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II Série — Suplemento ao número 96

Terça-feira, 14 de Agosto de 1979

DIÁRIO

da Assembleia da República

I LEGISLATURA

3.ª SESSÃO LEGISLATIVA (1978-1979)

SESSÃO SUPLEMENTAR

SUMÁRIO

Decreto n.° 222/1:

Actualização das remunerações dos titulares de cargos municipais (versão rectificada).

Requerimentos:

Do Deputado Magalhães Mota (Indep.) ao Ministério da

Comunicação Social sobre admissões de pessoal na

Radiodifusão Portuguesa. Do Deputado Magalhães Mota (Indep.) ao Ministério da

Comunicação Social sobre o corte de subvenção estatal

à Anop.

Do Deputado Magalhães Mota (Indep.) ao Ministério da Comunicação Social solicitando um exemplar do Relatório e Plano de Acção divulgados pela comissão administrativa da Radiodifusão Portuguesa.

Do Deputado Magalhães Mota (Indcp.) ao Ministério da Administração Intema pedindo lhe sejam fornecidos os dados referentes ao último recenseamento eleitoral.

Do Deputado Magalhães Mota (Indep.) ao Ministério dos Negócios Estrangeiros pedindo os volumes da publicação oficial Dez anos de politica externa.

Do Deputado Magalhães Mota (Indep.) ao Ministério das Finanças pedindo informação completa e actualizada sobre a dívida externa portuguesa.

Do Deputado Magalhães Mota (Indep.) ao Ministério da Justiça sobre férias dos directores da Polícia Judiciária.

Do Deputado Magalhães Mota (Indep.) ao Governo pedindo elementos relativos à tauromaquia.

Do Deputado Magalhães Mota (Indep.) à Câmara Municipal de Lisboa relativamente a vagas existentes nos mercados municipais.

Do Deputado Magalhães Mota (Indep.) à Direcçãc-Gera! dos Espectáculos solicitando cópia do relatório do director da corrida de touros realizada no dia 12 de Julho próximo passado.

Respostas a requerimentos:

Do Ministério dos Transportes e Comunicações a um requerimento do Deputado Jaime Gama (PS) sobre o Aeroporto Internacional de Santa Maria.

Do Ministério dos Negócios Estrangeiros a um requerimento do Deputado Jaime Gama (PS) sobre o auxilia do Comité Científico da NATO a Portugal.

Do Ministério dos Transportes e Comunicações a um requerimento dos Deputados Francisco Oliveira e Jaime Gama (PS) sobre a política tarifária nas ligações aéreas entre o continente e a Região Autónoma dos Açores.

Do Ministério dos Transportes e Comunicações a um requerimento do Deputado Francisco Oliveira (PS) sobre a construção do porto oceânico de Vila da Praia da Vitória.

Do Ministério da Administração Interna a um requerimento do Deputado Alberto Andrade e outros (PS) sobre o Posto da GNR de Baião, efectivos e meios.

Do Ministério da Indústria e Tecnologia a um requerimento do Deputado Alberto Andrade e outros (PS) sobre estudos relativos à electrificação do Município de Baião.

Do Ministério da Habitação e Obras Públicas a um requerimento do Deputado Alberto Andrade (PS) sobre despejos da refinaria da Petrogal para a ribeira dos

Moinhos.

Do Ministério da Habitação e Obras Públicas a um requerimento do Deputado Alberto Andrade (PS) pedindo o discurso do Secretário de Estado do Ordenamento Físico, Recursos Hídricos e Ambiente na tomada de posse do director-geral do Saneamento Básico.

Do Ministério dos Transportes e Comunicações s um requerimento do Deputado Monteiro de Aguiar (PS) sobre política tarifária nas ligações aéreas entre o continente e a Região Autónoma da Madeira.

Do Ministério da Educação e Investigação Científica a um requerimento do Deputado Barroso Coutinho (PS) sobre o Liceu Nacional e a Escola Preparatória de Gonçalo Nunes, de Barcelos.

Do Ministério da Educação e Investigação Científica a um requerimento do Deputado Avelino Zenha (PS) sobre prorrogação do prazo de inscrição para os exames do 5." ano dos estudantes-trabalhadores do Liceu de Manuel Laranjeiro, de Espinho.

Do Ministério da Educação e Investigação Cientifica a um requerimento do Deputado Bento Elísio de Azevedo

Do Ministério dos Assuntos Sociais a um requerimento do Deputado Mendes Godinho (PS) sobre o serviço de obstetrícia do Hospital Distrital de Tomar.

Do Ministério da Agricultura e Pescas a um requerimento dos Deputados Reis Luís e António Esteves (PS) sobre o aproveitamento e desenvolvimento agrário do Algarve.

Do Ministério da Indústria e Tecnologia a um requerimento dos Deputados Adelino de Carvalho (PS) e Jerónimo de Sousa (PCP) sobre a intervenção estatal na Corame—Construtora Metálica, L.4*

Do Ministério da Comunicação Social a um requerimento do Deputado Nandim de Carvalho (PSD) sobre o jornal estatizado Correio do Minho.

Do Ministério da Comunicação Social a um requerimento do Deputado Nandim de Carvalho (PSD) sobre o caso do jornal O Século.

Do Ministério dos Transportes e Comunicações a um requerimento dos Deputados José Vitorino e Guerreiro Norte (PSD) sobre faltas de transportes públicos e telefones e deficiências na estrada de acesso às localidades de Pomar das Amoreiras, Umbrias de Camacho e outras no concelho de Tavira.

Do Ministério da Habitação e Obras Públicas a um requerimento do Deputado Anacoreta Correia (CDS) pedindo algumas publicações.

Do Ministério da Justiça a um requerimento da Deputada Zita Seabra e outros (PCP) sobre a aplicação de dispositivos de legislação referente aos despejos.

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Do Ministério dos Assuntos Sociais a um requerimento dos Deputados Zita Seabra e Manuel Gomes (PCP) sobre a situação de excepção quanto à concessão de reformas em que se encontram os médicos do quadro clínico permanente dos Hospitais Civis de Lisboa em relação a todos os outros de estabelecimentos hospitalares do Estado.

Do Ministério dos Assuntos Sociais a um requerimento da Deputada Zita Seabra (PCP) sobre a disponibilidade de médicos durante as vinte e quatro horas de cada dia nos Hospitais Civis de Lisboa.

Do Ministério dos Assuntos Sociais a um requerimento da Deputada Zita Seabra (PCP) sobre a falta de quadros de pessoal nos Hospitais Civis de Lisboa.

Do Ministério dos Transportes e Comunicações a um requerimento dos Deputados Manuel Gomes e António Pedrosa (PCP) sobre a circulação ferroviária na linha do Oeste.

Do Ministério dos Transportes e Comunicações a um requerimento dos Deputados Manuel Gomes e António Ju-sarte (PCP) sobre o contrato celebrado entre o Metropolitano de Lisboa, E P.,ea empresa Sorefame para adjudicação de quarenta automotoras.

Do Ministério da Defesa Nacional a um requerimento dos Deputados Vítor Louro e outros (PCP) sobre a situação das famílias de retornados instalados no vale do Jamor e no Forte de Peniche.

Da Junta Nacional dos Produtos Pecuários a um requerimento do Deputado Vítor Louro e outros (PCP) acerca

da instalação de salas de ordenha mecânica em várias localidades do concelho da Figueira da Foz.

Do Ministério da Habitação e Obras Públicas a um requerimento dos Deputados Vítor Louro e Jorge Leite (PCP) sobre o aproveitamento hidroagrícola do Mondego.

Do Ministério da Agricultura e Pescas a um requerimento do Deputado Vítor Louro (PCP) sobre o funcionamento do IFADAP.

Da Secretaria de Estado da Presidência do Conselho de Ministros a um requerimento do Deputado Magalhães Mota (Imdeip.) solicitando a publicação Estereótipos em Manuais Escolares.

Do Ministério das Finanças a um requerimento do Deputado Sérvulo Correia (Indep.) sobre a Ganpan — Industrial de Madeira Aglomerada Gardunhas, S. A. R. L., Fundão.

Do Ministério da Agricultura e Pescas a um requerimento do Deputado José Júlio Ribeiro (Indep.) e outros sobre prcWomas da Lacticoop e outras cooperativas produtoras de leite.

Do Ministério da Justiça a um requerimento do Deputado José Júlio Ribeiro (Indep.) sobre a Câmara Municipal de Ovar.

Do Ministério dos Assuntos Sociais a um requerimento dos Deputados Sérvulo Correia e Martelo de Oliveira (Indep.) sobre problemas relacionados com menores abandonados confiados a instituições de assistência e adopção de crianças.

DECRETO N.° 222/1

ACTUALIZAÇÃO DAS REMUNERAÇÕES DOS TITULARES DE CARGOS MUNICIPAIS (a)

A Assembleia da República decreta, nos termos da alínea d) do artigo 164.° e da alínea h) do artigo 167." da Constituição, o seguinte:

ARTIGO 1.'

A tabela A anexa à Lei n.° 44/77, de 23 de Junho, passa a ter a seguinte redacção:

TABELA A

Subsídios dos presidentes das câmaras municipais e comissões administrativas, dos vereadores em regime de permanência e dos administradores de bairro a que se refere o artigo 109/-A do Código Administrativo.

1 — Presidentes das câmaras municipais e comissões admi-

nistrativas de:

Lisboa e Porto ........................... 34400100

Outros concelhos urbanos de 1.' ordem e concelhos rurais de 1.* ordem com sede cm capital de distrito 26 500300

Concelhos rurais de 1.* ordem e urbanos de 2." ordem .................. 21 200SCG

Concelhos rurais de 2.' ordem e urbanos de 3.* ordem .................. 17 200300

Concelhos rurais de 3.* ordem ...... 15 900100

2 — Vereadores em regime de permanência em:

Lisboa e Porto ........................... 26500300

Outros concelhos urbanos de 1.* ordem e concelhos rurais de L* ordem com sede em capital de distrito 21 200300

Concelhos rurais de 1.* ordem e urbanos de 2.* ordem .................. 17 200S00

Concelhos rurais de 2.* ordem ...... 13 300S00

3 — Administradores de bairro .................. 13 400300

(o) Versão rectificada.

ARTIGO 2.'

As remunerações constantes da tabela A referida no artigo 1." são atribuídas a partir de 1 de Julho de 1979.

ARTIGO 3.°

As remunerações relativas aos meses de Janeiro a Junho de 1979 são acrescidas com metade do aumento agora verificado nos respectivos escalões.

ARTIGO 4

Sempre que tiver lugar uma actualização dos vencimentos da função pública, serão actualizados os vencimentos dos titulares dos cargos municipais através da aplicação do coeficiente equivalente à média dos aumentos atribuídos às várias letras da tabela.

ARTIGO 5.°

I — Os presidentes das câmaras e comissões administrativas e os vereadores em regime de permanência beneficiam do regime de previdência social mais favorável aplicável ao funcionalismo público.

2— Nos casos em que se não verifique a opção prevista no número anterior, cabe à respectiva câmara municipal a satisfação dos encargos que corresponderiam à entidade patronal.

Aprovada em 18 de Julho de 1979. — O Presidente da Assembleia da República, Teófilo Carvalho dos Santos.

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Requerimento

Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:

Nos termos constitucionais e regimentais, requeiro que pelo Ministério da Comunicação Social me sejam esclarecidas as razões pelas quais, sendo a Ridio-fusão Portuguesa empresa considerada em situação económica difícil, se processaram naquela empresa admissões de pessoal.

Mais requeiro me seja fornecida a lista dos novos funcionários admitidos e respectivo curriculum, bem como a forma de contratação adoptada.

Assembleia da República, 2 de Agosto de 1979. — O Deputado Independente Social-Democrata, Magalhães Mota.

Requerimento

Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:

Nos termos constitucionais e regimentais, requeiro que pelo Ministério da Comunicação Social me sejam esclarecidos os fundamentos do corte de subvenção estatal à ANOP.

Assembleia da República, 30 de Julho de 1979. — O Deputado Independente Social-Democrata, Magalhães Mota.

Requerimento

Ex.m0 Sr. Presidente da Assembleia da República:

Nos termos constitucionais e regimentais, requeiro que pelo Ministério da Comunicação Social me seja fornecido um exemplar do «Relatório e plano de acção» divulgado pela Comissão Administrativa de Radiodifusão Portuguesa e a que se referem os meios de comunicação social de hoje (2 de Agosto).

Assembleia da República, 2 de Agosto de 1979. — O Deputado Independente Social-Democrata, Magalhães Mota.

Requerimento

Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:

Nos termos constitucionais e regimentais, requeiro que pelo Ministério da Administração Interna me sejam fornecidos os dados —por concelho e freguesia — referentes ao último recenseamento eleitoral.

Assembleia da República, 30 de Julho de 1979. — O Deputado Independente Social-Democrata, Magalhães Mota.

Requerimento

Ex.™0 Sr. Presidente da Assembleia da Rspú-blica:

Nos termos constitucionais e regimentais, requeiro que pelo Ministério dos Negócios Estrangeiros me sejam fornecidos os volumes publicados da publicação oficial Dez Anos de Política Externa.

Assembleia da República, 5 de Agosto de 1979. -O Deputado Independente Social-Democrata, Magalhães Mota.

Requerimento

Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:

Nos termos constitucionais e regimentais, requeiro que pelo Ministério das Finanças me seja fornecida informação completa e aotuaÚzada sobre a dívida externa portuguesa.

Nomeadamente, a informação deverá conter o montante do débito, as garantias oferecidas em relação a cada dívida, a jwazo, a juros, a utilização dos créditos obtidos e as receitas geradas pela aplicação das quantias emprestadas.

Assembleia da República, 2 de Agosto de 1979. — O Deputado Independente Social-Democrata, Magalhães Mota.

Requerimento

Ex.m0 Sr. Presidente da Assembleia da República:

Nos termos constitucionais e regimentais, requeiro que pelo Ministério da Justiça me sejam prestados os seguintes esclarecimentos:

a) É verdadeira a notícia veiculada por diversos

órgãos da comunicação social segundo a qual os novos directores da Potícda Judiciária entraram de férias praticamente a seguir à sua posse?

b) Sendo verdadeira, foram as férias objecto de

apreciação do Ministério ou de iniciativa dos directores?

c) Considera o Ministério não haver qualquer

prejuízo para o serviço?

Assembleia da República, 5 de Agosto de 1979.— O Deputado Independente Social-Democrata, Magalhães Mota.

Requerimento

Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:

Nos termos constitucionais e regimentais, requeiro ao Govemo que me sejam fornecidas:

a) Cópias dos estudos existentes visando a alteração do regulamento tauromáquico em vigor;

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b) Cópias dos estudos existentes visando a revogação da proibição da- morte de touros na arena.

Assembleia da República, 2 de Agosto de 1979.— O Deputado Independente Social-Democrata, Magalhães Mota.

Requerimento

Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:

Nos termos constitucionais e regimentais, requeiro que pela Câmara Municipal de Lisboa me sejam prestados os seguintes esclarecimentos:

3) Quantos lugares vagos existem presentemente no mercados municipais?

2) Desde quando se encontram vagos os mais

antigos desses lugares?

3) E os mais recentes?

4) Quais foram as iniciativas tomadas pela Câ-

mara para assegurar o seu preenchimento?

5) Considera a Câmara justificar-se a venda am-

bulante em zonas onde existem lugares por ocupar?

6) E, de igual modo, considera justificada a venda

ambulante enquanto há lugares vagos nos mercados?

Assembleia da República, 31 de Julho de 1979.— O Deputado Independente Social-Democrata, Magalhães Mota.

Requerimento

Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:

Não tendo assistido à corrida de touros realizada na praça do Campo Pequeno em 12 de Julho corrente, tive, no entanto, ocasião de ouvir relatos directos de espectadores e de acompanhar pela imprensa o acontecido com os touros do ganadeiro engenheiro Sommer de Andrade.

Porquanto considero do maior interesse o esclarecimento público tão completo quanto possível, requeiro, nos termos constitucionais e regimentais, que pela Direcção-Geral de Espectáculos me seja fornecida cópia do relatório do director da corrida e esclarecidas as seguintes questões:

a) Tomou a Direcção-Geral de Espectáculos qual-

quer iniciativa para apuramento dos factos?

b) Em caso afirmativo, qual ou quais?

c) Em caso negativo, porquê?

d) Tem a Direcção-Geral de Espectáculos conhe-

cimento de ter sido efectuada análise do sangue e urina dos animais para pesquisa de droga?

e) Qual foi a informação veterinária dada pelo

matadouro em que os animais foram abatidos?

Assembleia da República, 28 de Julho de 1979. ~ O Deputado Independente Social-Democrata, Magalhães Moía.

MINISTÉRIO DOS TRANSPORTES E COMUNICAÇÕES

GABINETE DO MINISTRO

Ex.mo Sr. Chefe do Gabinete do Sr. Ministro Adjunto do Primeiro-Ministro:

Assunto: Requerimento do Sr. Deputado Jaime Gama (PS) sobre o Aeroporto Internacional de Santa Maria. *

Relativamente ao requerimento em epígrafe, incumbe-me o Sr. Ministro dos Transportes e Comunicações de transmitir os seguintes esclarecimentos:

a) Investimentos no Aeroporto de Santa Maria e execução dos trabalhos correspondentes:

1 — Foi elaborado o projecto de ampliação e remodelação da aerogare de Santa Marta. Após a realização de vários concursos, alguns dos quais ficaram desertos, foi por último proposta a adjudicação das respectivas obras à firma António Simões da Silva pelo valor de 21 500000$. A adjudicação não foi, porém, ainda concretizada por falta de aprovação do plano 79.

2 — No que concerne à iluminação da plataforma, encontra-se a mesma adjudicada à firma José Manuel & Gomes dos Santos, L.da, pela importância de 12 700 000$. Algum material destinado a esta obra já se encontra no local, aguardando-se transporte para o envio dos postes da CAVAN, destinados à instalação dos projectores.

3 — O programa de beneficiações das áreas de movimento (pistas, caminho de circulação e plataforma de estacionamento) dependerá obviamente das funções que forem atribuídas ao Aeroporto de Santa Maria no quadro de uma política de transportes aéreos para a Região Autónoma dos Açores. Não estando ainda definida uma tal política, não existem, portanto, investimentos concretos para as beneficiações eventualmente necessárias.

b) Freeshop no Aeroporto de Santa Maria:

1 — A aerogare de Santa Maria é uma instalação do tipo pré-fabricado e com mais de trinta e cinco anos de uso. Por insuficiência de dimensão — o que tem reflexos directos nas áreas de apoio básico para dar resposta ao fhixo e desembaraço de passageiros — funciona com deficiência, não existindo, portanto, área disponível para a instalação de uma «loja franca» e necesario «armazém afiançado» de apoio.

2 — Em 1978, o total de passageiros internacionais embarcados (em voos regulares e não regulares) e em trânsito foi de 181 364.

Para este volume de passageiros, poderá considerar--se um total de 54 300 «compradores» (30 % do total de passageiros, na base do indicador atingido no Aeroporto de Lisboa). Considera-6e que o número de «compradores» é inferior ao mínimo que justifique o interesse comercial para o investimento.

Por outro lado, a tendência de evolução do tráfego de passageiros neste Aeroporto aponta no sentido de forte decréscimo dos valores acima, cuja discriminação consta dos quadros anexos.

c) Escalas técnicas no aeroporto de Santa Marta: 1 — O Aeroporto de Santa Maria é o único dos

aeroportos dos Açores (exclui-se Lajes por ser base aérea) que, pelas características da infra-estrutura operacional (pistas, caminhos de circulação e plataforma de estacionamento), tem condições para receber

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qualquer tipo de avião, tanto os de grande porte (wide-body), como supersônico (Concorde).

As escalas para o reabastecimento de voos não regulares estão directamente relacionadas com o tipo de avião utilizado pelas companhias charter. Ora a:ontece que, cada vez mais, os aviões têm tendência para poderem voar maiores distâncias (autonomia) sem necessidade d: escalas intermed:árias para reabastecimento.

Não obstante têm sido tomadas as medidas indispensáveis por forma a manter a infra-estrutura operacional no que se refere a segurança e rapidez de escala.

Quanto ao preço de combustível e ao aumento de taxa 1$ por hectolitro a partir de 1 de Abril de 1979, o assunto foi objecto de anterior resposta, a requerimento, de 9 de Maio/79, do Sr. Deputado Jaime Gama.

2 — Considera-se que as motivações para atrair voos não regulares depende dos incentivos que sejam proporcionados para a ululação de infra-estrutura turística que a ilha venha a dispor, aspecto que transcende o âmbito do Ministério dos Transportes e Comunicações.

d) Melhoramentos no Hotel de Santa Maria e respectivo calendário:

Foram já exeoutados diversos melhoramentos no Hotel de Santa Maria, decorrendo a sua execução na dependência directa da ENATUR. Na presente data, encontram-se ■concluídos os quartos com a sua insonorização, faltando a aplicação de alcatifa no chão, a qual, no enanto, já se encontra no Hotel.

Está em curso a remodelação completa de todo o hall de entrada. Seguir-se-á o arranjo de toda a sala

de estar, bar e restaurante, admitindo-se que as obras fiquem concluídas até final do corrente ano. Mas como referido, estas obras decorrem na dependência da ENATUR e por isso só essa empresa poderá dar informações mais concretas quanto ao respectivo calendário de execução.

e) Investimentos em execução no aeroporto de Santa Maria, nomeadamente no domínio de residências para funcionários:

1 — Quanto aos investimentos que se encontram em execução no Aeroporto de Santa Maria e para além dos já indicados, .tem-se:

Construção de 36 moradias, em fase adiantada, prevendo-se a sua conolusão até final do corrente ano. O investimento é da ordem dos 29 000 000$.

Urbanização de toda a zona, para implantação das moradias, incluindo águas, esgotos e electrificação. Prevê-se a conclusão para final do corrente ano. O investimento é da ordem dos 4 000 000$.

2 — Foram também executados projectos para a construção de pavilhões pana solteiros, os quais postos a concurso ou não tiveram concorrentes interessados ou os preços apresentados situaram-se bastante acima da base. Encontra-se, por isso, em estudo uma nova solução, com base em casas pré-fabricadas.

Com os melhores cumprimentos.

O Chefe de Gabinete, Óscar Amorim.

Aeroporto de Santa Maria

"VER DIÁRIO ORIGINAL"

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Aeroporto de Santa Maria

Evolução do tráfego

"VER DIÁRIO ORIGINAL"

Lisboa, 5 de Julho de 1979.

MINISTÉRIO DOS NEGÓCIOS ESTRANGEIROS

SECRETARIA-GERAL

Gabinete do Secretário-Geral

Resposta ao requerimento apresentado na sessão de 30 de Maio de 1979 da Assembleia da República pelo Sr. Deputado Jaime Gama (PS) sobre auxílio do Comité Científico da NATO a Portugal.

1 — A coordenação da cooperação com o Comité Científico da OTAN pertence entre nós à Junta Nacional de Investigação Científica e Tecnológica (Ministério das Finanças e do Plano) por intermédio da comissão INVOTAN (portaria de 1970), entidade junto da qual podem ser obtidos elementos quanto à distribuição regional dos bolseiros. Portugal tem recebido bolsas de estudo (54 em 1978) e subsídios à investigação científica, sendo o valor das prestações que recebe largamente superior à sua contribuição financeira para o mencionado Comité.

2 — O designado «.programa suplementar para a Grécia, Portugal e Turquia» deve ser o programa Science for Stability, destinado aos países menos desenvolvidos da Aliança e que deverá dar origem a um dispêndio de 20 milhões de dólares em cinco anos para o conjunto dos três países mencionados. O nosso país apresentou já os projectos que gostaria de ver implementados no âmbito daquele programa.

3 — Como se disse no n.° 1, trata-se de matéria que cabe no âmbito da Junta Nacional de Investigação Científica e Tecnológica.

Lisboa, 17 de Julho de 1979.

MINISTÉRIO DOS TRANSPORTES E COMUNICAÇÕES

GABINETE DO MINISTRO

Ex.""' Sr. Chefe de Gabinete do Sr. Ministro Adjunto do Primeiro-Ministro:

Assunto: Requerimento dos Srs. Deputados Francisco Oliveira e Jaime Gama (PS) sobre política tarifária nas ligações aéreas entre o continente e a Região Autónoma dos Açores.

Relativamente ao requerimento em epígrafe, incumbe-me o Sr. Ministro dos Transportes e Comunicações de transmitir os seguintes esclarecimentos:

1 — A TAP solicitara, formalmente em 6 de Janeiro de 1978, a revisão das tarifas (em vigor desde o início de 1974) nas ligações aéreas entre o continente e as regiões autónomas.

Como justificação principal alegava o grave problema económico emergente da exploração da rede doméstica com uma previsão de deficit, para 1978, da ordem dos 600 mil contos.

Não obstante, e na oportunidade ter sido apreciada a pretensão pelo organismo técnico responsável (a Direcção-Geral da Aeronáutica Civil), o certo é que o IV Governo, ao entrar em funções em fins de Novembro de 1978, veio encontrar o problema sem qualquer decisão ao nível do poder político.

2 —A Portaria n.° 287-B/79, que actualizou as tarifas, não foi, por conseguinte, inesperada. Resultou de nova insistência da TAP, ouja proposta, reanalisada pela DGAC, foi considerada «lógica e coerente e portanto merecedora de aprovação».

E o Governo, ao louvar-se no parecer do organismo competente e na audição prévia das autoridades regionais, teve plena consciência da necessidade e inevita-

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bilidade de um reajustamento tarifário, bastando tão--somente recordar que as elevadas taxas de Inflação verificadas, de 1974 até ao presente, terão atingido nos seus efeitos acumulados os 270%. Acrescia que os preços dos hotéis tiveram actualizações, no período em apreço, da mesma ordem de grandeza daquelas taxas de inflação.

3— Os níveis tarifários introduzidos são necessariamente polémicos. De resto, quaisquer que fossem, sê-lo-iam sempre.

Mas reconhece-se que seriam menos gravosos (e portanto mais facilmente aceitáveis pelos utentes) se a decisão tivesse sido tomada um ano antes.

Como também se reconhece que as tarifas domésticas do transporte aéreo (relativamente às europeias) nunca estiveram em correspondência com o poder aquisitivo real da população portuguesa. Mas este é outro problema (de fundo, aliás), que tem necessariamente a ver com toda a estrutura do transporte aéreo nacional e com o quadro institucional que lhe dá suporte. Uma e outro da responsabilidade de governos anteriores.

Ora, toda a oportunidade de iniciativas (de qualquer governo) é sempre discutível, porqu; política. Todavia, no caso vertente, a oportunidade escolhida foi determinada, única e directamente, por uma ausência de critérios passados relativamente a um reajustamento tarifário que a mais elementar das evidências teria de considerar inevitável.

4 — A estrutura tarifária adoptada visa uma maior racionalização. Entendeu-«e assim que as três categorias de tarifas (normais, de excursão e para residentes) constituíam um leque de oferta susceptível de sat:sfazer correctamente a procura. Do mesmo modo que se buscou minimizar (tanto quanto possível) os seus eventuais efeitos negativos no turismo. Se os objectivos visados serão ou não conseguidos, só o tráfego 79-80 poderá confirmar ou infirmar.

Quanto aos estudantes, os dados apresentados pela TAP situaram-se nos 2 % do tráfego total. O que não quer dizer que este caso específico não possa merecer uma análise também específica.

Por outro lado, observa-se que as tarifas IT e GIT, extintas, foram absorvidas pda tarifa de excursão 6-30 das prateada em toda a Europa.

5 — Como já foi referido no ponto 3 dos presentes esclarecimentos, o fundo da questão reside na ausência de uma clara formulação política quanto aos transportes aéreos para as regiões autónomas e num complexo institucional sem flexibilidade nem eficácia. Por isso afigura-se-nes demasiado simplista afirmar-se que o OGE poderá «suportar eventuais agravamentos nos custos de exploração da (transportadora aéxea sem sobrecarga para os utentes». Seria caso para interrogarmos. Até qu; limite? Que utentes? Os turistas estrangeiros?

A missão de serviço público de qualquer transportador (terrestre ou aéreo) terá de ser sempre assumida, parcialmente, pela colectividade. Hoje é um facto. Mas uma tal missão é apenas uma parte das ligações aéreas, que é o caso em apreço. O pior é quando o erário público (ipor falta de precisão dos custos dessa missão) subsidia utentes que não necessitam. O que talvez seja mais corrente que se supõe.

Com os melhores cumprimentos.

O Chefe de Gabinete, Óscar Amorim.

MINISTÉRIO DOS TRANSPORTES E COMUNICAÇÕES

DIRECÇAO-GERAL DE PORTOS

Assunto: Requerimento do Sr. Deputado Francisco Oliveira (PS) sobre a construção do porto oceânico da Vila da Praia da Vitória.

1—Em 16 de Julho de 1979 deu entrada nesta Direcção-Geral o requerimento em epígrafe, datado de 28 de Junho de 1979, com a determinação de ser prestada informação por despacho de S. Ex." o Secretário de Estado da Marinha Mercante, também de 16 de Julho de 1979.

2 — Aquele requerimento solicita que, pelo Ministro dos Transportes e Comunicações, sejam dados os seguintes esclarecimentos:

1.° Estado actual dos estudos relacionados com a localização e construção do porto oceânico da Vila da Praia da Vitória;

2.° Decisões já tomadas pelo Governo da República e pelo Governo Regional no que se refere ao porto oceânico da Praia da Vitória;

3.° Investimentos previstos e calendário da sua execução, nomeadamente no respeitante à abertura do concurso para a empreitada principal daquele porto;

4.° Contactos havidos sobre o assunto com a Câmara Municipal da Vila da Praia da Vitória e seus resultados.

3 — Informa-se:

3.1—Estado actual dos estudos:

Em conformidade com o contrato estabelecido com um gabinete privado e com as especificações preparadas para o efeito por esta Direcção-Geral, foram já realizados os seguintes estudos e projectos:

Esquema geral director do porto da Vila da Praia da Vitória (1975);

Plano parcial das obras prioritárias (1976);

Anteprojectos das obras da 1.° fase, do plano parcial, em termos de servirem de base ao concurso público para a construção das obras (1978).

O esquema geral e o plano parcial foram apreciados por uma comissão de apreciação da Direcção--Geral de Portos (informação n.°57/77-G. E. P., de 34 de Junho de 1977) e pelo Conselho Superior de Obras Públicas e Transportes (parecer n.° 5080, de 27 de Julho de 1978), documentos de que resultaram recomendações a ter em conta na sequência dos estudos e dos anteprojectos.

Os anteprojectos das obras da 1." fase foram objecto de parecer da comissão da apreciação da Direcção--Geral de Portos (informação n.° 129/78-G. E. P., ds 30 de Abril de 1979), remetida ao Governo Regional por intermédio do Sr. Ministro da República para a Região Autónoma dos Açores, em cumprimento de despacho do Sr. Secretário de Estado da Marinha Mercante de 8 de Maio de 1979, recaído sobre o citado parecer da comissão de apreciação.

Aguarda-se a recepção do parecer do Governo Regional para se promover a conclusão do processo do

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concurso público para a construção das obras portuárias da 1.° fase e se propor a abertura daquele concurso.

3.2 — Decisões já tomadas pelo Governo da República e pelo Governo Regional:

a) Pelo Governo da República foi decidido rea-

lizarem-se os estudos do plano de desenvolvimento do porto e os projectos das obras portuárias da 1.a fase, inscrevendo-se no piano de investimentos para 1979 dotação própria para o arranque das obras da 1.a fase;

b) Pelo Governo Regional: houve vários diálo-

gos e troca de expediente no decurso dos estudos e projectos entre o Sr. Secretario Regional dos Transportes e Turismo e esta Direcção-Geral, mas desconhece-se neste momento se já se concretizou o parecer do Governo Regional sobre os estudos e os projectos do conjunto das obras portuárias da 1.a fase.

3.3 — Investimentos previstos e calendários da sua execução:

Os orçamentos das diversas obras integradas no plano parcial de obras prioritárias a executar numa 1.a fase conduziram a um preço global daquela 1.a fase da ordem de 820000 a I 100000 contos, conforme a alternativa preferida, a preços de meados de 1978.

O dispendio do montante deste investimento, de cerca de um milhão de contos, escalonar-se-ía por cerca de quatro aqos, ou seja, até 1983-1984 se a empreitada se iniciasse na transição de 1979-1980.

3.4 — Contactos havidos entre a Direcção-Geral de Portos e a Câmara Municipal da Praia da Vitória:

Como é hábito desta Direcção-Geral foram credenciados os técnicos do gabinete consultor projectista para contactar na Região todas as entidades que pudessem obter elementos ou informações úteis para os estudos realizados, nomeadamente a Câmara Municipal da Vila da Praia da Vitória. Nessa missão estiveram equipas dos consultores por diversas vezes na ima Terceira ao longo do processo dos estudos e projectos, designadamente na fase inicial de realização do estudo de natureza técnico-económica de apoio à definição e perspectivação do plano do porto e na fase de conclusão do planeamento físico deste.

O próprio director-geral de Portos teve oportunidade de mostrar os planos do porto ao Sr. Presidente da Câmara, em visita que fez ao local.

4 — Transcrevem-se os despachos do Sr. Director--Geral de Portos e do Sr. Secretário de Estado da Marinha Mercante recaídos sobre o parecer da comissão de apreciação dos anteprojectos das obras prioritárias do porto da Vila da Praia da Vitória (informação n.° 129/78-G. E. P., de 30 de Abril de 1979, atrás referida), remetido ao Sr. Chefe do Gabinete do Sr. Ministro da República para os Açores por ofício n.° 2078, proc. 8.04.2, de 9 de Maio de 1979:

A S. Ex." o Secretário de Estado:

O conjunto dos estudos anexos, que consideramos em condições de servirem de base áo concurso público para a empreitada de execução das obras prioritárias do porto da Vila da Praia

da Vitória, estimadas em aproximadamente um milhão de contos, realizou-se na natural sequência da aprovação do plano gerai director, tidas em conta as recomendações do Governo Regional dos Açores, do Conselho Superior de Obras Públicas e Transportes e da comissão de apreciação desta Direcção-Geral de Portos e considerando o desejo expresso pelo plenário daquele Governo quanto à urgência da conclusão do projecto para oportuna adjudicação das obras.

Os planos de desenvolvimento do porto possibilitariam, em nosso entender, um futuro aproveitamento integral da bacia da Vila da Praia da Vitória e o empreendimento, considerado ao nível do programa de solicitações quantificadas, está incluído no PIDDAP/79, para possível arranque no ano em curso.

No entanto, em Janeiro do ano corrente, por iniciativa de S. Ex.° o Ministro da República para os Açores, realizou-se, em Angra do Heroísmo, uma reunião em que foi considerada a possibilidade de alteração profunda do programa de obras, consequente do eventual interesse em diversos empreendimentos que provocariam uma substancial alteração de escala da 1." fase das obras do porto da Vila da Praia da Vitória.

Dessa reunião e do contacto directo com o Sr. Secretário Regional dos Transportes e Turismo se concluiu, fundamentalmente, que o Governo Regional, oportunamente, transmitiria para consideração da Secretaria de Estado da Marinha Mercante o problema da revisão e reanálise do estudo e projecto do porto, instruído com o parecer sobre a viabilidade e interesse de novos empreendimentos, cuja eventual realização justificaria aquela reanálise.

Lisboa, 8 de Maio de 1979. — Fernando Mis-noz de Oliveira.

Remeta-se através do Gabinete do Sr. Ministro da República à consideração do Governo Regional, acompanhado de um exemplar dos estudos realizados.

8 de Maio de 1979. — /. Silva Domingos.

É o que me cumpre informar.

Gabinete de Estudos e Planeamento da Direcção--Geral de Portos, 23 de Julho de 1979. — O Engenheiro Director do Gabinete, Nelson Gomes.

MINISTÉRIO DA ADMINISTRAÇÃO INTERNA GABINETE DO MINISTRO

Ex.mo Sr. Chefe do Gabinete de S. Ex.» o Ministro Adjunto do Primeiro-Ministro:

Assunto: Requerimento do Sr. Deputado Alberto Andrade e outros (PS) sobre o posto da GNR de Baião — efectivos e meios.

Em resposta ao vosso ofício em referência e sobre o assunto de que trata o requerimento de vários Deputados do Partido Socialista, encarrega-me S. %Ex.* o

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Ministro da Administração Interna de informar

V. Ex.°:

1 — O Posto da Guarda Nacional Republicana de Baião, com uma viatura jecp e duas motorizadas, está, no quadro geral dos postos do dispositivo, acima da média em meios auto.

As comunicações rádio da Guarda Nacional Republicana (HF e VHF) só existem, presentemente, até ao escalão de secção rural —sendo por conseguinte, nesse aspecto, igual a situação em todos os postos do dispositivo—, estando em curso estudos para levar as comunicações de VHF até ao posto e respectivas patrulhas.

2 — A Guarda Nacional Republicana não dispõe, de facto, dos materiais e equipamentos que lhe possibilitem dar resposta cabal às actuais exigências nacionais nos vários campos da sua missão geral.

Tal situação deve-se às restrições orçamentais, efectivadas em consequência da grave situação económica do País.

Todavia, o dispositivo humano e material existente vem cumprindo plenamente a sua missão.

Com os melhores cumprimentos.

26 de Julho de 1979.— Pelo Chefe de Gabinete, (Assinatura ilegível.)

MINISTÉRIO DA ÜNDÚSTRIA E TECNOLOGIA

GABINETE DO MINISTRO

Assunto: Requerimento dos Srs. Deputados Alberto Andrade e outros (PS) sobre estudos relativos à electrificação do Município de Baião.

1 — Presentemente estão comparticipadas as seguintes obras (entre parênteses indicam-se os processos relativos à concessão das comparticipações):

Electrificação de diversos lugares das freguesias de Baião (Santa Leocádia) e de Ribadouro (n.° 5458);

Electrificação dos lugares de Paredes de Cima, Santo António, Portelinho, Vila Monim, Bairro, Paredes de Baixo, Calvário e Santo Tirso, da freguesia de Santa Cruz do Douro (n.° 7625).

A primeira obra está concluída, esperando apenas mais um reforço da comparticipação do Estado, pois já foi reforçada por duas vezes.

A segunda obra foi comparticipada em Abril de 1978, e não consta a estes serviços que já tenha sido iniciada a sua execução.

2 — Encontram-se ainda nestes serviços por estudar os pedidos de comparticipação para as seguintes obras:

Linha de alta tensão para o posto de transformação de freguesia de Tresouras (n.° 7081);

Electrificação dos lugares de Almofrela e Currais, da freguesia de Campelo (n.° 7936);

Electrificação dos lugares de Ingilde, da freguesia de Campelo, e de Lameirão, da freguesia de Gove (n.° 7937);

Electrificação dos lugares de Vila Cova, Passa-douro, Chãos, Lavandeira, Feitoria, Bouça, Junqueira, Abrobeira, Vila Moura e Boça Moura, da freguesia de Grilo (n.° 8084);

Electrificação dos lugares de Sobrádelo, Lenteiro e Podrões, da freguesia de Teixeira, e de Quintela e Cotol, da freguesia de Gestaçô (n.° 8049);

Electrificação dos lugares de Ordem e Sacões, da freguesia de Teixeira (n.° 8050);

Electrificação dos lugares de Calvos, Lamas, Cimo de Vila, Prados, Quebrada e outros, da freguesia de Tresouras (n.° 8339);

Electrificação dos lugares de Furacasas, da freguesia de Gestaçô, e de Outeiro, Salgueiro, Igreja e outros, da freguesia de Viartz (n.° 8373);

Electrificação dos lugares de Sequeiros, Touca, Passos e outros, da freguesia de Santa Marinha do Zêzere (n.° 8375);

Electrificação dos lugares de Frejão, Quintinha, Covelas e Fontelas, da freguesia de Valadares, e de S. Tiago, Moutinhas, Ribeira! e outros, da freguesia de Santa Marinha do Zêzere (n.° 8486);

Electrificação de diversos lugares das freguesias de Santa Marinha do Zêzere e de Gestaçô (n.° 9321).

Estava previsto estudar todos estes pedidos, com excepção do último, no corrente ano e, se os correspondentes projectos e orçamentos estivessem em condições de serem aprovados, comparticipar as obras também em 1979.

Quanto ao último dos pedidos atrás mencionados, ele não seria comparticipado em 1979 devido a que neste ano só seriam tomados em consideração os pedidos entrados até 30 de Setembro de 1978 (de acordo com o estipulado no artigo 8.° do Decreto--Lei n.° 48 337, de 17 de Abril de 1968) e aquele pedido ter sido entregue nestes Serviços já no corrente ano.

Lisboa, 20 de Julho de 1979.

MINISTÉRIO DA HABITAÇÃO E OBRAS PÚBLICAS

GABINETE DO MINISTRO

Assunto: Requerimento do Sr. Deputado Alberto Andrade (PS) sobre despejos da refinaria da Pe-trogal para a ribeira dos Moinhos.

Sobre o assunto do requerimento do Sr. Deputado Alberto Martins Andrade apresentado à Assembleia da República na sessão de 16 de Maio de 1979, cumpre-me, com base na informação prestada pela Secretaria de Estado do Ordenamento Físico, Recursos Hídricos e Ambiente, prestar a seguinte informação:

1 — A situação referida pelo Ex.m0 Sr. Deputado na informação já se verificou algumas vezes. Trata-se de situações acidentais por rotura das condutas de águas residuais ou por falta de corrente no sistema de tratamento da Petrogal. Foi a falta de corrente que provocou o último acidente.

2 — Em relação às captações de água, pode referir-se que as análises feitas em 16 de Março de 1979 revelaram não haver, naquele momento, indicação de contaminação industrial — boletins js.os 7396 e

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7397 da Direcção-Geral do Saneamento Básico, enviados à Câmara Municipal de Sines.

3 — Todos os projectos de Sines têm sido executados sob a directa responsabilidade do Gabinete da Área de Sines. Só há pouco tempo se começou a fazer a sua articulação com alguns dos órgãos nacionais responsáveis peJos diversos sectores.

4 — A situação da ribeira de Moinhos, de acordo com um relatório feito pelo Serviço de Estudos do Ambiente em 11 de Junho de 1979, é difícil, podendo considerar-se grandemente destruída sob o ponto de vista ecológico.

5 — A Direcção-Geral dos Recursos e Aproveitamentos Hidráulicos está a proceder ao estudo do problema, a fim de propor uma solução que garanta uma maior segurança e eficiência de tratamento e lançamento dos efluentes industriais.

6 — De imediato, vai-se chamar a atenção do GAS para esta situação e para o mau funcionamento do sistema instalado.

O Chefe do Gabinete, (Assinatura ilegível.)

MINISTÉRIO DA HABITAÇÃO E OBRAS PÚBLICAS

GABINETE DO MINISTRO

Assunto: Requerimento do Sr. Deputado Alberto Andrade (PS) pedindo o discurso do Secretário de Estado do Ordenamento Físico, Recursos Hídricos e Ambiente na tomada de posse do director-geral do Saneamento Básico.

Conforme foi oportunamente anunciado, o Secretário de Estado do Ordenamento Físico, Recursos Hídricos e Ambiente, engenheiro Morais Barroco, conferiu hoje, dia 21, pelas 16 horas, posse do cargo de director-geral do Saneamento Básico "ao engenheiro José Luís Abecassis.

Durante a cerimónia o Secretário de Estado proferiu algumas palavras, que junto se enviam:

Ex.mo Sr. Director-Geral, Meus Senhores e Minhas Senhoras:

Em Fevereiro de 1976 foi criada a Direcção--Geral do Saneamento Básico.

No Decreto-Lei n.° 254/77, que a criou, e logo no seu artigo 1.°, se diz que deve assegurar a execução da política nacional de saneamento básico, procedendo:

À elaboração dos respectivos planos nacionais;

À realização de estudos referentes à definição da política sócio-económica a seguir; Ao apoio técnico e científico a desenvolver.

Para assegurar essa política e proceder aos trabalhos referidos anteriormente, diz-se no artigo 6.°:

A Direcção-Geral do Saneamento Básico disporá dos seguintes serviços centrais técnicos e administrativos:

Gabinete de Planeamento e de Estudos Económico-Financeiros;

Centro Tecnológico de Saneamento Básico;

Direcção de Serviços de Projectos e Obras;

Divisão de Documentação e Informação; Repartição Administrativa.

Diz ainda que disporá de órgãos regionais transitórios.

Três anos se passaram e o que se fez não foi suficiente para se poder dizer que a missão definida à Direcção-Geral está em vias de ser cumprida.

Efectivamente, mais se poderia ter feito, pois não faltaram à Direcção-Geral os meios para que a missão tivesse atingido um mais alto nível.

Tal situação deve-se à impossibilidade de se ter encontrado dentro da própria Direcção-Geral um sector suficientemente forte para dinamizar e coordenar os esforços no mesmo sentido.

Uma análise feita do exterior deixa-nos a impressão de que a Direcção-Geral é constituída por compartimentos estanques e independentes.

Ao fazer estas considerações não quero atingir ninguém, mas sim chamar a atenção para a necessidade de se rever a situação e procurar que os esforços de cada um sejam coordenados e orientados no sentido de se procurar cumprir cabalmente a missão que compete à Direcção-Geral do Saneamento Básico.

Não é possível a nenhuma organização, seja qual for o quadrante em que se situe, dar execução às missões que lhe são atribuídas, em tempo conveniente, se não houver metodologia de trabalho, coordenação de esforços e cumprimento dos programas que lhe são .definidos.

É evidente que tudo poderia ser melhor, mas, mesmo assim, não poderei deixar de afirmar que muito se fez e até que alguns louvores deveriam ser dados.

Do que se fez não quero deixar de referir alguns estudos gerais, os trabalhos referentes à formação de pessoal, elaboração dos planos anuais e sua gestão, análise de projectos, os trabalhos dos planos financiados pelos americanos e ainda o apoio técnico e administrativo às autarquias.

Neste último aspecto devo realçar o trabalho desenvolvido por todos os núcelos de saneamento básico, que atingiram em alguns casos posições que mereceram as melhores referências das autoridades locais e das autarquias que servem.

Feito este balanço, passarei a fazer uma análise da situação presente e, dentro do contexto actual, a definir as principais missões que neste momento se impõem à Direcção-Geral.

Em 1976 procurou-se abandonar uma política tradicional, a nível de concelho, de saneamento básico e, em contrapartida, definir uma política regional em conformidade com ideias mais actualizadas, mais realistas, do que aquelas que se verificaram e verificam no nosso país.

Não foi possível fazê-la por razões de ordem política, e não de ordem técnica e administrativa, e, com a saída da Lei das Finanças Locais, volta a reforçar-se, pelo menos aparentemente, a ideia de que os problemas de saneamento básico deverão ser resolvidos a nível de concelho.

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Digo que a ideia é aparente porque, efectivamente, o que se diz é que a resolução dos problemas de saneamento básico é da responsabilidade das autarquias, mas diz-se também que as autarquias se poderão associar de modo a procurar resolver os problemas de saneamento básico em conjunto.

Continuo a pensar que efectivamente, e na maior parte dos casos, no todo ou em parte, os problemas de saneamento básico terão de ser resolvidos a nível regional, e não a nível local. Uma breve análise dos problemas de abastecimentos de água, em especial a definição das suas origens e sua adução, da recolha e tratamento de esgotos e ainda do destino final dos lixos facilmente nos levam à conclusão de que, para uma eficiente gestão, tendo em consideração os meios disponíveis e o factor económico, não é possível manter cerca de trezentas estruturas, tantas quantas os municípios, totalmente independentes. Por outro lado, e seja qual for a solução final que se venha a adoptar, há necessidade, no mínimo, de se dispor de planos gerais que enquadrem as soluções técnicas locais e que, assim, permitam, tanto quanto possível, uma base de coordenação e apoio.

Há ainda que estar preparado para uma solução que hoje começa a ser compreendida e aceite por vários grupos de autarquias, que é a de se fazer uma gestão conjunta dos órgãos e serviços comuns e uma gestão local dos serviços com características totalmente locais.

Exemplificando um pouco, poderá dizer-se que no sector da água poderão considerar-se serviços comuns os de captação, tratamento e adução até aos reservatórios municipais, no dos esgotos, os grandes colectores e as estações de tratamento e, no dos lixos, a remoção, tratamento e des.tino final.

Para garantir a coordenação no sector e a qualidade dos projectos, tem a Direcção-Geral a responsabilidade de os analisar e aprovar. É uma actividade que continua a ser da Direcção-Geral e por isso há que dinamizar este trabalho.

Se até agora a Direcção-Geral podia comandar totalmente o processo, pois tinha responsabilidades técnicas e financeiras, a partir de agora só o poderá comandar se for eficiente, isto é, se em tempo oportuno fizer a apreciação dos projectos e, de forma construtiva, der pareceres que indiquem o caminho mais conveniente para a sua aprovação. De outro modo as autarquias não estarão dispostas a aguardar, por tempo indeterminado, os respectivos pareceres e, mesmo não respeitando a lei, darão seguimento à execução dos projectos, responsabilizando a Direcção-Geral pelo que possa vir a acontecer.

Para que os projectos possam ser elaborados em boas condições técnicas e de acordo com os parâmetros mais convenientes para o País, é necessário proceder à publicação de normas, regulamentos e manuais que permitam aos projectistas e às autarquias o apoio necessário para tal efeito.

Simultaneamente e de forma decisiva é necessário preparar pessoal a todos os níveis.

É indispensável organizar cursos que permitam dar uma formação adequada, e manter actuali-

zada essa formação, a todo o pessoal técnico que esteja ligado ou venha a estar ligado à execução e exploração dos sistemas de saneamento básico.

A análise económica financeira do sector merece também um breve comentário.

Trata-se de um sector de serviços do maior interesse social, não só nos aspectos directos, como ainda, e muito, nos aspectos indirectos, mas, apesar disso, não se podem continuar a despender verbas da ordem dos 90% e 95% a fundo perdido.

Assim, há que fazer estudos económicos dos empreendimentos mais significativos e procurar definir qual o grau de viabilidade da sua execução, fazendo ainda a análise de soluções alternativas, com um mínimo de recurso a financiamentos a fundo perdido.

Há ainda que definir com clareza sistemas de financiamento que permitam às autarquias executar obras de saneamento básico de maior dimensão e significado.

Feitas estas breves considerações sobre as tarefas que cabem à Direcção-Geral de Saneamento Básico, há que definir com maior objectividade as acções a curto, médio e longo prazos, que lhe dizem respeito.

Assim, a curto prazo, há que:

Analisar e dar parecer sobre todos os projectos que se encontram pendentes na Direcção-Geral e nos núcleos regionais;

Preparar todos os pareceres respeitantes a obras da responsabilidade das autarquias de modo a poderem-se-lhes transferir, tão rapidamente quanto possível, sem deixar lugar a quaisquer dúvidas de ordem técnica ou administrativa;

Preparar normas e regulamentos, considerados prioritários por inexistência ou desactualização, que permitam às autarquias e aos técnicos executar as obras e projectos da forma mais correcta sob o ponto de vista técnico;

Difundir todos os planos gerais disponíveis para que os órgãos autárquicos os conheçam e os possam seguir;

Incrementar a publicação do manual de saneamento básico;

Dar continuidade e incrementar a formação de pessoal;

Rever os casos mais urgentes dos funcionários dos núcleos de saneamento básico de modo a dar-lhes garantia de estabilidade;

Dar todo o apoio técnico às autarquias, através dos núcleos e dos serviços centrais;

Dar todo o apoio técnico e administrativo que as autarquias solicitem nos aspectos de fiscalização, medição e contabilização das obras a seu cargo;

Pôr em funcionamento o grupo português/ OMS de modo a tirar-se todo o proveito possível desse acordo;

Preparar as linhas programáticas de saneamento básico para poderem ser submetidas à apreciação do Governo e da Assembleia da República.

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A médio e longo prazos há que:

Rever toda a legislação sobre normalização e regulamentação relativa ao saneamento básico de modo a actualizá-la, uniformizá--la e reuni-la em documento único;

Analisar todos os estudos gerais feitos para as diversas regiões do País de modo a tirar as conclusões convenientes e a completá-las com estudos que permitam elaborar um primeiro plano nacional das estruturas de saneamento básico;

Definir e dar execução a planos de formação e actualização técnica de pessoal;

Estruturar os serviços de modo a poderem dar resposta eficiente às actividades já referidas e ainda aos seguintes aspectos:

Apoio técnico às autarquias na definição de origens da água, elaboração e análise de projectcos, execução de obras de nível regional, estudos económicos, sistemas de financiamento, etc;

Apoio às autarquias na constituição de associações de municípios para resolução conjunta de problemas de saneamento básico;

Outros problemas de interesse geral no domínio do saneamento básico, como sejam a execução de obras através de financiamentos externos, a ligação com organismos estrangeiros e nacionais, etc.

Penso ter definido, de uma forma geral, o que se pretende da Direcção-Geral de Saneamento Básico —planeamento, normalização, legislação, formação de pessoal e capacidade técnica para poder dar resposta aos problemas que a devem preocupar— e por isso resta-me finalmente desejar a V. Ex.a os maiores êxitos nesta nova etapa que agora inicia; o País está bem necessitado neste sector e, por isso, aguarda que esta Direcção-Geral lhe dê resposta.

MINISTÉRIO DOS TRANSPORTES E COMUNICAÇÕES

GABINETE DO MINISTRO

Ex.m0 Sr. Chefe do Gabinete do Sr. Ministro Adjunto do Primeiro-Ministro:

Assunto: Requerimento do Sr. Deputado Monteiro de Aguiar (PS) sobre política tarifária nas liga-gações aéreas entre o continente e a Região Autónoma da Madeira.

Relativamente ao requerimento em epígrafe, incumbe-me o Sr. Ministro dos Transportes e Comunicações de transmitir os seguintes esclarecimentos:

1 — A TAP solicitara formalmente, em 6 de Janeiro de 1978, a revisão das tarifas (em vigor desde o início de 1974) nas ligações aéreas entre o continente e as Regiões Autónomas.

Como justificação principal alegava o grave problema económico emergente da exploração da rede doméstica, com uma previsão de deficit, para 1978, da ordem dos 600 000 contos.

Não obstante e na oportunidade ter sido apreciada a pretensão pelo organismo técnico responsável (a Direcção-Geral da Aeronáutica Civil), o certo é que o IV Governo (ao entrar em funções em fins de Novembro de 1978) veio encontrar o problema sem qualquer decisão ao nível do poder político.

2 —A Portaria n.° 287-B/79, que actualizou as tarifas, não foi, por conseguinte, «inesperada». Resultou de nova insistência da TAP, cuja proposta, reanalisada pela DGAC, foi considerada «lógica e coerente, e, portanto, merecedora de aprovação».

E o Governo, ao louvar-se no parecer do organismo competente, teve plena consciência da necessidade e inevitabilidade de um reajustamento tarifário, bastando tão-somente recordar que as elevadas taxas de inflação verificadas de 1974 até ao presente terão atingido nos seus efeitos acumulados os 270 °lo.

Acrescia que os preços dos hotéis tiveram actualizações no período em apreço da mesma ordem de grandeza daquelas taxas de inflação.

3 — Os níveis tarifários introduzidos são necessariamente polémicos. De resto, quaisquer que fossem, sê-lo-iam sempre.

Mas reconhece-se que seriam menos gravosos (e, portanto, mais facilmente aceitáveis pelos utentes) se a decisão tivesse sido tomada um ano antes, como também se reconhece que as tarifas domésticas do transporte aéreo (relativamente às europeias) nunca estiveram em correspondência com o poder aquisitivo real da população portuguesa. Mas este é outro problema (de fundo, aliás) que tem necessariamente a ver com toda a estrutura do transporte aéreo nacional e com o quadro institucional que lhe dá suporte. Uma e outro da responsabilidade de governos anteriores.

Ora, toda a oportunidade de iniciativas (de qualquer governo) é sempre discutível, porque política. Todavia, no caso vertente, a oportunidade escolhida foi determinada, única e directamente, por uma ausência de critérios passados relativamente a um reajustamento tarifário que a mais elementar das evidências teria de considerar inevitável.

4 — A estrutura tarifária adoptada visa uma maior racionalização. Entendeu-se assim que as três categorias de tarifas (normais, de excursão e para residentes) constituíam um leque de oferta susceptível de satisfazer correctamente a procura, do mesmo modo que se buscou minimizar (tanto quanto possível) os seus eventuais efeitos negativos no turismo. Se os objectivos visados serão ou não conseguidos, só o tráfego de 1979-1980 poderá confirmar ou infirmar.

De resto, os órgãos nacionais responsáveis pelo turismo pronunciaram-se, na oportunidade e com a compreensão indispensável, relativamente à nova estrutura, tendo chamado a atenção para as consequências do cancelamento do GIT/2. E foi, por isso, que só a partir de Outubro entrará em vigor a nova tarifa de excursão, por forma a não afectar os planos de viagens estabelecidos para o Verão do corrente ano.

5 — Como já foi referido no ponto 3 dos presentes esclarecimentos, o fundo da questão reside na ausência de uma clara formulação política quanto aos

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transportes aéreos para as regiões autónomas e num complexo institucional sem flexibilidade nem eficácia. Por isso, afigura-se-nos demasiado simplista afirmar--se que o OGE poderá «suportar eventuais agravamentos nos custos de exploração da transportadora aérea sem sobrecarga para os utentes». Seria caso para interrogarmos: Até que limites? Que utentes? Os turistas estrangeiros?

A missão de serviço público de qualquer transportador (terrestre ou aéreo) terá de ser sempre assumida, parcialmente, pela colectividade. Hoje é um facto. Mas uma tal missão é apenas uma parte das ligações aéreas, que é o caso em apreço. O pior é quando o erário público (por falta de precisão dos custos dessa missão) subsidia utentes que não necessitam, o que talvez seja mais corrente do que se supõe.

6 — O Governo Regional manifestou-se sempre contrariamente aos níveis tarifários propostos e envidou esforços no sentido de ser obtida uma redução, a qual todavia se reconheceu inoportuna e impraticável.

Com os melhores cumprimentos.

Lisboa, 26 de Julho de 1979. — O Chefe do Gabinete, Óscar Amorim.

MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO E INVESTIGAÇÃO CIENTÍFICA

GABINETE DO MINISTRO

Ex.m0 Sr. Chefe do Gabinete de S. Ex.* o Ministro Adjunto do Primeiro-Ministro:

Assunto: Requerimento do Deputado Barroso Coutinho (PS) sobre o Liceu Nacional e a Escola Preparatória de Gonçalo Nunes, de Barcelos.

Em referência ao ofício de V. Ex.° n.° 983, de 9 de Abril último, transcrevo a informação prestada pela Direcão-Geral do Equipamento Escolar, que visa responder ao requerimento do Sr. Deputado Barroso Coutinho (PS) apresentado na sessão de 2 de Abril de 1979 da Assembleia da República:

Relativamente ao ofício n.° 983/79, de 9 de Abril, do Gabinete do Ministro Adjunto do Primeiro-Ministro, que veiculava, em anexo, o requerimento apresentado pelo Sr. Deputado Jorge Augusto Barroso Coutinho na sessão de 2 de Abril de 1979 da Assembleia da República, informa-se que, a nível do ensino secundário na vila de Barcelos, foi detectada a necessidade de:

Substituição das actuais instalações do Liceu para a escola tipo ES/40T (escola do ensino secundário com cursos complementares para mil e duzentos alunos);

Dilatação de stock do ensino secundário para uma escola do tipo SU/34T (escola do ensino seccundário geral unificado para mil e vinte alunos), em 3." prioridade;

Está também prevista a criação de uma escola do tipo ES/40T (escola secundária com cursos complementares para mil e duzentos alunos), em 2.° prioridade, na localidade de Barcelinhos.

A nível do ensino preparatório no conselho de Barcelos, estão previstas intervenções nas seguintes localidades:

Barcelinhos — uma escola do tipo C/32T (escola preparatória para novecentos e sessenta alunos) (criação);

Arcozelo — uma escola do tipo C/32T (escola preparatória para novecentos e sessenta alunos) (criação), em 1." prioridade;

Viatodos — na escola do tipo C/24T (escola preparatória para setecentos e vinte alunos) (substituição das actuais instalações).

As intervenções referidas para Barcelos (ES/ 40T), para Barcelinhos (C/32T) e Viatodos (C/24T) foram já solicitadas à Direcção-Geral das Construções Escolares, do Ministério da Habitação e Obras Públicas. Atendendo ao facto de nenhum destes empreendimentos constar do Plano de Investimentos e Despesas de Desenvolvimento da Administração Pública para 1979 — 3." fase, não é possível indicar uma data para o seu lançamento.

Quanto às restantes intervenções mencionadas (Barcelos: SU/34T; Arcozelo: C/32T, e Barcelinhos: ES/40T), só aquando da transformação do inventário de carências em planos de execução poderá prever-se uma data para o início do seu lançamento.

Com os melhores comprimentos.

26 de Julho de 1979. — O Chefe do Gabinete, F. Almiro do Vale.

MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO E INVESTIGAÇÃO CIENTÍFICA

GABINETE DO MINISTRO

Ex.»0 Sr. Chefe do Gabinete de S. Ex.a o Ministro Adjunto do Primeiro-Ministro:

Em referência ao ofício de V. Ex.° n.° 1320, de 17 de Maio de 1979, transcrevo a informação prestada pela Direcção-Geral do Ensino Seccundário, que visa responder ao requerimento do Sr. Deputado Avelino Zenha (PS) apresentado na sessão de 9 de Maio de 1979 da Assembleia da República:

1 — O prazo das inscrições para exame de disciplinas dos cursos em extinção foi fixado por despacho do Sr. Secretário de Estado de 19 de Abril de 1979.

Este despacho foi transmitido em 20 de Abril de 1979 a todos os estabelecimentos de ensino secundário (circular L/T/ES 24/79), sendo de no-

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tar que o prazo decorreu de 26 de Abril de 1979 a 5 de Maio de 1979 (inclusive), podendo depois desta data e até 12 de Maio (inclusive) ser aceites os pedidos de inscrição, mas mediante o pagamento da multa de 300$.

2 — Por se tratar de cursos em extinção, alguns dos quais já em 1978-1979 não funcionavam nas escolas do ensino secundário, e ainda porque a maioria dos exames são realizados com pontos elaborados a nível de escola, houve que prever à impossibilidade de algumas das escolas não disporem dos meios necessários para a elaboração dos pontos e, consequentemente, se tornar necess-sário a elaboração e distribuição destes pela Direcção-Geral do Ensino Secundário.

Se se atender ao facto de ser bastante elevado o número de disciplinas dos cursos em extinção, encontrar-se-á facilmente a justificação para a antecipação do prazo de inscrições verificada no corrente ano.

3 — Como se verificou que muitos candidatos só tomavam conhecimento do prazo fixado depois de este ter expirado, por despacho do Sr. Secretário de Estado foram deferidos todos os pedidos apresentados até ao dia 30 de Maio de 1979.

4 — No caso concreto do Liceu Manuel Laranjeira, de Espinho, em resposta a uma consulta telefónica, foi respondido que a falta dos impressos não poderia constituir motivo para a não aceitação das inscrições.

Com os melhores cumprimentos.

26 de Julho de 1979. — O Chefe do Gabinete, f Almiro do Vale.

MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO E INVESTIGAÇÃO CIENTIFICA

DIRECÇAO-GERAL DE EQUIPAMENTO ESCOLAR

Ex.mo Sr. Chefe do Gabinete de S. Ex." o Pri-meiro-Ministro:

Assunto: Requerimento do Sr. Deputado Bento dc Azevedo (PS) sobre moldes preparatórioes para o distrito de Braga.

Em resposta ao ofício dirigido por V. Ex.a a este Ministério e em referência ao assunto em epígrafe, informa-se que não existe um plano de construção de estabelecimentos de ensino a médio prazo, más unicamente um inventário de carências em instalações, aos níveis dos ensinos preparatório e secundário em abrangendo a globalidade do Pais. Desse trabalho, elaborado pelo Gabinete de Estudos e Planeamento, em colaboração com esta Direcção-Geral do Equipamento Escolar, foi dado conhecimento às autarquias locais em Maio do ano transacto.

Os empreendimentos previstos em inventário de carências considerados mais prioritários foram já solicitados à Direcção-Geral das Construções Escolares, do Ministério da Habitação e Obras Públicas, não tendo, contudo, sido todos eles incluídos no Plano de Investimento e Despesas de Desenvolvimento da Administração Pública para 1979 — 3." fase.

As restantes intervenções previstas em inventário de carências, mas ainda não solicitadas ao organismo atrás referido, serão incluídas num programa de execuções a médio prazo, a elaborar futuramente.

Relativamente às questões abordadas nos pontos 2 e 3 do requerimento, informa-se que, a nível do ensino preparatório, no distrito de Braga, foi detectidc a necessidade de intervenção nos seguintes concelhos e localidades:

Amares:

Amares — uma escola do tipo C/18T (escola do ensino preparatório para quinhentos e quarenta alunos) (substituição das instalações existentes);

Santa Maria do Bouro — uma escola do tipo C+S/11T (escola do ensino preparatório e do ensino secundário geral unificado para trezentos e trinta alunos) (criação).

Barcelos:

Arcozelo — uma escola do tipo C/32T (escola do ensino preparatório para novecentos e sessenta alunos) (criação);

Barcelinhos — uma escola do tipo C/32T (criação);

Viatodos — uma escola do tipo C/24T (escola do ensino preparatório para setecentos e vinte alunos) (substituição de instalações).

Braga:

Assento (Palmeira) — uma escola do tipo C/12T (escola do ensino preparatório para trezentos e sessenta alunos) (criação);

Braga —uma escola do tipo C/32T (dilatação de stock);

Cabreiros — uma escola do tipo C/18T (substituição de instalações);

Tadim — uma escola do tipo C/24T (criação).

Cabeceiras de Basto:

Arco de Baúlhe — uma escola do tipo C/12T (criação);

Cabeceiras de Basto — uma escola do tipo C/18T (substituição de instalações).

Celorico de Basto:

Gandarela — uma escola do tipo C-C-S/IIT (criação).

Esposende:

Esposende — uma escola do tipo C/24T (ampliação de instalações);

Fão — uma escola do tipo C/12T (criação);

Forjães — uma escola do tipo C/12T (criação).

Fafe:

Fafe — uma escola do tipo C/32T (dilatação de stock);

Fafe — uma escola do tipo C/24T (substituição de instalações);

Revelhe — uma escola do tipo C/24T (subs-tiuição de instalações).

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Guimarães:

Caldas de Vizela — uma escola do tipo C/24T (dilatação de stock);

Pevidém — uma escola do tipo C/18T (criação);

Samar— uma escola do tipo C+S/24T (criação);

S. Torcato — uma escola do tipo C+S/24T (prevendo-se, numa segunda fase, a sua ampliação para C/30T) (substituição de instalações).

Póvoa de Lanhoso:

Póvoa de Lanhoso — uma escola do tipo C/32T (substituição de instalações).

Terras de Bouro:

Rio Caldo — uma escola do tipo C+S/11T (criação);

Terras de Bouro — uma escola do tipo C-+-S/ 30T (ampliação de instalações).

Vila Nova de Famalicão:

Gavião — uma escola do tipo C/24T (criação);

Joane — uma escola do tipo C/32T (substituição de instalações);

Lousado-Ribeirão — uma escola do tipo C/ 24T (criação);

Riba de Ave — uma escola do tipo C/18T (criação) (considerando-se, em alternativa, a hipótese de manter o colégio subsidiado).

Vila Verde:

Prado — uma escola do tipo C/12T (criação);

Vila Verde — uma escola do tipo C/Í2T (substituição de instalações).

Foram já solicitados à Direcção-Geral das Construções Escolares, do Ministério da Habitação e Obras Públicas, os empreendimentos previstos para Barcelinhos, Viatodos, Cabreiros, Cabeceiras de Basto, Forjães, Fafe (C/32), Vila das Taipas, S. Torcato, Póvoa de Lanhoso, Prado e Vila Verde.

Constam já do Plano de Investimentos e Despesas de Desenvolvimento da Administração Pública para 1979 — 3." fase, as intervenções referidas para Vila Verde, Cabeceiras de Basto e Fafe (C/32), prevendo-se como datas de conclusão, respectivamente, Dezembro de 1980, Julho de 1981 e Outubro de 1981. Quanto às restantes intervenções a realizar, deverá aguardar-se a transformação do inventário de carências em planos de execução.

Com os melhores cumprimentos.

17 de Julho de 1979.— O Director-Geral, Eduardo Zúquete.

MINISTÉRIO DOS ASSUNTOS SOCIAIS GABINETE 00 MINISTRO

Ex.»" Sr. Chefe do Gabinete de S. Ex.ü o Ministro Adjunto do Primeiro-Ministro:

Assunto: Requerimento do Sr. Deputado Mendes Godinho (PS) sobre o Serviços de Obstetrícia do Hospital Distrital de Tomar.

Acuso a recepção do ofício acima referenciado, que capeava fotocópia do requerimento mencionado em epígrafe e informo o seguinte:

a) Não houve remodelação do Serviço de Obstetrícia, cujo funcionamento obedece às disposições constantes do Regulamento Geral dos Hospitais (Decreto-Lei n.° 48 318, de 27 de Abril de 1968.)

Dado que só existe um obstetra neste hospital, não há possibilidade de escolha de médico;

6) De acordo com as declarações do médico especialista, a responsabilidade na assistência de urgência às grávidas, parturientes e puérperas é sua ou do médico de turno no serviço de urgência do hospital.

Com os melhores cumprimentos.

O Chefe do Gabinete, Pedro Mendonça.

MINISTÉRIO DA AGRICULTURA E PESCAS DIRECÇÃO REGIONAL DE AGRICULTURA DO ALGARVE

Assunto: Requerimento dos Deputados Reis Luís e António Esteves (PS) sobre o aproveitamento e desenvolvimento agrário do Algarve.

1 — Medidas a tomar para o aproveitamento do pomar de sequeiro tradicional

(Resposta ao ponto 1)

A) No sector da produção:

Durante anos os frutos secos constituíram a parcela mais importante da economia algarvia, originando uma actividade comercial e industrial extremamente importante no âmbito da exportação.

A área ocupada pelas três espécies atingiu, até há bem poucos anos, cerca de 85 000 ha, assim distribuídos:

"VER DIÁRIO ORIGINAL"

Pode dizer-se que hoje a ájea do aifarrobal se mantém, que o amendoal pouco decresceu em área, mas muito nos cuidados culturais e respectiva produtividade. Mas a grande quebra verifica-se no figuei-ral, quer na redução substancial da área, quer no abandono a que as figueiras foram votadas, verificando-se a sua área actual em 10 009 ha.

A Junta Nacional das Frutas tem controlado & maior parte do comércio dos frutos secos, pelo que foi possível dispor-se dos elementos apresentados nos

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quadros 1 a 3 (em anexo) e diagramas juntos. Da sua análise se pode concluir que:

a) Os valores mais elevados da transacção de

miolo de amêndoa situam-se na ordem das 45001 anuais. A média anual pouco ultrapassa as 20001 (anexo 1);

b) Quanto ao figo, chegaram a ser transacciona-

das cerca de 13 0001, situando-se os números dos últimos anos apenas na ordem das 20001 anuais, redução esta que infelizmente traduz a realidade da produção. A média anuaí nos últimos dez anos foi da ordem das 46 0001, número este actualmente impossível de atingir pelo desaparecimento da maior parte das figueiras (anexo 2);

c) Os números que traduzem o movimento da

alfarroba têm-se mantido uniformes ao longo destes quarenta anos, o que traduz a normalidade da produção e respectiva comercialização, ao nível médio anual de 25 0001 (anexo 3).

A situação actual dos frutos secos é de regressão. Aliás, esta crise desenha-se desde há décadas atrás e filia-se em factos de ordem téonico-económica que derivam da extensa e irregularíssima policultura em que os frutos secos coexistem.

A renovação do pomar de sequeiro algarvio, que se impõe, passa nomeadamente por:

a) Amendoeira:

De uma forma geral, o amendoal algarvio é uma amálgama de variedades, de diferentes níveis de qualidade, o que levanta dificuldades na constituição de lotes uniformes para comercialização. A amêndoa oferecida não satisfaz completamente as exigências do marcado externo, normalmente propício a amêndoa de calibre grado e uniforme.

Paralelamente, os Estados Unidos da América passaram, em curto prazo, de consumidores a produtores na base de uma tecnologia de produção actualizada conducente a maiores produções unitárias, menores custo de produção e lote de miolo de aspecto uniforme e apreciável tamanho.

Assim, todo o aproveitamento cultural da amendoeira deverá ter em conta aqueles pressupostos — exigência de qualidade do mercado externo— e capacidade de resposta do produtor algarvio.

As linhas de trabalho para a reconversão desta cultura baseiam-se nos seguintes princípios orientadores:

1) Zonagem cultural da amendoeira, localizan-

do-a nas zonas de reconhecida aptidão cultural e que não possam ser susceptíveis de utilização por outras culturas mais exigentes, prioritárias e de maior rendimento (por exemplo bacia hidrográfica do Baixo Guadiana— Castro Marim e Alcoutim);

2) Cultivo e divulgação de um número restrito

de variedades adaptadas e já reconhecidas pelo seu elevado rendimento em miolo, produtividade, sabor e calibre;

3) Adopção de técnica cultural adequada e sis-

temas mais intensivos, mas que permitam a integral mecanização;

4) Constituição de um viveiro (fornecedor de

plantas com garantia varietal e vírus controle.

b) Figueira:

O figo foi o primeiro fruto seco sobre o qual o produtor algarvio começou a sentir maiores dificuldades.

O sistema tradicional de cultivo e a mão-de-obra por ele requerida, aliado a problemas fitossanitários que surgiram na cultura, vieram tornar a sua exploração antieconómica e contribuir para o acentuado decréscimo do interesse da produção de figo.

O aproveitamento das potencialidades do Algarve para a figueira passa pelas seguintes linhas de orientação, que vêm sendo prosseguidas:

1) Introdução de novas variedades orientadas para

a produção de figo para consumo em fresco e em menor grau para passa;

2) Selecção de varidades regionais de comprovada

qualidade de frutos .para consumo em natureza;

3) Adequação da técnica cultural às exigências

sanitárias e de qualidade do produto tío mercado externo.

c) Alfarrobeira:

A alfarrobeira é uma espécie em cujo cultivo a técnica pouco ou nada tem evoluído, até porque apenas se lhe faz um granjeio — a apanha dos frutos.

Como tal, os seus problemas não são muitos e o seu rendimento, embora não espectacular, é mais ou menos certo e constante. A cultura tem-se, pois, mantido estacionária.

O total aproveitamento desta cultura passa pela sua transformação tecnológica, como ficou demonstrado no recente Simposium Internacional sobre Alfarrobeira, realizado em Outubro de 1978 no Algarve.

A eventual evolução do interesse desta espécie depende do tipo de aproveitamento industrial com diferentes possibilidades de utilização:

Fabrico de rações para animais; Indústria alimentar (dietéticos); Corantes e taninos; Indústria farmacêutica, etc.

Como a indústria transformadora nacional apenas absorve alfarroba para o fabrico de rações (alimentos de animais), a evolução e expansão cultura! da alfarrobeira estará dependente da evolução da tecnologia da indústria nacional, que não depende do MAP.

Nesta fase o MAP apenas procede à caracterização e identificação das variedades regionais existentes com vista ao seu futuro aproveitamento agro-ir.dus-trial.

B) No sector da exportação:

Pelo gráfico n.° 1 referente à comercialização no mercado interno e externo dos três produtos em análise, verifica-se que:

a) Cerca de 3 °lo da amêndoa (miolo) são con-

sumidos internamente, destinando-se 97% ao mercado externo;

b) Cerca de 52 °fo do figo são destinados ao mer-

cado interno e a parte restante à exportação com tendência decrescente;

c) Cerca de 33 °lo da alfarroba são destinados ao

mercado interno e 67 % ao externo.

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Em termos de valor, verifica-se que as exportações do País em 1977 representavam aproximadamente 500 000 contos, assim distribuídos:

"VER DIÁRIO ORIGINAL"

O Algarve representa cerca de 80% do valor e volume de exportações destes três produtos, com tendência decrescente ou estacionária, dada a situação actual da produção, que só poderá modificar-se a médio prazo, isto é, quando as medidas de reconversão em execução começarem a dar resposta, o que em termos de experimentação agrícola só é conseguido a médio prazo entre sete e dez anos.

ANEXO l

Evolução das transacções de miolo de amêndoa nos mercados externo c interno no período 1936 1976 (Junta Nacional das Frutas).

"VER DIÁRIO ORIGINAL"

ANEXO 2

Evolução das transacções de figo nos mercados externo e interno no período 1936-1976 (Junta Nacional das Frutas)

"VER DIÁRIO ORIGINAL"

ANEXO 3

Evolução das transacções de alfarroba nos mercados externo e Interno no período 1936-1976

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"VER DIÁRIO ORIGINAL"

2 — Horticultura protegida (estufas) (Resposta ao ponto 2)

A economia agrícola do Algarve assenta fundamentalmente na horticultura (que em 1977 contribui para o PAB1 regional em 35%), fruto das excelentes condições edafo-climáticas que aqui encontra.

Nas recentes Jornadas Luso-Espanholas de Horticultura Protegida, realizadas no Algarve, ficou bem patente o incremento que a horticultura tem sido nos últimos anos, particularmente no que se refere à forçagem e semiforçagem.

O quadro n.° 1 e gráficos n.os 1, 2 e 3 em anexo dão a imagem desse desenvolvimento, e sua distribuição especial por concelhos e as principais culturas empreendidas (tomate, pimento e pepino).

Para o desenvolvimento desta actividade tem contribuído o auto-investimento do agricultor, o recurso ao crédito de curto prazo (ainda que não vocacionado para o efeito) e ainda ao crédito agrícola de investimento.

Assim, a horticultura ocupa um modesto 6.° lugar wn termos de absorpção de crédito de investimento do Algarve, com 8,2% do total, representando a horticultura forçada cerca de 90% do valor desta rubrica (quadro n.° 2).

Os pedidos de crédito para a horticultura protegida, que deram entrada na DRAA, representam no triénio

1 O PAB para o Algarve registou em 1977 o valor global de 6 140000 contos.

1976-1978 11 % do número total de processos de financiamento e em termos de valor orçam os 50 000 contos, sendo os concelhos mais beneficiados oi de Faro (38%), Silves (28%) e Loulé (14%).

A produção de primores tem-se até aqui destinado quase exclusivamente ao mercado interno.

Ao repensar-se a horticultura algarvia em termos concorrenciais e de mercado, abrem-se perspectivas de expansão e fomento, mas igualmente de reformulação em termos de uma produção económica.

Há que produzir cada cultura na ocasião e no local devidos, utilizando-se as variedades mais indicadas e segundo a técnica apropriada. Só assim os produtos obtidos poderão concorrer no mercado internaconal em termos de oportunidade de colocação no mercado, qualidade e preço.

Não basta aumentar a quantidade produzida e fomentar a exportação, mas igualmente orientar a produção na adopção de técnicas e variedades que possam ter maior interesse para a região, perseguindo sempre o menor custo de produção e a melhor qualidade, tentando adaptar a nossa produção às necessidades do mercado interno e às possibilidades oferecidas pelo mercado externo.

Neste sentido, a DRAA tem já um projecto de demonstração e adaptação em horticultura protegida, que decorrerá com o apoio técnico-financeiro do Governo Alemão, de forma a obter resultados seguros não só da adaptação das espécies e variedades de maior interesse, mas também da sua exploração económica por forma a possibilitar uma concorrência rentável.

Este projecto visa igualmente o estudo dos diversos aspectos e possibilidades da comercialização de produtos hortícolas, nomeadamente:

Técnicas de marketing (tratamentos prévios, acondicionamento e embalagens);

Formas de passagem do produto acabado para o sistema de distribuição;

Estabelecimento de padrões — standard de qualidade, calibre e variedades, etc.

A resolução dos problemas de instalação da rede de frio e das estações de acondicionamento e embalagem deverá merecer atenção especial se se pretende fomentar a exportação. O saneamento dos actuais circuitos de comercialização de hoto^frutícolas é indispensável, como apoio à expansão desta actividade, se não se quiser correr o risco de crises de superabundância e correspondente ruína.

Prevê-se ainda a instalação de um campo de demonstração em horticultura, onde o agricultor possa encontrar estímulo para novos empreendimentos e orientação técnico-profissional adequada.

O projecto de horticultura em implementação prevê precisamente a realização de cursos de formação e treine para os horticultores, bem como a especialização de um corpo técnico e preparação de vulga-rizadores especializados para as áreas de maior expansão e potencial hortícola.

O MAP prevê igualmente medidas de política no âmbito do crédito agrícola de investimento através de programas de desenvolvimento de determinadas actividades e pensa implantar o sistema de seguros que poderá eventualmente abranger a horticultura protegida. O sistema de seguros está em fase do estudo de projecto.

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QUADRO 2

Distribuição regional do crédito agrícola de investimento para a horticultura protegida

(Em milhares de escudos)

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3 — Estudos de adaptação de novas culturas (Resposta ao ponto 3)

A pergunta tal como está formulada pode ser encarada sob vários aspectos, e tantos mais quanto é sabido para aqueles que se dedicam às questões agrícolas o «realizar ou já realizou estudos sob adaptação de novas culturas» pouco significado contêm, pois em agricultura há que realizar continuadamente, nunca se chegando a dar por atingido o objectivo que se vai situando sempre mais ambicioso — maior produção, maior qualidade, mais baixo custo de produção. Igualmente por «nova cultura» pretende-se significar, estudar ou introduzir novas espécies culturais, ou novos sistemas culturais ou ainda novos cultivares adentro de uma cultura que tantas vezes causam revoluções culturais de expressão mais marcada do que, até, a introdução de novas espécies.

Assim, pela dúvida encara-se a pergunta sob os vários aspectos possíveis:

1 — Introdução de novas espécies (a):

Efectuaram-se ensaios de adaptação de tabaco, no Algarve, há cerca de trinta anos, mas, dada a falta de mão-de-obra existente, a falta de terras disponíveis, a vocação tradicional do Algarve para culturas mais ricas, a cultura do tabaco no continente, então concorrendo com a cultura no ultramar, não encontrou condições para se implantar.

Ultimamente, dada a valorização do tabaco no mercado e a procura dos tipos Burley e a possibilidade de cultivar estes na beira serra, onde a mão-de--obra está subaproveitada e onde há possibilidade de

(a) V. na p. 13 breve referência à cultura do algodão.

fomentar a instalação de pequenos regadios e a instalação de rudimentares abrigos para secagem, está a estudar-se a adaptação do tabaco nestas condições, obtendo-se o ano passado produções da ordem dos 70 aos 90 contos de rendimento líquido por hectare no agricultor.

Beterraba sacarina:

Apesar do interesse do Governo em fomentar esta cultura, o Algarve não se situa na zona de fomento por não existirem terrenos disponíveis para esta indústria, que requer uma rotação do tipo quadrienal e uma área mínima que justifique uma unidade fabril.

Mesmo que no Algarve venham a ser fomentadas as barragens previstas que poderão regar mais cerca de 30 000 ha, não é de esperar que nesta área venha a ter possibilidades concorrenciais a beterraba sacarina com a fruticultura e a horticultura.

Oleaginosas:

A produção de oleaginosas tem o seu valor nas grandes áreas extensivas de produção. O Algarve com o seu minifúndio não pode ser motivado para estas culturas. A cultura do cártamo e do girassol não se fazem propriamente; a cultura da soja não tem interesse em sequeiro onde atinge a produção de cerca de 600 kg/ha nos anos mais húmidos, mas já poderá ter interesse em regadio, onde as produções poderão atingir os 3000 a 5000 kg/ha. Por esta razão decorrem ensaios de adaptação de diferentes cultivares em regadio.

A cultura do amendoim é tradicional, principalmente na zona do Rogil, mas ainda em área que não justifica a montagem de uma linha de investigação. Aliás, existem cultivares bem adaptados à região. A expandir-se esta área, terá de se mecanizar a cultura.

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Fruticulturas subtropicais:

Procura-se estudar a adaptação do abacateiro no Algarve e foram já ensaiadas as variedades mexicanas (Fuert, Zutano e Hass). Assiste-se presentemente à plantação de abacateiros realizada na região por agricultores.

Vai-se intensificar o estudo da adaptação da ano-neira face aos resultados já colhidos e espera-se que o Algarve venha a ser zona de produção desta tão apreciada fruta.

A banana e a papaia vão igualmente, mas a sua cultura terá de ser encarada em abrigos.

Os ensaios de adaptação do maracujá correm, e presentemente existe já um viveiro para o fornecimento de plantas a particulares.

2 — Introdução de novas cultivares:

A introdução de novos cultivares representa anos de investigação e estudos de adaptação quando estas são importadas ou a criação de novos cultivares por vie genética.

A introdução de um novo cultivar mais produtivo, mais resistente ou então mais precoce, ou tudo isto, pode transformar uma região, e o Algarve presentemente usufrui a presente transformação em consequência da múltipla introdução de novos cultivares e de novas técnicas que muitas vezes são específicas e assim tantas vezes a rotina vai sendo quebrada e a tecnologia vai sendo melhorada pela introdução dos novos cultivares.

Seguidamente, indicam-se alguns novos cultivares introduzidos.

Fruticultura:

Citrinos — D. João (laranjeira), Wilking (tangerineira), etc. Ensaios para a introdução de novos porta-enxertos resistentes à «tristeza»;

Prunóideas:

Ameixeira — Metley e Red Beanty;

Pessegueiros — Royai April, Flordasun, Cardinal, Springtime, Royai Gola, J. H. Hei, Berta Giant, Rubidoux, etc;

Damasqueiros — Canino, Lindo, Cneff 4, Cneff 2, Amaro Gonçalves, Murteira, Quinta da Mata, etc;

Pomóideas:

Pereiras — Precoce Maretini, Coscia Erco-lino, etc;

Nespereiras — Seleccionaram-se na região vários clones pela qualidade do fruto e comportamento ao pedrado;

Pomares de sequeiro — Considerando que o pomar tradicional algarvio se situa nas melhores terras do litoral e atendendo a que no futuro estas terras vão ser regadas, decorrem ensaios de adaptação de cultivares na beira-serra para adaptação de novos cultivares em relação aos padrões regionais. Assim, estão a ser ensaiadas: Desmayo, Duro italiano, Marcona, Texas, Non Pareüle, Ferraduel, Ferragens, etc.

A figueira está a ser estudada visando mais o consumo do figo em fresco e por isso estuda-se a adaptação dos cultivares Sucre vert, Parienne, Becane, Pastelléree Caronb, a par das nossas velhas cultivares;

Uva de mesa — A uva de mesa tem o seu valor no Algarve e por isso decorrem ensaios montados há mais de dez anos relacionando o tipo de solos com os porta-enxertos e os cultivares.

Nestes últimos anos foram introduzidas as cultivares Cardinal e Híbridos da E. A. N. (D. Maria, Ferlé de Tavira, etc), que transformaram a produção de uva a nível nacional. Não é de mais lembrar que foi a E. A. de Tavira que lançou a Cardinal no País;

Horticultura — A horticultura sempre foi tradicional no Algarve, mas a evolução que o Algarve sofreu desde a horticultura tradicional à produzida em túneis e à actualmente seguida em abrigos altos vai um longo caminho de trabalho persistente e de apoio aos agricultores. Foi preciso efectuar todos os anos ensaios de adaptação de novos cultivares em tomateiros, pimentos, melão, pepino, feijão verde, batata, etc;

Morangueiro — A cultura do morango está implantada no Algarve, cultivando-se presentemente os seguintes cultivares: Tioga, Sequóia e Aliso, em cerca de 70 ha em paillage;

Forragens — Desde longa data que a nível regional se vem estudando a adaptação de novas espécies e cultivares de forragens para verde, feno e silagem. Com a colaboração do INIA, realizaram-se e continuam a realizar-se ensaios de adaptação dos quais foram seleccionados Bersim, Lathyrus arvenses 8095, o grão da Gra-nicha E 281, o Feno Grego 12 451, a Aveia Lampton, Eighen Sort Gelb, a luzerna African 135, as melhores consociações para feno, as milharadas, o sorgo e seus híbridos, etc

Esta experimentação permite aconselhar e afirmar que não existem problemas na produção de forragens sob o ponto de vista técnico, mas existem dificuldades no campo da produção económica e ou na falta de sementes no mercado que se recomendam, etc.

Igualmente foram ensaiados prados de montanha com resultados prometedores;

Trigo, cevada, aveia e outros — Desde longa data, há mais de quarenta anos que o Algarve vem montando ensaios com novas cultivares de trigo, de cevada e de aveia, já que se tornava necessário encontrar solução para situações ímpares no País, como são as que condicionam a produção em consequência da susceptibilidade aos alfornos e aos insectos. Por outro lado, chegou-se à conclusão de que o Algarve, sendo batido pelas infestações de esporos das Puccinias transportados pelos ventos do Norte de Africa, era, no caso de não possuir variedades aqui resistentes, um perigo para o restante País e Norte da Europa.

O último ciclo de ensaios iniciou-se em 1958 com o estudo da adaptação de cento e vinte e um cultivares de proveniência estrangeira, nacional e regional. E desde então todos os anos temos feito ensaio de adaptação de cultivares. Esta experimentação conduziu à introdução de novos cultivares, Espanhol 12 T, laktana Ca-peti, Mexicano 1481, Anza, Siete Cerros e posteriormente por cruzamentos efectuados em

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Tavira decorrem os ensaios de adaptação dos trigos Arovat (179-5), Taco (1S2-5), Suão (2-2-4-2), Escapei (3-1-1-1), que se têm revelado promissores por serem o resultado da utilização de progenitores já previamente seleccionados para a região {Espanhol 12 Tu laktana, Capreiti, etc).

Tavira foi berço da cevada Arivat que foi estudada na EMP e que após ter revelado adaptação em Israel está a ser multiplicada nos EUA e do qual nós importamos semente.

Aconselha-se igualmente outro cultivar de cevada, designada por seis ordens (Vila), que está muito bem adaptada à região.

No que respeita à aveia, foram estudados através de ensaios de adaptação vários cultivares, satisfazendo à produção de grão as aveias Lampton, A\-16 (proveniente de uma selecção massal) e a Arcansas 48-60, com a designação de Arca,

No que respeita à fava, ensaiaram-se diferentes cultivares de fava para grão e verde, dos quais o seleccionado em Tavira na cultivar espanhola, com a designação de 57-23, é o que está a ser divulgado.

No campo do milho, estudaram-se a adaptação de híbridos e fizeram-se novos híbridos a partir dos cultivares algarvios. Estes híbri-" dos foram ensaiados a nível nacional com bons resultados. Hoje o Algarve é a região do País que utiliza maior percentagem de milho híbrido, o que é bem um índice de desenvolvimento.

3—Novos sistemas culturais:

Modificou-se o sistema tradicional de culturas hortícolas em semiforçagem, com utilização de plástico em abrigos elevados, túneis baixos e paillage;

Estudaram-se e aconselharam-se novos sistemas de condução de fruteiras e vinha;

Divulgaram-se as melhores técnicas de combate às doenças e pragas e estudaram-se intervalos de segurança dos pesticidas nas nossas condições com o apoio dos organismos centrais;

Estudaram-se a aplicação de reguladores de crescimento;

Estudaram-se e difundiram-se as melhores técnicas de fertilização em qualidade e quantidade;

Estudaram-se e aconselham-se as melhores densidades de sementes e de plantas por hectare visando a maior rentabilidade;

Estudaram-se sistemas novos de rega localizada gota-a-gota, microget;

Estudaram-se os efeitos da conveniente mecanização do solo e divulgaram-se as melhores técnicas da aplicação de herbicidas.

Pelo que disse, parece estar tudo resolvido no Algarve, mas não é intenção deixar essa ideia errada. Fez-se muito, mas, como se disse, em investigação ou experimentação o trabalho não pára e têm de dar-se respostas correctas no futuro. Por outro lado, as grandes dificuldades da agricultura portuguesa não se seleccionam só alterando parte dos factores.

Assim, no campo da adaptação é preciso saber o que se deve semear, mas é igualmente indispensável Saber como o fazer e ainda é preciso que exista se-

mente na quantidade e na qualidade necessárias no mercado e finalmente que o cultivador seja motivado para produzir.

a) Algodão:

Foram efectuados ensaios, em regadio, dé adaptação de diferentes variedades de algodão na zona de Silves.

Numa primeira análise, pode referir-se que a cultura apresenta um desenvolvimento vegetativo normal e as produções são bastante aceitáveis, podendo admitir-se que, nesses aspectos, existem boas perspectivas para a sua introdução.

A expansão da cultura, que se admite poderá vir a proporcionar bons rendimentos por hectare, estará condicionada a problemas relacionados coma falta de mão-de-obra, a estrutura da propriedade (minifúndio) e de comercialização ligados à fixação de preços.

4— integração de Portugal na CEE (Resposta aos ponlos 4 e 5)

As culturas têmporas têm interesse no mercado da CEE quando as produções regionais correspondem a variedade e quantidade bem definidas, de modo a possibilitarem a conquista de mercado altamente exigente.

Interessa, pois, avaliar dois itens fundamentais:

1) O que se pode produzir (que seja vendável) e quanto se pode produzir;

2) Análise da concorrência e das vantagens relativas face à mesma.

No primeiro aspecto, isto é, o que se pode produzir, verifica-se que o Algarve tem potenciais condições de produção, mas ainda não produz as variedades exigidas na CEE (ou seja as variedades do mercado interno não são muitas vezes as preferidas pelo consumidor europeu) nem as quantidades suficientes para a garantia do abastecimento do mercado (exemplo morango, de que se fizeram as primeiras tentativas de exportação em 1978 com algum êxito).

No segundo aspecto —análise da concorrência — ceve ter-se presente a capacidade de produção dos países mediterrâneos, alguns deles com vantagens relativas já conseguidas, como seja a Itália, a Grécia e a Espanha, que apresentam as seguintes áreas de produção em «estufas»:

Hectares

Itália ............................................. 8 500

Grécia ........................................... 2 000

Espanha ......................................... 1850

Portugal ........................................ 450

Assim, há um longo caminho a percorrer para se acertar o passo com os países da CEE, o que será conseguido se atempadamente forem implementadas as medidas de política e executadas as infra-estruturas convenientes para o apoio à integração da agricultura portuguesa na CEE.

Entre estas e para o caso do Algarve, registam-se as seguintes:

Estação experimental de horticultura em Faro (em fase de projecto em colaboração com o Governo Alemão);

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14 DE AGOSTO DE 1979

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Estação fruteira com escolha, calibragem e acondicionamento da fruta; Mercado grossista regional; Rede de frio conveniente;

Apetrechamento dos terminais de embarque (futuro porto de Portimão e Aeroporto de Faro).

Para tanto, poder-se-á afirmar que começa a delinear-se a execução de uma orientação política com vista à integração na CEE, o que será conseguido no prazo de dez anos (prazo previsível para o ajustamento das nossas estruturas).

MINISTÉRIO DA INDÚSTRIA E TECNOLOGIA GABINETE DO MINISTRO

Ex.mo Sr. Chefe do Gabinete do Ministro Adjunto do Primeiro-Ministro:

Assunto: Requerimento dos Srs. Deputados Adelino de Carvalho (PS) e Jerónimo de Sousa (PCP). Sobre o assunto do vosso ofício em referência, tenho a honra de informar V. Ex.a que, por resolução do Conselho de Ministros de 4 de Julho de 1979, foi determinada a cessação da intervenção do Estado na Corame — Construtora Metálica, L.da, com efeitos a partir da data da publicação no Diário da República, que se espera para breve.

Com os melhores cumprimentos.

24 de Julho de 1979.— Pelo Chefe do Gabinete, (Assinatura ilegível.)

MINISTÉRIO DA COMUNICAÇÃO SOCIAL GABINETE DO MINISTRO

Ex.mo Sr. Chefe do Gabinete do Ministro Adjunto do Primeiro-Ministro:

Assunto: Requerimento do Sr. Deputado Nandim de Carvalho (PSD).

Relativamente ao requerimento em epígrafe, apresentado na sessão de 4 de Dezembro de 1978 da Assembleia da República, cumpre-me informar, pela ordem com que as questões foram colocadas, o seguinte:

a) A tiragem média do Correio do Minho, nos úl-

timos seis meses, por edição, rondou os 1040 exemplares, o que corresponde a uma tiragem média mensal próxima dos 27 000 exemplares;

b) O número de jornais vendidos é de cerca de

1000, diariamente:

c) As receitas de publicidade percebidas durante

o exercício de 1978 ascenderam a cerca de 1490 contos, como resulta da respectiva demonstração de resultados (anexa);

d) A média mensal de encargos directos com

pessoal vem sendo de 222 418S44;

e) O jornal em questão é distribuído e vendido

no Minho, Douro Litoral, Estremadura,

Alentejo e Algarve, embora nas quatro últimas províncias o seja em quantidades reduzidas;

f) O director do jornal —que acumula essas

funções com as de fiel depositário do estabelecimento afecto à sua produção— encontra-se no exercício do seu cargo desde a integração do Correio do Minho no patri-mínio do Estado, por força do Decreto-Lei n.° 172/74, de 25 de Abril (extingue a ANP, anterior proprietária da publicação);

g) Correspondendo, segundo cremos, ao inte-

resse do Sr. Deputado, junto se envia fotocópia dos contabilísticos mais recentes que pudemos obter: o balanço referente a 1978, assim como a demonstração do correspondente resultado líquido;

h) Quanto ao estatuto editorial, temos a comu-

nicar a inexistência do mesmo; 0 O orçamento relativo a 1979 é incluído em

anexo ao presente ofício; f) O subsídios atribuídos ao Correio do Minho,

desde 25 de Abril .de 1974, discriminam-se

da seguinte forma:

Ministério das Finanças e

do Plano .................. 5 379 023$00

Ministério do Trabalho 200 000S00

Com os melhores cumprimentos.

Lisboa, 19 de Julho de 1979.— O Chefe do Gabinete, (Assinatura ilegível.)

MINISTÉRIO DA COMUNICAÇÃO SOCIAL GABINETE DO MINISTRO

Ex.mo Sr. Chefe do Gabinete de S. Ex.° o Ministro Adjunto do Primeiro-Ministro:

Assunto: Requerimento do Sr. Deputado Nandim de Carvalho (PSD).

Relativamente ao requerimento em epígrafe, apresentado na sessão de 11 de Julho de 1979 da Assembleia da República, encarrega-me S. Ex.° o Ministro da Comunicação Social de informar que, dada a situação politica entretanto criada ao IV Governo, não foi possível tomar uma decisão final sobre o caso de O Século, embora o respectivo dossier se encontre concluído, restando decidir qual das duas propostas de compra nele constantes deverá ser aceite.

Com os melhores cumprimentos.

Lisboa, 23 de Julho de 1979. — O Chefe do Gabinete, (Assinatura ilegível.)

MINISTÉRIO DOS TRANSPORTES ^ E COMUNICAÇÕES

GABINETE DO MINISTRO

Assunto: Resposta ao requerimento apresentado na sessão do dia 2 de Abril de 1979 da Assembleia da República pelos Srs. Deputados José Vitorino e Guerreiro Norte (PSD), sobre faltas de transportes

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públicos e telefone e deficiências na estrada de acesso às localidades de Pomar das Amoreiras, Umbrias de Camacho e outras localidades no concelho de Tavira.

Relativamente ao requerimento em epígrafe, incumbe-me o Sr. Ministro dos Transportes e Comunicações de transmitir a W. Ex.as o teor da informação prestada pelos CTT/TLP, através do ofício SAC1311/3.000.1, de 26 do corrente:

1 — Para a localidade de Pomar das Amoreiras está criado um posto telefónico público desde 1 de Julho de 1977. Todavia,* a montagem deste posto não foi incluída no programa de trabalhos para 1979 dado que exige a construção de 15 000 m de linha em fios nus, 14 000 dos quais em traçado a construir, o que implica um investimento da ordem dos 1000 contos, com ocupação de pessoal por largo espaço de tempo, o que prejudicaria a execução do restante plano.

2 — Para as localidades de Umbrias de Camacho, Vale Covo, Bubria, Vale Zebros e Camperos não existem pendentes quaisquer pedidos de instalações telefónicas, quer públicas, quer particulares. No entanto, como o centro da região que engloba estas localidades é Pomar das Amoreiras, para onde está pedido um posto telefónico público, como se refere no ponto anterior, julgamos que o problema da falta de telefones nesta região ficará parcialmente resolvido com a montagem desse posto público.

3 — A Área de Telecomunicações de Faro vai estudar as possibilidades de instalação de postos telefónicos públicos nas referidas localidades.

MINISTÉRIO DA HABITAÇÃO E OBRAS PÚBLICAS

GABINETE DO MINISTRO

Ex.m0 Sr. Chefe do Gabinete do Ministro Adjunto do Primeiro-Ministro:

Assunto: Requerimento do Sr. Deputado Anacoreta Correia (CDS) pedindo algumas publicações.

Relativamente ao ofício acima mencionado, por incumbência do Sr. Ministro da Habitação e Obras Públicas, informo V. Ex.a de que não se dispõe de exemplares da publicação Plano de Médio Prazo 77-80, por não ser edição deste Ministério, mas sim da Imprensa Nacional-Casa da Moeda.

Contudo, remetem-se dois volumes do Plano de Médio Prazo 77-80, sendo um relativa ao sector do urbanismo e habitação e o outro ao sector da construção, solicitados pelo Sr. Deputado Eugénio Anacoreta Correia.

Com- os melhores cumprimentos.

Lisboa, 26 de Julho de 1979. — O Chefe do Gabinete, Carlos Mendes Bartolomeu.

MINISTÉRIO DA JUSTIÇA GABINETE DO MINISTRO

Ex.»0 Sr. Chefe do Gabinete de S. Ex.a o Ministro Adjunto do Primeiro-Ministro:

Assunto: Requerimento da Sr.a Deputada Zita Seabra e outros (PCP) sobre a aplicação de dispositivos de legislação referente aos despejos.

Em aditamento aos ofícios deste Gabinete n.os 4905, de 2 de Julho de 1979, e 4994, de 6 de Julho de !979, junto tenho a honra de remeter a V. Ex." fotocópia do ofício n.° 1986, de 20 de Julho de 1979, da Relação de Évora, bem como dos documentos anexos.

Com os melhores cumprimentos.

Lisboa, 24 de Julho de 1979. — O Chefe do Gabinete, (Assinatura ilegível.)

MINISTÉRIO DOS ASSUNTOS SOCIAIS GABINETE DO MINISTRO

Ex.mo Sr. Chefe do Gabinete de S. Ex.a o Ministro Adjunto do Primeiro-Ministro:

Assunto: Requerimento dos Srs. Deputados Zita Seabra e Manuel Gomes (PCP) sobre a situação de excepção quanto à concessão de reformas em que se encontram os médicos do quadro dínico permanente dos Hospitais Civis de Lisboa em reiação a todos os outros estabelecimentos hospitalares do Estado.

Acuso a recepção do ofício acima referenciado, que capeava fotocópia do requerimento mencionado em epígrafe, e informo que o diploma que permite a resolução do assunto nele focado foi já remetido para promulgação por S. Ex.* o Presidente da República.

Com os melhores cumprimentos.

Lisboa, 24 de Julho de 1979. — O Chefe do Gabi-' nete, Pedro Mendonça.

MINISTÉRIO DOS ASSUNTOS SOCIAIS

GABINETE DO MINISTRO

Ex.roo Sr. Chefe do Gabinete de S. Ex." o Ministro Adjunto do Primeiro-Ministro:

Assunto: Requerimento da Sr.a Deputada Zita Seabra (PCP) sobre a disponibilidade de médicos durante as vinte e quatro horas de cada dia nos Hospitais Civis de Lisboa.

Acuso a recepção do ofício acima referenciado, que capeava fotocópia do requerimento mencionado em epígrafe, e informo o seguinte:

1 — Não é inteiramente exacto que os Hospitais Civis de Lisboa deixem de dispor de médicos sensivelmente a partir das 13 horas. Têm cobertura médica

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permanente os Hospitais de D. Estefânia, de Curry Cabral e, podemos acrescentar, o Hospital de S. José, a qual é assegurada por escalas próprias ou por médicos destacados do «banco».

Alguns serviços hospitalares dispõem ainda de escalas próprias para as vinte e quatro horas, como é o caso da cirurgia cárdio-torácica e da cardiologia (no Hospital de Santa Marta), os serviços de oftalmologia (no Hospital dos Capuchos) e serviço de nefrologia (no Hospital de Curry Cabral). Estes médicos, embora encarregados da urgência dos respectivos serviços, acorrem a emergências dos hospitais em que estão colocados, quando é caso disso.

2 — No entanto, desde há muito se faz sentir a necessidade de organização de «residências» em cada hospital integrado que assegurem uma cobertura eficaz das vinte e quatro horas de cada dia sem o recurso, como se tem verificado até agora em relação a alguns hospitais, à equipa do serviço de urgência do Hospital de S. José.

Está nisso empenhada a Comissão Coordenadora dos Hospitais Civis de Lisboa, a qual espera poder vir a concretizar essa iniciativa muito em breve.

Com os melhores cumprimentos.

20 de Julho de 1979. — O Chefe do Gabinete, Pedro

Mendonça.

MINISTÉRIO DOS ASSUNTOS SOCIAIS GABINETE DO MINISTRO

Ex.roo Sr. Oi efe do Gabinete de S. Ex." o Ministro Adjunto do Primeiro-Ministro:

Assunto: Requerimento da Sr.a Deputada Zita Seabra (PCP):

Acuso a recepção do ofício acima referenciado, que capeava fotocópia do requerimento menc:onado em epígrafe, e inform o seguinte:

1 — Após dificuldades de vária ordem, compreensíveis pela grande dimensão de alguns estabelecimentos em causa, designadamente os que vêm mencionados no requerimento, foi possível apreciar na Direcção--Geral dos Hospitais os projectos de quadros de pessoal enviados pelos hospitais durante o último trimestre de 1978.

Houve, porém, que fazer reajustamentos nos referidos projectos e emitir orientações, pelo que os mesmos tiveram de voltar aos hospitais para introduzir esses acertos.

Entretanto, solicitado o parecer da Secretaria de Estado da Administração Pública quanto a alguns pontos, tornou-se necessário aguardar a publicação dos recentes diplomas legais relativos à função pública, que tinham de ser tomados em conta nos quadros em preparação.

2 — Espera-se que, até final do corrente ano de 1979, seja possível resolver a situação.

Com cs melhores cumprimentos.

26 de Julho de 1979. — O Chífe do Gabinete, Pedro Mendonça.

MINISTÉRIO DOS TRANSPORTES E COMUNICAÇÕES

GABINETE DO MINISTRO

Resposta ao requerimento apresentado na sessão de 7 de Junho de 1979, da Assembleia da República, pelos Srs. Deputados Manuel Gomes e António Pedrosa (PCP), sobre a circulação ferroviária na linha do Oeste.

Respondendo ao requerimento acima citado, a seguir se transcreve a informação contida no ofício n.° 1050-A, de 18 de Julho de 1979, da OP:

1 — Genericamente, o tom do abaixo-assinado que mereceu a atenção dos Srs. Deputados não se afasta muito do de outros que nos têm sido remetidos, sugerindo (afirmando até) que a CP não faz porque não quer ou porque não sabe ou ainda porque de algum modo resolveu descuidar os interesses e direitos do povo de uma região específica — naturalmente em favor de outros mais beneficiados pela sorte ou pelo gostos da Empresa.

Sobre este primeiro aspecto da questão, supõe-se não ser já segredo para ninguém debater-se a CP com uma crise financeira de proporções avassaladoras e que isso afecta inevitavelmente a sua capacidade de oferecer melhores serviços, de substituir equipamento antiquado por outro mais moderno e até de manter regularmente em exploração o material de que dispõe. É esta a situação, havendo de considerar-se demagógica a tentativa de injectar na opinião pública a ideia de se tratar de uma simples questão de desleixo e incúria dos serviços, sabendo-se que a raiz dos problemas vai muito mais fundo. Os Srs. Deputados, com largo acesso a fontes de informação, não ignoram certamente que o salário médio do ferroviário, como outros factores de custo, quadruplicou desde o 25 de Abril, ao passo que no mesmo período as tarifas (receita média por unidade de tráfego) não chegaram a duplicar. Assim, se já antes de 1974 alguns órgãos de informação mal informados clamavam contra os enormes deficits da CP, como não será agora!

As compensações financeiras a obter do Estado, necessárias ao equilíbrio das contas e a uma sã gestão do sistema ferroviário, têm de ser agora muito maiores; e importante é também que sejam atribuídas a tempo. Não o sendo, inevitavelmente surgem situações de rotura, apesar dos esforços do pessoal executivo e dos responsáveis pela gestão.

2 — Outro aspecto que ressalta das exigências apresentadas é o seu tom de ultimatum, revelando as pessoas estarem convencidas de que há soluções imediatas para cada questão, independentemente de todas as outras. Ora, na realidade o caminho de ferro é um sistema e como tal não pode furtar-se a uma rigorosa interdependência de recursos; isto é, para pôr aqui alguma coisa terá de se ir buscar onde sobre. E, num canrnho de ferro que tem a taxa média de ocupação de comboios de passageiros mais alta da Europa, não é fácil fazer sobrar alguma coisa em algum sítio.

Estamos, de facto, perante uma situação de carência generalizada. Os Srs. Deputados decerto também não ignoram (figura em documentos oficiais) que Portugal foi, nas décadas de 50 e 60, o País que relativamente menos recursos aplicou no reequipamento do seu sistema ferroviário; um certo forcing ocorrido entre 1970

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e 1977 não foi suficiente para colmatar as muitas c largas brechas que o tempo abriu, tanto mais que desde meados de 1978 tudo parece querer regressar à primeira forma.

A génese do problema está aqui e não em qualquer simpatia ou desprezo partcular que a CP alimente por este ou aquele conjunto de utentes. Se de facto acontece que em alguns itinerários da nossa rede o serviço não parece tão sujeito a críticas, tal se deve unicamente ao facto de aqui e ali se terem podido reunir antes da crise condições de que agora porfiadamente se vai tirando o melhor partido.

3 — Posto isto, parece-nos oportuno abordar directamente algumas questões concretas mencionadas no abaixo-assinado sobre a linha do Oeste:

A supressão de circulações referida resultou das inundações de Fevereiro último, as quais provocaram numerosos pontos de instabilidade na plataforma da via e nos taludes adjacentes, obrigando a muitas precauções e exigindo vultuosos trabalhos, ainda em curso, cuja execução é incompatível com a realização de determinadas circulações. Do facto foi, na altura, avisado o público, não tendo cabimento a expressão «sem razões justificáveis», tanto ma:s que sendo a realização do transporte a razão de ser da OP absurdo seria que deixasse de o fazer devidamente sem motivo forte. A situação tem--se prolongado, pois há que aproveitar o bom tempo para evitar a ocorrência de males maiores no próximo Inverno.

Pode porém a CP garantir que restabelecerá circulações adequadas logo que as obras fiquem concluídas.

As automotoras Allan não são tão velhas quanto se diz, e ainda recentemente foram equipadas com motores novos.

As perturbações assinaladas não provêm do seu mau estado, mas sim da dificuldade com que se debate a CP para obter do estrangeiro (e pagar ...) as peças necessárias à sua normal conservação e reparação. Por outro lado, a utilização de composições Jocomotiva-carruagem nos pequenos percursos não resulta de «má rotação do material circulante», mas tão-somente do reconhecimento de que as automotoras não podem oferecer suficiente número de lugares para esses serviços, que são os mais carregados. Não há, portanto, nesta altura outra solução significativamente diferente.

A referência ao «Sr. Chefe» carece de concretização, pois na estação do Cacém prestam serviço vários chefes em distintos turnos. Há que perguntar, porém, se os utentes, decerto mal guiados, não estarão por vezes a exigir soluções que ultrapassam o simples âmbito local e que, por isso mesmo, só podem ser consideradas e aplicadas (ou não) por interferência de outros centros de decisão mais ao corrente do conjunto da situação. O caminho de ferro, repete-se, é um sistema; ignorá-lõ seria retirar-lhe todo o carácter de segurança e capacidade que o d is-; tingue.

A exigência de levar ao Rossio comboios do Oeste nas horas de maior afluência não pode, pura e simplesmente, ser satisfeita.

Sab;-se (só não vê qu:m não quer) que a linha de Sintra atingiu um estado de saturação que não lhe permite desviar, pouco que seja, a sua capacidade para outros fins.

A situação presente só terá solução mediante obras de muito vulto, execução demorada e custo elevado. Entre estas figura a criação de condições que permitirão lançar um razoável número de novos combo:os da linha dê Sintra sobre a cintura (Sete Rios, Rego, Entrecampos, Areeiro, etc); quando tal for feito, será então possível encaminha;- para esta zona da cidade as oirculações de longo curso provenientes do Oeste. Para que isso possa acontecer dentro de cinco anos, necessário será que à CP sejam con-cedklos cm 1980 os necessários recursos para o arranque da obra.

4 — Finalmente, julgando ter d'to o suficente para aclarar a verdadeira natureza e as causas profundas do presente estadp de coisas, asseguramos o empenho da CP em melhorar a s;tuação dentro das suas possibilidades.

Com efeito, espera-sc lançar em brevs na linna do Oeste um novo horário que se julga globalmente mais adequado à satisfação dos desejos dos utentes, embora s; saiba que algumas das solictações reccb'das são Incompatíveis entre si e ainda que algumas incompreensões são insvitáveus.

Não se anuncia uma data, se bem qus se pense seja próxima, porquanto:

Há que concluir pilo menos algum dos trabalhos de reparação dos estragos causados pela última invenra.

Há que rsunir condições que psr/nitam deslocar para aqui materal de outros pontos da rede.

MINISTÉRIO DOS TRANSPORTES E COMUNICAÇÕES

GABINETE DO MINISTRO

Ex.mo Sr. Chefe do Gabinete do Sr. Ministro Adjunto do Primeiro-Ministro:

Assunto: Requerimento dos Srs. Deputados Manuel Gomes e António Juzarte (PCP) sobre o contrato celebrado entre o Metropol:tano de Lisboa, E. P., e a empresa Sorefame para a adjudicação de 40 automotoras.

Incumbe-me o Sr. Ministro dos Transportes e Comunicações de transmitir a V. Ex.°, seguidamente, o despacho que lhe mereceu o requerimento acima referenciado:

Os documentos do contrato estão nas empresas. Não pode o Ministério actuar isoladamente, expondo peças de um processo que às partes contratantes diz respe;to.

Lisboa, 26 de Julho de 1979. — Marques da Costa.

Com os melhores cumprimentos.

O Chefe do Gabinete, Óscar Amorim.

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MINISTÉRIO DA DEFESA NACIONAL GABINETE DO MINISTRO

Ex.mo Sr. Chefe do Gabinete do Ministro Adjunto do Primeiro-Ministro:

Assunto: Requerimento dos Srs. Deputados Vítor Louro, Joaquim Felgueiras e Severiano Falcão (PCP) sobre a stuação das famílias de retornados, instaladas no Vale dd Jamor e no Forte de Peniche.

Satisfazendo o solicitado no ofício em referência, junto remeto a V. Ex.ª cópia da informação prestada pelo grupo de trabalho nomeado por despacho conjunto publicado no Diário da República, de 17 de Março de J979.

Com os melhores cumprimento".

O Chefe do Gabinete, Raul Duarte Cabarrão, coronel de infantaria.

Grupe de trabalho nomeado por despacho conjunto publicado no «Diário da República», de 17 de Merco de 1979

1 — O Grupo Parlamentar do Partido Comunista Português requereu ao Governo a prestação de algumas informações sobre a situação das famílias de retornados que se encontram instaladas no Vale do Jamor (Quintas da Graça e do Balteiro) e no Forte de Peniohe.

Cumpre a este grupo de trabalho habilitar V. Ex." a dar a resposta que houver por conveniente, para o que exporá sucintamente os factos que, no seu parecer, revestem relevância para o fim em vista.

2 — Reun'do logo após a sua nomeação, o grupo de trabalho apercebeu-se imediatamente de que, face à complexidade da problemática em causa, quer nos aspectos humanos, quer materiais, não teria qualquer possibilidade de dar cumprimento ao prazo fixado no despacho, pelo que solicitou desde logo a sua prorrogação s:ne die.

3 — Em vez de um relatório que, de momento, apenas poderia ser circunstancial e não dispensaria nunca relatório final que oportunamente será elaborado, este grupo de trabalho julga que servirá melhor as finalidades que se pretendem, salientando, a propósito do pedido de informação dos Srs. Deputados, os elementos de facto que cada pergunta implique.

3.1 — Qual o teor do relatóro e quais as propostas de actuação apresentadas pelo grupo de trabalho ...?

3.1.1 — O prazo para a apresentação do relatório foi prorrogado por razões que resultam do atrás exposto.

3.2 — No processo de elaboração daquelas propostas foram consultados os retornados que habitam em Peniche, Vale do Jampr e Quinta da Graça? Quais as propostas formuladas por estas famílias de retornados, quais as que não foram consideradas e quais as razões?

3.2.1 — O que há a dizer, para já, poderia considerar-se implícito na resposta anterior. Todavia, para os efeitos adequados, deverá adiantar-se o seguinte: o grupo de trabalho visitou os locais mencionados onde examinou e auscultou as condições e aspirações das pessoas aí instaladas; visitou loca:s de alternativa; inventariou potencialidades profissionais; procurou de-

tectar particularidades sociais e familiares; estudou sistematxamente todas as situações familiares e individuais sob o ponto de vista sócio-económico e profissional; inventariou as situações e avaliou os custos inerentes.

3.3 — Qual a situação actual do processo? Já foram objecto de apreciação e decisão as propostas apresentadas? Em caso afirmativo, qual o prazo de execução?

3.3.1—Neste momento estão criadas as condições prévias que permitem conduzir à elaboração de propostas do grupo de trabalho para apreciação e decisão superior.

Lisboa, 23 de Julho de 1979. —O Grupo de Trabalho.

JUNTA NACIONAL DOS PRODUTOS PECUÁRíOS

Ex.»0 Sr. Chefe do Gabinete de S. Ex.a o Secretário de Estado do Comércio e Indústrias Agrícolas:

Assunto: Requerimento do Sr. Deputado Vítor Louro e outros (PCP) acerca de instalações de salas de ordenha mecânica 'em várias localidades do concelho da Figueira da Foz.

Em resposta ao ofício de V. Ex.n, n.° 1049, processo F. 6. 1/3, de 27 de Abril último, cumpre-me informar que, até ao momento, não deu entrada nesta Junta qualquer processo em nome dos produtores mencionados no requerimento apresentado pelos Srs. Deputados Vítor Louro, Custódio Jacinto Gingão e Manuel Rosário Moita, solicitando subsídio para instalação de salas colectivas de ordenha mecânica.

Não existe, portanto, nenhum pedido formulado pelos Sr. Albano Pinto Loureiro, Albino Loureiro, Maria Azenha Fajardo e José Maria Bento da Silva.

Com os melhores cumprimentos.

O Vogal do Conselho de Direcção, (Assinatura ilegível.)

MINISTÉRIO DA AGRICULTURA E PESCAS GABINETE DO MINISTRO

Ex.100 Sr. Chefe do Gabinete do Ministro Adjunto do Primeiro-Ministro:

Relativamente ao ofício de V. Ex.a n.° 1133, de 26 de Abril último, acerca do requerimento do Sr. Deputado Vítor Louro (PCP), tenho a honra de informar o seguinte:

a) Após nomeação da actual comissão directiva, em 29 de Setembro de 1978, há portanto nove meses, deu-se início à estruturação e instalação do IFADAP, desenvolvendo-se nomeadamente tarefas nos domínios seguintes:

Regulamentar as operações do Instituto, nos termos dos artigos 17.° e 40.° do estatuto;

Organizar e definir o modo de funcionamento do Instituto e elaborar os regulamentos internos necessários;

Definir a política de pessoal do Instituto e proceder ao recrutamento dos respectivos elementos;

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Proceder às necessárias diligências para a obtenção de instalações e equipamento necessário ao funcionamento do Instituto a nível central e regional.

b) Como resultado do trabalho desenvolvido, aponta-se:

Elaboração e publicação do Decreto Regulamentar n.° 46/78, de 30 de Novembro;

Elaboração e publicação da Portaria n.° 131-A/ 79, de 23 de Março;

Elaboração do documento que define e caracteriza o «Sistema de Financiamento à Agricultura e Pescas» (SIFAP);

Elaboração do texto do contrato de empréstimo subsidiário entre o IFADAP e a ICP para funcionamento do empréstimo do Banco Mundial (Loan 1603 — PO) no projecto de crédito agrícola do Alentejo;

Estudo e elaboração dos documentos necessários ao funcionamento do SIFAP, tais como propostas de levantamentos de fundos, propostas de refinanciamento, propostas de bonificação, regulamento de crédito, caderno para elaboração de projecto de investimento, tipos A e B;

Estudo e elaboração do plano de operação do

IFADAP para os créditos de investimento e

campanha para 1979; Preparação e execução das acções de formação

a desencadear junto do pessoal das instituições

de crédito;

Estudo e definição do organograma estrutural do IFADAP (nível central e regional);

Selecção e recrutamento do pessoal do Instituto, actualmente constituído por 32 funcionários da carreira técnica e 25 da carreira administrativa;

Elaboração dos documentos internos necessários ao funcionamento dos serviços do Instituto: ordens de serviço e instruções de serviço sobre os assuntos de pessoal, equipamento, arquivo, correspondência, instalações, comunicação interna e externa, biblioteca, património e contabilidade;

Elaboração dos estudos necessários à obtenção, arranjo interno e decoração das instalações para o Instituto, dispondo-se já de instalações em Lisboa, Évora, Beja, Portalegre, Santiago do Cacém, Faro e Porto;

Participação com stand próprio nas feiras de Braga (Agro 79) e Évora (S. João);

Elaboração das «Normas relativas ao refinanciamento e bonificação de juros de empréstimos para investimento» (circular n.° 1/79, de 8 de Junho de 1979, do IFADAP, que entrou em vigor no dia 1 de Julho de 1979 para o crédito agrícola ao investimento;

Relativamente ao ponto 2 do mesmo requerimento, chama-se a atenção para as modalidades de crédito ao investimento definidas para a agricultura e para as pescas e suas taxas de juro.

Com os melhores cumprimentos.

O Chefe do Gabinete, (Assinatura ilegível.)

MINISTÉRIO DA HABITAÇÃO E OBRAS PÚBLICAS

DIBECÇÂO-GERAL DOS RECURSOS E APROVEITAMENTOS HIDRÁULICOS

Informação n.° 210/79/DEE

Apresenta-se superiormente a informação da Brigada que se afigura permitir esclarecer os diversos pontos focados pelo requerimento dos Srs. Deputados Vítor Louro e Jorge Leite, na parte respeitante a esta Direcção-Geral, com excepção do ponto 3 do referido requerimento.

Relativamente a este ponto, obtive da Divisão de Construções o seguinte esclarecimento com que se completa a informação:

Assunto: Brigada Agronómica do Mondego — Resposta ao requerimento do Grupo Parlamentar do Partido Comunista Português de 8 de Maio de 1979, sobre o aproveitamento hidroagrícola do Mondego.

Em cumprimento do despacho do Ex.mo engenheiro director-geral de 10 de Março de 1979, lançado no ofício n.° 1173, de 2 de Maio de 1979, do Gabinete do Ministro Adjunto do Primeiro-Mi-nistro, sobre o requerimento dos Srs. Deputados do Partido Comunista Português, Vítor Louro e Jorge Leite, que foi apresentado na sessão de 24 de Abril de 1979, da Assembleia da República, cumpre-nos informar:

1 — Têm estes serviços, conjuntamente com os do MAP, feito sessões de esclarecimento sobre as finalidades e desenvolvimento da obra que se está a realizar, junto das autarquias locais directamente interessadas na obra, por nos parecer que estas deveriam ser um dos veículos de esclarecimento junto das populações, visto serem os seus legítimos representantes, por terem sido livremente eleitos.

Tem sido sempre proposto às autarquias que os funcionários dos serviços estariam na disposição e sempre que fosse julgado conveniente pelas mesmas, que fossem feitas sessões de esclarecimento directamente às populações locais.

Também através de exposições com mapas, quadros e fotografias se têm esclarecido as populações em Montemor-o-Velho, Carapinheira do Campo e Pereira do Campo, contudo sempre com a presença de técnicos que elucidavam o público. Normalmente estas exposições coincidiram com feiras ou festas anuais, sempre com muita frequência.

Também estes serviços se encontram e sempre se encontraram abertos a todas as pessoas que os têm procurado, dando-lhes todas as explicações necessárias.

Queremos chamar a atenção para o facto de as sessões de esclarecimento serem Jeitas sempre à noite, a pedido das próprias autarquias, prolongándole a maior parte das vezes até à 1 hora da manhã, o que revela da parte dos técnicos espírito de sacrifício, visto se seguirem a um dia de trabalho intenso.

2 — As terras adquiridas pelo Estado são destinadas, na sua maior parte, à implantação dos elementos de obra ou então para depósito de terras sobrantes, tendo neste caso sempre em vista o seu futuro aproveitamento agrícola.

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Sempre cue o proprietário pede a expropriação total, como a lei lhe concede, a parte sobrante é entregue ao MAP.

3 — O paul de Formoselha, ou Ega, corresponde a urna zona de cotas baixas que se localiza próximo da foz do rio Ega e era e ainda é submersa a maior parte do ano e só num curto período (alguns meses de Verão) dão banho, que serve para o fabrico de esteiras e também material para cama de gado.

Se algum pasto dão, este é de muito fraco valor nutritivo, não sendo de crer que a alimentação provinda desta zona possa contribuir com qualquer quota parte significativa.

A areia que actualmente se encontra no paul irá servir de suporte às máquinas que terão de construir as matas, que irão possibilitar a contensão dos dragados para ali transportados, com os quais se fará a recuperação dos terrenos apaulados, nunca perdendo de vista o seu futuro aproveitamento agrícola.

4 — Actualmente os agricultores para se deslocarem de Formoselha para os campos, não têm que andar 6 ou 8 km, pois continuam a fazer esse percurso com um aumento de cerca de 300 a 400 m, ao feito anteriormente.

Futuramente e quando o novo leito estiver aberto, prevê-se a construção de uma ponte que dê acesso aos campos. Este é um assunto que está em estudo, visto estar integrado num plano mais geral, que é o das vias de comunicação de todo o Baixo Mondego.

5 — Os casos de reposição das condições de rega e enxugo, nas zonas onde decorrem as obras, estão a cargo destes serviços, isso mesmo constando do caderno de encargos [III — Cláusulas técnicas especiais— B) Execução dos trabalhos — Artigo 26.3], no qual se especifica: O fornecimento dos caudais para rega dos campos durante o período de construção das obras será da responsabilidade do dono da obra, que, para o efeito, atenderá ao programa de trabalho do adjudicatário.»

Nas zonas onde decorrem os trabalhos, têm estes serviços estado sempre atentos a todos os casos onde haja necessidade de repor as condições de rega e enxugo, para isso estando apetrechados com grupos moto-bombas, tractores, retroescavadora e outro material necessário, recorrendo, quando for caso disso, ao equipamento do empreiteiro para a resolução mais rápida de alguns casos que repentinamente possam surgir.

Também estes serviços fizeram o inventário dos possíveis casos de reposição, planeando antecipadamente a sua resolução face ao andamento dos trabalhos.

Actualmente construiu-se uma vala com cerca de 3 km, para fornecimento de água à agricultura, na zona de Montemor-Verride, que vai proporcionar a rega de cerca de 100 ha de cultura de arroz.

Foi também resolvido o problema de fornecimento de água na zona da Vagem Grande, construindo-se um cubo no rio Mondego, através do qual aquele se faz.

No ano passado foram resolvidos vários casos de enxugo, nas zonas de execução da obra.

Quanto à garantia de haver água, será função do modo como decorrer o ano, pois como os Srs. Deputados sabem a fonte actual de abastecimento é o rio Mondego ou os seus afluentes.

Se este ano algum atraso houve no início dos trabalhos agrícolas, ele ficou a dever-se ao prolongado período de cheias e não ao andamento das obras.

Sempre os serviços estiveram e estão muito atentos à resolução dos problemas da reposição da rega e enxugo, por saberem a enorme importância que eles têm na agricultura regional e também na economia familiar.

6 — Todos os problemas atrás focados e quais os meios encarados para a sua resolução, foram expostos em Março aos membros da Comissão Parlamentar de Agricultura, da Assembleia da República e de que um dos representantes é presidente, tendo os componentes da comissão mostrado o seu agrado no final da visita, como foi declarado por um dos seus membros.

Aos elementos da comissão parlamentar foram feitas exposições por técnicos do MAP e MHOP, tendo também estes respondido a todas as perguntas que lhe foram formuladas por aqueles elementos.

O assunto se submete à consideração superior.

Montemor-o-Velho, 29 de Maio de 1979. — O Engenheiro Agrónomo Chefe da Brigada Agronómica do Mondego, Carlos Afonso Ferrão de Albuquerque Paixão.

PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MíNISTROS

SECRETARIO DE ESTADO DA PRESÍDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS

Ex.m0 Sr. Chefe de Gabinete de S. Ex.a o Ministro Adjunto do Primeiro-Ministro:

Assunto: Requerimento apresentado pelo Sr. Deputado Independente Social-Democrata Magalhães Mota, solicitando a publicação «Estereótipos em Manuais Escolares».

Em referência ao ofício de V. Ex.a n.° 1989/79, de 23 de Julho, que acompanhava fotocópia do requerimento mencionado em epígrafe, junto tenho a honra de enviar a publicação «Estereótipos em Manuais Escolares», editada pela Comissão da Condição Feminina.

Com os melhores cumprimentos.

Pelo Chefe de Gabinete, (Assinatura ilegível.)

MINISTÉRIO DOS ASSUNTOS SOCIAIS

GABINETE DO SECRETARIO DE ESTADO DA SEGURANÇA SOCIAL

Nota

Assumo: Resposta ao requerimento dos Srs. Deputados Sérvulo Correia e Martelo de Oliveira (Independentes), sobre problemas relacionados cora menores abandonados, confiados a instituições de assistência, e adopção de crianças.

Relativamente ao assunto em epígrafe, informa-se o seguinte:

a) Menores que se encontravam confiados a instituições de assistência em 1978:

Menores — 5935. Instituições — 250.

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6) Casais ou pessoas isoladas que, em 1978, se encontravam registados em instituições dependentes deste Ministério para efeito de adopção de crianças:

Casais — 181. Pessoas isoladas — 3.

c) Casos comunicados em 1978, por serviços dependentes dos MAS ao Ministério Público, para efeito de propositura de acções de inibição do exercício do poder paternanl ou de declaração do estado de abandono de menores:

Inibição do poder paternal — 43. Declaração do estado de abandono — 52.

Embora não tendo sido solicitados dados sobre colocações familiares, mas porque se trata de um tipo de recurso utilizado pelos serviços para responder a situações de crianças privadas temporariamente do seu meio familiar, cuja responsabilidade recai sobre estes serviços, julga-se úti! apontá-los:

Menores colocados em famílias em 1978 — 800.

Informa-se, ainda, que foi preparado e aprovado em Conselho de Ministros um diploma que regula os aspectos legais da colocação familiar, até aqui realizada sem obediência a preceitos legais definidos.

No que respeita ao ponto ih do requerimento, informa-se que o Ministério da Justiça tem dado a melhor colaboração ao MAS sempre que solicitada, e que está em estudo a fórmula de definição da política global da família, que interessará diversos Ministérios, entre os quais o da Justiça.

O Secretário de Estado da Segurança Social, Coriolano Albino Ferreira.

MINISTÉRIO DAS FINANÇAS GABINETE DO SECRETARIO DE ESTADO DAS FINANÇAS Informação

Assunto: Requerimento do Sr. Deputado Sérvulo Correia (Indep.) sobre" a Garpan — Companhia Industrial de Madeira Aglomerada Gardunha, S. A. L. — Punàão.

A Garpan foi constituída em 14 de Maio de 1973 com um capital social de 10 000 contos, totalmente subscrito por accionistas privados de entre os quais se contava a Sogestil.

Do artigo 6.° dos respectivos estatutos constava a obrigatoriedade de elevação do mesmo capital social até 50 000 contos, é medida que a instalação da sua unidade fabril o fosse exigindo — ao tempo, previa-se um custo total do investimento da ordem dos 135 000 contos.

Deste modo, em Novembro de 1974, procedeu-se a um aumento de capital de 30 000 contos, dos quais apenas se realizaram 5350 contos, por dificuldades financeiras dos subscritores.

O reconhecimento do interesse regional do empreendimento — quer pelo aproveitamento de recursos naturais abundantes na região, quer pela criação de um número (em termos relativos) razoável de postos de trabalho, quer ainda pela defesa áa aplicação

de poupanças de cerca de cento e vinte dos seus habitantes— levou a que, em Novembro de 1975, a SEIP autorizasse o BFN a subscrever 25 000 contos do aumento de capital previsto, em nome do Estado.

A concretização desta tomada de posição pelo Estado na empresa deu-se apenas em Novembro de 1976 através da DGT, que realizou ainda uma prestação suplementar de capital de 9803 contos, com o objectivo de fixar o capital social em 50000 contos, como previsto inicialmente.

Entretanto, só em Maio de 1977 a Garpan obteve um financiamento de 45 000 por parte do BFN com o aval do Estado, uma vez que esta entidade considerava existirem graves dificiências de gestão para além de não acreditar na possibilidade de colocação da produção.

Até aí a empresa foi financiando o investimento através de crédito concedido pelo seu principal fornecedor de equipamento, crédito este em marcos alemães e avalizado peio Banco Totta & Açores.

Em 20 de Janeiro de 1978, a Sr.a Secretário de Estado das Finanças incumbiu o IPE de assegurar a gestão da empresa e do projecto e promover a reavaliação deste último, estabelecendo que o apoio financeiro a prestar pelo sistema bancário ficasse dependente da realização desta última tarefa.

Por razões de ordem vária nunca se procedeu à reavaliação mencionada, tendo, em Maio de 1978, o BFN indeferido novo pedido de financiamento, exactamente com este fundamento.

Por, portanto, esta a razão da paralisação do projecto.

Entretanto, atendendo a que nem o sector de actividade nem a situação da Garpan justificavam novos investimentos por parte do Estado, o Sr. Secretário de Estado das Finanças, com o acordo expresso do Sr. Ministro das Finanças e do Plano, proferiu o seguinte despacho em 17 de Abril de 1979:

O ssctor de actividade e a situação da Garpan não justificam um investimento por parte do Estado. Nesta conformidade, o IPE deve, outrossim, proceder à alienação, para o sector privado, da sua participação no capital social mediante concurso público, devendo ser assegurado o sigilo das ofertas. Para o efeito deverá ser estabelecida uma base de licitação mínima.

Existindo entidades privadas interessadas, neste momento está em curso o processo de alienação preconizado pelo Sr. Secretário de Estado das Finanças.

Lisboa, 20 de Junho de 3979.

Anexes

1 — Investimento estimado em 31 de Dezembro de 1978 (data prevista para o arranque antes da interrupção do investimento).

2 — Fontes de financiamento do projecto.

3 — Considerações sobre o mercado, realizadas pelo BFN em Maio de 1978.

4 — Consumo aparente do mercado nacional (segundo estimativa do BFN com base em dados estatísticos, até 1977).

5 — Capacidade de produção em Portugal.

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ANEXO 111

Garpan — Mercado

Não tendo significado a importação de aglomerados de partículas, pode sintetizar-se a evolução do mercado deste produto como segue, com base em dados da AIP até 1975 (e informações posteriores de empresas do sector):

"VER DIÁRIO ORIGINAL"

Da análise destes elementos poderemos concluir:

a) Quanto à exportação, ela tem diminuído desde 1971, representando apenas as ordens de grandeza de 8% do consumo nacional aparente ou da produção e 4% da capacidade instalada.

A agravar a insignificância destes números ela tem--se concentrado em cerca de 80 °ío na Grã-Bretanha, não sendo de esperar hipóteses de diversificação de mercados dada a forte concorrência internacional;

b) O consumo aparente tem tido um crescimento espectacular que se justifica pelo facto de o consumo. per capita ter sido o mais baixo da Europa. Porém, hoje este índice já atinge valores (16 kg/habitante em 1977) que são da ordem de grandeza dos da Inglaterra, Itália, Espanha e até superiores aos da Grécia. Este facto, aliado à baixa de poder de compra que entre nós se vai generalizando, leva-nos a ter reservas quanto à manutenção do recente ritmo de crescimento. Porém, mesmo admitindo-o, e supondo que

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seria aceitável que o índice de ocupação da capacidade instalada fosse de 80%, só por volta de 1984 se justificaria o arranque desta nova unidade.

Nota. — Não se publica o gráfico seguinte por não poder ser reproduzido.

ANEXO IV

Garpan — Capacidade de produção em Portugal em Maio de 1978

(Em milhares de toneladas)

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MINISTÉRIO DA INDÚSTRIA E TECNOLOGIA

DIRECÇAO-GERAL DAS INDÚSTRIAS TRANSFORMADORAS LIGEIRAS

Assunto: Requerimento do Sr. Deputado Sérvulo Correia (Indep.) sobre a Garpan.

Pretende-se com esta informação dar resposta às perguntas formuladas pelo Sr. Deputado José Manuel Sérvulo Correia, sobre a Garpan — Companhia Industrial de Madeira Aglomerada Gardunha, SARL.

1 — Qual o volume de capital público já investido na Garpan? ;

Segundo os dados de que dispomos, a Garpan recorreu às seguintes fontes de financiamento:

Capital próprio — 50000 contos (dos quais 14 000 privados);

Empréstimos — 45 000 contos do BFN (a médio prazo) e 33 500 contos de outras fontes nacionais. 104 500 contos de D. M. 5 225 760 (com um encargo de D. M. 2 634 464 de juros).

2 — Quem tomou a decisão de não facultar à empresa o financiamento necessário para ultimar a aquisição de equipamento e iniciar a laboração?

A Garpan no final de 1977 solicitou à banca um financiamento de 115 000 contos para ultimar a montagem da fábrica.

Esta operação foi indeferida pela banca, que decidiu não tomar posição sobre quaisquer novos créditos até à resolução das seguintes questões:

a) Decisão sobre a transferência ou não para o IPE da titularidade das acções pertença do Estado;

b) Adequação do pacto social da empresa;

c) Estudo pormenorizado do mercado e consequente definição da estratégia da empresa face ao mesmo;

d) Actualização do estudo económico-financeiro da Garpan, tendo em consideração a necessidade de total cobertura do projecto e de conveniente estrutura financeira;

f) Implementação de adequado programa de gestão global da empresa.

3 — A responsabilidade pelo encontro de uma solução compete ao Ministério da Indústria ou ao Instituto de Participações do Estado?

Do despacho de 20 de Janeiro de 1978 do Sr. Secretário de Estado das Finanças sobre a Garpan, trans-tuto de Participações do Estado?

3 — Competirá, pois, ao IPE:

Assegurar a competência da gestão da empresa e do projecto;

Deoidir sobre enventuais elevações de capital, em aplicação de meios recebidos do OGE;

Promover a reavaliação do projecto de que terá de ficar dependente o prosseguimento apoio financeiro pelo sistema bancário.

4 — É verdade que a conjuntura do mercado de aglomerados não permitiria um funcionamento rentável?

Destinando-se o aglomerado de partículas de madeira fundamentalmente à indústria de mobiliário, e encontrando-se esta, por reflexo da crise da construção civil, em franca recessão, defronta aquele subsector da indústria nacional dificuldades de escoamento da sua produção no mercado interno. A este propósito pode informar-se que a via da exportação está a ser explorada com razoável sucesso. Embora a nível europeu exista também actualmente uma sobrecapa-cidade instalada, estamos convictos de que as nossas empresas desde que apresentem produtos de qualidade, tal como a Garpan se propõe fazer, terão funcionamento rentável.

5 — É exacto que a paralisação do equipamento já instalado provoca a sua rápida deterioração?

Desde que sejam tomadas as necessárias medidas de protecção e conservação do material já instalado, não vemos motivos para se falar numa rápida deterioração decorrente da sua paralisação temporária.

6 — Em termos de economia da região, constituirá solução preferível considerar absolutamente perdidos os investimentos já feitos e desistir do início da laboração?

Somos da opinião que em termos de economia da região não deve desistir-se do início da laboração.

O Técnico. Carlos-Gosta F. Santos.

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MINISTÉRIO DA AGRICULTURA E PESCAS

GABINETE DO SECRETARIO DE ESTADO DO COMÉRCIO E INDÚSTRIAS AGRÍCOLAS

Ex.mo Sr. Chefe do Gabinete de S. Ex.u o Ministro da Agricultura e Pescas:

Assunto: Requerimento dos Srs. Deputados José Júlio Ribeiro, João António Martelo de Oliveira, Gabriel Ribeiro da Frada e João Manuel Ferreira (Indep.) sobre problemas da Lacticoop e outras cooperativas produtoras de leite.

Relativamente ao ofício n.° 1684, de 25 de Junho próximo passado, do Gabinete do Ministro Adjunto do Primeiro-Ministro, sobre o assunto acima referido, junto cópia do comunicado relativo ao processamento dos subsídios ao leite, elaborado pela Junta Nacional dos Produtos Pecuários, bem como do ofício ARC/ MR, de 29 de Junho, e respectivo anexo, da Nestlé.

Com os melhores cumprimentos.

Lisboa, 12 de Julho de 1979.— O Chefe do Gabinete, (Assinatura ilegível.)

JUNTA NACIONAL DOS PRODUTOS PECUÁRIOS

Comunicado

O processamento dos subsídios ao leite

1 — Nos termos da Portaria n.° 165/79, de 11 de Abril, o processamento dos subsídios ao leite e produtos derivados é da responsabilidade da Junta Nacional dos Produtos Pecuários, instituto público dependente da Secretaria de Estado do Comércio e Indústrias Agrícolas, cabendo ao Fundo de Abastecimento dar a respectiva cobertura financeira.

2 — Entre Abril e Junho deste ano a atribuição de subsídios pela JNPP desenrolou-se da seguinte maneira:

2.1 — Subsídio para o leite em natureza (entre 4$50/l e 8S81/1.—Este subsídio é pago entre os dias 15 e 20 de cada mês, tendo sido concedidos às organizações da lavoura adiantamentos para o mesmo da ordem dos 400 000 contos, o que corresponde ao pagamento de cerca de dois meses de subsídios.

No entanto, verificaram-se algum atrasos, sobretudo no referente ao mês de Abril, devidos principalmente ao aumento de preço consignado na Portaria n.° 165/ 79, de 11 de Abril, que teve retroactividade a 1 de Março.

A cobertura destes atrasos foi feita gradualmente e, neste momento, as organizações da produção estão habilitadas com fundos que lhes permitem pagar os subsídios do mês de Junho.

No que se refere ao leite requisitado pela JNPP para o abastecimento da área de Lisboa, foi pago o correspondente à primeira quinzena de Junho no montante de 18 825 966$, não permitindo o calendário a verificação de atrasos.

2.2 — Subsídios referentes a ordenha mecânica e refrigeração (40% do valor do equipamento utilizado).— Os únicos elementos de fundamentação do subsídio, referentes ao mês de Abril, apenas foram recebidos na JNPP em 18 de Junho de 1979, no montante de 5 650 594S20, tendo sido imediatamente liquidados. Não é, pois, possível realizar pagamentos sem o mínimo de documentos justificativos.

2.3 — Pagamento às organizações da lavoura do leite excedentário entregue para secagem. — As quantidades de leite em natureza entregues para secagem foram:

Litros

No mês de Abril ........................... 411 497

No mês de Maio ........................... 2 303 148

A previsão para o mês de Junho é de 2 715 0001.

Foram feitos no dia 27 de Junho de 1979, na totalidade, os pagamentos referentes a Abril e Maio, no montante de 45 249 675$.

De salientar que, por ocasião das consultas feitas pelo Ministério da Agricultura e Pescas às organizações da lavoura que precederam a publicação da Portaria n.° 165/79, aquelas organizações declararam em acta que, para este ano, não seria necessário consagrar na portaria abertura para o pagamento da secagem de leite.

Foi por exclusiva iniciativa da Secretaria de Estado do Comércio e Indústrias Agrícolas que expressamente se consagrou no diploma tal possibilidade.

3 — Verifica-se, pois, que, relativamente a todos os subsídios legalmente estabelecidos para as organizações da lavoura e garantidos pelo Fundo de Abastecimento, não há qualquer atraso burocrático nos pagamentos devidamente documentados.

Antes pelo contrário: seguindo uma prática acordada com o Fundo de Abastecimento, tem, desde sempre, a JNPP, com graves prejuízos para o equilíbrio financeiro, procedido a adiantamentos às organizações da lavoura correspondentes a cerca de mês e meio.

Junta Nacional dos Produtos Pecuários, 23 de Junho de 1979.

NESTLÉ PRODUTOS ALIMENTARES, S. A. R. L.

Ex.m0 Sr. Chefe do Gabinete de S. Ex.° o Secretário de Estado do Comércio e Indústrias Agrícolas:

Para os devidos efeitos e sobre a evocada posição da indústria de lacticínios quanto a débitos à produção leiteira e às suas organizações de produção, temos por fim junto enviar fotocópia da carta que endereçámos à Lacticoop — União das Cooperativas de produtores de Leite de Entre Douro e Mondego, S. C. R. L.

Com os melhores cumprimentos, subscrevemo-nos.

Nestlé Produtos Alimentares, S. A. R. L., 29 de Junho de 1979. — O Administrador, (Assinatura ilegível.)

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NESTLÉ PRODUTOS ALIMENTARES, S. A. R. L.

Ex.mo Direcção da Lacticoop:

1 — Foi a nossa sociedade surpreendida por uma notícia publicada no Primeiro de Janeiro, a p. 10, de 26 do corrente mês, na qual se refere a débitos dos «industriais de lacticínios» à Lacticoop e, em lista apontada, se inclui a nossa sociedade como devendo a essa União, em atraso, cerca de 6500 contos.

2 — Ora acontece que a nossa sociedade nada tem a haver com a satisfação das responsabilidades dos demais industriais, mas tem de protestar pela inexactidão dá notícia quanto à sua posição, que não é, nem nunca foi, de devedora. E por ser inexacta e

injusta tal notícia, solicito de VV. Ex.as no sentido de nos serem dadas as necessárias explicações sobre o fornecimento dos elementos dados para aquela ou outra notícia e, pelas mesmas vias de informação, seja feita a necessária rectificação, dando a conhecer a posição verdadeira da nossa sociedade.

3 — Anotamos que já por várias vezes, a ultima pela carta da nossa direcção fabril de Avanca de 8 do corrente, temos vindo a chamar a atenção dos serviços dessa União para o atraso na apresentação das vossas facturas para pagamento.

Referenciando as três últimas facturas, anotamos que a situação do atraso dos vossos serviços se mantém, a saber:

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Ora, pelo exposto, mantemos a petição para que não se verifiquem os atrasos verificados e repudiamos, com o pedido da indispensável reparação, toda e qualquer insinuação, sequer, de situação de devedora dessa União de Cooperativas.

Esperando a boa aceitação de W. Ex." para o exposto e para o que nele se solicita, subscrevemo--nos com os melhores cumprimentos.

Nestlé Produtos Alimentares, S. A. R. L., 29 de Junho de 1979. — O Administrador, (Assinatura ilegível.)

MINISTÉRIO DA JUSTIÇA

GABINETE DO MINISTRO

Ex.m0 Sr. Chefe do Gabinete de S. Ex.a o Ministro Adjunto do Primeiro-Mínistro:

Assunto: Requerimento do Sr. Deputado José Júlio Ribeiro (Indep.) sobre a Câmara Municipal de Ovar.

Relativamente ao assunto versado no requerimento em epígrafe, encarrega-me S. Ex.° o Ministro de informar o seguinte:

1 — As alterações que o IV Governo Constitucional pretende introduzir à organização judiciária vigente constam do diploma que acompanhou o pedido de autorização legislativa oportunamente apresentado à Assembleia da República. Discutíveis, naturalmente, como todas as alterações legislativas, as soluções propostas são as que, do ponto de vista do IV Governo Constitucional, tenderão à resolução dos problemas mais instantes que afectam o normal funcionamento do aparelho judiciário e, consequentemente, a boa administração da justiça.

2 — Pelo que à comarca de Ovar se refere, convirá ter em conta as considerações formuladas a propósito de um análogo pedido de esclarecimentos apresentado pelo Sr. Deputado José Macedo Fragateiro, do Partido Socialista, e respondido a esse Gabinete pelo nosso ofício n.° 4713, processo n.° 1232.A.16, de 22 de Junho último.

Com os melhores cumprimentos.

Lisboa, 19 de Julho de 3979. — O Chefe do Gabinete, (Assinatura ilegível.)

PREÇO DESTE NÚMERO 17$00

IMPRENSA NACIONAL - CASA DA MOEDA