Página 139
II Série —Número 12
Quarta-feira, 16 de Janeiro de 1980
DIARIO
da Assembleia da República
I LEGISLATURA
4.ª SESSÃO LEGISLATIVA (1979-1980)
SUMÁRIO
Ratificações:
N.° 173/I — Requerimento de sujeição a ratificação do Decreto-Lei n.° 359/79, de 31 de Agosto (define agências dc viagens e turismo e estabelece a sua natureza e actividades) (apresentado pelo CDS).
N." 174/I — Requerimento de sujeição a ratificação do Decreto-Lei n.° 5I3-Q/79, de 26 de Dezembro (estrutura o regime jurídico de sociedades de advogados) (apresentado pelo CDS).
N.° 175/I—Requerimento de sujeição a ratificação do Decreto-Lei n.° 348/79, de 29 de Agosto (cria o Conselho Nacional do Ensino Artístico) (apresentado pelo PCP).
N.° 176/I — Requerimento de sujeição a ratificação do Decreto-Lei n.° 466/79, de 7 de Dezembro (aplica à administração autárquica o regime dos Decretos-Leis n." 191-C/79 e 191-F/79, respectivamente de 25 e 26 de Junho).
N.° 177/I — Requerimento de sujeição a ratificação do Decreto-Lei n.° 494/79, de 21 de Dezembro [cria as comissões de coordenação regional (CCRs)].
Grupo Parlamentar do PSD:
Comunicações sobre a constituição dos Deputados do PSD em grupo parlamentar e a integração dos Deputados reformadores no mesmo e a respectiva direcção.
Requerimento:
Do Deputado José Manuel Casqueiro (CDS) ao Ministério da Agricultura e Pescas pedindo os resultados do inquérito ao crédito agrícola de emergência utilizado como crédito intercalar.
Mandato de Deputados:
Pedido de substituição do Deputado António Patrício Gouveia (PSD) por Dinah Alhandra.
Pedido de substituição do Deputado Ferreira Lima (PS) por José Maria Parente Mendes Godinho.
Ratificação n.° 173/I
Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:
Os Deputados abaixo assinados do Grupo Parlamentar do CDS (Partido do Centro Democrático Social), ao abrigo do artigo 172.° da Constituição e
do artigo 181.° do Regimento da Assembleia da República, requerem a sujeição a ratificação do Decreto-Lei n.° 359/79, de 31 de Agosto (define agências de viagens e turismo e estabelece a sua natureza e actividades), publicado no Diário da República, 1.» série, n.° 201, de 31 de Agosto de 1979.
Lisboa e Palácio de S. Bento, 10 de Janeiro de 1980. — Os Deputados do Grupo Parlamentar do CDS: Luís Barbosa—Américo Gomes de Sá — Oliveira Dias — Pedro Vasconcelos — Ruy Oliveira — Luís Gomes Moreno — Victor Pinto da Cruz — Maria José Sampaio — Emídio Pinheiro — Sanches Osório — Macedo Pereira — Azevedo Vasconcelos — João Morgado — João Pulido — Artur Fernandes — Luís Beiroco—Joaquim Rocha dos Santos—Manuel Baeta Neves — Henrique Soares Cruz.
Ratificação n." 174/5
Ex.m0 Sr. Presidente da Assembleia da República:
Os Deputados abaixo assinados do Grupo Parlamentar do CDS (Partido do Centro Democrático Social), ao abrigo do artigo 172.° da Constituição e do artigo 181.° do Regimento da Assembleia da República, requerem a sujeição a ratificação do Decreto-Lei n.° 513-Q/79, de 26 de Dezembro, publicado no 2.° suplemento ao Diário da República, 1.° série, n.° 296, de 26 de Dezembro de 1979, mas somente distribuído na passada sexta-feira, dia 10 de Janeiro.
Lisboa e Palácio de S. Bento, 15 de Janeiro de 1980. — Os Deputados do Grupo Parlamentar do CDS: Rui Pena — Pedro Vasconcelos — Luís Gomes Moreno — José Manuel Macedo Pereira — Maria José Sampaio — Artur Fernandes — Francisco Oliveira Dias — Adriano Vasco Rodrigues—Victor Pinto da Cruz — João Morgado — João Pulido — José Eduardo Sanches Osório — José M. Casqueiro — Soares Cruz— Joaquim Castelo Branco — F. Lucas Pires — Luís Paes Beiroco — Francisco Cavaleiro Ferreira — M. Azevedo e Vasconcelos — Alexandre C. Reigoto.
Página 140
140
II SÉRIE —NÚMERO 12
Ratificação n.° 175/I
Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:
Os Deputados abaixo assinados do Grupo Parlamentar do Partido Comunista Português, ao abrigo dos artigos 165.°, alínea c), e 172.° da Constituição da República e do artigo 181.° do Regimento da Assembleia da República, requerem a sujeição a ratificação do Decreto-Lei n.° 348/79, de 29 de Agosto, publicado no Diário da República, 1." série, n.° 199 (cria o Conselho Nacional do Ensino Artístico).
Assembleia da República, 15 de Janeiro de 1980. — Os Deputados do PCP: Josefina Maria Andrade — José Manuel Aranha Figueiredo — Marino Vicente — António Mota — José Ernesto Oliveira — Álvaro Brasileiro — Carlos Alberto Espadinha — Vital Moreira — Fernando Rodrigues — Maria Alda Nogueira —Jorge Manuel Abreu de Lemos — Rosa Represas—Vítor de Sá —Jerónimo Sousa — João Amaral —José Rodrigues Vitoriano—António Dias Lourenço da Silva— Ercília Pimenta Talhadas—Victor Louro — Hélder Pinheiro.
Ratificação n.° 176/I
Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:
Os Deputados abaixo assinados do Grupo Parlamentar do Partido Comunista Português, ao abrigo dos artigos 165.°, alínea c), e 172.° da Constituição da República, requerem a sujeição a ratificação do Decreto-Lei n.° 466/79, de 7 de Dezembro, publicado no Diário da República, 1." série, n.° 282 (aplica à administração autárquica o regime dos Decretos-Leis n.os 191-C/79 e 191-F/79, respectivamente de 25 e 26 de Junho.
Assembleia da República, 15 de Janeiro de 1980. — Os Deputados do PCP: Carlos Brito — Josefina Maria Andrade—Victor Gomes de Sá — José Manuel Aranha Figueiredo — Carlos Alberto Espadinha — Álvaro Favas Brasileiro — José Ernesto Ildefonso Leão de Oliveira — Ercília Pimenta Talhadas—João Amaral— Jorge Leite — Francisco Miguel Duarte — Dinis Fernandes Miranda — Maria lida C. Figueiredo — Veiga de Oliveira — António Marques Pedrosa — José António Veríssimo Silva — Marino Baptista de Vasconcelos Vicente — Zita Seabra — Victor Louro — Hélder Pinheiro.
Ratificação m.° 177/I
Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:
Os Deputados abaixo assinados do Grupo Parlamentar do Partido Comunista Português, ao abrigo dos artigos 165.°, alínea c), e 172.° da Constituição da República, requerem a sujeição a ratificação do
Decreto-Lei n.° 494/79, de 21 de Dezembro, publicado no Diário da República, 1." série, n.° 282 (oria as comissões de coordenação regional — CCRs).
Assembleia da República, 15 de Janeiro de 1980. — Os Deputados do PCP: Carlos Brito — Josefina Maria Andrade— Victor Gomes de Sá —José Manuel Aranha Figueiredo — Carlos Alberto Espadinha — Álvaro Favas Brasileiro — Ercília Carreira Pimenta Telhadas — João Manuel — Jorge Leite — Francisco Miguel Duarte — Dinis Fernandes Miranda — M. Ilda C. Figueiredo—Veiga de Oliveira — António Marques Pedrosa — José António Veríssimo Silva — Marino Baptista de Vasconcelos Vicente — Zita Seabra — Victor Louro — Hélder Pinheiro.
Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:
Os Deputados abaixo assinados, eleitos pelo Partido Social-Democrata nas listas da Aliança Democrática, vêm, nos termos do artigo 18.° do Regimento da Assembleia da República, comunicai a V. Ex.a que se constituíram em grupo parlamentar sob a denominação de Grupo Parlamentar do Partido Social--Democrata (Grupo Parlamentar do PSD), sendo a seguinte a constituição da sua direcção:
Presidente — Pedro Roseta. Vice-presidente — Amândio de Azevedo. Vice-presiidente — Ângelo Correia. Vice-presidente — Afonso Moura Guedes. Vice-presidente — Júlio Castro Caldas.
Palácio de S. Bento, 3 de Janeiro de 1980. — Os Deputados: Afonso Moura Guedes — Alcino Cabral Barreto — Álvaro Barros Figueiredo — Amândio Anes de Azevedo — Amélia Cavaleiro Azevedo — Américo Abreu Dias — António Cabecinha — António Lacerda Queiroz — António Duarte Chagas — António José Ribeiro Carneiro — António José S. Moreira da Silva — António Maria Pereira — António Maria de O. Ourique Mendes — António Pinto Basto P. Gouveia— Armando Adão e Silva — Armando António Correia — Arménio dos Santos — Carlos Encarnação — Carlos Manuel Pereira de Pinho — Carlos Matos Chaves de Macedo — Casimiro António Pires—Cecília Pita Catarino — Cristóvão Guerreiro Norte — Daniel Abílio Ferreira Bastos — Eleutério Manuel Alves — Fernando José da Costa — Fernando Sequeira Roriz — Fernando Manuel Cardoso Ferreira — Fernando Monteiro do Amaral — Fernando Raimundo Rodrigues — Francisco Sousa Tavares — Germano da Silva Domingos — Henrique Alberto F. do N. Rodrigues— Jaime Adalberto Simões Ramos — João António Sousa Domingues — João Aurélio Dias Mendes— João Baptista Machado — João Luís Malato Correia — João Vasco Paiva — Joaquim Manuel Cabrita Neto — Joaquim Marques Gaspar Mendes — José Adriano Gago Vitorino — José Ângelo Correia — José Assunção Marques — José Baptista Pires Nunes — José Bento Gonçalves — José Henrique Cardoso — José Manuel Cochofel da Silva — José Manuel Medeiros Ferreira — José Meneres Pimentel — José Maria da Silva — José da Silva Domingos — José Theodoro da Silva — Júlio Castro Caldas — Leonardo
Página 141
16 DE JANEIRO DE 1980
141
Ribeiro de Almeida — Luís António Marlins — Manuel António Araújo dos Santos — Manuel António Lopes Ribeiro — Manuel Pires Fontoura — Manuel Malaquias — Manuel Moreira — Manuel Portugal da Fonseca — Manuel Pereira — Maria Adelaide Paiva — Maria Helena Roseta — Maria Manuela Simões Saraiva — Marília Dulce Raimundo — Mário Dias Lopes— Mário Montalvão Machado — Mário Martins Adegas — Miguel Camolas Pacheco — Natália Correia — Nicolau de Freitas — Nuno Rodrigues dos Santos— Nuno Godinho de Matos — Pelágio Madureira— Pedro Roseta—Reinaldo Alberto Gomes — Rui Alberto Barradas do Amaral—Valdemar Cardoso Alves.
Os Deputados reformadores farão parte, nesta qualidade e transitoriamente, do Grupo Parlamentar So-cial-Democrata, com os compromissos e as liberdades decorrentes do acordo de cooperação política e eleitoral assinado entre as partes, enquanto não forem aprovadas as novas disposições entre as partes, enquanto não forem aprovadas as novas disposições regimentais que facultem aos reformadores a sua formação parlamentar própria nos termos do referido acordo.
Palácio de S. Bento, 9 de Janeiro de 1980. —Pelo Grupo Parlamentar do PSD, Pedro Roseta. — Péla Formação Parlamentar Reformadora, José Medeiros Ferreira.
Requerimentos
Ex.m0 Sr. Presidente da Assembleia da República:
Nos termos regimentais, requeiro a V. Ex." que o Governo, através do Ministério da Agricultura e Pescas, me informe dos resultados do inquérito ao crédito agrícola de emergência utilizado como crédito intercalar, com vista a empréstimos financiados ou a financiar pelo Fundo de Melhoramentos Agrícolas, mandado instaurar conjuntamente pelos Srs. Ministros das Finanças e da Agricultura e Pescas em 19 de Novembro de 1979.
Palácio de S. Bento, 15 de Janeiro de 1980.— O Deputado do CDS, José Manuel Casqueiro.
Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:
Tendo o Deputado António Patrício Gouveia sido nomeado para desempenhar o cargo dé chefe do Gabinete de S. Ex." o Primeiro-Ministro do VI Governo Constitucional, o que implica, ao abrigo do artigo 4.° do Regimento da Assembleia da República, a suspensão do seu mandato, o Grupo Parlamentar do Partido Social-Democrata vem indicar a V. Ex.° para sua substituição, de acordo com o artigo 9.° do mesmo Regimento, o candidato Dinah Alhandra, que é o primeiro candidato não eleito na respectiva ordem de precedência na lista deste partido pelo círculo eleitoral de Lisboa, a que ambos pertencem.
Com os melhores cumprimentos.
Lisboa, 15 de Janeiro de 1980. — O Presidente do Grupo Parlamentar do PSD, Pedro Roseta.
Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:
Tenho a honra de informar V. Ex." que o Deputado pelo círculo de Santarém Manuel Branco Ferreira de Lima requereu a sua substituição temporária, por motivo de actividade profissional inadiável, por um período de seis meses.
Nestes termos, requer-se a V. Ex.° que, ocorrendo assim suspensão do mandato, em substituição do referido Deputado, assuma o mandato o cidadão José Maria Parente Mendes Godinho, que é o primeiro candidato não eleito da respectiva ordem de precedência do mesmo círculo.
Com os melhores cumprimentos.
Palácio de S. Bento, 16 de Janeiro de 1980. — O Presidente do Grupo Parlamentar Socialista, F. Salgado Zenha.
Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:
Manuel Branco Ferreira Lima, Deputado do Partido Socialista pelo círculo de Santarém, vem requerer a V. Ex." a substituição temporária pelo período de seis meses, por motivo da sua actividade profissional inadiável.
Com os melhores cumprimentos.
Santarém, 16 de Janeiro de 1980.— O Deputado, Manuel Branco Ferreira Lima.
Página 142
PREÇO DESTE NÚMERO 4$00
IMPRENSA NACIONAL - CASA DA MOEDA