vida, Srs. Deputados.

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

Portanto, pergunto: vamos voltar a colocar tudo isto em causa? A nossa responsabilidade não é decidir sobre

os atos clínicos, mas temos o dever de reforçar a confiança terapêutica, tão fundamental entre a mulher e o

profissional de saúde antes, durante e depois do parto. Por isso, a nossa proposta substitui a imprecisão pelo

rigor. O conceito de «intervenções desnecessárias no parto» é mais objetivo, é mais operacional e mais justo.

Humanizar o parto não é dividir, é unir.

Este projeto é, acima de tudo, baseado na ciência, no diálogo, na literacia e no respeito mútuo, nunca

esquecendo toda a evolução no nosso Serviço Nacional de Saúde, reconhecido em todo o mundo, e lembrando

a Ministra Leonor Beleza, que criou a Comissão Nacional para a Saúde Materno-Infantil, ou relembrando o

resultado da reforma de Albino Aroso, que transformou Portugal, reduzindo significativamente os indicadores da

mortalidade materna e infantil.

E sabem quem contribuiu positivamente para esta evolução? Foram mesmo os profissionais de saúde.

Aplausos do PSD.

Sr.as e Srs. Deputados, este projeto é um compromisso com todas as mulheres, com todos os profissionais

que têm a missão de estar ao seu lado e, essencialmente, pela dignidade do nascimento de uma vida.

Aplausos do PSD, de pé, e do CDS-PP.

O Sr. Presidente: — A Sr.ª Deputada tem um pedido de esclarecimento da Sr.ª Deputada Cláudia Estevão.

Tem 2 minutos para o efeito, Sr.ª Deputada.

A Sr.ª Cláudia Estevão (CH): — Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sr.ª Deputada Ana Oliveira, diz-nos que

quer humanizar o parto, que quer proteger mulheres e que quer proteger profissionais. Mas o que o PSD propôs

não é mais do que apagar conceitos, aliviar responsabilidades…

O Sr. Pedro Pinto (CH): — Muito bem!

A Sr.ª Cláudia Estevão (CH): — … e esvaziar a única lei que vai colocar, com clareza, a mulher no centro

da decisão clínica.

Aplausos do CH.

Quem é que o PSD realmente quer servir com esta iniciativa? As mulheres ou o desconforto institucional de

quem se incomoda com o escrutínio? É pelas mulheres que vão querer eliminar o conceito de violência

obstétrica, mesmo havendo evidências, estudos e testemunhos a sustentá-lo? É por elas que vão eliminar

sanções para práticas que a ciência já rejeitou há décadas?

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O Sr. Pedro Pinto (CH): — Muito bem!

A Sr.ª Cláudia Estevão (CH): — Dizem-nos que os profissionais se sentem ameaçados, mas pergunto:

aqueles que seguem boas práticas, que respeitam a autonomia das mulheres, que agem com ética e, segundo

a melhor evidência, são esses que se sentem mesmo ameaçados?

O Sr. Hugo Soares (PSD): — Isso não está em causa! Nem sequer sabe o que está em causa!

A Sr.ª Cláudia Estevão (CH): — O vosso projeto fala de confiança, mas começa por esconder o nome do

problema. Trocam «violência» por «intervenções desnecessárias».

O Sr. Pedro Pinto (CH): — Muito bem!

A Sr.ª Cláudia Estevão (CH): — A mulher que foi ignorada, que não foi informada, que foi tocada sem

consentimento não precisa que lhe suavizem a linguagem,…

O Sr. Pedro Pinto (CH): — Muito bem!

A Sr.ª Cláudia Estevão (CH): — … precisa que lhe garantam que não volta a acontecer. Os bons

profissionais, os que exigem regras claras, os que dão o seu melhor todos os dias, não pediram o

enfraquecimento desta lei, pediram reconhecimento, pediram clareza e pediram, sobretudo, para ser ouvidos.

Por isso, pergunto com toda a frontalidade: esta proposta serve quem? Serve os utentes? Serve os

profissionais? Ou apenas vem servir a vossa zona de conforto político?

Aplausos do CH.

O Sr. Presidente: — Para responder, tem a palavra a Sr.ª Deputada Ana Oliveira, que tem 26 segundos,

mais 15 segundos de tolerância.

A Sr.ª Ana Oliveira (PSD): — Sr. Presidente, quero agradecer, em primeiro lugar, à Sr.ª Deputada Cláudia

Estevão pela sua questão. No entanto, estamos novamente a desviar-nos do assunto que nos traz aqui hoje e

acho que fomos muito claros sobre esse aspeto.

Acho que não nos devemos esquecer de que os médicos têm responsabilidades éticas e civis que têm de

cumprir dentro dos seus atos médicos.

Como referi também, sabemos que existem práticas desadequadas que, muitas vezes, não são informadas

e devem ser. Estas práticas devem ser denunciadas e isso o PSD…

Por ter excedido o tempo de intervenção, o microfone da oradora foi automaticamente desligado.

Aplausos do PSD.

O Sr. Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.ª Deputada Inês de Sousa Real, do PAN.

Tem 2 minutos.

A Sr.ª Inês de Sousa Real (PAN): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Hoje o PSD e o CDS-PP querem

andar para trás em matéria de direitos das mulheres. Estes dois partidos acham que acabam com a violência

obstétrica por decreto, aliás, acham que podem dizer por decreto que o episódio da episiotomia deixa de ser

uma violência.

Mas, Sr.as e Srs. Deputados, revogar a lei da violência obstétrica é apagar o nome de todas as mulheres que

foram vítimas e não vai fazer com que a episiotomia deixe de ser uma forma de mutilação genital que causa dor

profunda, infeções no pós-parto, traumas que ficam para a vida.

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Revogar a lei é, sim, desresponsabilizar o sistema de saúde e dizer que o corpo das mulheres não lhes

pertence e que não têm direito a um parto condigno. O caminho em matéria dos direitos das mulheres tem de

ser de progresso e não de retrocesso. Aliás, quando ouvimos, e já aqui hoje foi referenciado, o número de

crianças que neste momento continuam a perder a vida porque não há uma resposta no SNS (Serviço Nacional

de Saúde), as grávidas que não encontram solução para ter um parto eficaz e acessível e têm de percorrer

quilómetros até terem uma maternidade aberta, é claro que o nosso País precisa de um longo caminho.

Mas a violência obstétrica não deixa de ser uma realidade, porque tudo isto também constitui um problema

em Portugal. A lei da violência obstétrica foi, sim, um avanço importante e queremos, no entanto, que se vá mais

longe.

Daí que propomos hoje que a violência psicológica e emocional e o desrespeito da vontade da grávida

passem também a ser considerados uma forma de violência obstétrica. A manobra de Kristeller, a administração

farmacológica sem consentimento ou a restrição da mobilidade devem ser limitadas quando não têm um

fundamento clínico justificado. Também não podemos continuar a aceitar que o parto instrumentado em Portugal

continue a ser três vezes superior à média europeia.

Propomos, ainda, uma maior humanização através do acompanhamento, para permitir que as mulheres e os

recém-nascidos possam ser acompanhados no internamento no pós-parto. O internamento neste período é

desafiante e exigente para a mãe e para o bebé.

Sr.as e Srs. Deputados, não criemos uma brecha na lei nem recuos que vêm, de forma conservadora, limitar

aquilo que é um direito das mulheres ao seu próprio corpo, ou menos ainda, a vivenciar de forma plena e feliz o

parto e o nascimento de uma criança.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra a Sr.ª Deputada Isabel Mendes Lopes, do Livre. Dispõe de 4 minutos

para uma intervenção.

A Sr.ª Isabel Mendes Lopes (L): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, Caros Concidadãos nas galerias

e Caros representantes das associações de mulheres na gravidez e no parto que estão aqui hoje connosco,

uma amiga minha dizia-me esta semana: «Sabes, olhando para trás, percebo que há 20 anos, na verdade, fui

vítima de violência obstétrica. Estava sozinha, trataram-me mal, quando eu estava assustada, estava

particularmente vulnerável.

Burburinho na Sala.

O Sr. Presidente: — Sr.ª Deputada, desculpe interromper.

Peço aos Srs. Deputados que estão em diálogo e que estão em pé o favor de se sentarem. Muito obrigado.

Faça favor, Sr.ª Deputada.

A Sr.ª Isabel Mendes Lopes (L): — Foi muito duro, mas só mais tarde me apercebi do quanto aquele dia

teve impacto em mim, na maneira como eu vivi o meu parto e na decisão até de depois ter mais filhos. Mas na

altura havia coisas que eram consideradas normais, encolhia-se os ombros e, sobretudo, não havia um nome

para a forma como eu fui tratada.»

Este não é um relato isolado, toda a gente sabe que este não é um relato isolado e que, pelo contrário, é, na

verdade, generalizado. É certo que evoluímos muito nas últimas décadas, nos últimos 20 anos, mas ainda não

temos este problema resolvido, aliás, os testemunhos recolhidos pela Associação Portuguesa pelos Direitos da

Mulher na Gravidez e Parto são exemplo disso.

São testemunhos de há pouco tempo: «Não queria que me fizessem a episiotomia, mas nem sequer me

deram a escolher», «senti que perdi todo o controlo sobre o meu corpo e a minha intimidade», «obrigaram-me

a puxar os joelhos contra o peito e fizeram-me a manobra de Kristeller».

O inquérito nacional realizado pela associação revela que 3 em cada 10 mulheres afirmam ter sido vítimas

de abuso, desrespeito e discriminação durante o parto e, quando olhamos para a percentagem das práticas no

nosso País, percebemos que, na verdade, temos um problema estrutural.

Segundo um estudo da revista The Lancet, de 2021, 31 % das mulheres em Portugal tiveram partos vaginais

instrumentados, três vezes mais do que a média na União Europeia; a episiotomia foi realizada em 41 % dos

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partos, o dobro da média europeia; em 63 % dos casos não foi pedido consentimento para o parto

instrumentalizado.

Estes números não são apenas estatísticas, são mulheres, são bebés, são famílias e depois têm um impacto

a longo prazo. A lei que aprovámos há poucos meses, a Lei n.º 33/2025, veio fazer uma coisa muito importante,

que foi inscrever o conceito de «violência obstétrica» na lei, dar-lhe um nome, e dar-lhe um nome é o primeiro

passo para conseguirmos resolver um problema.

Há aqui algo que é muito relevante. O combate à violência obstétrica não é um ataque a ninguém,…

Protestos do Deputado do CDS-PP João Pinho de Almeida.

… é um combate de responsabilidade coletiva, onde grávidas, mães e bebés e famílias são protegidos, onde

os profissionais de saúde também são protegidos e onde, em conjunto, se trabalha para a erradicar, através de

formação e também da responsabilização das instituições.

E é exatamente por ser uma responsabilidade coletiva que temos de continuar a trabalhar. Não é por existir

uma lei que defende as famílias, as grávidas e as mães que assusta; o que assusta, na verdade, é não saber

onde se vai ter o seu bebé, é não saber se as urgências pediátricas ao pé de casa vão estar abertas ou não.

Haver uma lei que protege nunca assusta.

Na verdade, há aqui trabalho e espaço para melhorarmos essa lei e é isso que peço aqui nesta Assembleia,

ou seja, que tenhamos a oportunidade de melhorar a lei e não de revogá-la, porque isso seria um retrocesso

face ao grande passo que demos há alguns meses, embora possamos melhorar.

Por isso é que nós apresentámos o nosso projeto, que inclui na definição de «violência obstétrica» todas as

formas de abuso físico, verbal, psicológico e emocional e também as práticas institucionais, como promover a

formação dos profissionais de saúde com conteúdos curriculares sobre direitos humanos, mas também género,

ética e consentimento; monitorizar e fiscalizar as práticas obstétricas rotineiras quando não justificadas por

critérios clínicos; e reformular a atual comissão multidisciplinar para que abranja também a prevenção da

violência obstétrica e tenha mais competências.

Para o Livre, estes são os passos fundamentais para assegurar que todas as mulheres possam ter um parto

em segurança e com dignidade e esperamos que, em conjunto, possamos fazer um trabalho na especialidade

que alie os direitos das mulheres e o respeito pelas boas práticas por parte dos profissionais de saúde, porque,

sim, precisamos de garantir um sistema que dê confiança a todas as pessoas.

Aplausos do L.

O Sr. Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.ª Deputada Mariana Mortágua, do Bloco de

Esquerda. Tem 2 minutos.

A Sr.ª Mariana Mortágua (BE): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: O PSD apresenta um projeto que

quer erradicar o conceito de violência obstétrica, impedindo, na prática, quando elimina o artigo 8.º, qualquer

aplicação da lei que fizemos, negando concretamente a experiência de milhares de mulheres que deram o seu

testemunho.

Já o CDS apresenta um projeto que tem subentendida a ideia de que dar mais autonomia às mulheres é um

obstáculo à natalidade. Aliás, isso está escrito na exposição de motivos.

O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): — Não está não! Isso é falso!

A Sr.ª Mariana Mortágua (BE): — Foi precisamente para ultrapassar estas visões paternalistas que o

Parlamento aprovou a proposta do Bloco e do PAN sobre violência obstétrica. É importante percebermos que

esta não é uma lei contra profissionais, esta é uma lei contra a violência obstétrica.

Se o problema é indefinição conceptual, vamos definir o conceito de violência obstétrica. Podemos até dizer

o que é, o que significa: atos médicos sem consentimento, procedimentos sem indicação clínica. Podemos

definir, aprofundar, densificar o conceito de violência obstétrica. Não é preciso erradicá-lo da lei, porque ele tem

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um valor em si mesmo de reconhecimento de uma prática que supera em muito os atos individuais de cada

profissional de saúde.

Se o problema é falta de regulamentação, é possível regulamentar. Há uma comissão de acompanhamento

e pode ser criado um mecanismo de queixa. Vai nesse sentido a proposta do Bloco de Esquerda.

Se o problema é o âmbito do artigo 8.º, é possível alargá-lo para incluir outras práticas, como faz o Livre no

seu projeto de lei.

Srs. Deputados, há muitas formas de avançar nesta lei. O que não aceitamos é recuar nela, porque ela foi

uma conquista. Foi uma conquista de muitos movimentos, de muitas mulheres que se uniram para conseguir

este avanço, para consagrar este termo, que é reconhecido pelo Parlamento Europeu, pelo Conselho da Europa,

pela ONU.

O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): — Não é verdade!

A Sr.ª Mariana Mortágua (BE): — Portanto, queremos que Portugal também dê este passo legislativo.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra, para uma intervenção, o Sr. Deputado Mário Amorim Lopes, da Iniciativa

Liberal, que dispõe de 3 minutos.

O Sr. Mário Amorim Lopes (IL): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Há algumas questões que

devemos colocar para podermos discutir este assunto de forma serena e informada.

Primeira questão: existem atos médicos, em contexto obstétrico, em que a mulher não é consultada, não

existe consentimento e, como tal, sente-se violentada? Há ampla evidência que o sugere. Caso contrário,

teríamos de ignorar o testemunho de mais de 2000 mulheres só em Portugal.

Segunda questão: um ato médico desnecessário e injustificado poderia configurar um ato de violência

obstétrica? Sim, mas também pode configurar negligência.

Terceira questão: um obstetra iria realizar uma episiotomia sem que existisse uma justificação clínica para a

prática do ato? Dificilmente. O código deontológico que rege a profissão médica jamais o permitiria.

Quarta questão: mas pode acontecer? Pode.

Quinta questão: daqui podemos concluir que as episiotomias são necessariamente um ato de violência

obstétrica? Dificilmente.

Sexta questão: a presente lei cria esta confusão, podendo, no limite, levar a que obstetras peçam escusa,

com receio de praticar um ato médico clinicamente justificado, mas que pode ser legalmente interpretado como

um ato de violência obstétrica? Pode.

Sétima questão: a presente lei tende a criminalizar um ato médico, como uma episiotomia, que pode ser

fundamental para salvar a vida de um feto? Sim.

Oitava questão: isso é aceitável? Não.

Ou seja, a matéria é relevante, deve ser sujeita a regulamentação, mas a presente lei está ferida de violência

técnico-científica e até deontológica. Para isto, contribuiu a pressa, sempre inimiga da perfeição. Não houve

processo de especialização, não foram consultadas as ordens ou as sociedades científicas, e eis-nos perante

uma lei vaga e demasiado lata que mistura atos médicos desnecessários com negligência.

A violência obstétrica pode ser definida como uma violação dolosa dos direitos da mulher na qualidade de

utente ou paciente, ou seja, com uma intenção clara de provocar dolo e não como resultado de uma decisão

clínica e devidamente justificada.

Assim, a Iniciativa Liberal irá votar contra a revogação de uma lei que tipifica um problema real, mas irá

contribuir ativamente para que a lei seja aprimorada em processo de especialidade, salvaguardando o superior

interesse de todos os profissionais de saúde e das mulheres também.

Aplausos da IL e de Deputados do PSD.

O Sr. Presidente: — Sr.ª Deputada Irene Costa, do Partido Socialista, tem a palavra para uma intervenção,

para a qual dispõe de 5 minutos.

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A Sr.ª Irene Costa (PS): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Sr. Deputado João Almeida, escolheram

um mau caminho. Não podemos deixar de reconhecer a ironia deste debate. Depois de décadas em que

silenciaram os relatos de tantas mulheres sobre o que viveram na gravidez, no parto e no pós-parto, é

precisamente quando a legislação lhes dá voz que assistimos a um retrocesso civilizacional, por parte do CDS,

na promoção dos direitos da mulher na gravidez e no parto.

No conjunto das iniciativas legislativas em apreço, queremos destacar aquelas que visam proteger as

mulheres, aquelas que, como o Partido Socialista, reconhecem a urgência e a gravidade deste problema,

evidenciado por mais de 1000 denúncias nos últimos cinco anos.

Falamos de dados alarmantes, de planos de partos desrespeitados, de intervenções hospitalares não

consentidas, de um número de partos instrumentados que triplica a média europeia, de taxas preocupantes de

episiotomias. Falamos de manobras desaconselhadas, contrariando tudo aquilo que são recomendações da

OMS (Organização Mundial da Saúde).

Perante esta realidade, Sr.as e Srs. Deputados, não podemos fingir que nada se passa, que não existe um

problema. A Lei n.º 33/2025 não é fruto do acaso. É, sim, uma resposta que nasce da urgência de proteger as

mulheres, de pôr fim a práticas que não têm lugar num serviço de saúde moderno e humanizado. Aliás, a própria

Ministra da Saúde reconheceu que a lei precisa de aperfeiçoamentos, que é necessário corrigir áreas dentro

dos atos médicos e atos de enfermagem, mas sem descredibilizar as mais de 1000 denúncias de mulheres.

Sabemos que a maioria dos profissionais de saúde exerce as suas funções com competência, ética e

dedicação. Afirmamos que esta lei não é contra os médicos nem contra os enfermeiros. É uma lei a favor das

mulheres, a favor da sua proteção, da sua dignidade e felicidade.

É por isso muito difícil compreender que, num debate centrado na proteção das mulheres, venha o CDS-PP

apresentar não uma proposta de melhoria, mas uma proposta de revogação da lei. O CDS-PP faz hoje, nesta

Assembleia, tábua rasa do princípio da estabilidade legislativa e, pura e simplesmente, vem propor a revogação

de um diploma que tem apenas três meses, tratando a legislação como um mero exercício simbólico, descartável

à primeira crítica ideológica.

Isto não é legislar com responsabilidade, isto é fragilizar a confiança das pessoas nas decisões tomadas por

esta Casa.

Revogar esta lei é fazer marcha-atrás na proteção das mulheres, é ignorar as mais de 1000 denúncias

registadas nos últimos anos, é desconsiderar os dados e silenciar quem teve coragem de falar.

Quanto aos conceitos de violência obstétrica, trata-se de um conceito que coloca Portugal no grupo dos

países da União Europeia que lidera o caminho da defesa dos direitos das mulheres em contexto de saúde,

pondo as mulheres no centro das políticas públicas.

Portanto, a proposta de redefinição dos conceitos de violência obstétrica para intervenções desnecessárias

no parto poderá configurar o esvaziamento da gravidade daquilo que muitas mulheres viveram e denunciaram.

Não, esta lei não é, como alguns fazem crer, um obstáculo à natalidade, não é um obstáculo para as

mulheres; é, sim, a garantia de serem respeitadas num momento decisivo das suas vidas.

Aplausos do PS.

Não é um obstáculo para os profissionais de saúde, que todos os dias trabalham com ética, ciência e empatia

e que merecem que se diga que esta lei caminha com eles e nunca contra eles.

O que verdadeiramente é um obstáculo, Srs. Deputados, é a insegurança. O que compromete a natalidade

são as leis, são os constrangimentos na Linha SNS Grávida, são os excessivos encerramentos das urgências

de obstetrícia, é a falta de previsibilidade, são os partos nas ambulâncias ou no hall de entrada de uma esquadra

da PSP (Polícia de Segurança Pública). Estes, sim, são obstáculos reais e que merecem ser debatidos com

urgência.

Mas, enquanto os verdadeiros obstáculos continuam por resolver, não podemos permitir que também hoje

se levantem mais obstáculos aos direitos das mulheres na gravidez e no parto.

Por isso, o Partido Socialista reconhece e acompanha com atenção neste debate as iniciativas que reforçam

a defesa dos direitos das mulheres, que valorizam a formação contínua dos profissionais de saúde, que propõem

a otimização dos serviços prestados pelos enfermeiros especialistas em saúde materna e obstetrícia.

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Votaremos favoravelmente, assim, os projetos de lei que nos permitam, em sede de especialidade, melhorar

a lei, mas não deixando cair o seu principal objetivo, que é o de assegurar a garantia dos direitos das mulheres

na gravidez e no parto.

O Partido Socialista está como sempre esteve: aberto ao diálogo construtivo, considerando os contributos

das várias forças políticas e também da sociedade. Estamos disponíveis, como sempre, para seguir esse

caminho de responsabilidade partilhada.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra a Sr.ª Deputada Paula Santos para uma intervenção, dispondo de

3 minutos para o efeito.

A Sr.ª Paula Santos (PCP): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Isto não nos surpreende vindo de

quem vem, mas não podemos deixar de expressar a nossa indignação perante a prioridade que o CDS dá ao

retrocesso que pretende impor no que respeita aos direitos das mulheres na gravidez, no parto e no pós-parto,

a que se junta o PSD.

Fazem isso em vez de enfrentarem e de inverterem os problemas existentes no acompanhamento das

grávidas, no parto e no pós-parto, pelos quais são responsáveis, inclusivamente pelo seu agravamento, desde

logo com o encerramento de serviços de urgência de ginecologia e obstetrícia, obrigando as mulheres a telefonar

para a Linha SNS24 antes de se dirigirem a um serviço de urgência, o que constitui um obstáculo, com grávidas

a percorrer longos quilómetros para conseguir um atendimento, com bebés a nascer em ambulâncias, com

grávidas a perder os seus bebés.

É de uma profunda hipocrisia vir aqui referir que a situação melhorou. Não, não melhorou. A situação piorou

e as dificuldades no acesso aos cuidados de saúde por parte das grávidas cresceram, e cresceram bastante!

Não têm segurança, não sabem sequer qual o serviço de urgência que vai estar aberto no dia seguinte.

Mas também não vale a pena vir aqui derramar lágrimas de crocodilo, como fez o Chega, porque são também

responsáveis, ao terem viabilizado o Programa do Governo do PSD e do CDS.

Protestos do CH.

Fazem tábua rasa da falta de profissionais de saúde nas maternidades, da sobrecarga de trabalho, que não

permite um acompanhamento mais pormenorizado, e do recurso a práticas ultrapassadas, atendendo ao

conhecimento técnico e científico, que já deviam ter sido abandonadas. Ignoram a desumanização dos serviços,

a falta de acompanhamento adequado às grávidas, num momento tão relevante das suas vidas. Ignoram relatos

de sofrimento, humilhação e indignidade vividos por muitas mulheres.

Em abstrato, não recusamos aperfeiçoamentos na legislação nem a procura dos termos mais adequados e

da respetiva definição. O que não aceitamos é que, a propósito disto, se pretenda atacar direitos e desproteger

as mulheres no parto e no pós-parto, retomando velhas e retrógradas conceções.

O CDS, mas também o PSD, nas propostas que trazem a debate, acabam por atribuir maior permissividade

a procedimentos invasivos no parto, sem o consentimento das mulheres. Devem ser criadas condições para

respeitar a vontade das mulheres e garantir cuidados de saúde com qualidade nas maternidades e nas unidades

de saúde às mulheres grávidas e puérperas. Além disso, as grávidas devem ser informadas e envolvidas nos

cuidados de saúde que lhes são prestados.

Fazer de conta que não há problemas revela a recusa destes partidos na sua resolução. Há que enfrentar a

realidade e adotar soluções para assegurar os direitos das mulheres na gravidez, no parto e no pós-parto; para

garantir o funcionamento de todas as urgências; para valorizar os profissionais de saúde e reforçar o seu número

nos serviços, assim como a sua sensibilização para o respeito dos direitos das mulheres; para garantir a

humanização dos serviços e recorrer às melhores práticas e procedimentos na prestação de cuidados de saúde

às mulheres, baseados na evidência científica.

Aplausos do PCP.

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O Sr. Presidente: — Sr.ª Deputada Rita Matias, tem a palavra para uma intervenção, dispondo de

19 segundos, mais a tolerância.

A Sr.ª Rita Matias (CH): — Sr. Presidente, Srs. Deputados: Sr.ª Deputada Paula Santos, é impossível

falarmos deste tema sem paixão.

Mas, Srs. Deputados, voltemos a focar-nos nos dados: na Dinamarca, a taxa de episiotomias é de 3 %. Isso

quer dizer que há margem para termos melhores resultados em Portugal.

Depois, volto a frisar, não podemos dizer que isto é meramente sobre intervenções desnecessárias no parto,

ignorando todo o processo de acompanhamento antes, durante e depois.

Portanto, isto não é sobre feministas e não feministas,…

O Sr. Pedro Pinto (CH): — Muito bem!

A Sr.ª Rita Matias (CH): — … ou sobre profissionais de saúde contra mulheres, ou esquerda versus direita

— sobretudo quando tentam sempre dizer que a direita está contra as mulheres. Isto é estar ao lado do bom

senso, defender as mulheres…

Por ter excedido o tempo de intervenção, o microfone da oradora foi automaticamente desligado.

Aplausos do CH.

O Sr. Presidente: — Para encerrar o debate, tem a palavra o Sr. Deputado João Almeida, que dispõe de

2 minutos e 4 segundos.

O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Se há coisa que resulta

evidente deste debate é que, na opinião de alguns, a lei podia não precisar de ser revogada, mas estar bem é

que não está na opinião de ninguém.

Protestos da Deputada do PS Mariana Vieira da Silva.

Não houve ninguém que durante este debate viesse dizer que a lei — tal qual estava, quando foi aprovada,

há tão poucos meses — cumpria todos os objetivos. Uns porque achavam que devia ir mais longe, outros porque

acham que ela não é rigorosa. Isto tem uma razão de ser. Num dos pareceres — que é completamente contrário

à iniciativa do CDS e até do PSD, e estou à vontade para o dizer —, que é o parecer da Associação Portuguesa

das Mulheres Juristas, diz-se o seguinte, e passo a citar: embora a OMS «não reconheça expressamente o

termo "Violência Obstétrica", aprovou diretrizes sobre a necessidade de respeitar as mulheres durante o parto

e de prevenir abusos». E é exatamente esse o caminho que nós queremos seguir.

A Sr.ª Mariana Vieira da Silva (PS): — E o que é que o CDS fez? Revogou!

O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): — Vamos ver o que diz a OMS sobre respeitar os direitos das

mulheres e prevenir esses abusos.

No ponto quinto da declaração da OMS sobre esta matéria, diz-se o seguinte: «Eliminar o desrespeito, os

abusos e os maus-tratos durante o parto somente será possível…» — e sublinho o «somente» — «… por meio

de um processo inclusivo, com a participação das mulheres, comunidades, profissionais e gestores da saúde,

formadores de recursos humanos em saúde, organismos de educação e certificação, associações profissionais,

governos, interessados nos sistemas de saúde, pesquisadores, grupos da sociedade civil e organizações

internacionais.» Ou seja, tudo aquilo que os senhores não fizeram.

Protestos da Deputada do PS Mariana Vieira da Silva.

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E será por causa deste agendamento e deste trabalho de especialidade que o Parlamento terá a

oportunidade de, agora sim, cumprir a recomendação da OMS para proteger os direitos das mulheres e assim

melhor proteger também a sua vida e a sua dignidade.

O Sr. Presidente: — Com esta intervenção, está findo este ponto da nossa ordem de trabalhos.

Vamos agora entrar no ponto 5 da ordem do dia, que diz respeito à apreciação dos Projetos de Lei

n.os 4/XVII/1.ª (PAN) — Alarga e densifica a tutela criminal dos animais, alterando o Código Penal e

109/XVII/1.ª (CH) — Altera vários diplomas no sentido de intensificar a proteção dos animais de companhia e

do Projeto de Resolução n.º 157/XVII/1.ª (L) — Recomenda ao Governo a identificação das lacunas da proteção

jurídica dos animais.

Peço aos Srs. Deputados que vão mudar de lugar o favor de o fazerem neste momento.

Pausa.

Para a intervenção inicial, dou a palavra à Sr.ª Deputada Inês de Sousa Real, que dispõe de 2 minutos.

A Sr.ª Inês de Sousa Real (PAN): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Cumprimento, antes de mais,

as associações de proteção animal aqui presentes e agradeço todo o trabalho que tem sido desenvolvido não

só para que, mais uma vez, o Parlamento possa debater as iniciativas constantes do presente agendamento,

com vista à alteração do Código Penal, mas também os avanços que fizemos ao longo destes últimos anos.

Ao contrário do que possamos pensar, este debate não é um debate inovador. Em Portugal, a proteção

animal remonta às Ordenações Manuelinas e Filipinas. E aquilo que o PAN pede hoje — o alargamento da tutela

penal a outros animais, que não apenas os animais de companhia —, se calhar, para grande espanto de alguns,

já estava consagrado nestas Ordenações, que estabeleciam que alguém que maltratasse ou espancasse um

cavalo ou um burro em praça pública teria uma pena de expulsão e de exílio para o Brasil. Mais tarde, em 1919,

houve consagração legal no nosso ordenamento jurídico, através de tentativas de penalizar estas condutas.

Além disso, é incontornável a Lei de Proteção aos Animais, que faz 30 anos este ano, em setembro, que veio

consagrar e punir, ainda que com mera contraordenação, os maus-tratos a todos os animais.

No entanto, e apesar dos avanços que já fizemos, nomeadamente alterando o Código Penal e o Código de

Processo Penal, nem todos os maus-tratos a animais são punidos pelo nosso ordenamento. Espancar um cavalo

até à morte; violar uma ovelha até à morte; matar aves à paulada em explorações pecuárias; violar e abusar

sexualmente de animais de companhia — aqueles que dizemos serem os nossos melhores amigos — não está

expressamente previsto no nosso Código Penal.

É por tudo isto que o PAN apresenta hoje mais uma iniciativa que visa alargar a tutela penal a todos os

animais, sem exceção.

Volto a dizer, não é um debate novo. Precisamente por isso, recordo as palavras do Papa Francisco, que

nos dizia «que a indiferença ou a crueldade com as outras criaturas deste mundo sempre acabam de alguma

forma por repercutir-se no tratamento que reservamos aos outros seres humanos»…

O Sr. Pedro dos Santos Frazão (CH): — Agora já é o Papa Leão!

A Sr.ª Inês de Sousa Real (PAN): — … e que «todo o encarniçamento contra qualquer criatura “é contrário

à dignidade humana”».

Mais do que um imperativo ético ou civilizacional, é uma questão de justiça, Sr.as e Srs. Deputados.

Não podemos continuar a fechar os olhos a esta crueldade, pelo que convocamos todas as forças políticas…

Por ter excedido o tempo de intervenção, o microfone da oradora foi automaticamente desligado.

Entretanto, reassumiu a presidência o Vice-Presidente Diogo Pacheco de Amorim.

O Sr. Presidente: — Tem agora a palavra, para uma intervenção, o Sr. Deputado Pedro Frazão, do Chega.

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O Sr. Pedro dos Santos Frazão (CH): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, Portugueses, hoje

discutimos algo que para o Chega é fundacional, uma questão de civilização e de vergonha nacional. Trata-se

do respeito pelos animais e de criminalizar quem os maltrata.

Nos últimos cinco anos, os anos fundacionais do partido Chega, a PSP e a GNR (Guarda Nacional

Republicana) registaram 10 000 crimes de maus-tratos e abandono de animais. Mas estes 10 000 crimes

resultaram de quase 20 000 denúncias à GNR e mais 12 000 denúncias à PSP.

Srs. Deputados, Sr. Presidente, sabem quantas detenções existiram destes 10 000 casos reportados? Foram

17. Vou repetir — apenas 17! Isto, Srs. Deputados, é prova de que as leis atuais são insuficientes, de que os

órgãos de polícia criminal continuam sem meios para atuar e de que temos um Ministério Público sem coragem

para fazer cumprir a lei.

É uma vergonha que, em pleno século XXI, 138 municípios portugueses ainda não tenham médico veterinário

municipal.

A Sr.ª Rita Matias (CH): — Muito bem!

O Sr. Pedro dos Santos Frazão (CH): — Ou seja, 45 % do território nacional não tem autoridade sanitária

veterinária, o que é uma falha do nosso municipalismo.

Aplausos do CH.

Sobram, sim, maus-tratos, abandonos e doenças. Prova disso é o que aconteceu há dias em Foz Côa —

mais uma câmara governada pelos mesmos de sempre! —, onde animais morreram no próprio centro oficial de

recolha, enquanto os políticos do sistema faziam promessas de bem-estar.

Vozes do CH: — Muito bem!

O Sr. Pedro dos Santos Frazão (CH): — Enquanto uns se entretêm a fazer cartazes e a pintar murais, o

Chega defende soluções concretas, que são as seguintes: penas duras, fiscalização real, polícias na rua e mão

pesada para quem faz dos animais um negócio de crueldade!

Aplausos do CH.

Srs. Deputados, a esses que só prometem e prometem, deixo um recado: agora que o Chega está aqui, esta

causa não vai mais ser capturada pelos marxistas que odeiam o mundo rural.

É claro que o Chega defende os animais, mas o Chega defende também as pessoas que melhor cuidam

deles: os agricultores que os criam à mão — e aproveito para saudar a Presidência e a comitiva da Confederação

dos Agricultores de Portugal que está aqui hoje.

O Sr. Pedro Pinto (CH): — Muito bem!

O Sr. Pedro dos Santos Frazão (CH): — O Chega também defende os tratadores que amam os seus cães-

pastores e defende igualmente os agricultores e os caçadores sérios, que choram quando lhes roubam um cão,

ou os pescadores que põem a comida na nossa mesa ao mesmo tempo que salvam golfinhos e tartarugas.

Chega, Srs. Deputados! Chega dessa hipocrisia de esquerda. O que falta em Portugal é uma lei dura e é

esta que o Chega vem aqui apresentar para aprovação de VV. Ex.as, Srs. Deputados.

Falta deixarem atuar as polícias, os fiscais, os tribunais, e que se faça cumprir uma lei. E esta lei tem de ser

cumprida onde dói. Também falta coragem — sim, muita coragem! — para dizer quem são e para enfrentar

aqueles que são quem mais maltrata os animais. E vou dizer quem são: são os gangues suburbanos de bandidos

que promovem lutas clandestinas nos bairros de Lisboa e das grandes cidades e que extenuam as cadelas com

barrigas e mais barrigas até à morte, que instrumentalizam os cães como armas de intimidação e como armas

de assalto; são, ainda, as redes gitanas que roubam os animais das quintas até serem traficados para o

acampamento mais próximo, em Espanha, e daí para qualquer país da Europa. Estes são os que continuam

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intocáveis porque ninguém quer mexer nos coitadinhos. Quem maltrata um animal, além de criminoso, é um

cobarde.

Portugueses, com o Chega no poder, esta impunidade já tinha acabado. Portugal precisa de leis justas, mas

precisa ainda mais de quem as faça cumprir. Essa força está aqui e chama-se partido Chega, para governar

Portugal!

Aplausos do CH.

O Sr. Presidente (Diogo Pacheco de Amorim): — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Jorge

Pinto, do Livre.

O Sr. Jorge Pinto (L): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, Caros Concidadãos nas galerias: Discutir o

bem-estar animal na Assembleia da República é crucial para promover uma sociedade mais justa e ética, onde

os direitos dos animais sejam respeitados e protegidos por lei.

Estarmos aqui hoje a dedicar o nosso tempo a debater esta questão e a trazê-la para o domínio público

reflete bem a evolução dos nossos valores coletivos. É, acima de tudo, relevante, pertinente e dignificante para

todas e todos nós.

A relação entre seres humanos e animais não-humanos é ancestral, marcada por uma profunda

interdependência e sentido de responsabilidade de proteger e preservar os direitos e habitat dos animais e, com

isso, reconhecer que as suas vidas e bem-estar são prioritários e indicadores de uma sociedade progressista.

A iniciativa que o Livre traz hoje à discussão resulta de se ter verificado que, apesar dos avanços legislativos

que têm sido feitos nos últimos anos em matéria de proteção animal, há ainda insuficiências e ambiguidades na

legislação que persistem e que dificultam a aplicação efetiva de medidas de proteção e bem-estar animal.

Queremos, portanto, uma análise abrangente do quadro jurídico atual, de modo a detetar essas falhas,

omissões ou áreas de indefinição que possam comprometer a defesa dos direitos dos animais.

É nossa convicção que esse processo alargado, participado e estruturado possa posteriormente ajudar-nos

a adotar medidas legislativas e administrativas que reforcem a proteção dos animais.

Entendemos que é essencial reforçar e aprofundar o regime jurídico que combate os maus-tratos e o

abandono de animais de companhia. A legislação deve, assim, garantir uma proteção clara e eficaz e ter um

efeito verdadeiramente dissuasor, especialmente para casos graves ou reincidências.

Por isso, propomos um projeto de resolução para analisar as limitações do atual sistema jurídico e

organizacional e ouvir as associações, forças de segurança, entidades governamentais, municípios e instituições

científicas com reconhecido mérito nesta matéria.

A proteção animal está intrinsecamente ligada a questões ambientais e de saúde pública. Práticas que

comprometem o bem-estar animal podem ter consequências graves para os ecossistemas e para a saúde

pública humana. Por isso, debater o bem-estar e a proteção animal não diz respeito apenas a estes, mas

também ao planeta e a todos nós, seres humanos.

Os cuidados que os animais de companhia têm a possibilidade de receber são igualmente uma questão de

recursos financeiros. Sabemos que famílias desfavorecidas veem muitas vezes dificultado ou até impossibilitado

o acesso a cuidados de saúde animal e é por isso que, para o Livre, é justo que se estude uma introdução

faseada de apoios que viabilizem o acesso a cuidados veterinários aos animais de companhia adotados por

pessoas ou famílias vulneráveis, através de programas de cooperação e sensibilização no acesso de todas as

famílias a cuidados veterinários.

Aplausos do L.

O Sr. Pedro dos Santos Frazão (CH): — E o Governo não tem nada a dizer? Pelo menos podia defender o

autarca de Foz Côa!

O Sr. Pedro Pinto (CH): — Isto é uma coisa séria!

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O Sr. Presidente (Diogo Pacheco de Amorim): — A Mesa não regista mais inscrições. Assim sendo,

passamos ao encerramento deste ponto.

Pausa.

Aguardemos mais um pouco.

O Sr. Pedro dos Santos Frazão (CH): — Isto é muito mau! O PS e o PSD não têm nada a dizer sobre os

animais?

O Sr. Luís Dias (PS): — Calma!

Pausa.

Entretanto, reassumiu a presidência o Presidente, José Pedro Aguiar-Branco.

O Sr. Presidente: — Entretanto, a Mesa registou mais um pedido de intervenção.

Para o efeito, tem a palavra o Sr. Deputado Pedro Delgado Alves, do Partido Socialista, que dispõe de

5 minutos.

O Sr. Pedro Delgado Alves (PS): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Começava a minha intervenção

saudando o agendamento do PAN, que retoma matérias que praticamente em todas as legislaturas, pelo menos

desde a XII, têm preocupado a Câmara e em relação às quais continuam a subsistir temas, pelo menos dois,

que continuam a ser merecedores dessa atenção. As dissoluções de composições anteriores não têm permitido

concluir os trabalhos, mas acho que é possível identificar dois conjuntos de matérias, em parte abordados nas

iniciativas do PAN, que nos devem merecer atenção.

Em primeiro lugar, um debate mais técnico-jurídico em torno da lei penal e das soluções quanto aos maus-

tratos a animais de companhia e, eventualmente, o seu alargamento a outras espécies. Quanto a este aspeto,

temos recebido vários contributos ao longo dos últimos anos — contributos de operadores judiciários, contributos

da sociedade civil, da academia — que têm identificado e com os quais temos recenseado dificuldades na

aplicação de algumas das normas. Apesar dos afinamentos, apesar das revisões que temos introduzido,

subsistem alguns temas técnicos para os quais, obviamente, temos disponibilidade e abertura para a discussão.

A estes tem-se juntado uma outra muito específica questão sobre a determinabilidade de alguns conceitos,

matéria identificada em alguns acórdãos do Tribunal Constitucional, e que é pertinente podermos vir também a

abordar. Se pudermos ter uma lei mais robusta, mais assente em critérios que todos reconheçam como os

óbvios para a aplicação da lei penal, só teremos a ganhar, só aumentaremos a proteção do bem-estar animal.

Noto só, em jeito de parênteses, que um outro problema que tínhamos no Tribunal Constitucional — saber

se, de facto, existe um bem jurídico que possa ser protegido através da lei penal —, a jurisprudência do Tribunal

Constitucional deixou claro que sim e, portanto, essa eventual ameaça à subsistência destas leis que hoje

discutimos está ultrapassada, está superada, está estabilizada e isto hoje é património constitucional. Chegou

até a introduzir-se, em alguns projetos de revisão constitucional, esta necessidade. O que o tribunal vem dizer

é que ela é dispensável, uma vez que já entende que a Constituição protege o bem-estar animal.

O segundo tema, para além das questões técnicas, é aquele que respeita o alargamento da tutela penal a

outros animais para além daqueles que hoje constam do Código Penal, para além dos animais de companhia.

Este debate também já decorre há várias legislaturas e, no passado, foi até possível ao Partido Socialista e ao

PAN chegarem a uma fórmula de entendimento, uma solução que permitiria, indo buscar a solução espanhola,

encontrar e transportar para o Código Penal uma solução que alargava essa tutela e respondia a muitas das

questões que a Sr.ª Deputada Inês Real há instantes enunciou na sua intervenção.

Todavia, não foi isso inteiramente o que o PAN apresentou. Ou seja, o conjunto completo das medidas a

introduzir não pode passar apenas pela atualização do conceito de animais onde ele se encontra no Código

Penal. Tem de se garantir que as outras atividades — atividades económicas, atividades relevantes para a

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economia — nas quais eventualmente se exige ou ocorre a utilização de animais, é tutelada e é acautelada na

forma como a norma se constrói.

Portanto, isto não é ainda tudo o que desenhámos nessa altura, penso que na XV Legislatura, ou na XIV,

não quero estar equivocado; em qualquer caso, falta esse dispositivo fundamental para que pudéssemos apoiar

ou acompanhar com um voto favorável, razão pela qual não poderemos senão abstermo-nos na proposta que

o PAN hoje apresenta.

O Livre traz-nos um contributo importante para esse debate. Ou seja, já que temos esta oportunidade,

façamos uma sistematização das necessidades legislativas, façamos um levantamento atualizado de direito

comparado. Até me atrevo a dizer que a Assembleia pode começar a desenvolvê-lo, pode ela própria solicitar

esse levantamento mais atualizado aos serviços. Não temos de aguardar pelo exercício que se recomenda que

o Governo faça para podermos estar munidos de elementos para o mesmo.

Finalmente, no projeto que o Chega nos apresenta, mais uma vez, replicando a ideia de que, para quem

todos os problemas são pregos, todas as soluções são martelos — não sei se é assim ou se é ao contrário —,

o que é que temos como pedra principal? Aumentar as penas. Aumentar as penas será seguramente a única…

O Sr. Pedro dos Santos Frazão (CH): — E tu és uma picareta!

O Sr. Pedro Delgado Alves (PS): — Sr. Deputado Pedro Frazão, acho que podemos comportar-nos com

civilidade e com urbanidade e, portanto, não é preciso interromper. É tão fácil, é mesmo tão fácil!

Aplausos do PS.

Dizia que o aumento das penas — solução mágica que, no passado, não resolveu problema nenhum — volta

a ser a única coisa que o Chega consegue trazer a este debate. Atualização de alguns conceitos, pequenos

pormenores a nível da organização administrativa, nada contra, mas esta é aquela que é apresentada como a

solução, e a solução, disse há instantes, é a dureza nas penas. Não, não! Não é a dureza nas penas, não é a

xenofobia nos comportamentos de determinadas comunidades; é construir leis equilibradas e dar-lhes

capacidade de serem executadas.

Falou muito do sistema, do sistema que nada faz! Ora, o sistema democrático português, na última década,

deu maior número de contributos à causa animal do que o resto da democracia nos 40 anos que nos

antecederam.

Aplausos do PS.

Código Penal, Código Civil, fim do abate em canis, venda de animais, animais nos circos, tiro ao voo,

transporte de animais, animais em estabelecimentos comerciais, pagamento e apoio a associações zoófilas,

tudo construído por uma maioria para a qual o Chega pouco contribuiu. O PSD, o PS, o PAN, o Livre, o PCP em

algumas matérias, apesar de algumas discordâncias em outros aspetos, todos contribuímos de forma séria para

este debate. Não é o ribombar dos trovões de mais dureza, mais penas altas, e apenas achar que só uma mão

dura é que resolve os problemas; é olharmos para os problemas, estudá-los e construir soluções adequadas

para tudo.

Aplausos do PS.

O Sr. Pedro dos Santos Frazão (CH): — Só o Pedro Delgado Alves é que fala, do PS? Não têm mais

Deputados?!

O Sr. Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.ª Deputada Paula Santos, do PCP, que dispõe

de 3 minutos.

A Sr.ª Paula Santos (PCP): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Para o PCP, a garantia de uma

convivência harmoniosa entre os seres humanos, a natureza e os restantes animais é uma condição necessária

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à democracia, ao seu aprofundamento, em contraponto óbvio à ideologia e natureza depredadora do modo de

produção capitalista.

Ao longo do tempo, os seres humanos aprofundaram a sua relação com os animais. Reconhecemos a

importância dessa relação, em particular com os animais de família. Ao longo do tempo, tem havido um amplo

consenso no reconhecimento do bem-estar dos animais e na necessidade de os proteger contra os maus-tratos,

contra a dor e o sofrimento infligidos sem motivo aparente.

Há obstáculos à proteção dos animais e do seu bem-estar, mas, como sempre afirmámos, esses obstáculos

não resultam da Constituição. Pelo contrário, na Constituição estão consagradas as bases e as garantias para

o desenvolvimento da legislação para proteger os animais, sem prolongar e instigar insistentemente a

instrumentalização dos animais e conceções que são alheias à vida e à sociedade, que não raras vezes pende

para a xenofobia e para a intolerância cultural.

Recusamos realizar este debate com base em abstrações, em fundamentalismos, em falsas saídas e, por

isso, alertámos desde a primeira hora para o erro de tratar a questão dos maus-tratos a animais exclusivamente

pela via penal, baralhando termos e conceitos relativamente estabilizados na lei e na sociedade que resultaram

— como era evidente que iriam resultar — em dúvidas e dificuldades de interpretação e de aplicação da lei.

Sobre as iniciativas em apreço, há dois aspetos que gostaríamos de suscitar, mas sobre os quais mantemos

sérias dúvidas e reservas. Um primeiro aspeto é a insistência no agravamento de penas do Código Penal, que

a vida já demonstrou ser desproporcionado, para além de comportar o risco de instrumentalização da queixa-

crime e de fomentar a conflitualidade.

Por outro lado, sobre a deliberada intenção de retirar o conceito de animal de companhia da lei, a única parte

sobre a qual o Tribunal Constitucional, nos seus diversos acordos, não se pronunciou, e misturar tudo sob o

conceito de animal, pergunto se é esse o caminho para uma maior proteção ou se significa regredir muitos e

muitos anos nesta matéria e alimentar conceções, fundamentalismos e tensões sociais que são escusados, que

são evitáveis e que produzirão um efeito contrário ao que é o enunciado e pretendido.

O Sr. Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Rui Rocha, da Iniciativa Liberal,

que dispõe de 3 minutos.

O Sr. Rui Rocha (IL): — Sr. Presidente, atrever-me-ia a dizer que o modo como as sociedades tratam os

animais é um dos dados que pode permitir avaliar a sua evolução. Digo-o, apesar de haver muito quem entenda

que as culturas são todas iguais e que não há diferença sobre o estado da evolução de sociedades. Pois eu

acho que há, e há também, nesta matéria, na forma como os animais são entendidos e tratados.

O bem-estar animal, numa sociedade que queremos evoluída como é a sociedade portuguesa, é obviamente

um desígnio que devemos assegurar e que deve fazer com que tenhamos a preocupação de criar os

instrumentos legislativos e de enquadramento adequados.

Vou olhar sobretudo para a proposta do PAN nesta matéria. Sendo certo tudo o que acabei de dizer,

parece-nos que a proposta do PAN não tem ainda o grau de maturidade necessário para que a possamos

viabilizar. Não tem porque continua a ter problemas técnicos do ponto de vista da utilização de conceitos

indeterminados, pelo que o nosso entendimento é que essa evolução e essa maturação do pensamento sobre

esta matéria tem de dar-se, nomeada e provavelmente até, com uma reflexão sobre o estatuto do animal no seu

conjunto, que possa permitir a reflexão sobre atividades económicas, sobre outras questões que estão para lá

das questões apenas dos animais de companhia.

Portanto, sendo essa reflexão útil, necessária e oportuna numa sociedade que queremos evoluída,

entendemos que esta proposta do PAN não cumpre os requisitos para uma viabilização por parte da Iniciativa

Liberal.

Aplausos da IL.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado Cristóvão Norte, do PSD, para uma intervenção. Dispõe

de 6 minutos.

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O Sr. Cristóvão Norte (PSD): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Quero transmitir, em primeiro lugar,

associando-me à intervenção do Deputado Pedro Delgado Alves, do Partido Socialista, que ao longo dos últimos

10 anos foi extraordinária a evolução do ponto de vista legislativo no sentido de robustecer a proteção animal.

Há, de facto, uma alteração de paradigma. Esse paradigma conduz a que se avaliem os animais pelo seu

valor próprio, intrínseco, e teve expressão em alterações legislativas de grande alcance e sentido,

designadamente a criminalização dos maus-tratos e abandono de animais de companhia, em 2014.

Posteriormente, já em 2016, a alteração do Código Civil distinguiu, pela primeira vez no ordenamento jurídico

português, animais e coisas. Por força disso, mais tarde, houve a proibição dos abates, o que conduziu a uma

profunda alteração nesse domínio.

Diria, ainda assim, para aqueles que, não tendo no passado tido sequer remota relação com o tema, hoje se

proclamam os mais inveterados defensores da causa animal, que isso é um pobre exercício de hipocrisia e,

sobretudo, é um pobre exercício completamente antagónico com o seu comportamento e a fúria despropositada

que apontam ao tema.

Este tema tem sido legislado não para dividir, não para polarizar, não para criar radicalismos na sociedade

portuguesa. Aliás, a legislação que foi produzida aqui, contando com a generalidade das bancadas,

independentemente das diferenças e dos pontos de vista que não são inteiramente coincidentes, resultou, do

meu ponto de vista, de dois pressupostos essenciais e cumulativos.

Um deles é o sentimento da comunidade em relação à alteração do padrão cultural, que conduz a uma

valorização do dever de respeito pelos animais, concretizando, em disposições múltiplas, esse respeito. O outro

é não procurar, em momento algum, que se criem divisões; ou seja, que se respeitem algumas atividades

económicas que têm de ser respeitadas procurando acomodar e acautelar essas atividades, sem, todavia,

procurar alargar o perímetro da defesa e da proteção dos animais. O nosso compromisso é claro dentro desse

ponto de vista e, portanto, reconhecemos as iniciativas que são apresentadas.

Se me permitem, a iniciativa do PAN tem desbravado caminho neste aspeto, pelo que saúdo o PAN por ter

iniciativa nessa matéria que considero da maior importância, que isto fique registado. Tal como, em particular, a

iniciativa do Livre, que me parece extraordinariamente sensata e razoável, no sentido em que procura fazer uma

identificação das lacunas jurídicas que existem.

Deste modo, procura amadurecer propostas que sejam estruturadas, coerentes, que permitam que esta

matéria não seja reclamada por espíritos que estejam tomados por estes antagonismos, procurando dividir o

mundo rural do mundo urbano e dizer que uns sabem mais do que outros — uns sabem tudo e outros não sabem

nada — para ser algo que é, sim, uma alteração de paradigma. Tem de se avançar? Tem. Têm de se rever os

termos técnicos da lei para que ela dê estabilidade e segurança e possa ser aplicada por todos? Sim. Mas

também têm de ser revisitados conceitos mais largos, designadamente a questão da criminalização e a questão

das realidades que ela abarca.

O Sr. Pedro dos Santos Frazão (CH): — Vão fazer uma coligação em Faro!

O Sr. Cristóvão Norte (PSD): — Se eu fizer aqui uma pergunta, Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados,

talvez muitos não me saibam responder.

Se quando qualquer um de nós sair daqui e estiver um cavalo errante na rua…

O Sr. Pedro dos Santos Frazão (CH): — O cavalo errante!

O Sr. Cristóvão Norte (PSD): — Sabe o que é um cavalo errante?

O Sr. Pedro dos Santos Frazão (CH): — O que é um cavalo errante?

O Sr. Cristóvão Norte (PSD): — Um Deputado errante já sabemos o que é; agora também vamos ficar a

saber o que é um cavalo errante. Vamos ficar a saber.

Aplausos do PSD.

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Um cavalo errante é um cavalo…

O Sr. Pedro Pinto (CH): — A tua tia é que é errante!

O Sr. Cristóvão Norte (PSD): — Se o Sr. Deputado não sabe, eu explico,…

O Sr. Pedro dos Santos Frazão (CH): — É melhor!

O Sr. Cristóvão Norte (PSD): — … e talvez os apartes parem e deixem de incomodar a intervenção.

Protestos do CH.

O Sr. Pedro dos Santos Frazão (CH): — Pede desculpa!

O Sr. Cristóvão Norte (PSD): — Deixe-me terminar, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: — Sr. Deputado, vou deixá-lo terminar, mas também…

O Sr. Cristóvão Norte (PSD): — Quem diz o que quer, ouve o que não quer.

O Sr. Pedro Pinto (CH): — Senta-te lá! Deves pensar que mandas aqui!

O Sr. Presidente: — Sr. Deputado, a contagem de tempo está parada e vou deixá-lo continuar. Peço ao

Chega o favor de não prejudicar a intervenção do Sr. Deputado.

Protestos do CH.

Mas, Sr. Deputado, é óbvio que aquela referência que fez a Deputado errante associada a cavalo errante

não é propriamente respeitosa.

Faça favor de continuar, Sr. Deputado.

O Sr. Cristóvão Norte (PSD): — Sr. Presidente, se porventura me excedi, peço desculpa, mas as invetivas

são tão permanentes e persistentes que até o espírito mais sereno, por vezes, perde a norma das coisas.

O Sr. Pedro Pinto (CH): — Oh!

O Sr. Cristóvão Norte (PSD): — Mas penitencio-me por isso e espero não me render a essa argumentação

tão desafortunada.

Continuação dos protestos do CH.

O Sr. Presidente: — Sr. Deputado, é que…

O Sr. Hugo Soares (PSD): — Sr. Presidente, pare a contagem de tempo! Deem-lhe mais 20 segundos, por

favor, que foram descontados indevidamente!

O Sr. Presidente: — Peço aos serviços que parem o tempo.

O Sr. Cristóvão Norte (PSD): — Já nem sei o que estava a dizer… Ah, já sei, estava no cavalo… Vou voltar

ao cavalo, Sr. Presidente, se me permitir.

Continuação dos protestos do CH.

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O Sr. Presidente: — Sr. Deputado, só 1 minuto: sugiro que acrescentem 10 segundos ao tempo de que o

Sr. Deputado dispõe, para que ele possa retomar a sua intervenção. Como é óbvio, os apartes não devem

interromper a intervenção, quando assim é prejudicam-na.

Faça favor, Sr. Deputado.

O Sr. Cristóvão Norte (PSD): — Sr. Presidente. Bom, voltando ao tema que nos ocupava, o cavalo errante,…

Risos do Deputado do PCP Paulo Raimundo.

… diria o seguinte: o cavalo errante é um cavalo que não tem proprietário. Portanto, se um de nós, neste

momento, pegar numa arma e matar o cavalo errante, isso não é crime. Mas diria que nenhum de nós aqui —

somos 230 — não acha completamente absurdo não se considerar que alguém que vendo o cavalo errante faça

uma coisa destas, não esteja a praticar um crime. Isto é uma realidade que, obviamente, tem de ser

compreendida.

Outras haverá, designadamente no âmbito da pecuária, que têm de ser salvaguardadas, porque elas não

resultam de maus-tratos, resultam de uma exploração económica que é legítima, é reconhecida e tem de ser

acautelada. São diferenças muito simples, mas que exigiriam que todos fizéssemos um trabalho sereno para

podermos avançar, no futuro, na legislação neste domínio.

Aplausos do PSD.

O Sr. Presidente: — Há um pedido de esclarecimentos da Sr.ª Deputada Lina Pinheiro, do Chega, que

dispõe de 1 minuto e 39 segundos. Faça favor, Sr.ª Deputada.

Burburinho na Sala.

Sr. Deputado Cristóvão Norte, tem um pedido de esclarecimentos; peço-lhe que note isso, que há um pedido

de esclarecimentos.

Faça favor, Sr.ª Deputada.

A Sr.ª Lina Pinheiro (CH): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, Sr. Deputado Cristóvão Norte, do lado

de cá, na oposição, vemos que o Governo parece insistir em não ver um país onde os maus-tratos a animais

continuam a ser uma realidade vergonhosa e impune.

Vozes do CH: — Muito bem!

A Sr.ª Lina Pinheiro (CH): — Já passou um ano de governação, um ano inteiro, e nem uma medida com

impacto real. Nenhuma ação corajosa, só silêncio, inércia e promessas vagas.

Cá fora, no mundo real, continuam a surgir denúncias arrepiantes: cães arrancados das famílias, microchips

arrancados à navalha, animais presos a correntes, sem água e sem comida.

O Sr. Pedro Pinto (CH): — Muito bem!

A Sr.ª Lina Pinheiro (CH): — Cães roubados e maltratados pela etnia cigana e os senhores ficam em

silêncio.

Aplausos do CH.

Estes, sim, têm falta de visibilidade, Sr. Deputado Pedro Delgado Alves. Animais espancados e deixados à

fome com as autoridades a fechar os olhos. Srs. Deputados do PSD, digam-nos: onde está o vosso Estado de

direito?

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O Sr. Pedro Pinto (CH): — Muito bem!

A Sr.ª Lina Pinheiro (CH): — Onde está a vossa fiscalização? Onde está a coragem de governar com

verdade?

O Sr. Pedro Pinto (CH): — Muito bem!

A Sr.ª Lina Pinheiro (CH): — O Chega não tem medo de apontar o dedo. Nós não nos calamos quando

estão em causa seres vivos que sentem dor, medo, abandono.

O Sr. Pedro dos Santos Frazão (CH): — Ora bem!

A Sr.ª Lina Pinheiro (CH): — Quem maltrata um animal tem de ser responsabilizado, seja quem for, venha

de onde vier,…

Vozes do CH: — Muito bem!

A Sr.ª Lina Pinheiro (CH): — … porque proteger os animais também é fazer justiça e isso é o que o Governo

deveria estar a fazer, mas não faz.

Aplausos do CH.

O Sr. Presidente: — Por cedência de tempo do CDS para o PSD, o Sr. Deputado Cristóvão Norte tem

1 minuto e 10 segundos para responder.

Faça favor, Sr. Deputado.

O Sr. Rodrigo Alves Taxa (CH): — É o PAN! Que ceda tempo ao PSD!

O Sr. Presidente: — Ó Sr. Deputado Rodrigo Taxa,…

Continuação dos protestos do Deputado do CH Rodrigo Taxa.

Não, não, não! Eu ouço, e o Sr. Deputado tem uma voz que se ouve mesmo sem o microfone.

O Sr. Pedro dos Santos Frazão (CH): — Graças a Deus!

O Sr. Presidente: — Sr. Deputado Cristóvão Norte, tem a palavra, para responder.

Faça favor, Sr. Deputado.

O Sr. Cristóvão Norte (PSD): — Sr. Presidente, Sr.ª Deputada Lina Pinheiro, agradeço a sua intervenção e

agradeço, sobretudo, a forma serena e cuidada…

Vozes do CH: — Oh!

O Sr. Cristóvão Norte (PSD): — … como a conduziu.

Acho que é um excelente exemplo para a sua bancada a forma — tão suave, tão serena, tão cândida —

como a Sr.ª Deputada fez a sua intervenção. Muito obrigado por esse registo.

Risos e aplausos do PSD.

Em relação ao que estava a dizer,…

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O Sr. Pedro Pinto (CH): — Vais levar tantas em Faro!

O Sr. Pedro Pinto (CH): — … creio que há 15 anos, essa afirmação nesta Casa seria, porventura, justíssima,

completamente fundada e totalmente legítima. Hoje não é, Sr.ª Deputada. Não é, porque se fez um esforço

extraordinário, do ponto de vista legislativo e do ponto de vista da consciência pública, a respeito da matéria.

O Sr. Pedro dos Santos Frazão (CH): — Só que não…!

O Sr. Cristóvão Norte (PSD): — Temos ainda o que aperfeiçoar e avançar? Temos, concordo consigo. Mas

não é só procurando fazer dos casos pontuais regra, como se fosse tudo assim e como se nunca ninguém

tivesse feito nada.

O Sr. Pedro dos Santos Frazão (CH): — Só diz isso porque nunca lhe roubaram um cão!

O Sr. Cristóvão Norte (PSD): — Muitos fizeram e cá estamos para fazer ainda muito mais.

Aplausos do PSD.

Protestos do CH.

O Sr. Pedro Pinto (CH): — Tens levado tantas em Faro! Tantas, tantas! Eu vou ganhar!

O Sr. Hugo Soares (PSD): — O Sr. Deputado disse «Eu vou ganhar», ouviram todos!

Protestos do PSD e contraprotestos do CH.

O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, pedia — seguindo a doutrina do anterior Ministro das Finanças Vítor

Gaspar — que dessem condições para que pudéssemos continuar.

Burburinho na Sala.

Sr.ª Deputada Inês de Sousa Real, se bem compreendi, e só para fazer a gestão dos tempos, a Sr.ª Deputada

teve cedência de tempo do JPP e do CDS-PP…

O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): — Não, não!

O Sr. Presidente: — Peço desculpa, Srs. Deputados. A cedência de tempos ao PAN foi feita pelo JPP e

pela IL. Portanto, a Sr.ª Deputada Inês de Sousa Real tem 2 minutos, 1 minuto de cada um, para intervir.

Pausa.

O Livre também cede o tempo sobrante? Então, peço aos serviços que transfiram para o cômputo do tempo

disponível para intervenção da Sr.ª Deputada 1 minuto da IL, 1 minuto do JPP e 1 minuto e 7 segundos do Livre.

Sr.ª Deputada, assim, tem 2 minutos e 52 segundos para intervir. Faça favor, Sr.ª Deputada.

A Sr.ª Inês de Sousa Real (PAN): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Foram levantadas aqui várias

questões, algumas de natureza social ou ética e económica, e outras de forma. Começaria pelas questões social

e ética, nomeadamente pela intervenção do Sr. Deputado Pedro Frazão, do Chega.

O Sr. Pedro dos Santos Frazão (CH): — Claro! Acho muito bem! Primeiro os mais importantes!

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A Sr.ª Inês de Sousa Real (PAN): — Sr. Deputado, os maus-tratos contra animais não mudam conforme a

paisagem.

Protestos do Deputado do CH Pedro dos Santos Frazão.

Não mudam conforme a paisagem e, por isso mesmo, não é por falar no mundo rural que lhe assiste razão

ao afastar da tutela penal os demais animais, que não animais de companhia.

O Sr. Pedro dos Santos Frazão (CH): — Olha, sabes qual é a nossa razão? São estes 60!

A Sr.ª Inês de Sousa Real (PAN): — Ao ouvir as suas palavras, pensei, por momentos, que o Sr. Deputado

ia querer que a sua bancada defendesse também o alargamento da criminalização dos maus-tratos a outros

animais, que não apenas os de companhia.

A Sr.ª Inês de Sousa Real (PAN): — Por exemplo, aos cavalos, que também são espancados e maltratados

na nossa sociedade,…

Vozes do CH: — Por quem?!

O Sr. Pedro Pinto (CH): — Pelos ciganos!

A Sr.ª Inês de Sousa Real (PAN): — … seja por pessoas da comunidade cigana, seja por outras pessoas

que os exploram para outras atividades económicas, como as charretes, por exemplo, mesmo aqui ao pé, no

Mosteiro dos Jerónimos ou até mesmo na vila de Sintra.

Protestos do CH.

Sejamos coerentes, Sr. Deputado, porque também não estamos aqui a debater, por exemplo, a abolição das

touradas. O PAN não tem problema absolutamente nenhum em defender isso,…

O Sr. Pedro dos Santos Frazão (CH): — Por isso é que és só uma!

A Sr.ª Inês de Sousa Real (PAN): — … seja contra 60 Deputados, seja contra 229. Teremos sempre o nosso

compromisso — que é irrenunciável — com a causa animal, mas não é disso que estamos aqui a falar. Estamos

a falar de atos marginais, que ficam, de facto, à margem da lei.

O Sr. Pedro dos Santos Frazão (CH): — Está a desviar-se do tema, está a ver?

A Sr.ª Inês de Sousa Real (PAN): — A proposta que o PAN aqui hoje traz para alterar o Código Penal não

mexe com atividades legalmente existentes, seja no que diz respeito a atividades económicas, seja em relação

à caça, onde, infelizmente, também existem muitos maus-tratos — e disso o Sr. Deputado não fala —,…

O Sr. Pedro dos Santos Frazão (CH): — Falo, falo!

A Sr.ª Inês de Sousa Real (PAN): — … como abandono por parte de caçadores, amputação, tiros e roubos

— até mesmo entre caçadores. Mas disso o Sr. Deputado também não falou.

Protestos do CH.

Depois, temos a dimensão formal. E quanto à dimensão formal tivemos diferentes intervenções, quer do

Sr. Deputado Pedro Delgado Alves quer do Sr. Deputado Cristóvão Norte.

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Na dimensão formal não posso descurar que a doutrina já está, de alguma forma, consolidada. Se hoje temos

uma ação, como tivemos, no canil de Foz Côa, foi precisamente porque alterámos, em 2020, o Código Penal e

o Código de Processo Penal, o que permitiu às autoridades autuar.

O que não podemos ter é um Governo que neste momento é absolutamente refém de uma inércia ou de

recuos nesta matéria que se prendem com o facto de não só estarem a obstaculizar que cheguem os fundos às

associações, que cheguem os meios para a formação dos órgãos de polícia criminal ou, até mesmo, dos

magistrados do Ministério Público ou, pior, que queiram recuar na aplicação da lei. Esse, de facto, é um peditório

para o qual o PAN não dá.

No que diz respeito ao projeto do Livre, apesar de compreendermos a bondade do mesmo, o que propõe

pode ser feito no âmbito do processo de especialidade por esta mesma Assembleia. E é por isso mesmo que

entendemos que não há questões formais que, de alguma forma, não possam ser ultrapassadas pelo próprio

processo legislativo. Haja, sim, vontade e coragem política para esse efeito,…

Por ter excedido o tempo de intervenção, o microfone da oradora foi automaticamente desligado.

O Sr. Presidente: — A Sr.ª Deputada Inês de Sousa Real tem agora a palavra, para o encerramento do

debate. Tem 2 minutos para o efeito.

Burburinho na Sala.

Sr.as e Srs. Deputados, pedia o favor de se sentarem, para que a Sr.ª Deputada possa fazer a intervenção

de encerramento.

Sr.ª Deputada, faça favor.

A Sr.ª Inês de Sousa Real (PAN): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Permitam-me que agradeça,

mais uma vez, às várias associações aqui presentes hoje, pelo trabalho que têm feito.

O debate que aqui estamos a ter é um debate que está respaldado pela sociedade civil e pelo trabalho das

associações. Falamos de milhares de assinaturas que todos os anos chegam a este Parlamento pedindo mais

e melhores leis de proteção animal, algo que o legislador e o Parlamento não devem ignorar.

Temos, neste momento, uma lacuna clara: animais como, por exemplo, cavalos, ovelhas, que possam ser

de alguma forma abusados ou violentados, não estão protegidos no nosso Código Penal. A vizinha Espanha

tem já definida essa criminalização, assim como tem também a criminalização de atos que constituem uma

violação contra animais, uma forma de violência, como é o caso, por exemplo, da zoofilia, uma bestialidade;

casos que chocaram o País como o da cadela Mel; ou até mesmo o caso dos Shar-Peis — como ficou conhecido

—, em Almada, em que os animais eram abusados sexualmente pelo seu detentor.

Vozes do CH: — Eh!

A Sr.ª Inês de Sousa Real (PAN): — Mas precisamente pela dificuldade de garantir ou preservar a prova

não houve qualquer tipo de consequência.

O PAN quer corrigir isso mesmo. E se, aquando da tragédia de Santo Tirso — que faz cinco anos na próxima

semana —, em que morreram mais de 93 animais carbonizados, foi possível uma clara e prática unanimidade

deste Parlamento, apelamos às demais forças políticas para que permitam que, em especialidade, se corrijam

conceitos que possam melhorar a iniciativa que o PAN aqui traz, mas sem deixarmos os animais desprotegidos.

Vamos fazer 30 anos da Lei de Proteção aos Animais, e não poderia terminar este debate sem invocar essa

mesma lei. Na altura, esta foi feita pela mão não só de Deputados do PSD, como Pacheco Pereira e António

Maria Pereira, mas também de Deputados do Partido Socialista, como — e não poderia deixar de citar

novamente este nome, apesar de amplamente citado nesta Casa — Maria Rosa Albernaz e António de Almeida

Santos,…

O Sr. Pedro Pinto (CH): — José Sócrates, também!

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A Sr.ª Inês de Sousa Real (PAN): — … e até mesmo de Deputados do CDS-PP — partido que hoje não

teve qualquer intervenção a este respeito, mas que à data, há 30 anos, defendia esta alteração —, como Narana

Coissoró.

O Sr. Pedro Pinto (CH): — Então e o André Silva?

A Sr.ª Inês de Sousa Real (PAN): — Sr.as e Srs. Deputados, não deixemos os animais desprotegidos. Fazê-lo

é falharmos para com o dever moral que temos na nossa sociedade, e é também falharmos para com as

associações e os milhares de pessoas que reivindicam…

Por ter excedido o tempo de intervenção, o microfone da oradora foi automaticamente desligado.

O Sr. Presidente: — Está assim terminado este ponto da ordem de trabalhos.

Vamos passar para as votações regimentais. Pedia que se abrisse o sistema informático, para podermos

registar as presenças e para a verificação de quórum, com a celeridade que a hora recomenda.

Pausa.

Alguma das Sr.as Deputadas ou Srs. Deputados teve dificuldade no registo?

Se alguém não conseguiu, peço que o refira à Mesa.

O Sr. Deputado Filipe Melo indica à Mesa que não se conseguiu registar. Fica registado, Sr. Deputado. Mais

alguém?

Faça favor de dizer o nome, Sr.ª Deputada.

A Sr.ª Angélique Da Teresa (IL): — Sr. Presidente, Angélique Da Teresa.

O Sr. Presidente: — Está registada, Sr.ª Deputada.

Não havendo mais pedidos de registo, podemos encerrar as inscrições e proceder à verificação do quórum.

Portanto, temos 204 Srs. Deputados presentes, pelo que estamos em condições de proceder às votações.

Pedia agora atenção, para ver se corre tudo com a celeridade que desejamos.

Começamos pelo Projeto de Voto n.º 49/XVII/1.ª (PS) — De pesar pelo falecimento de Júlio da Piedade

Henriques.

Estão nas galerias familiares do falecido, esposa, filha e filho. Peço à Sr.ª Deputada Catarina Louro, do

Partido Socialista, o favor de ler o voto.

A Sr.ª Catarina Louro (PS): — Sr. Presidente, Sr.as Deputadas e Srs. Deputados, deixo um cumprimento

especial também à família do Sr. Júlio Henriques, aos amigos e ao Presidente da Câmara, que estão a

acompanhar este momento aqui, nas galerias.

Permitam-me começar por partilhar que esta é a minha primeira intervenção e nunca imaginei que, neste

Plenário, a minha primeira intervenção fosse marcada por esta dor e saudade, mas é com profundo respeito e

honra que o faço, para poder dar voz à gratidão e ao reconhecimento do percurso do Sr. Júlio Henriques.

Sr. Presidente e Srs. Deputados, passo então a ler o projeto de voto, que é do seguinte teor:

«Faleceu, no passado dia 27 de junho, Júlio da Piedade Henriques.

Nascido em Vila Facaia (Pedrógão Grande), Júlio Henriques foi o primeiro Presidente da Câmara Municipal

de Castanheira de Pera após o 25 de Abril, cargo que exerceu com dedicação e coragem até 1989. O seu

percurso político e cívico marcou profundamente o concelho, o distrito e o País, deixando um legado de

integridade, humanismo e serviço público.

Após a conclusão do ensino primário, mudou-se para Castanheira de Pera, onde permaneceu, estudando,

trabalhando e constituindo família, criando amizades e consolidando relações aprimoradas pelo respeito.

Ao longo da sua vida, assumiu diversas responsabilidades de grande relevo, sempre com espírito de missão,

firmeza de convicções e uma inabalável dedicação ao bem comum. O seu contributo foi amplamente

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reconhecido, sendo lembrado como um exemplo de compromisso com os valores democráticos, a solidariedade

e o progresso das comunidades.

A sua vida profissional foi diversificada: Júlio Henriques foi empregado de hotelaria, comerciante, professor

e cofundador do Externato de S. Domingos, e bancário. Exerceu funções públicas como Presidente da Câmara

Municipal de Castanheira de Pera, como Presidente da Assembleia Municipal de Castanheira de Pera, foi

Deputado à Assembleia da República e Governador Civil de Leiria. Teve intervenção cívica relevante associativa

como Presidente do Serviço Nacional de Bombeiros, foi fundador e Presidente da Assembleia-Geral CERCI,

tendo ainda sido importante dirigente local, distrital e nacional do Partido Socialista ao longo dos anos.

Assim, reunida nesta sessão plenária, a Assembleia da República manifesta o seu profundo pesar pelo

falecimento de Júlio da Piedade Henriques, um cidadão exemplar, de referência do distrito de Leiria, e figura

ímpar na construção da democracia local, endereçando à família e amigos e ao Partido Socialista as suas

sentidas condolências.»

O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, vamos votar a parte deliberativa do projeto de voto que acaba de ser

lido.

Submetida à votação, foi aprovada por unanimidade.

Segue-se o Projeto de Voto n.º 53/XVII/1.ª (PS) — De pesar pelo falecimento de Maria da Nazaré. Peço à

Sr.ª Secretária, Deputada Joana Lima, o favor de o ler.

A Sr.ª Secretária (Joana Lima): — Sr. Presidente e Srs. Deputados, o projeto de voto é do seguinte teor:

«Faleceu a fadista Maria da Nazaré, aos 79 anos, no passado dia 4 de julho, em Corroios.

Vencedora, por duas vezes, da Grande Noite do Fado, Maria da Nazaré construiu uma carreira extensa e

com uma relevante presença internacional, que a levou a pisar palcos em países como Bélgica, Finlândia,

Suécia, Dinamarca, Espanha ou Reino Unido.

Nascida no Barreiro, Maria da Nazaré começou muito cedo a cantar, em Campo de Ourique, ainda

adolescente. Aos 17 anos, começou a percorrer o País no elenco do programa Serão para Trabalhadores,

transmitido pela Emissora Nacional.

Ao longo da sua carreia cantou em várias casas de fado e salas de espetáculo prestigiadas da região de

Lisboa, como a Taverna do Embuçado, o Arreda, o Casino Estoril, Lisboa à Noite, Sr. Vinho, tendo-se fixado

mais recentemente no Clube de Fado. Ao longo das suas cinco décadas de carreira, atuou no Centro Cultural

de Belém, passou pela Aula Magna, teve uma participação na Expo 98 e cantou na Festa do Avante.

Em 2007, fez parte do elenco do filme Fados, de Carlos Saura, ao lado de Mariza, Carlos do Carmo, Vicente

da Câmara, Carminho, Ricardo Ribeiro, Pedro Moutinho e Chico Buarque, e participou no espetáculo Mestres

do Fado, em 2017, uma coprodução do Museu do Fado e do Centro Cultural de Belém, ao lado de António

Rocha, Artur Batalha, Cidália Moreira, Filipe Duarte, Nuno Aguiar, Maria Amélia Proença e Maria Armanda.

Editou vários discos a solo e também em colaboração com o cavaleiro José Mestre Batista e Fernando

Farinha. Regressos, gravado com António Passão, foi o seu último trabalho, editado em 2019.

Assim, a Assembleia da República, reunida em sessão plenária, manifesta o seu pesar pelo falecimento de

Maria da Nazaré, prestando a sua homenagem à sua carreira e ao seu contributo para a cultura nacional e

endereça as suas sentidas condolências aos seus familiares e amigos.»

O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, vamos votar a parte deliberativa deste projeto de voto.

Submetida à votação, foi aprovada por unanimidade.

Temos, agora, o Projeto de Voto n.º 63/XVII/1.ª (PS, L) — De pesar pelo falecimento de Amadeu Garcia dos

Santos.

Peço ao Sr. Deputado Secretário Francisco Figueira, o favor de o ler.

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O Sr. Secretário (Francisco Figueira): — Sr. Presidente, Srs. Deputados, o projeto de voto é do seguinte

teor:

«Faleceu, no passado dia 4 de julho, o General Amadeu Garcia dos Santos, militar de Abril e construtor da

democracia, aos 89 anos de idade.

Nascido a 13 de agosto de 1935, em Lisboa, Garcia do Santos integrou a carreira militar, cursando

Engenharia Militar. Seria precisamente quando exercia funções docentes na Academia Militar que seria

contactado para se ocupar das transmissões nas ações do movimento que estava então em preparação e ao

qual aderiu, missão que desempenharia com especial eficácia e que seria determinante para o sucesso da

“Operação Fim Regime”, que derrubaria a ditadura.

Entre 1974 e 1975, foi Secretário de Estado das Obras Públicas no II, III e IV Governos Provisórios, e ainda,

entre 1975 e 1976, no VI Governo Provisório. Faria parte do grupo de militares moderados que asseguraram, a

25 de Novembro de 1975, o restabelecimento dos objetivos iniciais do 25 de Abril, subscrevendo o Documento

dos Nove.

Com o início de funcionamento das instituições democráticas, seria Chefe da Casa Militar do Presidente da

República Ramalho Eanes, no seu primeiro mandato e, posteriormente, entre 1982 e 1983, desempenharia

funções como Chefe do Estado-Maior do Exército. Mais tarde, entre 1997 e 1998, exerceu funções como

presidente da Junta Autónoma de Estradas (JAE).

Foi agraciado com a Grã-Cruz da Ordem Militar de Avis, com a Grã-Cruz da Ordem da Liberdade, e com a

Grã-Cruz da Ordem Militar de Cristo, sendo também titular de inúmeras condecorações estrangeiras, entre elas

a Legião de Honra de França, a Ordem do Mérito Militar de Espanha, a Ordem Nacional do Cruzeiro do Sul do

Brasil, e as Ordens do Mérito da República Federal da Alemanha e da República Italiana.

Assim, a Assembleia da República, reunida em sessão plenária, manifesta o seu pesar pelo falecimento de

Amadeu Garcia dos Santos, prestando homenagem ao seu papel na construção da democracia e na restauração

da liberdade, enderençando aos seus familiares e amigos as suas sentidas condolências.»

O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, votamos a parte deliberativa do projeto de voto que acaba de ser lido.

Submetida à votação foi aprovada por unanimidade.

Segue-se o Projeto de Voto n.º 64/XVII/1.ª (PS) — De pesar pelo falecimento do Padre José Martins Júnior.

Sr.ª Secretária Joana Lima, peço-lhe o favor de ler este projeto de voto.

A Sr.ª Secretária (Joana Lima): — Sr. Presidente, Srs. Deputados, o projeto de voto é do seguinte teor:

«José Martins Júnior nasceu em Machico, em 1938, e faleceu no dia 12 de junho do corrente ano de 2025.

A sua vida constitui um percurso de intervenções multifacetadas enquanto pároco, professor, escritor, pensador,

autarca, Deputado, músico e promotor cultural. Um homem defensor da liberdade, de justiça e da igualdade.

Celebrou, na Igreja Matriz de Machico, em 15 de agosto de 1962, a sua primeira missa. Em 1969, retornado

da guerra, voltou à Madeira e foi nomeado pároco da recém-criada paróquia da Ribeira Seca, onde se manteve

por mais de cinco décadas, em exercício de funções eclesiásticas e onde tantas lutas protagonizou. José Martins

Júnior foi professor no Seminário Menor do Funchal, no Colégio Salesiano, no Colégio Lisbonense, e no Liceu

Nacional do Funchal, atual Escola Secundária de Jaime Moniz.

José Martins Júnior foi, igualmente, um político defensor dos valores de Abril, um lutador por melhores

condições económicas, de educação, de acesso à propriedade, de acesso à saúde e de governança local. Foi

Presidente da Câmara Municipal de Machico, Presidente da Junta de Freguesia de Machico e Deputado, por

Machico, à Assembleia Legislativa da Madeira.

Na área da cultura, fundou, há mais de quatro décadas, a Tuna de Câmara de Machico. Na década de 80,

coordenou a publicação do livro Aquele Espesso Negrume, uma coletânea de textos referentes às

características dos primórdios do povoamento da Madeira e de Machico.

A sua vertente reflexiva, o seu espírito crítico e a sua mente, sempre lúcida e inquieta, levaram-no a iniciar

um Doutoramento em Estudos Globais, até à data da sua morte.

Assim, a Assembleia da República, reunida em sessão plenária, presta homenagem ao cidadão de Abril que

foi José Martins Júnior, ao seu espírito de luta e de resiliência, em prol do seu povo e dos valores universais da

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democracia, e manifesta profundo pesar pelo seu falecimento, expressando sentidas condolências, à sua família

e amigos e a todas as pessoas das suas relações.»

O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, vamos votar a parte deliberativa do projeto de voto.

Submetida à votação, foi aprovada por unanimidade.

Passamos ao Projeto de Voto n.º 70/XVII/1.ª (PSD, PS, CH) — De pesar pelo falecimento de José Henrique

Álamo Oliveira.

Peço ao Sr. Deputado Gonçalo Valente o favor de ler o projeto de voto.

O Sr. Gonçalo Valente (PSD): — Sr. Presidente, Srs. Deputados, o projeto de voto é do seguinte teor:

«Faleceu, no passado dia 5 de julho, aos 80 anos, na Terceira, José Henrique Álamo Oliveira, um dos nomes

mais representativos da açorianidade literária.

Nascido a 2 de maio de 1945, no Raminho, Terceira, deixa-nos uma vasta e rica obra, enraizada na

identidade açoriana, com 43 livros publicados em diversos géneros literários, sendo traduzido e estudado nos

meios académicos e culturais.

Estudante do Seminário de Angra, foi escritor, tendo sido sócio fundador, diretor, encenador e ator do grupo

de teatro Alpendre.

Com imaginação criadora e expressão poética, ele descreve a Terceira e a diáspora açoriana na sua

dimensão telúrica e humana, tendo-nos legado, na poesia, Pão Verde e Os Quinze Misteriosos Mistérios.

Na prosa, deixa-nos a sua novela Burra Preta com uma Lágrima, o seu romance Pátio d’Alfândega Meia

Noite e a dramaturgia Manuel, 6 Vezes Pensei em Ti e Missa Terra Lavrada.

Nos romances Marta de Jesus, a Verdadeira, Já Não Gosto de Chocolates, Até Hoje (Memórias de Cão) e

Murmúrios com Vinho e Missa, aborda a tensão interior entre literatura e religiosidade, a resiliência dos nossos

emigrantes, a homossexualidade e a guerra colonial.

Foi, por isto, distinguido com o Prémio de Teatro Almeida Garrett, a Insígnia Autonómica de Reconhecimento,

atribuída pelo Governo dos Açores, e o grau de Comendador da Ordem de Mérito, agraciado pelo Presidente

da República.

Autor de inúmeras letras de marchas, teve tempo de escrever e compor, quase em jeito de despedida, a

marcha dos Veteranos para as Sanjoaninas de 2025, devendo-lhe S. João e Angra do Heroísmo muitos dos

seus melhores momentos de folia e alegria.

Assim, a Assembleia da República, reunida em Plenário, expressa o seu mais profundo pesar pelo

falecimento de Álamo Oliveira, apresentando à sua família e amigos as mais sentidas condolências.»

O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, vamos votar a parte deliberativa deste projeto de voto.

Submetida à votação, foi aprovada por unanimidade.

Srs. Deputados, na sequência das votações a que acabámos de proceder, vamos guardar 1 minuto de

silêncio, em homenagem.

A Câmara guardou, de pé, um minuto de silêncio.

Segue-se a votação da parte deliberativa do Projeto de Voto n.º 62/XVII/1.ª (Comissão de Agricultura e

Pescas) — De saudação pelo 50.º aniversário da Confederação dos Agricultores de Portugal (CAP), sendo que

estão dirigentes da confederação a assistir aos nossos trabalhos, que saúdo.

Submetida à votação, foi aprovada, com os votos a favor do PSD, do CH, do PS, da IL, do L, do CDS-PP e

do JPP, o voto contra do PAN e as abstenções do PCP e do BE.

Aplausos, de pé, do PSD, do CH, do PS, da IL e do CDS-PP.

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Prosseguimos, com a votação da parte deliberativa do Projeto de Voto n.º 69/XVII/1.ª (PAR) — De saudação

pelos 50 anos da independência de Cabo Verde.

Submetida à votação, foi aprovada por unanimidade.

Votamos agora o Inquérito Parlamentar n.º 2/XVII/1.ª (IL) — Comissão Parlamentar de Inquérito ao INEM.

Submetido à votação, foi aprovado, com os votos a favor do CH, da IL, do L, do PCP, do BE, do PAN e

do JPP e as abstenções do PSD, do PS e do CDS-PP.

Segue-se a votação, na generalidade, da Proposta de Lei n.º 6/XVII/1.ª (GOV) — Altera os Estatutos dos

Magistrados Judiciais, do Ministério Público e dos Tribunais Administrativos e Fiscais, bem como a Lei da

Organização do Sistema Judiciário.

Submetida à votação, foi aprovada, com os votos a favor do PSD, do CH, do PS, da IL, do CDS-PP, do PAN

e do JPP e as abstenções do L, do PCP e do BE.

Chamo agora a atenção que passamos ao guião suplementar, relativo à votação, na especialidade, de várias

propostas de alteração à Proposta de Lei n.º 6/XVII/1.ª (GOV).

Começando pelo artigo 4.º, vamos votar a proposta, apresentada pelo JPP, de substituição do proémio do

n.º 2 do artigo 34.º da Lei n.º 62/2013, de 26 de agosto, constante da proposta de lei.

Submetida à votação, foi rejeitada, com os votos contra do PSD, do PS, da IL e do CDS-PP, os votos a favor

do CH, do L, do PAN e do JPP e as abstenções do PCP e do BE.

Era a seguinte:

«Artigo 34.º

[…]

1 — […]

2 — Na dependência orgânica do Conselho Superior da Magistratura, da Procuradoria-Geral da República

ou do respetivo tribunal, conforme aplicável, são obrigatoriamente criados, nos termos a definir em diploma

próprio e com implementação progressiva: […]».

O Sr. Presidente: — Votamos agora a proposta, também apresentada pelo JPP, de substituição da alínea

a) do n.º 2 do artigo 34.º da Lei n.º 62/2013, de 26 de agosto, constante da proposta de lei.

Submetida à votação, foi rejeitada, com os votos contra do PSD, do PS, da IL e do CDS-PP, os votos a favor

do L, do PAN e do JPP e as abstenções do CH, do PCP e do BE.

Era a seguinte:

«a) Gabinetes de assessores para coadjuvar os juízes e os magistrados do Ministério Público dos tribunais

da Relação e, progressivamente, dos tribunais de comarca, garantindo a todos os magistrados o acesso a apoio

técnico adequado ao exercício das suas funções;».

O Sr. Hugo Soares (PSD): — Não deixa de ser curioso o Chega a votar com a esquerda!

O Sr. Presidente: — Votamos então, ainda na especialidade, o articulado da Proposta de Lei

n.º 6/XVII/1.ª (GOV), dos artigos 1.º a 9.º.

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Quem vota contra?

O Deputado do PSD Hugo Soares levantou-se, juntamente com outros Deputados da bancada.

O Sr. Pedro Pinto (CH): — Estão a votar contra o Governo?!

O Sr. Presidente: — O Sr. Deputado Hugo Soares queria pedir a palavra?

O Sr. Hugo Soares (PSD): — Enganei-me!

O Sr. Pedro Pinto (CH): — Quem nunca!

O Sr. Presidente: — Estou a seguir o guião.

Vamos então votar, na especialidade, o articulado da Proposta de Lei n.º 6/XVII/1.ª (GOV), artigos 1.º a 9.º.

Submetido à votação, foi aprovado, com os votos a favor do PSD, do CH, do PS, da IL, do CDS-PP, do PAN

e do JPP e as abstenções do L, do PCP e do BE.

Regressamos ao guião principal e passamos à votação final global da Proposta de Lei n.º 6/XVII/1.ª (GOV).

Submetida à votação, foi aprovada, com os votos a favor do PSD, do CH, do PS, da IL, do CDS-PP, do PAN

e do JPP e as abstenções do L, do PCP e do BE.

O Sr. Almiro Moreira (PSD): — Sr. Presidente, peço a palavra.

O Sr. Presidente: — Faça favor, Sr. Deputado.

O Sr. Almiro Moreira (PSD): — Sr. Presidente, era só para anunciar que, nos termos regimentais, pedimos

a dispensa do prazo para apresentação de reclamações contra inexatidões e de redação final da Proposta de

Lei n.º 6/XVII/1.ª (GOV).

O Sr. Presidente: — Coloco à votação este requerimento, feito pelo PSD.

Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.

Passamos à votação, na generalidade, do Projeto de Lei n.º 103/XVII/1.ª (L) — Elimina a taxa de inscrição

do exame de ingresso no curso de formação de magistrados.

Submetido à votação, foi rejeitado, com os votos contra do PSD, do CH, do PS e do CDS-PP, os votos a

favor do L, do PCP, do BE, do PAN e do JPP e a abstenção da IL.

Segue-se a votação, na generalidade, na especialidade e em votação final global, da Proposta de Lei

n.º 5/XVII/1.ª (GOV) — Altera as disposições do Código de Processo Civil, relativas à distribuição de processos.

Submetida à votação, foi aprovada, com os votos a favor do PSD, do CH, do PS, da IL, do L, do PCP, do CDS-

PP, do PAN e do JPP e a abstenção do BE.

O Sr. Almiro Moreira (PSD): — Sr. Presidente, peço a palavra.

O Sr. Presidente: — Para que efeito, Sr. Deputado?

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O Sr. Almiro Moreira (PSD): — Sr. Presidente, era para o mesmo efeito, ou seja, para pedir dispensa do

prazo para apresentação de reclamações contra inexatidões e de redação final da Proposta de Lei

n.º 5/XVII/1.ª (GOV).

O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, vamos então votar este requerimento, feito pelo PSD.

Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.

Prosseguimos, com a votação, na generalidade, do Projeto de Lei n.º 13/XVII/1.ª (CH) — Introduz medidas

de celeridade no julgamento de processos relacionados com a ocupação ilegal de imóveis.

Submetido à votação, foi aprovado, com os votos a favor do PSD, do CH, da IL e do CDS-PP, os votos contra

do PS, do L, do PCP, do BE e do PAN e a abstenção do JPP.

Este projeto de lei baixa à 1.ª Comissão.

O Sr. Pedro dos Santos Frazão (CH): — Desocupem mas é a nossa sala!

O Sr. Presidente: — Segue-se a votação, na generalidade, do Projeto de Lei n.º 32/XVII/1.ª (IL) — Alteração

ao Código Penal, ao Código de Processo Penal e ao Código de Processo Civil, em defesa da propriedade

privada e do domicílio.

Submetido à votação, foi aprovado, com os votos a favor do PSD, do CH, da IL e do CDS-PP e os votos

contra do PS, do L, do PCP, do BE, do PAN e do JPP.

Este projeto de lei baixa à 1.ª Comissão.

Passamos à votação, na generalidade, do Projeto de Lei n.º 90/XVII/1.ª (PSD) — Protege o direito de

propriedade, através do reforço da tutela penal dos imóveis objeto de ocupação ilegal, procedendo à alteração

do Código Penal e do Código de Processo Penal.

Submetido à votação, foi aprovado, com os votos a favor do PSD, do CH, do PS, da IL e do CDS-PP, os

votos contra do L, do PCP, do BE e do PAN e a abstenção do JPP.

O projeto de lei que acabámos de votar baixa à 1.ª Comissão.

Segue-se a votação do Projeto de Resolução n.º 163/XVII/1.ª (CDS-PP) — Pelo combate célere eficaz às

ocupações ilegais de imóveis.

Submetido à votação, foi aprovado, com os votos a favor do PSD, do CH, da IL e do CDS-PP, os votos contra

do L, do PCP, do BE e do PAN e as abstenções do PS e do JPP.

A Sr.ª Júlia Rodrigues (PS): — Sr. Presidente, peço a palavra.

O Sr. Presidente: — Faça favor, Sr.ª Deputada.

A Sr.ª Júlia Rodrigues (PS): — Sr. Presidente, é para anunciar que o Grupo Parlamentar do Partido

Socialista vai apresentar uma declaração de voto sobre este conjunto de iniciativas.

O Sr. Presidente: — Muito bem, fica registado.

A Sr.ª Deputada Isabel Mendes Lopes pede a palavra para que efeito?

A Sr.ª Isabel Mendes Lopes (L): — Sr. Presidente, é para anunciar que iremos apresentar uma declaração

de voto escrita sobre o conjunto destas votações.

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O Sr. Pedro Pinto (CH): — Não vale a pena! Vocês gostam de ocupas!

O Sr. Presidente: — Está registado.

O Sr. Pedro dos Santos Frazão (CH): — O PS pode é libertar a sala que é do Chega!

O Sr. Presidente: — Continuamos, com a votação, na generalidade, do Projeto de Resolução

n.º 124/XVII/1.ª (PS) — Recomenda ao Governo a criação de uma linha de apoio financeiro aos pequenos e

médios agricultores da Região Demarcada do Douro, no contexto da crise vitivinícola.

Submetido à votação, foi aprovado, com os votos a favor do PSD, do CH, do PS, do L, do PCP, do CDS-PP,

do BE, do PAN e do JPP e a abstenção da IL.

Este projeto de resolução baixa à 7.ª Comissão.

Vamos votar, na generalidade, o Projeto de Resolução n.º 130/XVII/1.ª (PCP) — Recomenda ao Governo a

adoção urgente de medidas aos viticultores do Douro.

Submetido à votação, foi aprovado, com os votos a favor do PSD, do PS, do L, do PCP, do CDS-PP, do BE,

do PAN e do JPP e os votos contra do CH e da IL.

O projeto baixa à 7.ª Comissão.

Passamos à votação, na generalidade, do Projeto de Resolução n.º 134/XVII/1.ª (CH) — Recomenda ao

Governo a implementação imediata de uma linha de crédito financeiro, aos viticultores da Região Demarcada

do Douro (RDD) e outras medidas.

Submetido à votação, foi aprovado, com os votos a favor do PSD, do CH, do CDS-PP e do JPP e as

abstenções do PS, da IL, do L, do PCP, do BE e do PAN.

Este projeto baixa à 7.ª Comissão.

Vamos votar, na generalidade, o Projeto de Resolução n.º 148/XVII/1.ª (PAN) — Recomenda ao Governo a

adoção de medidas de mitigação da crise vitivinícola.

Submetido à votação, foi aprovado, com os votos a favor do PSD, do L, do CDS-PP, do BE, do PAN e do JPP,

os votos contra do CH, da IL e do PCP e a abstenção do PS.

Esta iniciativa baixa à 7.ª Comissão.

Vamos votar, na generalidade, o Projeto de Resolução n.º 150/XVII/1.ª (IL) — Recomenda ao Governo a

reorganização voluntária da produção vitivinícola na Região Demarcada do Douro com realocação dos direitos

de benefício.

Submetido à votação, foi aprovado, com os votos a favor do PSD, do CH, da IL e do CDS-PP, os votos contra

do PS e do PCP e as abstenções do L, do BE, do PAN e do JPP.

Esta iniciativa baixa à 7.ª Comissão.

Vamos votar, na generalidade, o Projeto de Resolução n.º 164/XVII/1.ª (CDS-PP) — Recomenda ao Governo

que adote um conjunto de medidas na defesa da Região Demarcada do Douro e do setor vitivinícola.

Submetido à votação, foi aprovado, com os votos a favor do PSD, do CH, do PS, do L, do CDS-PP, do BE e

do JPP e as abstenções da IL, do PCP e do PAN.

Esta iniciativa baixa à 7.ª Comissão.

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O Sr. Fernando Queiroga (PSD): — Peço a palavra, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: — É para que efeito, Sr. Deputado?

O Sr. Fernando Queiroga (PSD): — Sr. Presidente, é só para dizer que apresentaremos uma declaração

de voto escrita sobre a votação neste conjunto de projetos de resolução.

O Sr. Presidente: — Fica registado, Sr. Deputado.

Vamos agora votar, na generalidade, o Projeto de Resolução n.º 12/XVII/1.ª (L) — Recomenda a

regulamentação urgente do Fundo de Emergência para a Habitação.

Submetido à votação, foi aprovado, com os votos a favor do PS, da IL, do L, do BE, do PAN e do JPP, o voto

contra do CH e as abstenções do PSD, do PCP e do CDS-PP.

A iniciativa baixa à 14.ª Comissão.

O Sr. Pedro Pinto (CH): — Ah! O PS votou com os ocupas!

O Sr. Presidente: — Vamos proceder à votação, na generalidade, do Projeto de Lei n.º 80/XVII/1.ª (CH) —

Cria a plataforma de registo de arrendatários municipais (PRAM).

Submetido à votação, foi rejeitado, com os votos contra do PSD, do PS, do L, do PCP, do CDS-PP, do BE e

do PAN, o voto a favor do CH e as abstenções da IL e do JPP.

Passamos a votar, na generalidade, o Projeto de Lei n.º 111/XVII/1.ª (IL) — Programa de cedência de imóveis

do Estado para arrendamento.

Submetido à votação, foi rejeitado, com os votos contra do PSD, do PS, do PCP, do CDS-PP, do BE e

do PAN, os votos a favor do CH, da IL e do JPP e a abstenção do L.

O Sr. Pedro Pinto (CH): — Não querem ceder gabinetes, quanto mais imóveis!

O Sr. Presidente: — Vamos votar, na generalidade, o Projeto de Lei n.º 112/XVII/1.ª (IL) — Baixa a tributação

ao arrendamento.

Submetido à votação, foi rejeitado, com os votos contra do PSD, do PS, do L, do PCP, do CDS-PP e do BE,

os votos a favor do CH, da IL e do PAN e a abstenção do JPP.

A Sr.ª Deputada Inês de Sousa Real está a pedir a palavra para que efeito?

A Sr.ª Inês de Sousa Real (PAN): — Sr. Presidente, é para corrigir o sentido de voto na votação do Projeto

de Lei n.º 111/XVII/1.ª (IL). Não muda o resultado final, mas o PAN não vota contra, abstém-se.

O Sr. Presidente: — Fica registado.

Prosseguimos, com a votação, na generalidade, do Projeto de Resolução n.º 137/XVII/1.ª (PS) —

Recomenda ao Governo que garanta financeiramente a execução dos investimentos na habitação e

regulamente o Fundo de Emergência para a Habitação.

Submetido à votação, foi aprovado, com os votos a favor do PS, da IL, do L, do BE, do PAN e do JPP, o voto

contra do CH e as abstenções do PSD, do PCP e do CDS-PP.

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Este projeto de resolução baixa à 14.ª Comissão.

Vamos votar, na generalidade, o Projeto de Resolução n.º 138/XVII/1.ª (CH) — Recomenda a criação de um

programa orientado para a restituição efetiva do direito fundamental a uma habitação condigna.

Submetido à votação, foi rejeitado, com os votos contra do PSD, do L e do CDS-PP, os votos a favor do CH

e do JPP e as abstenções do PS, da IL, do PCP, do BE e do PAN.

Procedemos agora à votação, na generalidade, do Projeto de Resolução n.º 141/XVII/1.ª (PAN) —

Recomenda ao Governo que proceda à regulamentação do Fundo de Emergência para a Habitação.

Submetido à votação, foi aprovado, com os votos a favor do PS, do L, do BE, do PAN e do JPP, o voto contra

do CH e as abstenções do PSD, da IL, do PCP e do CDS-PP.

Esta iniciativa baixa à 14.ª Comissão.

Votamos de seguida, na generalidade, o Projeto de Resolução n.º 147/XVII/1.ª (PAN) — Pela inclusão das

despesas com o realojamento emergencial das vítimas de violência doméstica e dos seus filhos no âmbito da

cobertura prevista nas apólices de seguros multirriscos habitação em Portugal.

Submetido à votação, foi aprovado, com os votos a favor do PS, da IL, do L, do BE, do PAN e do JPP e as

abstenções do PSD, do CH, do PCP e do CDS-PP.

O projeto de resolução baixa à 14.ª Comissão.

Vamos votar, na generalidade, o Projeto de Resolução n.º 160/XVII/1.ª (BE) — Recomenda ao Governo que

identifique e mobilize os fogos devolutos e disponíveis para habitação.

Submetido à votação, foi rejeitado, com os votos contra do PSD, do CH, da IL e do CDS-PP, os votos a favor

do L, do PCP, do BE e do PAN e as abstenções do PS e do JPP.

Passamos a votar, na generalidade, o Projeto de Lei n.º 46/XVII/1.ª (PSD) — Aprova regras de transparência

aplicáveis a entidades privadas nacionais ou estrangeiras que realizam representação legítima de interesses

junto de entidades públicas e procede à criação de um registo de transparência da representação de interesses

junto da Assembleia da República.

Submetido à votação, foi aprovado, com os votos a favor do PSD, do CH, do PS, da IL, do CDS-PP, do PAN

e do JPP, os votos contra do PCP e do BE e a abstenção do L.

Esta iniciativa baixa à 15.ª Comissão.

Vamos votar, na generalidade, o Projeto de Lei n.º 48/XVII/1.ª (PAN) — Regulamenta a atividade de lobbying

e procede à criação de um registo de transparência e de um mecanismo de pegada legislativa, procedendo à

segunda alteração ao Decreto-Lei n.º 109-E/2021, de 9 de dezembro, e à décima sétima alteração à Lei n.º 7/93,

de 1 de março.

Submetido à votação, foi aprovado, com os votos a favor do PSD, do CH, do PS, do L, do CDS-PP, do PAN

e do JPP, os votos contra do PCP e do BE e a abstenção da IL.

Esta iniciativa baixa à 15.ª Comissão.

Segue-se a votação, na generalidade, do Projeto de Lei n.º 86/XVII/1.ª (IL) — Regulamenta a atividade de

lobbying em Portugal e procede à criação do sistema de transparência dos poderes públicos.

Submetido à votação, foi aprovado, com os votos a favor do PSD, do CH, do PS, da IL, do CDS-PP, do PAN

e do JPP e os votos contra do L, do PCP e do BE.

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Esta iniciativa baixa à 15.ª Comissão.

Vamos votar, na generalidade, o Projeto de Lei n.º 110/XVII/1.ª (CH) — Regulamenta a atividade de

representação legítima de interesses (lobbying) junto de entidades públicas e cria um registo de transparência

da representação de interesses junto da Assembleia da República.

Submetido à votação, foi aprovado, com os votos a favor do PSD, do CH, do PS, da IL, do CDS-PP, do PAN

e do JPP e os votos contra do L, do PCP e do BE.

O projeto de lei baixa à 15.ª Comissão.

Votamos agora, na generalidade, o Projeto de Lei n.º 114/XVII/1.ª (PS) — Aprova regras de transparência

aplicáveis a entidades privadas que realizam representação legítima de interesses junto de entidades públicas

e procede à criação de um registo de transparência da representação de interesses junto da Assembleia da

República.

Submetido à votação, foi aprovado, com os votos a favor do PSD, do CH, do PS, da IL, do L, do CDS-PP,

do PAN e do JPP e os votos contra do PCP e do BE.

Esta iniciativa baixa à 15.ª Comissão.

Temos agora para votar, na generalidade, o Projeto de Lei n.º 119/XVII/1.ª (CDS-PP) — Regulamenta a

atividade de representação profissional de interesses (lobbying).

Submetido à votação, foi aprovado, com os votos a favor do PSD, do CH, do PS, da IL, do CDS-PP, do PAN

e do JPP e os votos contra do L, do PCP e do BE.

O projeto de lei baixa à 15.ª Comissão.

O Sr. Deputado João Almeida está a pedir a palavra para que efeito?

O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): — Sr. Presidente, tinha pedido a palavra para, entre blocos

temáticos de votações, corrigir um sentido de voto. Não sei se o Sr. Presidente considera ser oportuno fazê-lo

agora…

O Sr. Presidente: — Faça favor, Sr. Deputado.

O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): — Sr. Presidente, no Projeto de Resolução n.º 130/XVII/1.ª, do

PCP, o voto do CDS é contra, o que não altera o resultado da votação.

O Sr. Presidente: — Sr. Deputado, sabe qual é a página no guião de votações?

O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): — É na página 5, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: — Fica registado, Sr. Deputado.

O Sr. Deputado Hugo Soares pede a palavra para que efeito?

O Sr. Hugo Soares (PSD): — Sr. Presidente, é precisamente para o mesmo efeito do pedido do Sr. Deputado

João Almeida, mas creio que a mudança da posição do PSD altera o resultado. Peço desculpa por esta

circunstância, mas a verdade é que isto nos escapou no guião de votações.

Estávamos a alinhar as votações de todos os projetos de resolução sobre o mesmo tema, mas, de facto, o

este projeto tem uma especificidade que leva a que o PSD não possa dar a sua anuência.

O Sr. Presidente: — Mas qual é o projeto? É o mesmo?

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O Sr. Hugo Soares (PSD): — É exatamente o mesmo que o Sr. Deputado João Almeida acabou de indicar.

Mas, atendendo ao sentido de voto do PSD, creio que altera substancialmente o resultado, sendo que o projeto

passa a estar rejeitado.

O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, então, o Projeto de Resolução n.º 130/XVII/1.ª (PCP) é rejeitado, e não

aprovado, com os votos contra do PSD, do Chega, da Iniciativa Liberal e do CDS-PP.

Srs. Deputados, está feita a retificação.

Vamos agora votar, na generalidade, o Projeto de Lei n.º 5/XVII/1.ª (BE) — Consagra os crimes de violação,

de coação sexual e de abuso sexual de pessoa incapaz de resistência como crimes públicos (altera o Código

Penal, o Código de Processo Penal e o Estatuto da Vítima).

Submetido à votação, foi aprovado, com os votos a favor do PSD, do CH, da IL, do L, do CDS-PP, do BE,

do PAN, do JPP e de 12 Deputados do PS (Aida Carvalho, Catarina Louro, Elza Pais, Eva Cruzeiro, José Carlos

Barbosa, Margarida Afonso, Miguel Matos, Pedro Nuno Santos, Rui Jorge Santos, Sandra Lopes, Sofia Canha

e Sofia Pereira) e as abstenções do PS e do PCP.

Esta iniciativa baixa à 1.ª Comissão.

Passamos de seguida à votação, na generalidade, do Projeto de Lei n.º 6/XVII/1.ª (PAN) — Consagra a

natureza pública dos crimes de violação e outros crimes contra a liberdade sexual, procedendo à alteração do

Código Penal e do Código de Processo Penal.

Submetido à votação, foi aprovado, com os votos a favor do PSD, do CH, do L, do CDS-PP, do BE, do PAN,

do JPP e de 11 Deputados do PS (Catarina Louro, Elza Pais, Eva Cruzeiro, José Carlos Barbosa, Margarida

Afonso, Miguel Matos, Pedro Nuno Santos, Rui Jorge Santos, Sandra Lopes, Sofia Canha e Sofia Pereira) e as

abstenções do PS, da IL e do PCP.

Esta iniciativa baixa à 1.ª Comissão.

Seguimos com a votação, na generalidade, do Projeto de Lei n.º 89/XVII/1.ª (CH) — Altera a lei penal no

sentido de atribuir maior proteção às vítimas de crimes sexuais e prevenir situações de revitimização em contexto

judicial e de acesso à saúde.

Submetido à votação, foi aprovado, com os votos a favor do PSD, do CH, do CDS-PP, do BE e do PAN e as

abstenções do PS, da IL, do L, do PCP e do JPP.

Esta iniciativa baixa à 1.ª Comissão.

Passamos à votação, na generalidade, do Projeto de Lei n.º 96/XVII/1.ª (PAN) — Alarga os prazos de

prescrição de crimes contra a liberdade e autodeterminação sexual de menores e os prazos de queixa dos

crimes contra a liberdade e autodeterminação sexual, e elimina a possibilidade de suspensão provisória do

processo no âmbito dos crimes contra a liberdade e autodeterminação sexual e do crime de violência doméstica,

procedendo à alteração do Código Penal e do Código de Processo Penal.

Submetido à votação, foi rejeitado, com os votos contra do PSD, da IL e do CDS-PP, os votos a favor do CH,

do L, do PCP, do BE, do PAN e do JPP e a abstenção do PS.

Prosseguimos com a votação, na generalidade, do Projeto de Lei n.º 105/XVII/1.ª (L) — Consagra o crime de

violação como crime público.

Submetido à votação, foi aprovado, com os votos a favor do PSD, do CH, da IL, do L, do CDS-PP, do BE,

do PAN e do JPP e de 12 Deputados do PS (Aida Carvalho, Catarina Louro, Elza Pais, Eva Cruzeiro, José

Carlos Barbosa, Margarida Afonso, Miguel Matos, Pedro Nuno Santos, Rui Jorge Santos, Sandra Lopes, Sofia

Canha e Sofia Pereira) e as abstenções do PS e do PCP.

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Esta iniciativa baixa à 1.ª Comissão.

Srs. Deputados, pedia a vossa atenção porque, para a Mesa, este trabalho é um bocadinho exigente e era

importante não se perder o fio à meada.

O Projeto de Resolução n.º 10/XVII/1.ª (PAN) — Cria um grupo de trabalho para a atribuição da natureza

pública aos crimes contra a liberdade sexual e a melhoria do quadro jurídico-penal aplicável à violência contra

as mulheres tendo em vista o pleno cumprimento da Convenção de Istambul foi retirado pelo PAN.

A Sr.ª Deputada Sandra Pereira, do PSD, está a pedir a palavra. Faça favor.

A Sr.ª Sandra Pereira (PSD): — Sr. Presidente, apenas para anunciar que apresentarei uma declaração de

voto sobre os Projetos de Lei n.os 5, 6 e 105/XVII/1.ª.

O Sr. Presidente: — Fica registado, Sr.ª Deputada.

Mais alguém? Faça favor, Sr. Deputado Miguel Matos.

O Sr. Miguel Matos (PS): — Sr. Presidente, é para anunciar uma declaração de voto sobre os projetos de

lei que acabámos de votar, em meu nome e em nome das seguintes Sr.as Deputadas e Srs. Deputados: Elza

Pais, Sofia Pereira, Eva Cruzeiro, Sofia Canha, Rui Santos, Catarina Louro, Margarida Afonso, Aida Carvalho e

Sandra Lopes.

O Sr. Presidente: — Fica registado. O Sr. Deputado Eurico Brilhante Dias pede a palavra. Faça favor,

Sr. Deputado.

O Sr. Eurico Brilhante Dias (PS): — Sr. Presidente, é para informar que o Grupo Parlamentar do Partido

Socialista apresentará uma declaração de voto escrita, sobre este conjunto de votações sobre este tema.

O Sr. Presidente: — Fica registado, Sr. Deputado. O Sr. Deputado Pedro Vaz, do PS pede a palavra. Faça

favor, Sr. Deputado.

O Sr. Pedro Vaz (PS): — Sr. Presidente, é para anunciar que eu e o Deputado André Rijo apresentaremos

uma declaração de voto relativamente aos Projetos de Lei n.os 5, 6, 89, 96 e 105/XVII/1.ª.

O Sr. Presidente: — Fica registado, Sr. Deputado. A Sr.ª Deputada Isabel Mendes Lopes pede a palavra.

Faça favor, Sr.ª Deputada.

A Sr.ª Isabel Mendes Lopes (L): — Sr. Presidente, é para anunciar, também, a entrega de uma declaração

de voto escrita sobre o conjunto destas votações.

O Sr. Presidente: — Fica registado, Sr.ª Deputada.

Mais alguém?

Pausa.

Então, avançamos com a votação, na generalidade, do Projeto de Resolução n.º 42/XVII/1.ª (JPP) —

Recomenda ao Governo da República a aplicação do regime de atribuição do subsídio social de mobilidade

contido no artigo 4.º da Lei n.º 105/2019, de 6 de setembro, ao Decreto-Lei n.º 37-A/2025, de 24 de março, que

define um novo modelo para a atribuição de um subsídio social de mobilidade para os residentes na Região

Autónoma da Madeira.

Submetido à votação, foi rejeitado, com os votos contra do PSD e do CDS-PP, os votos a favor do PS, da IL,

do L, do BE, do PAN e do JPP e as abstenções do CH e do PCP.

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Temos para votar seguidamente, na generalidade, o Projeto de Lei n.º 95/XVII/1.ª (PCP) — Defesa dos

direitos dos residentes das regiões autónomas no acesso ao subsídio social de mobilidade (Primeira alteração

ao Decreto-Lei n.º 37-A/2025, de 24 de março que define um novo modelo para a atribuição de um subsídio

social de mobilidade no âmbito dos serviços aéreos entre o continente e as Regiões Autónomas dos Açores e

da Madeira e entre estas regiões).

Submetido à votação, foi aprovado, com os votos a favor do CH, do PS, da IL, do L, do PCP, do BE, do PAN

e do JPP e os votos contra do PSD e do CDS-PP.

Esta iniciativa baixa à 14.ª Comissão.

Fazemos, de imediato, a votação, na generalidade, do Projeto de Resolução n.º 75/XVII/1.ª (CH) —

Recomenda ao Governo a revisão do modelo de subsidiação de mobilidade aérea entre as regiões autónomas

e o continente, garantindo o pagamento de apenas uma tarifa fixa pelos cidadãos insulares.

Submetido à votação, foi rejeitado, com os votos contra do PSD e do CDS-PP, os votos a favor do CH, da IL,

do BE e do JPP e as abstenções do PS, do L, do PCP e do PAN.

Temos ainda para votar, na generalidade, o Projeto de Resolução n.º 133/XVII/1.ª (PSD) — Recomenda ao

Governo da República a operacionalização da plataforma digital do subsídio social de mobilidade, de forma a

garantir a aplicação integral do novo modelo vertido no Decreto-Lei n.º 37-A/2025, de 24 de março para os

residentes na Região Autónoma da Madeira.

Submetido à votação, foi aprovado, com os votos a favor do PSD, do CH, da IL, do L, do CDS-PP, do BE e

do PAN e as abstenções do PS, do PCP e do JPP.

Esta iniciativa baixa à 14.ª Comissão.

Votamos agora, na generalidade, o Projeto de Resolução n.º 143/XVII/1.ª (PAN) — Recomenda ao Governo

que facilite a atribuição do subsídio social de mobilidade.

Submetido à votação, foi rejeitado, com os votos contra do PSD e do CDS-PP, os votos a favor do PS, da IL,

do L, do PCP, do BE, do PAN e do JPP e a abstenção do CH.

Votamos de seguida, na generalidade, o Projeto de Resolução n.º 162/XVII/1.ª (BE) — Pela garantia de

melhores condições na aplicação do subsídio social de mobilidade.

Submetido à votação, foi rejeitado, com o voto contra do PSD, os votos a favor do PS, da IL, do L, do PCP,

do CDS-PP, do BE, do PAN e do JPP e a abstenção do CH.

Temos agora para votar, na generalidade, o Projeto de Resolução n.º 166/XVII/1.ª (CDS-PP) — Recomenda

ao Governo que procure alterar o regime de pagamento do subsídio social de mobilidade no sentido de aliviar o

fardo financeiro sobre os beneficiários.

Submetido à votação, foi aprovado, com os votos a favor do PSD, do CH, do L, do CDS-PP, do BE e do PAN

e as abstenções do PS, da IL, do PCP e do JPP.

Esta iniciativa baixa à 14.ª Comissão.

O Sr. Deputado Eurico Brilhante Dias pede a palavra. Faça favor.

O Sr. Eurico Brilhante Dias (PS): — Sr. Presidente, é para informar que o Grupo Parlamentar do PS

apresentará uma declaração de voto sobre este conjunto de iniciativas.

O Sr. Presidente: — Fica registado, Sr. Deputado.

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Mais alguma declaração de voto?

Tem a palavra, Sr. Deputado Filipe Sousa.

O Sr. Filipe Sousa (JPP): — Sr. Presidente, é para o mesmo efeito.

O Sr. Presidente: — Fica registado, Sr. Deputado.

Mais alguém?

Pausa.

Então, passamos à votação, na generalidade, do Projeto de Lei n.º 49/XVII/1.ª (IL) — Alteração ao Código

do Direito de Autor e dos Direitos Conexos (CDADC).

Submetido à votação, foi aprovado, com os votos a favor do CH, do PS, da IL, do L, do PCP, do BE, do PAN

e do JPP e as abstenções do PSD e do CDS-PP.

Esta iniciativa baixa à 12.ª Comissão.

Continuamos agora com a votação, na generalidade, do Projeto de Lei n.º 102/XVII/1.ª (PAN) — Pela inclusão

de um representante do sector da rádio na secção dos direitos de autor e direitos conexos do Conselho Nacional

de Cultura.

Submetido à votação, foi aprovado, com os votos a favor do CH, do PS, do L, do PCP, do BE, do PAN e

do JPP e as abstenções do PSD, da IL e do CDS-PP.

Esta iniciativa baixa à 12.ª Comissão.

Votamos de seguida, na generalidade, o Projeto de Lei n.º 108/XVII/1.ª (CH) — Altera o Código do Direito de

Autor e dos Direitos Conexos, estabelecendo uma exceção à reprodução de partituras musicais para fins de

estudo, ensino e execução em contexto associativo e filantrópico.

Submetido à votação, foi aprovado, com os votos a favor do CH, do PS, da IL, do BE, do PAN e do JPP e as

abstenções do PSD, do L, do PCP e do CDS-PP.

Esta iniciativa baixa à 12.ª Comissão.

Seguimos com a votação, na generalidade, do Projeto de Lei n.º 115/XVII/1.ª (PCP) — Altera Decreto-Lei

n.º 63/85, de 14 de março, que aprovou o Código do Direito de Autor e dos Direitos Conexos.

Submetido à votação, foi rejeitado, com os votos contra do PSD e do CDS-PP, os votos a favor do PS, do L,

do PCP, do BE, do PAN e do JPP e as abstenções do CH e da IL.

Votamos agora, na generalidade, o Projeto de Resolução n.º 152/XVII/1.ª (L) — Recomenda a regulação do

uso de partituras musicais.

Submetido à votação, foi aprovado, com os votos a favor do PSD, do PS, do L, do CDS-PP, do BE, do PAN

e do JPP, os votos contra do CH e do PCP e a abstenção da IL.

Passamos à votação, na generalidade, do Projeto de Resolução n.º 5/XVII/1.ª (PCP) — Recomenda ao

Governo que reconheça o Estado da Palestina.

Submetido à votação, foi rejeitado, com os votos contra do PSD, do CH, da IL e do CDS-PP, os votos a favor

do L, do PCP, do BE, do PAN, do JPP e de 13 Deputados do PS (Dália Miranda, Edite Estrela, Eva Cruzeiro,

Frederico Francisco, Isabel Alves Moreira, José Carlos Barbosa, Luís Graça, Marina Gonçalves, Miguel Matos,

Pedro Nuno Santos, Pedro Vaz, Rui Jorge Santos e Sofia Pereira) e a abstenção do PS.

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Vamos votar, na generalidade, o Projeto de Resolução n.º 6/XVII/1.ª (BE) — Recomenda ao Governo que

reconheça o Estado da Palestina.

Submetido à votação, foi rejeitado, com os votos contra do PSD, do CH, da IL e do CDS-PP, os votos a favor

do L, do PCP, do BE, do PAN, do JPP e de 13 Deputados do PS (Dália Miranda, Edite Estrela, Eva Cruzeiro,

Frederico Francisco, Isabel Alves Moreira, José Carlos Barbosa, Luís Graça, Marina Gonçalves, Miguel Matos,

Pedro Nuno Santos, Pedro Vaz, Rui Jorge Santos e Sofia Pereira) e a abstenção do PS.

O Sr. Deputado Eurico Brilhante Dias, pede a palavra para que efeito?

O Sr. Eurico Brilhante Dias (PS): — Sr. Presidente, para anunciar que, sobre este dois diplomas, o Grupo

Parlamentar do PS apresentará uma declaração de voto escrita.

O Sr. Presidente: — Passamos à votação, na generalidade, do Projeto de Resolução n.º 11/XVII/1.ª (L) —

Recomenda ao Governo o reconhecimento urgente da independência da Palestina.

Submetido à votação, foi rejeitado, com os votos contra do PSD, do CH, da IL e do CDS-PP, os votos a favor

do PS, do L, do BE e do PAN e as abstenções do PCP, do JPP e do Deputado do PS Pedro Delgado Alves.

Protestos de Deputados do PSD e do CH.

Srs. Deputados, de castigo, passo a pedir para virem para aqui, porque vão perceber quanto custa estar aqui

a conduzir os trabalhos.

Seguimos com a votação, na generalidade, do Projeto de Resolução n.º 132/XVII/1.ª (CH) — Recomenda ao

Governo que não proceda, por ora, ao reconhecimento da Palestina como Estado soberano.

Submetido à votação, foi aprovado, com os votos a favor do PSD, do CH e do CDS-PP, os votos contra

do PS, do L, do PCP, do BE, do PAN e do JPP e a abstenção da IL.

Baixa à 2.ª Comissão.

Burburinho na Sala.

Srs. Deputados, não existem condições para continuarmos, e vou esperar que sejam dadas. Eu estou aqui

até às 17 horas, mas não vou levantar mais a minha voz, que, já verificaram, está a ficar frágil.

Pausa.

É que não vou mesmo levantar a minha voz. Parece-me desrespeitoso.

Continuação de burburinho na Sala.

Posso continuar? Muito obrigado.

Vamos votar, na generalidade, o Projeto de Resolução n.º 145/XVII/1.ª (PAN) — Recomenda ao Governo

que reconheça o Estado da Palestina e que apoie uma solução de paz e de respeito pelos direitos-humanos.

Submetido à votação, foi rejeitado, com os votos contra do PSD, do CH, da IL e do CDS-PP, os votos a favor

do L, do BE, do PAN e do JPP e as abstenções do PS e do PCP.

Sr.ª Deputada Paula Santos, deseja usar da palavra para que efeito?

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A Sr.ª Paula Santos (PCP): — Sr. Presidente, é para anunciar uma declaração de voto escrita sobre os

Projetos de Resolução n.os 11/XVII/1.ª (L) e 145/XVII/1.ª (PAN).

O Sr. Presidente: — Está registado, Sr.ª Deputada.

Seguimos com a votação, na generalidade, do Projeto de Resolução n.º 149/XVII/1.ª (PAN) — Recomenda

ao Governo que ative mecanismos urgentes para o acolhimento de crianças provenientes da Faixa de Gaza em

necessidade de cuidados médicos especializados.

Submetido à votação, foi aprovado, com os votos a favor do PS, da IL, do L, do PCP, do BE, do PAN e

do JPP e as abstenções do PSD, do CH e do CDS-PP.

Baixa à 2.ª Comissão.

O Sr. Deputado Pedro Pinto pede a palavra para que efeito?

O Sr. Pedro Pinto (CH): — Sr. Presidente, é para anunciar uma declaração de voto escrita sobre este projeto

de resolução.

O Sr. Presidente: — Votamos agora o Projeto de Resolução n.º 151/XVII/1.ª (IL) — Recomenda ao Governo

uma estratégia equilibrada e responsável para promover uma solução pacífica e sustentável para o conflito

israelo-palestiniano.

Submetido à votação, foi aprovado, com os votos a favor do PSD, da IL e do CDS-PP, os votos contra do PS,

do L, do PCP, do BE, do PAN e do JPP e a abstenção do CH.

Baixa à 2.ª Comissão.

Passamos a votar, na generalidade, o Projeto de Resolução n.º 155/XVII/1.ª (L) — Recomenda a suspensão

imediata do Acordo de Associação entre a União Europeia e Israel.

Submetido à votação, foi rejeitado, com os votos contra do PSD, do CH, da IL e do CDS-PP e os votos a

favor do PS, do L, do PCP, do BE, do PAN e do JPP.

Vamos votar, na generalidade, o Projeto de Resolução n.º 171/XVII/1.ª (PS) — Recomenda ao Governo que

proceda ao reconhecimento imediato do Estado da Palestina e que mobilize a sua ação junto das instituições

da União Europeia para que esta adote posição comum no mesmo sentido.

Submetido à votação, foi rejeitado, com os votos contra do PSD, do CH, da IL e do CDS-PP e os votos a

favor do PS, do L, do PCP, do BE, do PAN e do JPP.

Vou colocar à votação um requerimento, apresentado pelo CDS-PP, solicitando a baixa à Comissão de

Saúde, sem votação, do Projeto de Lei n.º 28/XVII/1.ª (CDS-PP) — Revoga a Lei n.º 33/2025.

Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.

Passamos à votação, na generalidade, do Projeto de Lei n.º 88/XVII/1.ª (CH) — Pela garantia de proteção à

mulher grávida e ao nascituro em todas as fases e circunstâncias e o reforço de redes de apoio e cuidados.

Submetido à votação, foi rejeitado, com os votos contra do PSD, do PS, da IL, do L, do PCP, do BE e do PAN,

o voto a favor do CH e as abstenções do CDS-PP e do JPP.

Seguimos com a votação, na generalidade, do Projeto de Lei n.º 93/XVII/1.ª (PSD) — Promove a qualidade,

adequação, segurança e humanização dos cuidados de saúde na gravidez e no parto, alterando a Lei

n.º 33/2025, de 31 de março.

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Submetido à votação, foi rejeitado, com os votos contra do CH, do PS, da IL, do L, do PCP, do BE, do PAN

e do JPP e os votos a favor do PSD e do CDS-PP.

Passamos a votar, na generalidade, do Projeto de Lei n.º 98/XVII/1.ª (PAN) — Reforça as medidas de

combate e prevenção da violência obstétrica, alterando a Lei n.º 33/2025, de 31 de março.

Submetido à votação, foi rejeitado, com os votos contra do PSD, do CH e do CDS-PP, os votos a favor do PS,

do L, do BE, do PAN e do JPP e as abstenções da IL e do PCP.

Segue-se a votação, na generalidade, do Projeto de Lei n.º 99/XVII/1.ª (PAN) — Reforça os direitos da mulher

no parto e no internamento no puerpério, e dos jovens com cancro durante o seu internamento, alterando a Lei

n.º 15/2014, de 21 de março.

Submetido à votação, foi rejeitado, com os votos contra do PSD e do CDS-PP, os votos a favor do PS, do L,

do PCP, do BE, do PAN e do JPP e as abstenções do CH e da IL.

Votamos agora um requerimento, apresentado pelo Livre, solicitando a baixa à Comissão de Saúde, sem

votação, por 60 dias, do Projeto de Lei n.º 106/XVII/1.ª (L) — Lei de prevenção e proteção contra a violência

obstétrica.

Submetido à votação, foi aprovado, com os votos a favor do CH, do PS, da IL, do L, do PCP, do CDS-PP,

do BE, do PAN e do JPP e o voto contra do PSD.

Vamos votar, na generalidade, o Projeto de Resolução n.º 131/XVII/1.ª (CH) — Promove a otimização do

serviço prestado pelos enfermeiros especialistas em saúde materna e obstétrica no Serviço Nacional de Saúde.

Submetido à votação, foi aprovado, com os votos a favor do PSD, do CH, do PS, da IL, do CDS-PP, do BE,

do PAN e do JPP e as abstenções do L e do PCP.

Passamos a votar, na generalidade, o Projeto de Resolução n.º 146/XVII/1.ª (PAN) — Por medidas de

combate à violência ginecológica e obstétrica no SNS.

Submetido à votação, foi rejeitado, com os votos contra do PSD e do CDS-PP, os votos a favor do PS, da IL,

do L, do BE, do PAN e do JPP e as abstenções do CH e do PCP.

Segue-se a votação, na generalidade, do Projeto de Resolução n.º 161/XVII/1.ª (BE) — Pela promoção dos

direitos na gravidez e no parto.

Submetido à votação, foi rejeitado, com os votos contra do PSD e do CDS-PP, os votos a favor do PS, da IL,

do L, do PCP, do BE, do PAN e do JPP e a abstenção do CH.

Votamos agora um requerimento, apresentado pelo PAN, solicitando a baixa à Comissão de Assuntos

Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, sem votação, por 60 dias, do Projeto de Lei

n.º 4/XVII/1.ª (PAN) — Alarga e densifica a tutela criminal dos animais, alterando o Código Penal.

Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.

Passamos para a votação, na generalidade, do Projeto de Lei n.º 109/XVII/1.ª (CH) — Altera vários diplomas

no sentido de intensificar a proteção dos animais de companhia.

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Submetido à votação, foi rejeitado, com os votos contra do PSD, do PS, do L, do PCP e do CDS-PP, os votos

a favor do CH, da IL, do PAN e do JPP e a abstenção do BE.

Segue-se a votação, na generalidade, do Projeto de Resolução n.º 157/XVII/1.ª (L) — Recomenda ao

Governo a identificação das lacunas da proteção jurídica dos animais.

Submetido à votação, foi aprovado, com os votos a favor do CH, do PS, do L, do BE, do PAN e do JPP, os

votos contra da IL e do CDS-PP e as abstenções do PSD e do PCP.

A iniciativa baixa à 7.ª Comissão.

Agora, vamos proceder a uma votação que tem a ver com a Comissão Permanente e sobre a qual vou dar

uma ligeira explicação.

Não tendo sido consensualizada a composição da Comissão Permanente na Conferência de Líderes, há

uma deliberação do PAR (Presidente da Assembleia da República) que vai ao encontro do sentir mais

maioritário. No entanto, o Partido Socialista apresentou uma proposta de alteração àquela deliberação.

Antes de procedermos à votação, vou dar a palavra ao Sr. Deputado Pedro Delgado Alves para, em

2 minutos, explicar a razão da apresentação desta proposta de alteração.

O Sr. Pedro Delgado Alves (PS): — Sr. Presidente, parece-nos que é possível construir um consenso nesta

matéria para que se volte, como em todas as legislaturas até à data, a garantir que a Comissão Permanente é

aprovada de forma consensual.

O artigo 30.º do Regimento determina que a Comissão Permanente deve espelhar a representatividade da

Assembleia da República, e tem-se garantido sempre, por essa via, a representação mínima de todas as forças

políticas, independentemente da sua dimensão.

A Assembleia, em relação às comissões parlamentares — que têm uma dimensão menor, entre 23 e

27 Deputados —, tem garantido uma representação em que o Livre e a Iniciativa Liberal têm dois Deputados e

os restantes grupos parlamentares de menor dimensão, ou os DURP (Deputados únicos representantes de

partidos), têm um apenas. Portanto, numa Comissão Permanente, que tem mais Deputados — 46, pelo menos

—, parece-nos que esse exercício podia ter sido alcançado, garantindo a mesma representatividade que ali

estava presente.

Não havendo um limite numérico aos membros da Comissão Permanente — nem a Constituição nem o

Regimento o estabelecem — e usando-se por vezes esta metodologia nas comissões parlamentares,

parece-nos que é possível, sem prejudicar nenhuma força política, aumentar o número de membros da

Comissão Permanente, desta vez para 50, o que está dentro do razoável, aumentando-se o número de

Deputados do PSD, do Chega, do Partido Socialista e do Livre. Desta forma, acautelar-se-ia a representação

nos mesmos termos que ela existe para as outras comissões parlamentares permanentes.

Procurámos que o consenso fosse o mais alargado possível e pensamos que esta é uma solução construtiva

e equilibrada, que mantém a praxe do que esta própria Legislatura aprovou em relação às comissões

parlamentares permanentes, tendo o Livre dois Deputados em cada comissão.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra, por 2 minutos, a Sr.ª Deputada Isabel Mendes Lopes.

A Sr.ª Isabel Mendes Lopes (L): — Sr. Presidente, estamos aqui a debater a composição da Comissão

Permanente, o que é relevante, pois é essa Comissão que vai assegurar o funcionamento da Assembleia da

República quando os trabalhos estiverem parados.

De facto, se aplicarmos o método de Hondt, há 46 Deputados, ou seja, um quinto dos 230. Na verdade, tanto

a Iniciativa Liberal como o Livre teriam direito a um Deputado.

É preciso, naturalmente, fazer a correção. A correção é feita garantindo a representatividade de todos os

partidos que têm lugar nesta Assembleia da República, atribuindo-lhes um Deputado, quando, pelo método de

Hondt, essa atribuição direta não acontece. É preciso que tal seja corrigido. Da mesma forma que houve a

correção para a Iniciativa Liberal, e bem, deveria haver também para o Livre, aliás, como foi feito nas comissões

parlamentares.

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Por isso, Sr. Presidente, apelo a que seja feita esta alteração, aliás, proposta pelo PS, que acompanhamos

e agradecemos, para garantir que a composição da Comissão Permanente é justa e que todos os grupos

parlamentares são tratados da mesma forma.

Lamentamos que não tenha sido possível encontrar um consenso e, novamente, Sr. Presidente, lamentamos

que a resolução apresentada pelo Sr. Presidente prejudique de novo, na prática, o Livre.

O Sr. Presidente: — Há um momento em que é preciso tomar decisões. Quando não há consenso, é pela

via da deliberação maioritária tomada no Plenário.

Os Srs. Deputados têm todos conhecimento dos esforços que desenvolvi até este momento para

consensualizar e obter uma solução única. Não sendo isso possível, este é o momento em que se vota e se vai

ao encontro ou não daquilo que foi dito.

Portanto, vou pôr à votação, em primeiro lugar, a proposta de alteração que o Partido Socialista apresentou

ao projeto de resolução do PAR, com a finalidade que já expliquei.

Vamos, então, votar a proposta de alteração, apresentada pelo PS, ao Projeto de Resolução

n.º 129/XVII/1.ª (PAR) — Composição da Comissão Permanente da XVII Legislatura.

Submetida à votação, foi rejeitada, com os votos contra do PSD, do CH, da IL e do CDS-PP e os votos a

favor do PS, do L, do PCP, do BE, do PAN e do JPP.

Sendo assim, votamos o Projeto de Resolução n.º 129/XVII/1.ª (PAR) — Composição da Comissão

Permanente da XVII Legislatura.

Submetido à votação, foi aprovado, com os votos a favor do PSD, do CH, da IL e do CDS-PP, os votos contra

do PS, do L, do PCP e do BE e as abstenções do PAN e do JPP.

Votamos agora o Projeto de Resolução n.º 79/XVII/1.ª (L) — Por mais representatividade das mulheres na

diplomacia portuguesa.

Submetido à votação, foi aprovado, com os votos a favor do PS, do L, do PCP, do BE, do PAN e do JPP e

as abstenções do PSD, do CH, da IL e do CDS-PP.

O Sr. Deputado Almiro Moreira está a pedir a palavra para que efeito?

O Sr. Almiro Moreira (PSD): — Sr. Presidente, é só para anunciar que iremos apresentar uma declaração

de voto sobre esta iniciativa que acabámos de votar.

O Sr. Presidente: — Fica registado.

Por fim, votamos o Projeto de Resolução n.º 45/XVII/1.ª (PCP) — Travar a venda do Novo Banco ao capital

estrangeiro, reverter o assalto aos recursos nacionais e recuperar o controlo público desta instituição financeira.

Submetido à votação, foi rejeitado, com os votos contra do PSD, do CH, do PS, da IL e do CDS-PP, os votos

a favor do PCP, do BE e do PAN e as abstenções do L e do JPP.

O Sr. Presidente: — Sr.ª Deputada Isabel Mendes Lopes, está a pedir a palavra para que efeito?

A Sr.ª Isabel Mendes Lopes (L): — Sr. Presidente, é para anunciar a apresentação de uma declaração de

voto escrita sobre esta votação.

O Sr. Presidente: — Fica registado.

A nossa ordem do dia para a sessão do dia 16 de julho, que começa às 11 horas, tem, como primeiro ponto,

a apreciação da Petição n.º 28/XVI/1.ª (Associação SOS Quinta dos Ingleses) — Pela proteção da mata da

Quinta dos Ingleses, em conjunto com os Projetos de Resolução n.os 142/XVII/1.ª (PAN) — Pela preservação e

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salvaguarda da Quinta dos Ingleses e pela criação de um mecanismo destinado a apoiar os municípios na

aquisição e preservação de espaços verdes de elevado valor ambiental e natural, 153/XVII/1.ª (L) — Recomenda

a proteção, valorização e classificação da Quinta dos Ingleses como paisagem protegida, 159/XVII/1.ª (BE) —

Recomenda a defesa do património ambiental e a classificação da Quinta dos Ingleses (Cascais) como

«paisagem protegida», e 167/XVII/1.ª (CH) — Pela preservação responsável, valorização ecológica e

transparência na gestão da Quinta dos Ingleses.

Do segundo ponto consta a discussão da Petição n.º 47/XVI/1.ª (Cátia Francisca Genésio da Costa e outros)

— Pela reabertura da urgência pediátrica de Viseu durante a noite, juntamente com os Projetos de Resolução

n.os 144/XVII/1.ª (PAN) — Recomenda ao Governo que proceda à reabertura da urgência pediátrica da Unidade

Local de Saúde de Viseu Dão-Lafões em horário noturno, 154/XVII/1.ª (L) — Recomenda o reforço dos cuidados

pediátricos no Serviço Nacional de Saúde, 165/XVII/1.ª (CDS-PP) — Recomenda ao Governo que crie as

condições para a reabertura da urgência pediátrica da ULS de Viseu Dão-Lafões, e 170/XVII/1.ª (PCP) —

Garantir o funcionamento regular e permanente da urgência pediátrica da Unidade Local de Saúde de Viseu

Dão-Lafões.

O terceiro ponto consistirá no debate da Petição n.º 115/XIV/1.ª (Associação de Lesados em Obrigações e

Produtos Estruturados [ALOPE]) — Para controlo, revisão e criação de legislação que salvaguarde os direitos

dos investidores não qualificados no âmbito da comercialização de produtos financeiros pelas instituições

bancárias, em conjunto com os Projetos de Lei n.os 113/XVII/1.ª (PS) — Adota normas de proteção dos

investidores não profissionais no âmbito da comercialização de produtos financeiros e 121/XVII/1.ª (BE) —

Proteção de aforradores e investidores não qualificados, e com o Projeto de Resolução n.º 156/XVII/1.ª (L) —

Recomenda o reforço da proteção de investidores não profissionais.

Por fim, teremos as votações regimentais.

Bom fim de semana e bom descanso.

Está encerrada a sessão.

Eram 14 horas e 39 minutos.

———

Declarações de voto enviadas à Mesa para publicação

Relativa aos Projetos de Resolução n.os 124/XVII/1.ª, 130/XVII/1.ª, 134/XVII/1.ª, 148/XVII/1.ª,

150/XVII/1.ª e 164/XVII/1.ª:

O PSD, no Plenário de 11 de julho, na votação na generalidade respeitante aos Projetos de Resolução n.os

124/XVII/1ª (PS) — Recomenda ao Governo a criação de uma linha de apoio financeiro aos pequenos e médios

agricultores da Região Demarcada do Douro, no contexto da crise vitivinícola, 130/XVII/1.ª (PCP) — Recomenda

ao Governo a adoção urgente de medidas aos viticultores do Douro, 134/XVII/1.ª (CH) — Recomenda ao

Governo a implementação imediata de uma linha de crédito financeiro aos viticultores da Região Demarcada do

Douro (RDD) e outras medidas, 148/XVII/1.ª (PAN) — Recomenda ao Governo a adoção de medidas de

mitigação da crise vitivinícola, 150/XVII/1.ª (IL) — Recomenda ao Governo a reorganização voluntária da

produção vitivinícola na Região Demarcada do Douro com realocação dos direitos de benefício e 164/XVII/1.ª

(CDS-PP) — Recomenda ao Governo que adote um conjunto de medidas na defesa da Região Demarcada do

Douro e do setor vitivinícola, votou a favor, pretendendo clarificar alguns pontos.

Todas as iniciativas reconhecem a complexa situação vivida pelos produtores do Douro, apresentando

recomendações ao Governo que se traduzem sobretudo em apoios financeiros. O Governo da AD, desde a

anterior Legislatura, tem um grupo de trabalho destinado a análise contínua e permanente com os diferentes

agentes envolvidos, como produtores e diferentes entidades, sendo o apoio financeiro uma das componentes

da estratégia em curso.

Os Deputados do PSD definiram, desde o início da presente Legislatura, o tema do Douro como um dos

principais a ser discutido na Assembleia da República e submeteram o Projeto de Resolução n.º 176/XVII/1.ª

(PSD) — Recomenda ao Governo a adoção urgente de um plano de ação que promova a sustentabilidade, a

valorização da produção e o equilíbrio do setor vitivinícola da Região Demarcada do Douro, cuja discussão

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ocorrerá em sede de comissão de agricultura e pescas. Neste projeto de resolução, encontram-se expressas

várias medidas que, no seu conjunto, irão contribuir e reforçar a estratégia de sustentabilidade e de promoção

dos vinhos do Douro e de todo o património social e humano associado. Só com medidas estruturantes, mais

abrangentes e de cariz sustentável é possível contribuir para a solução dos desafios que a região do Douro

enfrenta e na qual os anteriores Governos, nomeadamente o Governo Socialista, foram inertes.

Esta é a razão pela qual o Grupo Parlamentar do PSD votou a favor, com as considerações anteriormente

expressas.

Os Deputados do PSD, Hugo Soares — Fernando Queiroga — Amílcar Almeida — Ana Silveira — Gonçalo

Valente — Hernâni Dias — Firmino Ferreira — Ricardo Oliveira — Sonia dos Reis — Maurício Marques — Carlos

Silva Santiago — Nuno Jorge Gonçalves — Pedro Alves — Isabel Fernandes — Bruno Faria — Dulcineia

Catarina Moura.

———

Relativa ao Projetos de Lei n.os 5/XVII/1.ª, 6/XVII/1.ª e 105/XVII/1.ª e ao Projeto de Resolução n.º 10/XVII/1.ª:

Portugal tem, sim, um problema com a violência sexual, praticado maioritariamente contra as mulheres.

Segundo o INE (Instituto Nacional de Estatísticas), cerca de 22,5 % das mulheres entre os 18 e 74 anos já foram

vítimas de violência psicológica, física ou sexual. Esta cifra, que representa a experiência vivida de milhares de

mulheres, contrasta com o número crescente mas ainda baixo de queixas-crime por violação. Ainda assim, em

2024, registaram-se 543 violações, um crescimento de 29 % face aos 421 crimes registados em 2019, cinco

anos antes.

Recentemente, foi divulgada uma petição a apelar a que a violação seja consagrada como crime público,

tendo esta recebido mais de 202 000 assinaturas. De igual forma, salienta-se o suporte a esta posição por parte

da Associação Portuguesa de Mulheres Juristas, da União de Mulheres Alternativa e Resposta e da Associação

Portuguesa de Apoio à Vítima enquanto crime público mitigado. Não é, pois, admissível que esta posição seja

considerada conservadora, paternalista ou pouco defensora dos direitos das mulheres.

O crime de violação constitui inegavelmente expressão de «violência de género exercida contra as

mulheres», no sentido que lhe é dado pela Convenção de Istambul, uma vez que, em regra, expressa «violência

dirigida contra a mulher por ser mulher ou que afeta desproporcionalmente as mulheres». É neste sentido que

vários países têm já alterado o seu quadro normativo, sendo Portugal e San Marino os únicos países da Europa

que ainda dependem de queixa da vítima para processar caso de violação.

Todos os dados atualmente conhecidos revelam a impunidade da grande maioria dos crimes de violação,

porque, tal como sucede na violência doméstica, acertadamente transformada em crime público, também neste

caso as vítimas receiam a retaliação do agressor e a própria estigmatização social. Associada à violência

psicológica do processo, um dos principais argumentos apontados é o da vergonha, mas a lei penal deve

contribuir para colocar a vergonha onde ela efetivamente pertence: na esfera do violador e não da pessoa que

sofreu a violação. Como muito bem disse Gisèle Pelicot, vítima de sucessivas violações organizadas pelo seu

próprio marido, a vergonha tem de mudar de lado!

A violação como crime público não é, ao contrário do que é por alguns afirmado, uma imposição sobre a

vítima que tem de se sujeitar a participar no inquérito penal. É libertar as vítimas do ónus de serem as próprias

a apresentar queixa, num momento em que sofreram uma violência tão íntima e atroz que faz com que sofram

durante anos em silêncio. A proposta de um crime público mitigado, como previsto em vários dos projetos aqui

discutidos, dando garantias à vítima de possibilidade de não participação e de arquivamento do processo, rebate

por completo o argumento de que o crime público, nos termos apresentados, é uma imposição sobre a vítima.

Defendemos que a privacidade das vítimas seja sempre acautelada, mas o crime público não as desprotege,

dado que poderá ser reservado às vítimas o direito de não colaborarem com a investigação e julgamento, se

assim o entenderem, bem como o anonimato processual (o nome da vítima pode ser omitido dos autos públicos

e comunicações mediáticas).

Efetivamente, o crime de violação já é um crime público quando praticado contra menores, ou deles resultar

suicídio ou morte da vítima. A violação também é crime público quando ocorre em contexto de intimidade,

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nomeadamente ao abrigo da dimensão de «ofensas sexuais» do crime de violência doméstica. Todavia, é

justamente quando a violação é feita por estranhos que se torna de maior importância proteger as pessoas da

reincidência deste agressor. Ao tornar a violação um crime público, reforça-se o efeito de prevenção que pode

ser obtido através de uma maior denúncia e condenação social e penal destes crimes.

Assim, em consciência, os Deputados abaixo subscritos votam favoravelmente os Projetos de Lei n.os 5, 6 e

105/XVII/1.ª e o Projeto de Resolução n.º 10/XVII/1.ª.

Os Deputados do Grupo Parlamentar do Partido Socialista, Miguel Costa Matos — Elza Pais — Sofia Pereira

— Eva Cruzeiro — Sofia Canha — Rui Santos — Catarina Louro — Margarida Afonso — Aida Carvalho —

Sandra Lopes.

———

Relativa aos Projeto de Resolução n.os 11/XVII/1.ª e 145/XVII/1.ª:

Os projetos de resolução apresentados pelo Livre e pelo PAN não recomendam ao Governo português que

reconheça o Estado da Palestina com as fronteiras anteriores a 1967 e com Jerusalém Oriental como capital,

conforme determinam as resoluções das Nações Unidas. O que recomendam genericamente é que o Governo

português intervenha no plano internacional para defender um posicionamento que leve a um reconhecimento

do Estado da Palestina, não o enquadrando com o fim da ocupação dos territórios ilegalmente ocupados por

Israel em 1967, como determinam as resoluções da ONU.

Por outro lado, as propostas em causa ignoram a exigência do cumprimento do direito de retorno dos

refugiados palestinianos, sendo ainda de referir a formulação do PAN sobre «repartição justa e mutuamente

aceite, viável e sustentável», como se fosse admissível sujeitar agora à aprovação pelo Estado de Israel o

respeito pelo direito internacional.

Perante estas formulações, que não correspondem à posição justa e clara que se exige da Assembleia da

República, o Grupo Parlamentar do PCP absteve-se na votação destes projetos de resolução.

O PCP considera que é incompreensível que o Governo português não reconheça o Estado da Palestina —

como o fizeram já mais de 140 países no mundo —, tanto mais quando afirma apoiar a solução de dois Estados

e reconhece o Estado de Israel, potência ocupante.

Portugal deve assumir uma posição clara, sem tibiezas e sem abrir a uma qualquer perspetiva de recuo ou

abandono face às resoluções da ONU que há décadas determinam a criação do Estado da Palestina, nas

fronteiras de 1967, com capital em Jerusalém Leste, e o respeito do direito de retorno dos refugiados

palestinianos.

Reafirmamos que o reconhecimento do Estado da Palestina, conforme determinado nas resoluções das

Nações Unidas, é uma decisão soberana da exclusiva competência do Estado português, que não deve ser

condicionada externamente.

Sublinhe-se, aliás, que o povo palestiniano tem direito a um Estado da Palestina onde seja o povo

palestiniano a decidir soberanamente do seu destino. Nesse sentido, o reconhecimento da Estado da Palestina

não pode estar condicionado por opções, caminhos e decisões que só ao povo palestiniano cabe tomar,

incluindo a determinação de como se organiza e de quem o representa. O reconhecimento do Estado da

Palestina não pode constituir-se num exercício de ingerência e neocolonialismo. Da mesma forma que só ao

povo português deve caber a definição do seu caminho, é ao povo palestiniano que cabe a decisão de definir

como se organiza e quem são os seus legítimos representantes.

Na atual situação, em que por todo o mundo se expressa inequivocamente a aspiração à paz, incluindo com

a exigência de um cessar-fogo imediato e permanente na Faixa de Gaza e nos outros territórios palestinianos

ilegalmente ocupados por Israel, do fim do cerco à Faixa de Gaza e da urgente ajuda humanitária, assim como

do respeito e cumprimento dos direitos do povo palestiniano, o PCP reafirma a sua solidariedade ao povo

palestiniano e à sua justa causa nacional.

A Deputada do PCP, Paula Santos.

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———

Relativa ao Projeto de Resolução n.º 149/XVII/1.ª:

Chamado a exprimir-se sobre o Projeto de Resolução n.º 149/XVII/1.ª do PAN, que recomenda ao Governo

a ativação de mecanismos urgentes para o acolhimento de crianças da Faixa de Gaza em necessidade de

cuidados médicos especializados, não teve o Chega alternativa à abstenção. A posição do partido resulta da

análise aturada do texto proposto e reflete o equilíbrio necessário entre o compromisso — que no Chega é

inabalável — com a proteção da infância e a solidariedade humanitária e o dever de responsabilidade, clareza

e pragmatismo na avaliação de iniciativas que, de uma forma ou outra, possam influir relevantemente sobre a

política externa portuguesa.

O Chega é profundamente sensível à situação dramática vivida pelas crianças na Faixa de Gaza, vítimas

inocentes de um conflito prolongado e devastador. Como sempre, defendemos como valor primacial a dignidade

da vida humana. Consideramos importante que Portugal possa contribuir para a mitigação do sofrimento de

crianças que, sujeitas às agruras da guerra, sofrem toda a sorte de privações: de segurança, alimentos, acesso

a cuidados de saúde, educação, entre outros. A prestação de cuidados médicos a crianças em situações de

vulnerabilidade extrema é uma preocupação a que o Chega adere inequivocamente. A ação de organismos

internacionais como o Mecanismo de Proteção Civil da União Europeia e a Organização Mundial da Saúde no

sentido de garantir o transporte e tratamento de crianças gravemente feridas merece-nos total respaldo.

Da mesma forma, o Chega sublinha o seu compromisso com o cumprimento estrito do Direito Internacional

Humanitário. Nenhuma criança deve ser vítima de violência, usada como escudo humano (como é, infelizmente,

prática reiterada do Hamas) ou privada de ajuda humanitária. Portugal deve, em todas as instâncias, defender

a proteção integral da infância e promover a observância das normas de direito internacional que regem os

conflitos armados. O Chega acolhe com agrado a possibilidade de Portugal desempenhar um papel mais ativo

na resposta à crise humanitária em curso, disponibilizando, através do Serviço Nacional de Saúde, recursos que

permitam o tratamento de crianças em necessidade urgente, bem como o apoio aos seus familiares civis ou a

evacuação de crianças órfãs desacompanhadas.

A abstenção do Chega fundamenta-se, todavia, em duas reservas centrais sobre o texto apresentado. Em

primeiro lugar, o projeto de resolução carece de clareza quanto aos contornos práticos da sua implementação.

Não são definidos números concretos, quotas ou limites para o acolhimento de crianças e respetivos familiares,

o que levanta questões inevitáveis sobre a viabilidade logística, orçamental e, pois, operacional da iniciativa.

Num contexto em que o Serviço Nacional de Saúde se debate com a realidade de recursos finitos e mães

portuguesas perdem os filhos por falta de apoio médico, afigura-se-nos essencial que propostas desta natureza

sejam acompanhadas de dados objetivos que garantam a sua exequibilidade sem comprometer a capacidade

do SNS ou outros serviços do Estado. Sem essas balizas, torna-se impossível uma avaliação rigorosa do

impacto da medida. Ora, a Assembleia da República serve o povo português e o seu interesse em primeiro

lugar; não pode decidir levianamente e sem pleno conhecimento das consequências das suas deliberações.

Em segundo lugar, o projeto de resolução adota, em diversos momentos, uma linguagem que estimamos

parcial na sua leitura do conflito na Faixa de Gaza, mormente na condenação implícita e unidimensional do

Estado de Israel. Expressões como «guerra implacável contra as crianças» e referências a uma «barbárie»

generalizada, prescindindo de uma análise equilibrada da contenda, atribuem ao texto um tom que o Chega

considera desproporcionado e enviesado. O Chega recorda a complexidade e múltiplos matizes do conflito

israelo-palestiniano e defende, por conseguinte, que a Assembleia da República deve evitar posições que, sob

a capa da inquietação humanitária, possam ser interpretadas como uma tomada de partido. Tal abordagem não

só comprometeria a posição de equilíbrio que Portugal deve manter nestes temas como arriscaria inflamar

tensões em detrimento de uma postura que deve, antes, ser diplomática e construtiva.

A política externa portuguesa deve nortear-se pela ponderação, o sentido de responsabilidade e a afirmação

permanente do interesse nacional. A abordagem das crises humanitárias e conflitos Estado-a-Estado que se

multiplicam pelo mundo deve ser clara, exequível e focada na preservação da credibilidade de Portugal no plano

internacional. Pois bem, se entendemos urgente dar resposta ao sofrimento das crianças e restantes populações

civis que vivem em situação de perigo na Faixa de Gaza, nem por isso pode o Chega acompanhar um texto que

apresenta tão graves lacunas de julgamento.

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Os Deputados do Grupo Parlamentar do Chega.

———

Nota: As declarações de voto anunciadas pelos Deputados do PSD Almiro Moreira e Sandra Pereira, pelos

Deputados do PS Eurico Brilhante Dias, Júlia Rodrigues e Pedro Vaz, pela Deputada do L Isabel Mendes Lopes

e pelo Deputado do JPP Filipe Sousa não foram entregues no prazo previsto no n.º 4 do artigo 87.º do Regimento

da Assembleia da República.

———

Presenças e faltas dos Deputados à reunião plenária.

A DIVISÃO DE REDAÇÃO.