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I SÉRIE — NÚMERO 80

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O Sr. Presidente: — Ora bem, não tenho mais inscrições e não está cá a Sr.ª Deputada Inês de Sousa Real

para a apresentação do diploma.

Pausa.

Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Alfredo Maia, do PCP.

O Sr. Alfredo Maia (PCP): — Sr. Presidente, Srs. Deputados: Meio século depois da consagração das

regiões administrativas na Constituição, é mais que tempo de lhe dar cumprimento.

Quando uma parte significativa do território é afetada por uma catástrofe natural e o necessário esforço de

reconstrução se depara com a burocracia do poder central, sem que haja uma estrutura de poder de âmbito

regional democraticamente legitimada, o País vê-se confrontado com as consequências negativas de nunca ter

dado concretização à parte que falta do poder local democrático.

É certo que o acordo para a revisão constitucional de 1997, entre o PS e o PSD, ao fazer depender a

regionalização do continente de um duplo referendo armadilhado, suspendeu indefinidamente a criação das

regiões, mas, bem ou mal — a nosso ver, mal —, é esse o regime com que estamos confrontados e que temos

de enfrentar.

O que nos distingue das demais iniciativas hoje em debate é que o caminho necessário para encontrar o

consenso indispensável para a criação das regiões não se compadece com recomendações para que o Governo

faça o que não quer fazer, nem, aliás, lhe compete fazer.

O processo de criação das regiões administrativas é uma responsabilidade exclusiva da Assembleia da

República e tem de ser a Assembleia da República a assumir essa responsabilidade e a fazer o que tem o dever

de fazer.

Por isso, o PCP apresentou ontem, na Mesa da Assembleia da República, um projeto de lei que pretende a

alteração à lei-quadro das regiões administrativas. Nele preconiza a conversão das CCDR em regiões

administrativas, independentemente da divisão territorial que venha a ser decidida.

O Sr. Bruno Nunes (CH): — Claro!…

O Sr. Alfredo Maia (PCP): — O PCP apresentou também um projeto de resolução para que a Assembleia

da República aprove um programa de trabalho e um calendário de ações com vista à criação e instituição em

concreto dessas autarquias.

Esse programa de trabalho deverá incluir a promoção de um debate amplo e participado, envolvendo a

consulta de todas as assembleias municipais, com vista a obter o consenso necessário quanto às regiões a criar

e as respetivas atribuições. Com esta iniciativa, é apontado o objetivo da realização de um novo referendo em

2028,…

O Sr. Bruno Nunes (CH): — Ah!

O Sr. Alfredo Maia (PCP): — … o qual, tendo resposta afirmativa, permitiria instituir em concreto as regiões

administrativas e proceder à eleição dos respetivos órgãos nas eleições autárquicas de 2029.

É nesse processo que o PCP — o partido mais comprometido com a regionalização — está firmemente

empenhado.

Aplausos do PCP.

O Sr. Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Rui Santos, do Partido Socialista.

O Sr. Rui Jorge Santos (PS): — Sr. Presidente, Srs. Deputados: Há temas que um país pode adiar e há

temas que, quando adiados durante décadas, se transformam em fracassos coletivos. A regionalização é o

maior desses fracassos na nossa democracia.

  • JOSÉ PEDRO AGUIAR BRANCO
  • Presidente
  • Abertura da sessão
  • Francisco Figueira
  • Secretário
  • Leitura
  • JORGE PINTO
  • Deputado
  • Intervenção
  • RAUL MELO
  • Deputado
  • Pedido de esclarecimento
  • JORGE PINTO
  • Deputado
  • Intervenção
  • JOSÉ PEDRO AGUIAR BRANCO
  • Presidente
  • Intervenção
  • FABIAN FIGUEIREDO
  • Deputado
  • Intervenção
  • ALFREDO MAIA
  • Deputado
  • Intervenção
  • RUI JORGE SANTOS
  • Deputado
  • Intervenção
  • Miguel Rangel
  • Deputado
  • Intervenção
  • PAULO NÚNCIO
  • Deputado
  • Intervenção
  • OLGA FREIRE
  • Deputada
  • Intervenção
  • INÊS DE SOUSA REAL
  • Deputada
  • Intervenção
  • BRUNO NUNES
  • Deputado
  • Intervenção
  • JORGE PINTO
  • Deputado
  • Interpelação à mesa
  • JORGE PINTO
  • Deputado
  • Intervenção
  • PEDRO PINTO
  • Deputado
  • Intervenção
  • PAULA SANTOS
  • Deputada
  • Intervenção
  • Idalina Durães
  • Deputada
  • Pedido de esclarecimento
  • PAULA SANTOS
  • Deputada
  • Intervenção
  • RUI AFONSO
  • Deputado
  • Intervenção
  • Miguel Rangel
  • Deputado
  • Intervenção
  • Patrícia Gonçalves
  • Deputada
  • Intervenção
  • RICARDO CARVALHO
  • Deputado
  • Intervenção
  • RUI AFONSO
  • Deputado
  • Pedido de esclarecimento
  • RICARDO CARVALHO
  • Deputado
  • Intervenção
  • JOSÉ PEDRO AGUIAR BRANCO
  • Presidente
  • Intervenção
  • NUNO FAZENDA
  • Deputado
  • Intervenção
  • INÊS DE SOUSA REAL
  • Deputada
  • Intervenção
  • PAULO NÚNCIO
  • Deputado
  • Intervenção
  • FABIAN FIGUEIREDO
  • Deputado
  • Intervenção
  • RICARDO CARVALHO
  • Deputado
  • Pedido de esclarecimento
  • FABIAN FIGUEIREDO
  • Deputado
  • Intervenção
  • RICARDO CARVALHO
  • Deputado
  • Intervenção
  • PAULA SANTOS
  • Deputado
  • Intervenção
  • JORGE PINTO
  • Deputado
  • Intervenção
  • FRANCISCO CÉSAR
  • Deputado
  • Intervenção
  • JOÃO PINHO DE ALMEIDA
  • Deputado
  • Intervenção
  • PAULA SANTOS
  • Deputada
  • Intervenção
  • RUI ROCHA
  • Deputado
  • Intervenção
  • NUNO GABRIEL
  • Deputado
  • Intervenção
  • INÊS DE SOUSA REAL
  • Deputada
  • Intervenção
  • PAULO MONIZ
  • Deputado
  • Intervenção
  • José Dotti
  • Deputado
  • Pedido de esclarecimento
  • PAULO MONIZ
  • Deputado
  • Intervenção
  • INÊS DE SOUSA REAL
  • Deputada
  • Intervenção
  • ALFREDO MAIA
  • Deputado
  • Intervenção
  • Dália Miranda
  • Deputada
  • Intervenção
  • FELICIDADE VITAL
  • Deputada
  • Intervenção
  • Dália Miranda
  • Deputada
  • Intervenção
  • Leonor Cipriano
  • Deputada
  • Intervenção
  • JOANA CORDEIRO
  • Deputada
  • Intervenção
  • ISABEL MENDES LOPES
  • Deputada
  • Intervenção
  • Catarina Salgueiro
  • Deputada
  • Intervenção
  • PAULO NÚNCIO
  • Deputado
  • Intervenção
  • VÂNIA JESUS
  • Deputada
  • Intervenção
  • PEDRO PINTO
  • Deputado
  • Intervenção
  • HUGO LOPES SOARES
  • Deputado
  • Intervenção
  • FABIAN FIGUEIREDO
  • Deputado
  • Intervenção
  • JOSÉ PEDRO AGUIAR BRANCO
  • Presidente
  • Votações
  • JOSÉ CARVALHO
  • Secretário
  • Leitura
  • JOSÉ PEDRO AGUIAR BRANCO
  • Presidente
  • Votações
  • JOANA LIMA
  • Secretário
  • Leitura
  • JOSÉ PEDRO AGUIAR BRANCO
  • Presidente
  • Votações
  • MARIA GERMANA ROCHA
  • Secretário
  • Leitura
  • JOSÉ PEDRO AGUIAR BRANCO
  • Presidente
  • Votações
  • Francisco Figueira
  • Secretário
  • Leitura
  • JOSÉ PEDRO AGUIAR BRANCO
  • Presidente
  • Votações
  • JOSÉ PEDRO AGUIAR BRANCO
  • Presidente
  • Votações
  • JOSÉ PEDRO AGUIAR BRANCO
  • Presidente
  • Encerramento da sessão