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II Série — Número 46
Sexta-feira, 18 de Abril de 1980
DIÁRIO
I LEGISLATURA
4.ª SESSÃO LEGISLATIVA (1979-1980)
SUMÁRIO
Petição n.' 277/1:
Da Junta de Freguesia da Várzea e outras (concelho de Barcelos) protestando contra a extinção do posto de saúde instalado na freguesia dte Rio Covo (Santa Eugênia) e suai transferência para a freguesia de Barcelinhos.
Comissão de Obras Públicas e Habitação:
Comunicação do Grupo Parlamentar do PCP indicando um seu representante efectivo e propondc-o para secretário <5a respeotiva mesa.
Requerimentos:
Do Deputado Jaime Ramos (PSD) à Direcção-Geral das
Construções Hospitalares relativo à construção do
Centro de Saúde da Lousã. Do Deputado Henrique Rodrigues (PSD) ao Ministério
do Trabalho sobre concessão de carteiras profissionais
por sindicatos.
Do Deputado Manuel António dos Santos (PS) ao Ministério das Finanças e do Plano pedindo várias informações sobre contratos de viabilização.
Dos Deputados Ercília Talhadas e Carlos Carvalhas (PCP) sobre o pagamento das dividas do Estado à Quimigal, E. P.
Da Deputada Rosa Brandão (PCP) ao Ministério da Educação e Ciência sobre a candidatura ao ensino superior de alunos aprovados no exame extraordinário de avaliação de capacidade e no exame ad hoc.
Resposta a requerimento:
Do Ministério da Educação e Ciência a um requerimento da Deputada Rosa Brandão e outros (PCP) acerca da Lei Orgânica dos Serviços Sociais do Ensino Superior.
Ex.m° Sr. Presidente da Assembleia da República:
No prosseguimento das exposições enviadas em 1977, dos telegramas de 25 de Fevereiro de 1980 e da exposição conjunta de 28 de Fevereiro de 1980, junto enviamos a V. Ex." um abaixo-assinado com vários milhares de assinaturas de beneficiários e seus fami-
liares do posto de saúde de Rio Covo (Santa Eugênia), cujas assinaturas vão devidamente separadas por fireguesias.
Mais do que uma manifestação de repúdio pela incrível atitude dos SMS ao decidirem extinguir aquele posto de saúde, estas assinaturas significam:
1) A vontade inabalável do povo desta área em
lutar pela defesa dos seus direitos fundamentais, neste caso o da saúde, consubstanciado no posto de Rio Covo;
2) A fé deste povo no sentido de justiça dos ho-
mens que hoje nos governam e que, acreditamos, não consentirão neste atropelo;
3) A manifestação da determinação popular de
não consentir 'passivamente e de lutar por meios ortodoxos e legais para evitar que, talvez até por influência de poderosos comerciantes de farmácia, o posto seja transferido para Barcelinhos;
4) A desilusão que no povo desperta o facto de
se verificar que se fala do povo e pelo povo, mas se age sem ouvir o povo e contra o povo;
5) A esperança de que o povo seja ouvido na
sua razão, pois assiste-se a uma decisão que constitui um acto de lesa-economia do povo;
6) A intenção de não nos deixarmos espoliar dos
nossos direitos em nome e a coberto da lei e que a nós e aos nossos filhos seja concedido o direito à saúde em condições acessíveis, quer de assistência, quer de transportes, quer de comodidade e economia para o doente, para não termos de gastai em táxi para Barcelinhos, quando não pudermos utilizar outro transporte, mais dinheiro que custa uma consulta na medicina privada;
7) A dúvida de se o SNS, tal como aqui se
pretende aplicar, se destina a servir os beneficiários em melhores condições ou a poupar dinheiro à Previdência, sem servir aqueles que para ela descontam mensalmente larga fatia do seu salário.
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II SÉRIE — NÚMERO 46
Os Presidentes das Juntas de Freguesia:
De Adães, António José Gomes. De Airó, (Assinatura ilegível.) De Gamil, (Assinatura ilegível.) De Midões, Miguel Gomes Araújo. De Moure, José Gomes Fernandes Cibrão. De Rio Covo (Santa Eugênia), Domingos Fernandes Ribeiro. De Várzea, Joaquim Laranjeira da Silva.
Ex.™0 Sr. Presidente da Assembleia da República:
Nos termos do artigo 41.°, n.0 4, do Regimento, o Grupo Parlamentar do Partido Comunista' Português vem comunicar a V. Ex.a que indica a Deputada Maria da Conceição Morais Matias para membro efectivo da Comissão de Obras Públicas e Habitação, propondo que a mesma assuma as funções de secretária da mesa, funções essas que vêm sendo exercidas pelo Deputado Marino Vicente, que, no entanto, manterá a sua qualidade de membro efectivo.
Com os melhores cumprimentos.
Lisboa, 17 de Abril de 1980. — O Presidente do Grupo Parlamentar do PCP, Carlos Brito.
Requerimento
Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:
O Hospital Concelhio da Lousã funciona em condições extremamente precárias.. Bastará referir-se que:
Chove na enfermaria dos homens, no refeitório, na secretaria, etc;
A instalação eléctrica atingiu uma situação em que se pode considerar irreparável e constitui um perigo evidente;
As instalações sanitárias e a enfermaria dos homens estão quase inutilizáveis;
Mobiliário e equipamento insuficiente.
Situação tanto mais criticável quanto é certo que o Hospital tem ao seu serviço uma dezena de médicos do SMP.
Esta enorme potencialidade encorotra-se subaproveitada pelas carências das instalações.
Refiro ainda o facto de a este Hospital recorrerem doentes não só da Lousã como também dos concelhos vizinhos.
Consta, no entanto, que existe um projecto aprovado para a construção do Centro de Saúde da Lousã na posse da Direcção-Geral das Construções Hospitalares, pelo que solicito ao Ministério da Habitação e Obras Públicas, ao abrigo das disposições regimentais e constitucionais, as seguintes informações:
1.° Confirma-se a existência do projecto? 2.° Quando será aberto o concurso para adjudicação da obra?
3.° No caso de não ser aberto concurso a curto prazo, quais as razões que fundamentam o adiamento?
Palácio de S. Bento, 16 de Abril de 1980. — O Deputado do PSD, Jaime Adalberto Simões Ramos.
Requerimento
Ex.mD Sr. Presidente da Assembleia da República:
Ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, requeiro ao Governo, através dò Ministério do Trabalho, informação sobre o seguinte:
Tem o Ministério do Trabalho conhecimento de casos de recusa de passagem de carteiras profissionais a trabalhadores não sindicalizados por «parte de sindicatos a quem a legislação vigente confira o direito à .passagem de carteiras profissionais? Em caso afirmativo, qual o número estimado desses casos e que providências puderam ser tomadas, com êxito, para reposição da legalidade dessas situações?
Assembleia da República, 15 de Abril de 1980. — O Deputado do PSD, Henrique Nascimento Rodrigues.
Requerimento
Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:
Nos termos constitucionais e regimentais, requeiro a V. Ex.a se digne obter do Governo, através do Ministério das Finanças e do Plano, os seguintes elementos ou esclarecimentos:
a) Relação de todas as empresas com as quais
foram já celebrados contratos de viabilização pela banca comercial;
b) Cômputo, por empresa, dos benefícios conce-
didos pela banca comercial por bonificação de juros relativos a passivos consolidados;
c) Evolução, avaliada pela satisfação dos objec-
tivos em 1979, das empresas que celebraram contratos antes deste ano;
d) Relação dos resultados obtidos em 1979 por
todas as empresas que constam, actualmente, do «universo estabilizado do IPE» medidos através de:
Resultados do exercício; Cash-flow;
Resultado económico (resultado do exercício e encargos financeiros); Vendas.
Assembleia da República, 17 de Abril de 1980. — O Deputado do PS, Manuel António dos Santos.
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Requerimento
Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:
Até ao fim do ano de 1979, o Estado devia à Quimigal cerca de 2,7 milhões de contos, relativos aos subsídios dos adubos, respectivos sobrecustos e correspondentes encargos financeiros.
Já passadas mais de três meses de 1980, manten-do-se esta situação verdadeiramente escandalosa, continua a agravar-se a situação financeira da empresa.
Os órgãos representativos dos trabalhadores são contra o aumento do preço dos adubos. Só os adubos baratos podem estimular o consumo; as adubações correctas e feitas em tempo oportuno permitem muito melhores colheitas e uma maior rentabilidade das terras.
Estão os trabalhadores da Quimigal seriamente preocupados pelo facto de a empresa não poder continuar a suportar dívidas daquele montante, sob pena de se criarem situações de tesouraria extremamente graves, que poderão culminar em falta de meios financeiros, quer para pagamento de salários, quer para comprar matérias-primas necessárias à sua actividade normal, comprometendo, artificialmente, a viabilidade económica da empresa.
Nestes termos, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, os Deputados abaixo assinados do Grupo Parlamentar do PCP requerem ao Governo os seguintes esclarecimentos:
a) Quando pensa o Governo pagar as dívidas do
Estado à empresa química Quimigal, E. P.?
b) Qual a política que o Governo define para a
campanha adubeira em curso, sendo certo que, para além das compensações a que, julgamos, a Quimigal tem direito, se revela imprescindível o pagamento a tempo e horas dessas mesmas compensações?
c) Ou pensa o Governo não cumprir as suas obri-
gações para com a Quimigal, E. P., no sentido de agravar a sua situação financeira, para depois ir dizer que as empresas públicas dão prejuízo?!
Assembleia da República, 17 de Abril de 1980. — Os Deputados do PCP: Ercília Talhadas — Carlos Carvalhas.
Requerimento
Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:
A legislação em vigor determina que é habilitação de acesso ao ensino superior o exame extraordinário de avaliação de capacidade ou o exame ad hoc de maiores de 25 anos.
Oportunamente os estudantes abrangidos por estas disposições legais entregaram no Gabinete Coordenador do Ingresso no Ensino Superior (que estabeleceu como data limite para a entrega da documentação a data de 15 de Fevereiro passadio) os documentos exigidos paira a candidatura ao ensino superior referente ao ano lectivo de 1979-1980.
Entretanto, e passados que são mais de dois meses, ainda não obtiveram qualquer resposta dos estabelecimentos de ensino a que se candidataram, sendo sempre informados ainda nada estar decidido. Desta situação decorrem prejuízos graves para estes estudantes: em primeiro lugar, porque o ano lectivo de 1979-1980 já vai avançado e a sua situação man-tém-se indefinida; em segundo lugar, porque alguns destes candidatos se encontram nos prazos limites da possibilidade de se candidatarem.
Nestes termos, ao abrigo das disposições regimentais e constitucionais aplicáveis, requeiro ao Governo, por intermédio do Ministério da Educação e Ciência, as seguintes informações:
1) Quando é definida a situação destes estudan-
tes?
2) Como pensa o Governo solucionar a situação
criada pelo atraso nas colocações? c'
Assembleia da República, 16 de Abril de 1980. — A Deputada do PCP, Rosa Brandão.
MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO E CIÊNCIA
SECRETARIA DE ESTADO DO ENSINO SUPERIOR Gabinete do Secretário de Estado
Ex.mo Sr. Chefe do Gabinete de S. Ex.a o Ministro Adjunto do Primeiro-Ministro:
Satisfazendo o despacho de S. Ex.a o Sr. Ministro da Educação e Ciência de 12 de Março de 1980, exarado sobre o ofício n.° 468/80, de 10 de Março,-do Gabinete do Ministro Adjunto do Primeiro-Ministro, encarrega-me o Sr. Secretário de Estado do Ensino Superior de informar V. Ex.a de que se encontra em fase terminal de elaboração a lei orgânica que delimitará a competência dos diversos serviços sociais que funcionam junto de cada Universidade, Instituto Universitário ou Instituto Politécnico.
Mais tenho a honra de informar V. Ex." de que os estudantes estarão representados no conselho geral de cada um dos serviços sociais do ensino superior por dois elementos, sendo um proveniente dos estudantes beneficiários e outro das associações de es-tudantes..
Com os melhores cumprimentos.
24 de Março de 1980. — O Chefe do Gabinete, (Assinatura ilegível.)
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