7 DE MARÇO DE 2026
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O Sr. Paulo Núncio (CDS-PP): — Expropriações selvagens! O Sr. Rodrigo Alves Taxa (CH): — … em ocupações, em roubos —… Protestos do PCP. … não digam que é mentira, porque eu sei bem do que estou a falar, e os senhores ainda sabem melhor!
— e, portanto, é um debate interessante. O Sr. Paulo Núncio (CDS-PP): — É verdade! É verdade! Protestos do PCP e da Deputada do PS Marina Gonçalves. O Sr. Rodrigo Alves Taxa (CH): — De facto, discutimos hoje uma proposta em que o Governo pretende
alterar o Código das Expropriações… Protestos do PCP. Tenha calma que já leva mais! Dizia eu que o Governo pretende alterar o Código das Expropriações transferindo para as assembleias
municipais a competência para declarar a utilidade pública das mesmas. O Governo apresenta esta proposta, como aqui já foi dito, como um avanço na descentralização
administrativa, para reforçar a autonomia das comunidades locais. Contudo, ao analisarmos esta proposta com a devida atenção, percebemos que se levantam questões sérias do ponto de vista jurídico, institucional e democrático. Desde logo — coisa que ao Partido Comunista também custa imenso; aliás, o Partido Comunista podia ser o «partido contra a propriedade» —,…
Risos do Deputado do CH Pedro Pinto. … porque a expropriação é uma das formas mais gravosas de intervenção do Estado sobre os direitos dos
cidadãos… Protestos do PCP. … — já leva mais! —, porque lhes retira a sua propriedade privada, ainda que mediante indemnização,
que, não tão raro quanto isso, não espelha sequer o verdadeiro valor dos bens expropriados. Protestos da Deputada do PS Marina Gonçalves. Já aí vou, tenham calma, tomem uma Rennie! Risos do CH. A Constituição da República Portuguesa permite a expropriação, mas em casos verdadeiramente
excecionais. E aquilo que vai certamente acontecer com esta proposta é abrirmos portas, naturalmente, a abusos no que toca à política autárquica, sobretudo porque sabemos que é nas autarquias que se manifestam muitas vezes os mais violentos interesses económicos, financeiros, empresariais, e onde também, de alguma forma, acabam fomentados os fenómenos de corrupção.
Protestos do PS.