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II Série — 2.° Suplemento ao número 4 Sexta-feira, 27 de Outubro de 1978

DIÁRIO

da Assembleia da República

I LEGISLATURA 3.A SESSÃO LEGISLATIVA (1978-1979)

SUMÁRIO

Projecto de lei n.° 137/I:

Revogação da Resolução n.° 161-A/78 do Conselho de Ministros (apresentado pelos Deputados Independentes Aires Rodrigues e Carmelinda Pereira).

Projecto de lei n.° 137/I

Revogação da Resolução n.º 161-A/78 do Conselho de Ministros

Exposição de motivos

A recente Resolução do Conselho de Ministros n.° 161-A/78, que permitiu aumentar o preço dos combustíveis, tem, naturalmente, consequências extremamente gravosas para o conjunto da população laboriosa, arrastando inevitavelmente um aumento generalizado dos preços dos produtos.

Esta medida vem assim, provocando uma inflação galopante, fomentar o clima de desestabilização social, propício às forças do passado, às forças que querem pôr em causa o 25 de Abril e as liberdades democráticas.

Por esta razão e independentemente de legislação que permita regulamentar a acção do Governo em matéria de impostos, apresentamos o seguinte projecto de lei, que revoga a Resolução do Conselho de Ministros n.° 161-A/78:

ARTIGO 1.º É revogada a Resolução n.° 161-A/78.

ARTIGO 2.º

A lei entra em vigor no dia seguinte ao da data da sua publicação.

Os Deputados Independentes: Aires Rodrigues — Carmelinda Pereira.

PREÇO DESTE NÚMERO 1$00

IMPRENSA NACIONAL-CASA DA MOEDA