Página 723

II Série —Número 37

Quarta-feira, 7 de Março de 1979

DIÁRIO

da Assembleia da Republic

I LEGISLATURA

3.a SESSÃO LEGISLATIVA (1978-1979)

SUMÁRIO

Proposta de lei n.° 223/I:

Concede ao Governo autorização para legislar em matéria de investigação de paternidade.

Projectos de lei:

N.° 216/I — Criação da freguesia de Praia de Mira, no concelho de Mira (apresentado pelo PS).

N.° 217/I — Criação da freguesia de Zambujeira do Mar, no concelho de Odemira (apresentado pelo PS).

Ratificações:

N.°' 57/I e 58/I — Requerimento? pedindo a sujeição a ratificação do Decreto-Lei n.° 34/79, de 28 de Fevereiro (apresentados, respectivamente, pelo PS e pelo PCP).

N.° 59/I — Requerimento pedindo a sujeição a ratificação do Decreto-Lei n.° 32/79, de 28 de Fevereiro (apresentado pelo PCP).

Comissões eventuais:

Comunicação do Grupo Parlamentar do CDS indicando a sua representação em quatro comissões eventuais.

Requerimentos:

Do Deputado Jaime Gama (PS) ao Ministério dos Transportes e Comunicações pedindo informações relativas ao Aeroporto de Ponta Delgada e à política aeroportuária do Governo para os Açores.

Do Deputado Telmo Neto (PS) ao Governo sobre melhoramento das estradas do distrito de Leiria.

Do Deputado Miranda Calha (PS) ao Governo sobre a criação de um estabelecimento de ensino superior no distrito de Portalegre.

Do Deputado Miranda Calha (PS) ao Governo sobre a criação de um parque industrial na cidade de Portalegre.

Do Deputado Magalhães Mota (PSD) ao Ministério da Agricultura e Pescas pedindo informações jelativas a recenseamento agrícola.

Do Deputado Magalhães Mota (PSD) ao Ministério das Finanças e do Plano pedindo o relatório de execução do Plano anual para 1977 e o teor de documentação oficial relativa ao atraso da sua apresentação.

Do Deputado Magalhães Mota (PSD) aos Ministérios da Administração Interna e da Agricultura e Pescas sobre carreiras, atribuções e vencimentos dos guardas florestais.

Do Deputado Magalhães Mota (PSD) ao Ministério do Comércio e Turismo relativo a contratos de desenvolvimento para exportação.

Do Deputado Magalhães Mota (PSD) ao Ministério dú Comércio e Turismo sobre apoio a exportadores para a República Federal da Alemanha.

Do Deputado Magalhães Mota (PSD) ao Ministério da Justiça sobre o entendimento do Ministério quanto à alínea c) do artigo 159.° da Constituição.

Do Deputado Magalhães Mota (PSD) ao Ministério dos Negócios Estrangeiros pedindo o relatório da Comissão de Peritos do Conselho da Europa sobre as funções e o papel dos meios de comunicação social.

Do Deputado Magalhães Mota (PSD) ao Ministério dos Negócios Estrangeiros pedindo informações relativas a funcionários, em serviço no estrangeiro, desempenhando funções de adidos de imprensa, conselheiros sociais e conselheiros culturais.

Do Deputado Magalhães Mota (PSD) ao Ministério da Agricultura e Pescas pedindo o relatório final do Grupo de Trabalho para a Revisão do Crédito Agrícola.

Do Deputado Magalhães Mota (PSD) ao Ministério do Comércio e Turismo sobre a importação, em 1976, 1977 e 1978, de lápis, incluindo lápis de cor e lápis de cera.

Do Deputado Magalhães Mota (PSD) ao Ministério dos Transportes c Comunicações pedindo informações relativas a técnicos das ex-companhias aéreas da Guiné, Angola e Moçambique que se encontram no quadro geral de adidos ainda por colocar e ao movimento de funcionários nos quadros da TAP nos anos de 1975 a 1978 (inclusive).

Do Deputado Gonçalves Sapinho (PSD) ao Ministério da Educação e Investigação Científica pedindo informações relativas ao descongelamento do regime das fases para os professores dos ensinos primário, preparatório e cundário.

Do Deputado Gonçalves Sapinho (PSD) ao Ministério da Educação e Investigação Científica acerca do lançamento da fase única para a instrução primária.

Dos Deputados Sérvulo Correia e Gonçalves Sapinho (PSD) à Secretaria de Estado da Cultura pedindo informações relativas à reabertura do curso de conservador de museus e outras informações sobre museus nacionaia

Dos Deputados Sérvulo Correia e Gonçalves Sapinho (PSD) ao Ministério da Educação e Investigação Científica sobre o curso de conservador de museus, a inclusão de disciplinas de Museologia no âmbito do curso de História das Faculdades de Letras e a oriação de um curso pós--graduação de conservador de museus no âmbito da Faculdade de Ciências Humanas da Universidade Nova de Lisboa.

Dos Deputados Sérvulo Correia e Martelo de Oliveira (PSD) aos Ministérios da Justiça e dos Assuntos Sociais pedindo informações relativas a decisões judiciais que tenham importado inibição do exercício do poder paternal ou declarado o estado de abandono de menores, a menores confiados a instituições de assistência e ao levantamento

Página 724

724

II SÉRIE — NUMERO 37

generalizado, no decurso do Ano Internacional da Criança, das situações de facto de abandono ou degradação de menores e das consequentes medidas judiciais.

Do Deputado Sérvulo Correia (PSD) ao Ministério da Educação e Investigação Científica acerca da revisão da proibição da entrada de menores de 18 anos nasi instalações da Biblioteca Nacional destinadas a leitura.

Do Deputado Moura Guedes (PSD) à Secretaria de Estado da Saúde sobre a construção de novas instalações para o posto clínico da freguesia do Maxial, do concetho de Torres Vedras.

Do Deputado Nandim de Carvalho (PSD) ao Ministério da Comunicação Social pedindo informações relativas à criação da Divisão de Relações Públicas daquele Ministério.

Do Deputado Nandim de Carvalho (PSD) ao Ministério da Comunicação Social pedindo informações relativas ao inquérito mandado instaurar pelo Secretário de Estado da Comunicação Social do II Governo Constitucional sobre as nomeações e promoções a que nas Secretarias de Estado da Comunicação Social e da Cultura procedera o secretário-geral de então.

Do Deputado Nandim de Carvalho (PSD) ao Ministério da Comunicação Social pedindo informações relativas a funcionários ou colaboradores do Ministério que tiveram ou têm telefone em casa pago pelo Estado, a partir do início da entrada cm funções do I Governo Constitucional.

Do Deputado Coelho de Sousa (PSD) ao Ministério da Administração Interna acerca da mudança do nome e do local da actual sede da freguesia de ínsua para freguesia de Penalva do Castelo, com sede na vila de Penalva.

Do Deputado Coelho de Sousa (PSD) ao Ministério da Administração Interna acerca da ratificação das deliberações da Câmara Municipal de Viseu e da Assembleia Municipal de Viseu relativas à aprovação do quadro de pessoal permanente do Corpo de Bombeiros Municipais.

Do Deputado José Vitoriano (PCP) ao Governo sobre a abertura do novo Hospital de Faro.

Dos Deputados Jorge Lemos e Matos Gago (PCP) ao Ministério da Educação e Investigação Científica sobre transferências de meios técnicos e materiais da Drrecção--Geral dos Desportos para as Direcções-Gerais dos Ensinos Básico e Secundário e a Inspecçâo-Geral do Ensino Particular.

Dos Deputados Jorge Lemos e Matos Gago (PCP) ao Ministério da Educação e Investigação Científica pedindo o envio da Carta Gimnodesportiva do País, no caso de já estar concluída.

Do Deputado Jorge Lemos c outros (PCP) ao Ministério da Educação e Investigação Científica sobre subsídios a actividades desportivas.

Do Deputado Jorge Lemos e outros (PCP) ao Ministério da Educação e Investigação Científica sobre a realização de estágios pedagógicos para os professores de Educação Física

Do Deputado António Juzaite e outros (PCP) ao Ministério do Trabalho sobre o contrato colectivo de trabalho para a indústria de fibrocimento.

Dos Deputados Jerónimo de Sousa e Georgette Ferreira (PCP) ao Ministério da Indústria e Tecnologia sobre ilegalidades cometidas na Saprel.

Dos Deputados Zita Seabra e Joaquim Felgueiras (PCP) ao Ministério dos Assuntos Sociais sobre a fiscalização da actividade de instituições particulares dc assistência.

Dos Deputados Joaquim Felgueiras e Sá Matos (PCP) ao Governo sobre a importação de acessórios para a indústria têxtil.

Dos Deputados Joaquim Felgueiras e Sá Matos (PCP) aos Ministérios da Indústria e Tecnologia e do Trabalho sobre a situação da empresa Precinorte, de Bragança.

Dos Deputados Maia Nunes de Almeida e António Garcia (PCP) ao Governo sobre o sector têxtil, lanifícios e vestuário do concelho de Almada.

Dos Deputados Alda Nogueira e Custódio Gingão (PCP) ao Governo sobre o horário de funcionamento dos postos fronteiriços portugueses.

Dos Deputados Alda Nogueira c Custódio Gingão (PCP) ao Governo sobre o projecto de acordo sobre emigração entre Portugal e a República Federal da Alemanha.

Do Deputado Joaquim Gomes (PCP) ao Governo sobre a suspensão do financiamento .para construção dos Centros de Saúde/Hcspiitais ConceFhios da Marinha Grande e de Peniche.

Do Deputado Acácio Barreiros (UDP) aos Ministérios dos Negócios Estrangeiros e da Administração Interna sobre o funcionamento de serviços de assistência e apoio aos emigrantes nos postos fronteiriços.

Do Deputado Acácio Barreiros (UDP) ao Ministério dos Negócios Estrangeiros sobre o repatriamento dos restos mortais de emigrantes portugueses sem encargos para as respectivas famílias.

Do Deputado Acácio Barreiros (UDP) ao Ministério do Comércio e Turismo sobre a racionalização dos circuitos de comercialização do café.

Do Deputado Acácio Barreiros (UDP) aos Ministérios das Finanças e do Plano e do Trabalho acerca da elaboração de um projecto de contrato de viabilização a celebrar pela Molaflex com a banca, relativamente à qua4 não foram ouvidas as estruturas representativas dos trabalhadores da empresa.

PROPOSTA DE IB fe3„° 22%ñ

CONCEDE AO GOVERNO AUTORIZAÇÃO PARA LEGISLAR EM MATÉRIA

DE INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE

Exposição de motivos

1 — Entrou em vigor no passado dia 1 de Abril o Decreto-Lei n.° 496/77, de 25 de Novembro, que introduziu alterações de vulto no âmbito do Código Civil.

2 — Não foram nessa altura consideradas algumas situações na parte relativa ao direito de filiação, que não poderão deixar de ser de todo em todo contempladas.

3 — A justificação para as mesmas encontra-se no preâmbulo do projecto que se junta, dando-se aqui por integralmente reproduzido.

4 — A anterior autorização legislativa, concedida através da Lei n.° 62/78, publicada em 28 de Julho,

caducou em face do disposto no artigo 168.°, n.° 3, da Constituição.

Em face da urgência das medidas preconizadas vem o Governo solicitar a presente autorização legislativa.

Nestes termos:

Usando da faculdade conferida pelo n.° 1 do artigo 170.° da Constituição, o Governo apresenta à Assembleia da República a seguinte proposta de lei:

ARTIGO 1."

^ É concedida ao Governo autorização para, no exercício da competência legislativa própria e da que resulta da presente lei, estender aos filhos nascidos fora

Página 725

7 DE MARÇO DE 1979

725

do casamento com mais de 21 anos ou já emancipados em 1 de Abril de 1978 a possibilidade de intentarem, nos dois anos subsequentes à vigência de tal diploma, acção de investigação de paternidade sem prejuízo de sentença anterior, declarando a inexistência da relação de filiação e sem efeitos sucessórios quanto a heranças já abertas para os que tenham mais de 23 anos ou que naquela data estejam emancipados há mais de dois anos.

ARTIGO 2°

A autorização legislativa concedida pela presente lei será utilizada durante os três meses posteriores à data da sua entrada em vigor.

Visto e aprovado em Conselho de Ministros, 14 de Fevereiro de 1979. — O Primeiro-Ministro, Carlos Alberto da Mota Pinto.

PROJECTO DE LEI N.° 216/I

CRIAÇÃO DA FREGUESIA DE PRAIA DE MIRA, NO CONCELHO DE MIRA

Considerando que o concelho de Mira é constituído por uma única freguesia;

Considerando que a área litoral do concelho, englobando as povoações de Praia de Mira, Videira e Barra, se apresenta com uma identidade perfeitamente distinta relativamente ao resto do concelho, de cujos outros aglomerados populacionais se encontra, aliás, totalmente separada por uma faixa das matas nacionais;

Considerando que a Praia de Mira é um importante centro turístico, em franco desenvolvimento;

Considerando que é freguesia religiosa;

Considerando que possui escolas primárias, capela e cemitério próprios;

Considerando que tem um comércio francamente desenvolvido e abrangendo inúmeras variedades;

Considerando ainda que a população existente na área justifica amplamente a criação de uma nova freguesia;

Considerando finalmente que a criação dessa nova freguesia não provoca alterações nos limites do concelho de Mira:

Os Deputados do Partido Socialista abaixo assinados apresentam à Assembleia da República o seguinte projecto de lei:

ARTIGO 1."

É criada, no distrito de Coimbra, concelho de Mira, a freguesia de Praia de Mira, cuja área, delimitada no artigo 2.°, se integrava no referido concelho de Mira.

ARTIGO 2."

Os limites da freguesia de Praia de Mira serão os seguintes, conforme planta anexa:

Poente — Oceano Atlântico;

Norte — Limite do concelho de Vagos, desde a orla marítima até ao cruzamento da estrada florestal n.° 1 com esse limite (ponto n.° 1);

Nascente — Segue a estrada florestal n.° 1 desde o ponto anterior (n.° 1) até ao entroncamento dessa estrada florestal com a estrada florestal de Areia Rasa a Portomar (ponto n.° 2); daqui em linha recta até ao entroncamento da já referida

estrada florestal n.° 1 com a estrada florestal Praia-Meio das Dunas (ponto n.° 3); segue para sul a referida estrada florestal n.° 1 até ao ponto onde esta cruza o limite do concelho de Cantanhede (ponto n.° 4); Sul — Limite do concelho de Cantanhede desde o ponto n.° 4 até à orla marítima.

ARTIGO 3.°

1 — Todos os trabalhos preparatórios da instalação da freguesia de Praia de Mira competem a uma comissão instaladora, com a seguinte composição:

a) Um representante do Ministério da Adminis-

tração Interna, que presidirá;

b) Um representante do Instituto Geográfico e Ca-

dastral;

c) Um representante da Câmara Municipal de

Mira;

d) Um representante da Assembleia Municipal

de Mira;

e) Um representante da Assembleia de Freguesia de Mira;

f) Um representante da Associação de Melhoramentos de Praia de Mira.

A comissão instaladora será constituída e entrará em funções no prazo de trinta dias, a contar da publicação da presente lei.

3 — A comissão instaladora trabalhará na Câmara Municipal de Mira.

ARTIGO 4."

Até 31 de Dezembro de 1979 realizar-se-ão eleições para as Assembleias de Freguesia de Praia de Mira e de Mira.

ARTIGO 5."

A presente lei entra em vigor após a sua publicação.

Lisboa, 6 de Março de 1979. — Os Deputados do Grupo Parlamentar do Partido Socialista: Joaquim Barros de Sousa — Manuel da Costa — António Campos.

Página 726

726

II SÉRIE — NÚMERO 37

"VER DIÁRIO ORIGINAL"

Página 727

7 DE MARÇO DE 1979

727

PROJECTO DE LEI N.° 217/I

CRIAÇÃO DA FREGUESIA DE ZAMBUJEIRA DO MAR, NO CONCELHO DE ODEMIRA

1 —É ama aspiração antiga da respectiva população a criação da freguesia de Zambujeira do Mar, concelho de Odemira, com sede naquela localidade. . 2 — Zambujeira do Mar situa-se na parte sul do concelho de Odemira e é uma zona turística e balnear da costa marítima alentejana, possuindo uma bonita e bastante concorrida praia e um movimento comercial em franco desenvolvimento e auto-suficiente para as necessidades da população residente e turística, mas tendo o inconveniente de se situar a distância considerável da actual sede da freguesia, S. Teotónio.

3 — Têm sido efectuadas várias diligências a nível oficial, através da comissão de moradores local, para criação desta freguesia, o que é provado pelos documentos (anexo 2) em fotocópia, remetidos por aquele órgão de vontade popular ao Governo Civil de Beja e à Assembleia Distrital.

4 — A localidade em causa tem uma população efectiva que ultrapassa os 1000 habitantes, o que, com a população das zonas limítrofes a incluir, se aproximará dos 2000 habitantes na área abrangida pela futura freguesia.

5 — Zambujeira do Mar ainda não possui cemitério, o que obriga a deslocação a mais de 7 km em caso de funerais. Representa isto ura dos muitos motivos que leva os locais a exigirem a sua freguesia.

6 — Existem já em funcionamento estabelecimentos escolares para o ensino primário.

7 — Os acessos entre a sede da futura freguesia e todos os lugares a integrar na mesma são fáceis.

8 — Dispõe a futura freguesia de receitas ordinárias suficientes para ocorrer aos seus encargos e a sua criação não constitui problema para a freguesia de origem, S. Teotónio, que é a maior do País.

9 — Assim, face às razões apresentadas, o abaixo assinado, Deputado do Partido Socialista, apresenta à Assembleia da República o seguinte projecto de lei:

ARTIGO 1.°

É criada no concelho de Odemira, distrito de Beja, a freguesia de Zambujeira do Mar, cuja área devidamente delimitada na planta que se junta em anexo n.° 1 é desanexada da sua freguesia de origem, a de S. Teotónio, do mesmo concelho de Odemira.

ARTIGO 2."

Os trabalhos preparatórios de instalação desta nova freguesia serão da competência de uma comissão instaladora, com a seguinte composição:

a) Um representante do Ministério da Administração interna, que será o presidente;

b) Um representante do Instituto Geográfico e

Cadastral;

c) Um representante da Câmara Municipal de

Odemira;

d) Um representante da Assembleia Municipal de

Odemira;

e) Um representante da assembleia de freguesia

de S. Teotónio; f) Um representante da comissão de moradores de Zambujeira do Mar.

ARTIGO 3.º

A comissão instaladora deverá ser constituída e entrar em funções no prazo de trinta dias a contar da publicação da presente lei.

ARTIGO 4.°

A presente lei entra em vigor após a sua publicação.

Palácio de S. Bento, 6 de Março de 1979. — O Deputado do PS, Luis Abílio da Conceição Cacito.

Discriminação da linha limite da nova freguesia de Zambujeira do Mar, no concelho de Odemira

1 — No mapa anexo n.° 1 delimita-se a vermelho a área da freguesia a criar.

2 — No seu traçado entraram em linha de conta os elementos naturais e teve-se em atenção não dividir prédios ou povoações.

3 — Os limites geográficos da freguesia de Zambujeira do Mar serão os seguintes:

a) A norte confronta com os actuais limites geo-

gráficos da freguesia de Salvador, concelho de Odemira;

b) A sul, com a freguesia de Odeceixe, concelho

de Aljezur, distrito de Faro, constituindo os limites daquela freguesia e deste concelho os limites da nova freguesia;

c) A nascente confronta com a freguesia de

S. Teotónio, sendo delimitação natural a estrada nacional n.° 120, parte do troço de ligação entre Odemira e Aljezur;

d) A poente tem como confrontação e limite na-

tural o Oceano Atlântico.

4 — Todos os lugares ou «montes» a constituírem a nova freguesia de Zambujeira do Mar integram actualmente a freguesia de S. Teotónio.

Página 728

728

II SÉRIE — NÚMERO 37

ANEXO I

"VER DIÁRIO ORIGINAL"

Página 729

7 DE MARÇO DE 1979

729

ANEXO II

Ex.mo Sr. Governador Civil do Distrito de Beja:

A Comissão de Moradores de Zambujeira do Mar, povoação com cerca de 500 fogos e mais de 1000 habitantes efectivos, integrada na freguesia de S. Teotónio, concelho de Odemira, toma a liberdade de pessoalmente fazer entrega ao Ex.,mo Sr. Governador Civil do pedido de criação da freguesia de Zambujeira do Mar, com sede nesta localidade, pedido que se faz acompanhar por 712 assinaturas. Com a criação desta freguesia muito beneficiariam todos os residentes, dentro da linha de demarcação da nova freguesia, e ainda os turistas que na época balnear aqui se deslocam em grande número, vindos de todo o País e de além-fronteiras, pelo motivo das condições climatéricas* da pequena mas encantadora praia e das suas belezas naturais, que até proporcionam bom desporto para pesca.

Acreditando que V. Ex.a dará uma rápida solução a este assunto, nos subscrevemos com elevada consideração de V. Ex.a

Zambujeira do Mar, 18 de Janeiro de 1979.—Pela Comissão de Moradores, Manuel da Silva Cavaco.

Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia Distrital de Beja:

Criação de nova freguesia no concelho de Odemira

A Comissão de Moradores da Zambujeira do Mar, juntamente com os abaixo assinados, roga a VV. Ex.as se dignem dar provimento à sua pretensão da criação de nova freguesia com sede na aldeia denominada Zambujeira do Mar e actualmente integrada na freguesia de S. Teotónio, do concelho de Odemira.

Justificam os requerentes a sua pretensão fundamentando-a nas seguintes razões:

a) Ser a freguesia de S. Teotónio a maior do País

em superfície;

b) Resultarem desta circunstância enormes distân-

cias a separarem da sua sede e obrigatório centro de convergência os habitantes de montes e lugares dispersos situados a partir do limite da freguesia de Salvador, concelho de Odemira, até à freguesia de Odeceixe, concelho de Aljezur;

c) Estar situado em S. Teotónio o único cemi-

tério de toda a extensa área da sua freguesia, o que torna desumanos os funerais e o culto aos mortos dos habitantes da zona acima referida, sendo certo que a Zambujeira do

Ratificação n.° 57/I — Decreto-Leí n.° 34/79, de 28 de Fevereiro

Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:

O Grupo Parlamentar do Partido Socialista requer, ao abrigo des artigos 162.° da Constituição e 181.° do Regimento, a sujeição a ratificação do Decreto-Lei n.° 34/79, de 28 de Fevereiro, que altera a redacção de alguns artigos do Decreto-Lei n.° 121/78, de 2 de Junho (condicionamento dos aumentos salariais).

Lisboa, 5 de Março de 1979.—Pelo Grupo Parlamentar ¿o Partido Socialista, Carlos Lage.

Mar terá, dentro em breve, o seu próprio cemitério, sem qualquer dúvida mais central e acessível;

d) Ser naturalmente obrigatória a deslocação fre-

quente dos já referidos habitantes a S. Teotónio, e pelos mais insignificantes motivos de ordem oficial e burocrática, o que implica excessiva .perda de tempo e encargos económicos a cada um;

e) Dispor a Zambujeira do Mar de todas as con-

dições de auto-abastecimento, não só através do seu comércio em franco desenvolvimento, como através dos produtos agrícolas e hortícolas nesta zona produzidos com abundância, e até excesso, o mesmo acontecendo em relação a carnes e pescado, originários da sua pecuária e do seu porto de pesca;

f) Estar já pronto a funcionar, e a partir de fácil

adaptação, um edifício apto à instalação da sede da requerida freguesia e com facilidades de anexos para funcionamento de todos os serviços inerentes à nova e desejada situação;

g) Ser a Zambujeira do Mar centro de importância

balnear e turística, exigindo, no interesse local e concelhio, cuidados e vigilância permanentes que não se compadecem com uma administração à distância e tardias resoluções para os problemas mais urgentes, que só os habitantes desta terra sentem e resolvem a seu contento;

h) Haver no número dos seus naturais e habi-

tantes permanentes pessoas idóneas capazes de desempenhar os cargos administrativos tradicionais numa sede de freguesia;

i) Dispor a futura freguesia de receitas ordinárias suficientes para ocorrer aos seus encargos;

j) Não criar a futura freguesia problemas económicos à sua freguesia de origem;

l) Os limites geográficos da freguesia que se pretende seja criada agora estão naturalmente fixados segundo o critério dos requerentes e seriam:

Ao norte, a freguesia de Salvador, do concelho de Odemira;

Ao sul, a freguesia de Odeceixe, do concelho de Aljezur;

A nascente, a estrada nacional n.° 120;

A poente, o Oceano.

Manuel da Silva Cavaco e mais 711 assinaturas.

Ratificação n.° 58/6 — Decreto-Lei n.° 34/79, de 28 de Fevereiro

Ex.m0 Sr. Presidente da Assembleia da República:

Os Deputados abaixo assinados do Grupo Parlamentar do PCP, ao abrigo dos artigos 165.°, alínea c), e 172.° da Constituição da República Portuguesa, requerem a sujeição a ratificação do Decreto-Lei n.° 34/ 79, de 28 de Fevereiro (altera a redacção de alguns artigos do Decreto-Lei n.° 121 pi, de 2 de Junho —

Página 730

730

II SÉRIE — NÚMERO 37

condicionamento dos aumentos salariais), publicado no Diário da República, 1." série, n.° 49, suplemento.

Assembleia da República, 6 de Março de 1979. — Os Deputados do PCP: Carlos Brito—Veiga de Oliveira— Vital Moreira — Alda Nogueira — Severiano Falcão — Custódio Gingão — Maia Nunes de Almeida — Joaquim Felgueiras.

Ratificação n.° 59/I — Decreto-Lei n.° 32/79, de 28 de Fevereiro

Ex.m0 Sr. Presidente da Assembleia da República:

Os Deputados abaixo assinados do Grupo Parlamentar do Partido Comunista Português, ao abrigo dos artigos 165.°, alínea c), e 172." da Constituição da República Portuguesa, requerem a sujeição a ratificação do Decreto-Lei n.° 32/79, de 28 de Fevereiro (define e estabelece os princípios gerais orientadores da criação e funcionamento das comissões concelhias de arrendamento rural), publicado no Diário da República, 1.a série, n.° 49.

Assembleia da República, 6 de Março de 1979. — Os Deputados do PCP: Carlos Brito — Veiga de Oliveira— Vital Moreira — Alda Nogueira — Severiano Falcão — Custódio Gingão — Maia Nunes de Almeida.

A S. Ex." o Sr. Presidente da Assembleia da República:

Para os devidos efeitos e de acordo com o solicitado na última conferência dos grupos parlamentares, comunicamos a V. Ex.a que o Grupo Parlamentar do CDS — Partido do Centiro Democrático Social— se fará representar na Comissão Eventual (solidariedade-cheias) pelos Srs. Deputados J. Carvalho Cardoso e J. Cunha Simões.

Aproveitamos para confirmar a participação deste grupo parlamentar nas restantes comissões eventuais, de acordo com a informação prestada no passado dia 15 de Fevereiro (n/ ref. GP/302/79):

Comissão Eventual para os Assuntos Europeus:

Efectivos:

Adelino Amaro da Costa. Carlos Robalo.

José Manuel Macedo Pereira.

Suplentes:

Francisco Lucas Pires. José Carvalho Cardoso.

Comissão Eventual para o Ano Internacional da Criança:

Efectivos:

Francisco Oliveira Dias. Maria José Sampaio. Nuno Abecasis.

Suplentes:

Adriano Vasco Rodrigues. Ruí Marrana.

Comissão Eventual para as Cooperativas de Habitação:

Efectivos:

João Porto. Rui Marrana.

Com os melhores cumprimentos.

5 de Março de 1979. — Pela Direcção do Grupo Parlamentar do CDS, o Presidente, Rui Pena.

Requerimento

Ex.m0 Sr. Presidente da Assembleia da República:

Considerando a indefinição que caracteriza a conduta das autoridades regionais e centrais no que se refere à política aérea dos Açores;

Considerando que o IV Governo, no seu Programa, afirma claramente que se «promoverá a modernização e ampliação, na medida do possível, das infra-estruturas aeroportuárias já existentes» na Região Autónoma dos Açores;

Considerando que o Governo Regional dos Açores, no seu programa eleitoral, referia a necessidade de dotar cada ilha com uma infra-estrutura aeroportuária adequada às suas necessidades:

Requeiro que, nos termos regimentais, me sejam fornecidos pelo Ministro dos Transportes e Comunicações os seguintes elementos:

1) Documentação e outros argumentos justificati-

vos da localização e dimensões do Aeroporto de Ponta Delgada, na ilha de S. Miguel, bem como as entidades responsáveis pela decisão;

2) Qual a posição do IV Governo em relação ao

aeroporto da ilha de S. Miguel, bem como enunciado das beneficiações previstas para o mesmo, nomeadamente a ampliação da pista ou a eventual construção do novo aeroporto capacitado para ligações intercontinentais;

3) Qual a posição do IV Governo sobre o estudo

referente à política aérea dos Açores elaborado pela Systems Analysis and Research Corporation (SARC), a solicitação do Governo Regional;

4) Quais as diligências efectuadas pelo Governo

Regional junto do Governo da República no sentido de dotar a ilha de S. Miguel de infra-estruturas aeroportuárias adequadas a dimensão da sua economia e da sua população;

5) Se o IV Governo tem em vista rever o preço

das tarifas praticadas pela TAP nas ligações entre Lisboa e os Açores, adoptando os critérios usados pela Ibéria nas relações entre Espanha e as Canárias;

6) Quais os resultados de exploração obtidos na

carreira dos TAP entre Lisboa e Ponta Delgada nos últimos cinco anos.

Lisboa, 6 de Março de 1979. — O Deputado do PS, Jaime Gama.

Página 731

7 DE MARÇO DE 1979

731

Requerimento

Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:

Considerando que o distrito de Leiria é dos de maior projecção económica do País (nomeadamente nos campos industrial e turístico), para o desenvolvimento do qual é imprescindível a existência de boas vias de comunicação;

Considerando o estado caótico dos pisos da maioria das estradas do distrito de Leiria e considerando também que o traçado de grande parte delas exige correcção e melhoramento:

Solicito ao Governo, através dos organismos competentes, preste as informações que passo a enumerar:

1) Quais as estradas que se prevê sejam corrigi-

das no seu traçado e qual a ordem de prioridades estabelecida;

2) Quais as datas que estão previstas para as

eventuais obras;

3) Que acções estão previstas para melhorar as

condições de piso, enquanto não forem feitas as obras definitivas que se impõem;

4) Que estudos já foram feitos para adaptar as

vias de acesso à Nazaré, tendo em vista não só dotar aquela vila — de inestimável valor turístico— de vias minimamente aceitáveis, como corresponder ao aumento de tráfego previsível com a construção do porto de pesca.

Lisboa, 6 de Março de 1979. — O Deputado do PS, Telmo Ferreira Neto.

Requerimento

Ex.m° Sr. Presidente da Assembleia da República:

Considerando que já desde longa data se vem colocando o problema da criação de um estabelecimento de ensino superior no distrito de Portalegre e mais precisamente na sua capital;

Considerando que o interesse de tal criação é de molde não só a criar condições de desenvolvimento local, como também a transformar uma área que foi durante anos relegada para segundo plano;

Considerando que já na vigência do I e II Governos Constitucionais se veio a equacionar a necessidade de resolução deste problema e deste modo corresponder ao anseio e merecimento das populações daquela região do norte do Alentejo;

Considerando ainda que em tal contexto se verificou a possibilidade de instalação de uma escola superior de educação e ou cursos do ensino superior curto:

Requeiro ao Governo o seguinte:

1) Terão ou não seguimento as decisões já toma-

das sobre esta matéria?

2) Nesta linha de ideias e considerando que deli-

berações sobre o assunto vertente terão prosseguimento, em que ocasião ou data, mais precisamente, se pensa que o seu funcionamento se verificava?

3) Entendendo que .tal matéria é extremamente importante e sensível naquela região, agradecia uma resposta urgente.

Assembleia da República, 7 de Março de 1979.— O Deputado do Partido Socialista, Júlio Francisco Miranda Calha.

Requerimento

Ex.m0 Sr. Presidente da Assembleia da República:

Considerando que durante a vigência dos I e II Governos Constitucionais se chegaram a realizar estudos no sentido da criação de um parque industrial na cidade de Portalegre, cujo alcance se estendia a todo o distrito, como é evidente;

Considerando que naquela região se tem vindo a verificar um notável incremento de desenvolvimento industrial e que há um largo interesse nesse sentido;

Considerando que, a título de exemplo, se verificou ainda, o que pode ser indicativo, um grande interesse da parte de regressados das ex-colónias pela montagem de indústrias naquela zona;

Considerando ainda que a própria Câmara Municipal de Portalegre envidou esforços e conseguiu adquirir terrenos que, verificados por técnicos da Empresa Pública de Parques Industriais, foram considerados excelentes para a instalação de um parque industrial:

Requeiro ao Governo o seguinte:

1) Continuam ou não os estudos sobre esta ma-

téria?

2) Prevendo, pela importância de que esta ma-

téria se reveste, que tais estudos continuaram, quando será concretizada tal instalação? Em que data?

3) Tratando-se de questão de relevante interesse

para uma região que sistematicamente se •via, durante anos, relegada para posição secundária em função de outros centros polarizadores de desenvolvimento, agradecia uma resposta urgente, porquanto se trata de matéria de extrema importância para as populações locais.

Assembleia da República, 6 de Março de 1979. — O Deputado do Partido Socialista, Júlio Francisco Miranda Calha.

Requerimento

Ex.m0 Sr. Presidente da Assembleia da República:

Nos termos do artigo 159.° da Constituição, requeiro ao Governo, pelo Ministério da Agricultura e Pescas, as informações seguintes:

1) Qual é o recenseamento agrícola mais recente

e completo de que dispõe o Governo?

2) De acordo com esse recenseamento, qual o

número total e a sua repartição por distritos e em percentagem de:

a) Explorações directas;

b) Arrendamentos rurais;

c) Parceria;

d) Outros contratos agrários;

Página 732

732

II SÉRIE — NÚMERO 37

3) Que superfície correspondia a cada um dos mo-

dos de exploração referidos no número anterior (no total e por distrito)?

4) Que superfícies correspondiam a cada um dos

referidos modos de exploração (no total e por distritos) nos anos de 1867, 1882, 1910, 1929, 1933, 1946, 1955, 1960, 1970, 1974, 1975, 1976, 1977, 1978 (ou no ano mais próximo do indicado)?

5) Qual a dimensão das explorações (total e por

distrito) por modo de exploração à data da última recolha de dados estatísticos, isto é, qual, em relação a cada um dos modos de exploração, o número de unidades de 0 ha a 5 ha, de 5 ha a 20 ha, de 20 ha a 50 ha, de 50 ha a 100 ha e de mais de 100 ha?

6) Qual o consumo de fertilizantes por hectare em

cada um dos distritos do continente português?

7) Quantas sociedades de agricultura de grupo

existem neste momento em Portugal? Qual é a sua repartição por distritos? Quantas sociedades se constituíram em cada ano após a publicação da respectiva lei?

Palácio de S. Bento, 6 de Março de 1979. — O Deputado do Partido Social-Democrata, Magalhães Mota.

Requerimento

Ex.m0 Sr. Presidente da Assembleia da República:

Nos termos constitucionais e regimentais, requeiro que, pelo Ministério das Finanças e do Plano, me sejam entregues:

a) O relatório de execução do Plano anual para

1977;

b) O teor integral dos despachos ministeriais que,

por motivo do atraso da sua apresentação, tenham sido exarados, bem como as justificações dos serviços por tal incumprimento da lei (Lei n.° 10/76, de 31 de Dezembro).

Palácio de S. Bento, 6 de Março de 1979. — O Deputado do Partido Social-Democrata, Magalhães Mota.

Requerimento

Ex.m0 Sr. Presidente da Assembleia da República:

Tendo sido apresentadas ao Governo variadíssimas exposições pondo em relevo os problemas com que se debatem os guardas florestais, requeiro que, pelos Ministérios da Administração Interna e da Agricultura e Pescas, me seja informado se continua em estudo a reorganização das carreiras, atribuições e vencimentos dos guardas florestais e me sejam facultados exemplares dos últimos estudos elaborados sobre o assunto

em cada um daqueles Ministérios.

Palácio de S. Bento, 6 de Março dc 1979. — O Deputado do Partido Social-Democrata, Magalhães Mota.

Requerimento

Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:

Nos termos constitucionais e regimentais, requeiro que, pelo Ministério do Comércio e Turismo, me seja informado, cm relação aos anos de 1977 e 1978 e por sectores de actividade económica:

a) O número de pedidos de contratos de desenvol-

vimento para exportação;

b) O número de contratos celebrados;

c) Em relação a cada um dos contratos celebra-

dos, a data do período e a data do contrato.

Palácio de S. Bento, 6 de Março de 1979. — O Deputado do Partido Social-Democrata, Magalhães Mota.

Requerimento

Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:

Nos termos constitucionais e regimentais, requeiro que, pelo Ministério do Comércio e Turismo, me sejam prestados os seguintes esclarecimentos:

a) Existe algum apoio organizado para os candi-

datos a exportadores para a República Federal da Alemanha?

b) Designadamente, existem algumas publicações

de apoio?

Mais requeiro me seja fornecido um exemplar de cada uma das referidas publicações, se existirem.

Palácio de S. Bento, 6 de Março de 1979. — O Deputado do Partido Social-Democrata, Magalhães Mota.

Requerimento

Ex.m" Sr. Presidente da Assembleia da República:

Em resposta a um requerimento por mim formulado, em sessão de 9 de Janeiro, solicitando o Boletim do Ministério da Justiça, respondeu-me aquele Ministério, informando enviar um exemplar para cada grupo parlamentar (Diário. 2." série, n.° 29, de 31 de Março de 1979, p. 551).

Afigurando-se estranha tal resposta, uma vez que, certamente, o Ministério não receberá um único exemplar do Diário da Assembleia ou do Diário da República, e não parecendo que o poder dos Deputados, a que se refere a alínea c) do artigo 159.° da Constituição, seja satisfeito pelo acesso a bibliotecas:

Requeiro que, pelo Ministério da Justiça, me seja informado do entendimento dado por aquele Ministério ao disposto na alínea c) do artigo 159.° da Constituição.

Palácio de S. Bento, 6 de Março de 1979. — O Deputado do Partido Social-Democrata, Magalhães Mota.

Requerimento

Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:

Em resposta a um requerimento do Deputado social-democrata Nandim de Carvalho, foi-lhe enviado pelo

Página 733

7 DE MARÇO DE 1979

733

Ministério dos Negócios Estrangeiros o relatório da Comissão de Peritos do Conselho da Europa sobre as funções e o papel dos meios de comunicação social.

Como aquele relatório não foi publicado nos termos da nota da p. 555 do Diário da Assembleia da República, 2.a série, n.° 29, de 31 de Janeiro de 1979, requeiro, nos termos constitucionais e regimentais, que, pelo Ministério dos Negócios Estrangeiros, me seja também enviado um exemplar do referido relatório.

Palácio de S. Bento, 6 de Março de 1979. — O Deputado do Partido Social-Democrata, Magalhães Mota.

Requerimento

Ex.m0 Sr. Presidente da Assembleia da República:

Nos termos constitucionais e regimentais, requeiro ao Governo, pelo Ministério dos Negócios Estrangeiros, me seja informado:

1) Qual o número de funcionários, em serviço no

estrangeiro, desempenhando funções de adidos de imprensa, conselheiros sociais e conselheiros culturais:

a) Por missão diplomática;

b) Por função;

c) Por data de colocação no posto;

2) Quais as funções concretas atribuídas a cada

uma daquelas categorias de funcionários?

Palácio de S. Bento, 6 de Março de 1979. — O Deputado do Partido Social-Democrata, Magalhães Mota.

Requerimento

Ex.m0 Sr. Presidente da Assembleia da República:

Nos termos constitucionais e regimentais, requeiro que, pelo Ministério da Agricultura e Pescas, me seja facultado o relatório final do Grupo de Trabalho para a Revisão do Crédito Agrícola.

Palácio de S. Bento, 6 de Março de 1979. — O Deputado do Partido Social-Democrata, Magalhães Mota.

Requerimento

Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:

Nos termos constitucionais, requeiro que, pelo Ministério do Comércio e Turismo, me sejam prestadas as seguintes informações:

1) Nos anos de 1976, 1977 e 1978 foram importados:

a) Lápis;

b) Lápis de cor;

c) Lápis de ceia;

2) Em caso afirmativo e para cada um dos referidos anos:

d) Quais as quantidades importadas; b) Qual o seu valor.

Palácio de S. Bento, 6 de Março de 1979.—O Deputado do Partido Social-Democrata, Magalhães Mota.

Requerimento

Ex.m0 Sr. Presidente da Assembleia da República:

Nos termos constitucionais e regimentais, requeiro ao Governo, pelo Ministério dos Transportes e Comunicações, os seguintes esclarecimentos:

d) Quantos técnicos das ex-companhias aéreas da Guiné, Angola e Moçambique se encontram no quadro geral de adidos por colocar?

b) Quais são, por grandes sectores, as qualifica-

ções desses técnicos?

c) Depois da publicação do Decreto-Lei n.° 175/

78, a TAP continuou a recrutar pessoal de que necessita sem recorrer ao quadro geral de adidos? Em caso afirmativo, quais os fundamentos para essa política?

d) Quantos novos funcionários foram admitidos

pela TAP nos anos de 1975, 1976, 1977 e 1978?

e) Quantos funcionários da TAP cessaram fun-

ções no mesmo período?

f) Quantos funcionários da TAP, ainda no

mesmo período, e beneficiando de acções de formação promovidas pela empresa, foram transferidos para outras funções?

Palácio de S. Bento, 6 de Março de 1979.—O Deputado do Partido Social-Democrata, Magalhães Mota.

Requerimento

Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:

Os professores dos ensinos primário, preparatório e secundário aguardaram longo tempo pelo descongelamento dos regimes das fases.

Publicado o diploma legal que institui o regime das fases, aguardam estoicamente os mesmos professores que surgisse a regulamentação.

Regulamentada a situação, parecia que tudo estaria resolvido, mas as informações que nos chegam são em sentido contrário, por motivos burocráticos, por falta de impressos, etc.

Ao abrigo das disposições regimentais vigentes, solicito que, através do MEIC, me sejam prestados os seguintes esclarecimentos:

a) Por que não foi resolvido de forma expedita

o problema da falta de impressos?

b) Porquê todo o tempo que decorre entre a

apresentação do requerimento pelos professores c a concessão do direito?

Página 734

734

II SÉRIE — NÚMERO 37

c) Porquê este problema não tem solução oficiosa pela eliminação de toda a burocracia?

Palácio de S. Bento, 6 de Março de 1979.—O Deputado do Partido Social-Democrata, Gonçalves Sapinho.

Requerimento

Ex.m0 Sr. Presidente da Assembleia da República:

A instrução primária funcionou durante longos anos sob o regime de divisão de classes.

Recentemente introduziu-se o regime da dupla fase — primeira fase correspondente aos dois primeiros anos e segunda fase correspondente aos dois últimos anos.

Consta que está em lançamento a fase única para a instrução primária, englobando as antigas quatro classes. Tomando como certa a iniciativa do lançamento da fase única, solicito que, através do MEIC, me sejam prestadas, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais vigentes, as seguintes informações:

a) A fase única vai ser lançada já a nível nacional no próximo ano lectivo ou será gradual o seu lançamento? Nesta segunda alternativa, quais os critérios previstos?

6) Estão previstas acções de sensibilização ou de reciclagem para os professores que irão integrar-se na nova metodologia? No caso afirmativo, quais, como e quando terão lugar essas acções?

c) Quais os objectivos a atingir com esta medida inovadora e quais os mecanismos de correcção previstos para os alunos com maior facilidade de integração?

Palácio de S. Bento, 6 de Março de 1979.—O Deputado do Partido Social-Democrata, Gonçalves Sapinho.

Requerimento

Ex.m0 Sr. Presidente da Assembleia da República:

Nos termos regimentais, requeiro a V. Ex.a que solicite, através do Secretário de Estado da Cultura (Presidência do Conselho de Ministros), os seguintes esclarecimentos:

I — a) Quando está prevista a reabertura do curso de conservador de museus, que se encontra encerrado desde 1974?

b) Não estando prevista tal reabertura, não se prevê a adopção de medidas no sentido de salvaguardar os interesses dos licenciados em História que já dispõem de aprovação, em grande parte, das disciplinas que fazem parte do curso de conservador, apenas lhes faltando as disciplinas de Museologia?

c) Têm sido contratados ou nomeados para conservadores ou investigadores dos museus nacionais licenciados em História depois de 1974? No caso afirmativo, qual o número e quais os estabelecimentos em que foram contratados ou nomeados?

d) Quais os rugares de conservador e de investigador dos museus nacionais que se encontram vagos?

II — Tendo-se conhecimento que em certos museus militares (caso do Museu de Marinha) não estão preenchidos os cargos de técnicos investigadores e de conservadores, estando entregue a direcção a pessoas não especializadas, não se prevê a intervenção dessa Secretaria de Estado junto das instâncias militares no sentido de tal situação ser ultrapassada, para salvaguarda do património cultural colocado à guarda daqueles estabelecimentos?

III — a) Até quando se prevê o encerramento do Museu de Arte Contemporânea?

b) Não estão previstas exposições temporárias de algumas espécies artísticas existentes no Museu de Arte Contemporânea enquanto o mesmo permanece encerrado?

c) Quando se prevê a criação do Museu de Arte Moderna?

IV — a) Estão previstas medidas no sentido de defender as espécies artísticas existentes no Museu do Azulejo, situado na Igreja da Madre de Deus?

b) Não se prevê a atribuição de uma verba para o restauro e preservação de muitos dos azulejos encaixotados no referido Museu?

V — Tendo sido feitas obras exteriores na Igreja de S. Julião, em Lisboa, qual o destino que se pretende dar ao referido monumento?

Palácio de S. Bento, 6 de Março de 1979. — Os Deputados do Partido Social-Democrata: José Manuel R. Sérvulo Correia — José Gonçalves Sapinho.

Requerimento

Ex.m0 Sr. Presidente da Assembleia da República:

Nos termos regimentais, requeiro a V. Ex.ª que solicite, através do Ministro da Educação e Investigação Científica, os seguintes esclarecimentos:

a) Para quando está prevista a reabertura do

curso de conservador de museus que se encontra encerrado desde 1974?

b) Por que não são incluídas no âmbito do curso

de História das Faculdades de Letras disciplinas de Museologia?

c) Por que não se prevê no âmbito da Faculdade

de Ciências Humanas, da Universidade Nova de Lisboa, a criação do curso de conservador de museus como curso de pós-graduação para licenciados em História?

Palácio de S. Bento, 6 de Março de 1979.— Os Deputados do Partido Social-Democrata: José Manuel R. Sérvulo Correia — José Gonçalves Sapinho.

Requerimento

Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:

É O Gaiato um jornal que, neste Ano Internacional da Criança, bem mereceria uma homenagem pela valiosíssima acção levada a cabo, durante décadas, de

Página 735

7 DE MARÇO DE 1979

735

alertamento da opinião pública para a marginalização e a degradação infligida a tantas crianças do nosso país.

No número desta publicação, datada de 24 de Fevereiro último, relata^e, com base na experiência vivida, a desconexão verificada entre a existência de muitas crianças em estado de abandono ou marginalizadas por progenitores indignos ou incapazes e o número considerável de casais que têm de aguardar por longo tempo a disponibilidade de uma criança para adopção.

Nestes termos, ao abrigo do artigo 16.°, alínea i), d'o Regimento desta Assembleia, peço ao Governo as seguintes informações:

I — Pelo Ministério da Justiça:

a) Número de decisões judiciais, no ano de 1978,

que tenham importado inibição do exercício do poder paternal;

b) Número de decisões judiciais, no ano de 1978,

que tenham declarado o estado de abandono de menores, nos termos e para os efeitos do artigo 1978.° do Código Civil;

c) Número de decisões judiciais decretando adop-

ção plena e adopção restrita, no ano de 1978;

d) Número de acções propostas pelo Ministério

Público, no ano de 1978, para efeito de declaração judicial do estado de abandono de menores;

e) Número de acções propostas pelo Ministério

Público, no ano de 1978, com o pedido de inibição do exercício do poder paternal.

II — Pelo Ministério dos Assuntos Sociais:

á) Número de menores que se encontravam confiados a instituições de assistência em 1978;

b) Número de casais ou pessoas isoladas que, em

1978, se encontravam registadas em instituições dependentes deste Ministério para efeito de adopção de crianças;

c) Número de casos comunicados, em 1978, por

serviços dependentes do MAS ao Ministério Público, para efeito de propositura de acções de inibição do exercício do poder paternal ou de declaração do estado de abandono de menores.

III — Pelos Ministérios da Justiça e dos Assuntos Sociais:

Se estes dois Ministérios já encararam, ou estão dispostos a encarar, como actuação conoreta, cujo arranque para o futuro muito se justificaria neste Ano Internacional da Criança, uma ampla acção concertada dos respectivos serviços e, eventualmente, das autarquias locais, no sentido de um levantamento generalizado das situações de facto de abandono ou degradação de menores e das consequentes medidas judiciais, tendentes, designadamente, a promover a sua adopção por adoptantes potenciais conhecidos.

Palácio de S. Bento, 6 de Março de 1979. — Os Deputados do Partido Social-Democrata: José Manuel Sérvulo Correia — João António Martelo de Oliveira.

Requerimento

Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:

Por um pai de um estudante do curso complementar dos liceus, com idade de 17 anos, foi-me comunicado que nas instalações para a leitura da Biblioteca Nacional, ao Campo Grande, é vedada a entrada a menores de 18 anos.

Nos termos constitucionais e regimentais, requeiro ao Governo, pelo Ministério da Educação e Investigação Científica, que me informe se esta regra é de seu conhecimento e se não entende que ela deve ser revista, por atentatória da dignidade dos estudantes do ensino secundário, que, pelo contrário, deverão ser estimulados e apoiados na aquisição de hábitos de leitura e de trabalho de pesquisa e de aprofundamento dos conhecimentos ministrados na escola.

Palácio de S. Bento, 6 de Março de 1979. — O Deputado do Partido Social-Democrata, José Manuel R. Sérvulo Correia.

Requerimento

Ex.m0 Sr. Presidente da Assembleia da República:

Afonso de Sousa Freire de Moura Guedes, Deputado pelo distrito de Lisboa, do Partido Social-Democrata (PSD), requer, ao abrigo das disposições regimentais aplicáveis, que sejam solicitados ao Governo, através da Secretaria de Estado da Saúde, do Ministério dos Assuntos Sociais, e que sejam posteriormente fornecidos, os seguintes esclarecimentos:

Considerando que o posto clínico da freguesia do Maxial, Município de Torres Vedras, se destina a prestar assistência médica a uma população de mais de 5000 habitantes;

Considerando que esse largo conjunto de cidadãos não pode dispensar a referida assistência médica, a nível local, em virtude da notória saturação que se verifica no Hospital Distrital de Torres Vedras;

Considerando que o edifício no qual funciona actualmente o posto clínico é totalmente inadequado e insuficiente para o efeito de prestação dos referidos serviços médicos, em condições mínimas de eficiência e até de dignidade humana, em virtude da sua exiguidade e mau estado de conservação;

Considerando que, em consequência deste facto, não chega, nas actuais instalações, a haver espaço para dois médicos poderem atender doentes simultaneamente e que estes últimos se vêem obrigados, em alturas de maior afluência, a aguardar, na rua, que chegue a sua vez;

Considerando que, certamente por estas razões, o projecto de construção de novas instalações se encontra há muito aprovado pela entidade competente e escolhido o terreno para a sua edificação;

Considerando que, não obstante tudo isso, inexplicável e arbitrariamente, os competentes serviços do Ministério dos Assuntos Sociais resolveram em 30 de Junho de 1978 não considerar a construção do posto clínico do Maxial como digna de ser incluída «entre situações mais prioritárias quer do serviço distrital de Lisboa, quer do País»;

Considerando, finalmente, que, em virtude desta condenável decisão, a freguesia do Maxial continua

Página 736

736

II SÉRIE — NÚMERO 37

a ver-se privada das instalações condignas de que carece urgentemente, para efeitos de prestação de serviços médicos à sua população:

Requeiro ao Governo que, através do referido Secretário de Estado da Saúde, me informe do seguinte:

l.° Se, tendo em conta a grave situação actual, que atrás se procura expor, com objectividade, este Governo considera ou não prioritária a construção de novas instalações para o posto clínico da freguesia do Maxial?

2.° No caso de considerar urgente essa construção, quando conta mandar iniciá-la?

Palácio de S. Bento, 6 de Março de 1979. — O Deputado do Partido Social-Democrata, Afonso Moura Guedes.

Requerimento

Ex.m0 Sr. Presidente da Assembleia da República:

Em inúmeros lugares públicos, departamentos do Estado ou privados, tenho visto um cartaz editado pela Secretaria de Estado da Comunicação Social, Divisão de Relações Públicas, intitulado «Os Dez Mandamentos das Relações Públicas».

Ao abrigo das disposições constitucionais, legais e regimentais aplicáveis, solicito, através do Ministério da Comunicação Social, as seguintes informações:

1) Quando e como foi criada a Divisão de Re-

lações Públicas do MCS, qual a sua localização no quadro orgânico do MCS e suas funções?

2) Qual o número actual de funcionários nessa

Divisão, datas da sua admissão, categorias atribuídas e última promoção dos mesmos — data e categoria (letra) anterior?

3) Qual a natureza, orgânica e número de fun-

cionários existentes nos serviços que deram origem à Divisão de Relações Públicas ao tempo da:

a) Saída dos serviços correspondentes à

actual Secretaria de Estado do Turismo da antiga SEIT (com data)?

b) Saída dos serviços correspondentes à

actual Secretaria de Estado da Cultura (com data)?

Palácio de S. Bento, 6 de Março de 1979. — O Deputado do Partido Social-Democrata, Nandim de Carvalho.

Requerimento

Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:

Considerando o grande número de reclamações e queixas que, da parte de funcionários das Secretarias de Estado da Comunicação Social e da Cultura que se consideravam lesados nos seus direitos e preteridos em justas expectativas de promoção, foram apresentadas ao então Secretário de Estado da Comunicação Social do II Governo Constitucional, Dr. João Gomes, foi por este mandado realizar um inquérito

às nomeações c promoções a que, naquelas Secretarias de Estado, procedera o então secretário-geral Dr. Humberto Monteiro Leite, no uso da delegação de competência que lhe fora feita pelo Secretário de Estado da Comunicação Social, em exercício, Dr. Almeida Santos.

O Secretário de Estado da Comunicação Social do III Governo Constitucional, major João Figueiredo, despachou no sentido de o mesmo inquérito ser terminado e as conclusões entregues, dentro de prazo que há muito expirou.

Ao abrigo das disposições constitucionais, legais e regimentais aplicáveis, solicito, através do Ministério da Comunicação Social, as seguintes informações:

a) Já foram entregues as conclusões do refe-

rido inquérito?

1) Em caso afirmativo, em que data?

2) Em caso negativo, por que razão não

foram ainda e quando se pensa fazê-lo?

b) Na hipótese das referidas conclusões já terem

sido entregues, pergunta-se:

1) São elas ilibatórias ou incriminatórias

do procedimento do visado no inquérito?

2) Caso sejam ilibatórias, pensa o Minis-

tro da Comunicação Social esclarecer os funcionários que se consideram prejudicados ou ofendidos nas suas expectativas? Como?

3) Caso sejam incriminatórias, pensa o

Ministro da Comunicação Social instaurar processo disciplinar ao visado no inquérito ou não? E por que razões? Ainda:

4) Caso sejam incriminatórias as conclu-

sões, pensa o Ministro da Comunicação Social atender as reclamações apresentadas pelos funcionários, quer directamente, quer através dos depoimentos no inquérito? Em caso negativo, por que razões? Em caso afirmativo, por que forma?

Palácio de S. Bento, 6 de Março de 1979. — O Deputado do Partido Social-Democrata, Nandim de Carvalho.

Requerimento

Ex.m° Sr. Presidente da Assembleia da República:

Sendo notório que nos períodos de austeridade em que vivem os Portugueses compete à Administração Pública dar exemplos de moralidade e lisura de processos, ao abrigo dás disposições constitucionais, legais e regimentais aplicáveis, solicito, através do Ministério da Comunicação Social, as seguintes informações:

1) Nome e categoria dos funcionários ou colaboradores do MCS que tiveram ou têm telefone em casa, pago pelo Ministério, a partir da data de início de funções do I Governo Constitucional;

Página 737

7 DE MARÇO DE 1979

737

2) Datas em que lhes foi instalado o telefone e

autorização proveniente de quem; data em que lhes foi levantado, e contas mensais dos mesmos;

3) Se é verdade ou não terem já sido pagas contas

de telefones instalados a funcionários e que em alguns casos teriam excedido a verba escandalosa da dezena de contos de réis.

Palácio de S. Bento, 6 de Março de 1979. — O Deputado do Partido Social-Democrata, Nandim de Carvalho.

Requerimento

Ex.m0 Sr. Presidente da Assembleia da República:

1 — Na reunião ordinária da Câmara Municipal de Penalva do Castelo, do distrito de Viseu, realizada em 3 de Setembro de 1977, foi deliberado, «por unanimidade, solicitar ao Governo, nos termos do n.° 1 do artigo 12.° do Código Administrativo, a mudança do nome e do local da actual sede da freguesia de ínsua para freguesia de Penalva do Castelo, com sede na vila de Penalva».

2 — Em 26 de Setembro de 1977 a Assembleia Municipal de Penalva do Castelo, em consenso «reconhecia como incompreensível a situação de a sede do concelho não ser sede de freguesia» com o seu nome, em vez de estar sediada na aldeia de ínsua, pelo que decidiu «apoiar favoravelmente a deliberação da Câmara».

3 — Em 7 de Novembro de 1977 a Assembleia da Freguesia de Ínsua, «por maioria absoluta, aprovou a alteração, concordando com a deliberação» tomada pela Câmara.

4 — Em 7 de Novembro de 1977 a Câmara de Penalva do Castelo envia ao Governo Civil de Viseu a petição dirigida ao Sr. Ministro da Administração Interna, voltando a insistir com o Governo Civil, em 28 de Outubro de 1978, por ter tido «conhecimento de que a grande morosidade que se está a verificar é originada pelo facto de se irem recolhendo opiniões diversas (desconhecendo-se quais os critérios e mesmo a base legal que fundamenta tal decisão) por parte da Assembleia Distrital», órgão para onde o Governo Civil parece ter remetido o assunto e que «parece ofender as deliberações tomadas pelos já mencionados órgãos representativos interessados».

5 — Nestes termos, requeiro, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais em vigor, que o Ministério da Administração Interna me informe do andamento e ponto da situação deste assunto.

Palácio de S. Bento, 6 de Março de 1979. — O Deputado do Partido Social-Democrata, Carlos A. Coelho de Sousa.

Requerimento

Ex.™" Sr. Presidente da Assembleia da República:

1 — A Câmara Municipal de Viseu, na sua reunião de 1 de Março de 1978, e a Assembleia Municipal de Viseu, em 22 de Junho de 1978, deliberaram por unanimidade aprovar o quadro de pessoal permanente do Corpo de Bombeiros Municipais de Viseu.

2 — Organizado o respectivo processo, foi o mesmo remetido, através do Governo Civil de Viseu, à Direcção-Geral do Gabinete de Apoio às Autarquias Locais, ao MAI, para ratificação das deliberações tomadas por aqueles órgãos autárquicos.

3 — Dezenas de ofícios foram já remetidos pelo comando do citado Corpo de Bombeiros tanto àquela Direcção-Geral como ao Ministério, os quais até à data não obtêm «resposta.

4 — Dado que a concretização deste assunto se reveste de máxima e invulgar importância na defesa dos bens e haveres dos povos da região, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais em vigor, requeiro ao Ministério da Administração Interna informações claras e precisas sobre o assunto exposto.

Palácio de S. Bento, 6 de Março de 1979. — O Deputado do Partido Social-Democrata, Carlos A. Coelho de Sousa.

Requerimento

Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:

Atendendo à urgência da abertura do Hospital de Faro, solicito ao Governo, nos termos constitucionais e regimentais aplicáveis, a seguinte informação:

Quando prevê o Governo a abertura do novo Hospital de Faro?

Assembleia da República, 6 de Março de 1979. — O Deputado do PCP, José Rodrigues Vitoriano.

Requerimento

Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:

A Lei n.° 63/78, de 29 de Setembro (ratificação com emendas dó Decreto-Lei n.° 553/77, de 31 de Dezembro, reestruturando a iDirecçãcnGeral dos Desportos), prevê, no seu artigo 32.°: «O Governo tomará as providências necessárias à transferência da Direcção-Geral dos Desportos para as Direcções-Gerais dos Ensinos Básico e Secundário e a Inspecção-Geral do Ensino Particular dos meios, nomeadamente técnicos e materiais, indispensáveis à prossecução das competências que lhe estão cometidas».

Nestes termos, os Deputados abaixo assinados do Grupo Parlamentar do PCP, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, requerem ao Governo, através do MEIC, as seguintes informações:

1) Já foi concretizada a transferência acima refe-

rida?

2) Em caso afirmativo, quando e como, nomeada-

mente em termos orçamentais, foi ela efectuada?

3) Qual o montante das verbas destinadas ao

desporto escolar e universitário previsto nos orçamentos das Direcções-Gerais dos Ensinos Básico, Secundário e Superior e Inspecção-Geral do Ensino Particular?

Assembleia da República, 6 de Março de 1979.-Os Deputados do PCP: Jorge Lemos — Matos Gago.

Página 738

738

II SÉRIE — NÚMERO 37

Requerimento

Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:

A Lei n.° 63/78, de 29 de Setembro (ratificação com emendas do Decreto-Lei n.° 553/77, de 31 de Dezembro, reestruturando a Direcção-Geral dos Desportos), prevê, no seu artigo 2.°, que compete, nomeadamente à Direcção-Geral dos Desportos, «estudar, orientar e coordenar o planeamento do equipamento gimnodesportivo, bem .como manter actualizada a carta gimnodesportiva do País».

Nestes termos, os Deputados abaixo assinados do Grupo Parlamentar do ¡POP requerem ao Governo, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, através do MEIC, as seguintes informações:

1) Está já concluída a carta gimnodesportiva do

País?

2) Em caso afirmativo, solicita-se o envio de um

exemplar devidamente actualizado.

Assembleia da República, 6 de Março de 1979. — Os Deputados do PCP: Jorge Lemos — Matos Gago.

Requerimento

Ex.m0 Sr. Presidente da Assembleia da República:

A Lei n.° 63/78, de 29 de Setembro (ratificação com emendas do Decreto-Lei n.° 553/77, de 31 de Dezembro, reestruturando a Direcção-Geral dos Desportos), prevê, no seu artigo 30.°, que:

1) Serão suportados pelas dotações da Direcção-

-Geral dos Desportos os subsídios destinados a comissões organizadoras não governamentais de carácter desportivo, as quais serão objecto de regulamentação através de despacho ministerial;

2) Na atribuição dos subsídios referidos no nú-

mero anterior deverão ser observados os seguintes critérios gerais:

a) Prioridade absoluta ao desporto ama-

dor;

b) Prioridade aos pequenos clubes e ou-

tras entidades com possibilidades de expansão criteriosa e adequada ao condicionalismo regional e local.

Nestes termos, os Deputados abaixo assinados do Grupo Parlamentar do PCP, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, requerem ao Governo, através do MEIC, as seguintes informaçõe>:

1) Qual' o montante das verbas movimentadas por

cada uma das comissões organizadoras de actividades desportivas distritais e central no ano de 1978?

2) Lista, por distrito, das entidades subsidiadas e

montante dos respectivos subsídios.

Assembleia da República, 6 de Março de 1979.— Os Deputados do POP: Jorge Lemos — Matos Gago — Zita Seabra.

Requerimento

Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:

Considerando que o Decreto-Lei n.° 675/75, de 3 de Dezembro, no seu artigo 22.°, determinou que os equiparados a bacharéis em Educação Física adquirem a habilitação profissional para efeitos de provimento nos quadros de pessoal dos ensinos básico, secundário ou médio, mediante a realização e aprovação em estágio, com a duração de um ano escolar, cuja regulamentação será definida em portaria do Ministro da Educação e Investigação Científica;

Considerando que tal regulamentação está, neste momento, contida na Portaria n.° 300/77, de 25 de Maio, que atribuiu aos ISEF a competência de organizar esses estágios;

Considerando que, ao abrigo da portaria atrás referida, já se realizaram estágios e que muitos daqueles que os frequentaram e neles obtiveram aprovação já se encontram colocados em lugares do quadro;

Considerando que o despacho n.° 15/79, de 22 de Fevereiro, ao remeter para uma comissão, nomeada pelo Secretário de Estado do Ensino Superior e Investigação Científica e Secretário de Estado do Ensino Básico e Secundário, o estudo de propostas para os estágios de educação física, contraria o Decreto-Lei n.° 675/75 e a Portaria n.° 300/77, porque não respeita as disposições neles contidas, que determinam ser da competência dos ISEF a organização e realização desses mesmos estágios;

Considerando, ainda, que, por despacho, se admite a existência de dois ou mais níveis de estágios para os professores de Educação Física, o que, a ser concretizado, contraria o que está legalmente estabelecido para os estágios pedagógicos de professores em qualquer outro grupo disciplinar:

Os Deputados abaixo assinados do Grupo Parlamentar do Partido Comunista Português, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, requerem ao Governo, através do MEIC, as seguintes informações:

1) Como justifica o MEIC a publicação do des-

pacho n.° 15/79?

2) Como justifica o MEIC que, por despacho,

para professores da mesma disciplina e integrados no mesmo grupo possa haver diferentes níveis de estágios pedagógicos, uns para bacharéis e outros para licenciados?

Assembleia da República, 6 de Março de 1979. — Os Deputados do PCP: Jorge Lemos — Matos Gago — Zita Seabra.

Requerimento

Ex.m0 Sr. Presidente da Assembleia da República:

O processo relativo à celebração do contrato colectivo de trabalho para a indústria de fibrocimento foi iniciado há quase um ano (em 28 de Março de 1978). Depois de um demorado período de negociações, de cerca de sete meses, a Federação Nacional dos Sindicatos dos Trabalhadores das Indústrias de Cerâmica, Cimento e Vidros (e as outras associações sindicais

Página 739

7 DE MARÇO DE 1979

739

interessadas) chegou finalmente a acordo com as entidades patronais das empresas abrangidas, promovendo em 18 de Outubro de 1978 a entrega nos serviços competentes do Ministério do Trabalho do respectivo texto "final, com vista à sua publicação.

Decorridos quatro meses e meio desde essa data e apesar das diligências feitas pelas associações sindicais, continua por publicar no Boletim oficial o texto deste contrato colectivo de trabalho.

Esta situação está, como é óbvio, a aproveitar exclusivamente ao patronato, que assim encontra fundamento para continuar a protelar o cumprimento do acordo.

Nestes termos, e ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, os Deputados abaixo assinados do Grupo Parlamentar do Partido Comunista Português requerem ao Ministério do Trabalho a prestação das seguintes informações:

a) Quais as diligências feitas pelas associações

sindicais interessadas com vista à publicação do contrato colectivo em questão e quais as razões que impediram esse Ministério de lhes dar o justo seguimento?

b) As entidades patronais abrangidas foram con-

sultadas pelo Ministério após 28 de Outubro de 1978? Fizeram essas entidades patronais algumas diligências junto desse Ministério, designadamente com vista à não publicação imediata do contrato ou simplesmente levantando dúvidas ou manifestando oposição a algumas das cláusulas acordadas?

c) Vai o Ministério finalmente ordenar a ime-

diata publicação do contrato colectivo de trabalho?

d) Mais se requer cópia de todo o processo exis-

tente nesse Ministério relativo a este contrato colectivo.

Assembleia da República, 6 de Março de 1979.— Os Deputados do PCP: António Juzarte — Severiano Falcão — Jerónimo de Sousa.

Requerimento

Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da Repú-. blica:

1 — Considerando que na Saprel foram praticadas fraudes que, segundo relatórios elaborados por técnicos do Ministério das Finanças e do Plano, atingiram cerca de 300 000 contos;

2 — Considerando que essas fraudes — transferência ilegal de divisas, presumível abuso de confiança e sobrefacturação à Força Aérea— são lesivas do Estado Português;

3 — Considerando que os próprios ex-gerentes da Saprel reconheceram já, perante técnicos do próprio MIT, a existência das referidas comissões no estrangeiro;

4 — Considerando que o principal dos ex-gerentes, o Sr. Carlos dos Santos Nogueira, já foi julgado e condenado pelo Tribunal da Marinha por uma pequeníssima parcela dos crimes praticados, julgamento esse que, anulado pelo Supremo Tribunal, aguarda repetição há cerca de dois anos;

5 — Considerando que os processos-erime instaurados pela CA da Saprel contra todos os ex-gerentes estão na Polícia Judiciária, sem qualquer andamento, há cerca de trinta meses;

6 — Considerando que o Sr. Carlos dos Santos Nogueira (primeiro-tenente na reserva) fugiu, entretanto, para o estrangeiro, naturalmente para evitar a acção da justiça;

7 — Considerando que a devolução da Saprel criaria condições para que os agora ex-gerentes retirem as queixas apresentadas pela actual CA daquela firma, a acorrer» na Polícia Judiciária e nos tribunais (estes contra as ex-representadas da Saprel);

8 — Considerando que a devolução da Saprel acarretaria prejuízos enormes para a economia do País;

9 — Considerando que a Saprel, depois de lhe terem sido retiradas todas as representações, pelas próprias representadas (mas certamente com alguma influência do Sr. Carlos dos Santos Nogueira, que possui em Lisboa outra firma do mesmo ramo, a Vilsene, em condições de as trabalhar), deixou de ter motivo de existência;

10 — Considerando que a retomada de posse da Saprel pela família Nogueira proporcionaria a esta a continuação das ilegalidades praticadas, nomeadamente pelo recebimento de comissões ainda não liquidadas:

Os Deputados abaixo assinados do Grupo Parlamentar do PCP requerem ao Governo, por intermédio do MIT e ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, a prestação das seguintes informações:

a) Tendo em conta todas as ilegalidades pratica-

das já atrás referidas, que medidas foram tomadas em defesa do Estado Português e da sua economia?

b) Que justificação dará esse Ministério, no caso

de uma possível devolução da Saprel, sem que se tenham esclarecido nem julgado as fraudes praticadas e que levaram à própria intervenção?

c) Que justificação encontrará esse Ministério

para uma possível devolução, se tivermos em conta os pontos 7, 8, 9 e 10?

d) Por que não leva esse Ministério por diante

a proposta feita durante o II Governo, que propunha a falência da Saprel com reserva para o Estado da massa falida?

é) Será que esse Ministério pretenderá pôr em prática outro tipo de falência, sem reserva da massa falida para o Estado?

f) Nesta última hipótese, tem esse Ministério em conta que estaria a praticar uma devolução indirecta, já que os interessados na Saprel a poderiam adquirir em praça, com todos os inconvenientes apontados na alínea c)?

Assembleia da República, 6 de Março de 1979. — Os Deputados do PCP: Jerónimo de Sousa — Geor-gette Ferreira.

Requerimento

Ex.m0 Sr. Presidente da Assembleia da República:

A situação que se vive em algumas instituições particulares de assistência tem sido objecto de

Página 740

740

II SÉRIE — NÚMERO 37

algumas queixas recebidas no Grupo Parlamentar do Partido Comunista Português.

A totalidade dessas queixas refere-se a instituições subsidiadas pelo Instituto da Família e Acção Social.

Os factos relatados vão desde a aplicação de castigos corporais a crianças à ausência de meios mínimos para ocupação de tempos livres, ausência de cuidados assistenciais, prestação de alimentação a níveis deficientíssimos, etc.

Mas o que mais frequentemente constitui objecto de queixa é o próprio clima de repressão que em algumas dessas instituições se vive e que atinge não só os beneficiários da assistência, como muitas vezes os próprios trabalhadores ao serviço da instituição.

Importa esclarecer devidamente esta situação e saber qual a acção que o Governo e os departamentos competentes da Administração estão a exercer neste campo.

Nestes termos, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, os Deputados abaixo assinados do Grupo Parlamentar do Partido Comunista Português requerem ao Governo, por intermédio do Ministério dos Assuntos Sociais, a prestação das seguintes informações:

a) Que medidas de inspecção e controle exerce

o Instituto da Família e Acção Social em relação às instituições particulares de assistência de utilidade pública? Em que áreas se exerce essa inspecção e controle?

b) Estão fixadas regras para a actividade das

instituições? Como é fiscalizado o cumprimento dessas regras? Existe alguma ligação entre a concessão de subsídio e o cumprimento dessas regras? Que medidas são tomadas perante o incumprimento dessas regras?

c) Tomando como ponto de referência o ano de

1978, como foi feita a inspecção e controle destas instituições? Em relação a que percentagem do total de instituições tuteladas foram feitas inspecções? E qual a percentagem em relação às quais foram tomadas medidas?

d) Tomando como ponto de referência o ano de

1978, em relação a quantas dessas instituições recebeu o IFAS queixas? Quais as medidas tomadas e quais os seus resultados?

e) Face às respostas às perguntas anteriores,

considera o IFAS a situação satisfatória? Em caso negativo, quais as razões? Insuficiência de legislação? Insuficiência de quadros de pessoal? Ou outras razões?

f) Quais as alterações previstas na actividade do

IFAS como consequência da aplicação da Lei das Finanças Locais?

Assembleia da República, 6 de Março de 1979.— Os Deputados do PCP: Zita Seabra — Joaquim Felgueiras.

Requerimento

Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:

1 — Os responsáveis pelas empresas fabricantes de acessórios para a indústria têxtil têm vindo a alertar os sectores governamentais competentes para os pre-

juízos causados com as facilidades dadas à importação dos produtos por eles fabricados. Lembramos, como exemplo, a acção da Empresa de Equipamentos Têxteis Topim, L.da, do Porto, alertando para o facto a Inspecção-Geral dos Produtos Agrícolas e Industriais, em carta datada de 31 de Agosto de 1978, e ainda, em 30 de Novembro de 1978, o director-geral do Comércio Externo, com conhecimento da delegação no Porto da Repartição do Comércio Externo.

2— De facto, parece não oferecer dúvidas que se importam consideráveis quantidades de acessórios têxteis, nomeadamente lançadeiras, canelas, pentes para teares e potes de fiação, etc, em prejuízo das unidades da indústria nacional que se dedicam ao seu fabrico, isto apesar de essas unidades industriais possuírem capacidade, qualidade e preços capazes de satisfazer as necessidades de abastecimento da nossa indústria têxtil.

3 — Queixam-se ainda os fabricantes de acessórios para a indústria têxtil da habilidade de certos importadores que, aproveitando-se da possibilidade de solicitar isenção de direitos para novos equipamentos, fazem incorporar nessa importação beneficiada quantidades exageradas de acessórios passíveis de incluir na gama de fabrico nacional.

4 — Não oferece dúvidas que tais situações acarretam graves prejuízos para as empresas nacionais dedicadas ao fabrico de acessórios para a indústria têxtil, constituem um perigo real para largas centenas de postos de trabalho e são lesivas da economia nacional, provocando um escusado dispêndio de divisas.

Nestas circunstâncias, os Deputados do Grupo Parlamentar do Partido Comunista Português abaixo assinados, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, requerem ao Governo as seguintes informações:

a) Qual foi a atenção que mereceram os alertas

feitos pelos fabricantes de acessórios para a indústria têxtil e quais as medidas para defender da concorrência estrangeira os produtos por eles fabricados?

b) Na resolução de isenção de direitos de im-

portação de equipamentos, só possível na perspectiva de importar tecnologia mais avançada e que não pode ser contemplada pela indústria nacional, tem-se tido em conta que os acessórios que acompanham esses equipamentos podem ser fabricados em Portugal?

Assembleia da República, 6 de Março de 1979.— Os Deputados do PCP: Joaquim Felgueiras — Sá Matos.

Requerimento

Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:

A empresa Precinorte, Pré-Fabricados de Cimento do Nordeste Transmontano, S. A. R. L., de Bragança, encontra-se paralisada há mais de dez meses, no termo de um longo processo em que ficou amplamente demonstrado o desinteresse e a incapacidade da respectiva administração.

Página 741

7 DE MARÇO DE 1979

741

A paralisação que se tem vindo a verificar e a possível falência da empresa estão a causar, como é evidente, enormes e insuportáveis prejuízos aos seus cinquenta trabalhadores e não podem deixar de se projectar negativamente na economia da região de Bragança.

Há praticamente seis meses que os trabalhadores não recebem salários, isto enquanto uma administração incapaz e irresponsável nada faz para solucionar os graves problemas que afectam a empresa.

A degradação da empresa começou há já bastante tempo, com o abandono da empresa, por um período de quase um ano, por parte do respectivo presidente do conselho de administração. Durante esse período, os trabalhadores, demonstrando um alto sentido das responsabilidades, congelaram voluntariamente 20 % dos seus próprios salários, para atenderem às necessidades mais urgentes da empresa. Mas o regresso da entidade patronal, em Fevereiro de 1976, nada adiantou para a melhoria da empresa. Pelo contrário, os trabalhadores relatam que foram recusadas propostas vantajosas para a empresa, procedeu-se à substituição de administradores sem atender às necessidades de gestão, realiza-se uma gestão «inconsciente e desastrosa» para a empresa, acentua-se uma política de repressão sobre os trabalhadores. Inclusivamente, um grupo de accionistas dirigiu uma exposição ao anterior presidente da mesa da assembleia geral da Precinorte, denunciando irregularidades verificadas no funcionamento de órgãos sociais da empresa.

Hoje, com os fornecimentos de matérias-primas cortadas, e com a fábrica paralisada, os seus cinquenta trabalhadores vivem momentos de angústia e sofrem privações.

Mas, com eles, é também uma unidade industrial que está em perigo, é toda uma região com gravíssimas carências de desenvolvimento que vê o seu património empobrecido.

Impõe-se por isso que da parte do Governo surjam as iniciativas necessárias para salvar o património d/a empresa e os postos de trabalho.

A comissão de trabalhadores da empresa tem vindo a dirigir-se a vários departamentos da Administração Pública (designadamente ao Instituto de Apoio às Pequenas e Médias Empresas), mas nenhuma resposta tem obtido; fal facto é tanto mais grave quanto é certo que a empresa provou ser rentável na altura em que, tendo-se o presidente do conselho de administração furtado a assumir as suas responsabilidades para com a Precinorte, os trabalhadores souberam arcar com elas.

Nestes termos, os Deputados abaixo assinados do Grupo Parlamentar do Partido Comunista Português, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, requerem ao Governo, por intermédio do MIT e do MT, a prestação urgente das seguintes informações:

a) A situação da Precinorte tem sido acompanhada pelos departamentos competentes da Administração Pública? Em que termos?

b) Quais as medidas que vão ser tomadas em relação à Precinorte? Pensa o Governo intervir na empresa (ao abrigo do Decreto-Lei n.° 422/76 ou do Decreto-Lei n.° 150/ 78), a fim de salvaguardar o património da

empresa, garantir todos os postos de trabalho e salvar uma unidade produtiva da região de Bragança?

Assembleia da República, 6 de Março de 1979.— Os Deputados do PCP: Joaquim Felgueiras — Sá Matos.

Requerimento

Ex.m0 Sr. Presidente da Assembleia da República:

Ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, os Deputados abaixo assinados do Grupo Parlamentar do PCP requerem ao Governo a prestação das seguintes informações sobre o sector têxtil, lanifícios e vestuário do concelho de Almada:

a) Número de empresas que encerraram nos últimos cinco anos, com indicação do número total de trabalhadores atingidos;

b) Número de trabalhadores que nos últimos

cinco anos foram atingidos pelo despedimento (além dos referidos na alínea anterior);

c) Número actual de empresas privadas, mistas,

cooperativas e em autogestão;

d) Número total de trabalhadores (com discri-

minação de homens e mulheres e indicação do número total de quadros técnicos);

e) Número de empresas (com indicação do nú-

mero de trabalhadores beneficiados) com creches e ou refeitórios e ou transportes subsidiados;

f) Número de empresas com capital estrangeiro ou de empresas multinacionais, com indicação do número de trabalhadores ao seu serviço (em cada uma das empresas);

g) Medidas de apoio governamental previstas para o sector e perspectiva futura do seu desenvolvimento.

Assembleia da República, 6 de Março de 1979. — Os Deputados do PCP: Maia Nunes de Almeida — António Garcia.

Requerimento

Ex.m0 Sr. Presidente da Assembleia da República:

Centenas de emigrantes portugueses residentes na República Federal da Alemanha dirigiram-se em abaixo assinado a vários órgãos do Poder, colocando mais uma vez o problema do horário de funcionamento dos postos fronteiriços portugueses.

Transcrevemos parte da referida exposição, na qual os emigrantes relatam o que sucedeu no último Natal:

Inicialmente prevista a nossa entrada em Portugal pela fronteira de Chaves, resolveu-se optar por Vilar Formoso, uma vez que teríamos menos quilómetros em território espanhol. Aconteceu chegarmos às 23 horas e 20 minutos a Vilar Formoso, convencidos de que poderíamos entrar no nosso país, pensando (como estávamos informados) encerrar a fronteira às 24 horas (hora portuguesa).

Página 742

742

II SÉRIE — NÚMERO 37

Em pleno Inverno e com algumas crianças doentes, sentimos um choque de revolta quando as autoridades espanholas nos informaram que a fronteira portuguesa havia encerrado às 23 horas. Ainda sentimos um renascer de esperança quando as mesmas autoridades espanholas nos afirmaram que por eles poderíamos passar, dependia apenas da boa vontade e compreensão das autoridades portuguesas. Dirigimo-nos, pois, às nossas autoridades, mas recebemos um «Não» brusco, peremptório e algo mal educado.

Os emigrantes portugueses refutam ainda o argumento das autoridades portuguesas no sentido de que deveriam coordenar a hora de partida a fim de chegarem antes do fecho da fronteira; com efeito, numa viagem tão longa, sucedem muitas vezes imprevistos que forçosamente alteram o tempo de chegada.

Por outro lado, a exigência dos emigrantes portugueses (abertura permanente da fronteira portuguesa) não se estende a todos os postos fronteiriços e durante todo o ano. Pretendem, sim, que, pelo menos durante o período do Natal e férias do Verão, estejam em permanente funcionamento os postos necessários para atender os milhares de trabalhadores portugueses que nesses períodos vêm ao seu país.

Nestes termos, e ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, os Deputados abaixo assinados do Grupo Parlamentar do PCP requerem ao Governo a prestação das seguintes informações:

1) Tenciona o Governo atender às pretensões

acima referidas, que são desejo de todos os emigrantes portugueses?

2) Já deu o Governo instruções nesse sentido

às autoridades competentes?

3) Tenciona o Governo já no próximo Verão

manter em funcionamento permanente alguns postos fronteiriços? Quais?

Assembleia da República, 6 de Março de 1979.— Os Deputados do PCP: Alda Nogueira — Custódio Gingão.

Requerimento

Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:

A Comissão Permanente de Defesa dós Interesses dos Emigrantes da Área de Stuttgart organizou no passado dia 20 de Janeiro uma mesa-redonda para discussão do projecto de acordo sobre emigração entre Portugal e a República Federal da Alemanha. Nessa reunião foi aprovada uma moção de protesto pelo afastamento dos emigrantes da discussão daquele projecto e ainda pelo prazo demasiado curto, durante o qual os trabalhadores emigrantes se deveriam pronunciar.

Não restam quaisquer dúvidas de que os emigrantes portugueses são os principais interessados em qualquer acordo que respeite à emigração; por isso mesmo, têm de ser sempre ouvidos e consultados quando se discutem assuntos daquele teor.

Por outro lado, não basta declarar que tal ou tal matéria foi posta à discussão. É necessário informar

disso os emigrantes portugueses, facilitando a realização de encontros para essa discussão e prescrevendo prazos que tenham em conta todas as dificuldades específicas da vida dos trabalhadores portugueses num país estrangeiro.

Nestes termos, e ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, os Deputados abaixo assinados do Grupo Parlamentar do PCP requerem ao Governo a prestação das informações seguintes:

1) Qual o prazo estipulado para a discussão, pelos

emigrantes portugueses, do projecto de acordo sobre emigração entre Portugal e a República Federal da Alemanha?

2) Quais as formas utilizadas pelo Governo para

dar conhecimento do teor do projecto de acordo e da realização da consulta pública? Foi feita alguma selecção entre as organizações e associações de emigrantes existentes na área? Porquê e com que critérios?

3) Tenciona o Governo alargar o prazo de dis-

cussão, como tem sido insistemente exigido por diversas organizações de emigrantes?

4) Pensa o Governo utilizar, para além da con-

sulta pública, outra forma de concretizar a participação dos emigrantes na elaboração e aplicação do acordo?

Assembleia da República, 6 de Março de 1979. — Os Deputados do PCP: Alda Nogueira — Custódio Gingão.

Requerimento

Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:

É conhecida publicamente a oposição dos órgãos autárquicos e das populações à medida decretada pelo Governo de «rever» os projectos em curso de construção de centros de saúde/hospitais concelhios.

É conhecida publicamente a unanimidade de reacções que tal medida vem provocando. É assim, designadamente, com o que se passou com Vale de Cambra, Arcos de Valdevez, Terras de Bouro, Melgaço, Vila Real, Boticas, Vila Pouca de Aguiar, Rio Maior, Mértola e Grândola.

Como Deputado eleito pelo círculo de Leiria, procuro entretanto obter esclarecimentos mais detalhados sobre outros dois casos — os da Marinha Grande e de Peniche.

O concelho da Marinha Grande debate-se com gravíssimos problemas no campo da assistência médica e hospitalar. Concelho de grandes tradições democráticas e com uma grande concentração de trabalhadores, a Marinha Grande viu potenciados todos os aspectos negativos da política salazarista-caetanista. Os magros Serviços Médico-Sociais aí implantados estão a «rebentar pelas costuras», registando um movimento totalmente incomportável para as suas actuais estruturas. A construção do centro de saúde, mais do que um acto de justiça, era uma exigência premente e inadiável, e os 70 000 contos programados nada mais permitiam do que o mínimo necessário.

Página 743

7 DE MARÇO DE 1979

743

Quanto ao concelho de Peniche, os problemas com que se debate são em tudo semelhantes. Também ele orgulhoso das suas tradições democráticas, também ele de grande concentração de trabalhadores (designadamente pescadores), Peniche precisa de ver resolvidos, com carácter inadiável, os problemas de assistência médica e hospitalar com que se debate. E os 100 000 contos programados para a construção do novo hospital representavam tão-só o mínimo exigível num país democrático, com uma Constituição que aponta para a satisfação dos interesses do povo, para a concretização de um serviço nacional de saúde universal, geral e gratuito.

Os cortes drásticos e brutais efectuados nas verbas previstas para a construção de centros de saúde em Peniche e na Marinha Grande, inviabilizando na prática a solução dos problemas, representam um atentado aos legítimos interesses das suas populações, que estas não podem aceitar. A posição da firme e completa condenação tomada pelos órgãos autárquicos é bem prova disso e representa, em si mesma, a condenação da política de submissão às restrições orçamentais impostas pelo FMI que tem vindo a ser seguida por todos os Governos Constitucionais.

Por tudo isso, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, requeiro ao Governo a prestação dás seguintes informações:

a) Que iniformações e estudos basearam a posi-

ção do IV Governo de reduzir drasticamente as verbas para construção dos centros de saúde em Peniohe e na Marinha Grande? Estando provada a clara insuficiência das actuais estruturas, que razões podem levar o Governo a cancelar programas de construção visando a inadiável satisfação de carências daqueles dois concelhos?

b) Como encara o Governo a reacção unânime

das populações e dos órgãos autárquicos daqueles dois concelhos? Vai respeitar as posições das populações e do poder local?

c) As verbas que o Governo se propunha atri-

buir àqueles concelhos (e que, segundo consta, não ultrapassam, em nenhum dos casos, no máximo, os 5000 contos) afinal para que servem na ideia do Governo? Que problemas pensa o Governo conseguir resolver com tão irrisórias verbas (com indicação precisa dos montantes, respectivo destino, etc.)?

d) Vai o Governo de imediato rever a sua posi-

ção e manter a atribuição das verbas necessárias para os Centros de Saúde/Hospitais Concelhios de Peniche e da Marinha Grande?

E, finalmente:

é) Entende ou não o Governo que a manutenção da sua actual atitude se traduz na inviabilização de um verdadeiro serviço nacional de saúde naqueles dois concelhos?

Assembleia da República, 6 de Março de 1979.— Q Deputado do PGP, Joaquim Gomes dos Santos.

Requerimento

Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:

Trabalhadores portugueses imigrados na República Federal da Alemanha queixam-se do modo deficiente como estão a funcionar os postos fronteiriços, nomeadamente nas épocas festivas, e formulam várias perguntas que a União Democrática Popular entende dever endereçar aos Ministérios dos Negócios Estrangeiros e dá Administração Interna, nos termos da Constituição e do Regimento:

Por que não abrir pelo menos um posto fronteiriço permanente, que funcione vinte e quatro horas por dia?

Por que não funcionam os serviços de assistência e apoio, nos postos fronteiriços, aos emigrantes?

Em que medida o encerramento das fronteiras às 23 horas serve os interesses dos trabalhadores imigrados e mesmo o tão apregoado incremento do turismo?

Lisboa, 6 de Março de 1979.— O Deputado da UDP, Acácio Barreiros.

Requerimento

Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:

Em carta dirigida à Presidência dá Assembleia da República, em 13 de Dezembro de 1978, entrada no respectivo gabinete em 21 de Dezembro seguinte e distribuída no final de Fevereiro último à União Democrática Popular, a Comissão Portuguesa C. G. T.—Renault lembrava da necessidade de encontrar rapidamente uma solução para o repratriamento dos imigrados portugueses falecidos em França.

Segundo informa a, mesma Comissão, ainda no passado mês de Novembro a Embaixada de Portugal em França, perante mais um caso de falecimento de um nosso compatriota, afirmou não existirem ainda os necessários fundos para suportar a trasladação.

Esta aspiração é certamente a de todos os trabalhadores que se viram obrigados a procurar fora desta terra o que nela não encontravam nem encontram: trabalho e condições de uma vida digna pana si e para as suas famílias. E é importante não esquecer que são estes mesmos homens e mulheres que com o envio das suas economias têm vindo a minimizar os déficits da balança de pagamentos, provocados pela política antipopular dos últimos governos.

Assim, e nos termos constitucionais e regulamentares, a UDP pergunta ao Ministério dos Negócios Estrangeiros:

Qual a legislação que prevê a possibilidade de os restos mortais dos nossos compatriotas imigrados serem repatriados sem encargos para as respectivas famílias;

E, a existir tal legislação, qual o motivo por que não está a ser aplicada e quando o virá a ser.

Lisboa, 6 de Março de 1979. — O Deputado da UDP, Acácio Barreiros.

Página 744

744

II SÉRIE — NÚMERO 37

Requerimento

Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:

Escrevia há dias um articulista de um semanário da capital que «o negócio do café em Portugal espelha com certo realismo o que vai acontecendo um pouco por todo o lado dentro dos circuitos de comercialização dos bens alimentares».

Efectivamente, o que já vem sendo conhecido como o «escândalo do café» prova que governos como o que ultimamente foi imposto não visam a protecção da maioria do povo, que é também a maioria dos consumidores, mas deixar que tudo o que há de mais corrupto e especulador enriqueça à sua custa, por vezes de um medo ainda mais escandaloso que nos anos do fascismo.

O preço da chamada bica foi fixado pela Portaria n.° 189-A/77, de 5 de Abril, em 7$50, isto quando a cotação internacional do café atingia cerca de 300$/quilograma. Acontece que neste momento tal cotação atingiu uma quebra acentuada, rondando agora os 130$/quilograma. Acontece que, sendo o café quase na totalidade importado por um reduzido número de torrefactores — A Cafeeira, Sical, Tofal, José da Silva Gama, Vilarinho e Sobrinho, Estabelecimentos Joaquim Albuquerque —, estes monopolizam a venda, que se mantém ao preço de 1977 — 300$. Quer isto dizer que, tendo sido importados em 1978 10 milhões de quilogramas de café, tais «empreendedores» embolsaram especultivamente a módica quantia de 1,7 milhões de contos. . Posto isto, pergunta-se, nos termos da Constituição e do Regimento, ao Ministério do Comércio e Turismo:

Por que manteve em vigor a Portaria n.° 189-A/ 77, que fixa o preço da bica em 7$50?

Por que, mantendo tal preço, não tributou aqueles especuladores, uma vez que se queixa de falta de receitas orçamentais?

Por que não monopoliza o Governo (tal como em Espanha, ou mesmo como em Portugal acontece com as oleaginosas e até de certo modo com o açúcar) a compra do café ao exterior, uma vez que cabe ao Estado, segundo a Constituição da República, a racionalização dos circuitos de distribuição e a eliminação dos desnecessários (artigo 109.°, n.° 1) e a criação de empresas públicas para promover o controle das operações de comércio externo?

Lisboa, 6 de Março de 1979.—O Deputado da UDP, Acácio Barreiros.

Requerimento

Ex.m0 Sr. Presidente da Assembleia da República:

Quando o Governo Mota Pinto foi nomeado, a UDP afirmou que se tratava de «um Governo que tinha como pontos principais do seu Programa a destruição das conquistas de Abril, a austeridade e a miséria para os trabalhadores e a repressão para todos os que se opõem aos seus planos» (do comunicado da reunião do Conselho Nacional da UDP de 18 de Fevereiro de 1979).

A vida tem demonstrado que assim é. O que se passa na Molaflex é um dos casos mais vergonhosos e exemplares de como o patronato explora e reprime os trabalhadores com o consentimento dos departamentos governamentais.

Dizem os representantes dos trabalhadores em memorando entregue à UDP:

Antes do 25 de Abril de 1974 a situação económica e financeira da empresa era considerada próspera e a atestar isso está o facto de a empresa ter alargado bastante a sua dimensão, por localidades bem dispersas.

Após o 25 de Abril de 1974, mercê de uma administração ruinosa, cujo único objectivo é a falência da empresa, a situação económica e financeira vai-se gradualmente degradando. Já em 1976, alegando dificuldades de ordem financeira, a empresa tentou realizar despedimentos colectivos, não o tendo conseguido mercê da intervenção pronta dos trabalhadores através dos seus organismos de classe — os sindicatos.

Em 1978, na tentativa de ultrapassar os problemas financeiros, a empresa tenciona celebrar um contrato de viabilização com a banca, contrato esse elaborado sem ser respeitada a lei vigente nesta matéria, pois nem os trabalhadores nem os sindicatos representados na empresa deram o seu parecer nem tão-pouco tiveram conhecimento do conteúdo deste contrato.

Ao terem conhecimento deste facto, imediatamente os sindicatos representativos dos trabalhadores na empresa denunciaram à banca o facto de não terem sido ouvidos na elaboração do projecto do contrato, conforme a lei prevê, solicitando ainda que os informassem sobre o conteúdo do referido projecto, que lhe tinha sido apresentado pela administração da Molaflex.

Em resposta, a banca informou que efectivamente não tinha sido respeitada a alínea d) do n.° 1 do artigo 7.° do Decreto-Lei n.° 124/77 e pensava ainda que o assunto deveria ser posto à própria administração. Quanto ao conteúdo do projecto do contrato, informou ser norma bancária guardar-se sigilo sobre os termos em que eram apresentadas à banca as proposituras do contrato.

A partir daqui, a situação agrava-se para os trabalhadores, começando a verificar-se atrasos no pagamento dos salários e falta de cumprimento de outras regalias sociais.

Em 30 de Novembro de 1978 a administração, em comunicado com o título de «aviso importante», dá a conhecer aos trabalhadores as suas várias alternativas para a resolução dos problemas da empresa:

a) Promover um despedimento colectivo;

b) Liquidar a empresa por insolvência;

c) Reduzir os dias de trabalho, temporaria-

mente;

d) Reduzir por períodos longos o pagamento

integral dos vencimentos.

Poucos dias depois, em 19 de Dezembro de 1978, surge um 2." aviso importante, em que a administração conclui que a hipótese c) apresentada no 1.° aviso seria a mais viável,

Página 745

7 DE MARÇO DE 1979

745

informando também que se iniciaria em 18 de Dezembro o processo de despedimento nos termos que a lei prevê. Por outro lado, dizia que quem aceitasse o regime de redução de tempo de trabalho por um período nunca inferior a seis meses se deveria dirigir até à data limite de 29 de Dezembro ao serviço de pessoal ou à sua chefia para formalização da situação.

Os sindicatos representados na empresa, ao terem conhecimentos destes avisos e por os considerarem ilegais, alertaram de imediato a delegação do Ministério do Trabalho em Aveiro, que sugeriu na ocasião que fosse convocada uma reunião entre a- administração, sindicatos e Ministério do Trabalho.

Nesta reunião, realizada em 31 de Janeiro de 1979, a administração confirmou as posições anteriormente já assumidas. Ao ser-lhe posta a questão se a suspensão temporária (seis meses) dos trabalhadores resolveria o problema da Molafiex, a administração respondeu que não sabia se chegado ao termo desse prazo teriam até de proceder a um despedimento colectivo.

Ainda na reunião foi solicitada à administração da empresa a realização de um plenário de trabalhadores, solicitação essa posteriormente recusada.

Daí para diante, as reuniões a nível sindical têm sido realizadas com o objectivo principal da feitura de um plenário de trabalhadores para a definição de uma solução para a empresa que não ponha em causa os postos de trabalho, que assegure o pleno emprego, conforme aponta a Constituição da República.

A administração da Molaflex põe em causa tudo o que são conquistas dos trabalhadores:

O direito ao trabalho;

O direito de constituírem comissões de trabalhadores; O direito de reunião.

Mas como não lhe bastasse desrespeitar a Constituição da República, não respeita o próprio Decreto-Lei n.° 124/77, nisto sendo acompanhada pela banca (nacionalizada).

Face ao exposto, a UDP pergunta, de acordo com a Constituição e o Regimento, ao Ministério das Finanças e do Plano (da tutela da banca):

Por que não foi cumprido o disposto no artigo 1.a, n.° 1, alínea d), do Decreto-Lei n.° 124/77, de 1 de Abril (e não se diga que não se ouviu a comissão de trabalhadores porque não existia, quando o Ministério do Trabalho sabe que os trabalhadores não se podem reunir em plenário), e aceitou a banca (Banco Português do Atlântico) iniciar a negociação do contrato de viabilização sem tal requisito se encontrar preenchido.

E ao Ministério do Trabalho:

Quais as medidas tomadas junto da administração da Molaflex para que os trabalhadores possam gozar dos direitos constitucionalmente reconhecidos, nomeadamente os de reunião e de eleição de comissões de trabalhadores;

Qual a sua posição relativamente à legalidade dos chamados «avisos importantes» da administração e das propostas de despedimento colectivo formuladas nas cartas de 17 e 19 de Janeiro de 1979, enviadas pela administração ao delegado da Secretaria de Estado do Trabalho em Aveiro.

Lisboa, 6 de Março de 1979. — O Deputado da UDP, Acácio Barreiros.

Página 746

PREÇO DESTE NÚMERO 12$00

imprensa nacional-casa da moeda