I SÉRIE — NÚMERO 23

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Aplausos do PSD e do CDS-PP. O Sr. Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.ª Deputada Isabel Mendes Lopes, do Livre,

que dispõe de 3 minutos. A Sr.ª Isabel Mendes Lopes (L): — Sr. Presidente, Sr. Ministro, Sr.ª Secretária de Estado, Sr.as e

Srs. Deputados, Caros Concidadãos nas galerias: Hoje discutimos uma proposta de lei que resulta de uma condenação do Tribunal de Justiça da União Europeia, que lembrou a Portugal algo que deveria ser óbvio, que as nossas leis nacionais têm de respeitar as diretivas europeias e que as transposições devem ser realizadas atempadamente.

Protestos do CH. Falamos aqui de uma correção que abarca umas centenas de profissionais, mas também é nossa função

legislar para corrigir injustiças. Mesmo que essa injustiça acabe por ser uma injustiça para relativamente poucas pessoas, é a nossa obrigação ir corrigindo todas as injustiças.

Esta proposta é uma correção e adequação da legislação nacional relativamente a um direito previsto aos engenheiros civis, de elaboração e autoria de projetos de arquitetura a exercer noutros Estados-Membros. A alteração na lei dispensa, aos titulares da licenciatura em engenharia civil dos cursos definidos na lei, que estiveram a exercer noutro Estado-Membro entre 1 de novembro de 2009 e 1 de novembro de 2017, o comprovativo de projeto de arquitetura com aprovação municipal.

Estas normas transitórias de atribuição do reconhecimento a profissionais de áreas relacionadas com a elaboração de projetos de arquitetura devem ser respeitadas e respondidas, garantindo que cada profissional tem as suas áreas de competência definidas e salvaguardadas.

O Livre reconhece este passo como necessário, para garantir o respeito pela legislação europeia, pela mobilidade profissional no território europeu e pelas normas aplicáveis aos direitos adquiridos dos profissionais, respeitando tanto a atividade de engenharia civil como de arquitetura.

Esse respeito faz com que sejam necessárias correções como esta, mas não só: é preciso garantir que estas profissões não são desvalorizadas nem precarizadas. Falamos aqui de profissões especializadas e muito importantes para a nossa segurança e para a nossa qualidade de vida e, na verdade — queria aproveitar só este último minuto —, onde a formação é muito importante. Quando falamos de formação, falamos da formação de toda a vida.

Porque é que eu estou aqui a falar de formação? Porque foi referido que a brincadeira e a formação são antagónicas, quando na verdade não são. Brincar com legos faz parte da formação, e qualquer engenheiro civil, qualquer arquiteto que tenha brincado muito com legos em criança será sempre um melhor engenheiro civil,…

A Sr.ª Marta Martins da Silva (CH): — Vê-se bem que não brincou! O Sr. Pedro Pinto (CH): — Olha, eu também brincava…! A Sr.ª Isabel Mendes Lopes (L): — … será sempre um melhor arquiteto. Portanto, queria deixar aqui a

rejeição completa em relação ao antagonismo entre a brincadeira e a formação. As duas são coisas muito sérias, e nós queremos que as nossas crianças tenham a oportunidade de brincar; serão sempre melhores profissionais porque brincaram na sua infância.

Aplausos do L. O Sr. Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Filipe Sousa, do JPP. Dispõe de

1 minuto.