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II Série — Número 7
Sexta-feira 4 de Janeiro de 1980
DIARIO
da Assembleia da República
I LEGISLATURA
4.ª SESSÃO LEGISLATIVA (1979-1980)
SUMÁRIO
Regimento da Assembleia da República:
Propostas de alteração ao Regimento apresentadas pelos Grupos Parlamentares do PSD. do CDS e do PPM.
Mesa da Assembleia da República:
Propostas do CDS e do PCP apresentando, respectivamente, as suas candidaturas aos lugares de vice-presidente c secretário.
Grupo Parlamentar do CDS:
Comunicações dos Deputados do CDS respeitantes _à sua constituição em grupo parlamentar e à indicação da respectiva direcção eleita.
Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:
1 —Pela primeira vez na vigência da actual Constituição da República foi democraticamente investido um Governo que tem o apoio de uma maioria parlamentar estável e coerente.
Este evento, que constituiu desígnio político determinante da realização das eleições legislativas intercalares, carece, no entender dos partidos e agrupamentos parlamentares que compõem a maioria, da expressão de uma clara e manifesta confiança política da Assembleia no Governo investido.
2 — Entendem, assim, os signatários de que existe manifesta conveniência política em que, simultaneamente com o encerramento do debate sobre o Programa do Governo, seja votada uma moção de confiança do Governo.
3 — Constatam os signatários, igualmente, que a actual composição da Assembleia, com a possibilidade de virem a existir mais agrupamentos parlamentares, ocasionará uma implementação do tempo de debate sobre o Programa do Governo, sem que daí advenha benefício para a imagem pública da Assembleia e das instituições democráticas.
4 — O povo português exige hoje aos seus representantes eficácia, celeridade legislativa e decisão política, que não se pode compadecer com arrastamento, lentidão de debate e de decisão.
5 — Nestes termos, os Deputados da maioria abaixo assinados apresentam a seguinte proposta de resolução sobre alterações ao Regimento da Assembleia da República:
Proposta de alteração ao Regimento da Assembleia da República
ARTIGO 195.º
1 -.........................................................
2 — O Governo pode solicitar à Assembleia da República, quando da apresentação do seu Programa do Governo, a aprovação de um voto de confiança, nos termos do artigo 196.° da Constituição.
3 — O debate sobre a moção de confiança far--se-á simultaneamente com o debate sobre o Programa do Governo.
4 — É aplicável a esta moção de confiança o disposto no n.° 3 do artigo 200.°
5 — Mantém-se o actual n.° 2.
Palácio de S. Bento, 3 de Janeiro de 1980. — Carlos Madedo (PSD) —Rui Pena (CDS) —Sanches Osório (CDS) —Pedro Vasconcelos (CDS) — Per feira do Amaral (PPM) — Nuno Godinho de Matos (Indep.) — Pedro Roseta (PSD) — Leonardo Ribeiro de Almeida (PSD) — Nuno Rodrigues dos Santos (PSD) — Luís Moreno (CDS) — Theodoro da Silva (PSD) — Henrique de Moraes (CDS) — Carvalho Cardoso (CDS) — Portugal da Fonseca (PSD) — Nuno Abecasis (CDS) — João Pulido (CDS)—Carlos Faria de Almeida (CDS)— Henrique Soares Cruz (CDS) —Emílio Leitão Paulo (CDS) — Valdemar Cardoso Alves (PSD) — Mário Adegas (PSD) — Pires Fontoura (PSD) — Mário Dias Lopes (PSD) —Luís António Martins (PSD) — Guerreiro Norte (PSD) — Fernando Amaral (PSD) — Reinaldo Gomes (PSD).
Proposta de alteração ao Regimento da Assembleia da República
ARTIGO 196.º
1 — ................................
2—.........................................................
3 — Cada grupo parlamentar e o Governo terão direito de usar da palavra por período global
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não superior a duas horas e cada partido não constituído em grupo parlamentar e cada agrupamento parlamentar por período global não superior a quarenta e cinco minutos.
4—.....................................................
5—.........................................................
Palácio de S. Bento, 3 de Janeiro de 1980. — Carlos Macedo (PSD) — Ruí Pena (CDS) — Sanches Osório (CDS) —Pedro Vasconcelos (CDS) — Perneira do Amaral (PPM) — Nuno Godinho de Matos (Indep.) — Pedro Roseta (PSD) —Leonardo Ribeiro de Almeida (PSD) — Nuno Rodrigues dos Santos (PSD) — Luís Moreno (CDS) — Tkeoãoro da Silva (PSD) — Henrique de Moraes (CDS) — Carvalho Cardoso (CDS) — Portugal da Fonseca (PSD) —Nuno Abecasis (CDS) —João Pulido (CDS)—Carlos Faria de Almeida (CDS)— Henrique Soares Cruz (CDS) — Emílio Leitão Paulo (CDS) — Valdemar Cardoso Alves (PSD) — Mário Adegas (PSD) — Pires Fontoura (PSD) — Mário Dias Lopes (PSD) — Luís António Martins (PSD) — Guerreiro Norte (PSD) — Fernando Amaral (PSD) — Reinaldo Gomes (PSD).
Proposta de alteração ao Regimento da Assembleia da República
ARTIGO 198°
1 —.........................................................
2 — Até à votação a moção de rejeição pode ser retirada.
3 — Qualquer moção de rejeição terá de ser aprovada por maioria absoluta dos Deputados em efectividade de funções.
4 — (Eliminar.)
5 — (Eliminar.)
6 — (Eliminar.)
Palácio de S. Bento, 3 de Janeiro de 1980. — Carlos Macedo (PSD) — Rui Pena (CDS) — Sanches Osório (CDS) —Pedro Vasconcelos (CDS) — Ferreira do Amaral (PPM) — Nuno Godinho de Afetos (Indep.) — Pedro Roseta (PSD) — Leonardo Ribeiro de Almeida (PSD) — Nuno Rodrigues dos Santos (PSD) — Luís Moreno (CDS) — Theodoro da Silva (PSD) — Henrique de Moraes (CDS) — Carvalho Cardoso (CDS) — Portugal da Fonseca (PSD) — Nuno Abecasis (CDS) —João Pulido (CDS)—Carlos Faria de Almeida (CDS)— Henrique Soares Cruz (CDS) — Emílio Leitão Paulo (CDS) — Valdemar Cardoso Alves (PSD) — Mário Adegas (PSD) — Pires Fontoura (PSD) — Mário Dias Lopes (PSD) — Luís António Martins (PSD) — Guerreiro Norte (PSD) — Fernando Amaral (PSD) — Reinaldo Gomes (PSD).
Proposta de alteração ao Regimento da Assembleia da República
ARTIGO 198.--A
l — Encerrado o debate, se tiver sido apresentada qualquer moção de rejeição do Programa ou uma moção de confiança nos termos do n.° 2 do artigo 195.°, proceder-se-á, na mesma reunião, e após o intervalo de meia hora, à sua votação.
2 — A votação de qualquer moção de rejeição do Programa precederá a da eventual moção de confiança.
3 — Se forem apresentadas duas ou mais moções de rejeição do Programa, a votação realizar--se-á pela ordem da sua apresentação, salvo eventual aprovação de qualquer delas, caso em que se considerarão prejudicadas as seguintes.
4 — A moção de confiança será votada logo após a votação das moções de rejeição, excepto se qualquer delas for aprovada.
5 — A aprovação de uma moção de rejeição ou a não aprovação da moção de confiança serão comunicadas pelo Presidente da Assembleia da República para efeito do disposto no artigo 198.° da Constituição.
Palácio de S. Bento, 3 de Janeiro de 1980. — Carlos Macedo (PSD) — Rui Pena (CDS) — Sanches Osório (CDS) —Pedro Vasconcelos (CDS) — Ferfteira do Amaral (PPM) — Nuno Godinho de Matos (Indep.) — Pedro Roseta (PSD) —Leonardo Ribeiro de Almeida (PSD) — Nuno Rodrigues dos Santos (PSD) — Luís Moreno (CDS) — Theodora da Silva (PSD) — Henrique de Moraes (CDS) — Carvalho Cardoso (CDS) — Portugal da Fonseca (PSD) — Nuno Abecasis (CDS) —João Pulido (CDS)—Carlos Faria de Almeida (CDS)— Henrique Soares Cruz (CDS) — Emílio Leitão Paulo (CDS) — Valdemar Cardoso Alves (PSD) — Mário Adegas (PSD) — Pires Fontoura (PSD) — Mário Dias Lopes (PSD) — Luis António Martins (PSD) — Guerreiro Norte (PSD) — Fernando Amaral (PSD) — Reinaldo Gomes (PSD).
Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República;
Para os devidos efeitos, e ao abrigo do artigo 32.° do Regimento da Assembleia da República, comunicamos a V. Ex." que o Partido do Centro Democrático Social — CDS apresenta as seguintes candidaturas para a Mesa da Assembleia da República:
Para Vice-Presidente, o Deputado António Jacinto Martins Canaverde;
Para Secretário, o Deputado Francisco Cavaleiro Ferreira.
Com os melhores cumprimentos.
3 de Janeiro de 1980. — Pela Direcção do Grupo Parlamentar do CDS, o Presidente, Rui Pena.
Ex.roo Sr. Presidente Interino da Assembleia da República:
Para efeitos de constituição da lista candidata à eleição da Mesa da Assembleia da República, e nos termos do n.° 2 do artigo 32.° do Regimento, o Partido Comunista Português propõe os Deputados José Rodrigues Vitoriano e José Manuel Maia Nunes de Almeida como candidatos aos cargos de, respectivamente-, Vice-Presidente e Secretário daquele órgão.
Com os melhores cumprimentos.
Palácio de S. Bento, 3 de Janeiro de 1980. — O Deputado do PCP, Carlos Brito.
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Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:
Os Deputados abaixo assinados, eleitos pelo CDS nas listas da Aliança Democrática, vêm por este meio comunicar a V. Ex.a que, nos termos do artigo 18.° do Regimento da Assembleia da República, se constituíram em grupo parlamentar sob a designação de Grupo Parlamentar do CDS.
Oportunamente indicaremos a V. Ex.a o nome do presidente e dos vice-presidentes, desde já designando, interinamente, o Deputado Rui Pena para os representar .perante V. Ex.n e a Assembleia.
Com os melhores cumprimentos.
3 de Janeiro de 1980. — Os Deputados eleitos pelo CDS nas listas da Aliança Democrática: Rui Pena (Aveiro) — José Ribeiro e Castro (Aveiro) — António F. Pereira de Melo (Aveiro) — Henrique Pereira de Moraes (Braga) — João Pulido (Braga) — Domingos da Silva Pereira (Braga) — Manuel Correia Leite (Braga) — Maria Tabita Ferreira (Bragança) — Carlos Robalo (Castelo Branco) — Luís Sampaio (Castelo Branco) — Francisco Lucas Pires (Coimbra) — Artur Fernandes (Faro) — Luís Barbosa (Guarda) — Carlos Faria de Almeida (Guarda) — Francisco Oliveira Dias (Leiria) — Pedro de Vasconcelos (Lisboa) — Nuno Abecasis (Lisboa) — José Carvalho Cardoso (Lisboa) — Narana Coissoró (Lisboa) — António Martins Canaverde (Lisboa)— Emílio Leitão Paulo (Lisboa) — José Eduardo de Sanches Osório (Lisboa) — Francisco Cavaleiro Ferreira (Lisboa) — Luís Paes Beiroco (Lisboa) — Vítor Pinto da Cruz (Lisboa) — Luís Gomes Moreno (Lisboa) — Luís Azevedo Coutinho (Porto) — Eugénio Anacoreta Correia (Porto) — Adriano Vasco Rodrigues (Porto) — Adalberto Neiva de Oliveira
(Porto) — Américo Gomes de Sá (Porto) — Joaquim Rocha dos Santos (Porto) — Manuel Baeta Neves (Santarém) — Henrique Soares Cruz (Santarém) — Emídio Pinheiro (Setúbal) — João Abreu Lima (Viana do Castelo) — Alexandre Carvalho Reigoto (Vila Real) — Rui de Oliveira (Viseu) — Manuel Azevedo Vasconcelos (Viseu) — João Morgado (Viseu) — Eduardo Leal Loureiro (Viseu) — José Augusto Gama (Emigração) — José Manuel Casqueiro (Indep. — Portalegre).
Ex.m0 Sr. Presidente da Assembleia da República:
Nos termos do artigo 18.° do Regimento da Assembleia da República, o Grupo Parlamentar do Partido do Centro Democrático Social — CDS vem comunicar a V. Ex.a que, tendo sido realizadas eleições para a direcção do Grupo Parlamentar, após votação efectuada de harmonia com as disposições regulamentares, foram eleitos os seguintes Deputados:
Presidente — Rui Pena. Membros da direcção:
Henrique Pereira de Moraes. Francisco Oliveira Dias. Eugénio Anacoreta Correia. Pedro de Vasconcelos. Luís Barbosa. José Manuel Casqueiro. Luís Moreno.
José Eduardo Sanches Osório.
Com os melhores cumprimentos.
3 de Janeiro de 1980. — Pela Direcção do Grupo Parlamentar do CDS, o Presidente, Rui Pena.
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