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II Série — Suplemento ao número 50
Quarta-feira, 18 de Abril de 1979
DIARIO
da Assembleia da República
I LEGISLATURA
3.ª SESSÃO LEGISLATIVA (1978-1979)
SUMÁRIO
Requerimentos:
Do Deputado Jaime Gama (PS) aos Ministérios das Finanças e do Plano e da Agricultura e Pescas sobre a extensão do IFADAP aos Açores.
Dos Deputados José Vitorino e Guerreiro Norte (PSD) aos Ministérios dos Transportes e Comunicações, da Administração Interna e da Habitação e Obras Públicas acerca da criação de uma carreira de camionetas entre a freguesia de S. Barnabé e Almodôvar e a construção de uma estrada que ligue aquela freguesia ao Algarve, através de Salir.
Do Deputado Walter Cudell (CDS) ao Ministério dos Transportes e Comunicações acerca da decisão da TAP quanto à adopção do nome «Air Portugal».
Da Deputada Maria José Sampaio (CDS) ao Ministério da Administração Interna pedindo três publicações.
Do Deputado Nuno Abecassis (CDS) ao mesmo Ministério pedindo as mesmas publicações.
Do Deputado Carvalho Cardoso (CDS) ao mesmo Ministério pedindo as mesmas publicações.
Do Deputado Vítor Louro (PCP) à Junta Autónoma dos Portos da Madeira sobre o processo de interdição das actividades dos trabalhadores areeiros de Madalena do Mar (Região Autónoma da Madeira).
Do Deputado Jorge Lemos e outros (PCP) ao Ministério da Educação e Investigação Científica sobre a criação do curso complementar dos liceus em Figueiró dos Vinhos.
Do Deputado Matos Gago (PCP) ao Ministério do Trabalho e à Secretaria de Estado da População e Emprego acerca de um despedimento colectivo promovido pela entidade patronal da firma Irmãos Farias. L."
Do Deputado Magalhães Mota (Indep.) ao Ministério da Habitação e Obras Públicas sobre a elaboração de pro-jeotos por ateliers de arquitectura por encomenda do Fundo de Fomento da Habitação nos últimos quatro anos e sobre o projecto de obras com comparticipação do MHOP por parte de gabinetes de arquitectura e engenharia nos mesmos anos.
Do Deputado Magalhães Mota (Indep.) ao Ministério da Educação e Investigação Científica sobre subsídios ao Jardim Zoológico em 1977 e 1978 e respectiva frequência por visitas de escolas de crianças.
Do DepuUido Magalhães Mota (Indep.) ao Instituto Nacional de Seguros acerca dos efeitos da inflação nos seguros de vida ou seguros revestindo formas de pensão vitalícia.
Do Deputado Magalhães Mota (Indep.) ao Governo pedindo o relatório da comissão encarregada de investigar as suspeitas sobre a prática de escutas telefónicas.
Do Deputado Magalhães Mota (Indep.) aos Ministérios da Comunicação Social e da Agricultura e Pescas sobre informações a prestar pelos veterinários das praças de
Do Deputado Magalhães Mota (Indep.) ao Ministério da Agricultura e Pescas sobre a utilização no Ribatejo e Alentejo de terrenos sem aptidão agrícola ou florestal para ganadarias bravas.
Do Deputado Magalhães Mota (Indep.) ao Ministério dos Transportes e Comunicações pedindo resposta a um seu anterior requerimento sobre a greve dos controladores de tráfego aéreo, na qual sejam esclarecidas as questões pontuais nele contidas.
Do Deputado Magalhães Mota (Indep.) ao Governo pedindo resposta a um seu anterior requerimento em que solicitava cópia dos trabalhos preparatórios realizados com vista à elaboração de um plano a médio prazo.
Do Deputado Magalhães Mota (Indep.) à Câmara Municipal de Lisboa perguntando se está prevista a utilização do Coliseu dos Recreios para uma escola de circo.
Do Deputado Magalhães Mota (Indep.) ao Ministério do Comércio e Turismo acerca de medidas a adoptar para fazer face ao factor negativo que o alto custo dos combustíveis constitui pana o desenvolvimento turístico do Pais.
Do Deputado Magalhães Mota (Indep.) ao Ministério da Educação e Investigação Científica acerca da legalização dos cursos de Artes Plásticas e Design da Escola Superior de Belas-Artes.
Do Deputado Magalhães Mota (Indep.) aos Ministérios das Finanças e do Plano e do Comércio e Turismo sobre disponibilidades do Fundo de Abastecimento e encargos orçamentados para financiamento de produtos incluídos no «cabaz de compras».
Do Deputado Magalhães Mota (Indep.) à EPAL pedindo infirmações relativas à ligação da conduta de Valada à nova estação elevatória de Vila Franca de Xira.
Do Deputado Magalhães Mota (Indep.) ao Governo e à Câmara Municipal de Lisboa sobre o apoio às actividades do Ateneu Comercial de Lisboa, cujo centenário ocorre a 10 de Junho.
Do Deputado Magalhães Mota (Indep.) ao Ministério do Comércio e Turismo sobre a representação de Portugal em feiras internacionais geradoras de correntes turísticas.
Do Deputado Magalhães Mota (Indep.) ao Ministério dos Negócios Estrangeiros pedindo informações sobre o número de cooperantes portugueses na República Popular de Moçambique, sobre a protecção diplomática e consular a esses cooperantes e sobre a eventual entrega ao Ministério, pelo tenente-coronel Melo Antunes, de algum relatório da sua recente missão àquele país.
Do Deputado Magalhães Mota (Indep.) ao Ministério da Habitação e Obras Públicas pedindo informações relativas às conversações entre Portugal e Espanha acerca do ordenamento físico e ambiente dos dois países, nos domínios das ligações Todoviárias e da gestão integrada das bacias hidrográficas.
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Do Deputado Magalhães Mota (Indep.) aos Ministérios das Finanças e do Plano, dos Negócios Estrangeiros e do Comércio e Turismo pedindo informações relativas 20 recente acordo entre Portugal e a Roménia visando a concessão ao nosso país de uma linha de crédito no valor de 100 milhões de dólares.
Do Deputado Magalhães Mota (Indep.) aos Ministérios das Finanças e do Plano e do Comércio e Turismo insistindo na resposta a um seu anterior requerimento sobre disponibilidades financeiras do Fundo de Abastecimento e encargos orçamentados para aquisição de produtos incluídos no «cabaz de compras».
Do Deputado Magalhães Mota (Indep.) ao Governo sobre a não resposta por parte da EPAL a requerimentos df vários Deputados e medidas a adoptar com vista a alterar essa situação de desrespeito pelas instituições democráticas.
Do Deputado Magalhães Mota (Indep.) à Câmara Municipal de Sintra sobre as razões de ainda se não ter verificado resposta a anteriores requerimentos seus sobre o abastecimento de água do concelho.
Respostas a requerimentos:
Do Ministério dos Negócios Estrangeiros a um requerimento do Deputado António Reis (PS) sobre a promoção da língua portuguesa.
Do Ministério dos Negócios Estrangeiros a um requerimento do Deputado João Lima (PS) sobre a situação dos funcionários da Secraaria de Estado dos Negócios Estrangeiros e Emigração no estrangeiro.
Do Ministério dos Negócios Estrangeiros a um requerimento do Deputado João Lima (PS) sobre a exoneração do adido de imprensa junto à Embaixada de Portugal na Haia.
Do Ministério da Habitação e Obras Públicas a um requerimento do Deputado Rui Marrana (CDS) sobre a barragem de Santa Justa.
Do Ministério das Finanças e do Plano a um requerimento dos Deputados António Pedrosa e Sá Matos (PCP) sobre o apoio às colectividades de cultura e recreio.
Do Ministério das Finanças e do Plano a um requeri-menito do Deputado Sousa Franco sobre correcções a introduzir na Lei das Indemnizações.
Da Secretaria de Estado do Ordenamento Físico, Recursos Hídricos e Ambiente a um requerimento do Deputado Gonçalves Sapinho acerca do Plano Gerat de Urbanização de S. Martinho do Porlo e Salir do Porto, do Plano da Praia de Paredes de Vitória, Água de Medeiros c Polvoeira e do Plano Geral de Urbanização da Benedita.
Do Ministério dos Negócios Estrangeiros a um requerimento do Deputado Magalhães Mota sobre quadros dos conselheiros e adidos de imprensa, conselheiros sociais e conselheiros e adidos culturais e legislação acerca das respectivas funções.
Grupo Parlamentar do PSD:
Comunicação indicando os elementos eleitos para a comissão Permanente do Grupo Parlamentar.
Comunicação indicando os Deputados designados como efectivos das comissões parlamentares permanentes e da Comissão Eventual para os Assuntos Europeus.
Petição n.° 228/I:
De Manuel dos Reis e outros pedindo que as reformas j pensões sociais dos agricultores sejam aumentadas e que o abono de família abranja todos os agricultores e reclamando maior assistência médica e medicamentosa nos meios rurais, medicamentos gratuitos para a terceira idade e saída urgente de nova legislação regulamentadora das Casas do Povo.
Avisos:
Relativos à exoneração e posterior renomeação de um elemento para o cargo de secretário do Grupo Parlamentar do Partido Socialista.
Requerimento
Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:
Considerando o papel que a agricultura, a pecuária e as pescas detêm no conjunto das actividades económicas da Região Autónoma dos Açores e as potencialidades que apresentam, desde que convenientemente apoiadas e estimuladas pelas entidades públicas regionais e nacionais, sem burocracias despropositadas;
Considerando que o aumento da produção agro-pecuaria e piscatoria está condicionado por dificuldades de vária ordem, em que se contam, entre outras, as que atingem a capacidade financeira das empresas, e que a estruturação e dinamização do crédito a estes sectores se torna urgente numa política de investimento ao serviço do desenvolvimento regional;
Considerando a necessidade de estender aos Açores a actuação de um organismo como o IFADAP (Instituto Financeiro de Apoio ao Desenvolvimento da Agricultura e Pescas), vocacionado para o refinanciamento de operações de crédito agrícola e piscatório, prestação de garantias, pagamento de bonificações de juros e concessão de subsidios;
Considerando que a necessária regionalização de uma política de crédito à agricultura, à pecuária e às pescas não se deve limitar à mera presença de um delegado do Governo Regional no Conselho para o Financiamento da Agricultura e das Pescas, no âmbito do IFADAP, mas igualmente deve atender à existencia de órgãos de governo próprio na Região e por isso articular a intervenção do IFADAP de forma correcta com a Secretaria Regional da Agricultura e Pescas e as instituições de crédito, nomeadamente caixas económicas que operam na Região;
Considerando ainda os benefícios que podem resultar ,para quantos trabalham na agricultura, na pecuária e nas pesoas de urna política de crédito que atenda às necessidades específicas de cada um desses sectores, democratizando o acesso aos financiamentos e permitindo, assim, o crescimento do produto regional:
Requeiro que, por intermédio dos Ministros das Finanças e do Plano e da Agricultura <: Pescas, me sejam fornecidos os seguintes elementos:
1.° Quais as acções empreendidas e planeadas — e, quanto a estas, o respectivo calendário — para implementar as actividades do IFADAP e a consequente extensão do crédito aos sectores da agricultura, da pecuária e das pescas na Região Autónoma dos Açores, em benefício da população rural e piscatória insular;
2.° Que papel reserva o Governo à Secretaria Regional da Agricultura e Pescas no conjunto dos mecanismos de actuação do IFADAP a nível regional, designadamente no que se refere à apreciação técnica das respectivas operações de crédito;
3.° Como encara o Governo, numa óptica de descentralização do crédito, a articulação entre as estruturas do IFADAP e as ins-
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tituições de crédito existentes na Região Autónoma dos Açores, designadamente com as caixas económicas tradicionalmente vocacionadas para o crédito agrícola; 4.° Quais os contactos efectuados pelo Governo com as autoridades regionais açorianas sobre este assunto, bem como as diligências efectuadas por estas últimas no sentido de estruturar, a nível regional, um sistema de crédito para apoio conveniente e dinâmico à agricultura, à lavoura e às pescas dos Açores.
Lisboa, 17 de Abril de 1979. — O Deputado do PS, Jaime Gama.
Requerimento
Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:
1) Considerando que a freguesia de S. Barnabé, pertencente ao concelho de Almodôvar, e confinando com o concelho de Loulé, em particular com a freguesia de Salir, está inserida em plena serra e sempre tem estado abandonada e isolada ao longo dos tempos;
2) Considerando que, apesar de já ter conseguido uma estrada de ligação à sede de concelho, Almodôvar, de que dista 32 km, continua a não dispor de transportes públicos, o que se tem de considerar completamente inadmissível;
3) Considerando que qualquer habitante para tratar de assuntos em Almodôvar tem de recorrer ao táxi (que custa 600$ e que poucos podem pagar), ir de velocípede ou noutro meio de transporte igualmente moroso e muitas vezes cansativo, que implica a perda de um dia para resolver o mais simples problema;
4) Considerando que de tal situação resulta que a juventude de S. Barnabé fica em graves dificuldades para ipoder estudar, já que poucas são as famílias com posses para pagar estada;
5) Considerando que já várias tentativas foram feitas para conseguir que as camionetas de carreira passem a ir até S. Barnabé, o que até hoje ainda não resultou;
6) Considerando que a existência de tal carreira iria beneficiar, além de S. Barnabé, também parte da freguesia de Santa Cruz e vários lugares da freguesia de Almodôvar;
7) Considerando, por outro lado, que, embora a freguesia de S. Barnabé confine com a freguesia de Salir, as ligações são praticamente impossíveis através dos usuais meios de transporte, dada a inexistência de qualquer estrada;
8) Considerando que a construção de tal estrada é uma velha aspiração das gentes da serra do Caldeirão e que dela resultariam grandes vantagens económicas, pois tornaria possível o escoamento para o Algarve, por exemplo, de produtos hortícolas, pecuária, cortiça e medronho, além de outros, podendo assim, por um lado, incentivar-se a produção e, por outro, evitar que a que já existe se estrague e até parte dela seja utilizada na alimentação de animais;
9) Considerando que a abertura dç tal estrada propiciaria grandes melhorias sociais e culturais:
O Partido Social-Democrata solicita ao Ministério dos Transportes e Comunicações, ao Ministério da Administração Interna e ao Ministério da Habitação e Obras Públicas as seguintes informações e esclarecimentos:
a) Quais os projectos da Rodoviária Nacional
com vista a que as camionetas estabeleçam a ligação entre Almodôvar e S. Barnabé, que traria grandes vantagens quer para a juventude, quer para o normal desenvolvimento da vida diária daquela freguesia?
b) Quais os projectos do Governo para estabele-
cer uma adequada ligação por estrada entre S. Barnabé e Salir, com vista a criarem-se condições para um maior desenvolvimento económico, social e cultural de toda aquela zona da serra do Caldeirão, para além das vantagens de uma via de ligação entre o Alentejo e o Algarve com o eixo Loulé-Sa-lir-Almodôvar?
Palácio de S. Bento, 17 de Abril de 1979.— Os Deputados do Partido Social-Democrata: José Vitorino — Guerreiro Norte.
Requerimento
Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:
Nos termos regimentais, solicito que, através do Ministério dos Transportes e Comunicações, seja dada informação:
Quais os estudos económicos ou de marketing que antecederam a decisão dos Transportes Aéreos Portugueses (TAP) ipara adoptar o nome Air Portuga], aplicando as cores verde e vermelha nos aviões, nas frotas de superfície, mas lojas de venda e escritórios, nos impressos e documentos e em novos uniformes das assistentes de boirdo?
Quanto vai custar esta acção?
Quais os resultados que se esperam desta acção e em quanto tempo?
Palácio de S. Bento, 17 de Abril de 1979. — O Deputado do CDS, Walter Cudell.
Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:
Ao abrigo do disposto no artigo 16.°, alínea /), do Regimento da Assembleia da República e do artigo 159.°, alínea c), da Constituição da República Portuguesa, solicito de V. Ex.a o favor de mandar providenciar no sentido de, através do Secretariado Técnico dos Assuntos para o Processo Eleitoral (STAPE), do Ministério da Administração Interna, me serem enviadas as seguintes publicações:
Lista dos concelhos, por ordem alfabética, segundo as classificações definidas pelo Decreto-
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-Lei n.° 701-A/76, de 29 de Setembro, com a filiação partidária do respectivo presidente da câmara;
Eleições para os Órgãos das Autarquias Locais — 1976 (Câmaras Municipais, Juntas de Freguesia, Lista dos Presidentes);
Eleições para as Assembleias Regionais das Regiões Autónomas dos Açores e da Madeira.
Agradecendo antecipadamente, apresento a V. Ex." os meus melhores cumprimentos.
16 de Abril de 1979. — A Deputada do CDS, Maria José Sampaio.
Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:
Ao abrigo do disposto no artigo 16.°, alínea í), do Regimento da Assembleia da República e do artigo 159.°, alínea c), da Constituição da República Portuguesa, solicito de V. Ex.° o favor de mandar providenciar no sentido de, através do Secretariado Técnico dos Assuntos para o Processo Eleitoral (STAPE), do Ministério da Administração Interna, me serem enviadas as seguintes publicações:
Lista dos concelhos, por ordem alfabética, segundo as classificações definidas pelo Decreto--Lei n.° 701-A/76, de 29 de Setembro, com a filiação partidária do respectivo presidente da câmara;
Eleições para os Órgãos das Autarquias Locais — 7976 (Câmaras Municipais, Juntas de Freguesia, Lista dos Presidentes);
Eleições para as Assembleias Regionais das Regiões Autónomas dos Açores e da Madeira.
Agradecendo antecipadamente, apresento a V. Ex.a os meus melhores cumprimentos.
16 de Abril de 1979. — O Deputado do CDS, Nuno Krus Abecasis.
Ex.m° Sr. Presidente da Assembleia da República:
Ao abrigo do disposto no artigo 16.°, alínea i), do Regimento da Assembleia da República e do artigo 159.°, alínea c), da Constituição da República Portuguesa, solicito de V. Ex.a o favor de mandar providenciar no sentido de, através do Secretariado Técnico dos Assuntos para o Processo Eleitoral (STAPE), do Ministério da Administração Interna, me serem enviadas as seguintes publicações:
Lista dos concelhos, por ordem alfabética, segundo as classificações definidas pelo Decreto--Lei n.° 701-A/76, de 29 de Setembro, com a filiação partidária do respectivo presidente da câmara;
Eleições para os Órgãos das Autarquias Locais — 7976" (Câmaras Municipais, Juntas de Freguesia, Lista dos Presidentes);
Eleições para as Assembleias Regionais das Regiões Autónomas dos Açores e da Madeira.
Agradecendo antecipadamente, apresento a V. Ex.a os meus melhores cumprimentos.
16 de Abril de 1979. — O Deputado do CDS, /. Carvalho Cardoso.
Requerimento
Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:
A interdição de extracção de areias com que recentemente se procurou atingir os trabalhadores que se dedicam a essa actividade na freguesia de Madalena do Mar, concelho de Ponta do Sol, surgiu na sequência de deliberação da respectiva Câmara Municipal na sua reunião de 28 de Dezembro de 1978.
A clarificação integral do processo que conduziu à situação que os trabalhadores areeiros justamente repudiaram e combateram exige, no entanto, um conhecimento mais detalhado da intervenção que nele teve a entidade que directamente superintende na esfera de actividades em questão.
Nestes termos, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, o Deputado do Grupo Parlamentar do PCP abaixo assinado requer à Junta Autónoma dos Portos da Madeira o ;nvio de cópia de todo o processo administrativo referente à interdição de areias em Madalena do Mar que esse organismo procurou pôr em prática por solicitação da Câmara Municipal de Ponta do Sol; em particular se requer fotocópia do ofício enviado por este executivo municipal na sequência da já citada reunião, solicitando a adopção da interdição referida.
Assembleia da República, 17 de Abril de 1979. — O Deputado do PCP, Vítor Louro.
Requerimento
Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:
Considerando que a vila de Figueiró dos Vinhos constitui centro geográfico de vasta área territorial, abrangendo os concelhos de Figueiró dos Vinhos, Castanheira de Pêra, Pedrógão Grande, Ansião, Alvaiázere, Sertã e Penela, todos de características acentuadamente rurais e cujas populações, na sua grande maioria, têm escassos recursos económicos;
Considerando que, terminados os estudos preparatórios, a esmagadora maioria dos estudantes da citada região se vê privada de prosseguir a sua formação científica por não existir em toda a zona curso complementar dos liceus, só possível de ser frequentado em Coimbra ou Tomar, distantes mais de 50 km, o que é absolutamente incomportável para os magros orçamentos familiares;
Considerando que, deste modo, o País e a região vêem perder-se, anualmente, inúmeros valores e assistem a injusta e intolerável discriminação entre cidadãos com os mesmos direitos ao ensino e à cultura;
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Nestes termos, os Deputados abaixo assindados do Grupo Parlamentar do Partido Comunista Português, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais, requerem ao Governo, através do MEIC, as seguintes informações:
1) Tenciona o Governo proceder à criação do
curso complementar dos liceus na vila de Figueiró dos Vinhos?
2) Em caso afirmativo, quando tenciona proceder
à sua concretização?
Assembleia da República, 17 de Abril de 1979.— Os Deputados do PCP: Jorge Lemos — Ercília Talhadas— Matos Gago.
Requerimento
Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:
A entidade patronal da firma Irmãos Farias, L.da, em Felgueiras, promoveu um despedimento colectivo sem estarem preenchidas as condições legais para tal, nem haver qualquer justificação técnico-económica.
Os trabalhadores referem que não têm existido por parte do Ministério do Trabalho e, designadamente, da Secretaria de Estado da População e Emprego e da Inspecção do Trabalho a actuação necessária à reposição da legalidade e à reintegração dos trabalhadores despedidos.
Nestes termos, o Deputado abaixo assinado do Grupo Parlamentar do PCP, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, requer ao Ministério do Trabalho a prestação urgente das informações seguintes:
Quais as razões que têm levado os serviços do Ministério a pactuar com a situação criada, beneficiando assim directamente a entidade patronal? Vão finalmente ser dadas as instruções necessárias para que aqueles serviços actuem no sentido da reposição da legalidade?
Assembleia da República, 17 de Abril de 1979. — O Deputado do PCP, Cândido Maios Gago.
Requerimento
Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:
Nos termos constitucionais e regimentais, requeiro que, pelo Governo, designadamente pelo Ministério da Habitação e Obras Públicas, me seja informado:
a) Se alguns ateliers de arquitectos foram encar-
regados pelo Fundo de Fomento da Habitação da elaboração de projectos e, em caso afirmativo, a que ateliers foram os projectos encomendados, qual o custo de cada projecto e se a contratação foi ou não precedida de qualquer forma de concurso (anos de 1975, 1976, 1977 e 1978);
b) A lista dos gabinetes de arquiteotura e enge-
nharia que projectaram nos anos de 1975, 1976, 1977 e 1978 obras com compartici-
pação do MHOP e, identicamente, se a contratação foi ou não precedida de qualquer forma de concurso.
Lisboa, 17 de Abril de 1979.—O Deputado Independente, Magalhães Mota.
Requerimento
Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:
Nos termos constitucionais e regimentais, requeiro que, pelo Ministério da Educação e Investigação Científica, seja informado sobre:
a) Qual o subsídio atribuído ao Jardim Zooló-
gico nos anos de 1977 e 1978;
b) Quantas crianças visitaram gratuitamente
aquele Jardim no âmbito de visitas escolares organizadas.
Lisboa, 17 de Abril de 1979. —O Deputado Independente, Magalhães Mota.
Requerimento
Ex.m0 Sr. Presidente da Assembleia da República:
Uma das consequências da acelerada inflação portuguesa traduz-se na grave lesão dos beneficiários de seguros de vida ou de seguros revestindo formas de pensão vitalícia.
A situação actual excede muito claramente as possibilidades de previsão e os sacrifícios suportados pelos segurados e os benefícios colhidos pelas seguradoras estão claramente desproporcionados em relação aos seguros e pensões que estão ou virão a ser pagos.
Nestes termos, requeiro que, pelo Instituto Nacional de Seguros, me seja informado se existe algum estudo em curso ou concluído sobre o problema esboçado e as formas de repor a justiça contratual.
Lisboa, 17 de Abril de 1979. — O Deputado Independente, Magalhães Mota.
Requerimento
Ex.m0 Sr. Presidente da Assembleia da República:
Tendo sido entregue no dia 12 de Março passado o relatório da comissão encarregada de investigar as suspeitas sobre a prática de escutas telefónicas em Portugal, requeiro ao Governo que, nos termos constitucionais e regimentais, me seja fornecido um exemplar daquele relatório.
Lisboa, 17 de Abril de 1979.— O Deputado Independente, Magalhães Mota.
Requerimento
Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:
Em 24 de Outubro de 1978 requeri ao Governo, pelos Ministérios das Finanças e do Plano e da In-
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dústria e Tecnologia, que me fosse fornecida cópia dos trabalhos preparatórios que serviram de base à formulação da hipótese de se atribuírem bonificações aos créditos para instalação ou reconversão de equipamentos que permitam obter economias nos consumos energéticos e justifiquei o requerimento por tal intenção constar do programa do III Governo.
Não tendo até ao momento recebido qualquer resposta, requeiro ao Governo que me informe se tais trabalhos pura e simplesmente não existiam nem existem ou, cm caso negativo, as razões do atraso no envio das cópias solicitadas.
Lisboa, 17 de Abril de 1979.— O Deputado Independente, Magalhães Mola.
Requerimento
Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:
Nos termos constitucionais e regimentais, requeiro ao Governo, pelos Ministérios da Comunicação Social e da Agricultura e Pescas, que me informe se está ou não previsto que os veterinários das praças de touros passem a informar os criadores sobre o comportamento dos touros durante a lide e das lesões patológicas aparecidas no processo de carnificação.
Lisboa, 17 de Abril de 1979.— O Deputado Independente, Magalhães Mota.
Requerimento
Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:
Nos termos constitucionais e regimentais, requeiro que, pelo Ministério da Agricultura e Pescas, me seja informado o seguinte:
d) No Ribatejo c Alentejo quantos hectares se podem considerar em aptidão agrícola ou florestal', e desses quantos hectares poderiam ser utilizados por ganadarias bravas?
b) Anunciando-se legislação de apoio às ganadarias bravas, prevê tal legislação:
O apoio para cruzamentos melhorados? Incentivos para a produção numérica e
ou selectiva? A investigação veterinária sobre o touro
de lide?
Lisboa, 17 de Abril de 1979.— O Deputado Independente, Magalhães Mota.
Requerimento
Ex.m° Sr. Presidente da Assembleia da República:
1 — As respostas aos requerimentos dos Deputados são muitas vezes esclarecedoras também do espirito que as animou. Há ainda quem considere que poderá
e deverá limitar-se a fugir às questões, a refugiar-se em evasivas, a entrincheirar-se na vastidão e complexidade dos dados técnicos «inúteis» que, como tal, não valerá sequer a pena fornecer.
Não entender que o controle parlamentar força efectivamente o Governo a expor à luz do dia a sua política, a dar contas da sua gestão, a revelar factos talvez incómodos, é, afinal, e infelizmente, pouco entender de democracia.
2 — Em 9 de Janeiro de 1979 apresentei um requerimento sobre a greve dos controladores de tráfego aéreo.
A resposta recebida do Sr. Ministro dos Transportes e Comunicações, transcrevendo a informação que lhe foi facultada pela empresa pública Aeroportos e Navegação Aérea, obriga-me não só a retomar o assunto, como a fazer a breve introdução que antecede e que justifica este novo requerimento.
3 — Referindo a resposta que um dos considerandos do requerimento não era real, tal me obriga não só a sublinhar que a pretensa notícia nada contesta — como a simples leitura permite verificar em confronto com as interrogações que no requerimento de 9 de Janeiro reproduzi—, como a sua difusão, ou simples referência (realidades diferentes que a resposta ao Deputado procura confundir), que se verificou num diário vespertino — num total de quatro — e em dois matutinos —num total de cinco—, é, em termos de comunicação escrita, notoriamente insuficiente.
O facto de ter sido difundida (ou referida) num telejornal e em noticiários da RDP (quantos e quais?) não altera a realidade dos factos.
O que de importante cumpre, aliás, assinalar é que a empresa pública Aeroportos e Navegação Aérea elaborou um texto noticioso que fez distribuir .pela Anop sem referir a origem da «notícia», isto é, procurando dar à sua posição carácter objectivo e noticioso.
O comportamento deontológico da Anop e da empresa pública Aeroportos e Navegação Aérea, iludindo a boa fé dos leitores, merece ficar registado.
4 — Pelos motivos expostos, porquanto o Deputado é o único juiz da utilidade de ver respondidas as questões que formulou, nos termos constitucionais e regimentais, requeiro ao Governo, pelo Ministério dos Transportes e Comunicações, resposta ao requerimento que formulei em 9 de Janeiro último, designadamente esclarecendo todas as questões pontuais contidas no requerimento.
Lisboa, 17 de Abril de 1979.— O Deputado Independente, Magalhães Mota.
Requerimento
Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:
Em 24 de Outubro de 1978 requeri ao Governo me fosse fornecida cópia dos trabalhos preparatórios realizados com vista à elaboração de um plano a médio prazo.
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Não tendo até à data recebido qualquer resposta, requeiro que o Governo me informe se existem ou não alguns trabalhos efectuados, insistindo, no caso de existirem, pelo seu envio.
Lisboa, 17 de Abril de 1979.— O Deputado Independente, Magalhães Moía.
Requerimento
Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:
Tendo sido aprovada por unanimidade uma proposta do vereador Martins Barata, que aponta para a criação, com apoio da Câmara Municipal de Lisboa, de uma escola de circo, requeiro que, pela mesma Câmara, me seja informado se está prevista, e sob que formas contratuais, a utilização do Coliseu dos Recreios.
Lisboa, 17 de Abril de 1979.— O Deputado Independente, Magalhães Mota.
Requerimento
Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:
Era recente reunião (3 de Abril) realizada no Algarve, foi referido como condicionante negativo ao desenvolvimento turístico do País o alto custo dos combustíveis, tendo sido, nomeadamente, afirmado:
O combustível necessário ao reabastecimento de um avião que venha a fazer um charter a Portugal custa 2,4 vezes mais do que em Espanha.
Nos termos constitucionais e regimentais, requeiro que, pelo Ministério do Comércio e Turismo, me seja informado quais as medidas que tenciona adoptar para fazer face a esta situação e às suas previsíveis consequências para o turismo e, reflexamente, para a economia nacional.
Lisboa, 17 de Abril de 1979. — O Deputado Independente, Magalhães Mota.
Requerimento
Nos termos constitucionais e regimentais, requeiro ao Governo, pelo Ministério da Educação e Investigação Científica, me informe se pretende ou não legalizar os cursos de Artes Plásticas e Design da Escola Superior de Belas-Artes e em que prazo e condições, considerando os prejuízos já sofridos pelos alunos e licenciados.
Lisboa, 17 de Abril de 1979.— O Deputado Independente, Magalhães Mota.
Requerimento
Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:
Nos termos constitucionais e regimentais, requeiro que, pelos Ministérios das Finanças e do Plano e do Comércio e Turismo, me sejam prestados os esclarecimentos seguintes:
1) À data da entrada em funções do IV Governo:
a) Quais eram as disponibilidades finan-
ceiras do Fundo de Abastecimento;
b) Quais eram os encargos orçamentados
e sua distribuição em cada mês para inclusão de produtos incluídos no «cabaz de compras», com indicação das quantidades que se projectavam adquirir ou subsidiar e respectivo preço de custo ou subsídio.
2) Quais foram mensalmente, e depois da entrada
em funções do IV Governo, as distorções verificadas em relação à previsão referida no número anterior e quais as providências tomadas, designadamente em matéria de informações feitas pelo Fundo de Abastecimento ou outros serviços e despacho superior que hajam merecido.
Lisboa, 17 de Abril de 1979.— O Deputado Independente, Magalhães Mota.
Requerimento
Ex.m0 Sr. Presidente da Assembleia da República:
Nos últimos dias de Março voltou Lisboa a ficar sem água, agora, ao que parece, por virtude da ligação da conduta de Valada à nova estação elevatória de Vila Franca de Xira.
Nos termos constitucionais e regimentais, requeiro que pela EPAL me sejam prestados os esclarecimentos seguintes:
1) Há quanto tempo estava programada aquela
obra?
2) Admitindo que a obra estava programada com
antecedência, como se justifica que não tenha sido informada, também com antecedência, a população?
3) Não terá sido possível, e porquê, constituir
reservas que assegurassem o abastecimento durante a realização da obra de ligação da conduta?
4) Não teria sido possível, ao menos, constituir
reservas que assegurassem o abastecimento de hospitais, escolas, etc?
Lisboa, 17 de Abril de 1979. — O Deputado Independente, Magalhães Mota.
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II SÉRIE — NÚMERO 50
Requerimento
Ex.m° Sr. Presidente da Assembleia da República:
Ocorrendo em 1980, mais concretamente a 10 de Junho, o centenário do Ateneu Comercial de Lisboa, nos termos constitucionais e regimentais requeiro que, pelo Governo e pela Câmara Municipal de Lisboa, me sejam indicadas quais as modalidades concretas pelas quais se propõe apoiar a actividade desenvolvida e a desenvolver pelo Ateneu, aproveitando aquela data.
Lisboa, 17 de Abril de 1979.— O Deputado Independente, Magalhães Mota.
Requerimento
Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:
Nos termos constitucionais e regimentais, requeiro que, pelo Ministério do Comércio e Turismo, me sejam fornecidos os seguintes elementos:
1) Em quantas feiras internacionais consideradas
geradoras de correntes turísticas Portugal se fez representar durante os anos de 1979 (até Março) e 1978?
2) Qual foi, concretamente, a forma da represen-
tação portuguesa?
3) Qual foi o custo da representação e como se
repartiu?
Lisboa, 17 de Abril de 1979.— O Deputado Independente, Magalhães Mota.
Requerimento
Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:
Nos termos constitucionais e regimentais, requeiro ao Governo, pelo Ministro dos Negócios Estrangeiros, as seguintes informações:
1) Quantos portugueses se encontram actualmente
na República Popular de Moçambique como cooperantes?
2) Qual a protecção diplomática e consular que
é dada a esses cooperantes?
3) Após a sua recente missão à República Popu-
lar de Moçambique o Sr. Tenente-Coronel Melo Antunes entregou ao Ministério dos Negócios Estrangeiros algum relatório da viagem?
Lisboa, 17 de Abril de 1979.—O Deputado Independente, Magalhães Mota.
Requerimento
Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:
Terminaram em 22 de Março último conversações entre Portugal e Espanha referentes no ordenamento físico e ambiente dos dois países.
Dada a escassa informação disponível sobre o âmbito das conversações e o seu exacto alcance, requeiro ao Governo, pelo Ministério da Habitação e Obras Públicas, as seguintes informações:
1):
a) Foram abordados na reunião proble-
mas inerentes às ligações rodoviárias entre os dois países e, designadamente, ao funcionamento dos postos fronteiriços e ao estado de conservação das vias rodoviárias?
b) A que conclusões se chegou?
2) Quais os progressos alcançados, se os houve, em termos de gestão integrada das bacias hidrográficas?
Lisboa, 17 de Abril de 1979.— O Deputado Independente, Magalhães Mota.
Requerimento
Ex.n"> Sr. Presidente da Assembleia da República:
Os meios de comunicação social noticiaram, quando da recente visita à Roménia do Sr. Presidente da República, a assinatura de um acordo visando a concessão de uma linha de crédito a Portugal no valor de 100 milhões de dólares.
Disse-se então que o prazo para utilização do empréstimo seria de dez anos e a taxa de juro de 8,25 % até cinco anos e de 7,75 %> até dez anos.
Nos termos constitucionais e regimentais, requeiro ao Governo que, pelos Ministérios das Finanças e do Plano, dos Negócios Estrangeiros e do Comércio e Turismo, me sejam prestados os seguintes esclarecimentos complementares:
1) Qual foi o Ministério que acompanhou e orien-
tou as negociações que vieram a traduzir-se por aquele acordo?
2) Qual o interesse económico do acordo para
Portugal, designadamente considerando:
a) As transacções efectuadas com a Roménia nos últimos cinco anos por produtos, valor e quantidades;
6) A expectativa de aquisições de produtos da Roménia cue ao referido acordo terá presidido.
Lisboa, 17 de Abril de 1979.— O Deputado Independente, Magalhães Mota.
Requerimento
Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:
Não tendo até à data recebido qualquer resposta, venho solicitar a V. Ex." se digne insistir junto dos Ministérios das Finanças e do Plano e do Comércio
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e Turismo pelo envio das informações pedidas pelo meu requerimento de 24 de Outubro de 1978, do seguinte teor:
Nos termos constitucionais e regimentais, e tendo em conta a justificação nesta data dada pelo Governo para o aumento do preço dos combustíveis, requeiro que, pelos Ministérios das Finanças e do Plano e do Comércio e Turismo, me sejam prestados os esclarecimentos seguintes:
1) À data da entrada em funções do II Governo:
a) Disponibilidades financeiras do Fundo de
Abastecimento;
b) Encargos orçamentados e sua distribuição
em cada mês para aquisição de produtos incluídos no «cabaz de compras», com indicação das quantidades que se projectavam adquirir ou subsidiar e respectivo preço do custo ou de subsídio;
c) Distorções verificadas mensalmente em
relação à previsão e providências tomadas, designadamente em matéria de informação, pelo Fundo de Abastecimento e despacho superior que hajam merecido.
2) À data da entrada em funções do III Governo:
a) Disponibilidades financeiras do Fundo de
Abastecimento;
b) Encargos orçamentados e sua distribuição
em cada mês para aquisição de produtos incluídos no «cabaz de compras», com indicação das quantidades que se torna necessário adquirir ou subsidiar e respectivo preço de custo ou subsídio.
Lisboa, 17 de Abril de 1979.— O Deputado Independente, Magalhães Mota.
Requerimento
Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:
Considerando a falta de resposta por parte da EPAL —Empresa Pública das Águas de Lisboa — a vários requerimentos de Deputados, entre os quais o signatário;
Considerando que tal não poderá deixar de entender-se como desrespeito pelo Parlamento e pela sua acção:
Nos termos constitucionais e regimentais, requeiro ao Governo me informe:
1) Se foi chamada a atenção da administração da
Empresa;
2) Em caso negativo, porquê;
3) Em caso afirmativo, quais as providências que
tenciona o Governo adoptar para garantir, pelos órgãos que tutela, o respeito pelas instituições democráticas.
Lisboa, 17 de Abril de 1979. —O Deputado Independente, Magalhães Mota.
Requerimento
Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:
1 — O artigo 159.° da Constituição da República, que estabelece os poderes dos Deputados, permite--Ihes requerer, não apenas ao Governo, mas também aos «órgãos de qualquer entidade pública», elementos e informações que «considerem úteis para o exercício do seu mandato».
Não seria necessária a invocação do preceito constitucional para que se entenda com dificuldade como os órgãos de algumas autarquias procuram, refu-giando-se no silêncio, impedir o acesso à informação que deveriam facultar e, por este modo, frustrar o conhecimento dos seus actos e omissões.
Desrespeitar o Parlamento e o exercício das suas funções não é, certamente, um serviço à democracia.
Quero acreditar, assim, que apenas por negligência ou por incúria de serviços, que pelo facto não deixarão de ser disciplinarmente responsabilizados, a Câmara Municipal de Sintra não respondeu ainda a qualquer dos requerimentos que, sobre o abastecimento de água daquele concelho, venho efectuando desde 29 de Agosto de 1978.
Nestes termos, reproduzo o requerimento apresentado na referida data nas questões que apenas à refe' rida Câmara ou também a ela se referem e apresento, complementarmente, perguntas que me permitam esclarecer qual o tratamento dado na Câmara Municipal de Sintra aos requerimentos dos Deputados.
2 — Nos termos constitucionais e regimentais aplicáveis, requeiro que, pela Câmara Municipal de Sintra, me sejam prestados os esclarecimentos seguintes:
a) Uma vez que a situação do abastecimento de
água do concelho de Sintra não só não parece ter melhorado, como se afigura agravada, e não parece realista admitir melhorias a curto prazo, está pensado algum esquema de rateio da água disponível para o abastecimento assegurado pela EPAL e é técnica e economicamente viável?
Em caso afirmativo, quais os critérios de rateio adoptados ou a adoptar para os vários concelhos e freguesias?
b) Estão previstas algumas penalidades para os
excessos de consumo verificados nos períodos de escassez, sendo certo que o seu controle a posteriori resultaria facilitado pela simples leitura dos contadores?
c) Qual a capitação média diária de consumos
verificados nas várias freguesias do concelho de Sintra nos meses de Julho, Agosto e Setembro de 1976, 1977 e 1978?
d) Como se propõe a Câmara Municipal de Sin-
tra administrar os recursos de água disponíveis, de modo a assegurar que a todos sejam concedidas iguais condições de acesso a esses recursos?
e) Existem horários de fornecimento de água às
várias localidades do concelho de Sintra?
Em caso afirmativo, quais são e com que critérios foram estabelecidos? f) Que causas determinaram, ao longo do ano de 1978, interrupções de fornecimento de
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água de vários dias e quais as providências tomadas para as remediar e evitar as suas repetições?
3 — Considerando a falta de resposta por parte da Câmara Municipal de Sintra a requerimentos de Deputados e, designadamente, às questões formuladas pelo Deputado signatário em 29 de Agosto de 1978, requeiro que pela mesma Câmara Municipal me seja informado:
a) Em que data foi recebida na Câmara Muni-
cipal cópia do referido requerimento?
b) Qual o teor do despacho que sobre o mesmo
haja recaído e a data do referido despacho?
c) Quais as razões justificativas da demora da
resposta?
d) Quais as providências adoptadas para evitar a
repetição de casos semelhantes, designadamente se foram ou não adoptadas providências de carácter disciplinar.
Lisboa, 17 de Abril de 1979. — O Deputado Independente, Magalhães Mota.
MINISTÉRIO DOS NEGÓCIOS ESTRANGEIROS
GABINETE DO SECRETÁRIO-GERAL
Resposta ao requerimento apresentado na sessão de 25 de Janeiro de 1979 da Assembleia da República pelo Sr. Deputado António Reis.
1 — A expansão e consolidação da língua portuguesa tem merecido da parte do Ministério dos Negócios Estrangeiros a maior atenção, sobretudo na parte que diz respeito às relações bilaterais com os países de expressão portuguesa.
Tal actividade está, naturalmente, ligada ao desenvolvimento da cooperação com aqueles novos estados e tem sido progressivamente incrementada, à medida que as dificuldades existentes no período delicado subsequente à descolonização se vão esbatendo.
Neste contexto, tem sido dado todo o apoio ao recrutamento em Portugal de professores cooperantes com o fim de kem leccionar Português, e em português, nas ex-colónias que o desejem, tarefa esta a que o Gabinete Coordenador para a Cooperação tem dado prioridade.
Por outro lado, no seguimento da assinatura dos acordos culturais com os novos países de língua portuguesa, relativamente aos quais as relações de cooperação estão mais adiantadas, têm-se vindo a criar, ou estão em vias de criação, e em colaboração com as competentes entidades governamentais, centros culturais nas respectivas capitais. Neste sector, caberá assinalar a inauguração, durante a recente visita presidêncial à Guiné-Bissau, do centro cultural naquele país, estando ainda prevista para breve a entrada em funcionamento de instituição idêntica na cidade da Praia. No seguimento da assinatura em Julho passado do Acordo Cultural com S. Tomé, está já em estudo a criação ali de outro centro do mesmo tipo.
Mas não só no campo das relações meramente bilaterais se tem caminhado. Com efeito, e ainda voltando a -citar o Acordo Cultural com S. Tomé, referir-se-á a inclusão neste de uma disposição pela qual ambas
as partes se comprometem a promover o uso e a defesa da língua portuguesa nos organismos internacionais de que Portugal, e aquela República sejam partes, conjunta ou isoladamente. No mesmo sentido, existe um propósito de assinatura, por parte cie Cabo Verde e da Guiné-Bissau, de um protocolo adicional ao Acordo Cultural em vigor com aqueles Estados, proposta a que aqueles países deram o seu acordo de princípio, reservando a sua decisão final para depois do estudo das implicações financeiras que aquele acarretaria. A Guiné-Bissau opinou mesmo estar já na prática adoptando tal procedimento, tendo, aliás, ficado expresso, no comunicado conjunto da recente visita de S. Ex.a o Presidente da República àquele país, a disposição de ambos os lados promoverem a defesa da língua portuguesa nos organismos internacionais. Correlativamente, e sempre que for politicamente oportuno, outras iniciativas junto dos Estados de língua portuguesa terão lugar.
2 — O prestígio e a expansão de uma língua são necessários na medida em que ela é o veículo indispensável para a divulgação e valorização da cultura que exprime. Quando certas culturas se não expandem na sua própria língua, recorrem a outras línguas de maior expansão que são então veículo da própria cultura que com elas foi criada e de culturas estranhas que nela foram vertidas. É de considerar que a língua portuguesa poderá desempenhar também este papel relativamente a culturas autóctones que não são originalmente elaboradas em língua portuguesa, mas que nela se verão transcritas.
Neste sentido, entende-se que a definição de uma política cultural deverá abranger a valorização e a expansão da língua, para além do sistema das Nações Unidas, de importância que não se poderá menosprezar e que o Ministério dos Negócios Estrangeiros tem presente. Pelas implicações políticas e sobretudo financeiras que terá, não só para Portugal como para outros Estados, julga-se, porém, que a procura de oficialização da língua portuguesa no âmbito da ONU terá de ser levada a cabo depois de assegurar o êxito de tão importante factor de difusão da língua portuguesa.
3 — A adopção de uma nova língua num organismo internacional é sujeita a determinadas regras expressas nos seus regulamentos. E tendo em vista que são vários os membros da comunidade internacional que têm o português como língua oficial, só haverá vantagem em que quaisquer diligências, visando introduzir esta no sistema das Nações Unidas, possam ser praticadas em conjunto ou depois de acordo prévio, de modo que uma acção nesse sentido possa ter o desejado êxito.
Será a esta luz que deverão ser interpretadas as diligências já efectuadas para a adopção da língua portuguesa na FAO (Brasil), OMPI e OMS (Portugal), como esta é a orientação que se prevê para, quando se julgar chegada a oportunidade susceptível de melhores possibilidades de sucesso, se levantar o problema noutros organismos internacionais, como a UNESCO.
4 — Passando a abordar as questões levantadas nos pontos 4 a 9 do requerimento, relativas à utilização da língua portuguesa no quadro da UNESCO, esclarece-se haver duas formas estatutárias de introduzir uma língua na prática da organização: como língua
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de trabalho (artigo 52.° do regulamento interno da Conferência Geral) e como língua oficial (artigo 54.° do mesmo regulamento).
Para além destas, há outro meio de difusão de uma língua que se reveste, igualmente de importância, e que é a tradução de publicações da organização na língua desejada. No caso da língua portuguesa, existe a tradução da revista mensal Correio da UNESCO, tendo-se também conseguido a tradução da revista de educação Perspectivas. Por outro lado, têm sido editadas por contrato com editoras portuguesas algumas obras especializadas da UNESCO. De referir ainda que na Conferência para a Protecção dos Bens Culturais Mobiliários (Lisboa, Abril de 1978) a língua portuguesa foi empregue como língua de trabalho, pôr proposta da nossa delegação, tendo daí resultado a publicação em português da respectiva documentação.
Relativamente ao custo da introdução de uma língua na UNESCO, e como acontece em qualquer outra agência da ONU, decorre aquele da quotização percentual de caída um dos Estados membros (0,19% no caso de Portugal, sendo o orçamento da UNESCO de 275 830 000 dólares). Em consequência, serão os Estados que pagam contribuições mais elevadas os mais onerados, o que implica, em princípio, que será da sua parte que mais oposição haverá a uma iniciativa como a em apreço.
Note-se, de passagem, que, tendo o orçamento da UNESCO para o corrente biénio sido já aprovado, não será possível nesta fase conseguir êxito para tal iniciativa. Contudo, o assunto continua a ser acompanhado com o maior interesse, de modo a poder ser levantado quando as condições forem propícias.
A título de informação, e para melhor permitir avaliar o custo da introdução de uma língua na UNESCO, e a concomitante resistência que iserá de esperar, sobretudo na parte dos grandes contribuintes, adiantar-se-á que, no caso do espanhol, só a etapa prevista no programa e orçamento para o corrente biénio está orçamentada em 1 888 950 dólares. E no caso do chinês, que é língua oficial da organização desde o seu início, a terceira etapa da sua utilização está orçamentada em 1 165 200 dólares.
Em fa.ce dos números acima apontados, é de prever que só através de uma acção diplomática concertada com os outros países de expressão portuguesa, a desenvolver no momento considerado como mais oportuno, se poderá esperar vencer a oposição que, por razões financeiras, surgirá, sobretudo dos países que mais sobrecarregados possam ser nas suas contribuições para o orçamento da UNESCO.
5 — Será, assim, em função do que antecede que deverá ser vista a orientação que tem vindo a ser adoptada pelo Ministério dos Negócios Estrangeiros, com o conhecimento dos departamentos estatais interessados, com o fim de evidenciar internacionalmente a posição dos valores culturais portugueses, não só no campo das relações bilaterais, como também no domínio das organizações internacionais, sector onde a missão de Portugal junto da UNESCO tem dado a melhor das colaborações para se atingir tal objectivo.
6 — Finalmente, e porque se trata de um grande país de língua portuguesa, aproveitar-se-ia a oportunidade para referir que, pelo seu lado, o Brasil tem manifestado interesse na utilização da língua portu-
guesa em organismos internacionais, como a UNESCO, o que se enquadra, aliás, não só no âmbito dos acordos luso-brasileiros em vigor, como também no espírito das excelentes relações bilaterais entre ambos os países.
Lisboa, 26 de Março de 1979.
MINISTÉRIO DOS NEGÓCIOS ESTRANGEIROS
GABINETE DO SECRETÁRIO-GERAL
Ex.mo Sr. Chefe do Gabinete do Ministro Adjunto do Primeiro-Ministro:
Com referência ao ofício n.° 387, de 12 de Fevereiro passado, junto remeto a V. Ex." a resposta deste Ministério ao requerimento apresentado na sessão de 6 do mesmo mês da Assembleia da República pelo Deputado João Lima sobre a situação dos funcionários da Secretaria de Estado dos Negócios Estrangeiros e Emigração no estrangeiro.
Com os melhores cumprimentos.
O Secretário-Geral, (Assinatura ilegível.)
Resposta ao Requerimento
1 — Não obstante ter sido decidido em Maio de 1978 atribuir aumentos salariais aos funcionários da Secretaria de Estado dos Negócios Estrangeiros e Emigração, com efeitos retroactivos a 1 de Janeiro do mesmo ano, constata-se que, independentemente da resolução da questão dos efeitos retroactivos que ainda se encontra pendente, durante a vigência do II Governo Constitucional não foi possível processar os referidos aumentos salariais.
O assunto acabou por ser despachado já na vigência do III Governo, passando os referidos aumentos salariais a ser pagos a partir de 10 de Outubro.
Cabe, portanto, assinalar que, se o processamento dos aumentos salariais tivesse sido devidamente efectuado durante o mês de Maio, não teriam os interessados deixado de receber os aumentos correspondentes aos meses de Junho, Julho, Agosto e Setembro.
2 — Quanto aos vencimentos retroactivos, verifica-se a inexequibilidade dos despachos de 8 de Maio e de 29 de Julho de 1978, cujo carácter de justiça não é posto em causa, mas a que o Tribunal de Contas recusou repetidamente o necessário visto.
3 — O Governo não considera a questão resolvida, pelo que vão ser tomadas medidas para se procurar que aos funcionários que prestam serviço no estrangeiro, e não só aos do SPA da Embaixada em Paris, lhes sejam pagos os retroactivos.
Lisboa, 27 de Março de 1979.
MINISTÉRIO DOS NEGÓCIOS ESTRANGEIROS
GABINETE DO SECRETÁRIO-GERAL
Ex.mo Sr. Chefe do Gabinete do Ministro Adjunto do Primeiro-Ministro:
Com referência ao ofício n.° 388, de 12 de Fevereiro passado, junto remeto a V. Ex.° a resposta deste
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Ministério a novo requerimento apresentado na sessão de 6 do mesmo mês da Assembleia da República pelo Deputado João Lima sobre a exoneração do adido de imprensa junto à Embaixada de Portugal na Haia.
Com os melhores cumprimentos.
O Secretário-Geral, (Assinatura ilegível.)
Resposta ao Requerimento
1 — O embaixador de Portugal na Haia tem alguns conhecimentos da língua local.
O secretário da Embaixada está há pouco tempo em posto, pelo que não será de exigir-lhe tal requisito.
A este propósito, convirá notar que, dada a esfera a que se processam os contactos que tanto um como outro deverão manter no exercício das suas funções, e em que, como é prática quase totalmente generalizada, o inglês e ou o francês funcionam como língua diplomática, não se considera indispensável que aqueles funcionários dominem a língua local em profundidade. Pela razão atrás apontada, bastará que se exprimam com fluência em francês ou inglês, o que é o caso.
Infelizmente, o mesmo não se aplica ao adido de imprensa, que no exercício das suas funções e que para que as possa exercer com utilidade terá de falar correctamente o idioma local. Tal não se passa com o Dr. Ferreira Ribeiro, cujo domínio de outra língua foi, por outro lado, considerado imperfeito.
2 — O trabalho desenvolvido pelo Dr. Ferreira Ribeiro no período em que serviu como adido de imprensa na Haia foi considerado insuficiente.
Acrescentar-se-á que, para além de se encontrar em atraso no reembolso, ao Consulado-Geral em Roterdão, de verbas de representação que lhe haviam sido por aquele adiantadas, o Dr. Ferreira Ribeiro não achou necessário, no exercício das suas funções, pedir autorização ou dar conhecimento ao embaixador na Haia da sua presença em reuniões patrocinadas pela Embaixada da Indonésia naquela cidade, criando assim uma situação melindrosa, não só do ponto de vista do trabalho da missão, como também —o que é mais grave — do da política portuguesa na questão de Timor.
Continuando a entender-se não ser necessário, sobretudo no período de austeridade que o País atravessa, a existência de um lugar de adido de imprensa na Haia, foi o Dr. José Luís Ferreira Ribeiro exonerado daquelas funções.
3 — Como requerido, junta-se em anexo uma relação dos conselheiros e adidos de imprensa presentemente em funções.
Em relação ao referido quadro, adiantar-se-á que, como anteriormente se disse, a política de austeridade financeira em vigor continua a obrigar a «reduzir ao indispensável o número de funcionários em serviço no estrangeiro quando desempenhem funções que poderão ser acumuladas, sem inconveniente para o serviço, por outros membros das nossas missões diplomáticas já em posto». Nestas circunstâncias, não é de excluir que à exoneração do Dr. Ferreira Ribeiro outras se possam seguir pelas razões aduzidas.
Lisboa, 19 de Março de 1979.
MINISTÉRIO DA HABITAÇÃO E OBRAS PÚBLICAS
GABINETE DO MINISTRO
Informação
Assunto: Requerimento do Deputado Rui Marrana sobre a Barragem de Santa Justa.
Em resposta às perguntas do Sr. Deputado Rui Marrana referentes a elementos sobre a Barragem de Santa Justa, informa-se o seguinte:
1 — A Barragem de Santa Justa está integrada no esquema de aproveitamentos hidráulicos propostos pela Federação dos Grémios da Lavoura do Nordeste Transmontano e destinava-se essencialmenee ao reforço das afluências à albufeira do Salgueiro, também integrada naquele esquema. Remodelados aspectos técnicos ao projecto da barragem, foi a sua construção adjudicada em 1973.
Ao implantar a obra no terreno, detectou-se um erro na planta topográfica fornecida pela FGLNT sobre que havia sido elaborado o projecto, erro que implicava interferência da implantação dos órgãos acessórios da barragem com algumas casas da povoação de Santa Justa.
Os problemas de carácter social e económico então levantados pelas expropriações necessárias à implantação das infra-estruturas e inundações da albufeira levaram à mudança da localização da barragem 800 m para montante e à elaboração do novo projecto, processo que foi aprovado.
Entretanto, no seguimento da adjudicação, realizou-se obra no valor de 4 635 597$.
A verba despendida em estudos soma 1060 contos.
Houve depois que promover a revisão técnico-económica dos esquemas de obras de regadio proposta pela então Federação dos Grémios da Lavoura do Nordeste Transmontano.
A efectivação de uma revisão foi sempre condicionada por pressão política e por prazos de execução que não permitiam uma reflexão cuidada das soluções. Só após o 25 de Abril foi possível aprofundar as soluções propostas, e como resuhado entrarão este ano em exploração as áreas de cerca de 663 ha beneficiados pelas albufeiras da Burga e do Salgueiro.
As obras preliminares de saneamento das fundações foram interrompidas, por iniciativa da Direcção-Ge-ral idos Serviços Hidráulicos, em Setembro de 1974 para permitir o esclarecimento dos problemas levantados. Dispõe-se hoje do novo projecto completo em condições de lançamento dos respectivos trabalhos, para cujos encargos está também prevista cobertura financeira na proposta de orçamento da PIDDAP/79 (15 500 contos.)
2 — Paralelamente à evolução Ido processo da Barragem de Santa Justa, e considerando não só a disposição e continuidade geográfica das áreas beneficiadas pelos aproveitamentos hidroagrícolas da Burga e do Salgueiro, mas também o facto de o primeiro destes aproveitamentos dispor de afluências superiores às que poderão ser normalmente regularizadas com o volume útil da respectiva albufeira, estudou-se a possibilidade de reforçar as afluências à albufeira do Salgueiro a partir das águas sobrantes na Burga e através da sua rede de distribuição de água para rega, uma
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vez que parte do traçado desta se desenvolve dentro da bacia hidrográfica da albufeira do Salgueiro.
Os resultados do estudo entretanto conseguidos permitem enoarar a hipótese de esta simples interligação dos dois esquemas, de custo insignificante, substituir com vontagem o reforço a obter com a construção da Barragem de Santa Justa. Para confirmar a justeza e segurança desta solução alternativa está em curso o estudo de simulação da exploração conjunta dos dois sistemas referido ao período em que se dispõe de registos hidrológicos para a região e que se espera poder ter concluído a breve prazo.
Logo que se disponha do resultado deste estudo, poderá eventualmente vir a propor-se a supressão pura e simples da Barragem de Santa Justa do esquema de aproveitamentos hidráulicos do vale da Vilariça, uma vez que os seus efeitos essenciais serão conseguidos por solução alternativa já executada e, portanto, sem quaisquer investimentos significativos, bastando acertar convenientemente os critérios de exploração respectivos, e eliminando os inconvenientes de carácter social e económico que a albufeira viria a criar, pela necessária inundação de alguns terrenos.
3 — Embora se disponha desde há algum tempo de um projecto de execução da Barragem de Santa Justa que permitiria ultrapassar as dificuldades imprevistas surgidas com a implantação das obras e com as implicações sociais das expropriações indispensáveis ao empreendimento e, por outro lado, as dotações correspondentes tenham também sido sistematicamente inscritas no Orçamento Geral do Estado, entendeu-se dever atrasar o recomeço dos trabalho pelo prazo necessário ao conveniente esclarecimento do real interesse do empreendimento no contexto da nova situação criada, até porque este atraso não condiciona de qualquer modo o lançamento da exploração e normal desenvolvimento do regadio no sistema do Salgueiro em que Santa Justa está integrada.
Com efeito, em face do relativamente reduzido volume da obra e da necessidade do seu enquadramento no sistema do Salgueiro, os objectivos e os pressupostos económicos que -enformaram o projecto acabaram por ser postos em causa pelas dificuldades de insersão da obra nas realidades sociais e económicas locais e imediatas. Não se julga, assim, oportuno insistir na construção de uma obra cujos objectivos poderão estar já satisfeitos através de alternativa mais barata, mais segura e, além disso, já concretizada e em condições de operacionalidade.
Lisboa, 23 de Março de 1979.— O Chefe do Gabinete, Carlos Mendes Bartolomeu.
MINISTÉRIO DAS FINANÇAS E DO PLANO
GABINETE DO MINISTRO
Ex.° Sr. Chefe do Gabinete do Sr. Ministro Adjunto do Primeiro-Mimistro:
Assunto: Requerimento apresentado na Assembleia da República pelos Srs. Deputados António Marques Pedrosa e Eduardo de Sá Matos na sessão de 16 de Fevereiro de 1978.
Em referencia ao ofício n.° 2042, de 21 de Fevereiro de 1978, comunico a V. Ex.a que, sobre o apoio
às colectividades de cultura e recreio, este Ministério vem prestar a seguinte informação:
Não existe na Direcção-Gcral das Contribuições e Impostos, e julga-se que nem neste Ministério, propriamente um plano definido para apoio às colectividades de cultura, desporto e recreio em matéria de benefícios fiscais.
Existem, sim, disposições nos vários códigos fiscais que concedem isenções às pessoas colectivas reconhecidas de utilidade pública administrativa e, no que respeita à contribuição industrial e ao imposto complementar, que concedem isenção destes impostos às associações de instrução, cultura, recreio, educação física ou desporto com estatutos aprovados pela autoridade competente relativamente à exploração directa de bilhares ou outros jogos, bufetes, restaurantes e serviços similares utilizados apenas por sócios, estando também isentos de contribuição industrial os rendimentos provenientes de actividades desportivas, qualquer que seja a entidade que as promova ou a favor de quem revertam tais rendimentos.
Ainda como apoio às respectivas colectividades, estabelece o Código do Imposto Complementar, de 30 de Novembro de 1963, na alínea e) do seu artigo 30.°, que, para se obter o rendimento colectável nesse imposto das (pessoas singulares, se deduzem ao rendimento global líquido dos contribuintes residentes •no continente ou nas Regiões Autónomas dos Açores e d(a Madeira as importâncias que, até 20 % do rendimento global líquido, o contribuinte haja entregue como donativo a favor de pessoas colectivas de utilidade pública administrativa, museus, bibliotecas, escolas, institutos e associações de ensino ou de educação, de cultura científica, literária ou artística, e de caridade, assistência ou beneficência com existência legal no País.
Informa-se, ainda, que está em apreciação na Di-recção-Geral das Contribuições e Impostos o projecto de lei in-° 140/1, apresentado pelo Grupo Parlameníar do Partido Social-Demoorata, admitido em reunião da Assembleia da República em 9 de Novembro de 1978, que contém disposições sobre benefícios fiscais às colectividades de cultura e recreio e às entidades desportivas.
Com os melhores cumprimentos.
Lisboa. 26 de Março de 1979. — O Chefe do Gabinete, (Assinatura ilegível.)
MINISTÉRIO DAS FINANÇAS E DO PLANO GABINETE DO MINISTRO
Ex.mo Sr. Chefe do Gabinete do Sr. Ministro Adjunto do Primeiro-Ministro:
Assunto: Requerimento do Sr. Deputado António Luciano Pacheco de Sousa Franco na sessão de 9 de Janeiro de 1979.
Em referência ao ofício n.° 55, de 15 de Janeiro de 1979, comunico a V. Ex." o seguinte:
a) Nada impede na actual fase do processo administrativo que sejam alterados os valores provisórios
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já atribuídos, visto que nenhuma operação foi ainda feita com a utilização de tais valores. Aliás, o esquema previsto admite, no seu sistema de aditividade, a substituição dos primeiros valores adoptados por outros subsequentes, a que se chama, na lei, valores definitivos.
b) Para dar uma ideia de grandeza da adopção deste princípio, refira-se que o valor actualizado da última classe corresponde a cerca de 30% do valor nominal. Portanto, seria um pesadíssimo encargo a suportar, a consideração do valor nominal como valor de mobilização.
c) Em termos de coerência com o que se passa relativamente a outros empréstimos, pareceria correcto fazer variar as taxas das diferentes classes em função da taxa de desconto do Banco de Portugal, mas, nas condições actuais, representaria, sem dúvida, um enorme gravame financeiro.
d) A comissão arbitral prevista no artigo 16.° da Lei n.° 80/77 destina-se a resolver quaisquer litígios relativos à titularidade do direito à indemnização definitiva e à sua fixação, liquidação e efectivação.
e) Não possuímos quaisquer elementos que possam auxiliar na resposta a esta questão.
Mais comunico a V. Ex.a que se julga que a alínea e) é do foro do Ministério dos Negócios Estrangeiros.
Com os melhores cumprimentos.
Lisboa, 27 de Março de 1979. — O Chefe do Gabinete, (Assinatura ilegível.)
MINISTÉRIO DA HABITAÇÃO E OBRAS PÚBLICAS
SECRETARIA DE ESTADO DO ORDENAMENTO FÍSICO,
RECURSOS HfDRICOS E AMBIENTE
Ex.m0 Sr. Chefe do Gabinete de S. Ex.B o Ministro Adjunto do Primeiro-Ministro:
Assunto: Requerimento do Sr. Deputado José Gonçalves Sapinho.
Reportando-me ao assunto em referência, informo V. Ex.a de que a Direcção-Geral do Planeamento Urbanístico prestou o seguinte esclarecimento:
1 — Plano Geral de Urbanização de S. Martinho do Porto e Salir do Porto (U-210).
Recebido em meados de Fevereiro de 1978 um exemplar do Plano, só em Julho do mesmo ano foi recebido o número de exemplares necessários à audição das entidades cujo parecer teria de ser colhido.
Dos pareceres solicitados ainda não se alcançaram os relativos à DGCE, DGTT, DGPC e da DGRAH, alguns dos quais solicitados há mais de seis meses.
Contudo, não será possível prever a data de aprovação ministerial do Plano, na medida em que nem a Câmara Municipal de Alcobaça nem a Câmara Municipal das Caldas da Rainha, sob cuja jurisdição se.encontra a zona de Salir do Porto, transmitiram o seu necessário e já solicitado parecer, o da Assembleia Municipal, e bem assim os resultados do inquérito público.
2 — Plano da Praia de Paredes de Vitória, Água de Medeiros e Polvoeira (U-890).
Em 29 de Novembro de 1977 foram recebidos quatro exemplares do Plano, isto é, um a menos do que os pedidos, razão por que só em 3 de Abril de 1978 foi possível consultar a última das entidades a ouvir, no caso a DGRAH.
Não obstante, o parecer final já foi, em 3 de Janeiro de 1979, submetido a despacho ministerial, de-terminando-se neste que os estudos, apresentados em fase primária, fossem desenvolvidos e completados em termos de plano geral de urbanização, tendo em conta as recomendações nele formuladas.
Deste facto foi já dado conhecimento à Câmara Municipal de Alcobaça.
3 — Plano Geral de Urbanização da Benedita (U-900).
Recebido em 21 de Outubro de 1977 um exemplar do Plano, apenas em 21 de Fevereiro de 1978 foi recebido o número de exemplares correspondente ao número de entidades a consultar.
O último parecer solicitado, o da JAE, só foi recebido da DGPU em 16 de Fevereiro de 1979, não obstante haver sido pedido em 20 de Março de 1978.
A minuta de parecer da comissão de revisão encontra-se, neste momento, em fase de redacção definitiva, a fim de ser submetida a despacho ministerial, julgando-se possível a concretização deste por todo o corrente mês de Março.
4 — Conclusão.
Do exposto se conclui que dos Planos em causa um, o de Praia de Paredes, Água de Medeiros e Polvoeira, já recebeu decisão final, outro, o da Benedita, está em vias de conclusão, e apenas relativamente ao de S. Martinho do Porto e Salir do Porto não será possível, por razões a que aquela Direcção-Geral é alheia, fixar, desde já, prazo para conclusão.
Com os melhores cumprimentos.
O Chefe do Gabinete, (Assinatura ilegível.)
MINiSTÉRIO DOS NEGÓCIOS ESTRANGEIROS
GABINETE DO SECRETARIO-GERAL
Resposta ao requerimento apresentado na sessão de 7 de Março da 1979 da Assembleia da República pelo Sr. Deputado Magalhães Mota.
1 — Como solicitado, remetem-se em anexo os quadros dos conselheiros e adidos de imprensa, conselheiros sociais e conselheiros e adidos culturais, referidos a 22 de Março de 1979.
2 — Igualmente se junta fotocópia da legislação que define as respectivas funções.
Lisboa, 27 de Março de 1979.
Conselheiros e adidos de imprensa em funções à data de 22 de Março de 1979
Conselheiros de imprensa
Santa Sé — Miguel Duarte de Sampaio Forjaz de Ricaldes Trigueiros — Estava inicialmente colocado na Embaixada em Madrid, por contrato publicado
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em 31 de Agosto de 1971. Posse em 1 de Setembro de 1971, tendo nessa altura ocupado um dos lugares aumentados pelo Decreto-Lei n.° 672/70, de 31 de Dezembro. Por despacho ministerial publicado em 28 de Junho de 1974, foi deslocado para a Embaixada na Santa Sé.
Consulado-Geral em Antuérpia — Rui Nelson de Lemos Pinto Antunes — Estava inicialmente colocado na Embaixada em Estocolmo, por contrato publicado em 22 de Maio de 1975. Posse na mesma data. Por despacho ministerial publicado em 29 de Dezembro de 1977, foi deslocado para o Consulado--Geral em Antuérpia.
Madrid — Alfredo Manuel Silva Duarte Costa — Contrato publicado no Diário da República, de 27 de Outubro de 1977. Tomou posse em 25 de Novembro de 1977.
Bruxelas — Luís Domingos Veloso Amaro de Oliveira — Inicialmente colocado na Embaixada em Brasília, por contrato publicado em 15 de Novembro de 1974. Posse na mesma data. Por despacho ministerial publicado em 8 de Setembro de 1977, foi deslocado para a Embaixada cm Bruxelas.
Paris — Alcides de Sousa Campos — Contrato publicado em 21 de Março de 1975. Posse na Embaixada em Paris em 22 de Março de 1975.
Londres — Rui Manuel Correia Knopfli — Contrato publicado em 1 de Agosto de 1975. Posse na mesma data.
Moscovo — Mário Augusto Madeira Matos e Lemos — Inicialmente colocado na Embaixada em Roma, por contrato publicado em 6 de Dezembro de 1972. Rescindido este contrato com publicação no Diário da República, de 8 de Julho de 1975. Novo contrato para exercer as mesmas funções na Embaixada em Moscovo. Contrato publicado em 1 de Abril de 1976. Posse na mesma data.
Bona — António Alberto Passos Lobo de Araújo Queirós — Era adido de imprensa em Bona e passou a conselheiro de imprensa por contrato publicado em 10 de Agosto de 1976.
Roma — José Estêvão Cangarato Sasportes — Contrato publicado em 17 de Novembro de 1976. Posse em 18 de Novembro de 1976.
Adidos de imprensa
Otava — António Manuel Arnau Metelo da Silva— Inicialmente colocado na Embaixada em Bruxelas. Contrato publicado em 5 de Janeiro de 1974. Posse na mesma data. Por despacho ministerial publicado em 8 de Setembro de 1977, foi deslocado para exercer o mesmo lugar na Embaixada em Otava.
Brasília — Rui Dinis Neto — Contrato publicado em 8 de Março de 1975. Posse em 10 de Março de 1975.
Caracas — Américo do Nascimento Santos — Inicialmente colocado na Embaixada em Moscovo. Contrato publicado em 26 de Março de 1975 e posse na mesma data. Foi rescindido aquele contrato, com publicação no Diário da República, de 31 de Março de 1976, data em que foi publicado novo diploma de provimento nomeando-o, também em comissão de serviço, para desempenhar as mesmas funções na Embaixada em Caracas.
Berna — António de Castro Pinto de Lemos — Contrato publicado em 22 de Abril de 1975. Posse na mesma data.
Washington — Luís Amorim de Sousa — Contrato publicado em 17 de Novembro de 1976. Posse em 18 de Novembro de 1976.
Consulado-Geral em S. Paulo — José Manuel Lisboa de Carvalho Marques — Contrato publicado em 17 de Novembro de 1976. Posse em 18 de Novembro de 1976.
Conselheiros sociais em funções à data de 22 de Março de 1979
Berna — Dr. Carlos José de Castro e Almeida — Contrato publicado em 7 de Julho de 1976. Posse em 22 de Julho de 1976.
Paris — Dr. Hélder Domingos Ferreira Veiga Pires— Contrato publicado em 21 de Dezembro de 1976. Posse na mesma data.
Bruxelas — Manuel Júlio Areias Alves Taveira — Contrato publicado em 11 de Janeiro de 1977. Posse em 14 de Janeiro de 1977.
Camberra — Dr. Gervásio Álvaro — Contrato publicado em 24 de Agosto de 1977. Posse em 4 de Novembro de 1977. Transitou de conselheiro cultural da Embaixada em Bona.
Conselheiros culturais em funções à data de 22 de Março de 1979
Brasília — Francisco de Barros Cachapuz — Contrato publicado em 12 de Novembro de 1974. Posse na mesma data.
Roma — Manuel Poppe Lopes Cardoso — Contrato publicado em 13 de Dezembro de 1974. Posse na mesma data.
Paris — Liberto da Fonseca Ribeiro da Cruz — Contrato publicado em 8 de Maio de 1975. Posse na mesma data.
Madrid — Dr. João Pedro Palma Ferreira — Contrato publicado em 15 de Abril de 1977. Posse em 20 de Abril de 1977.
Londres — Engenheiro electrotécnico Eugénio Almeida Lisboa — Contrato publicado em 9 de Maio de 1978. Posse em 10 de Maio de 1978.
Adidos culturais em funções à data de 22 de Março de 1979
Maputo — José Soares Martins — Contrato publicado em 29 de Dezembro de 1977. Posse em 13 de Janeiro de 1978.
Viena — António Vitorino de Goulart de Medeiros e Almeida — Contrato publicado em 15 de Abril de 1974. Posse na mesma data.
Tóquio — Paulo Soares Rocha — Contrato publicado em 6 de Fevereiro de 1975. Posse em 27 de Fevereiro de 1975.
Nova Deli—Álvaro Manuel Soares Guerra—Contrato publicado em 3 de Setembro de 1976. Posse na mesma data. Nomeado, em comissão, embaixador de Portugal em Belgrado.
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Decreto n.' 47 478 (Regulamento do Ministério dos Negócios Estrangeiros), de 31 de Dezembro de 1966
1 — V. artigo 185." e seu § 1."
Art. 73.° Aos conselheiros e adidos de imprensa compete:
1.° Manter estreitas relações com a imprensa e outros meios de informação do país local;
2.° Promover a publicação de notícias e artigos que interessem a Portugal e tornar conhecidas as actividades portuguesas, assim como os acontecimentos da vida nacional que o mereçam;
3.° Opor desmentidos ou dar esclarecimentos acerca das notícias ou artigos inexactos sobre questões portuguesas, de harmonia com as ordens e instruções do chefe da missão;
1 — V. § único do artigo 168."
4.° Informar o chefe da missão dos factos políticos mais importantes da vida da imprensa, da rádio e da televisão do país local;
5.° Fazer o resumo diário dos artigos dos jornais locais que interessem a Portugal, para conhecimento do chefe da missão e dos serviços de informação e imprensa;
6.° Organizar e manter o arquivo dos recortes de imprensa da missão, enviando ao Ministério os que respeitam a jornais que não existam na Secretaria.
Decreto-Lei n.° 48 518, de 6 de Agosto de 1968
Considerando que na resolução do Conselho de Ministros sobre o problema da emigração se determinou que a acção dos representantes diplomáticos fosse coadjuvada por funcionários especializados, relativamente a certos aspectos de assistência aos emigrantes portugueses, nos países em que tal se justificasse;
Considerando a necessidade de orientar e coordenar essa assistência no domínio das relações e acordos de trabalho, bem como no dos problemas de segurança social e defesa moral dos emigrantes;
Usando da faculdade conferida pela 1.a parte do n.° 2 do artigo 109.° da Constituição, o Governo decreta e eu promulgo, para valer como lei, o seguinte:
Artigo 1.° Nos países em que o número ou a importância dos núcleos de portugueses o aconselhe, a acção dos representantes diplomáticos será auxiliada por conselheiros sociais pertencentes ao quadro do pessoal especializado do Ministério dos Negócios Estrangeiros.
§ 1." Compete ao conselheiro social coadjuvar o ohefe de missão diplomática e executar as suas directivas no que se refere à protecção dos legítimos interesses dos emigrantes portugueses e à assistência a prestar-lhes, nos domínios das relações e acordos de trabalho, segurança social e defesa moral.
§ 2.° Caberá ao conselheiro social, quando for caso disso, orientar e coordenar o trabalho dos assistentes sociais que prestem serviço no mesmo país, bem como
conceder toda a colaboração que, por intermédio do chefe de missão diplomática, lhe seja solicitada pelas autoridades que superintendem nos problemas da emigração, designadamente da Junta da Emigração (]).
Decreto-Lei n.° 59/74, de 16 de Fevereiro
Art. 2.°—1—Compete aos conselheiros e adidos culturais coadjuvar o chefe da missão diplomática no desenvolvimento das relações culturais de Portugal com os países em que se acham acreditados e, nomeadamente:
a) Promover o estudo e difusão nesses países das
manifestações culturais do povo português;
b) Estimular o intercâmbio de ideias e informa-
ções entre os organismos culturais e os intelectuais, os técnicos e os artistas desses países e os de Portugal;
c) Fomentar a criação e o desenvolvimento de
agremiações que se proponham os fins indicados nas alíneas anteriores e colaborar com elas no prosseguimento desses fins;
d) Patrocinar as iniciativas individuais e colec-
tivas de manifesto interesse para o enriquecimento e difusão das relações culturais entre esses países e Portugal;
e) Procurar dar unidade às actividades portugue-
sas que nesses países se desenvolvam para difusão do intercâmbio cultural e das manifestações culturais portuguesas; /) Promover e acompanhar, junto das autoridades locais competentes, os assuntos respeitantes ao ensino da língua e cultura portuguesas nos diversos níveis educacionais e, muito especialmente, ao ensino da língua nacional a crianças portuguesas em idade escolar.
Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:
Nos termos dos artigos 18.° e 50.° do Regimento da Assembleia da República, o Grupo Parlamentar do Partido Social-Democrata vem comunicar a V. Ex.a que, tendo sido realizadas hoje eleições para a Comissão Permanente do Grupo Parlamentar, após votação efectuada de harmonia com as disposições regulamentares, foram eleitos os seguintes Deputados:
Direcção:
Presidente — Francisco Manuel Lumbrales
de Sá Carneiro. 1.° vice-presidente — Nuno Aires Rodrigues
dos Santos. 2.° vice-presidente — Pedro Manuel Cruz
Roseta.
3.° vice-presidente — José Bento Gonçalves.
4.° vice-presidente —José Adriano Gago Vitorino.
(1) Leia-se Secretariado Nacional da Emigração.
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Secretários:
1.° secretário — Manuel Henrique Pires Fontoura.
2.° secretário — Anatólio Manuel dos Santos Vasconcelos.
Vogais:
Arnaldo Ângelo de Brito Lhamas. Mário Júlio Montalvão Machado. Amélia Cavaleiro Monteiro de Andrade de Azevedo.
João Vasco da Luz Botelho Paiva. José Teodoro de Jesus da Silva. João Gabriel Soeiro de Carvalho. Álvaro Barros Marques de Figueiredo. Nicolau Gregório de Freitas.
Com os melhores cumprimentos.
Lisboa, 5 de Abril de 1979. — Pelo Presidente do Grupo Parlamentar, Nuno Aires Rodrigues dos Santos.
Ex.m0 Sr. Presidente da Assembleia da República:
Para os devidos efeitos e de acordo com o n.° 1 do artigo 41.° do Regimento da Assembleia da República, tenho a honra de informar V. Ex.a dos nomes dos membros do Grupo Parlamentar do PSD designados para efectivos das comissões especializadas permanentes e Comissão Eventual para os Assuntos Europeus a partir de hoje:
].tt — Comissão de Assuntos Constitucionais:
Arnaldo Ângelo de Brito Lhamas. João Vasco da Luz Botelho Paiva. José Manuel Meneres Sampaio Pimentel.
2.a — Comissão de Direitos, Liberdades e Garantias:
Nuno Aires Rodrigues dos Santos. Arnaldo Ângelo de Brito Lhamas. Mário Júlio Montalvão Machado. Fernando José da Costa. José Rui Sousa Fernandes. Luís Fernando C. Nandim de Carvalho.
Augusto Nunes de Sousa. 3." — Comissão de Trabalho:
Amândio Anes de Azevedo. José Rui Sousa Fernandes. Manuel Sérgio Vila Lobos Meneses. Manuel Henrique Pires Fontoura. João Gabriel Soeiro de Carvalho. António Coutinho Monteiro de Freitas.
António José dos Santos Moreira da Silva.
4.» — Comissão de Segurança Social e Saúde:
António José dos Santos Moreira da Silva.
Manuel Henrique Pires Foutoura. Eduardo José Vieira. António Augusto Lacerda Queirós. José Teodoro de Jesus da Silva.
5." Comissão de Educação, Ciência e Cultura:
Pedro Manuel Cruz Roseta.
Amélia Cavaleiro Monteiro de An* drade de Azevedo.
Maria Élia Brito Câmara.
Anatólio Manuel dos Santos Vasconcelos.
Nicolau Gregório de Freitas.
6." — Comissão de Economia, Finanças e Plano:
José Ângelo Ferreira Correia. José Bento Gonçalves. António Júlio Simões de Aguiar. José Augusto de Almeida de Oliveira Baptista.
Luís Fernando C. Nandim de Carvalho.
Afonso de Sousa Freire de Moura Guedes.
Fernando José Sequeira Roriz. José Adriano Gago Vitorino.
7." — Comissão de Agricultura e Pescas:
José Adriano Gago Vitorino.
José Bento Gonçalves.
Álvaro Barros Marques de Figueiredo.
Fernando José da Costa.
Mário Júlio Montalvão Machado.
8.a —Comissão de Defesa Nacional:
José Ângelo Ferreira Correia.
Cristóvão Guerreiro Norte.
João Vasco da Luz Botelho Paiva.
9." — Comissão de Negócios Estrangeiros e Emigração:
Pedro Manuel Cruz Roseta. António Augusto Lacerda Queirós. Anatólio Manuel dos Santos Vasconcelos.
José Teodoro de Jesus da Silva. Augusto Nunes de Sousa.
10.» — Comissão de Equipamento e Ambiente:
Maria Helena do Rego da Costa Salema Roseta.
João Gabriel Soeiro de Carvalho.
Armando António Correia.
Amélia Cavaleiro Monteiro de Andrade de Azevedo.
António Coutinho Monteiro de Freitas.
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11- Comissão de Administração Interna e Poder Local
Álvaro Barros Marques de Figueiredo. Afonso Sousa Freire de Moura Guedes.
Fernando José Sequeira Roriz.
Maria Helena jdo Rego da Costa Salema Roseta. Eduardo_José-Vieira
12.° — Comissão de Regimento e Mandatos:
José Manuel Mene.res Sampaio Pimentel Maria Élía Brito Câmara. Nicolau Gregório de Freitas.
Comissão Eventual para os Assuntos Europeus:
Francisco Manuel Lumbrales de Sá Carneiro. Amândio Anes de Azevedo. António Júlio Simões de Aguiar. José Adriano Gago Vitorino. João Vasco da Luz Botelho Paiva.
Com os melhores cumprimentos.
Pela Direcção do Grupo Parlamentar, Nuno Aires Rodrigues dos Santos.
Petição n.* 228/1
Ex.mos Srs. Deputados da Assembleia da República:
(Pedimos para darem conhecimento ao Sr. Presidente da República e ao Governo.)
Nós, agricultores, abaixo assinados, vimos mais uma vez junto de W. Ex." chamar a atenção para os nossos problemas, vimos reclamar as medidas que a nossa situação exige. Como agricultores, como cidadãos portugueses, não queremos continuar a ser relegados para último lugar.
As nossas reivindicações já vêm de trás. Quer no caderno reivindicativo do MAPRU (Fevereiro de 1977), quer nos programas ou nas reclamações de oútràs organizações" da lavoura, estão apontados os nossos pedidos, que, apesar de não serem muito gran-
des e até já poderem estar ultrapasados com o custo de vida, continuam,, infelizmente, sem serem contemplados.
Queremos reafirmar a justeza das nossas reclamações, que são um imperativo de. justiça social e um factor de equilíbrio, de segurança e de garantia para os novos continuarem a trabalhar nos campos. Por isso pedimos:
1) Que as reformas e pensões dos agricultores
aumentem imediatamente, pelo menos para 1750$
2) Que o abono de família passe á abranger ime-
diatamente todos os agricultores;
3) Melhor assistência médica e medicamentosa
para os meios rurais;
4) Medicamentos gratuitos para a terceira idade;
5) Saída urgente de nova legislação regulamen-
tadora das Casas do Povo.
Manuel dos Reis e outros (no total de mais de 1000 assinaturas).
Aviso
Por despacho de 8 de Novembro de 1978:
Maria José Gomes Coelho Carvalho dos Santos de Calheiros da Gama — exonerada das funções de secretário do Grupo Parlamentar do Partido Socialista, nos termos do artigo 15.° da Lei n.° 32/77, de 25 de Maio.
Direcção-Geral dos Serviços Parlamentares, 8 de Novembro de 1978. — O Director-Geral, José António G. de Souza Barriga.
Aviso
Por despacho de 10 de Novembro de 1978:
Maria José Gomes Coelho Carvalho dos Santos de Calheiros da Gama — nomeada para exercer o cargo de secretário do Grupo Parlamentar do Partido Socialista, nós termos do artigo 15." da Lei n.° 32/77, de 25 de Maio.
Direcção-Geral dos Serviços Parlamentares, 10 de Novembro de 1978. — O Director-Geral, José António G. de Souza Barriga.
PREÇO DESTE NÚMERO 9$00
IMPRENSA NACIONAL - CASA DA MOEDA