Debates Parlamentares - Diário 066, p. 26 (2026-03-12)

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I SÉRIE — NÚMERO 66

Protestos da Deputada do CH Vanessa Barata.

Isto, aliás, vem da jurisprudência constitucional inicial relativa ao próprio RSI e à própria natureza do RSI,

decorrência direta da dignidade da pessoa humana. Mas, depois, é a desproporcionalidade completa. Os prazos

que se põem em cima da mesa levam a que alguém que está a contribuir não teria vislumbre nenhum de poder

ser beneficiário do regime que ajudou a sustentar e a manter.

É por isso que, da parte do nosso grupo parlamentar, terá um chumbo garantido aqui, como terá no Palácio

Ratton ou em qualquer outro local em que tentem testar uma solução tão desequilibrada, tão atentatória da

Constituição como esta.

Aplausos do PS e do Deputado do L Paulo Muacho.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado João Almeida, do CDS-PP, para uma intervenção.

O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): — Sr. Presidente: O tema que temos em debate é um tema

relevante e que, de facto, tem o risco de permitir intervenções desfasadas da realidade em alguns casos e

demagógicas em outros.

Protestos do Deputado do L Paulo Muacho.

Provavelmente, não concordaremos com quais são umas e quais são outras, mas permite-o, certamente.

Nós temos de distinguir, em primeiro lugar, o que são prestações contributivas de prestações não

contributivas e, portanto, não podemos confundir e dizer que está a receber quem não desconta para a

Segurança Social.

As prestações que estão aqui em causa, e ninguém desconta para a Segurança Social, são prestações do

regime não contributivo.

O Sr. André Ventura (CH): — É essa a diferença!

O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): — E de onde é que sai o dinheiro? Também não está a

descapitalizar a Segurança Social, nem a retirar dinheiro do orçamento da Segurança Social, porque estas

prestações são pagas pelo Orçamento do Estado.

Esclarecidos estes pontos, é preciso irmos ao que está, efetivamente, em causa. Vamos então a números.

Os Srs. Deputados dizem que há 800 000 imigrantes que pagam impostos e que descontam. Certo! Mas há

1 milhão e 600 mil em Portugal.

Portanto, se queremos dizer a verdade toda, temos de dizer que hoje há imigrantes, como nunca, a

descontarem para o sistema de Segurança Social e a pagarem impostos, mas, ainda mais, há imigrantes, como

nunca, a viverem em Portugal sem descontarem absolutamente nada.

Portanto, a questão tem de ser discutida, não vale a pena olhar só para um dos lados, seja num sentido, seja

no outro. Não é verdade que os imigrantes não contribuam, mas também não é verdade que não haja centenas

de milhares de imigrantes em Portugal que não fazem qualquer desconto e que são elegíveis para as prestações

sociais. Então, vamos discutir se são elegíveis para as prestações sociais. Faz sentido que o sejam ou não?

Faz sentido que, para isso, tenham condições de acesso ou não?

O Chega traz-nos duas propostas e até acho que há outras prestações sociais que devem ser discutidas e

que o Chega não trouxe aqui.

Sobre o subsídio social de desemprego, vamos ver este caso: um estrangeiro está em Portugal, até trabalhou

e descontou, recebeu subsídio de desemprego, que é uma prestação contributiva, porque tinha descontado e,

portanto, tem direito a isso, entretanto, enquanto esteve a receber o subsídio de desemprego, não conseguiu

encontrar um novo emprego. Faz sentido que, no fim disto, receba uma prestação não contributiva, que é o

subsídio social de desemprego, quando, na prática, já não está em condições de conseguir, em Portugal, a

viabilidade para o seu projeto de vida?

I SÉRIE — NÚMERO 66 26 Protestos da Deputada do CH Vanessa Barata.Isto, aliás, vem da jurisprudência constitucional inicial relativa ao próprio RSI e à própria natureza do RSI, decorrência direta da dignidade da pessoa humana. Mas, depois, é a desproporcionalidade completa. Os prazos que se põem em cima da mesa levam a que alguém que está a contribuir não teria vislumbre nenhum de poder ser beneficiário do regime que ajudou a sustentar e a manter. É por isso que, da parte do nosso grupo parlamentar, terá um chumbo garantido aqui, como terá no Palácio Ratton ou em qualquer outro local em que tentem testar uma solução tão desequilibrada, tão atentatória da Constituição como esta. Aplausos do PS e do Deputado do L Paulo Muacho.O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado João Almeida, do CDS-PP, para uma intervenção. O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): — Sr. Presidente: O tema que temos em debate é um tema relevante e que, de facto, tem o risco de permitir intervenções desfasadas da realidade em alguns casos e demagógicas em outros. Protestos do Deputado do L Paulo Muacho.Provavelmente, não concordaremos com quais são umas e quais são outras, mas permite-o, certamente. Nós temos de distinguir, em primeiro lugar, o que são prestações contributivas de prestações não contributivas e, portanto, não podemos confundir e dizer que está a receber quem não desconta para a Segurança Social. As prestações que estão aqui em causa, e ninguém desconta para a Segurança Social, são prestações do regime não contributivo. O Sr. André Ventura (CH): — É essa a diferença! O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): — E de onde é que sai o dinheiro? Também não está a descapitalizar a Segurança Social, nem a retirar dinheiro do orçamento da Segurança Social, porque estas prestações são pagas pelo Orçamento do Estado. Esclarecidos estes pontos, é preciso irmos ao que está, efetivamente, em causa. Vamos então a números. Os Srs. Deputados dizem que há 800 000 imigrantes que pagam impostos e que descontam. Certo! Mas há 1 milhão e 600 mil em Portugal. Portanto, se queremos dizer a verdade toda, temos de dizer que hoje há imigrantes, como nunca, a descontarem para o sistema de Segurança Social e a pagarem impostos, mas, ainda mais, há imigrantes, como nunca, a viverem em Portugal sem descontarem absolutamente nada. Portanto, a questão tem de ser discutida, não vale a pena olhar só para um dos lados, seja num sentido, seja no outro. Não é verdade que os imigrantes não contribuam, mas também não é verdade que não haja centenas de milhares de imigrantes em Portugal que não fazem qualquer desconto e que são elegíveis para as prestações sociais. Então, vamos discutir se são elegíveis para as prestações sociais. Faz sentido que o sejam ou não? Faz sentido que, para isso, tenham condições de acesso ou não? O Chega traz-nos duas propostas e até acho que há outras prestações sociais que devem ser discutidas e que o Chega não trouxe aqui. Sobre o subsídio social de desemprego, vamos ver este caso: um estrangeiro está em Portugal, até trabalhou e descontou, recebeu subsídio de desemprego, que é uma prestação contributiva, porque tinha descontado e, portanto, tem direito a isso, entretanto, enquanto esteve a receber o subsídio de desemprego, não conseguiu encontrar um novo emprego. Faz sentido que, no fim disto, receba uma prestação não contributiva, que é o subsídio social de desemprego, quando, na prática, já não está em condições de conseguir, em Portugal, a viabilidade para o seu projeto de vida?

JOSÉ PEDRO AGUIAR BRANCO
Presidente
Abertura da sessão

Francisco Figueira
Secretário
Leitura

GONÇALO LAGE
Deputado
Intervenção

LUÍS MOREIRA TESTA
Deputado
Pedido de esclarecimento

GONÇALO LAGE
Deputado
Intervenção

INÊS DE SOUSA REAL
Deputada
Intervenção

FRANCISCO GOMES
Deputado
Intervenção

PAULO NÚNCIO
Deputado
Intervenção

Jorge Miguel Teixeira
Deputado
Intervenções efectuadas em sessões solenes

LUÍS MOREIRA TESTA
Deputado
Pedido de esclarecimento

Jorge Miguel Teixeira
Deputado
Intervenção

Frederico Francisco
Deputado
Intervenção

CARLOS BARBOSA
Deputado
Pedido de esclarecimento

Frederico Francisco
Deputado
Intervenção

FABIAN FIGUEIREDO
Deputado
Intervenção

Bruno Faria
Deputado
Pedido de esclarecimento

FABIAN FIGUEIREDO
Deputado
Intervenção

Filipe Sousa
Deputado
Intervenção

JORGE PINTO
Deputado
Intervenção

PAULA SANTOS
Deputada
Intervenção

ALEXANDRE POÇO
Deputado
Intervenção

JOSÉ PEDRO AGUIAR BRANCO
Presidente
Intervenção

VANESSA BARATA
Deputada
Intervenção

Sónia Margarida Fernandes
Deputada
Pedido de esclarecimento

VANESSA BARATA
Deputada
Intervenção

FABIAN FIGUEIREDO
Deputado
Intervenção

ANDRÉ VENTURA
Deputado
Protesto

FABIAN FIGUEIREDO
Deputado
Contraprotesto

JOSÉ PEDRO AGUIAR BRANCO
Presidente
Intervenção

JOANA CORDEIRO
Deputado
Intervenção

Filipe Sousa
Deputado
Intervenção

PEDRO DELGADO ALVES
Deputado
Intervenção

JOÃO PINHO DE ALMEIDA
Deputado
Intervenção

Tomás Pereira
Deputado
Intervenção

INÊS DE SOUSA REAL
Deputada
Intervenção

Dália Miranda
Deputada
Intervenção

Catarina Salgueiro
Deputada
Pedido de esclarecimento

Dália Miranda
Deputada
Intervenção

ALFREDO MAIA
Deputado
Intervenção

PAULO EDSON CUNHA
Deputado
Intervenção

ANDRÉ VENTURA
Deputado
Intervenção

MIGUEL CABRITA
Deputado
Intervenção

CARLA BARROS
Deputada
Pedido de esclarecimento

ARMANDO GRAVE
Deputado
Pedido de esclarecimento

MIGUEL CABRITA
Deputado
Intervenção

FABIAN FIGUEIREDO
Deputado
Intervenção

Maria do Rosário Palma Ramalho
Ministra do Trabalho, Solidariedade e Segurança Social
Intervenção

JOAQUIM BARBOSA
Deputado
Pedido de esclarecimento

MIGUEL CABRITA
Deputado
Pedido de esclarecimento

Maria do Rosário Palma Ramalho
Ministra do Trabalho, Solidariedade e Segurança Social
Intervenção

Filipe Sousa
Deputado
Intervenção

Marta Patrícia Silva
Deputada
Intervenção

Tomás Pereira
Deputado
Intervenção

ALFREDO MAIA
Deputado
Intervenção

PAULO NÚNCIO
Deputado
Intervenção

FELICIDADE VITAL
Deputada
Intervenção

Carlos Abreu Amorim
Ministro dos Assuntos Parlamentares
Interpelação à mesa

PEDRO DELGADO ALVES
Deputado
Interpelação à mesa

Maria do Rosário Palma Ramalho
Ministra do Trabalho, Solidariedade e Segurança Social
Intervenção

EURICO BRILHANTE DIAS
Deputado
Intervenção

JOANA CORDEIRO
Deputada
Intervenção

JOSÉ BARREIRA SOARES
Deputado
Pedido de esclarecimento

MARIANA VIEIRA DA SILVA
Deputada
Pedido de esclarecimento

JOANA CORDEIRO
Deputada
Intervenção

FABIAN FIGUEIREDO
Deputado
Intervenção

Joana Seabra
Deputada
Pedido de esclarecimento

FABIAN FIGUEIREDO
Deputado
Intervenção

INÊS DE SOUSA REAL
Deputada
Intervenção

Cláudia Estevão
Deputada
Intervenção

PAULO MUACHO
Deputado
Intervenção

Filipe Sousa
Deputado
Intervenção

FRANCISCO SOUSA VIEIRA
Deputado
Intervenção

PEDRO PINTO
Deputado
Pedido de esclarecimento

PAULA SANTOS
Deputada
Intervenção

MARIANA VIEIRA DA SILVA
Deputada
Intervenção

PEDRO PINTO
Deputado
Pedido de esclarecimento

PAULO NÚNCIO
Deputado
Intervenção

JOANA CORDEIRO
Deputado
Intervenção

JOSÉ PEDRO AGUIAR BRANCO
Presidente
Encerramento da sessão

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