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II Série —Número 107
Quarta-feira, 13 de Setembro de 1978
DIÁRIO
I LEGISLATURA 2.ª SESSÃO LEGISLATIVA (1977-1978)
SESSÃO SUPLEMENTAR
SUMÁRIO
Requerimentos:
Do Deputado Sérvulo Correia (PSD), ao Governo, sobre a actividade do Secretariado Nacional de Reabilitação.
Do Deputado Sérvulo Correia (PSD), ao Governo, pedindo informações relativas a atentados contra ele-
mentos do património histórico c arquitectónico de Monsanto, Idanha-a-Nova. Do Deputado Nandim de Carvalho (PSD), à Secretaria de Estado da Comunicação Social, relativo ao Diário de Noticias.
Requerimento
Ex.m0 Sr. Presidente da Assembleia da República:
Pelo Decreto-Lei n.° 346/77, de 20 de Agosto, isto é, já há um ano, foi criado o Secretariado Nacional de Reabilitação na dependência da Presidência do Conselho de Ministros.
Poderá ter sido muito meritória a sua actividade desde então até ao presente, mas a verdade é que dela nenhum eco tem chegado à opinião pública, continuando a ser muito graves as carências em matéria de apoio aos deficientes.
Temos em que, ao abrigo do artigo 16.°, alínea 0, do Regimento desta Assembleia, requeremos ao Governo que nos seja fornecido um relatório sucinto informando sobre a actuação já levada a cabo pelo Secretariado Nacional de Reabilitação em prol dos deficientes portugueses.
Palácio de S. Bento, 11 de Setembro de 1978. — O Deputado do Partido Social-Democrata (PSD), Sérvulo Correia.
Requerimento
Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:
Considerando que se tem verificado sucessivos e graves atentados contra valiosos elementos do patri-
mónio histórico e arquitectónico de Monsanto, povoação do Município de Idanha-a-Nova, justamente considerada a «aldeia mais portuguesa de Portugal»;
Considerando assim que, nomeadamente, desapareceu da porta principal do Castelo o escudo que a encimava, constando que dele abusivamente se apossou uma família da região;
Que na venerável igreja românica a pia baptismal foi partida e jaz em bocados pelo chão;
Que, na mesma igreja, uma campa, provavelmente do século XVII, foi violada, ficando a bela lápide funerária partida.
Que, na acrópole funerária junto do Castelo, diversas sepulturas cavadas na rocha foram partidas:
Requeiro ao Governo, ao abrigo do artigo 16.°, alínea i), do Regimento, as seguintes informações:
1) No Ministério das Obras Públicas, Direcção-
-Geral dos Monumentos Nacionais, quais as providências previstas para reparar, na medida do possível, os aludidos estragos;
2) Na Secretaria de Estado da Cultura, qual o
controle regularmente exercido sobre a conservação dos monumentos da Beira Baixa e, nomeadamente, se já havia naquele departamento conhecimento dos factos aqui aludidos e, se não, de quem a responsabilidade;
3) Do Ministério da Administração Interna,
Guarda Nacional Republicana, quais as di-
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ligências empreendidas para identificar e entregar aos tribunais os autores de tais vandalismos e para prevenir no futuro sucessos semelhantes.
Palácio de S. Bento, 11 de Setembro de 1978.— O Deputado do Partido Social-Democrata (PSD), Sérvulo Correia.
Requerimento
Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:
Considerando que não é compreensível a actual situação dos meios de comunicação social estatizados em seus aspectos económico-financeiros e que no conjunto assume relevo especial o Diário de Notícias.
Ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis venho solicitar que directamente da Se-
cretaria de Estado da Comunicação Social me sejam fornecidos os seguintes elementos de informação com urgência:
a) Contas de exercício relativas ao Diário de No-
tícias, de 1975, 1976 e 1977;
b) Quantitativos de pessoal admitidos no último
semestre com classificação por funções;
c) Volume e valor das horas extraordinárias, com
referência aos valores salariais médios base dos sectores de tipografia e composição;
d) Distribuição do pessoal referido em b) quanto
à sua origem: desemprego registado nos respectivos sindicatos; outras empresas de comunicação social em inactividade; empresas privadas, outras empresas públicas.
Palácio de S. Bento, 12 de Setembro de 1978. — O Deputado do Partido Social-Demcrata, Nandim de Carvalho.
PREÇO DESTE NÚMERO 1$00
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