Debates Parlamentares - Diário 018, p. 286 (1978-12-14)

O texto apresentado é obtido de forma automática, não levando em conta elementos gráficos e podendo conter erros. Se encontrar algum erro, por favor informe os serviços através da página de contactos.

Não foi possivel carregar a página pretendida. Reportar Erro

286

II SÉRIE —NÚMERO 18

Junho último, à 1-° Delegação da Direcção-Ceral da Contabilidade Pública.

Nada sobre o assunto nos foi comunicado até esta data. E não tendo ainda tal documento sido submetido, para aprovação, à Assembleia da República, não nos é possível conhecer da posição assumida ou a assumir pelo Ministério das Finanças e do Plano, pelo que consideramos possível vir a ser necessária qualquer rectificação ou adaptação, o que, aliás, não deixará de ter repercussões na respectiva despesa.

Aquela circunstância impedirá ainda a publicação deste orçamento no Diário da República cm anexo ao Orçamento Geral do Estado. Julgamos, contudo, que nada obstará a que a sua publicidade venha a ser dada através do Diário da Assembleia da República.

Despesa

4— O valor total das despesas fixadas no orçamento deste órgão de Soberania para o ano de 1979 eleva-se, como já referimos, a 400 000 contos, nas quais se incluem as importâncias de 16550 contos (sendo 550 contos para despesas de capital), destinada ao Serviço do Provedor de Justiça, e de 6 160 contos (600 contos de despesas de capital também), para o Conselho de Imprensa, criado pela Lei n.° 31/78, de 20 de Junho.

5 — As despesas orçamentadas distribuem-se de harmonia com o discriminado nos mapa* anexos, juntando-se uma nota contendo as indispensáveis justificações.

6 — Das despesas correntes, estimadas (excluídas as acima referidas) em 380440 contos, merecem especial relevo as respeitantes a pessoal dos quadros (cerca de 36 000 contos), Deputados (92 000 contos), deslocações (36 000 contos), aquisição cie serviços não especificados (25 400 contos), contribuição para as instituições de previdência (14 700 contos) e subvenção anual aos partidos políticos representados na Assembleia da República (127 000 contos), nesta havendo sido tomado em consideração o disposto no DecretoJLei n.° ¡13/78,

Para além de neste orçamento se haverem previsto os encargos de natureza gerai, igualmente nele se incluíram as competentes verbas para pagamento dos encargos relativos ao funcionamento dos quatro conselhos de informação criados pela Lei n.° 78/77, de 25 de Outubro.

Lisboa, 29 de Novembro de 1978. —O Secretário-Geral da Assembleia da República, José Paulino da Costa Santos.

Orçamento ordinário da Assembleia da República para o ano económico de 1979

Resumo

Receita

Ordinária:

Corrente........................................... 395 850 000$

Decapitai........................................... 4 150 000$

Total 400 000 000$

Despesa

Ordinária:

Corrente......................................... 395 850 000$

Decapitai......................................... 4 150 000$

Total.................. 400 000 0005

Assembleia da República, 30 de Novembro de 1978. — O Conselho Administrativo: José Rodrigues Vitoriano— António Duarte Arnaut — Nuno Rodrigues dos Santos—António Jacinto Martins Canaverde — José Paulino Peixoto da Costa Santos—Carlos Manuel de Brito Montez.

286II SÉRIE —NÚMERO 18Junho último, à 1-° Delegação da Direcção-Ceral da Contabilidade Pública.Nada sobre o assunto nos foi comunicado até esta data. E não tendo ainda tal documento sido submetido, para aprovação, à Assembleia da República, não nos é possível conhecer da posição assumida ou a assumir pelo Ministério das Finanças e do Plano, pelo que consideramos possível vir a ser necessária qualquer rectificação ou adaptação, o que, aliás, não deixará de ter repercussões na respectiva despesa.Aquela circunstância impedirá ainda a publicação deste orçamento no Diário da República cm anexo ao Orçamento Geral do Estado. Julgamos, contudo, que nada obstará a que a sua publicidade venha a ser dada através do Diário da Assembleia da República.Despesa4— O valor total das despesas fixadas no orçamento deste órgão de Soberania para o ano de 1979 eleva-se, como já referimos, a 400 000 contos, nas quais se incluem as importâncias de 16550 contos (sendo 550 contos para despesas de capital), destinada ao Serviço do Provedor de Justiça, e de 6 160 contos (600 contos de despesas de capital também), para o Conselho de Imprensa, criado pela Lei n.° 31/78, de 20 de Junho.5 — As despesas orçamentadas distribuem-se de harmonia com o discriminado nos mapa* anexos, juntando-se uma nota contendo as indispensáveis justificações.6 — Das despesas correntes, estimadas (excluídas as acima referidas) em 380440 contos, merecem especial relevo as respeitantes a pessoal dos quadros (cerca de 36 000 contos), Deputados (92 000 contos), deslocações (36 000 contos), aquisição cie serviços não especificados (25 400 contos), contribuição para as instituições de previdência (14 700 contos) e subvenção anual aos partidos políticos representados na Assembleia da República (127 000 contos), nesta havendo sido tomado em consideração o disposto no DecretoJLei n.° ¡13/78, Para além de neste orçamento se haverem previsto os encargos de natureza gerai, igualmente nele se incluíram as competentes verbas para pagamento dos encargos relativos ao funcionamento dos quatro conselhos de informação criados pela Lei n.° 78/77, de 25 de Outubro.Lisboa, 29 de Novembro de 1978. —O Secretário-Geral da Assembleia da República, José Paulino da Costa Santos.Orçamento ordinário da Assembleia da República para o ano económico de 1979ResumoReceitaOrdinária:Corrente........................................... 395 850 000$Decapitai........................................... 4 150 000$Total 400 000 000$DespesaOrdinária:Corrente......................................... 395 850 000$Decapitai......................................... 4 150 000$Total.................. 400 000 0005Assembleia da República, 30 de Novembro de 1978. — O Conselho Administrativo: José Rodrigues Vitoriano— António Duarte Arnaut — Nuno Rodrigues dos Santos—António Jacinto Martins Canaverde — José Paulino Peixoto da Costa Santos—Carlos Manuel de Brito Montez.

Descarregar páginas