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II Série—Suplemento ao número 28
Sexta-feira, 26 de Janeiro de 1979
DIARIO
da Assembleia da República
I LEGISLATURA
3.A SESSÃO LEGISLATIVA (1978-1979)
SUMÁRIO
Ratificações n.°" 45/I, 46/I e 48/I:
Propostas de alteração ao Decreto-Lei n.° 38-8/78, de 9 de Dezembro, que cria no Gabinete de Apoio às Autarquias Locais o Conselho Coordenador do Serviço de Bombeiros (apresentadas pelo PCP).
Rectificações: Ao n.° 28.
Ratificações n.°* 45/I, 46/I e 48/I
Propostas de alteração ao Decreto-lei n.* 388/78, de 9 de Dezembro (cria no Gabinete de Apoio às Autarquias Locais o Conselho Coordenador do Serviço de Bombeiros).
Os Deputados abaixo assinados, do Grupo Parlamentar do Partido Comunista Português, apresentam as seguintes propostas de alteração:
ARTIGO 2.°, ALÍNEA A)
(Proposta de aditamento)
Acrescentar ao corpo do artigo: «... nomeadamente, no respeitante à criação de um serviço nacional de bombeiros.»
ARTIGO 2.°, ALÍNEA B)
(Proposta de substituição)
Promover a realização de estudos sobre o melhor ordenamento territorial dos meios de acção de combate a incêndios e de outras formas de socorrismo confiadas a bombeiros, propondo as medidas, designadamente de carácter legislativo, destinadas a corrigir assimetrias no domínio das instituições desses meios e a permitir racionalizar a sua implantação a nível regional e local.
ARTIGO 2.°, ALÍNEA C) (Proposta de substituição)
Promover a realização, a nível do sector, de acções globais de planeamento, coordenação
e implementação de medidas que visem maior economia e uma utilização racional de esforços e de equipamentos de prevenção e combate a incêndios e outras formas de prestação de socorros também confiadas a bombeiros.
ARTIGO 2.º, ALÍNEA D) (Proposta de substituição)
Colaborar com outros departamentos governamentais em matéria relacionada com a acção dos bombeiros, incluindo participação na elaboração de estudos e planos globais de intervenção coordenada, bem como de projectos de natureza legislativa que versem questões de segurança ou impliquem riscos normalmente englobados na acção dos bombeiros.
ARTIGO 2.º, ALÍNEA G) (Proposta de substituição)
Promover a realização de concursos de fornecimento de material de socorro e outros artigos necessários ao funcionamento dos corpos de bombeiros.
ARTIGO 2.', ALÍNEA H) (Proposta de substituição)
Coordenar o exercício da acção tutelar do Governo sobre os corpos de bombeiros, nomeadamente zelando por que observem as leis e regulamentos e transmitindo-lhes as instruções regulamentares.
ARTIGO 7.*
(Proposta de substituição)
1 — São revogados os artigos 1.° e 2.°, com excepção do § 1.°, do Decreto-Lei n.° 35 746, de 12 de Julho de 1946, bem como qualquer outra legislação incompatível com as disposições do presente diploma.
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II SÉRIE — NÚMERO 28
2 — Extingue-se o Conselho Nacional dos Serviços de Incêndios, que cessará funções na data da constituição do Conselho Coordenador do Serviço de Bombeiros, agora criado.
ARTIGO 8." (Proposta de aditamento de um novo artigo)
A presente lei de alterações produz efeitos a partir da data da sua publicação, devendo ser tomada em conta na proposta de lei do Orçamento Geral do Estado para 1979.
Assembleia da República, 25 de Janeiro de 1979. — Os Deputados do PCP: Severiano Falcão — Sousa Marques — Vital Moreira.
Rectificações ao n." 28
No Sumário, sob a rubrica «Propostas de alteração», onde se lê: «Às rectificações...», deve ler-se: «Às ratificações...»
As propostas de alteração ao Decreto-Lei n.° 388/ 78, de 9 de Dezembro (ratificações n.os 45/I, 46/I e 48/I), publicadas de p. 501 a p. 503 e que aparecem sem assinatura, são subscritas pelos seguintes Deputados do PS: Jaime Gama. António Guterres, Miranda Calha, Ferreira Lima, Sousa Gomes, Eduardo Pereira e Herculano Pires.
Na p. 502, col. 2.°, penúltima linha, onde se lê: «.Corresponde à actual alínea e).», deve ler-se: «.Corresponde à actual alínea f).»
PREÇO DESTE NÚMERO 1$00
IMPRENSA NACIONAL-CASA DA MOEDA