Debates Parlamentares - Diário 060, p. 25 (2026-02-26)

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28 DE FEVEREIRO DE 2026

com que fossem notificados mais de 900 000 processos, que fossem tratados mais de 938 000 processos

diretamente e efetuados mais de 760 000 atendimentos.

Hoje, verifica-se um decréscimo na ordem dos 60 % na entrada dos novos processos judiciais. A resposta

ao problema é simples: quando a administração funciona, não é necessário recorrer aos tribunais. Mais ainda,

verifica-se que a grande maioria dos processos pendentes já tiveram a sua pretensão alcançada, sendo assim,

uma inutilidade superveniente da lide, na larga maioria dos casos. Se os efeitos da reforma na política

migratória se fazem sentir, é certo que, a muito breve trecho, este deixará de ser um constrangimento, como é

reconhecido, hoje, nos próprios tribunais.

Nestes termos, vou avançar para as medidas que o Governo já aqui adiantou: o desenvolvimento da

estratégia digital para a justiça; o alargamento da tramitação eletrónica ao Supremo Tribunal de Justiça e ao

Supremo Tribunal Administrativo e a migração do SITAF (Sistema de Informação dos Tribunais Administrativos

e Fiscais) para o CITIUS, em que cerca dos 780 000 processos de jurisdição administrativa e fiscal estão

tramitados; reforço dos juízes, tendo de se ter presente que, em 2025, foram abertas 181 vagas, das quais

31 para tribunais administrativos e fiscais. Em 2026, abriram 205 vagas, das quais 47 são igualmente

destinadas à jurisdição administrativa e fiscal, 16 em Vila do Conde e 31 em Lisboa, mais carenciada.

Também em 2026, foi lançado pelo Conselho Superior dos Tribunais Administrativos e Fiscais um concurso

urgente de 50 vagas, para fazer face à acumulação do serviço judicial a nível nacional. Temos também um

novo regime de assessoria às magistraturas.

São medidas ponderadas e decididas. A jurisdição administrativa e fiscal constitui uma prioridade para este

Governo, e as soluções até agora encontradas e os resultados alcançados assim o comprovam.

Aplausos do PSD.

O Sr. Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado João Almeida, do CDS-PP. Faça

favor.

O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: O projeto que nos traz

hoje a Iniciativa Liberal procura responder ao caos perfeito naquele que é o funcionamento do Estado.

Juntaram-se más políticas, uma administração que não funciona e tribunais sobrecarregados. Ou seja, no fim

do dia, o cidadão é vítima das três ao mesmo tempo.

As más políticas do Partido Socialista, que desregulou a imigração, abriram as portas para que viesse toda

a gente ao mesmo tempo, sabe-se lá como, para onde e em que circunstância. Depois, numa AIMA, que criou

por desmantelamento irresponsável do SEF, sem quaisquer condições para lidar com o que existia antes,

muito menos com aquilo que foi criado pelo próprio Partido Socialista. E, a seguir, estes desgraçados que

vieram, que vão para os tribunais, porque isso já não é nada da responsabilidade do Partido Socialista, que os

deixou vir e que, depois, criou uma AIMA que não lhes resolve os problemas administrativos.

Sucede que, a este problema, acresceu outro, que já era estrutural e também estava nas mãos do Partido

Socialista: é que os tribunais administrativos e fiscais já eram os que funcionavam pior em Portugal. Qualquer

cidadão ou empresa que queira, em Portugal, ver defendidos os seus direitos, tem mais dificuldade do que

qualquer cidadão, em qualquer outro tribunal, seja cível, seja criminal.

Portanto, aquilo que acontece, neste momento, é um problema real. Podemos dizer que a solução é certa,

é errada, é mais pertinente, é menos pertinente, mas tentar negar o problema é ser tão irresponsável como ter

conseguido criá-lo. Obviamente que, se aqueles que o negam agora são aqueles que criaram o problema, é só

uma questão de coerência na estupidez.

A questão também é que, ao analisarmos a solução, temos de verificar se a solução é transitória ou é

definitiva, se a solução resolve ou não resolve o problema.

Do nosso ponto de vista, faz sentido ter uma solução que elimine o fluxo. Antes de estarmos a discutir se

vamos ter uma solução definitiva ou provisória para onde encaminhar estes processos, é preciso que esta

sobrecarga deixe de existir. Foi por isso que o Governo alterou a lei, e há um dado que é essencial: os

processos com a AIMA como litigante reduziram 80 % desde que a lei foi alterada. Ou seja, o Governo fez o

que tinha de fazer, por duas vias: por um lado, mudou a lei; por outro lado, reformou a AIMA. Ou seja, neste

momento há menos condições para que estes processos vão parar a tribunal. Ainda que vão, do nosso ponto

28 DE FEVEREIRO DE 2026 25 com que fossem notificados mais de 900 000 processos, que fossem tratados mais de 938 000 processos diretamente e efetuados mais de 760 000 atendimentos. Hoje, verifica-se um decréscimo na ordem dos 60 % na entrada dos novos processos judiciais. A resposta ao problema é simples: quando a administração funciona, não é necessário recorrer aos tribunais. Mais ainda, verifica-se que a grande maioria dos processos pendentes já tiveram a sua pretensão alcançada, sendo assim, uma inutilidade superveniente da lide, na larga maioria dos casos. Se os efeitos da reforma na política migratória se fazem sentir, é certo que, a muito breve trecho, este deixará de ser um constrangimento, como é reconhecido, hoje, nos próprios tribunais. Nestes termos, vou avançar para as medidas que o Governo já aqui adiantou: o desenvolvimento da estratégia digital para a justiça; o alargamento da tramitação eletrónica ao Supremo Tribunal de Justiça e ao Supremo Tribunal Administrativo e a migração do SITAF (Sistema de Informação dos Tribunais Administrativos e Fiscais) para o CITIUS, em que cerca dos 780 000 processos de jurisdição administrativa e fiscal estão tramitados; reforço dos juízes, tendo de se ter presente que, em 2025, foram abertas 181 vagas, das quais 31 para tribunais administrativos e fiscais. Em 2026, abriram 205 vagas, das quais 47 são igualmente destinadas à jurisdição administrativa e fiscal, 16 em Vila do Conde e 31 em Lisboa, mais carenciada. Também em 2026, foi lançado pelo Conselho Superior dos Tribunais Administrativos e Fiscais um concurso urgente de 50 vagas, para fazer face à acumulação do serviço judicial a nível nacional. Temos também um novo regime de assessoria às magistraturas. São medidas ponderadas e decididas. A jurisdição administrativa e fiscal constitui uma prioridade para este Governo, e as soluções até agora encontradas e os resultados alcançados assim o comprovam. Aplausos do PSD. O Sr. Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado João Almeida, do CDS-PP. Faça favor. O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: O projeto que nos traz hoje a Iniciativa Liberal procura responder ao caos perfeito naquele que é o funcionamento do Estado. Juntaram-se más políticas, uma administração que não funciona e tribunais sobrecarregados. Ou seja, no fim do dia, o cidadão é vítima das três ao mesmo tempo. As más políticas do Partido Socialista, que desregulou a imigração, abriram as portas para que viesse toda a gente ao mesmo tempo, sabe-se lá como, para onde e em que circunstância. Depois, numa AIMA, que criou por desmantelamento irresponsável do SEF, sem quaisquer condições para lidar com o que existia antes, muito menos com aquilo que foi criado pelo próprio Partido Socialista. E, a seguir, estes desgraçados que vieram, que vão para os tribunais, porque isso já não é nada da responsabilidade do Partido Socialista, que os deixou vir e que, depois, criou uma AIMA que não lhes resolve os problemas administrativos. Sucede que, a este problema, acresceu outro, que já era estrutural e também estava nas mãos do Partido Socialista: é que os tribunais administrativos e fiscais já eram os que funcionavam pior em Portugal. Qualquer cidadão ou empresa que queira, em Portugal, ver defendidos os seus direitos, tem mais dificuldade do que qualquer cidadão, em qualquer outro tribunal, seja cível, seja criminal. Portanto, aquilo que acontece, neste momento, é um problema real. Podemos dizer que a solução é certa, é errada, é mais pertinente, é menos pertinente, mas tentar negar o problema é ser tão irresponsável como ter conseguido criá-lo. Obviamente que, se aqueles que o negam agora são aqueles que criaram o problema, é só uma questão de coerência na estupidez. A questão também é que, ao analisarmos a solução, temos de verificar se a solução é transitória ou é definitiva, se a solução resolve ou não resolve o problema. Do nosso ponto de vista, faz sentido ter uma solução que elimine o fluxo. Antes de estarmos a discutir se vamos ter uma solução definitiva ou provisória para onde encaminhar estes processos, é preciso que esta sobrecarga deixe de existir. Foi por isso que o Governo alterou a lei, e há um dado que é essencial: os processos com a AIMA como litigante reduziram 80 % desde que a lei foi alterada. Ou seja, o Governo fez o que tinha de fazer, por duas vias: por um lado, mudou a lei; por outro lado, reformou a AIMA. Ou seja, neste momento há menos condições para que estes processos vão parar a tribunal. Ainda que vão, do nosso ponto

JOSÉ PEDRO AGUIAR BRANCO
Presidente
Abertura da sessão

IRENE COSTA
Deputada
Intervenção

Leonor Cipriano
Deputada
Pedido de esclarecimento

Cláudia Estevão
Deputada
Pedido de esclarecimento

IRENE COSTA
Deputada
Intervenção

INÊS DE SOUSA REAL
Deputada
Intervenção

JOÃO PINHO DE ALMEIDA
Deputado
Intervenção

Patrícia Nascimento
Deputada
Intervenção

PAULO MUACHO
Deputado
Intervenção

ALFREDO MAIA
Deputado
Intervenção

FABIAN FIGUEIREDO
Deputado
Intervenção

JOANA CORDEIRO
Deputada
Intervenção

Filipe Sousa
Deputado
Intervenção

SANDRA PEREIRA
Deputada
Intervenção

EURICO BRILHANTE DIAS
Deputado
Intervenção

JOSÉ PEDRO AGUIAR BRANCO
Presidente
Intervenção

RUI ROCHA
Deputado
Intervenção

MANUEL MAGNO
Deputado
Pedido de esclarecimento

PEDRO DELGADO ALVES
Deputado
Pedido de esclarecimento

RUI ROCHA
Deputado
Intervenção

INÊS DE SOUSA REAL
Deputada
Intervenção

PAULO MUACHO
Deputado
Intervenção

JOÃO PAULO GRAÇA
Deputado
Intervenção

Filipe Sousa
Deputado
Intervenção

PAULA SANTOS
Deputada
Intervenção

PAULO EDSON CUNHA
Deputado
Intervenção

JOÃO PINHO DE ALMEIDA
Deputado
Intervenção

PEDRO DELGADO ALVES
Deputado
Intervenção

PAULO EDSON CUNHA
Deputado
Pedido de esclarecimento

PEDRO DELGADO ALVES
Deputado
Intervenção

FABIAN FIGUEIREDO
Deputado
Intervenção

RUI ROCHA
Deputado
Intervenção

JORGE PINTO
Deputado
Intervenção

PAULO MONIZ
Deputado
Intervenção

PEDRO VAZ
Deputado
Pedido de esclarecimento

CARLOS BARBOSA
Deputado
Pedido de esclarecimento

PAULO MONIZ
Deputado
Intervenção

Ricardo Moreira
Deputado
Intervenção

INÊS DE SOUSA REAL
Deputada
Intervenção

MÁRIO AMORIM LOPES
Deputado
Intervenção

JORGE PINTO
Deputado
Pedido de esclarecimento

MÁRIO AMORIM LOPES
Deputada
Intervenção

JOÃO PINHO DE ALMEIDA
Deputado
Intervenção

Filipe Sousa
Deputado
Intervenção

JOÃO ANTUNES DOS SANTOS
Deputado
Intervenção

ALFREDO MAIA
Deputado
Intervenção

ANDRÉ RIJO
Deputado
Intervenção

FABIAN FIGUEIREDO
Deputado
Intervenção

JORGE PINTO
Deputado
Intervenção

PAULA SANTOS
Deputado
Intervenção

HELGA CORREIA
Deputada
Pedido de esclarecimento

ANDRÉ VENTURA
Deputado
Pedido de esclarecimento

FABIAN FIGUEIREDO
Deputado
Pedido de esclarecimento

PAULA SANTOS
Deputada
Intervenção

PEDRO PINTO
Deputado
Interpelação à mesa

PAULA SANTOS
Deputada
Interpelação à mesa

ANDRÉ VENTURA
Deputado
Intervenção

PATRÍCIA FARO
Deputada
Intervenção

Filipe Sousa
Deputado
Intervenção

JOAQUIM BARBOSA
Deputado
Intervenção

Ricardo Lopes Reis
Deputado
Pedido de esclarecimento

JOAQUIM BARBOSA
Deputado
Intervenção

Marta Patrícia Silva
Deputada
Intervenção

INÊS DE SOUSA REAL
Deputada
Intervenção

ISABEL MENDES LOPES
Deputada
Intervenção

JOÃO PINHO DE ALMEIDA
Deputado
Intervenção

LUÍS MOREIRA TESTA
Deputado
Pedido de esclarecimento

JOÃO PINHO DE ALMEIDA
Deputado
Intervenção

PAULA SANTOS
Deputada
Intervenção

PAULO NÚNCIO
Deputado
Intervenção

JORGE BOTELHO
Deputado
Pedido de esclarecimento

JOANA CORDEIRO
Deputada
Pedido de esclarecimento

PAULO NÚNCIO
Deputado
Intervenção

INÊS DE SOUSA REAL
Deputada
Intervenção

ISABEL MENDES LOPES
Deputada
Intervenção

SÓNIA MONTEIRO
Deputada
Intervenção

FABIAN FIGUEIREDO
Deputado
Intervenção

JOANA CORDEIRO
Deputada
Intervenção

SUSANA CORREIA
Deputada
Intervenção

Sofia Machado Fernandes
Deputada
Pedido de esclarecimento

SUSANA CORREIA
Deputada
Intervenção

PAULA SANTOS
Deputada
Intervenção

Filipe Sousa
Deputado
Intervenção

ANA OLIVEIRA
Deputada
Intervenção

Cristina Vieira Henriques
Deputada
Pedido de esclarecimento

JOANA CORDEIRO
Deputada
Pedido de esclarecimento

ISABEL MENDES LOPES
Deputada
Pedido de esclarecimento

PAULO NÚNCIO
Deputado
Intervenção

FABIAN FIGUEIREDO
Deputado
Intervenção

Sónia Margarida Fernandes
Deputada
Pedido de esclarecimento

FABIAN FIGUEIREDO
Deputado
Intervenção

INÊS DE SOUSA REAL
Deputada
Intervenção

PAULA SANTOS
Deputada
Intervenção

António Carneiro
Deputado
Intervenção

Patrícia Gonçalves
Deputada
Intervenção

IRENE COSTA
Deputada
Intervenção

JOANA CORDEIRO
Deputada
Intervenção

Filipe Sousa
Deputado
Intervenção

Liliana Fidalgo
Deputada
Intervenção

ARMANDO GRAVE
Deputado
Pedido de esclarecimento

Liliana Fidalgo
Deputada
Intervenção

PAULO NÚNCIO
Deputado
Intervenção

FABIAN FIGUEIREDO
Deputado
Intervenção

TERESA MORAIS
Vice-Presidente
Encerramento da sessão

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