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II Série — Número 48
Quarta-feira, 23 de Abril de 1980
DIARIO
da Assembleia da República
I LEGISLATURA
4.ª SESSÃO LEGISLATIVA (1979-1980)
SUMÁRIO
Proposta de lei n.° 291/1:
Rectificações ao texto.
Projectos de lei:
N.° 450/1 — Disposição de resíduos nucleares em águas
oceânicas (apresentado pelo PPM). N.° 451/1 — Criação da licenciatura em Artes Plásticas
e Design (apresentado pelo PCP).
Ratificação n.° 323/1:
Requerimento do PS pedindo a sujeição a ratificação do Decreto-Lei n.° 81/80, de 19 de Abril [revoga os De-cretos-Leis Requerimentos: Do Deputado Gomes Fernandes (PS) à Secretaria de Estado do Ordenamento Físico e Ambiente pedindo esclarecimentos sobre os estudos relativos à proposta de criação da reserva natural das Beriengas. Do Deputado Gomes Fernandes (PS) à Secretaria de Estado da Cultura sobre o risco de destruição que correm valiosas peças do património histórico e cultural no concelho da Nazaré. Do Deputado Gomes Fernandes (PS) à Secretaria de Estado do Ordenamento Físico e Ambiente e aos Ministérios da Administração Interna e da Habitação e Obras Públicas sobre os problemas resultantes da canalização, sem tratamento prévio, dos esgotos da zona industrial de Viana do Castelo para o rio Neiva. Do Deputado Vital Moreira (PCP) ao Ministério da Administração Interna pedindo o envio da publicação A Região Centro (em mapas e quadros). Do Deputado Vital Moreira (PCP) ao Ministério da Habitação e Obras Públicas acerca das obras da ponte sobre o rio Antuã, em Estarreja. Do Deputado Vital Moreira (PCP) à Secretaria de Estado do Ordenamento Físico e Ambiente sobre a Pateira de Fermentelos. Dos Deputados Jorge Lemos e outros (PCP) ao Governo sobre os custos das carreiras aéreas entre o continente e a Região Autónoma dos Açores e entre as ilhas. Dos Deputados Vital Moreira e Jorge Leite (PCP) aos Ministérios da Indústria e Energia e da Educação e Ciência sobre a criação de um centro tecnológico da cerâmica e do vidro. Do Deputado João Amaral (PCP) ao Governo pedindo mais uma informação sobre a serra da Malcata. Dos Deputados Sousa Marques e Adalberto Ribeiro (PCP) ao Ministério da Indústria e Energia pedindo informações sobre o Plano Siderúrgico Nacional, sobre o projecto integrado de aproveitamento do minério de ferro de Moncorvo c das pirites alentejanas e ainda sobre a questão da entrega ao capital privado da futura central de oxigénio e do futuro forno de cal. Dos Deputados Marino Vicente e José António Veríssimo (PCP) ao Ministério da Administração Interna pedindo informações várias relacionadas com a aplicação do artigo 23.° (comparticipações em curso) da Lei das Finanças Locais, conjugado com o n.° 4 do artigo 8.° da Lei n.° 21-A/79, de 25 de Junho (aprova o Orçamento Geral do Estado para 1979). Do Deputado Álvaro Brasileiro (PCP) ao Governo pedindo informações sobre as medidas tomadas com o objectivo de resolver os problemas resultantes das cheias do rio Tejo, em 1979, no distrito de Santarém. Dos Deputados António Mota e Ilda Figueiredo (PCP) ao Governo sobre a possibilidade de criação de uma escola preparatória em Paços de Sousa, no concelho de Penafiel. Do Deputado Adriano Vasco Rodrigues (CDS) ao Ministério da Educação e Ciência sobre problemas de docentes do ISEP (Instituto Superior de Engenharia do Porto). Do Deputado Domingos Silva Pereira (CDS) ao Ministério dos Assuntos Sociais sobre o número de camas actualmente existentes em estabelecimentos hospitalares do País, a todos os níveis, e sobre o seu custo médio mensal ou diário. Do Deputado Herberto Goulart (MDP/CDE).ao Ministério do Trabalho sobre trabalhadoras do Hotil Altis impedidas de se apresentarem nos seus locais de trabalho por um administrador da empresa. Grupo Parlamentar do PCP: Aviso relativo à nomeação de uma adjunta para o referido grupo parlamentar. À Secretaria da Assembleia da República: Por decisão de S. Ex.a o Ministro da Justiça, venho solicitar que se proceda à rectificação do texto da proposta de lei n.° 291/1, publicada no Diário da Assembleia da República, 2." série, n.° 29, de 4 de Março de 1980. Assim: a) Artigo 15.°, n.° 1, alínea e), onde se-lê: «actos do Governo», deve ler-se: «aotos de Governo»;
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b) Artigo 15.°, n.° 2, onde se lê: «artigo 28.°»,
deve ler-se: «artigo 32.°»;
c) Artigo 28.°, onde se lê: «Os juízes que com-
põem o Supremo Tribunal Administrativo elegem, por escrutínio secreto, o presidente do Tribunal», deve ler-se: «Os juízes que compõem o Supremo Tribunal Administrativo elegem, de entre si e por escrutínio secreto, o presidente do Tribunal»;
d) Artigo 41.°, n.° 2, onde se lê: «artigo 34.°»,
deve ler-se: «artigo 28.°»;
e) Artigo 42.°, onde se lê: «artigo 35.°», deve ler-
-se: «antigo 29.°».
Com os melhores cumprimentos.
14 de Abril de 1980.— Pelo Chefe do Gabinete, (Assinatura ilegível.)
PROJECTO DE LEI N.° 450/1 DISPOSIÇÃO DE RESÍDUOS NUCLEARES EM AGUAS OCEÂNICAS
0 problema do tratamento a dar aos desperdícios provenientes da indústria nuclear assume cada vez mais em todo o Mundo uma incontestável actualidade e é motivo de forte controvérsia, quer nos meios científicos, quer no seio da opinião pública mundial.
Fruto de uma tecnologia e de um processo industrial cujo desenvolvimento tem ultrapassado o próprio progresso do conhecimento científico neste domínio, os resíduos nucleares têm frequentemente, quando não de forma sistemática, sido lançados em alto mar, à falta de melhor solução.
Considerando:
1 — O facto de o tempo de vida radioactiva de muitos destes resíduos ser superior à provável longevidade dos recipientes em que se encontram contentorizados;
2 — A impossibilidade de se detectarem ou controlarem fugas radioactivas provenientes da ocorrência de fracturas nesses contentores por serem colocados em águas muito profundas;
3 — Existir uma cada vez maior probabilidade de contaminação da cadeia alimentar, afectando gravemente as espécies existentes ou comprometendo seriamente a própria possibilidade de uma vida sã e segura das gerações que existirão para além das actuais;
4 — Que o nosso país irá estar envolvido na elaboração de próximas convenções internacionais nesta matéria:
Nestes termos e nos do n.° 1 do artigo 170." da Constituição, os Deputados abaixo assinados, do Partido Popular Monárquico, apresentam o seguinte projecto de lei:
ARTIGO 1."
É proibida a descarga de resíduos nucleares de alto, médio e baixo teor radioactivo, mesmo que contentorizados segundo as normas internacionais em vigor, em toda a zona económica exclusiva portuguesa.
ARTIGO 2."
Deverá o Governo, no uso da sua competência em matéria de negociações de convenções internacionais, propugnar por que os resíduos radioactivos de alto,
médio e baixo teor sejam depositados e armazenados em terra, como forma de possibilitar o seu controle e fiscalização e minimizar os seus riscos reais e potenciais para toda a Humanidade.
ARTIGO 3."
O Governo regulamentará, no prazo de noventa dias, as condições a que deveTá obedecer o trânsito na zona económica exclusiva dos navios que transportem resíduos nucleares destinados a descarga em águas internacionais.
ARTIGO 4.°
O Governo 'legislará, no prazo de noventa dias, sobre as sanções a aplicar em caso de violação ao disposto no artigo 1.°
Os Deputados do PPM: Luís Coimbra — Barrilaro Ruas — Ferreira do Amaral — Gonçalo Ribeiro Telles — Borges de Carvalho.
PROJECTO DE LEI N.° 451/1
CRIAÇÃO 0A LICENCIATURA EM ARTES PLÁSTICAS E «DESIGN»
É hoje unanimemente reconhecido o papel fundamental das artes plásticas e do design no mundo contemporâneo, pela ordem de problemas científicos, técnicos, sociais e culturais, cuja resolução se enquadra em qualquer projecto de desenvolvimento.
Nesta óptica, assumem particular relevância os problemas com que se debatem sectores da sociedade portuguesa significativamente carecidos da intervenção de operadores artísticos daquelas áreas, numa perspectiva (em parte menosprezada) respeitante à melhoria da qualidade do meio, do espaço urbano e dos seus equipamentos, bem como no que se refere à formação de docentes das disciplinas de índole artística dotados de elevados conhecimentos técnico-didácticos específicos das práticas já citadas.
Por um lado, pode dizer-se que passos significativos já foram dados, porquanto as características de natureza universitária em boa medida atribuídas às Escolas Superiores de Belas-Artes pela reforma de 1957, tanto ao nível da carreira docente como no estatuto profissional dos diplomados em Pintura, Escultura e Arquitectura, já apontavam nesse sentido.
Forçoso é, porém, constatar que, devido à falta de um acompanhamento legislativo mínimo susceptível de enquadrar as transformações qualitativas verificadas naquelas Escolas desde 1974-1975, aliás já testadas na prática, com regular aproveitamento e uma adequação realista ao presente e ao futuro do Pais em diversos planos de realização, de valor profissional ou de capacidade investigadora, se torna urgente criar —sob pena de se comprometer um património sócio-cultural da maior importância— as condições capazes de conferirem suporte legal aos cursos e trabalho das Escolas Superiores de Belas-Artes de Lisboa e do Porto.
Para tanto, com o apoio dos especialistas da matéria, membros dos conselhos científicos das Secções de Pintura e Escultura das Escolas e de representantes
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das estruturas associativas estudantis, importa consolidar os actuais objectivos daquelas instituições e, bem assim, o seu enquadramento num estatuto não inferior ao de 1957, portanto integrado na Universidade ou de características idênticas.
A prossecução de tal objectivo pressupõe a definição da carreira docente no sector artístico, sem despromoção relativamente aos graus consagrados e antes aferindoos pelos da Universidade, como foi prática até 1970.
É, pois, urgente a formalização da licenciatura para os cursos de Artes Plásticas e Design ou equivalentes. Refira-se que a recente legislação apenas contempla, em termos de obtenção de licenciatura, o curso de Arquitectura, quando é forçoso reconhecer a igual competência dos profissionais formados desde 1974 em Artes Plásticas e Design — profissionais que desempenham funções no ensino secundário por lhes terem sido reconhecidas, em Diário da República, as correspondentes habilitações. Por outro lado, não há qualquer disposição de fundo, justa, técnica e cientificamente correcta, que ipossa recusar às áreas afins das artes plásticas e do design (consagradas nos currículos dos cursos complementares e em grande parte do Níundo integradas em instituições universitárias ou similares) um papel social inferior ao de outros ramos do conhecimento e a possibilidade de neles se obterem os graus académicos conferidos pelos outros estabelecimentos universitários.
É esse o objectivo do presente projecto de lei.
Não se curou de definir os planos de estudos para a licenciatura, antes se cometendo tal tarefa a uma comissão em cuja composição se teve em conta os sectores directamente relacionados com a matéria. Quanto à definição de prazos, optou-se pela fixação de lapsos de tempo relativamente curtos, porquanto se reconhece que grande parte dos estudos necessários já se encontram em elevado grau de preparação e que urge concretizar no plano de licenciatura.
Nestes termos, os Deputados abaixo assinados, do Grupo Parlamentar do Partido Convunista Português, apresentam o seguinte projecto de lei:
Criação da licenciatura em Artes Plásticas e oDesign» ARTIGO 1."
É criada, nas Escolas Superiores de Belas-Artes de Lisboa e do Porto, a licenciatura em Artes Plásticas e Design.
ARTIGO 2."
1 — O Ministério da Educação e Ciência nomeará, no prazo de sessenta dias após a entrada em vigor da presente lei, uma comissão encarregada de propor os currículos da licenciatura em Artes Plásticas e Design.
2 — A comissão integrará, para além dos representantes do MEC, elementos do corpo docente e discente das ESBA, designados no primeiro caso petos conselhos científicos e no segundo pelas estruturas associativas estudantis.
3 — A comissão apresentará o seu relatório final no prazo máximo de sessenta dias após a sua entrada em funções.
4 — O plano de estudos para a licenciatura ora criada será aprovado pelo MEC trinta dias após a entrega do relatório referido no número anterior.
Assembleia da República, 22 de Abril de 1980. — Os Deputados do PCP: Rosa Brandão — Jorge Lemos— Zita Seabra.
Ratificação n.° 323/1
Ex.mo Sr. Presidente da Assemblaiia da República:
Os Deputados abaixo assinados do Grupo Parlamentar do Partido Socialista, nos termos do artigo 172.°, n.° 1, da Constituição da República Portuguesa e 181.° do Regimento da Assembleia da República, requerem a V. Ex." a sujeição a Tatificação do Decreto-Lei n.° 81/80, de 19 de Abril (1.» série, n.° 92). Este diploma «revoga os Decretos-Lds n.os 519-N1/79 e 519-02/79, ambos de 29 de Dezembro, o Decreto-Lei n.° 530/79, de 31 de Dezembro, e o Decreto Regulamentar n.° 85/79, de 31 die Dezembro. Prorroga até 15 de Setembro de 1980 o prazo referido no artigo 65.°, n.° 1, da Lei n.° 56/79, de 15 de Setembro (Serviço Nacional de Saúde)».
Lisboa, 22 de Abril de 1980. — Os Deputados do PS: Salgado Zenha — António Arnaut — Bragança Tender — Almeida Santos.
Requerimento
Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:
Ao abrigo dos termos constitucionais e legais, .requeiro ao Governo que, através do .Serviço Nacional de Parques, Reservas e Patrimonio Paiisagístico, me sejam prestados esclarecimentos sobre o estado dos estudos relativos à proposta de criação da reserva natural das Berlengas, eventuais dificuldades do seú não avanço e razões das mesmas.
Igualmente requeiro me sejam fornecidas cópias dos pareceres das diferentes entidades que sobre o assunto se tenham pronunciado.
Lisboa, 22 de Abril de 1980. — O Deputado do PS, José Gomes Fernandes.
Requerimento
Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:
Em reportagem, o Jornal de Notícias do dia 3 do corrente mês alertava para o grave risco de destruição que corriam valiosas peças do património histórico e cultural no concelho da Nazaré, pelo abandono a que estavam votadas na sua preservação e recuperação.
Tratando-se de um património pertencente não só ao concelho da Nazaré, mas à cultura e história do
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País, requeiro ao Governo que, através da Secretaria de Estado da Cultura, me sejam prestados os seguintes esclarecimentos:
1.° Qual o verdadeiro valor histórico e cultural do paibrimónáo em causa, referido na reportagem do Jornal de Notícias do dia 3 de Abril e o conhecimento dos serviços oompetences para o efeito da Secretaria de Estado da Cultura sobre o mesmo;
2.° Quais as medidas tomadas pela Secretaria de Estado da Cultura, para evitar as consequências referidas na citada reportagem;
3." Qual o papel reservado à autarquia local e áo Governo neste e em caisos similares.
Lisboa, 22 de Abril de 1980. — O Deputado do PS, José Gomes Fernandes.
Requerimento
Ex.m0 Sr. Presidente da Assembleia da República:
Noticiaram há meses os jornais que as populações da bacia do Neiva se haviam manifestado contra a canalização, sem qualquer tratamento prévio, dos esgotos da- zona industrial de Viana do Castelo para o rio Neiva, pondo em perigo não só a qualidade das águas daquele rio como alterando profundamente o equilíbrio ecológico das povoações que estão nas suas margens, com repercussão na vida de pessoas e animais.
Trata-se de uma zona de grande riqueza agrícola e de agro-pecuária, para além do seu potencial turístico e valor paisagístico.
Assumiu posteriormente a Câmara Municipal de Viana do Castelo o compromisso de elaboração dos necessários estudos, com vista à condução dos efluentes até ao mar, tendo os 'trabalhos em curso sido suspensos.
Nestes termos, solicito ao Governo que, pelas Comissão Nacional do Ambiente, Direcção-Geral da Administração Regional e Local, Direcção-Geral do Planeamento Urbanístico e Direcção-Geral do Saneamento Básico, me sejam prestados os seguintes esclarecimentos:
I) Situação em que se encontram os estudos da zona industrial de Viana do Castelo, situada em terrenos da freguesia de Anha, daquele concelho, quanto aos seguintes aspectos:
a) Projecto de ordenamento de território
envolvente da citada zona e articulação desta com o mesmo;
b) Tipos de indústrias a implantar e já
construídas;
c) Solução prevista para o tratamento
dos efluentes em cada unidade de per si e na globalidade dos mesmos;
d) Calendário previsível para conclusão
das obras de infra-estruturas e estimativa de custos; c) Grau de participação do Governo no financiamento das mesmas.
Lisboa, 22 de Abril de 1980. — O Deputado do PS, José Gomes Fernandes.
Requerimento
Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:
Ao abrigo das pertinentes normas constitucionais e regimentais, venho requerer que me seja fornecida a publicação A Região Centro — Em Mapas e Quadros, editada pelo Ministério da Administração Interna.
Assembleia da República, 15 de Abril de 1980. — O Deputado do PCP, Vital Moreira.
Requerimento
Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:
Considerando que as obras de alargamento e reforço do tabuleiro da ponte sobre o rio Antuã, em Estarreja, se arrastam há já bastante tempo;
Considerando que tal lentidão mantém uma situação de estrangulamento do tráfego numa estrada de interesse vital no sistema rodoviário da região:
Pergunta-se ao Ministério da Habitação e Obras Públicas:
a) Qual a data que foi inicialmente prevista para
a conclusão das obras na ponte sobre o rio Antuã, em Estarreja?
b) Quais as razões que explicam a pelo imenos
aparente lentidão dos trabalhos em curso?
c) Quando se prevê dar por definitivamente con-
cluídas as obras e quais as garantias de cumprimento dessa previsão?
Assembleia da República, 15 de Abril de 1980. — O Deputado do PCP, Vital Moreira.
Requerimento
Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:
Considerando que a pateira de Fermentelos constitui um elemento de valor inestimável do nosso património natural, que importa preservar e defender;
Considerando que as águas da pateira vêm sendo cada vez mais poluídas pelos efluentes industriais e urbanos lançados nos cursos de água que a alimentam, ameaçando a vida da lagoa e estando já a provocar a morte de algumas espécies de peixes menos resistentes à poluição;
Considerando a necessidade de pôr cobro a esta situação, evitando a progressiva «pantanização» da pateira;
Considerando a recente tomada de posição da Câmara Municipal de Águeda, que, perante o justo descontentamento e revolta das populações ribeirinhas — de que se tem feito eco a imprensa, especialmente a regional—, alertou as autoridades governamentais competentes para a situação, reclamando soluções adequadas para ela;
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Considerando que o Governo não pode ficar indiferente perante o que está a ocorrer, sob pena de se constituir em co-responsável pela morte da lagoa:
Pergunta-se ao Governo:
a) Quais os resultados dos estudos efectuados acerca das fontes de poluição do rio Cér-tima e da ipateira de Fermentelos?
b) Que medidas foram encaradas e quais as exe-
cutadas para impedir o aumento da poluição?
c) Perante o manifesto agravamento da situação,
que acções pensa o Governo desencadear para lhe pôr cobro?
- Assembleia da República, 22 de Abril de 1980. — O Deputado do PCP, Vital Moreira.
Requerimento
Ex.roo Sr. Presidente da Assembleia da República:
O Grupo Parlamentar do Partido Comunista Português recebeu um abarixcnasainado de cidadãos açorianos residentes no continente, que transcrevemos na íntegra:
Excelências:
Os abaixo assinados, todos açorianos, vêm ape-. lar à interferência de VV. Ex.as no assunto que passam a expor: Bm 1979 o Governo Regional dos Açores, in-- compreensivelmente, aprovou as actuais tarifas aéreas propostas pela TAP; tais tarifas criaram uma situação discriminatória, ou seja, a existência de uma tarifa de excursão (ida/volta) para residentes e outra para não residentes, feto, na prática, resulta que os açorianos residentes, para virem a Lisboa, partindo de qualquer das ilhas, utilizando ou não a transportadora açoriana (SATA), pagam sempre o mesmo preço (5000$), tendo o respectivo bilhete a validade de um ano.
Para os açorianos não residentes, os que se destinam às ilhas de S. Miguel, Santa Maria e Terceira, o custo do bilhete, do mesmo tipo, é de 6000$; aos que têm como destino as outras ilhas (Graciosa, S. Jorge, Pico, Faial, Flores e Corvo) é-Ihes adicionado o custo da passagem da SATA, o que sem dúvida vem trazer um encargo incomportável para a maioria dos açorianos não residen Ces.
Quanto à validade do bilhete de exoursão TAP, utilizado por todos os açorianos não residentes, com a aprovação da aiovas tarifas, este período foi reduzido de cento e vinte para trinta dias; isto não só é uma injustiça como, e principalmente, uma ilegalidade, porquanto vem contrariar frontalmente o espírito do Decreto-Lei n.° 874/76, de 28 de Dezembro — artigo 7.°, § 3.°, alínea a)—, o qual permite aos naturais dos Açores, e não só, trabalhando fora do arquipélago o direito de acumulação de férias para disporem de mais tempo para visitarem a sua terra, familiares e amigos.
No respeitante à transportadora açoriana SATA, pratica duas tarifas, sendo uma para os residentes e outra para os açorinos não residentes, sendo esta última de preços muito mais elevados.
Não pretendemos que as regalias aoiferidas pelos nossos conterrâneos residenties sejam retiradas, mas sim que as mesmas sejam extensivas a todos os açorianos, para que se ponha termo à actual situação ddsoriminatória, considerando para tanto que a Região dos Açores não tem alternativa de transporte e que os actuais preços praticados pela TAP, bem como pela SATA, são incompor-táveás para a maioria.
Pensamos tratar-se de um verdadeiro acto de marginalização para com os açorianos não residentes, bem como a manifesta ilegalidade da validade do bilhete, a que urge pôr termo.
Mais levamos ao conhecimento de W. Ex.as que este assunto já foi exposto em vários jornais regionais, sem que o Governo Regional tivesse dispensado a mínima atenção, o que francamente é de lamentar num Estado democrático.
Certos da atenção que VV. Ex.ns dispensarão a esta nossa justa reivindicação, subscrevemo-nos com elevada consideração.
Por considerarmos que são justas as questões suscitadas nestie documento, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, os Deputados abaixo assinados do Grupo Parlamentai- do PCP requerem ao Governo as seguintes informações:
1) Tenciona o Governo adoptar medidas no sen-
tido de ser alterada a situação acima descrita?
2) Em caso afirmativo, para quando estão elas
previstas?
Assembleia da República, 18 de Abril de 1980. — Os Deputados do PCP: Jorge Lemos — Beatriz Nunes — Marino Vicente.
Requerimento
Ex.m0 Sr. Presidente da Assembleia da República:
Considerando que a criação de um centro tecnológico da cerâmica e do vidro constitui uma das mais importantes aspirações desses sectores da indústria;
Considerando que no Congresso dos Engenheiros, recentemente realizado em Coimbra, foi aprovada a seguinte recomendação: «Que seja dada a máxima prioridade à instalação do centro tecnológico da cerâmica e do vidro, cujo apoio se considera indispensável para o desenvolvimento da indústria de refractários»;
Considerando que a questão da localização .do referido centro tecnológico desencadeou já conflitos de interesses, designadamente entre as cidades de Aveiro c de Coimbra, havendo inclusive notícias contraditórias na imprensa a tal respeito;
Considerando que importa clarificar os dados do problema, a fim de evitar a criação de situações que possam impedir uma justa e ponderada resolução da questão:
Pergunta-se ao Governo:
a) Se já está decidido o local de instalação do centro tecnológico da cerâmica e do vidro
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e, no caso afirmativo, quais os critérios que presidiram à sua escolha e em que estudos se baseou?
b) Se ainda não foi tomada qualquer decisão
governamental, quando se prevê que ela virá a ser tomada e quais os critérios que presidirão à escolha entre as duas cidades que se candidatam à sua instalação?
c) Para quando se prevê a efectiva instalação
do centro e o início das suas actividades?
Assembleia da República, 22 de Abril de 1980. — Os Deputados do PCP: Vital Moreira — Jorge Leite.
Requerimento
Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:
Em 25 de Março de 1980 apresentei um requerimento ao Governo solicitando informações sobre a serra da Malcata.
Entretanto, no conhecimento de que já se encontra elaborado um projecto de diploma sobre a matéria, requeiro ao Governo, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, a prestação urgente de mais a seguinte informação:
Qual a posição do Governo sobre a criação da reserva natural da serra da Malcata?
Assembleia da República, 22 de Abril de 1980. — O Deputado do PCP, João Amaral.
Requerimento
Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:
Em reunião da Comissão de Indústria, Energia e Transportes realizada no dia 16 de Abril de 1980 e que contou com a presença, nomeadamente, do Sr. Ministro da Indústria e Energia, este referiu a intenção de o Governo avançar com a concretização do Plano Siderúrgico Nacional.
Informou ainda que estava garantida a colocação de excedentes no período de arranque da instalação e que o projecto integrava o aproveitamento do minério de ferro de Moncorvo e das pirites alentejanas. Sobre a questão da entrega ao capital privado da futura central de oxigénio e do futuro forno de cal, instalações que são parte integrante da Siderurgia, o Sr. Ministro manifestou as suas reservas a um despacho anterior que pretendia permitir essa entrega.
Assim, os Deputados comunistas abaixo assinados requerem ao Ministério da Indústria e Energia e ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, o esclarecimento das seguintes questões:
1) Em que condições foi garantido o escoamento
dos excedentes de produção da Siderurgia Nacional, E. P., na fase de arranque das novas instalações integradas no Plano Siderúrgico Nacional? Para que países serão exportados esses produtos? Por que entidades? Com que contrapartidas?
2) Está efectivamente previsto o aproveitamento
do minério de ferro de Moncorvo e das piri-
tes alentejanas? Em que data se prevê uma decisão definitiva sobre este assunto? Em que data se prevê uma decisão definitiva para o arranque das instalações necessárias? Quanto tempo está previsto para a construção das infra-estruturas necessárias, nomeadamente de transportes? Assim, em que data podem ser efectivamente utilizados esses minérios pela Siderurgia Nacional, E. P.?
3) Está o Ministério da Indústria e Energia de acordo com o parecer dado anteriormente pelo actual Secretário de Estado da Indústria Transformadora, engenheiro Baião Horta, de que a futura central de oxigénio e o futuro forno de cal deveriam ser «entregues à iniciativa privada por se tratar de instalações rentáveis» (sic)? Se sim, em que condições e a quem? Se não, que medidas prevê tomar?
Assembleia da República, 22 de Abril de 1980. — Os Deputados do PCP: F. Sousa Marques— Adalberto Ribeiro.
Requerimento
Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:
A Lei das Finanças Locais, no seu artigo 23.° (comparticipações em curso), estabeleceu que o plano a publicar em anexo ao decreto orçamental, em que figurarão os montantes que incumbe à Administração Central transferir para os municípios na aplicação daquela lei, pode «conter deduções, devidamente justificadas, correspondentes no todo ou em parte às parcelas devidas no respectivo ano por concessões de comparticipações do ano de 1978» (isto é, «concedidas até à entrada em vigor» da Lei das Finanças Locais).
Por seu lado, a Lei n,° 21-A/79, de 25 de Junho (sobre as linhas gerais do Orçamento Geral do Estado para 1979), no n.° 4 do seu artigo 8.°, estabeleceu que essa dedução deverá garantir que «a verba atribuída a cada autarquia não fique reduzida a menos de 25 % do valor que, por distribuição do fundo de equilíbrio financeiro, lhe caberia antes da dedução atrás referida».
Nestes termos, requeremos, no uso dos direitos constitucionais e regimentais, os seguintes elementos e esclarecimentos:
1) Mapas das comparticipações concedidas nos
termos legais em 1978 e que transitaram no todo ou em parte para os anos seguintes (com indicação dos municípios, obras e equipamentos e respectivos montantes);
2) Mapas dessas comparticipações que tenham
sido processadas e pagas em 1979 (com indicação dos municípios, obras e equipamentos e respectivos montantes);
3) Mapas dessas comparticipações que não che-
garam a ser pagas em 1979 e que totalizam 970 647 contos (com indicação dos municípios, obras e equipamentos e respectivos montantes);
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4) Qual a atitude que os Governos têm tomado
desde a aprovação do OGE para 1979 nos casos em que o pagamento dessas comparticipações (sendo integralmente feito e dando lugar à dedução de igual montante) afectaria a garantia mínima de os municípios em causa receberem os referidos 25 °lo do montante global que lhes caberia no âmbito do fundo de equilíbrio financeiro.
Têm os Governos reduzido o pagamento das comparticipações de modo a que esse limite seja acatado ou têm adoptado e suportado através do OGE uma política de complementos financeiros? A verificar--se a segunda hipótese, quais têm sido os municípios contemplados, em que montantes e relativamente a que obras e equipamentos?
5) Que medidas tomou ou pensa o Governo
tomar para desbloquear as comparticipações em atraso e dentro de que prazo julga que esse desbloqueamento será total?
Assembleia da República, 22 de Abril de 1980. — Os Deputados do PCP: Marino Vicente — José António Veríssimo.
Requerimento
Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:
No início do ano de 1979 o País foi atingido por uma das maiores catástrofes do século.
Os temporais que se abateram sobre o continente, sob a forma de ventos ciclónicos e inundações, fustigaram duramente vários distritos.
No que respeita ao distrito de Santarém —o mais afectado— podem referir-se como as maiores vítimas os concelhos de Santarém, Alpiarça, Almeirim, Cartaxo, Chamusca, Golegã, Coruche, Benavente, Salvaterra de Magos, Torres Novas, Vila Nova da Barquinha, Constância e Abrantes.
Os prejuízos sofridos foram avultados; assim, alguns exemplos:
Alpiarça, cerca de 21 000 contos; Almeirim, cerca de 20 000 contos; Coruche, cerca de 50 000 contos.
Sabe-se que o desassoreamento dos rios e a abertura e limpeza regular dos canais de irrigação contribuiriam fundamentalmente para acabar —se não de todo, pelo menos na sua maioria— com aquilo que neste século tem sido uma das maiores fatalidades no Ribatejo.
Nestes termos, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, requeiro ao Governo a prestação das seguintes informações:
1) Que projectos tem o Governo relativamente
ao desassoreamento do Tejo para evitar outras futuras catástrofes?
2) Já pagou o Governo quaisquer subsídios às
pessoas afectadas pela calamidade acima
referida? Quais os concelhos beneficiados e em que montante e percentagem dos prejuízos? Qual o valor médio dos subsídios e quantos os beneficiados?
Assembleia de República, 22 de Abril de 1980. — O Deputado do PCP, Álvaro Brasileiro.
Requerimento
Ex.ra0 Sr. Presidente da Assembleia da República:
Paços de Sousa é a maior freguesia do concelho de Penafiel, com uma população escolar no ensino primário de cerca de 800 alunos, não existindo, no entanto, qualquer escola preparatória na freguesia.
No concelho de Penafiel há somente uma escola preparatória e nas zonas rurais funcionam postos da Telescola, como acontece em Paços de Sousa, onde há 7 salas e uma frequência aproximada de 200 alunos.
Paços de Sousa e as freguesias limítrofes ficam a uma distância superior a 10 km da sede do concelho, com poucos transportes e caros para as populações de menores rendimentos.
Na Escola Primária de Paços de Sousa, em 4 salas de aula, funcionam no período da manhã as aulas da primária e no período da tarde aulas da Telescola. Esta situação anómala não permite limpeza das salas, mantém em contacto directo alunos dos 6 aos 14 anos, com todas as consequências decorrentes das grandes diferenças de idade, não permite o aproveitamento dos tempos livres, etc.
As populações locais têm insistido na criação de uma escola preparatória em Paços de Sousa, o que poderia beneficiar também as freguesias mais próximas, como Fonte Arcada, Lagares, Irivo, Capela, Urro, parte de Guilhufe e ainda Cete e Parada, do concelho de Paredes.
Assim, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais em vigor, os Deputados do Grupo Parlamentar do PCP solicitam ao Governo a prestação das seguintes informações:
1) Que medidas já tomou o Governo para asse-
gurar a criação de uma escola preparatória em Paços de Sousa e o seu possível funcionamento no próximo ano lectivo?
2) O Governo já estudou a possibilidade de cria-
ção, a curto prazo, de uma escola secundária em Paços de Sousa?
3) O Governo já tomou algumas medidas para
resolver os problemas de transporte, sobretudo dos filhos de famílias de menores rendimentos e dos estudantes-trabalhadores, enquanto não entrar em funcionamento a escola preparatória e não fôr criada uma escola secundária em Paços de Sousa?
Assembleia da República, 22 de Abril de 1980. — Os Deputados do PCP: António Mota — lida Figueiredo.
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II SÉRIE — NÚMERO 48
Requerimento
Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:
Solicáito a V. Ex.3 que, dentro dos termos regimentais, transmita a S. Ex." o Ministro da Educação e Ciência o presente requerimento:
Em 17 de Março de 1979 um grupo de docentes do ISEP, que se consideram diferenciados, pediram ao Ministro da Educação fossem tomadas as seguintes disposições:
Serem integrados no quadro transitório de assistentes do ISEP os seus actuais docentes que tivessem sido contratados ao abrigo, do artigo 27.°, n.° 2, do Deoreto--Led n.° 830/70; que acumulassem um tempo total de serviço no IIP e no ISEP de pelo menos oito anos de serviço, em qualquer Universidade portuguesa, anterior ao seu ingresso no IIP.
Até esta data os docentes não receberam qualquer resposta ao requerimento, pelo que solicito a V. Ex.a se digne informar-me das razões por que não foi dada resposta, uma vez que todb o cidadão tem direito a ver deferido ou indeferido um requerimento feito em termos legais dentro dos prazos normais.
Palácio de S. Bento, 22 de Abril de 1980. — O Deputado do CDS, Adriano Vasco Rodrigues.
Requerimento
Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:
Ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais, requeiro ao Governo, através do Ministério dos Assuntos Sociais, as seguintes informações:
Quantas camas existem actualmente em estabelecimentos hospitalares, a todos os níveis, aproximadamente no País?
Qual é o cusito médiio mensal ou diário das camas?
Com os melhores cumprimentos.
Paláoio de S. Bento, 22 de Abril de 1980. — O Deputado do CDS, Domingos da Silva Pereira.
impedidas por um administrador da empresa de se apresentarem nos respectivos locais de trabalho.
3 — Dado que não tinha havido contra elas qualquer procedimento disciplinar e não conheciam nem existiam quaisquer causas ou razões legais susceptíveis de fundamentar despedimento, suspensão ou outra sanção, pediram à administração do Hotel esclarecimentos sobre a situação anómala que se verificava. Para cúmulo, duas das trabalhadoras — Senhorinha Costa e Adelaide Rovisco— estão grávidas, e uma terceira, Cipriana Madruga, é delegada sindical, pelo que ainda estas circunstâncias acresciam à inexistência de causa ou motivo de despedimento e tornavam absurda a referida situação.
4 — Accionados os mecanismos do Ministério do Trabalho, nomeadamente da Inspecção-Geral do Trabalho, a situação manteve-se inalterável, o que veio a traduzir-se em encorajamento do impudor e da arrogância que a entidade patronal exibia, recusando qualquer diálogo com as trabalhadoras envolvidas ou com os seus representantes sindicais
5 — Com efeito, perante a passividade da Inspecção--Geral do Trabalho, a administração do Hotel Altis, através de um dos seus representantes, foi ao ponto de pedir (e obteve) a colaboração da própria PSP na repressão e total impedimento de algumas tentativas que as trabalhadoras esboçaram junto dos colegas, e de algum público, na busca de apoios e de solidariedade na justa luta para que as empurravam.
6 — Dado o exposto, e perante os abusos, arbítrio e ilegalidades manifestas que com chocante impunidade (e cumplicidade aparente da Inspecção-Geral do Trabalho) a entidade patronal vem cometendo, o Deputado abaixo assinado, do Grupo Parlamentar do MDP/CDE — Movimento Democrático Português, requer a V. Ex." que, pelo Governo e através do Ministério do Trabalho, lhe sejam prestados esclarecimentos acerca da situação denunciada e, nomeadamente, que a Inspecção-Geral do Trabalho informe sobre a razão ou razões que têm impedido a sua actuação no caso, bem como sobre as medidas que ainda se propõe adoptar e fazer cumprir, no respeito pela legalidade e pelos direitos legítimos das trabalhadoras.
O Deputado do MDP/CDE, Herberto Goulart.
Requerimento
Ex.m0 Sr. Presidente da Assembleia da República:
1 — Cipriana Maria Madruga Brites, Senhorinha Marques Gonçalves da Costa, Fernanda Maria Rodrigues, Maria Adelaide António Rovisco e Maria Ilda Boavista Abrantes são trabalhadoras do Hotel Altis, em Lisboa.
2 — A partir de 21 de Março do corrente ano de 1980 aquelas trabalhadoras passaram a ser fisicamente
Licenciada Fernanda Manuel da Conceição Silva Villalobos Filipe — nomeada, ao abrigo do disposto no artigo 4.° do Decreto-Lei n.° 267/77, de 2 de Julho, conjugado com o disposto no artigo 15.° da Lei n.° 32/77, de 25 de Maio, para desempenharem, em comissão de serviço, as funções de adjunto do Grupo Parlamentar do Partido Comunista Português, com efeitos a partir de 28 de Março de 1980, inclusive.
Direcção-Geral dos Serviços Parlamentares, 15 de Abril de 1980. — O Director-Geral, José António G. de Souza Barriga.
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