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II Série —Número 15
DIÁRIO
Quinta-feira, 24 de Janeiro de 1980
da Assembleia da República
I LEGISLATURA
4.a SESSÃO LEGISLATIVA (1979-1980)
SUMÁRIO
Proposta de lei n." 278/I:
Concede autorização ao Governo para elaborar normas penais e de processo penal relativamente a actividades delituosas contra a economia nacional.
Requerimentos:
Do Deputado Moreira da Silva (PSD) à Secretaria de Estado da Saúde sobre tratamento de diálise dos insuficientes renais crónicos.
Do Deputado Gomes Fernandes (PS) à Secretaria de Estado da Habitação, em que pede várias informações sobre fogos em construção ou projectados e cooperativas de habitação.
Do Deputado José Leitão (PS) aos Ministérios das Finanças, da Indústria e do Trabalho sobre a ameaça de despedimento de trabalhadores na Plessey Automática Eléctrica Portuguesa.
Dos Deputados Vítor Louro e Jorge Leite (PCP) ao Governo, em que insistem no pedido de envio, anteriormente feito, do chamado «Plano do Vouga».
Do Deputado Vítor Louro (PCP) à Secretaria de Estado da Estruturação Agrária, em que insiste no pedido de envio, anteriormente feito, da relação do conjunto de «casais agrícolas» ou «casais de família» . existentes, sua localização e caracterização, e de relatórios sobre a respectiva problemática.
Do Deputado Vítor Louro (PCP) à Secretaria de Estado do Fomento Agrário, em que solicita novamente resposta a um seu requerimento de 5 de Julho do ano findo.
Do Deputado Vítor Louro (PCP) ao Ministério da Agricultura e Pescas, em que insiste no pedido de envk>, anteriormente feito, de estudos e relatórios realizados no âmbito do Ministério relativos à adesão à CEE.
PROPOSTA DE LEI N.° 278/1
CONCEDE AUTORIZAÇÃO AO GOVERNO PARA ELABORAR NORMAS PENAIS E DE PROCESSO PENAL RELATIVAMENTE A ACTIVIDADES DELITUOSAS CONTRA A ECONOMIA NACIONAL.
A elaboração de diplomas que, nos termos do artigo 88.° da Constituição, visam definir e punir actmé&des delituosas contra a economia nacional implica, por um lado, a substituição e revogação dos preceitos contidos no Decreto-Lei n.° 41 204, de 24 de Julho de 1957, e, por outro lado, a alteração e coordenação da antiquada e dispersa legislação relativa à colheita de amostras e efectivação das análises necessárias à prevenção e investigação das
infracções contra a genuinidade, qualidade ou composição de géneros alimentícios e aditivos alimentares.
Tais diplomas deverão conter normas de processo penal adequadas àquelas actividades delituosas e que, pela sua própria finalidade, se inserem em qualquer fase do processo.
Para o efeito, vem o Governo solicitar a correspondente autorização legislativa.
Usando da faculdade conferida pelo n.° 1 do artigo 170.° da Constituição, o Governo apresenta à Assembleia da República a seguinte proposta de lei:
Artigo 1.° É concedida ao Governo autorização para, no exercício da competência legislativa própria e da que resulte da presente lei, elaborar normas penais e de processo penal relativamente a actividades delituosas contra a economia nacional.
Art. 2.° A .autorização legislativa concedida pela presente lei' cessa decorridos seis meses sobre a data da entrada em vigor da presente lei.
Art. 3.° A presente lei entra em vigor no dia imediato ao da sua publicação.
Visto e aprovado em Conselho de Ministros de 10 de Janeiro de 1980. —■ O Primeiiro-Ministro, Francisco Sá Carneiro. — O Ministro da Justiça, Mário Raposo. — O Ministro do Comércio e Turismo, Basílio Horta.
Requerimento
Ex.mo Sr. Presidente da Assembeia da República:
António José dos Santos Moreira da Silva, Deputado, vem mui respeitosamente solicitar a V. Ex." se digne mandar diligenciar junto da Secretairia de Estado da Saúde as seguintes questões:
1.° Número dos insuficientes renais crónicos que recebem tratamento de diálise no nosso país;
"2.° Número de insuficientes renais crónicos portugueses que têm necessidade de realizar tratamento de diálise no estrangeiro;
3.° Medidas tomadas pelos Governos, desde 1975, no sentido de se conseguir tratamento para todos esses doentes no nosso país, sem necessidade de recorrer ao estrangeiro.
23 de Janeiro de 1980. — O Deputado do Partido Social-Democrata, Moreira da Silva.
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II SÉRIE — NUMERO 15
Requerimento
Ex.mo Sr. Presidente da Assembela da República:
Ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, requeiro que, pela Secretaria de Estado da Habitação, me sejam prestadas as seguintes informações:
1) Número de fogos em curso de construção pelas
cooperativas de habitação económica, seu início e previsão de acabamento, distribuição geográfica e volume global de investimento;
2) Número de fogos com início de construção
previsto para 1980 pelas cooperativas de habitação económica, com financiamento já autorizado, sua discriminação por CHE e localização e volume global de investimento previsto;
3) Número de fogos com projecto em curso,
prazos previstos para a respectiva conclusão, viabilidades de Lançamento para obra em 1980 e custos dos respectivos investimentos, a fundo perdido do projecto e previsível da obra;
4) Número de cooperativas de habitação econó-
mica existentes até à data e sua situação quanto a:
Número de fogos concretizados e tipologia;
Número de fogos em curso e tipologia; Número de fogos em projecto e tipologia; Número de sócios e dimensão global de cidadãos abrangidos pelo movimento.
23 de Janeiro de 1980. — O Deputado do Grupo Parlamentar Socialista, José Gomes Fernandes.
Requerimento
Ex.m0 Sr. Presidente da Assembeia da República:
Ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, requeiro que, pelos Ministros das Finanças, da Indústria e do Trabalho, me sejam prestadas as seguintes informações:
1) O que pensa o Governo da ameaça de despedi-
mento colectivo que paira sobre os trabalhadores da Plessey Automática Eléctrica Portuguesa?
2) Quais foram as conclusões da comissão no-
meada pelo despacho conjunto de 13 de Dezembro de 1979 dos Ministros das Finanças, da Indústria e do Trabalho, publicado no Diário da República, 3." série, n.° 295?
23 de Janeiro de 1980.— O Deputado do Grupo Parlamentar Socialista, José Leitão.
Requerimento ao Governo
Ex.mo Sr. Presidente da Assembeia da República:
Não tendo ainda obtido o que solicitámos através do nosso requerimento publicado no Diário da Assembleia da República, 2.a série, de 26 de Julho de 1979, requeremos novamente aos 'departamentos competentes da Administração Pública o envio do chamado «Plano do Vouga», que parece visar a reconversão para a agricultura e pecuária de determinadas áreas do Baixo Vouga.
Assembleia da República, 23 de Janeiro de 1980. — Os Deputados do PCP: Vítor Louro — Jorge Leite.
Requerimento ao Governo (através da Secretaria de Estado da Estruturação Agrária)
Ex.mo Sr. Presidente da Assembeia da República:
Ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis e tendo em conta que ainda não obtive resposta ao que solicitei em 5 de Julho de 1979, conforme fotocópia em anexo, requeiro novamente que me seja enviada com urgência a relação dos conjuntos de «casais agrícolas» ou «casais de família» existentes e sua localização e caracterização, bem como os relatórios de estudos existentes sobre a sua respectiva problemática.
Assembleia da República, 23 de Janeiro de 1980. — O Deputado do PCP, Vítor Louro.
Requerimento ao Governo (através da Secretaria de Estedo do Fomento Agrário)
Ex.m0 Sr. Presidente da Assembeia da República:
Encontrando-se ainda por satisfazer o que solicitei através do meu requerimento de 5 de Julho de 1979, de que junto fotocópia e dou por reproduzido, requeiro que, com urgência, me sejam dados os esclarecimentos nele solicitados ou se justifique a razão da eventual negativa.
Assembleia da República, 23 de Janeiro de 1980. — O Deputado do PCP, Vítor Louro.
Requerimento ao Governo (através do Ministério da Agricultura e Pescas)
Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:
Encontrando-se ainda por satisfazer o que solicitei no meu requerimento de 24 de Abril de 1979, apesar de o Governo vir tomando sucessivas posições na matéria, requeiro de novo ao Governo, através do MAP, ao abrigo das disposições constitucionais e .regimentais aplicáveis, que me forneça, com urgência, os estudos e relatórios realizados no âmbito desse Ministério relativos à «adesão de Portugal à CEE».
Assembleia da República, 23 de Janeiro de 1980. — O Deputado do PCP, Vítor Louro.
PREÇO DESTE NÚMERO 2$00
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