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II Série — Número 30
Quarta-feira, 5 de Março de 1980
DIARIO
da Assembleia da República
I LEGISLATURA
4.ª SESSÃO LEGISLATIVA (1979-1980)
SUMÁRIO
Projecto de Lei n.° 393/1:
Criação da freguesia de Nagosela, no concelho de Santa Comba Dão (apresentado pelo PSD e pelo PPM).
Ratificações:
Comunicações do CDS desistindo dos pedidos de ratificação n.°* 191/1, 192/1 e 195/1.
Requerimentos:
Do Deputado Fernando Condesso (PSD) ao Governo sobre o auxílio às vítimas dos temporais e cheias no distrito de Santarém.
Do Deputado José Nisa (PS) ao Governo sobre a construção da Escola Primária de Vale da Pinta, concelho do Cartaxo.
Do Deputado José Nisa (PS) ao Governo sobre a poluição do rio Almonda.
Dos Deputados Carlos de Sousa e José Leitão (PS) ao Ministério da Educação e Ciência sobre problemas de ensino.
Do Deputado Sousa Marques (PCP) ao Ministério da Indústria e Tecnologia sobre a prevista instalação de uma ou duas centrais de produção de oxigénio servindo a Siderurgia Nacional e a Quimigal.
Do Deputado Sousa Marques (PCP) ao Ministério da Indústria e Tecnologia sobre a aquisição de uma central solar piloto.
Dos Deputados Jorge Lemos e Rosa Brandão (PCP) ao Ministério da Educação e Ciência sobre política para o sector da cultura física e do desporto.
Dos Deputados Jorge Lemos e Rosa Brandão (PCP) ao Ministério da Educação e Ciência sobre o apoio às associações e colectividades populares.
Do Deputado João Amaral (PCP) ao Ministério dos Assuntos Sociais sobre as obras no Centro de Assistência Social de S. Jorge da Beira.
PROJECTO DE LEI N.º 393/I
COMO DA FREGUESA DE NAGOSELA NO CONCELHO DE SANTA COMBA DÃO (a)
A povoação de Nagosela está inserida na freguesia de Treixedo, pertencente ao Município de Santa Comba Dão, distrito de Viseu.
(o) Renovação do projecto de lei n.° 298/1.
A sua população, de cerca de 700 pessoas, aspira desde há muito tempo à sua autodeterminação administrativa em relação à freguesia de Treixedo, a que pertence, tornando-se assim em freguesia autónoma e independente.
Tem para isso fundadas razões, como sejam:
o) A distância a que se encontra o referido lugar de Nagosela da sede da Junta de Freguesia de Treixedo é de cerca de 5 km, o que provoca enormes incómodos às populações em deslocações —a pé ou de outro meio—, dando origem a muitas demoras e perdas de tempo, mormente nos serviços agrícolas, trabalhos estes da quase totalidade da sua população;
b) A nova freguesia ficará a dispor de receitas
ordinárias suficientes para ocorrer.aos seus encargos;
c) A nova freguesia está já dotada com duas es-
colas primárias, uma escola pré-primária, duas capelas — uma antiquíssima c cmtia em construção —, um clube recreativo com estatutos e sede própria, cemitério, posto médico, luz eléctrica e exploração de água já concluída para abastecimento ao domicílio, bem como um projecto de saneamento básico já em estado adiantado;
d) Com o afastamento pretendido, não fica a fre-
guesia de origem privada, mesmo assim, dos recursos indispensáveis à sua manutenção, razão por que a respectiva Assembleia de Freguesia se pronunciou unanimemente pela criação da nova freguesia;
e) Na área da nova freguesia a criar existem pes-
soas aptas para o desempenho das funções administrativas em número suficiente para assegurar a renovação dos respectivos órgãos autárquicos; /) Possui um baldio florestal cujo rendimento em muito contribuirá certamente para a manutenção da nova freguesia. Além disso, é servida por caminho de ferro (linha do Dão--apeadeiro) e estão em curso, na sua área, a construção de várias estradas, de entre elas uma de ligação à vizinha povoação de Vila Nova da Rainha.
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Num passado não muito recente, a povoação de Nagosela pertenceu à freguesia de Vila Nova da Rainha e concelho de Mouraz, hoje freguesia do mesmo nome, no concelho de Tondela, não tendo nunca as pessoas das duas povoações — Nagosela e Treixedo — aderido de bom grado à integração na freguesia de Treixedo, pelo que daí ficou uma rivalidade que se tem mantido e que em nada é dignificante; g) Nesta conformidade, os Deputados signatários do Partido Social-Democrata e do Partido Popular Monárquico apresentam o seguinte projecto de lei:
artigo 1.º
É criada, no distrito de Viseu, concelho de Santa Comba Dão, a freguesia de Nagosela, cuja área delimitada no artigo 2.° se integrava na freguesia de Treixedo.
artigo 2.»
Os limites da freguesia de Nagosela são definidos conforme mapa anexo e do modo seguinte: a nascente pela margem direita do rio Dão, até à Riodinha (Vale do Bispo), limite do concelho de Tondela; a norte pelo limite com o concelho de Tondela, desde Riodinha (Vale do Bispo), até à ribeira de Vila Nova, do Vale do Porco; a poente pelo limite do concelho de Tondela, desde a ribeira da Vila Nova ao Vale do Porco, até à ribeira do Cadrissal, no caminho da Amieira; a sul desde o caminho da Amieira, na ribeira do Cadrissal, até à poça da Abessadinha, da mesma ribeira, daqui pelo caminho fazendeiro até à estrada de Nagosela (bifurcação com o caminho da Arran-
cada, passando pelo posto de transformação-ca-bina), seguindo ao caminho dos Vales, incluindo a propriedade do Dr. Martins, e dali pelo mesmo caminho ao rio Dão, passando pelas Lombas e passagem de nível de Fontancovo.
artigo 3.»
1 — Todos os trabalhos preparatórios de instalação da freguesia da Nagosela competem a uma comissão instaladora, com a seguinte composição:
a) Um representante do Ministério da Admi-
nistração Interna, que presidirá;
b) Um representante do Instituto Geográfico
e Cadastral;
c) Um representante da Câmara Municipal
de Santa Comba Dão;
d) Um representante da Assembleia Munici-
pal de Santa Comba Dão;
e) Um representante da Assembleia de Fre-
guesia de Treixedo.
2 — A comissão instaladora será constituída e entrará em funções no prazo de trinta dias a contar da publicação da presente lei.
3 — A comissão instaladora reunirá na Câmara Municipal de Santa Comba Dão.
artigo 4.»
Até ao dia 31 de Dezembro de 1980, realizar--se-ão eleições para as Assembleias de Freguesia de Treixedo e de Nagosela.
Palácio de S. Bento, 4 de Março de 1980. — Os Deputados: Alvaro Barros Marques de Figueiredo — Fernando Monteiro do Amaral — Luís António Martins— António José Borges Gonçalves de Carvalho.
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Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:
Para os devidos efeitos, comunicamos a V. Ex.» que este grupo parlamentar decidiu retirar o pedido de sujeição a ratificação do Decreto-Lei n.° 513-U/ 79, de 27 de Dezembro (determina a cessação do regime de instalação dos serviços de estabeleciimentòs dependentes da Secretaria de Estado da Saúde em relação aos quais tal regime havia sido revogado por força do artigo 1.° do Decreto-Lei n.° 164/79, de 1 de Junho), que deu entrada na Mesa com o número de ratificação 191/1.
Com os melhores cumprimentos.
4 de Mairço de 1980. — Pela Direcção do Grupo Parlamentar do CDS, o Vice-Presidente, Francisco Oliveira Dias.
Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:
Vimos pela presente comunicar a V. Ex.° que este grupo parlamentar resolveu retirar o pedido de sujeição a ratificação dos Decretos-Leis n.os:
373/79, de 8 de Setembro (aprova o Estatuto do Médico), que entrou com o número de ratificação 192/1;
513-V/79, de 27 de Dezembro (cria o Departamento de Recursos Humanos da Administração Central de Saúde, nos t&rmos do artigo 33.° da Lei n.° 56/79, de 15 de Setembro), que entrou com o número de ratificação 195/1.
Com os melhores cumprimentos.
4 de Março de 1980.—Pela Direcção do Grupo Parlamentar do CDS, o Vice-Presidente, Francisco Oliveira Dias.
Requerimento
Ex.m0 Sr. Presidente da Assembleia da República:
Ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais em vigor, solicito que o Governo me informe sobre o seguinte:
Para Vale da Pinta, concelho do Cartaxo, estava prevista (para ser concluída até final de 1978) a construção de novas instalações escolares (quatro salas de aula); o processo arrasta-si desde 1972, os terrenos para essas novas instalações encontram-se ao dispor da DLrecção--Goral das Construções Escolares e a Câmara Municipal do Cartaxo tem, através de sucessivas intervenções junto do Governo, chamado a atenção para o problema e para a urgè-ncia e necessidade da sua resolução. Apesar disso, a Direcção-Geral das Construções Escolares tem-se mantido inexplicável e inadmissivelmente silenciosa. Lamentando este procedimento, solicito ao Governo que me informe qual é a sua posição em relação ao problema em causa e se pensa,
ou não, manter a decisão anterior e, finalmente, mandar proceder à construção da Escola Primária de Vale da Pinta.
4 de Março de 1980. — O Deputado do Grupo Parlamentar do Partido Socialista, José Niza.
Requerimento
Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:
Ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais em vigor, requeiro ao Governo as seguintes informações:
O problema da poluição do rio Almonda é sobejamente conhecido: mas, apesar de debatido, divulgado e do conhecimento dos órgãos governamentais competentes, a verdade é que — na prática— nenhuma solução tem sido concretizada para minorar ou solucionar um problema que, de forma directa e em relação às populações que vivem ao longo do curso do rio Almonda, constitui uma preocupação e um dano permanente.
Embora a montante da freguesia de Lapas, concelho de Torres Novas, se verifique uma situação de permanente poluição a partir das indústrias de papel aí localizadas, essa situação sofre um agravamento acrescido a partir do lançamento no rio Almonda dos resíduos provenientes da destilação do figo e, sobretudo, do melaço da fábrica de álcool situada na localidade de Lapas.
Ao longo do restante curso do rio outras fontes de poluição existem, o que aconselharia que a problemática da poluição deste rio devia ser encarada de forma global sem quebra de urgência.
Face a esta questão, qual a forma como o Governo entende solucioná-la? Estão previstas medidas nesse sentido? Que tipo de medidas? Quando terão lugar e qual o seu calendário? Qual o seu custo actual? Está prevista a instalação de novas indústrias poluentes que, de forma directa ou indirecta, possam contribuir para o agravamento do problema?
4 de Março de 1980. —O Deputado do Grupo Parlamentar do Partido Socialista, José Niza.
Requerimento
Ex.m0 Sr. Presidente da Assembleia da República:
Ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, requeremos que, pelo Ministério da Educação e Ciência, nos seja dado a conhecer o s&guinte, atendendo a que:
1—O actual Governo, no seu Programa que foi presente à Assembleia da República, afirma que «o Governo tentará estabilizar o modelo pedagógico nos ensinos básico e secundário, incluindo nisso a eliminação do Ano Propedêutico e a sua inserção em estabelecimentos de ensino».
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Indaga-se:
1.1 — Quando e como pensa o Governo da AD eliminar o Ano Propedêutico?
1.2 — Que tenciona o Governo fazer aos estudan-
tes não colocados nas diversas Faculdades, desde a criação do Ano Propedêutico?
1.3 — Que pensa o Governo fazer aos alunos do
Ano Propedêutico que reprovaram ou venham a reprovar no presente ano lectivo?
2 — Foi já publicamente manifestado o empenho do Governo da AD cm rever cs programas de ensino. Desejamos saber:
2.1 —Que programas quer o Governo rever?
2.2 — Em que critérios assentará a política de re-
visão dos programas de ensino por parte do Governo da AD?
2.3 — Ouviu já ou pensa o actual Governo ouvir,
a seu tempo, as estruturas representativas de estudantes e professores sobre o problema?
3 — O Governo da AD afirmou já que «lançar-se-ão mecanismos de apoio ao estudante-trabalhador».
Gostaríamos de saber:
3.1 — Que «mecanismos» quer o Governo criar
para minimizar a difícil siíuação dos tra-balhadores-estudantes?
3.2 — Estará o Governo a pensar na criação de
um estatuto do trabalhador-estudante?
4 — O Governo diz no seu Programa ir «fomentar o ensino superior educacional e técnico regionalizado».
Pergunta-se:
4.1 — Quando e como tenciona o Governo fo-
mentar o ensino superior educacional c técnico regionalizado?
4.2 — Servindo-se de que meios?
4.3 — Que critérios de distribuição regional pensa
o Governo da AD adoptar neste particular?
Lisboa, 4 de Março de 1980.—Os Deputados do Grupo Parlamentar do Partido Socialista: Carlos de Sousa — José Leitão.
Requerimento
Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:
Muitas populações residentes em localidades situadas nas proximidades do rio Tejo viram recentemente as suas casas, colheitas, gado e equipamentos industriais destruídos ou deteriorados por temporais e cheias.
Os Governos têm vindo sempre a prometer auxílio monetário a particulares, têm vindo a atribuir verbas às câmaras das zonas atingidas e a declarar a intenção de construir ou reconstruir diques adequados a evitar a repetição das catástrofes que as cheias têm originado.
Ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, requeiro que o Governo, através.
dos Ministérios competentes, e em relação ao distrito de Santarém, me informe:
1) Quais as zonas mais atingidas e o montante
calculado de prejuízos (destrinçando, se possível, a origem destes);
2) Qual o montante total das verbas concedidas
pelos vários Governos e das verbas ainda a gastar para fazer cobrir prejuízos ou criar estruturas que evitem as consequências das cheias do teor das então verificadas;
3) Quais as entidades a quem as mesmas foram
atribuídas;
4) Se, em relação às verbas entregues aos gesto-
res autárquicos para os visados fins, o Governo tem elementos que permitam concluir que essas verbas foram efectivamente destinadas aos fins visados.
Palácio de S. Bento, 3 de Março de 1980.— O Deputado do PSD, Fernando Condesso. „
Requerimento
Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:
Ao abrigo dos dispositivos constitucionais e regimentais aplicáveis, requeiro ao Governo, por intermédio do Ministério da Indústria e Tecnologia, os seguintes esclarecimentos:
1) Estando prevista a instalação de uma ou duas
centrais de produção de oxigénio ssrvindo a Siderurgia Nacional, E. P., e a Quimigal, E. P., está tomada decisão sobre este assunto?
2) Foram ouvidos os conselhos de gerência das
duas empresas? E os representantes dos trabalhadores? Que pareceres deram?
3) Foram lançados concursos públicos? Quando?
Com que prazos? Que divulgação lhes foi concedida?
4) A exploração e gestão da ou das referidas cen-
trais será entregue a uma ou às duas empresas públicas ou é intenção do Governo ceder essa exploração ou gestão à iniciativa privada?
5) Quais os volumes de investimento previstos?
Quais as capacidades?
6) Quais os prazos que o Governo pensa virem
a ser cumpridos até à entrada em funcionamento destes equipamentos?
Assembleia da República, 3 de Março de 1980. — O Deputado do PCP, Fernando Sousa Marques.
Requerimento
Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:
Ao abrigo dos dispositivos constitucionais e regimentais aplicáveis, requeiro ao Governo, por intermédio do Ministério da Indústria e Tecnologia, os seguintes esclarecimentos:
1) Confirma-se a aquisição de uma central solar piloto? A que país e empresa?
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2) Qual a localização prevista para esta central?
Qual a potência instalada? Qual a utilização para que está prevista?
3) Qual a participação da indústria nacional? Qual
o tipo de central? Qual o valor total do investimento e respectivas formas de amortização?
4) Qual a participação científica e tecnológica
nacional? Está prevista a consulta a organismos especializados, nomeadamente o LNETI? Está prevista a consulta às populações que eventualmente vão auferir as consequências da sua instalação?
Assembleia da.República, 3 de Março de 1980. — O Deputado do PCP, Sousa Marques.
Requerimento sobre política para o sector da cultura física e do desporto
Ex.™0 Sr. Presidente da Assembleia da República:
O Programa do Governo, nas sessenta palavras dedicadas à cultura física e ao desporto, era totalmente omisso na definição de uma política e orientação claras para o sector.
Passados que são dois meses sobre a entrada em funções do actual Executivo, continuam totalmente por esclarecer as ideias do Governo acerca da política que tenciona adoptar sobre tão importante matéria, que toca a grande maioria do povo português.
Nestes termos, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais, os Deputados abaixo assinados do Grupo Parlamentar do PCP, requerem ao Governo, através do Ministério da Educação e Ciência, a prestação das seguintes informações:
1) Traços fundamentais da política do Governo
para o sector da cultura física e do desporto;
2) Estudos e documentos que estejam na base
e caracterizem essa mesma política.
Assembleia da República, 3 de Março de 1980. — Os Deputados do PCP: Jorge Manuel A. Lemos — Rosa Maria Brandão.
Requerimento sobre o apoio às associações e colectividades populares
Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:
A Constituição da República estabelece, no seu art:go 78.°, que «o Estado reconhece o direito dos cidadãos à cultura física e ao desporto, como meios de valorização humana, incumbindo-lhe promover, estimular e orientar a sua prática e difusão».
É conhecido o importante papel que em Portugal tem cabido às associações e colectividades populares na difusão da prática da cultura física e do desporto. Tais associações e colectividades, que vivem, na grande
maioria dos casos, da quotização dos seus. sócios, de-batem^se.com graves dificuldades económicas e muitas delas correm o risco de desaparecer, e com elas toda a sua meritória acção no campo atrás referido, se rap:damente não forem tomadas as necessárias medidas de apoio por parte do Governo.
O próprio Governo reconhecia no seu Programa a importância das acções promovidas por tais associações e referia que elas iriam ser apoiadas.
Nestes termos, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais, os Deputados abaixo assinados do Grupo Parlamentar do Partido Comunista Português requerem ao Governo, através do Ministério da Educação e Ciência, o envio dos seguintes elementos:.
1) Subsídios já atribuídos a colectividades de cul-
tura e recreio e associações populares e critérios seguidos na atribuição;
2) Plano de subsídios previstos para o ano em
curso.
Assembleia da República, 4 de Março de 1980. — Os Deputados do PCP: Jorge Manuel A. Lemos — Rosa Maria Brandão.
Requerimento sobre as obras no Centro de Assistência Social de S. João da Beira
Ex.m0 Sr. Presidente da Assembleia da República:
A população da freguesia de S. Jorge da Beira (área do município da Covilhã) está fortemente empenhada na resolução de muitos problemas que a afectam.
Nas questões da saúde estão em curso obras de significativo valor, obras que resultam exclusivamente dos donativos da própria população.
As obras em curso alargam o espaço e melhoram as instalações do Centro de Assistência Social, existente na sede da associação local denominada Clube Recreativo Operário Estrela da Serra.
Procurando manter-se, como é desejo da população, a independência com que tem vivido até hoje o Centro de Assistência Social, importa entretanto esclarecer se não está prevista nenhuma forma de auxílio por parte do Estado, a fim de ser possível acabar as obras em curso.
Recorde-se, a propósito, que para atender a inadiáveis questões financeiras do Centro de Assistência Social a população deliberou ter mesmo de elevar a respectiva quota.
Nestes termos, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, requeiro ao Governo, por intermédio do Ministério dos Assuntos Sociais, a prestação da seguinte informação:
Pensa o actual Governo alguma forma de auxílio ao Centro de Assistência Social que, salvaguardando a sua independência, permita a conclusão rápida das obras em curso?
Assembleia da República, 5 de Março de 1980. — O Deputado do PCP, João Amaral.
PREÇO DESTE NÚMERO 6$00
IMPRENSA NACIONAL - CASA DA MOEDA