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II Série — Número 43
DIÁRIO
da Assembleia da República
Quinta-feira, 2 de Março de 1978
I LEGISLATURA
2.ª SESSÃO LEGISLATIVA (1977-1978)
SUMÁRIO
Conselhos de Informação:
Despacho sobre a substituição nos referidos conselhos de representantes do PS e do CDS.
Projecto de lei n.° 49/I:
Proposta de alteração ao texto de substituição apresentada pelo PSD.
Requerimentos:
Do Deputado Ferreira Dionísio (PS) ao Ministério da Educação c Cultura sobre a normalização das carências escolares existentes quanto a equipamento e edifícios próprios na freguesia de Valado de Frades, concelho da Nazaré.
Do Deputado Ferreira Dionísio (PS) aos Ministérios da Justiça, da Indústria e Tecnologia e do Trabalho sobre a situação da firma de confecções Facamec — Sion-ticker, cora sede em Lisboa e filial no concelho do Bombarral.
Do Deputado Ferreira de Castro (PSD) aos Ministérios dos Transportes e Comunicações, da Indústria e Tecnologia e do Comércio e Turismo sobre a aquisição à Checoslováquia de automotoras para servirem a linha férrea do vale do Vouga.
Do Deputado António Pedrosa e outros (PCP) ao Ministério da Administração Interna sobre a criação dia freguesia da Pontinha.
Do Deputado António Pedrosa e outros (PCP) sobre a situação do Grupo Habitat.
Respostas a requerimentos:
Do Ministério do Plano e Coordenação Económica a um requerimento do Deputado António Rebelo de Sousa (PSD) solicitando informações acerca da lei que veda a empresas privadas a actividade económica em determinados sectores.
Do Ministério dos Negócios Estrangeiros a um requerimento do Deputado Ruben Raposo (PSD) sobre as negociações relativas à base das Lajes.
Do Ministério dos Transportes e Comunicações a um requerimento do Deputado Moreira da Silva (PSD) acerca da reestruturação dos serviços de pilotagem.
Do Ministério da Indústria e Tecnologia a um requerimento dos Deputados Veiga de Oliveira e Carlos Carvalhas (PCP) sobre a empresa Metalúrgica Duarte Ferreira.
Das Secretarias de Estado da Indústria e do Trabalho a um requerimento dos Deputados António Jusarte e
Sousa Marques (PCP) sobre a reestruturação da empresa Portucel.
Da Secretaria de Estado da Administração Regional e Local a um requerimento do Deputado Acácio Barreiros (UDP) sobre a situação das ligações de Alvações do Corgo à sede do concelho de Santa Marta de Penaguião e à Régua.
Conselho da Revolução:
Comunicação sobre a posição do Conselho quanto à constitucionalidade das medidas de reestruturação da imprensa constantes da Resolução n.° 242/77 do Conselho de Ministros, de 31 de Agosto.
Despacho
Nos termos do artigo 2.° da Lei n.° 78/77, de 25 de Outubro, foram designados pelos partidos políticos com assento na Assembleia da República os seguintes representantes nos conselhos de informação:
Conselho de Informação para a Radiodifusão Portuguesa, E. P. (RDP):
Designado pelo Partido Socialista:
Luís Filipe Madeira, em substituição de António Fernando Marques Ribeiro Reis.
Designado pelo Partido do Centro Democrático Social:
Ângelo Alberto Ribas da Silva Vieira, em substituição de José Luís Christo.
Conselho de Informação para a Radiotelevisão Portuguesa, E. P. (RTP):
Designados pelo Partido Socialista:
Rogério Ce til, em substituição de José
Gomes Fernandes; Sofia de Melo Breyner Andresen de
Sousa Tavares, em substituição de
António Fernando Marques Ribeiro
Reis.
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Conselho de Informação para a Imprensa: Designado pelo Partido Socialista:
Jorge Lacão Costa, em substituição de António Fernando Marques Ribeiro Reis.
Conselho de Informação para a Agência Noticiosa Portuguesa, E. P. (Anop):
Designado pelo Partido Socialista:
Jorge Lacão Costa, em substituição de António Fernando Marques Ribeiro Reis.
Assembleia da República, 27 de Fevereiro de 1978.— O Presidente da Assembleia da República, Vasco da Gama Fernandes.
pectiva. Sendo que o mínimo exigido por estes órgãos responsáveis era a aquisição provisória de dois pavilhões prefabricados, no sentido de se anular quanto possível uma situação deveras caótica e de premente necessidade, sendo que até à data presente nada há de concreto, como e para quando prevê o MEC dar início à resolução deste grave problema? b) Numa perspectiva a médio prazo, e dado que as razões que aponto são a prova exacta da realidade- populacional em dinâmica e ritmo crescente, quais as medidas concretas que o MEC tenciona tomar em conta sobre a resolução final desta situação?
Lisboa, 1 de Março de 1978. — 0 Deputado Socialista, José Ferreira Dionísio.
Proposta de alteração ao texto de substituição do projecto de lei n.° 49/I
De substituição
ARTIGO 1.º
1 — O Conselho para a Imprensa inclui no seu domínio de competência a imprensa escrita, a rádio, a televisão e actividades das agências noticiosas que operem no País.
Os Deputados do PSD: Nandim de Carvalho — Magalhães Mota—Braga Barroso.
Requerimento
Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:
Ao abrigo do artigo 159.°, alínea c), da Constituição e dos demais preceitos regimentais, requeiro informações ao Governo Constitucional, nomeadamente ao Ministério da Educação e Cultura, sobre o assunto que abaixo cito:
A localidade de Valado de Frades (concelho da Nazaré) é actualmente uma aprazível freguesia, dada a sua situação geográfica, o seu potencial variado e promissor, sobretudo no meio agrícola, florestal, industrial, etc.
A actual densidade populacional ronda hoje os 4000 habitantes e, como é de prever, este número tem tendência a aumentar em ritmo galopante, dadas as razões que acabo de frisar.
Dos factos anunciados é fácil deduzir que o problema escolar, sobretudo no que respeita a equipamento e actualização de edifícios próprios para o ensino, deve merecer do Ministério da Educação e Cultura todo o apoio possível, no sentido da normalização das actuais carências existentes. É dentro deste âmbito que- solicito ao MEC se- digne responder-me sobre o seguinte:
a) No passado dia 9 de Novembro de 1977, oficiou a Câmara Municipal da Nazaré ao MEC, interpretando fielmente as reclamações do delegado escolar e junta de freguesia res-
Requerimento
Ex.m0 Sr. Presidente da Assembleia da República:
Ao abrigo do artigo 159.°, alínea c), da Constituição e demais preceitos regimentais, requeiro ao Governo Constitucional, nomeadamente através dos Ministérios da Justiça, da Indústria e Tecnologia e do Trabalho, respectivamente, sobre os processos que abaixo passo a desenvolver:
No meu normal cumprimento do mandato de Deputado, foi-me presente um problema que sinceramente reputo complexo e de extrema gravidade, nomeadamente sobre a falência, paralisação e venda em leilão da firma Facamec-Sionticker, cuja especialidade de trabalho era a de confecção de ca misarla e demais derivados de vestuário.
Tinha esta empresa sede em Lisboa e outra filial no concelho do Bombarral. Sendo que empregava globalmente um efectivo de 409 trabalhadores, cuja sorte actual dos mesmos é a do desemprego desde há mais de um ano, com todo o contejo de miséria e consequências que daí poderá advir aos referidos tra-balhadres; face ao exposto, solicito ao Governo Constitucional, nomeadamente através dos Ministérios acima citados, quais as medidas que foram e poderão ainda vir a ser tomadas no sentido da resolução deste grave problema e que me seja, dentro do possível, respondido às seguintes interrogações:
a) Dada a gravidade da segurança dos seus postos
de trabalho, uma comissão nomeada pelos mesmos iniciou contactos com os respectivos Ministérios, inclusive foram também os mesmos Ministérios informados, por ofício, pela Câmara Municipal do Bombarral sobre a situação precária da empresa, sobretudo a filial que operava neste concelho. Qual a razão que fundamentam os respectivos Ministérios sobre o abandono que culminou com a venda em leilão das respectivas empresas?
b) No sentido de solucionarem o grave problema,
tentaram os trabalhadores respectivos a compra da empresa através de uma cooperativa por eles organizada e cujos projectos
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de estatutos foram elaborados consoante os trâmites legais da lei vigente. Qual a razão ou motivo por que se negou ou impossu-bilitou a respectiva compra da empresa por parte dos trabalhadores?
c) Sobretudo no âmbito que é peculiar ao programa de descentralização, como se entende sobretudo o encerramento da filial do concelho do Bombarral, motivo desde já agravado dada a escassez de empresas neste concelho e cuja carência de empresas nesta zona se torna cada vez mais apreensiva, sobretudo quanto ao futuro e colocação dos jovens deste-concelho, como encara o Governo Constitucional este apreensivo problema?
Lisboa, 1 de Março de 1978. — O Deputado Socialista, José Ferreira Dionísio.
Requerimento
Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:
Considerando ser a via férrea do vale do Vouga de extrema importância para as populações servidas por aquela via de transporte, não só em deslocação de pessoas, mas também no transporte de bens e equipamentos de e para a região;
Considerando que aos Caminhos de Ferro Portugueses (CP) compete servir as populações nas melhores condições, pondo em circulação composições que possuam condições mínimas de conforto e eficiência;
Considerando ainda constar a possível aquisição de automotoras à Checoslováquia por parte dos Caminhos de Ferro Portugueses;
Considerando que o País não se encontra em condições de gastar divisas;
Considerando que se deve limitar grandemente as importações quando a industria nacional pode substituir aquelas:
O Deputado Jorge Ferreira de Castro, do PSD, pelo distrito de Aveiro, requer a V. Ex.ª, ao abrigo do artigo 16.°, alínea i), do Regimento da Assembleia da República, lhe sejam fornecidas pelos Ministérios dos Transportes e Comunicações, da Indústria e do Comércio as seguintes informações:
Ao Ministério dos Transportes e Comunicações:
1 — É certo terem os Caminhos de Ferro Por-
tugueses (CP) adquirido na Checoslováquia automotoras para servirem a linha férrea do vale do Vouga?
A ser positiva a resposta àquela pergunta:
2 — Qual o estado de conservação daquelas
automotoras e quais as transformações de que carecerão para circular?
3 — Quantas automotoras foram adquiridas
e qual o seu custo?
4 — Quais as alternativas procuradas e estiv
dadas pela CP, que culminou na escolha da aquisição das referidas automotoras à Checoslováquia?
. 5 — Quais os estudos efectuados sobre a viabilidade de exploração da linha do vale do Vouga?
Ao Ministério da Indústria:
6 — Quais as razões que o levaram a não se
opor àquela aquisição, quando é certo que temos uma empresa, a Sorefame, a quem sempre recorreu a CP?
7 — Que política foi definida por esse Minis-
tério no concernente à protecção da indústria nacional no período que antecede a entrada de Portugal no Mercado Comum?
Ao Ministério do Comércio:
8 — Que razões levaram esse Ministério a
autorizar a aquisição das automotoras já referidas à Checoslováquia, originando a saída de divisas, quando a indústria nacional poderia resolver a questão?
Lisboa, Palácio de S. Bento, 1 de Março de 1978.— O Deputado do PSD, Jorge Ferreira de Castro.
Requerimento ao Ministério da Administração Interna sobre a criação da freguesia da Pontinha
Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:
a) Considerando que a criação da freguesia da Pontinha é uma aspiração da população há muito reivindicada;
b) Considerando que os moradores do local, e desde 1974 a comissão de moradores, se têm empenhado na concretização dessa aspiração;
c) Considerando que a comissão de moradores já entregou documentação sobre o assunto na Câmara Municipal de Loures, no Governo Civil e no Ministério da Administração Interna;
d) Considerando que a actual Câmara Municipal de Loures já tem um estudo feito sobre os limites da nova freguesia a criar:
Os Deputados do Grupo Parlamentar do PCP, ao abrigo do artigo 159.° da Constituição e nos termos do Regimento, requerem ao Governo, através do Ministério da Administração Interna, a prestação das seguintes informações:
c) Quais os estudos existentes sobre o assunto e que conclusões foram tiradas até ao momento?
b) Que diligências pensa o MAI realizar para acelerar os trabalhos necessários a instruir o processo legislativo de concretização desta aspiração das populações do lugar da Pontinha?
Assembleia da República, 28 de Fevereiro de 1978.— Os Deputados: António Marques Pedrosa — Jerónimo de Sousa — Severiano Pedro Falcão.
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Requerimento ao Ministério da Habitação e Obras Públicas sobre o Grupo Habitat
Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:
Considerando que o Grupo Habitat (constituído por quatro empresas com identidade jurídica própria: Habitat, Concivil, Micorel e Soficosa) se defronta com graves dificuldades, que se têm vindo a acentuar com o decurso do tempo;
Considerando que a degradação da carteira de encomendas, os problemas resultantes da situação financeira da empresa e outros problemas colocam a necessidade e extrema urgência de serem tomadas as medidas necessárias para a viabilização da empresa;
Considerando que o número de trabalhadores afectados ultrapassa os quinhentos, que se encontram sem receber salários há vários meses;
Considerando que se mantém a falta de apoio estatal;
Considerando que da situação da empresa resultam, por arrastamento, dificuldades para outras empresas (subempreiteiros e fornecedores):
Os Deputados do Grupo Parlamentar do PCP abaixo assinados, ao abrigo do artigo 159.° da Constituição e nos termos regimentais, requerem ao Governo, através do Ministério da Habitação e Obras Públicas, a prestação das seguintes informações:
a) Que medidas pensa o Governo tomar para
viabilizar a empresa?
b) Que resposta entende o Governo dar ao do-
cumento aprovado pelos trabalhadores em Junho de 1977 e às propostas nele contidas?
c) Que medidas vai o Governo tomar de imediato
para atender aos legítimos direitos e interesses dos trabalhadores?
d) Pensa o Governo dar continuidade ao processo
de celebração do contrato de desenvolvimento de Miraflores, em que a empresa já gastou umas centenas de contos e que não se concretiza por não serem efectuadas as expropriações necessárias?
Assembleia da República, 28 de Fevereiro de 1978.— Os Deputados: António Marques Pedrosa — Severiano Pedro Falcão — Jeorgete Ferreira.
MINISTÉRIO DO PLANO E COORDENAÇÃO ECONÓMICA
GABINETE DO MINISTRO Informação
Assunto: Requerimento do Sr. Deputado António Rebelo de Sousa solicitando informações acerca da lei que veda a empresas privadas a actividade económica em determinados sectores.
1 — A Lei n.° 46/77, de 8 de Julho, que delimita o campo de actividade da iniciativa privada, é um instrumento legislativo conducente à clarificação do papel que nos termos constitucionais é reservado aos empresários privados.
O diploma em questão compreende um conjunto de princípios programáticos que d&verão enquadrar a actividade do Governo e garantir o exercício da actividade privada em vastos sectores da economia.
Por si só esta lei, que é, aliás, da responsabilidade da Assembleia da República, confere a necessária segurança àqueles que pretendem investir e desenvolver a sua actividade nos sectores que não são reservados ao sector público.
2 — A este respeito, as questões levantadas pelo Sr. Deputado António Rebelo de Sousa merecem as seguintes considerações:
a) No que respeita à questão do atraso na regu-
lamentação da matéria relativa à definição do âmbito e funcionamento das sociedades financeiras de desenvolvimento regional e outras instituições parabancárias, a resposta é a seguinte:
O Governo considera, evidentemente, importante que tal regulamentação seja levada a efeito. Ê óbvio, por outro lado, que a actividade das entidades a que se refere o n.° 3 do artigo 3.° da Lei n.° 46/77 se encontra intimamente ligada com a actividade do sistema bancário, actualmente reservado ao sector público.
Torna-se, pois, necessário conceber e regular um sistema, necessariamente complexo e tão flexível quanto possível, segundo o qual as regras em que se deverão mover tais actividades não esvaziem do conteúdo a possibilidade de a iniciativa privada a elas se dedicar e que, por outro lado, não ponham em causa o princípio consignado no artigo 3.°, n.° 1, da Lei n.° 46/77, isto é, não comprometam o princípio que veda às empresas privadas a actividade bancária.
Estão neste momento, porém, em estudo as questões atrás aludidas e o Governo pensa ser possível a breve prazo elaborar a regulamentação em causa;
b) No que respeita à delimitação das áreas ur-
banas em que será vedado o acesso de empresários privados à exploração de transportes públicos colectivos, estão também neste momento em preparação as medidas a tomar.
Há aspectos complexos a considerar, nomeadamente os que se prendem com a correcta definição dos centros urbanos, em que o transporte público tem de ser subsidiado para manter tarifas que não obriguem o utente a pagar integralmente as maiores distâncias que tem de percorrer.
Esta questão não tem a relevância que o Sr. Deputado lhe confere, tanto mais que tal actividade não parece estar a interessar o sector privado;
c) No que toca à terceira questão posta pelo
Sr. Deputado António Rebelo de Sousa, dir-se-á simplesmente que é uma falsa questão, visto que a Lei n.° 46/77 não atribui ao Governo a tarefa de elaborar qualquer regulamentação no que toca à definição das «actividades industriais essenciais à defesa nacional».
Lisboa, 6 de Dezembro de 1977.
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MINISTÉRIO DOS NEGÓCIOS ESTRANGEIROS DIRECÇÃO-GERAL DOS NEGÓCIOS POLÍTICOS
Assunto: Requerimento do Sr. Deputado Ruben Raposo sobre as negociações relativas à Base das Lajes.
Ex.mo Sr. Chefe do Gabinete de S. Ex.ª o Ministro sem Pasta:
Com referência ao ofício n.° 28, de 10 do corrente mês, tenho a honra de informar V. Ex.ª de que foram devidamente iniciadas conversações preliminares com a participação do Governo Regional dos Açores com vista ao estudo da renovação do Acordo da Base das Lajes, tendo em conta os interesses portugueses em jogo. Espera-se que a questão possa num próximo futuro passar à fase de negociações formais, atendendo ao estado já adiantado das referidas conversações preliminares.
Com os melhores cumprimentos.
Lisboa, 24 de Janeiro de 1978. — Pelo Director--Geral, (Ilegível).
MINISTÉRIO DOS TRANSPORTES E COMUNICAÇÕES
GABINETE DO MINISTRO Informação n.º 29/78
Assunto: Requerimento apresentado na sessão da Assembleia da República de 25 de Outubro de 1977 pelo Sr. Deputado António José dos Santos Moreira da Silva acerca da reestruturação dos serviços de pilotagem.
Em resposta ao requerimento apresentado pelo Sr. Deputado do PSD António José dos Santos Moreira da Silva sobre a reestruturação dos serviços de pilotagem, cumpre-nos informar:
1 — Encontram-se praticamente concluídos os trabalhos da Comissão de Reestruturação, tendo sido elaborados os seguintes projectos de diploma:
Lei Orgânica do Instituto Nacional de Pilotagem dos Portos (INPP); Estatuto do Pessoal do INPP; Regulamento dos Serviços de Pilotagem; Estatuto Disciplinar do Pessoal do INPP.
Os dois primeiros diplomas já foram sujeitos à apreciação das várias corporações/secções de pilotos, as quais aderiram na generalidade ao esquema por nós proposto, tendo formulado apenas algumas críticas referentes quase sempre a questões de pormenor, que, a serem aceites, não alterariam substancialmente a orgânica adoptada.
2 — O Instituto Nacional de Pilotagem dos Portos, cuja criação a Comissão de Reestruturação propõe, é um organismo com personalidade jurídica, dotado de autonomia administrativa e financeira e património próprio, que actua na dependência do Secretário de Estado da Marinha Mercante.
Tem como principal objectivo assegurar a eficiência do serviço público de pilotagem nas barras, portos, rios, terminais ou bóias de amarração, na orla marítima sob jurisdição nacional, considerados lugares susceptíveis de realização de operações comerciais.
São atribuições do INPP:
a) A instalação, manutenção e desenvolvimento dos departamentos de pilotagem nos diferentes portos do País;
6) A coordenação no âmbito nacional de tudo quanto respeite à execução de tratados, convenções e acordos internacionais relacionados com o objectivo fundamental do INPP, bem como a representação do Estado.
3 — Dada a extensão e complexidade desta matéria, cremos não ser possível pormenorizar todos os aspectos que eventualmente interessarão a uma análise aprofundada do problema. Está, no entanto, a Comissão de Reestruturação aberta a qualquer diálogo e troca de impressões, caso se considere insuficiente a presente informação para os fins pretendidos.
Lisboa, 2 de Fevereiro de 1978.
MINISTÉRIO DA INDÚSTRIA E TECNOLOGIA GABINETE DO MINISTRO
Ex.mo Sr. Chefe do Gabinete do Ministro sem Pasta.
Palácio de S. Bento — Lisboa. Assunto: Metalúrgica Duarte Ferreira, S. A. R. L.
Relativamente ao requerimento apresentado na sessão da Assembleia da República de 25 de Outubro último, pelos Deputados Álvaro Veiga de Oliveira e Carlos Carvalhas, sobre a 'empresa em epígrafe, e remetido por fotocópia a coberto do ofício acima referenciado, incumbe-me S. Ex.ª o Ministro da Indústria e Tecnologia de informar como segue:
1 — As propostas de reconversão e reestruturação submetidas pelos trabalhadores apontaram para a nacionalização ou transformação dia MDF em empresa de capitais públicos, tendo sido apresentadas, porém, sem qualquer correlação ou apoio em projectos concretos de desenvolvimento das actividades actuais e futuras da empresa e seus efeitos na respectiva recuperação económica e saneamento financeiro.
Deste modo, as propostas dos trabalhadores, além de desenquadradas das orientações gerais estabelecidas para a cessação das intervenções do Estado, foram ainda reconhecidas insuficientemente fundamentadas, designadamente tendo presente que o estatuto jurídico da empresa se deve considerar intimamente ligado à concretização dos projectos a prosseguir.
2 — Esta consideração, aliás afirmada também no trabalho «A saída da crise», justifica a pre-
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sente posição do MIT, obrigado como se encontra ao disposto na Lei n.° 46/77, de 8 de Julho, oportunamente promulgada após prévia aprovação pela Assembleia da República.
3 — O MIT não recebeu qualquer proposta nem deu a conhecer aos trabalhadores da MDF qualquer intenção de colocar cerca de mil ou qualquer outro número de trabalhadores em «situação especial de desemprego», sem embargo da larga especulação feita meses atrás nesse sentido, e, até, com citação de números bem mais elevados.
Deste modo, até que os diferentes estudos elaborados (e não propostas) se encontrem completamente apreciados pelo MIT e sejam oficialmente divulgados, através dos meios oficiais apropriados para o efeito, as resoluções sequentemente tomadas são prematuras e sem fundamento todas as referências a quaisquer medidas pontuais e, mais designadamente, ainda, quaisquer quantificações das mesmas.
As medidas, aliás globais, oportunamente dadas a conhecer aos trabalhadores foram as que se incluem na Resolução do Conselho de Ministros n.° 227/77, de 15 de Setembro, e que, em âmbitos e extensões a definir pontualmente, caso por caso, de acordo com o volume das actividades exercidas actualmente pela MDF, sua intensificação ou alargamentos imediatamente possíveis, visam promover o equilíbrio económico, a cuito prazo, da respectiva exploração como preparação da empresa para arrancar e desenvolver o projecto, projectos ou partes de projectos que vierem a ser--lhe atribuídos e, então, de acordo com a natureza e amplitude destes, se definir o estatuto jurídico a conferir à empresa na cessação da intervenção do Estado na mesma.
É importante salientar que os projectos apresentados pela anterior comissão administrativa, independentemente de terem sido elaborados sob perspectivas específicas da MDF, quando, pela sua amplitude e implicações, se impunha condicioná-los previamente às perspectivas globais e interesses prioritários do País, datando já de Outubro de 1975, se encontravam ultrapassados muito antes ainda de o Ministério da Indústria ter assumido a sua composição actual.
Estes factos esclarecem as medidas intercalares que, para desbloquear uma situação que se vinha arrastando há longo tempo sem quaisquer providências, se impôs ao MIT adoptar entretanto, enquanto se definem, e numa perspectiva nacional, o projecto, projectos ou partes de projectos que poderão ser destinados à MDF e, bem assim, as condições que poderão proporcionar para resolução da situação financeira da empresa e para segurança da continuidade de emprego dos seus trabalhadores.
Com os melhores cumprimentos.
Lisboa, 2 de Dezembro de 1977. — O Adjunto do Ministro da Indústria e Tecnologia, Nandim de Carvalho.
SECRETARIAS DE ESTADO DA INDÚSTRIA E DO TRABALHO
Ex.mo Sr. Ministro sem Pasta:
Assunto: Pedido de informação dos Deputados do Grupo Parlamentar do PCP António Jusante e Sousa Marques sobre a PortuceL
Em referência ao assunto acima indicado, cumpre informar V. Ex.ª do seguinte:
1 — Ao abrigo das disposições constitucionais aplicáveis, os Srs. Deputados António Marques Matos Jusarte e Fernando de Sousa Marques solicitaram que, através dos Ministérios da Indústria e Tecnologia e do Trabalho, lhes fossem prestadas as seguintes informações:
a) Quais os projectos de reestruturação da
Portucel e qual a forma de participação dos trabalhadores que o Governo prevê;
b) Como pensa o Governo satisfazer os de-
sejos repetidamente afirmados pelos trabalhadores no sentido de ser revogada a Portaria n.° 400/77, de 2 de Julho, e de se concluírem as negociações para aprovação do ACTV.
2 — A reestruturação da Portucel está de facto em curso e vem-se processando, como se depreende dos elementos fornecidos pela própria empresa ao MIT em Março do corrente ano:
Em Setembro de 1976 definiram-se linhas gerais de estruturação com vista a tomar viável o início imediato do funcionamento da empresa, dentro dos condicionalismos então existentes.
Procedeu-se, entretanto, a uma análise participada dessas linhas gerais, através de grupos de trabalho, estudando-se uma estrutura elaborada em moldes modernos de gestão e orientada para o desenvolvimento da empresa.
A análise da experiência do funcionamento que se foi adquirindo e a ponderação dos problemas levantados ao nível dos grupos de trabalho;
A experiência comprovada em países e organizações estrangeiras com aspectos fundamentais similares;
A necessidade de inflectir rapidamente no sentido positivo a evolução da produção e dos resultados;
Levam à necessidade de dar à empresa uma estrutura elaborada em moldes de gestão e orientada para o desenvolvimento da empresa, com a definição clara dos seus resultados parciais e níveis de responsabilização e com possibilidade de assegurar a competitividade nos mercados externos.
Nestas condições, e considerando os centros de produção fabril e florestal com os núcleos fundamentais da empresa —cuja estruturação interna foi entretanto definida com audição de todos os intervenientes—, procedeu-se à preparação de órgãos de gestão e coordenação numa filosofia market oriented, cujo esquema se indica juntamente.
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Quanto à participação dos trabalhadores na referida reestruturação, pode dizer-se que, apesar da inexistência de legislação especial sobre a intervenção dos trabalhadores na vida das empresas, ela se tem verificado a vários níveis.
3 — Não parece ter justificação o pedido de revogação da Portaria n.° 400/77, de 2 de Julho, pois a fundamentação enunciada no seu pequeno preâmbulo é suficientemente elucidativa.
Efectivamente:
d) A massa salarial global nas unidades industriais integradas na Portucel aumentou significativamente nos últimos anos;
b) O vencimento real médio mensal auferido
pelos trabalhadores da empresa é superior à média geral do das indústrias transformadoras;
c) A situação económica e financeira da em-
presa não permite aumento de encargos.
4 — Quanto as negociações do ACTV, elas vão decorrendo, embora, como é natural num processo desta natureza, nem sempre com a brevidade desejada, por falta de acordo das partes em variados pontos das matérias em discussão.
Com os melhores cumprimentos.
Lisboa, 2 de Dezembro de 1977. — O Secretário de Estado da Indústria, Fernando Santos Martins. — O Secretário de Estado do Trabalho, Custódio de Almeida Simões.
SECRETARIA DE ESTADO DA ADMINISTRAÇÃO REGIONAL E LOCAL
Gabinete do Secretário de Estado Informação
Assunto: Requerimento do Sr. Deputado Acácio Barreiros sobre a situação das ligações de Alvações do Corgo à sede do concelho (Santa Marta de Penaguião) e à Régua:
1 — Segundo informação da Direcção de Estradas de Vila Real, a ligação entre Alvações do Corgo e Régua é feita através da estrada nacional em boas condições.
2— Segundo a mesma fonte, não existe ligação completa por caminho ou estrada municipal entre aquela povoação e a sede do concelho. A única ligação directa em cerca de 5 km é realizada através de caminho em mau estado de conservação.
Os habitantes daquela povoação para se deslocarem à sede do seu concelho, utilizando veículo automóvel, têm de passar pela Régua, o que torna no dobro a distância a percorrer se fosse ligação directa.
3 — A Assembleia Municipal de Santa Marta de Penaguião aprovou para este ano a inclusão do troço de 5 km já referido no plano de obras da Câmara.
4 — Esse troço faz parte do caminho municipal n.° 1305 e tem projecto aprovado.
5 — Falta apenas assegurar o seu financiamento, o qual, conforme orientação superior, é de inteira responsabilidade da Câmara, por se tratar de caminho municipal, atendendo à divisão de competências que em princípio vigorarão para 1978.
19 de Janeiro de 1978.
António Balsas.
SERVIÇOS DE APOIO DO CONSELHO DA REVOLUÇÃO
SECRETARIADO COORDENADOR
Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:
Assunto: Constitucionalidade das medidas de reestruturação da imprensa constantes da Resolução n.° 242/77 do Conselho de Ministros, de 31 de Agosto, publicada no Diário da República, 1.ª série, de 1 de Outubro do mesmo ano.
Sobre o assunto em epígrafe, objecto do s/ ofício acima referenciado, tenho a honra de informar V. Ex.ª de que o Conselho da Revolução, na sua reunião de 15 do corrente mês, resolveu não emitir, nos termos do n.° 1 do artigo 281.° da Constituição, qualquer juízo de constitucionalidade sobre as supracitadas medidas, por as mesmas não se caracterizarem como normas gerais e abstractas.
Segue em anexo o Parecer n.° 6/78 da Comissão Constitucional em que se apoiou esta resolução.
Com os melhores cumprimentos.
O Presidente dos Serviços, Rodrigo Manuel Lopes de Sousa e Castro, capitão de artilharia.
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