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II Série — Número 31
Quarta-feira, 7 de Fevereiro de 1979
DIARIO
da Assembleia da República
I LEGISLATURA
3.A SESSÃO LEGISLATIVA (1978-1979)
SUMÁRIO
Ministério das Finanças e do Plano:
Certificados de aforro referentes aos meses de Julho, Agosto e Setembro de 1978 e mapa dos empréstimos lançados no 3." trimestre de 1978.
Conselho de Informação para a RDP:
Relatório da comissão de inquérito nomeada na reunião de 17 de Janeiro daquele Conselho.
Requerimentos:
Do Deputado João Lima (PS) ao Ministério dos Negócios Estrangeiros, um sobre a situação dos funcionários do Serviço de Programação e Apoio da Embaixada de Portugal em Paris e outro sobre a exoneração do adido de imprensa junto da Embaixada de Portugal na Haia.
Do Deputado Francisco Vidal (PS) ao Ministério das Obras Públicas relativo à ponte do rio Uma.
Do Deputado Francisco Vidal (PS) ao Ministério do Comércio e Turismo sobre exportação para Espanha de rolaria padrão (descascada) e aparar ou estilha de pinho.
Do Deputado Francisco Vidal (PS) ao Ministério da Indústria e Tecnologia insistindo na resposta a um seu requerimento, apresentado em 8 de Junho de 1978.
Do Deputado Francisco Vidal (PS) ao Ministério dos Assuntos Sociais pedindo informações relativas a equipamentos sociais para a infância e a terceira idade.
Do Deputado Adelino Carvalho e outros (PS) ao Governo relativo a colónias de férias da CP e do antigo Grémio dos Armazenistas de Mercearia.
Do Deputado Reis Luís (PS) aos Ministérios do Comércio e Turismo e do Trabalho sobre a situação da Supa — Companhia Portuguesa de Supermercados, S. A. R. L. (Pão de Açúcar).
Do Deputado Magalhães Mota e outros (PSD) aos Ministénios da Educação e Investigação Científica e da Justiça sobre incidentes ocorridos no Liceu de José Falcão, em Coimbra
Do Deputado Magalhães Mota (PSD) ao Ministério da Educação e Investigação Científica sobre o encerramento de vários serviços de acção social escolar na Escola Preparatória de Nuno Gonçalves.
Do Deputado Magalhães Mota (PSD) à Câmara Municipal de Cascais sobre cobrança de taxas pela ocupação de terrenos camarários por barracas.
Do Deputado Magalhães Mota (PSD) à Secretaria de Estado de Administração Pública pedindo o n.° 1 da Revista de Administração Pública.
Do Deputado Magalhães Mota (PSD) ao Governo relativo à cobrança pelas câmaras municipais das receitas provenientes do imposto sobre veículos.
Do Deputado Magalhães Mota (PSD) à Câmara Municipal de Lisboa sobre fiscalização do funcionamento dos semáforos e reparação de avarias.
Do Deputado Magalhães Mote (PSD) ao Instituto de Participações do Estado pedindo documentação referente ao encontro sobre a experiência inglesa no domínio do sector empresarial do Estado .
Do Deputado Magalhães Mota (PSD) ao Governo pedindo indicação dos serviços públicos e sectores em que é admitido o trabalho a meio tempo ou por períodos sem interrupção.
De Deputado Magalhães Mota (PSD) aos Ministérios das Obras Públicas e dos Transportes e Comunicações e à Câmara Municipal de Lisboa sobre a construção de uma via no Bairro de S. João, à Estrada da Luz.
Do Deputado Magalhães Mota (PSD) inquirindo da entrada em funcionamento do Liceu da Amadora — Escola Secundária da Brandoa (Alfornelos).
Do Deputado Magalhães Mota (PSD) aos Ministérios da Agricultura e Pescas e do Comércio e Turismo sobre débitos e atrasos de pagamento por parte da Junta Nacional das Frutas em virtude da sua intervenção no mercado da batata.
Do Deputado Magalhães Mota (PSD) ao Ministério do Comércio e Turismo pedindo informações relativas ao Fundo de Turismo.
Do Deputado Gonçalves Sapinho (PSD) ao Ministério da Habitação e Obras Públicas sobre planos de urbanização de algumas freguesias do concelho de Alcobaça.
Do Deputado Gonçalves Sapinho (PSD) ao Ministério da Administração Interna sobre a instalação de postos da GNR nas freguesias de Benedita e Patais, do concelho de Alcobaça.
Do Deputado Barbosa da Costa (PSD) à Secretaria de Estado da Saúde sobre problemas do Centro Hospitalar de Vila Nova de Gaia.
Da Deputada Ercília Tateadas (PCP) ao Ministério da Educação e Investigação Cientifica sobre o número e distribuição geográfica das creches e jardins-de-infância.
Dos Deputados Jorge Lemos e Matos Gago (PCP) ao Ministério da Educação e Investigação Científica sobre alunos não admitidos no ensino superior.
Dos Deputados Dias Ferreira e Diamantino Dias (PCP) ao Ministério dos Assuntos Sociais sobre a situação dos trabalhadores ao serviço das pessoas colectivas de utilidade pública administrativa.
Do Deputado Manuel Gomes e outros (PCP) à Secretaria de Estado da Segurança Social sobre uma exposição dos trabalhadores da Caixa de Previdência da Guarda relativa à circular n.° 1/79 daquela Secretaria de Estado.
Do Deputado Carreira Marques e outros (PCP) sobre a violação de direitos fundamentais dos trabalhadores da Herdade do Pinheiro, no distrito de Beja, e das associações sindicais que os representam.
Do Deputado Matos Gago e outros (PCP) à Secretaria de Estado da Juventude e Desportos sobre o andamento do processo de um pedido de apoio ao Grupo Recreativo Sobralense, de Sobral da Abelheira (Mafra).
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CONSELHO DE INFORMAÇÃO PARA A RADIODIFUSÃO PORTUGUESA, E. P. (RDP)
Relatório da comissão de inquérito romeada no decorrer da reunião do Conselho de Informação para a RDP de 17 de Janeiro de 1979.
Após consultada a documentação presente e ouvidos representantes da comissão administrativa da RDP e o ofendido, a comissão de inquérito apresenta as seguintes conclusões:
O problema fundamental que põe a este Conselho de Informação é o da valorização dos factos, pois a matéria de facto não está em causa e está bem precisada.
Parece claro que:
a) A expressão de Igrejas Caeiro não é de cariz
injurioso, antes representa o exercício de Liberdade de expressão dentro dos limites legais (artigo 37.° da Constituição);
b) A exoneração do Sr. Igrejas Caeiro, com o
fundamento de que ele proferiu expressões de cariz injurioso, sem a sua audiência prévia e correspondente exercício do direito de defesa representa uma ofensa ilegítima da comissão administrativa da RDP ao direito de Igrejas Caeiro, ao seu bom nome e reputação, dada, mais a mais, a publicidade de que se revestiu (artigo 33-° da Constituição), ilegítima porque tal expressão não é de cariz injurioso, ilegítima ainda porque processualmente arbitrária e sem audiência prévia.
Como conclusão, o procedimento da comissão administrativa é injustificado e condenável.
A comissão de inquérito, após a apreciação da documentação que anexa, regista a. coincidência da decisão da comissão administrativa ao exonerar de funções Igrejas Caeiro com uma campanha conduzida nesse sentido, nomeadamente pelo jornal O Dia e Jornal Novo e pelo núcleo do PPD/PSD na RDP. Regista ainda que as modificações feitas na programação da RDP após esta exoneração são susceptíveis de pôr em causa o pluralismo ideológico na RDP, modificações a que a permanência, de Igrejas Caeiro no cargo de director dos Serviços de Programas podia constituir um obstáculo.
A comissão de inquérito confirma assim o carácter político do saneamento de Igrejas Caeiro e apresenta a seguinte proposta de recomendação:
Considerando que a exoneração de Igrejas Caeiro das funções de director dos Serviços de Programas da RDP foi um procedimento injustificado e condenável da comissão administrativa, constituindo um verdadeiro saneamento político, o Conselho de Informação para a RDP recomenda a sua recondução imediata naquelas funções.
Palácio de S. Bento, 30 de Janeiro de. 1979. (Assinaturas ilegíveis,)
Requerimento
Ex.m0 Sr, Presidente da Assembleia da República:
Em 1971 principiou a funcionar em Paris a delegação do então Secretariado Nacional da Emigração, tendo posteriormente sido criadas novas delegações em Marselha, Lião, Clermont-Ferrand, Bordéus e Toulouse, embora o pessoal contratado ficasse numa situação provisória, aguardando-se a legalização das delegações, a aprovação do estatuto e a fixação definitiva dos salários;
Em I de Março de 1973, face à demora do processo de oficialização, o então Secretário Nacional da Emigração autorizou um aumento de salário ao pessoal;
Em 5 de Julho de 1973 foi definido o quadro do pessoal com as respectivas categorias e vencimentos, não tendo estes últimos sido objecto de alteração;
Entretanto, o Decreto n.° 55/74, de 16 de Fevereiro, oficializou as delegações e criou os respectivos quadros de pessoal, sendo certo que, só depois de os funcionários terem tomado posse, se fixam os salários e o respectivo estatuto;
Por despacho de 8 de Março de 1974 do então Secretário Nacional da Emigração são providos nominalmente os lugares do quadro da delegação de Paris;
Um decreto-lei de 13 de Maio de 1974 alarga o quadro do pessoal das delegações;
Em Agosto de 1974, dada a delicada situação financeira em que se encontrava o pessoal, o então Secretário de Estado da Emigração concedeu um subsídio de 1000 francos a cada funcionário, tendo aquele sido integrado no salário em 1976;
Em 1975 tinha sido, entretanto, criado o Instituto de Emigração, dotado de autonomia financeira e no qual foram integrados os funcionários das delegações da Secretaria de Estado da Emigração no estrangeiro;
Anulado o mencionado Decreto n.° 55/74, de 16 de Fevereiro, um despacho do então Secretário de Estado da Emigração de 24 de Janeiro de 1977 reestrutura as delegações, criando um quadro único e o Serviço de Programação e Apoio da Embaixada em Paris, distribuindo o pessoal do serviço social pelos três consulados da região de Paris;
Por despacho do mesmo Secretário de Estado de 2 de Dezembro de 1977 o pessoal é colocado na situação de prestação de serviço;
Em Março de 1978 foi desbloqueada uma verba de 27 milhões de escudos para aumento do pessoal do MNE no estrangeiro (dos quais 15 897 712$ para França);
Em Abril de 1978 o pessoal da Embaixada e dos consulados, incluindo os três funcionários que foram admitidos para o quadro do pessoal assalariado da Embaixada e do Consulado de Nogent-sur-Marne por força do referido despacho de 24 de Janeiro de 1977, receberam o salário actualizado e os retroactivos, desde Janeiro de 1978;
Sendo que o mencionado despacho de 24 de Janeiro de 1977 equiparou, para efeitos salariais, os funcionários do Instituto de Emigração em França ao pessoal assalariado dos consulados, o Secretário de Estado dos Negócios Estrangeiros e da
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Emigração determinou, por despacho de 8 de Maio de 1978, que «todos os funcionários do Instituto de Emigração beneficiam, em idênticas condições, de todos os aumentos salariais de que venha a ser objecto o pessoal assalariado local de idêntica categoria», o que, aliás, mereceu o sancionamento do Secretário de Estado do Orçamento;
Em 9 de Setembro de 1978 o Secretário de Estado dos Negócios Estrangeiros e da Emigração determinou que «o despacho supra produzirá os seus efeitos em conformidade com o artigo 4.° do Decreto n.° 23 257»;
Em 19 de Setembro de 1978 o Tribunal de Contas aprovou a alteração das remunerações, mas recusou o pagamento dos retroactivos por insuficiência de quadro legal;
Em 4 de Outubro de 1978 as novas tabelas de remunerações foram publicadas no Diário da República;
Em Dezembro de 1978 o Conselho de Ministros teria rejeitado um projecto de decreto-lei que resolveria a questão dos retroactivos, autorizando o seu pagamento aos funcionários em causa;
Nestes termos:
Requeiro, ao abrigo das disposições legais aplicáveis, que o Governo, por intermédio do Ministério dos Negócios Estrangeiros, me informe:
1) Qual a situação actual dos referidos funcio-
nários;
2) Por que razão ou razões o Conselho de Mi-
nistros rejeitou o aludido projecto de decreto-lei que, a ser aprovado, determinaria o pagamento dos retroactivos, realizando um mínimo de justiça;
3) Se a questão para o Governo se considera
resolvida ou, ao invés, se vão tomar medidas que resolvam a situação dos funcionários do SPA da Embaixada de Paris e permitam lhes sejam pagos os retroactivos.
Palácio de S. Bento, 6 de Fevereiro de 1979. — O Deputado do PS, João Lima.
Requerimento
Ex.m0 Sr. Presidente 'da Assembleia da República:
Era resposta a (requerimento do signatário de 7 de Novembro passado, o Ministério dos Negócios Estrangeiros, por intermédio do seu secretário-geral, esclareceu a exoneração do adido de imprensa junto da Embaixada na Haia, Dr. José Luís Ferreira.
A política de austeridade em vigor, que implica reduzir «ao indispensável o número de funcionários em serviço no estrangeiro, quando desempenham funções que pod&rão ser acumuladas sem inconveniente para o serviço por outros membros das nossas missões diplomáticas já em posto», bem como a dupla circunstância de o -referido adido de imprensa não 'Mar a língua local e de não ter conhecimento nem prática' relevante ligados à especialização que o
cargo implica, foram os determinantes da sua exoneração.
Face ao exposto:
Requeiro, ao abrigo das disposições legais aplicáveis, que o Governo, por intermédio do Sr. Ministro dos Negócios Estrangeiros, me informe, com urgência:
1) Se o Sr. Embaixador de Portugal na Haia,
•bem como o restante pessoal diplomático ali acreditado, falam o idioma local;
2) Se o trabalho desenvolvido pelo Dr. José
Luís Ferreira, enquanto permaneceu na Haia, foi objecto de crítica dos seus superiores hierárquicos, por insuficiência ou incorrecção;
3) Quais as missões diplomáticas que são dotadas
de adido ou conselheiro de imprensa, qual a identificação pessoal destes últimos e quais as datas de contratação e de início de funções de catia um.
Palácio de S. Bento, 6 de Fevereiro de 1979.— O Deputado peio PS, João Lima.
Requerimento
Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:
A ponte sobre o rio Lima, em Viana do Castelo, já centenária, e sem condições piara corresponder minimamente ao tráfego rodoviário existente e sempre crescente, é motivo de estrangulamento ao desenvolvimento industrial, comercial e turístico de todo o Alto Minho.
Em face destes factos, o Deputado do Grupo Parlamentar do Partido Socialista abaixo assinado, requer ao Ministério das Obras Públicas, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, a prestação das seguintes informações:
o) Se existe algum anteprojecto ou projecto sobre a referida ponte;
b) Qual a sua implantação geográfica;
c) Quais as infra-estruturas previstas para a
mesma;
d) E qual o ano e a data previstos para o início
da sua construção.
Subscrevo-me com os melhores cumprimentos.
Lisboa, 6 de Fevereiro de 1979. — O Deputado do Partido Socialista, José dos Santos Francisco Vidal.
Requerimento
Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:
Considerando que as indústrias de celulose correm o risco de paralisarem, ou reduzirem substancialmente a sua produção, por falta de matéria-prima: rolaria padrão (descascada) e aparas ou estilha de pinho;
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Considerando que tal escassez é motivada, em parte, pela exportação da mesma matéria-prima para Espanha:
Em face destes factos, o Deputado do Grupo Parlamentar do Partido Socialista abaixo assinado requer ao Ministério do Comércio e Turismo, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, a prestação das seguintes informações:
a) Qual a quantidade de rolaria padrão (descas-
cada) de pinho exportada no ano de 1978 para Espanha e qual a previsão para o corrente ano;
b) Qual a quantidade de aparas ou estilha de
pinho exportada no ano de 1978 para Espanha e qual a previsão para o corrente ano.
Subscrevo-me com os melhores cumprimentos.
Lisboa, 6 de Fevereiro de 1979. — O Deputado do Partido Socialista, José dos Santos Francisco Vidal.
Requerimento
Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:
Em 8 de Jun'ho de 1978 requeri ao Ministério da Indústria e Tecnologia, conforme o publicado no Diário da Assembleia da República, 2." série, n.° 85, de 12 dé Junho de 1978, diversas informações.
Como até à presente data não obtive qualquer resposta, venho de novo diligenciar junto de V. Ex." para que tal suceda por parte do Ministério dà Industria e Tecnologia, pois o referido requerimento foi apresentado segundo as disposições constitucionais e regimentais em vigor.
Subscrevo-me com os melhores cumprimentos.
Lisboa, 6 de Fevereiro de 1979.— O Deputado do Partido Socialista, José dos Santos Francisco Vidal.
Requerimento
Ex.m0 Sr. Presidente da Assembleia da República:
O distrito de Viana do Castelo é gravemente carenciado em equipamentos sociais destinados à infância e à terceira idade apesar dos esforços já despendidos após o 25 d!e Abril, os quais atenuaram ainda que por forma superficial tal situação.
Assim, e em conformidade com as disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, requeiro que, pelo Ministério dos Assuntos Sociais, me sejam prestadas as seguintes informações específicas, por concelho:
o) Quais os subsídios a despender por esse Ministério em 1979 no tocante a creches, jardins--de-infância, infantários, lares e centros de dia para a terceira idade;
b) Quais as obras em curso no tocante a creches, jardins-de-infância, infantários, lares e centros de dia para a terceira idade;
c) Quais as obras que vão ser lançadas em
1979-,1980 no respeitante ao género de estabelecimentos acima descritos;
d) Quais os projectos em elaboração .nos ser-
viços dependentes da Secretaria de Estado da Segurança Social e que ficarão concluídos até ao fim do presente ano em curso.
Subscrevo-me com os melhores cumprimentos.
Lisboa, 6 de Fevereiro de 1979. — O Deputado do Partido Socialista, José dos Santos Francisco Vidal.
Requerimento
Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:
O concelho de Vila Nova de Gaia, composto por vinte e quatro freguesias e com mais de 250 000 habitantes, tem natural c proporcionalmente uma elevada percentagem de jovens e de adolescentes, pertencentes na sua maioria a famílias economicamente modestas e até a famílias economicamente débeis — sendo estas em muito elevado número.
Obviamente, o acesso> de jovens e de adolescentes aos serviços das «colónias de férias» é muito limitado, logo, francamente insuficiente.
Todavia, existem na conceího de Vila Nova de Gaia duas «colónias de férias», cujas instalações e equipamentos têm sido insuficientemente utilizados e até evidenciam sintomas de degradação.
Ao abrigo das disposições aplicáveis, requeremos que peflo Governo nos sejam prestadas as seguintes informações:
a) Sobre a colónia de férias da CP, sita em Valadares:
1) Qual a sua capacidade actual, tendo em conta
as respectivas instalações e equipamentos e pessoal próprio;
2) Qual o número de jovens e de adolescentes
que nos anos de 1975, 1976, 1977 e 1978 'beneficiaram do respectivo funcionamento;
3) Qual a programação que está prevista para
o corrente ano.
b) Sobre a colónia de férias do antigo Grémio dos Armazenistas de Mercearia, localizada na Praia da Granja, Arcozelo:
1) Qual o número de jovens e de adolescentes
que nos anos de 1975, 1976, 1977 e 1978 foram beneficiados com o respectivo funcionamento;
2) Qual a sua capacidade actuai, considerando
as respectivas instalações e equipamentos e pessoal próprio;
3) Qual a programação que está prevista paia
o ano de 1979.
Subscrevemo-nos com os melhores cumprimentos. Palácio de S. Bento, 6 de Fevereiro de 1979.—
Os Deputados do PS: Adelino Teixeira de Carvalho— Alberto Martins Andrade — Manuel Menezes Figueiredo,
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Requerimento
Ex.m0 Sr. Presidente da Assembleia da República:
Ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais, o Deputado do Partido Socialista abaixo assinado requer que V. Ex.a se digne solicitar ao Governo que, através dos Ministérios do Comércio e Turismo e do Trabalho, lhe sejam prestados os seguintes esclarecimentos:
1—Por despacho conjunto dos Ministros do Comércio e Turismo e do Trabalho de 8 de Janeiro de 1979, determinou o Governo intervir na actividade da Supa — Companhia Portuguesa de Supermercados, S. A. R. L. (Pão de Açúcar). No preâmbulo do citado despacho conjunto diz-se:
Ouvidas as autarquias locais competentes, as associações sindicais e patronais interessadas, as comissões de trabalhadores e o conselho de administração da empresa e ponderadas devidamente • as respectivas posições e razões.
Can slide rand o estas afirmações, pergunto;
LI —Quais e onde se localizam os estabelecimentos comerciais da Supa?
1.2 — Das entidades referidas como tendo sido ouvidas, quais as que na realidade foram ouvidas, com referência ao nome concreto das entidades, datas das audiências e suas posições em relação às questões em causa?
2 — No n." 5 do citado despacho conjunto pretende o Governo obrigar os trabalhadores à prestação de quarenta e quatro horas de trabalho por semana.
2.1 —Considera o Governo que por despacho pode revogar decretos-lais que determinam períodos de trabalho mais curtos, caso do Decreto-Lei n.° 409/71, artigo 5.°, n.° 2, que prevê o período máximo de quarenta e duas -horas semanais para os trabalhadores de escritório?
2.2 — Foram ouvidas as entidades sindicais e de trabalhadores sobre esta determinação? No caso afirmativo, quais foram essas entidades e quais as suas posições?
3 — No n.° 6 do despacho conjunto pretende o Governo obrigar a empresa à abertura aos sábados, durante um período igual ao dos restantes dias úteis.
3.1 —O Governo ignora, ou pretende ignorar, que os horários de abertura dos estabelecimentos comerciais são da competência das câmaras municipais, segundo o Decreto-Lei n.° 75-1/77, de 28 de Fevereiro, ou o Governo considera que por despacho pode revogar o referido decreto-lei?
4 — As determinações do despacho apresentam-se justificadas pelo Governo como medidas de viabilização para a Supa.
4.1 —Considera o Governo, ou não, que esse modo de viabilizar a empresa pode inviabilizar uma grande quantidade de pequenos e médios comerciantes das mesmas zonas pelo facto de concorrerem em condições desfavoráveis?
5 — Na tentativa de viabilização da Supa o Governo, como o mostram as determinações tomadas, está tomando certas medidas.
5:1 —- Nessas medidas incluem-se empréstimos financeiros?
5.2 — No caso de resposta positiva à questão anterior, qual o montante, prazos e taxas de juros? Com os meus respeitosos cumprimentos.
O Deputado do Partido Socialista, Fernando Heis Luís.
Requerimento
Ex.m° Sr. Presidente da Assembleia da República:
O Correio de Coimbra, de 18 de Janeiro, inclui na sua edição, com relevo de primeira página, a seguinte nota assinada peto cónego Dr. Urbano Duarte:
O Diário de Coimbra, cumprindo o dever de levar aos leitores o quotidiano citadino, relatou um pouco do anormal que vai acontecendo no Liceu de José Falcão.
Não se trata de movimentação partidária interna (que até parece ter morrido) nem de crise entre alunos e comissão directiva ou professores. Trata-se de uma meia dúzia de rapazes, na maioria não inscritos neste Liceu ou mesmo expulsos, que, organizados em bando, de vez em quando fazem a sua razia.
As últimas proezas foram:
Ataque a um contínuo que derrubaram e pontapearam como se fosse uma bola de trapos, ele que cumpre ordens e ganha com dignidade o pão da mulher e da filha;
Esmurramento até sangrar de uma aluna mestiça que se encontrava legitimamente no bar do Liceu, onde eles entraram contra todas as determinações, ofendendo-a na sua dignidade por ser originária de África, numa demonstração do pior racismo;
Cena de violência e palavrões de esgoto no átrio do Liceu, envolvendo alunos, empregados e professores da comissão directiva, só porque o bando se julga no direito de justiciar quem e onde muito bem quiser.
Poderá um estabelecimento de educação, com uma população que ronda 3000 pessoas, na sua grande maioria rapazes e raparigas dos 12 aos 17 anos, cair sob os atrevimentos de quem não quer saber de escândalos ou até os procura, em patológica afirmação da sua personalidade?
Deverá consentir-se que o clima de ameaças e agressões siga o seu curso, que contrabando se formem outros bandos, que os agredidos se vinguem por medida maior, numa ladeira perigosa e anti-social de consequências imprevisíveis?
O conselho pedagógico, reunido, achou por bem confiar na intervenção das autoridades policiais e judiciais, as únicas que, nas circunstâncias presentes, devem fazer sentir que há uma lei que todos têm de respeitar. Todos têm de respeitar ... mesmo que sejam filhos de pessoas importantes na cidade.
Nas aulas, os alunos que se levantam cedo para tomar ó comboio e a camioneta comentam: «Se fôssemos nós, os da aldeia, os de pais sem
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nome conhecido, as coisas ficariam de outra maneira ...»
Será que .têm razão? É necessário mostrar-lhes que não têm razão.
Dada a gravidade dos factos apontados e o afigurar-se possível a identificação dos responsáveis:
Nos termos constitucionais e regimentais, requeremos que pelo MEIC e Ministério da Justiça nos sejam informadas as providências tomadas.
Palácio de S. Bento, 6 de Fevereiro de- 1979.— Os Deputados do Partido Social-Democrata: Magalhães Mota — Martelo de Oliveira — Vítor Hugo Santos.
Requerimento
Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:
Tendo sido divulgado que os cerca de 2000 alunos, bem como os empregados e professores da Escola Preparatória de Nuno Gonçalves, se encontram privados de usufruir de todas as regalias de acção social escolar, à excepção do seguro, nomeadamente serviços de refeitório, bufetes, papelaria e auxílios económicos directos;
Considerando que a deliberação de encerramento de serviços foi fundamentada na inexistência de pessoal administrativo;
Requeiro que pelo MEIC me seja esclareoido:
1) Se é verdadeira a informação que se transcre-
veu quanto aos fundamentos do encerramento de serviços;
2) Quais as providências tomadas para a resolver
e que razões justificam que não tenham sido tomadas atempadamente;
3) Quantos dias durou o encarramento.
Palácio de S. Bento, 6 de Fevereiro de 1979. — O Deputado do Partido Social-Democrata, Magalhães Mota.
Requerimento
Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:
Nos termos constitucionais e regimentais, requeiro que a Câmara Municipal de Cascais me informe:
a) Quais as taxas em vigor pela ocupação de ter-
renos camarários por «casas» (barracas) de construção improvisada pelos respectivos moradores;
b) Designadamente, quais as taxas que são cobra-
das aos moradores do Outeiro de Polima;
c) Em que data foram aprovadas aquelas taxas e
a partir de que data começaram a ser cobradas;
d) Foram estabeleoidas — e, em caso afirmativo,
qual o fundamento para tal— taxas por estas ocupações com efeitos retroactivos?
Palácio de S. Bento, 6 de Fevereiro de 1979. — O Deputado do Partido Social-Democrata, Magalhães Mota.
Requerimento
Ex.mo Sr. Presidente do Grupo Parlamentar:
Nos termos constitucionais e regimentais, requeiro que pela Secretaria de Estado da Administração Pública me seja fornecido o n.° 1 da Revista de Administração Pública (Junho-Setembro de 1978).
Palácio de S. Bento, 6 de Fevereiro de 1979. — O Deputado do Partido Social-Democrata, Magalhães Mota.
Requerimento
Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:
Considerando que a Lei das Finanças Locais atribui às câmaras municipais as receitas provenientes do imposto sobre veículos, requeiro ao Governo, nos termos constitucionais e regimentais, me informe:
a) Quais as alterações previstas para facilitar
aquela cobrança;
b) Em que prazo, após a eventual aprovação, po-
derá ser exequível o sistema proposto.
Palácio de S. Bento, 6 de Fevereiro de 1979. — O Deputado do Partido Social-Democrata, Magalhães Mota.
Requerimento
Ex.m0 Sr. Presidente da Assembleia da República:
No entroncamento da Estrada da Luz com a Rua dos Soeiros estão instalados vários semáforos pana regularização automática do trânsito, que é intenso no local.
Acontece, porém, que com frequência inusitada se avariam os sinais e que, também estranhamente, as avarias persistem ao longo de vários dias, com indiferença inclusivamente pelos acidentes entretanto ocorridos.
A incúria dos serviços parece, assim, pretender ser asslinalada por um acidente que determine perda de vidas.
Dada a gravidade dos factos expostos;
Nos termos do artigo 159.°, alínea c), da Constituição da República e da alínea 0 do artigo 16.°. do Regimento, requeiro à Câmara Municipal de Lisboa informação completa sobre:
a) Processo de fiscalização que mantém em vigor
quanto ao funcionamento dos semáforos instalados;
b) Periodicidade das fiscalizações;
c) Processo de inspecção do equipamento, de
modo a prevenir a verificação de avarias e periodicidade das inspecções;
d) No caso concreto dos semáforos referidos, data
em que foi efectuada a última fiscalização e inspecção, no sentido que lhe é conferido pelas alíneas anteriores;
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e) Quais as razões que determinaram o mau funcionamento dos semáforos citados, em que data foi detectada a avaria pelos serviços da Câmara Municipal de Lisboa e quais as providências adoptadas para evitar acidentes e efectuar a necessária reparação em curto prazo.
Palácio de S. Bento, 3 de Fevereiro de 1979. — O Deputado do Partido Social-Democrata, Magalhães Moía.
Requerimento
Ex.m° Sr. Presidente da Assembleia da República:
Nos termos constitucionais e regimentais, requeiro que pelo Instituto de Participações do Estado me seja fornecida a documentação referente ao encontro sobre «A experiência inglesa no domínio do sector empresarial do Estado», organizado pelo CIFAG, daquele Instituto.
Palácio de S. Bento, 6 de Fevereiro de 1979. — O Deputado do Partido Social-Democrata, Magalhães Mota.
Requerimento
Ex.m0 Sr. Presidente da Assembleia da República:
Nos termos constitucionais e regimentais, requeiro ao Governo indicação de quais os serviços públicos e sectores em que é admitido o trabalho a meio tempo ou por períodos sem interrupção e quais as profissões que podem optar por tais horários.
Palácio de S. Bento, 6 de Fevereiro de 1979. — O Deputado do Partido Social-Democrata, Magalhães Moía.
Requerimento
Ex.mD Sr. Presidente da Assembleia da República:
No Bairro de S. João, à Estrada da Luz, diante da entrada única de uma escola primária, está a ser construída uma via que pelas suas dimensões faz pressupor destinar-se a grande volume de trânsito.
Considerando que se afiguram certos os inconvenientes para a segurança das crianças e para a própria tranquilidade da escola desta via de grande movimento:
Requeiro ao Governo, pelos Ministérios das Obras Públicas e dos Transportes e Comunicações, e à Câmara Municipal de Lisboa o esclarecimento das razões que levaram à escolha de tal traçado e, bem assim, da forma como se pretendem obviar os inconvenientes apontados.
Palácio de S. Bento, 6 de Fevereiro de 1979. — O Deputado do Partido Social-Democrata, Magalhães Mota.
Requerimento
Ex.m0 Sr. Presidente da Assembleia da República:
Nos termos constitucionais e regimentais, requeiro que o MEIC me informe quando entrará em funcionamento o Liceu da Amadora — Escola Secundária da Brandoa (Alfornelos).
Palácio de S. Bento, 6 de Fevereiro de 1979. — O Deputado do Partido Social-Democrata, Magalhães Mota.
Requerimento
Ex.m0 Sr. Presidente da Assembleia da República:
Nos termos constitucionais e regimentais, requeiro que, pelos Ministérios da Agricultura e Pescas e do Comércio e Turismo, me seja esclarecido:
1) Em relação a cada um dos concelhos produtores:
a) Qual o atraso no escoamento da batata atra-
vés da Junta Nacional das Frutas após o manifesto;
b) Qual o atraso no pagamento aos agricultores
do preço correspondente à produção entregue ou manifestada.
2) Qual o montante total dos débitos da Junta Nacional das Frutas em relação à produção e por virtude de intervenção feita no mercado da batata?
Palácio de S. Bento, 6 de Fevereiro de 1979. — O Deputado do Partido Social-Democrata, Magalhães Mota.
Requerimento
Ex.m0 Sr. Presidente da Assembleia da República:
Considerando que a política de apoio ao investimento turístico, designadamente ao sector privado, deveria encontrar no Fundo de Turismo um interlocutor válido e dinâmico, considerando também as diversas propostas que em encontros e congressos do sector se têm avançado para a reestruturação daquele Fundo:
Solicito, ao abrigo das disposições constitucionais, legais e regimentais aplicáveis, que, através do Ministério do Comércio e Turismo, me sejam fornecidas as seguintes informações sobre o Fundo de Turismo:
a) Projectos ou estudos ultimados para a rees-
truturação do Fundo de Turismo;
b) Listagem dos subsídios ou empréstimos con-
cedidos em 1978 e respectivas datas;
c) Critérios adoptados para a gestão das verbas
atribuídas ao Fundo;
d) Relatórios e contas relativos aas últimos cinco
anos;
e) Enumeração de objectivos e programa (ou
projecto de programa) de actividades para 1979.
Palácio de S. Bento, 6 de Fevereiro de 1979. — O Deputado do Partido Social-Democrata, Nandim de Carvalho.
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Requerimento
Ex.m0 Sr. Presidente da Assembleia da República:
Um dos problemas que mais tem afectado o desenvolvimento harmónico e ordenado de algumas povoações é a inexistência de planos de urbanização.
A construção anárquica, praticamente sem critério, pode tornar irremediável a solução coerente do urbanismo, o que vem sendo sentido com acuidade pelos órgãos autárquicos.
No concelho de Alcobaça algumas importantes freguesias aguardam, no Ministério da Habitação e Obras Públicas, que os seus planos de urbanização sejam apreciados e aprovados com a urgência que o caso exige, de entre os quais se destacam os seguintes:
a) O da Benedita, enviado em 12 de Outubro
de 1977, com o ofício n.° 3860 da Câmara Municipal;
b) O de Praias de Paredes, Água de Madeiros
c Polvoeira, enviado em 21 de Outubro de 1977, com o ofício n.° 1006 da Câmara Municipal;
c) O de S. Martinho do Porto c Salir do Porto,
enviado em 20 de Fevereiro de 1978, com o ofício n.° 286 da Câmara Municipal.
O burocratismo e a desesperança das populações irmanam-se, provocando aceleradamente o descrédito das instituições, a ninguém beneficiando.
Face ao exposto, solicito, ao abrigo das disposições regimentais e constitucionais vigentes, que, através do Ministério da Habitação e Obras Públicas, me sejam prestados os seguintes esclarecimentos:
1) Razões impeditivas da apreciação e aprova-
ção dos planos de urbanização referidos;
2) Para quando se prevê a aprovação dos refe-
ridos planos.
Palácio de S. Bento, 6 de Fevereiro de 1979.— O Deputado do Partido Social-Democrata, José Gonçalves Sapinho.
Requerimento
Ex.m0 Sr. Presidente da Assembleia da República:
As freguesias de Benedita e Pataias, do concelho de Alcobaça, têm vindo a solicitar, desde há anos, que nas respectivas sedes seja instalado um posto da GNR.
Se no momento da petição se justificava a instalação dos postos da GNR, hoje essa necessidade está acrescida por razões várias, entre as quais se destaca, por notória, o aumento de furtos de todas as espécies e feitios.
As populações têm direito à segurança pessoal contra os energúmenos que proliferam e à segurança dos seus bens contra marginais que nada respeitam.
Porque este direito é indesmentível e porque ao Estado compete assegurar o seu exercício, ao abrigo das disposições regimentais e constitucionais vigen-
tes, solicito que, através do Ministério da Administração Interna, me seja dada informação sobre:
a) Quais as razões por que, até hoje, não se
concretizou a instalação dos referidos postos da GNR;
b) Para quando está prevista a instalação dos
postos de Benedita e Pataias, do concelho de Alcobaça.
Palácio de S. Bento, 6 de Fevereiro de 1979. — O Deputado do Partido Social-Democrata, José Gonçalves Sapinho.
Requerimento
Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:
O Centro Hospitalar de Vila Nova de Gaia, que funciona como hospital geral central, apesar de dispor de três unidades, debate-se com graves problemas.
Antes de mais, deve referir-se a exiguidade das suas instalações, mercê do facto de abranger uma vasta zona de influência constituída pelos concelhos de Vila Nova de Gaia, Ovar, Espinho e parte da Feira, a que corresponde uma população aproximada de meio milhão de habitantes.
Tendo iniciado o seu serviço de urgência em condições inesperadas, pois tal aconteceu mercê do incêndio verificado no Hospital Geral de Santo António, não dispõe dos necessários meios técnicos e humanos para responder às actuais necessidades, e tem recebido exíguas verbas destinadas ao seu reapetrechamento, quando muitos dos seus serviços nunca foram sequer convenientemente apetrechados.
Apesar de tudo, o referido serviço atendeu em 1977 94000 pessoas e em 1978 124 000, tendo no ano corrente uma média de 350 pessoas por dia, fazendo-se nele ainda uma média de seis intervenções cirúrgicas por dia e não havendo, por falta de espaço, uma unidade de cuidados intensivos, obrigando-se os doentes, em estado desesperado, a ser deslocados para o Hospital de Santo António com todos os perigos daí decorrentes.
Apesar destas carências, uma das unidades do centro, o ex-Sanatório Marítimo do Norte, que se destina a retaguarda de apoio ao serviço de ortopedia, continua inaproveitada, não estando sequer prevista qualquer obra de adaptação no plano director da Direcção-Geral dos Hospitais, o que manifestamente contraria as disposições contidas na escritura de doação da referida unidade. Por outro lado, uma das outras unidades, o Hospital de Eduardo Santos Silva, tem internados cerca de 420 doentes de pneumotisiologia para um total de 800 camas para todo o centro, tendo ainda a funcionar em serviço de miniurgência que atende oito e nove doentes por dia e que abre as portas ao internamento posterior, o que é incompreensível, dada a existência de um serviço de urgência no mesmo centro.
Tal facto deve-se à circunstância de o referido Hospital, que anteriormente funcionava unicamente como
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sanatório, -ter uma área de influência que abrange toda a zona norte de Coimbra.
Todavia, existe nesta zona o Sanatório do Caramulo, que, segundo informações fidedignas, está em vias de encerramento face à inexistência de doentes .que a ele se destinem.
Tal situação motivou de S. Ex.a o Presidente da República, em recente visita ao Centro Hospitalar de Vila Nova de Gaia, o seguinte comentário:
Por que razão se vai fechar o Sanatório do Caramulo se neste hospital há tantos tuberculosos?
É evidente que, face à ocupação das camas por tuberculosos, não é possível criar condições mínimas aos outros serviços, nomeadamente de politraumati-zados, que precisem de uma retaguarda de apoio, para além da existência de doentes instalados em precárias condições, nomeadamente em corredores do hospital.
Devemos, contudo, tomar em consideração o facto de se situar na Zona Norte do País a maior incidência de tuberculosos e por tal motivo, dado o Centro Hospitalar de Vita Nova de Gaia ter já valência para pneumotisiologia, deva receber um número maior de doentes desse tipo, mas que, segundo informações colhidas, não deve ultrapassar o número de trezentas camas.
Face ao exposto e ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, requeiro à Secretaria de Estado da Saúde que preste os esclarecimentos seguintes:
J) Está prevista a reformulação das áreas de influência dos hospitais com a especialidade de pneumotisiologia de forma a aproveitar convenientemente as instalações actualmente existentes?
2) Por que se prevê o encerramento do Sanatório
do Caramulo com vocação específica para a peneumotisiologia por falta de doentes quando o hospital geral central de Vila Nova de Gaia não pode responder às solicitações da população paca os diferentes serviços por ter internados numa das suas unidades 420 doentes do foro pneumotisiológico, alguns deles oriundos de zonas próximas do Caramulo, nomeadamente de Águeda?
3) Está previsto, a curto prazo, o pleno funcio-
namento da unidade de ortopedia do centro hospitalar a instalar no ex-Sanatório Marítimo do Norte?
4) Face às carências existentes, quais as verbas
previstas, para os tempos mais próximos, para o apetrechamento e reapetrechamento do Centro Hospitalar de Vila Nova de Gaia face às exigências decorrentes das suas funções?
Palácio de S. Bento, 6 de Fevereiro de 1979. — O Deputado do Partido Social-Democrata, Barbosa da Costa.
Requerimento
Ex.m° Sr. Presidente da Assembleia da República:
Ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, requeiro ao Governo, através do MEIC, as seguintes informações:
1) Quantas creches existem em Portugal, como
estão distribuídas geograficamente e quantas crianças servem?
2) Quantos jardins-de-infância existem, como es-
tão distribuídos geograficamente e quantas crianças são por eles abrangidas?
Assembleia da República, 6 de Fevereiro de 1979.— A Deputada do PCP, Ercília Talhadas.
Requerimento
Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:
São conhecidas as posições do Partido Comunista Português relativamente à institucionalização do nu-merus clausus no acesso às Universidades sem ter em conta qualquer planificação referente ás necessidades reais do País em técnicos, com os problemas daí decorrentes para os estudantes que vêem as suas carreiras interrrompidas. A prová-lo, vários casos de estudantes que deixaram pura e simplesmente de estudar e, mais recentemente, o caso de várias centenas de estudantes que, tendo embora obtido aprovação nas provas do Ano Propedêutico, não tem contudo lugar nas Universidades.
Nestes termos, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, os Deputados abaixo assinados do Grupo Parlamentar do Partido Comunista Português requerem ao Governo, através do MEIC, as seguintes informações:
Quando e como tenciona o Governo resolver o problema dos alunos que, tendo obtido aprovação no Ano Propedêutico, não tiveram acesso à Universidade?
Assembleia da República, 6 de Fevereiro de 1979.— Os Deputados do PCP: Jorge Lemos — Matos Gago.
Requerimento
Ex.m0 Sr. Presidente da Assembleia da República:
Os trabalhadores das instituições particulares de assistência (pessoas colectivas de utilidade pública administrativa) têm vindo a receber os aumentos de vencimentos sempre com atraso em relação aos correspondentes aumentos dos trabalhadores da função pública: os aumentos feitos ao abrigo dos Decretos-Leis n.° 372/74, de 20 de Agosto, 506/75, de 18 de Setembro, e 923/76, de 31 de Dezembro, só se tornaram efectivos para estes trabalhadores, respectivamente, em 25 de Novembro de 1974, 27 de Janeiro de 1976 e 5 de Novembro de 1977 (dez meses depois!).
Mas em 1978 veio a assumir aspectos qualitativamente mais graves, que recebem por isso a
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contestação dos trabalhadores atingidos e das suas estruturas representativas.
Na verdade, o Despacho Normativo n.º 181/78 (in Diário da República, n." 185, de 12 de Agosto de 1978), que tornou extensivo aos trabalhadores em questão o aumento atribuído aos trabalhadores dá função pública pelo Decreto-Lei n.° 106/78, de 24 de Maio, veio tornar a efectivação desse aumento dependente da medida das disponibilidades financeiras de cada instituição.
É sabido que a maior parte destas instituições são desde há vários anos controladas, coordenadas e subsidiadas pelo OGE através do Instituto da Família e Acção Social e da Direcção-Geral de Assistência.
Os resultados do despacho tornam-se assim evidentes: só uma minoria de instituições estará em condições de pagar esses salários, enquanto a maioria, de dimensões reduzidas e receitas quase inexistentes, não os poderão pagar.
Lembremos, de resto, que muitas dessas instituições se dedicam à assistência à infância e à terceira idade, actividade de inegável mérito social e que só poderão ser continuadas com o apoio estatal.
Nestes termos, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, os Deputados abaixo assinados do Grupo Parlamentar do PCP, requerem ao Governo, por intermédio do Ministério dos Assuntos Sociais, a prestação das seguintes informações:
a) Quais as razões que conduziram o Governo
a tornar a efectivação do aumento dos trabalhadores das instituições particulares de assistência dependente das disponibilidades financeiras daquelas instituições? Qual a razão que levou o Governo a tomar esta decisão em 1978. contrariando o que tinha feito em 1974, 1975 e 1976? Que dados e elementos justificaram a solução anterior e que dados e elementos levaram à alteração da solução?
b) Foram feitos estudos antes da adopção daquela
medida? Pode o Governo informar quais eram as previsões, que fez, da aplicação dos novos salários? Se calculava que ele seria aplicado na maioria das instituições, qual a razão pela qual não as obrigou a todas? E se previa que a maioria não aplicaria os novos salários, então qual era o seu objectivo ao «conceder» o aumento?
c) Existem dados quanto à aplicação do despa-
cho? Quantas instituições (e quais) não aplicaram os novos salários? Que controle foi feito das razões alegadas? Quantos trabalhadores estão a ser afectados, não recebendo os novos salários?
d) Pensa o Governo revogar aquele despacho
normativo?
e) Pensa este ano fazer a extensão dos aumentos
a estes trabalhadores em tempo, ou seja, logo que saiam os aumentos para os trabalhadores da função pública (e com o mesmo efeito retroactivo)?
Assembleia da República, 6 de Fevereiro de 1979,— Os Deputados do PCP: Nicolau Dias Ferreira — Diamantino José Dias.
.Requerimento.
Ex.m0 Sr. Presidente da Assembleia' da República: -
Trabalhadores da Caixa de Previdência da Guarda, em número de cerca de 70, fizeram uma exposição à SESS, protestando contra a circular n.° 1/79, de 8 de Janeiro de 1979, designadamente por se traduzir na criação de desigualdade de flagrante injustiça, no congelamento dos acessos, na prática de remunerações na base de categorias inferiores àquelas que correspondem às funções que muitos trabalhadores exercem, numa visão discriminatória da equiparação aos trabalhadores da função pública (deixando de lado muito do que de positivo tem o estatuto destes trabalhadores.
Nestes termos, os Deputados abaixo assinados do Grupo Parlamentar do PCP, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, requerem ao Governo, por intermédio da Secretaria de Estado da Segurança Social, a prestação da seguinte informação:
Qual o andamento que teve na SESS a exposição referida dos trabalhadores da Caixa de Previdência da Guarda? Qual o teor. integral da. informação (ou informações) que teve dos serviços? Pensa a SESS ter em consideração pontos de vista dos trabalhadores? Em caso negativo, porquê? Em caso afirmativo, como?
Assembleia da República, 6 de Fevereiro de 1979. — Os Deputados do PCP: Manuel Gomes — Raul Rodrigues— José Manuel Nunes de Almeida.
Requerimento
Ex.m0 Sr. Presidente da Assembleia da República:
A União dos Sindicatos do Distrito de Beja, através de comunicado público, relata gravíssimos factos ocorridos no passado dia 26 de Janeiro na Herdade do Pinheiro.
De facto, nesse dia, dirigentes de cinco associações sindicais (USB, Trabalhadores Agrícolas de Beja, Metalúrgicos do Alentejo, Comércio e Serviços de Beja, Operários da Construção Civil do Alente'jo e Transportes Rodoviários de Beja) foram impedidos por forte contingente da GNR de participar numa reunião de trabalhadores da Herdade. Aliás, foi-lhes impedido o próprio acesso às instalações da empresa.
O objecto da reunião consistia exclusivamente na apreciação de problemas laborais, em relação aos quais o direito de acção sindical é transparente e expressamente previsto na legislação em vigor.
A não ingerência do poder político na acção sindical é um princípio com base e força legal e constitucional. O mesmo sucede com o direito de reunião.
Nestes termos, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais em vigor, os Deputados abaixo assinados requerem ao Governo a prestação das seguintes informações:
a) Qual o teor integral da acta de entrega da Herdade do Pinheiro? E qual o teor
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integral da informação técnica respeitante ao inquérito efectuado?
b) Está em curso alguma providência no que
respeita aos «actos de sabotagem» que têm sido denunciados e atribuídos ao agrário Silvestre Ferreira? Em caso afirmativo, que providências, qual o seu estado de execução e quais as informações que já foram apuradas? Em caso negativo, ou seja, em caso de não terem sido tomadas quaisquer providências, qual a razão?
c) Qua'[ a razão que levou à suspensão (pelo
MAiP) «dos 38 trabalhadores de várias profissões, da possibilidade de receberem o 13.° mês referente a 1978, ainda em atraso»?
d) Como vê o Governo as graves medidas admi-
nistrativas que à sua responsabilidade foram tomadas e que afrontam directamente o Estado de direito, a legalidade democrática e direitos fundamentais dos cidadãos (previstos na Constituição, na lei e em convenções e pactos internacionais subscritos pelo Estado Português)?
Assembleia da República, 6 de Fevereiro de 1979. — Os Deputados do PCP: Carreira Marques — Fernanda Patrício — Francisco Miguel — Manuel Moita.
Requerimento
Ex.m0 Sr. Presidente da Assembleia tia República:
Tendo sido pedido apoio, pelo Grupo Recreativo Sobralense de Sobral da Abelheira, Mafra, à Secretaria de Estado da Juventude e Desportos, para a construção de um parque polivalente englobando ringue, balneários públicos e parque infantil, os Deputados abaixo assinados do Grupo Parlamentar do Partido Comunista Português, requerem ao Governo, através da referida Secretaria de Estado, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais, as seguintes informações:
1) Qual o andamento do processo na Secretaria
de Estado da Juventude e Desportos?
2) Qual o tipo de apoio previsto para beneficiar
esta colectividade?
3) Deslocou-se já ao local alguma equipa dessa
Secretaria de Estado para st linteirar do relevante papel desempenhado por esta colectividade no campo desportivo e cultural (e, em caso negativo, quando pensa a Secretaria de Estado fazê-lo)?
Assembleia da República, 6 de Fevereiro de 1979. — Os Deputados do PCP: Matos Gago — Jorge Lemos — A ntónio Garcia.
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