27 DE NOVEMBRO DE 2025
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O Governo irá reformar efetivamente a ação social no ensino superior, criando um modelo mais justo, progressivo e previsível, capaz de refletir os custos reais, especialmente para os estudantes deslocados; capaz de corrigir falhas estruturais no sistema, sendo transparente, eficiente e, muito importante, captando situações de vulnerabilidade económica não captadas nos critérios clássicos de atribuição de bolsas.
A ação social para o ensino superior, no próximo ano, prevê um aumento de 30 milhões, Srs. Deputados — 30 milhões! Um aumento para garantir um sistema justo e robusto.
Mas o Governo prevê também um aumento da oferta de residências. E assim conclui, em 2026, 127 residências, novas ou reabilitadas, aumentando a oferta de 15 000 camas para 26 000 camas, praticamente o dobro.
E atenção, Srs. Deputados — e, em particular, Srs. Deputados do Partido Socialista —, estas são as camas que foram programadas em 2018, mas que só agora conseguem ver a luz do dia.
Aplausos do PSD e do CDS-PP. O Sr. Presidente (Marcos Perestrello): — A propósito de um artigo 118.º-A, tem a palavra o Sr. Deputado
Alfredo Maia, do PCP. O Sr. Alfredo Maia (PCP): — Sr. Presidente, Srs. Deputados, Srs. Membros do Governo, à conta de um
mito, de uma mentira, e, também podemos dizê-lo, de um puro e perigoso preconceito ideológico,… O Sr. Paulo Núncio (CDS-PP): — Ah! O PCP a falar sobre preconceito ideológico! O Sr. Alfredo Maia (PCP): — … a direita e o PS continuam a impedir o avanço na criação da rede pública
de creches que o PCP defende. O mito consiste em considerar que os setores social e solidário, e até o setor privado, resolvem e substituem
o Estado… O Sr. Mário Amorim Lopes (IL): — Podem prestar serviço público, podem! O Sr. Alfredo Maia (PCP): — … na provisão das necessidades das crianças e das famílias em creche e em
jardim de infância. A mentira reside em afirmar que o PCP é contra as IPSS (instituições particulares de solidariedade social) e
contra a iniciativa privada, designadamente na educação e no ensino. Não, Srs. Deputados, não somos contra. É necessário acabar com o tal mito, com tamanha mentira e com o
enorme obstáculo ideológico, que são meras desculpas para travar os progressos necessários e garantir lugares em creche para todas — sublinho, para todas! — as crianças, de forma gratuita e universal.
A creche não é apenas um espaço de guarda e apoio social e emocional às crianças e às famílias; é, cada vez mais, a primeira e fundamental etapa do direito constitucional à educação, desde a mais tenra idade até aos mais elevados graus do ensino e do conhecimento.
Independentemente das opções das famílias, devem ser garantidos a todos a equidade no acesso à educação e ao ensino e as condições para o desenvolvimento integral da criança e do jovem.
Essa incumbência do Estado exige a criação de uma rede pública de creches, tal como é garantida a escola pública, incluindo a sua rede de jardins de infância, ainda muito insuficiente. A proposta que trazemos a debate — rejeitada com os votos contra do PSD, do Chega, da IL e do CDS e a abstenção do PS —, pretende assegurar, até 2031, o número suficiente de vagas para todas as crianças, mobilizando os imóveis e os recursos públicos necessários.
Venha daí o vosso voto para avançarmos! Aplausos do PCP. O Sr. Pedro Pinto (CH): — Vão fazer uma creche na Atalaia?!