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II Série —Número 60

Quinta-feira, 13 de Abril de 1978

DIÁRIO

na Assembleia da República

I LEGISLATURA

2.a SESSÃO LEGISLATIVA (1977-1978)

SUMÁRIO

Propostas de alteração:

Á proposta de lei n.° 159/I (apresentadas pelo PSD).

À proposta de lei n.° 160/I (apresentadas pelo Governo).

Requerimento:

Do Deputado Acácio Barreiros (UDP) à Secretaria de Estado das Pescas e Ministério dos Assuntos Sociais sobre medidas para minorar a situação das famílias dos pescadores da Nazaré vítimas das prolongadas condições de mau tempo na costa portuguesa.

Proposta de lei n.° 159/I

Proposta de alteração

Os Deputados do PSD abaixo indicados propõem, relativamente ao artigo 10.°, alínea d), ponto 1 «Serviços de cabeleireiro prestados em estabelecimentos de 1.º categoria»:

1 — Que o imposto de 10 % sobre os serviços de cabeleireiro previsto no OGE para 1978 não seja aplicado no corrente ano à generalidade dos referidos estabelecimentos, com excepção dos indicados no n.° 3;

2— Que o Governo, através da Secretaria de Estado do Comércio Interno, elabore, com audição das associações representativas da classe, um estudo, no prazo máximo de sessenta dias, o qual incidirá sobre a forma de critérios mais justos de aplicação daquele imposto;

3 — São passíveis de aplicação do imposto referido no n.° 1 no corrente ano os estabelecimentos localizados em zonas de elevado interesse turístico, em hotéis de luxo ou em locais onde, pelas suas especiais características, se pratiquem habitualmente preços considerados acima dos normais.

Palácio de S. Bento, 12 de Abril de 1978.— Os Deputados do PSD: Ângelo Correia — Magalhães Moía.

Proposta de aditamento

ARTIGO 10°

Alínea p): «..., mediante proposta de lei a apresentar à Assembleia da República.»

A alínea p), conforme o aditamento proposto, ficará com a seguinte redacção:

Rever o regime estabelecido na Lei n.° 42/77, de 18 de Junho, por forma a redefinir o âmbito da sua aplicação, mediante proposta de lei a apresentar à Assembleia da República.

Palácio de S. Bento, 12 de Abril de 1978.— Os Deputados do PSD: Magalhães Mota — Meneres Pimentel— Vilhena de Carvalho — António Rebelo de Sousa.

Proposta de eliminação

Propõe-se a eliminação do artigo 11.° da proposta de lei n.° 159/I.

Os Deputados do PSD: Vilhena de Carvalho — Magalhães Mota — António Rebelo de Sousa.

Proposta de lei n.° 160/I

Propostas de alteração relativas às grandes opções do Plano para 1978

Tendo o apuramento final do deficit da balança de transacções correntes sido concluído recentemente, veio ele revelar um valor de 57,2 milhões de contos, superior, portanto, ao da estimativa de 53 milhões de contos que anteriormente se utilizara, implicando alterações nos quadros anexos às grandes opções do Plano.

Houve que introduzir alterações na estimativa de algumas componentes das contas nacionais de 1977

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e na fixação do objectivo do deficit da balança de transacções correntes para 1978, o que implicou, por sua vez, ligeiras variações nas projecções macroeconómicas para 1978. Conservaram-se, no entanto, no essencial, as taxas de crescimento das diferentes variáveis, pelo que não há qualquer alteração nas grandes opções que se propõem sobre a evolução global da economia para o ano em curso.

Aproveitou-se ainda para modificar a alínea d) do ponto 17.

Dado o que antecede, propõe o Governo as seguintes alterações à proposta de lei n.° 160/I:

1) A alínea d) do ponto 17, a p. 22, deverá ter a seguinte redacção:

d) Política salarial moderada, traduzida na fixação inicial de um limite máximo ao crescimento da massa salarial, tendo em conta

as possibilidades económicas dos diferentes sectores, mas procurando também garantir a defesa do poder de compra dos trabalhadores, pelo que se reduzirá o período de vigência das convenções colectivas para doze meses, permitindo assim que se proceda à renegociação este ano de vários contratos.

2) Os quadros I, II, III, IV e V anexos à proposta de lei são substituídos pelos que se anexam à presente proposta.

Lisboa, 12 de Abril de 1978. — O Primeiro-Minis-tro, Mário Soares. — O Ministro Adjunto do Pri-meiro-Ministro, António de Almeida Santos. — O Ministro das Finanças e do Plano, Vítor Manuel Ribeiro Constâncio.

QUADRO 1 Despesa interna

(Valores em milhões de contos)

"VER DIÁRIO ORIGINAL"

(a) Sem «Outros serviços». Conte:

1977: estimativos DCP/Banco dc Portugal-1978: previsão DCP.

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QUADRO II

Produto interno bruto

Taxas de crescimento e estrutura a preços constantes de 1963

Fonte:

1977: DCP; Banco de Portugal. 1978: DCP.

QUADRO III Balança de transacções correntes

(Milhões da contos)

"VER DIÁRIO ORIGINAL"

1977: Bauco dc Portugal. I97S: DCP.

QUADRO IV Rendimento disponível (a) e poupança (Milhões de contos — Preços correntes)

"VER DIÁRIO ORIGINAL"

QUADRO V Equilíbrio financeiro da economia (Milhões de contos — Preços correntes)

"VER DIÁRIO ORIGINAL"

Focte: DCP.

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Requerimento ao Governo

Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:

Os pescadores da Nazaré estão a ser vítimas do mau tempo que há mais de cinco meses se faz sentir na nossa costa, que lhes tem impossibilitado a ida ao mar, e os pescadores quando não vão ao mar não ganham, pois não estão cobertos por qualquer seguro contra o mau tempo e as intempéries, nem estão cobertos pela segurança social.

É nesta situação que se encontram os pescadores da Nazaré e as suas famílias, havendo a registar já casos de fome.

O Sindicato dos Pescadores da Nazaré convocou uma assembleia geral no passado dia 31 de Março, onde esteve presente a maioria da classe, que aprovou por unanimidade uma moção em que se exige ao Governo a concessão de um subsídio individual de 25 000$ para atenuar a grave situação de miséria em que se encontram.

Independentemente das diligências que a comissão directiva do Sindicato dos Pescadores da Nazaré e a

Câmara Municipal da vila, cujo apoio foi solicitado, venham a empreender perante o Governo;

Atendendo a que um dos partidos do Governo — o PS— está ao corrente da situação, pois o seu Deputado Pedro Coelho alertou para as consequências dos vendavais e intempéries para a classe piscatória, não só na Nazaré, mas praticamente em todo o litoral;

Considerando que a Constituição da República estabelece que incumbe ao Estado assegurar a «assistência material dos que involuntariamente se encontrara em situação de desemprego» [artigo 52.°, alínea a)]:

Pergunta-se à Secretaria de Estado das Pescas e ao Ministério dos Assuntos Sociais quais as medidas já tomadas pelo Governo para minorar a situação de miséria em que se encontram centenas de famílias de pescadores que viram as suas casas destruídas, os barcos destroçados, as redes rasgadas e têm estado impossibilitados de trabalhar, tal como o exigem os pescadores da Nazaré.

Lisboa, 12 de Abril de 1978.— O Deputado da UDP, Acácio Barreiros.

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