Debates Parlamentares - Diário 049, p. 50 (2026-01-22)

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I SÉRIE — NÚMERO 49

A Sr.ª Paula Santos (PCP): — Às outras não respondeu!

A Sr.ª Ministra da Administração Interna: — Quanto à IGAI, ela funciona impecavelmente. Tem todos os recursos? Não tem. Neste momento, tem algumas faltas, não tanto a nível da inspeção, mas de apoio, que estou

a tentar suprir e que dependem sobretudo do acordo com o Ministério da Justiça.

Quanto a todas as outras questões que a Sr.ª Deputada teve a gentileza de me pôr, lamento, talvez não

tenha entendido bem, mas rementem para coisas que já disse.

Primeiro, sobre o que disse, de o Governo não estar a cumprir o acordo que firmou com a estruturas

representativas do setor, não é verdade.

A Sr.ª Paula Santos (PCP): — É um facto!

A Sr.ª Ministra da Administração Interna: — Não é verdade, Sr.ª Deputada, porque, volto a dizer, o acordo que foi firmado era de que o Governo deveria continuar as negociações com temas muito, muito amplos. Que

eu saiba, nunca houve negociações sistemáticas levadas a cabo entre o Governo, entre o MAI, e as associações

socioprofissionais e sindicatos das forças de segurança com este objeto tão amplo, que incide sobre todas as

questões que têm afetado os profissionais das forças de segurança.

E garanto-lhe, Sr.ª Deputada — não estou a mentir —, que o Governo não parou. O Governo tem trabalhado

incessantemente sobre isso, cumprindo o acordo que foi firmado a 4 de julho de 2024. Eu não volto a repetir os

temas que foram indicados nesse acordo, o trabalho que está a ser feito para os resolver, como não volto a

repetir a questão central, que é a questão da reestruturação de carreiras e de remunerações, que, pelo seu

alcance sistémico — e digo bem, sistémico, em toda a amplitude do termo —, requer um estudo aturado, uma

preparação ponderada e que será apresentado em data, como eu disse, que não posso antecipar, às

associações socioprofissionais no tempo devido.

Portanto, a ideia de que o Governo não tem cumprido é uma ideia que tem sido veiculada no espaço público,

mas falsamente, porque o Governo está a cumprir o acordo que ficou firmado, como eu já disse várias vezes,

no dia 9 de julho de 2024, quando se estabeleceu, se chegou a um final de negociação, sobre o aumento gradual

do suplemento de subsídio e risco.

Portanto, Sr.ª Deputada, não insista nessa ideia, porque, repito, essa ideia que tem sido veiculada no espaço

público é falsa e é bastante injusta face a todo o trabalho que quotidianamente é feito no MAI, por toda a equipa

governativa no MAI, para honrar, mas honrar de forma séria, ponderada, não precipitada e não demagógica —

e não demagógica —, o acordo a que o Governo chegou.

Aplausos do PSD.

O Sr. Presidente: — Sr.ª Deputada Paula Santos, faça favor.

A Sr.ª Paula Santos (PCP): — Sr. Presidente, Sr.ª Ministra, veja: o acordo é de julho de 2024, passou 2025, estamos em 2026, e sobre carreiras e tabelas remuneratórias da parte do Governo, nada. Foi isso o que a Sr.ª

Ministra acabou de dizer e creio que estamos conversados sobre o cumprimento do acordo.

Queria ainda perguntar-lhe o seguinte, relativamente às questões da proteção civil: o Governo anunciou que

iria avançar com uma reestruturação da proteção civil, também em aspetos que têm a ver com o estatuto…

Por ter excedido o tempo de intervenção, o microfone da oradora foi automaticamente desligado.

Aplausos do PCP.

O Sr. Presidente: — Acabou o tempo, mas acho que se compreendeu o sentido da pergunta. O Governo informa que não tem nada a responder, portanto, dou a palavra ao Sr. Deputado João Almeida,

do CDS-PP.

I SÉRIE — NÚMERO 49 50 A Sr.ª Paula Santos (PCP): — Às outras não respondeu! A Sr.ª Ministra da Administração Interna: — Quanto à IGAI, ela funciona impecavelmente. Tem todos os recursos? Não tem. Neste momento, tem algumas faltas, não tanto a nível da inspeção, mas de apoio, que estou a tentar suprir e que dependem sobretudo do acordo com o Ministério da Justiça. Quanto a todas as outras questões que a Sr.ª Deputada teve a gentileza de me pôr, lamento, talvez não tenha entendido bem, mas rementem para coisas que já disse. Primeiro, sobre o que disse, de o Governo não estar a cumprir o acordo que firmou com a estruturas representativas do setor, não é verdade. A Sr.ª Paula Santos (PCP): — É um facto! A Sr.ª Ministra da Administração Interna: — Não é verdade, Sr.ª Deputada, porque, volto a dizer, o acordo que foi firmado era de que o Governo deveria continuar as negociações com temas muito, muito amplos. Que eu saiba, nunca houve negociações sistemáticas levadas a cabo entre o Governo, entre o MAI, e as associações socioprofissionais e sindicatos das forças de segurança com este objeto tão amplo, que incide sobre todas as questões que têm afetado os profissionais das forças de segurança. E garanto-lhe, Sr.ª Deputada — não estou a mentir —, que o Governo não parou. O Governo tem trabalhado incessantemente sobre isso, cumprindo o acordo que foi firmado a 4 de julho de 2024. Eu não volto a repetir os temas que foram indicados nesse acordo, o trabalho que está a ser feito para os resolver, como não volto a repetir a questão central, que é a questão da reestruturação de carreiras e de remunerações, que, pelo seu alcance sistémico — e digo bem, sistémico, em toda a amplitude do termo —, requer um estudo aturado, uma preparação ponderada e que será apresentado em data, como eu disse, que não posso antecipar, às associações socioprofissionais no tempo devido. Portanto, a ideia de que o Governo não tem cumprido é uma ideia que tem sido veiculada no espaço público, mas falsamente, porque o Governo está a cumprir o acordo que ficou firmado, como eu já disse várias vezes, no dia 9 de julho de 2024, quando se estabeleceu, se chegou a um final de negociação, sobre o aumento gradual do suplemento de subsídio e risco. Portanto, Sr.ª Deputada, não insista nessa ideia, porque, repito, essa ideia que tem sido veiculada no espaço público é falsa e é bastante injusta face a todo o trabalho que quotidianamente é feito no MAI, por toda a equipa governativa no MAI, para honrar, mas honrar de forma séria, ponderada, não precipitada e não demagógica — e não demagógica —, o acordo a que o Governo chegou. Aplausos do PSD.O Sr. Presidente: — Sr.ª Deputada Paula Santos, faça favor. A Sr.ª Paula Santos (PCP): — Sr. Presidente, Sr.ª Ministra, veja: o acordo é de julho de 2024, passou 2025, estamos em 2026, e sobre carreiras e tabelas remuneratórias da parte do Governo, nada. Foi isso o que a Sr.ª Ministra acabou de dizer e creio que estamos conversados sobre o cumprimento do acordo. Queria ainda perguntar-lhe o seguinte, relativamente às questões da proteção civil: o Governo anunciou que iria avançar com uma reestruturação da proteção civil, também em aspetos que têm a ver com o estatuto… Por ter excedido o tempo de intervenção, o microfone da oradora foi automaticamente desligado. Aplausos do PCP.O Sr. Presidente: — Acabou o tempo, mas acho que se compreendeu o sentido da pergunta. O Governo informa que não tem nada a responder, portanto, dou a palavra ao Sr. Deputado João Almeida, do CDS-PP.

JOSÉ PEDRO AGUIAR BRANCO
Presidente
Abertura da sessão

Cláudia Reis Duarte
Secretária de Estado dos Assuntos Fiscais
Intervenção

ANTÓNIO MENDONÇA MENDES
Deputado
Interpelação à mesa

JOSÉ PEDRO AGUIAR BRANCO
Presidente
Intervenção

Patrícia Almeida
Deputada
Pedido de esclarecimento

ALBERTO FONSECA
Deputado
Pedido de esclarecimento

Cláudia Reis Duarte
Secretária de Estado dos Assuntos Fiscais
Intervenção

FABIAN FIGUEIREDO
Deputado
Intervenção

JOSÉ PEDRO AGUIAR BRANCO
Presidente
Intervenção

HUGO COSTA
Deputado
Intervenção

JOSÉ PEDRO AGUIAR BRANCO
Presidente
Intervenção

Patrícia Gonçalves
Deputada
Intervenção

PAULO NÚNCIO
Deputado
Intervenção

EDUARDO TEIXEIRA
Deputado
Intervenção

Filipe Sousa
Deputado
Intervenção

MÁRIO AMORIM LOPES
Deputado
Intervenção

ALFREDO MAIA
Deputado
Intervenção

HUGO CARNEIRO
Deputado
Intervenção

Cláudia Reis Duarte
Secretária de Estado dos Assuntos Fiscais
Intervenção

Maria Lúcia Amaral
Ministra da Administração Interna
Intervenção

ANTÓNIO RODRIGUES
Deputado
Pergunta

Maria Lúcia Amaral
Ministra da Administração Interna
Intervenção

Fernando Queiroga
Deputado
Pergunta

JOSÉ PEDRO AGUIAR BRANCO
Presidente
Intervenção

HUGO LOPES SOARES
Deputado
Interpelação à mesa

JOSÉ PEDRO AGUIAR BRANCO
Presidente
Intervenção

Rui Rocha
Secretário de Estado da Proteção Civil
Intervenção

CRISTINA RODRIGUES
Deputada
Pergunta

Maria Lúcia Amaral
Ministra da Administração Interna
Intervenção

CRISTINA RODRIGUES
Deputada
Pergunta

Telmo Correia
Secretário de Estado da Administração Interna
Intervenção

CRISTINA RODRIGUES
Deputada
Pergunta

Maria Lúcia Amaral
Ministra da Administração Interna
Intervenção

VANESSA BARATA
Deputada
Pergunta

JOSÉ PEDRO AGUIAR BRANCO
Presidente
Intervenção

PEDRO DELGADO ALVES
Deputado
Interpelação à mesa

Paulo Simões Ribeiro
Secretário de Estado Adjunto da Administração Interna
Intervenção

Rui Rocha
Secretário de Estado da Proteção Civil
Intervenção

VANESSA BARATA
Deputada
Interpelação à mesa

PEDRO DELGADO ALVES
Deputado
Pergunta

Maria Lúcia Amaral
Ministra da Administração Interna
Intervenção

PEDRO DELGADO ALVES
Deputado
Pergunta

Maria Lúcia Amaral
Ministra da Administração Interna
Intervenção

PEDRO DELGADO ALVES
Deputado
Pergunta

Maria Lúcia Amaral
Ministra da Administração Interna
Intervenção

NUNO FAZENDA
Deputado
Pergunta

Maria Lúcia Amaral
Ministra da Administração Interna
Intervenção

RUI ROCHA
Deputado
Pergunta

Maria Lúcia Amaral
Ministra da Administração Interna
Intervenção

RUI ROCHA
Deputado
Pergunta

RUI ROCHA
Deputado
Interpelação à mesa

HUGO LOPES SOARES
Deputado
Interpelação à mesa

JOSÉ PEDRO AGUIAR BRANCO
Presidente
Intervenção

Maria Lúcia Amaral
Ministra da Administração Interna
Intervenção

PAULO MUACHO
Deputado
Pergunta

Paulo Simões Ribeiro
Secretário de Estado Adjunto da Administração Interna
Intervenção

PAULO MUACHO
Deputado
Pergunta

Paulo Simões Ribeiro
Secretário de Estado Adjunto da Administração Interna
Intervenção

PAULA SANTOS
Deputada
Pergunta

Maria Lúcia Amaral
Ministra da Administração Interna
Intervenção

PAULA SANTOS
Deputada
Pergunta

JOÃO PINHO DE ALMEIDA
Deputado
Pergunta

Telmo Correia
Secretário de Estado da Administração Interna
Intervenção

PEDRO DELGADO ALVES
Deputado
Interpelação à mesa

FABIAN FIGUEIREDO
Deputado
Intervenção

Paulo Simões Ribeiro
Secretário de Estado Adjunto da Administração Interna
Intervenção

INÊS DE SOUSA REAL
Deputada
Pergunta

Paulo Simões Ribeiro
Secretário de Estado Adjunto da Administração Interna
Intervenção

Filipe Sousa
Deputado
Pergunta

Telmo Correia
Secretário de Estado da Administração Interna
Intervenção

Rui Rocha
Secretário de Estado da Proteção Civil
Intervenção

JOSÉ PEDRO AGUIAR BRANCO
Presidente
Encerramento da sessão

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