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12 DE JUNHO DE 2026

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Acho mesmo que vale a pena olhar para todos os projetos, para tudo que está em cima da mesa e perceber

como é que eles acautelam, de forma mais eficaz possível, todas estas situações.

Da parte do Partido Socialista, é esse o compromisso que deixamos: fazer esta avaliação rigorosa das

situações que estão em cima da mesa, fazer também o nosso pedido de desculpa enquanto Estado pelo que

falhámos ao longo destes anos,…

O Sr. Hugo Soares (PSD): — Muito bem!

A Sr.ª Marina Gonçalves (PS): — … mas sobretudo encontrar soluções justas para a população e, neste

caso em concreto, para as vítimas, apelando a que se faça este trabalho com rigor na especialidade — olhando

para as dimensões que podem estar fora da proposta do Governo e que podem estar nos outros projetos —,

para responder verdadeiramente a qualquer vítima em situação semelhante e não apenas às vítimas em

concreto que foram identificadas neste acordo com a Igreja Católica.

Aplausos do PS.

O Sr. Hugo Soares (PSD): — É incrível! Só eu é que disse «muito bem»! Do teu grupo parlamentar ninguém

disse!

O Sr. Presidente: — Pedia às Sr. as e aos Srs. Deputados o favor de terem alguma contenção na fala, porque

está muito ruído na Sala. É só por isso.

O Sr. Pedro Pinto (CH): — É o PS a fazer barulho!

O Sr. Presidente: — Sr. Deputado João Pinho de Almeida, do CDS-PP, tem a palavra para uma intervenção.

O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): — Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr. as e Srs.

Deputados, felizmente este é um tema consensual, como já se percebeu por todas as intervenções que foram

feitas.

Resulta, desde logo, da preexistência, no Código do IRS, de uma exceção que impede a tributação de

indemnizações de danos não patrimoniais, quando isso decorre de decisão judicial. Portanto, a questão que se

coloca é se faria sentido, para indemnizações extrajudiciais acordadas fora do âmbito de um tribunal e sem que

haja uma decisão de um juiz, existir ou não um regime fiscal diferente de tributação em sede de IRS. E tínhamos

de encontrar uma lógica para isso.

Essa lógica poderia ser: só porque não é no tribunal faz sentido? Seria pouca a razão, até porque o facto de

ser fora do tribunal tem normalmente uma outra razão que acresce a esta. É que tem de ser fora do tribunal

porque os crimes que estão na base destes abusos, destes atos, já prescreveram e, portanto, não poderiam ser

analisados em tribunal. Já não bastava que uma pessoa, durante tantos anos, sofresse com aquilo que

aconteceu, pior seria que — quando chegasse à altura de, eventualmente, ou conseguir verbalizar ou haver

alguém que lhe preste atenção — já não fosse a tempo de poder ser indemnizado. Isso não faria qualquer

sentido! É por isso que o Governo traz esta proposta de lei.

Como ainda agora dizia a Sr. ª Deputada Marina Gonçalves, pouco interessa se primeiro foi o Governo, se

primeiro foi outro partido. Interessa claramente procurarmos a solução mais rigorosa, a solução mais abrangente

dentro daquilo que também me parece que faz sentido. E aí o Governo tem essa prudência.

Nós temos de tipificar qual é o tipo de vítimas, temos de tipificar qual é o tipo de crime, podemos deixar uma

porta aberta para futuro, mas, relativamente a esse futuro, temos também de dizer quais são as situações e em

que termos é que essas situações podem ser acolhidas. Não podemos deixar isto aberto indiscriminadamente.

Tem de haver, para cada caso, uma decisão: é de um membro do Governo? Seria de uma qualquer comissão?

Faz sentido que seja um despacho conjunto de que quem tem tutela nestas áreas? Não podia, de maneira

nenhuma, era ficar de forma indiscriminada.

É por isso que — saudando a proatividade do Governo e de todos os grupos que apresentaram estas

propostas — nós também fazemos parte deste consenso.

  • MARCOS PERESTRELLO
  • Vice-Presidente
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  • Francisco Figueira
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  • MARCOS PERESTRELLO
  • Vice-Presidente
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  • Gonçalo Pires
  • Secretário de Estado Adjunto e da Justiça
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  • FABIAN FIGUEIREDO
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  • PEDRO DELGADO ALVES
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