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II Série — Número 57
Sexta-feira, 16 de Maio de 1980
DIARIO
da Assembleia da República
I LEGISLATURA
4.ª SESSÃO LEGISLATIVA (1979-1980)
SUMÁRIO
Decretos:
N.° 286/1 — Sobre as Grandes Opções do Plano para 1980. N." 287/1 — Processo de recenseamento dos cidadãos residentes no estrangeiro.
Comissão Permanente:
Comunicação do Grupo Parlamentar do CDS indicando os seus elementos para aquela Comissão.
Comissão de Direitos, Liberdades e Garantias:
Pedido do Grupo Parlamentar do PS relativo à substituição de um elemento seu naquela Comissão.
Requerimentos:
Do Deputado Cunha Dias (PSD) à Secretaria de Estado da Marinha Mercante sobre o envio de uma draga que melhore as condições de acesso ao porto da Fuseta (Olhão).
Do Deputado Cunha Dias (PSD) à Câmara Municipal de Vila Real de Santo António acerca da conclusão da construção de 133 casas do projecto SAAL em Monte Gordo.
Dos Deputados Chaves Medeiros e Vítor de Almeida (PS) ao Ministério dos Assuntos Sociais sobre a abertura de um posto clínico na freguesia de Canelas do Douro (Peso da Régua).
Dos Deputados Chaves Medeiros e Vftor de Almeida (PS) ao Ministério da Habitação e Obras Públicas e à Secretaria de Estado da Habitação sobre o início da construção de 300 fogos na Régua e II em Alijó.
Do Deputado Händel de Oliveira (PS) ao Ministério da Administração Interna acerca da reclamação de dezasseis funcionários da Câmara Municipal de Guimarães contra a promoção, em seu prejuízo, de determinada funcionária.
Do Deputado Alberto Jorge e outros (PCP) ao Ministério da Educação e Cultura sobre a insuficiência de instalações na Escola Secundária de Marco de Canaveses e a extinção nessa Escola da área educacional de agricultura.
Do Deputado Alvaro Brasileiro (PCP) ao Governo acerca das comssquèmcjas para pequenos e médios agricultores de ainda não ter sido reparado o dique do Arripiado--Chamusca danificado durante as últimas cheias no Ribatejo.
Do Deputado Jorge Lemos (PCP) ao Governo Regional dos Açores sobre a Empresa de Viação Terceirense.
Do Deputado Jorge Lemos (PCP) ao Governo Regional dos Açores acerca da realização por uma empresa alemã de estudos sobre agricultura e pecuária na ilha do Pico, designadamente sobre pastagens.
Do Deputado Jorge Lemos (PCP) ao Governo Regional dos Açores sobre o estado actual das obras de construção do aeroporto da ilha de S. Jorge.
Dos Deputados José Ernesto de Oliveira e Zita Seabra (PCP) à Secretaria de Estado da Saúde sobre a situação presente do Hx^taJ-Cenitro de Saúde de Cinfães.
Dos Deputados Marino Vicente e Aranha Figueiredo (PCP) à Presidência do Conselho de Ministros e aos Ministérios da Agricultura e Pescas e da Administração Interna acerca de atitudes hostis de que foram vítimas por parte de etemantos dia GNR quando na Ccoperaitiva I.° de Maio da Gâmbia (Setúbal) pretendiam assistir à demarcação de uma reserva, a qual contrariava um acórdão do Supremo Tribunal Administrativo quanto à executoriedade do acto.
Respostas a requerimentos:
Da Junta Nacional dos Produtos Pecuários a um requerimento do Deputado Simões Ramos (PSD) sobre a problemática das compensações financeiras a atribuir às câmaras municipais pela transferência dos matadouros e casas de mattunça paira aqueta Junta por força, do De-creto-Lei n.° 661/74, de 26 de Novembro.
Da Secretaria de Estado da Reforma Administrativa a um requerimento do Deputado Nascimento Rodrigues (PSD) sobre a situação dos escriturarios-dactilógrafos não habilitados com o curso geral dos liceus ou equivalente.
Do Ministério dos Transportes e Comunicações a três requerimentos do Deputado Jaime Gama (PS) sobre os aeroportos da Região Autónoma dos Açores.
Do Ministério da Defesa Nacional a um requerimento dos Deputados Francisco Oliveira e Jaime Gama (PS) sobre a intervenção do Exército na reconstrução das áreas afectadas pelo sismo do princípio do ano nos Açores.
Do Ministério dos Transportes e Comunicações a um requerimento do Deputado Vieira de Freitas (PS) sobre o Aeroporto Intercontinental da Madeira.
Do Gabinete do Ministro Adjunto do Primeiro-Ministro a um requerimento dos Deputados José Nisa e António Reis (PS) sobre questões florestais, designadamente incêndios.
Da Secretaria de Estado das Indústrias Extractivas e Transformadoras a ura requerimento do Deputado Miranda Calha (PS) acerca da instalação em Portugal de unidades industriais pela Ford e do acordo assinado com a Renault para a construção de automóveis no nosso país.
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Do Ministério dos Negócios Estrangeiros a um requerimento do Deputado João Lima (PS) acerca da corrente migratória portuguesa para a Líbia e a eventual falta de pagamento de salários a trabalhadores portugueses residentes naquele pais.
Do Ministério do Comércio e Turismo a um requerimento do Deputado Carlos Carvalhas e outros (PCP) sobre a política de liberalização de preços e o regime de importação de peixe congelado e de bacalhau para abastecimento do mercado.
Da Secretaria de Estado do Trabalho a um requerimento dos Deputados Ilda Figueiredo e Alberto Jorge (PCP) sobre a situação laboral na firma Real Vinícola/Real Companhia Velha.
Do Ministério dos Assuntos Sociais a um requerimento dos Deputados Carlos Espadinha e Jorge Lemos (PCP) sobre a utilização, pelas organizações sindicais dos pescadores, dos edifícios das extintas Casas dos Pescadores.
Da Secretaria de Estado do Trabalho a um requerimento dos Deputados Vítor Louro e Ilda Figueiredo (PCP) sobre a situação laborai da firma de confecções Alberto Macedo de Sousa, L.°°
Do Governo Regional dos Açores a um requerimento do Deputado Jorge Lemos (PCP) pedindo uma publicação do Instituto Açoriano de Cultura.
Do Governo Regional dos Açores a um requerimento da Deputada Zita Seabra (PCP) pedindo várias publicações do Instituto Açoriano de Cultura.
Da Secretaria de Estado das Pescas a um requerimento do Deputado Carlos Espadinha (PCP) sobre a obtenção de licenças de pesca nas águas da Mauritânia.
Da Secretaria de Estado da Energia e Indústrias de Base a um requerimento dos Deputados Sousa Marques c AdiaJbento Ribeiro (PCP) sobre o projecto de uma nova tai ide munas.
Do Ministério da Educação e Cultura a um requerimento do Deputado Jorge Lemos e outros (PCP) sobre processamento de vencimentos aos docentes de acordo com o estipulado no Decreto-Lei n." 513-M1/79.
Da Junta Nacional dos Produtos Pecuários a um requerimento dos Deputados Vítor Sá e José Casimiro (PCP) acerca do estabelecimento de regulamentação adequada sobre o trânsito de gado de e pana Espanha paira prevenção da higiene e sanidade pública veterinária.
Da Direcção-Geral das Contribuições e Impostos a um requerimento do Deputado José António Veríssimo (PCP) aroenca das instalações das duas repartições de finanças do concelho de Vila Franca de Xira.
Da Secretaria de Estado das Indústrias Extractivas e Transformadoras a um requerimento do Deputado Sousa Marques (PCP) sobre a instalação de centrais produtoras de oxigénio na Quimigal e na SN.
Da Presidência do Conselho de Ministros a um requerimento dos Deputados Faria de Almeida e Soares Cruz (CDS) pedindo um exemplar de um relatório elaborado pelo Instituto do Azeite e Produtos Oleaginosos.
Do Serviço Nacional de Parques, Reservas e Património Paisagístico a um requerimento do Deputado Faria de Almeida (CDS) sobre o quadro de pessoal do Parque Natural da Serra da Estrela.
Da Secretaria de Estado das Indústrias Extractivas e Transformadoras a um requerimento do Deputado Luís Coimbra (PPM) acerca da problemática da poluição atmosférica.
Do Ministério do Comércio e Turismo a um requerimento do Deputado José Tengarrinha (MDP/CDE) sobre o aumento do preço dos combustíveis.
Mandato de Deputado:
Comunicação do Grupo Parlamentar do PSD sobre a reassunção pelo Deputado Montalvão Machado do seu mandato.
Pessoal da Assembleia da República:
Aviso relativo à contratação, por seis meses, de seis escriturários-dactilógrafos de 2.ª classe além do quadro.
DECRETO N.° 286/1 SOBRE AS GRANDES OPÇÕES §0 PLANO PARA 1980
A Assembleia da República decreta, nos termos dos artigos Í64.°, alínea g), e I69.°, n.° 2, da Constituição, o seguinte:
ARTIGO \.°
I—São aprovadas pela presente lei as Grandes Opções do Plano para 1980.
2 — O texto anexo designado «Grandes Opções do Plano— 1980» faz parte integrante desta lei.
ARTIGO 2.»
1 — Nos termos da presente lei, da Lei n.° 31/77 e demais legislação aplicável, fica o Governo autorizado a elaborar, no prazo de trinta dias, o Plano para 1980.
2 — O Governo fará publicar, por decreto-lei, o Plano para 1980.
ARTIGO 3."
O Governo promoverá a execução do Plano para 1980 e elaborará o respectivo relatório de execução até 30 de Junho de 1981.
Aprovado em 6 de Maio de 1980. — O Presidente da Assembleia da República, Leonardo Eugénio Ramos Ribeiro de Almeida.
Grandes Opções do Plano — 1980 (a) Grandes Opções do Plano para 1980
1 — Nos termos da Lei n.° 31/77, de 23 de Maio, e ouvido o Conselho Nacional do Plano, são assumidas as presentes Grandes Opções do Plano para 1980.
2 — Não poderiam estas Grandes Opções afastar-se das escolhas assumidas pelo Governo no seu Programa, aprovado pela Assembleia da República há cerca de dois meses.
Atendendo à proximidade temporal da feitura dos dois documentos e à quase coincidência dos prazos de aplicação de um e outro, as diferenças entre as Grandes Opções e a parte económica do Programa do Governo residirão, pois, mais na forma e no grau de especificação do que propriamente no conteúdo.
PARTE I
As grandes opções da politica macroeconómica em 1S80
Capítulo I
Os constrangimentos Impostos pela conjuntura envolvente
3 — A economia portuguesa apresen'a-se muito depauperada e oferece sérias resistências a qualquer tratamento de política económica que tenha por objectivo
(o) Proposta aprovada em Conselho de Ministros de 1 de Abril de 1980, ouvido o Conselho Nacional do Plano.
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revitalizar as suas estruturas produtivas e atenuar os seus principais desequilíbrios.
Do lado interno, a economia portuguesa insere-se numa inércia de fraco crescimento, com graves problemas de desemprego e inflação, profundos deficits da produção relativamente à procura global, baixos níveis de produtividade e eficiência, débil propensão ao investimento.
Do lado externo, a economia portuguesa encontra-se envolvida por uma conjuntura que, em 1980, tende a ser muito desfavorável, perspectivando-se uma recessão generalizada que terá efeitos negativos no crescimento das nossas exportações, pela via da procura e pela via dos preços, no valor das nossas importações.
1.1 — A siutação interna em 1979 (')
4 — A actividade económica em 1979, segundo as últimas estimativas, terá mantido o ritmo de crescimento verificado em 1978.
Das diversas componentes da procura, e com base em informações ainda provisórias, parece possível con-c'uir o seguinte (quadro n.° 1):
A única componente da despesa verdadeiramente dinâmica terá sido a exportação, com um com-portanto que excedeu as expectativas.
A formação bruta de capifal fixo terá diminuído 2%, prejudicando seriamente a capacidade de crescimento; a par:e rela'iva a construções terá evoluído mais negativamen'e do que a parte dos equipamentos.
O consumo público terá apresentado um ritmo de crescimento relativamen e forte. Ao contrário, o consumo privado, em volume, terá crescido muito ligeiramente, tendo os rendimentos provenientes das remessas de emigrantes compensado a quebra do salário real médio interno.
A procura global terá evoluído na ordem dos 3,7 %, embora a procura interna tenha praticamente estagnado.
Todas estas estimativas têm em conta uma evolução da balança de transacções corrente que é susceptível de ser alterada quando forem conhecidos os dados definitivos para o comércio externo de 1979.
5 — O crescimento da produção, compatível com esta evolução da procura, terá sido da ordem dos 3,4%, conforme desagregação apresentada no quadro n.° 2.
Para o crescimento do sector primário contribuíram positivamente o vinho e negativamente a pecuária, ao contrário do registado nos últimos anos, e a pesca, que tem vindo sistematicamente a sofrer decréscimos de produção. A construção civil ter-se-á ressentido das dificuldades de crédito, pelo que se estima, de acordo com os indicadores do consumo do cimento e das vendas de aço, um decréscimo no produto gerado pelo sector (—2%), apesar da recuperação do 2.° semestre. As indústrias terão crescido a uma taxa semelhante a 1978 (3,4 %) e dentro deste sector continuaram a ser as indústrias voltadas para a exportação aquelas que aprescn'aram maior crescimento.
(•) Com base cm elementos prestados pelo Departamento Central de Planeamento.
A evolução do sector dos serviços é incluída apenas por memória, já que existem muito poucos indicadores para o sector.
6 — Estima-se que, em 1979, a balança de transacções correntes apresente, pela primeira vez desde 1973, um saldo positivo na ordem dos 50 milhões de dólares, cerca de 2,7 milhões de contos (quadros n.os 4-A e 4-B).
Em 1977 e 1978 os deficits haviam sido de 1500 e 800 milhões de dólares.
A balança comercial terá passado de um deficit de cerca de 2,4 biliões de dólares em 1978 para cerca de 2,5 em 1979.
As exportações terão crescido em volume cerca de 22 % no ano de 1979, com os têxteis, vestuário e calçado a evoluir a taxas superiores à média das exportações.
O forte crescimento das exportações é explicado, em grande parte, pela melhoria relativa da nossa competitividade externa, avaliada em termos de custos unitários de trabalho.
As importações terão registado uma evolução positiva, em volume, na ordem dos 4,5 %.
Em termos de preços, estima-se que as exportações apresentem em 1979 uma evolução de cerca de 29,5 % em escudos e 17% em dólares e as importações de cerca de 33% em escudos e 19% em dólares. Estes dados levam a admitir, consequentemente, uma pequena deterioração dos termos de troca.
Os preços internacionais das nossas importações deverão ter registado um acréscimo na ordem dos 13%, tendo em conta a evolução dos respectivos preços em escudos e a depreciação da moeda nacional.
Para a melhoria do saldo de serviços e rendimentos contribuiu decisivamente o turismo, com uma evolução em termos de crédito e em dólares de cerca de 60%, correspondente a um acréscimo efectivo superior a 35%, se corrigido da evolução dos preços internacionais.
As estimativas apontam no sentido de um avultado volume de remessas de emigrantes: 2446 milhões de dólares ou cerca de 119,8 milhões de contos, isto é, mais 46% em dólares ou 60% em escudos do que em 1978.
Esta evolução ultrapassa largamente as previsões que ao longo do ano se tinham feito, bem como os valores registados nos países da orla mediterrânica, que, como Portugal, têm fortes contingentes de emigrantes nos países mais desenvolvidos da OCDE. A Itália deverá ter recebido um acréscimo de remessas em dólares de cerca de 25 %, a Grécia de 14 %, a Espanha de 10% e a Jugoslávia aquém de 10%.
Há que registar um agravamento no saldo dos rendimentos de capitais, por força dos juros da acrescida dívida externa.
7 — De acordo com o inquérito permanente ao emprego, realizado pelo INE, registou-se em 1979 um acréscimo de 2,1 % na população activa civil.
Este aumento de activos foi absorvido, apenas em parte, por um acréscimo de emprego, conduzindo a um agravamento da taxa de desemprego, que passou de 7,9% no 1.° semestre de 1978 para 8,3% no 1.° semestre de 1979 (quadro n.° 5).
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Do número total de desempregados, em 1979, cerca de 56% procuravam um primeiro emprego e 44% procuravam novo emprego; cerca de 63 % eram mulheres e 37 % homens; cerca de 66 % eram jovens e 34% tinham idade superior a 25 anos (quadros n.°s 7 e 8).
8 — Pela análise de alguns indicadores de repartição do rendimento constata-se que continuou a veri-ficar-se a tendência, iniciada em 1976, da diminuição da parte dos salários no rendimento nacional, atin-gindo-se em 1979 um nível inferior ao registado em 1974 (quadro n.° 9). Esta evolução é confirmada pelo ratio, igualmente decrescente, entre o salário médio t o rendimento nacional per capita.
Pela análise do quadro n.° 10, pode concluir-se que a diminuição de 5,8 •% da parte da massa salarial no rendimento nacional, em 1979, se ficou a dever predominantemente ao efeito conjugado de uma diminuição do salário real ( — 3,5%) com o aumento da produtividade média do trabalho (2,7 %). Esta evolução tra-duziu-se, igualmente, numa diminuição de 6% do custo unitário de mão-de-obra, medido pela relação entre o índice de salário real e o índice da produtividade média, na sequência, aliás, do que já vinha acontecendo desde 1976 (-4,5% em 1976, -12,1 % em 1977 e -6,2% em 1978).
O rendimento disponível dos particulares e empresas cresceu, em 1979, a um ritmo de 30%, ligeiramente superior ao do rendimento nacional (27,8 %), o que ficou a dever-se a um aumento bastante acentuado (67 %) das transferências externas líquidas, essencialmente remessas dos emigrantes. O consumo privado cresceu, em termos nominais, ao ritmo de 24,8 %, ligeiramente inferior ao do rendimento disponível dos particulares e empresas, o que se veio a traduzir num aumento da taxa de poupança para o conjunto destes agentes económicos, passando de 19,7% em 1978 para 22,9 % em 1979 (quadro n.° 11).
A evolução das remunerações dos trabalhadores por conta de outrem traduziu-se numa diminuição dos salários reais, que se estima em cerca de 3,5 % para o conjunto da actividade — redução que é ligeiramente inferior à registada em 1978 (—4,4%)—, situando-se o salário médio real da economia ao nível verificado em 1973 (quadros n.°s 9 e 12).
A distribuição dos trabalhadores por conta de outrem, segundo as classes de remuneração bruta, revela uma faceta da assimetria da repartição de rendimentos: no início do ano de 1979, metade dos trabalhadores (51,4%) recebia menos de 10 000$ por mês, grande parte da outra metade (45,7%) recebia entre 10 e 20 000$, e apenas 2,9 % ultrapassam os 20 000$ (quadro n.° 13). Esta distribuição torna-se bastante mais desfavorável quando se considera o subuniverso das mulheres.
9 — Com vista a avaliar o impacte que os aumentos salariais tiveram na evolução da competitividade externa da indústria transformadora portuguesa, comparativamente com a de outros países nossos concorrentes no comércio externo, procedeu-se ao cálculo dos índices de custo de trabalho por unidade produzida para Portugal, Espanha, Grécia, Itália e Reino Unido.
Mediante prévia conversão numa mesma unidade monetária (dólar dos EUA), torna-se possível analisar a posição relativa da indústria nacional face à dos restantes países no que respeita aos custos em mão--de-obra. Verifica-se que, a partir de 1976, a competitividade externa portuguesa melhorou generalizadamente face aos países considerados, em virtude da conjugação do abrandamento dos aumentos salariais, do crescimento da produtividade e da desvalorização do escudo.
Os elementos disponíveis para 1979 (apenas os dois primeiros trimestres) revelam nitidamente a continuação desta tendência.
10 — O custo de vida aumentou fortemente em 1979, tendo atingido 24,2% a variação do índice dos preços no consumidor — INE.
Analisando os dois últimos anos e excluindo a Turquia e a Islândia, Portugal foi, no quadro da OCDE, o país que apresentou a mais elevada taxa de inflação, muito acima do nível médio verificado nos 24 países da Organização.
Esta aceleração foi sobretudo devida à rubrica «Alimentação e bebidas», que tem uma ponderação de 56,6% no índice do INE e sofreu um aumento de 28 %.
Rubricas do IPC — INE:
"VER DIÁRIO ORIGINAL"
Como explicação para esta situação de alta permanente dos preços, no domínio alimentar, não pode deixar de referir-se, por um lado, as más condições meteorológicas que o País sofreu nos últimos meses de 1978 e nos primeiros de 1979 e, por outro, a falta de transparência dos nossos circuitos de comercialização, várias vezes encobridora de atitudes especulativas, e a inadequação da estrutura da oferta interna, caracterizada por uma excessiva multiplicidade de unidades de reduzida dimensão, com baixos níveis de produtividade c um sector agrícola estagnado, com estrangulamentos de índole estrutural.
No mesmo sentido joga a nossa elevada dependência externa no domínio alimentar, conjugada com uma situação internacional de alta de preços e uma política cambial de acentuada desvalorização.
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Finalmente, e não menos importante, as fortes expectativas inflacionistas que se têm manifestado na economia portuguesa c, cm particular, no sector ali-men'ar, constituem um factor de agravamen'o dos preços que não é fácil combater.
O crescimento médio dos preços revelado pelas despesas da habitação (+13,1%) e pelos diversos (+19%), qualquer deles consideravelmente inferior à média geral de aumento (+24,2 %), explica-se pelo facto de os bens e serviços produzidos por empresas públicas, e inlegrados naquelas duas classes, terem visto os seus preços aumentados somente a partir de Agosto e Setembro.
No conjunto de bens e serviços aí englobados, destacam-se as gasolinas (+26%), a electricidade (+15,5%), o gás de cidade e butano (+24,4%), os correios (+18,1 %), os telefones (+27,8%), a água ( + 8,3%), os transportes (+19,4%).
O índice de preços no consumidor revelou maiores taxas de crescimento (acima de 7 %) no 2.° e 4.° trimestres, no primeiro caso consequência, sobretudo, das alterações verificadas nos preços dos bens do «cabaz de compras» e das suas repercussões directas e indirectas e, no segundo, dos aumentos verificados nos preços dos bens e serviços produzidos pelo sector empresarial do Estado.
11 — O desdobramento da taxa de evolução dos preços numa soma de diversas taxas, correspondentes às outras variáveis que se presume sejam as mais relevantes no processo inflacionário, não permite tirar conclusões ao nível imbricadíssimo das relações de causas c efeitos. De facto, a inflação é um fenómeno tipicamente cumulativo, com auto-alimentação, sendo difícil destrinçar entre antecedentes e consequentes ou avaliar a importância de hipotéticos novos factores de tensão em confronto com a inércia do movimento.
Aquele desdobramento tem, todavia, algum interesse analítico, porque permite indiciar correlações ocasionais e, de certo modo, apontar áreas que mereçam especiais providências.
A taxa de inflação implícita na procura final em 1979 (+25,2 %) pode, pois, por essa via e com aquele significado, ser decomposta em +10,2% para rendimentos de outros factores que não o trabalho, +8,5% para importações, +5,9% para remunerações do trabalho e +0,6% para tributações indirectas (quadro n.° 15).
Será de referir, pela sua incidência generalizada, as altas taxas de juro no primeiro agregado e, no segundo, a desvalorização cambial do escudo em acrescento à elevação dos preços internacionais. Com incidência específica em alguns sectores terá, ainda, funcionado a recuperação da taxa de lucro no primeiro agregado.
12 — A sxecução orçamental, nos primeiros meses do ano, foi condicionada pelo atraso na aprovação da Lei do Orçamento Geral do Estado, o que teve como consequência que, durante o 1." semestre de 1979, a actividade financeira do Estado se tenha processado com base no regime transitório estabelecido na Lei n.° 64/77 e no Decreto-Lei n.° 444/78, com um duplo efeito restritivo: no lado das despesas, por força dos limites impostos pelos duodécimos calculados com base no orçamento final de 1978; no lado
das receitas, dado só tardiamente se terem feito sentir os efeitos de parte das medidas de agravamento fiscal previstas para o ano de 1979.
De acordo com a estimativa da execução orçamental no decurso do ano, o deficit global do sector público administrativo situou-se próximo dos 99 milhões de contos, representando um acréscimo de 25 % relativamente ao valor verificado em 1978 e ultrapassando em 31 % o valor previsto no orçamento inicial de 1979.
Este saldo global das contas públicas veio a representar cerca de 10% da despesa interna, valor que não se afasta da tendência verificada nos últimos anos, o mesmo ocorrendo relativamente ao deficit corrente (3,6 %), enquanto o peso do deficit financeiro (8,3 %) se reduziu ligeiramente em relação a 1978.
Deste modo, o objectivo de redução do deficit corrente do sector público não foi atingido (—35 milhões de contos em 1979, face a —28,5 milhões de contos em 1978).
Veriftcou-se aliás uma diferença entre a previsão inicial e a realização (26 milhões de contos) superior à que se registara em 1978.
Tendo em consideração a execução orçamental ocorrida, estima-se que as necessidades de financiamento do sector público, correspondentes ao deficit total a cobrir pelo recurso a novas operações de dívida pública, se tenham situado em 111 milhões de contos,, incluindo 8 milhões destinados a fazer face à amortização da dívida.
No final do ano de 1979 a dívida pública directa situava-se, portanto, próximo dos 420 milhões de contos, o que representa um agravamento face aos valores apurados nos últimos anos.
O serviço de dívida, segundo os valores disponíveis, aumentou em 1979, atingindo os 3,7% da despesa interna (quadro n.° 16).
13 — A política monetária em 1979 não se afastou das linhas de política definidas para o ano anterior, visando como principais objectivos a melhoria do saldo da balança de pagamentos e a contenção da inflação.
Os dados disponíveis apontam para o valor de 1,1 bilião de contos de crédito interno total no final de 1979, o que representa um crescimento de 26% relativamente a 1978.
A parte do crédito canalizada para o sector produtivo, incluindo as empresas públicas, tem vindo a perder peso no conjunto do crédito concedido, passando de cerca de 80 % para 77 % entre os finais de 1978 e 1979 (quadro n.° 17).
Correlativamente, a participação do sector público administrativo no total do crédito (líquido de depósitos do Tesouro no sistema bancário) passou de 20% para 23 %. A dimensão deste crédito deve-se, sobretudo, aos crescentes e sucessivos déficits apurados nas contas públicas, os quais têm sido, na sua quase totalidade, financiados por recurso à criação monetária. \ Dentro do crédito às empresas e particulares, continua a ter um papel importante o crédito concedido às empresas públicas não financeiras, as quais no final do 3.° trimestre tinham canalizado para si cerca de 27 % do total destinado ao sector produtivo, embora se tenha reduzido significativamente o seu crescimento de 25 % para 8 % em comparação com período homólogo do ano anterior.
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Essa evolução veio permitir que o crédito destinado às empresas privadas e aos particulares crescesse até final de Setembro a uma taxa mais elevada do que em idêntico período de 1978 (de 6% para 14%), melhorando deste modo a sua posição no conjunto do crédito.
A partir do 2.° semestre de 1979, as disponibilidades líquidas sobre o exterior começaram a apresentar um saldo positivo que no final do ano se estimava ser da ordem dos 40 milhões de contos, reflectindo uma espectacular melhoria em relação aos anos de 1977 e 1978 (-33,5 e -18,9 milhões de contos, respectivamente (quadro n.° 19).
A estrutura da massa monetária (Ma) não apresenta alterações sensíveis no final de 1979, relativamente à evolução nos anos próximos, continuando a verificar-se a predominância dos depósitos a prazo no total dos meios de pagamento (60%) (quadro n.° 18). É, no entanto, sensível a partir de Julho de 1979 uma certa alteração no comportamento dos depósitos à ordem, os quais, durante o 1.° semestre, apresentaram uma taxa de crescimento nula (negativa em termos reais), em contraste com a evolução verificada no 2.° semestre, cuja taxa de crescimento foi de 29 %.
Nos depósitos a prazo e de poupança, verificasse o acentuar da importância dos depósitos dos emigrantes que no final de 1979 representavam cerca de 22% (em Dezembro de 1978 = 19%), mercê da manutenção e alargamento dos incentivos de vária ordem concedidos a tal tipo de aplicação.
1.2 — A situação internacional em 1979 e perspectivas para 1980 (*)
14 — Segundo a OCDE, as perspectivas mais favoráveis que, há um ano, se abriam à economia mundial foram escurecidas pelos acontecimentos do mercado internacional do petróleo e pelo agravamento da inflação em certos países da zona. O retorno a uma relativa estabilidade dos preços e a um elevado nível de emprego encontra-se, assim, adiado.
O produto nacional bruto do conjunto dos países da OCDE, após ter registado uma taxa média de crescimento anual da ordem dos 4%, quer em 1978, quer no decénio anterior, reduziu em 1979 o seu ritmo de crescimento para 3,4 %. Uma análise por países revela comportamentos bastante díspares em 1979, apresentando o Japão, a Itália e a Alemanha taxas de crescimento acima da média e observando-se o contrário no Reino Unido e nos Estados Unidos da América (quadro n.° 20.)
No que respeita à CEE, estima-se que a taxa de crescimento tenha estabilizado em 1979.
As perspectivas para 1980 apontam para uma quebra sensível e generalizada do ritmo de crescimento económico que, na hipótese de não se registarem novos aumentos significativos do preço do petróleo, se estima em cerca de 1,3% para o total da OCDE e em 2% para a CEE.
Embora se admita que todos os países irão registar desaceleração do crescimento económico, só são de prever taxas negativas do Reino Unido (—2,1 %) e
(*) Com base em elementos recolhidos pelo Centro de Estudos e Planeamento em fontes da OCDE e CEE.
nos Estados Unidos da América (— 0,3 %). De entre os países da zona o Japão deverá apresentar o maior crescimento do produto.
Para o conjunto da OCDE prevê-se, em 1980, uma quase estagnação da procura interna (0,7 %), após ter crescido a uma taxa de 3,8 % durante os úitimos dois anos. Embora a generalidade dos países devam registar fortes diminuições nas respectivas taxas de crescimento, merecem especial relevo os casos do Reino Unido e dos Estados Unidos, os quais deverão mesmo apresentar quebras neste agregado (—3,1 % e — 0,8 %, respectivamente).
15 — Durante 1979, o nível de investimento privado nos países mais industrializados da OCDE manteve-se baixo. Os comportamentos mais dinâmicos verifica-ram-se no Japão, República Federal da Alemanha e Canadá (respectivamente 2,8%, 1,3 ■% e 1,3% superiores ao ano anterior).
O investimento público não foi de molde a compensar o fraco nível ocorrido nesse sector privado.
A curto prazo, não se prevê uma retoma do investimento. As previsões para 1980, respeitantes aos sete países mais industrializados da OCDE, tomados em conjunto, apontam no sentido de uma quase estagnação do nível do investimento relativamente a 1979.
Estas previsões são reflexo de uma fraca expansão da procura global, da alta de taxas de juro. dos altos custos de produção, da existência de elevada capacidade produtiva não utilizada e, ainda, da falta de confiança dos empresários associada à degradação das razões de troca, à instabilidade cambial e ao pessimismo quanto às orientações da política económica futura.
16 — O volume de emprego, na zona da OCDE, aumentou ligeiramente no 1.° semestre de 1979, após ter registado uma expansão razoável nos últimos dois anos. Esta situação, confrontada com o fraco crescimento da procura global e da produção, revela um comportamento pouco satisfatório da produtividade, que, para o conjunto da zona da OCDE, se estima ter crescido apenas 1,25% entre o 2." semestre de 1978 e o !." semestre de 1979.
A taxa de desemprego na OCDE estabilizou ao nível de 5,1 % da população acliva desde o 2.° semestre de 1978, registando-se comportamento idêntico na zona da CEE, embora a um nível ligeiramente superior (5,5%) (quadro n.° 21).
As perspectivas para 1980 enquadram-se nas tendências que se têm vindo a verificar, admitindo-se que a taxa global de desemprego, para o total da OCDE, venha a ultrapassar ligeiramente 6% da população activa no 2.° semestre de 1980.
Os acréscimos mais significativos sentir-se-ão provavelmente nos Estados Unidos e no Reino Unido. Face à recessão da actividade económica que se prevê nestes dois países, estima-se que a taxa de desemprego possa atingir valores da ordem dos 7,5 ■% e 6,7 %, respectivamente.
17 — Os preços no consumidor, em termos anuais, aumentaram cerca de 11% até Setembro de 1979, na zona da OCDE.'Esta taxa traduziu uma nítida aceleração em relação ao período anterior e ultrapassou as expectativas, sobretudo em resultado da já referida alta dos preços do petróleo na zona da OPEP e também, em certa medida, devido à evolução menos favo-
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rável dos custos unitários da mão-de-obra. Contudo, dado que se admite que os principais reflexos desse aumento dos preços do petróleo, decidido em Junho, já terão tido tempo de repercutir os seus efeitos até Setembro, estima-se uma certa moderação no cresci-men*o dos preços no 4.° trimestre de 1979.
A maioria dos grandes países apresenta aumentos de preços acentuados, os quais são mais notórios no caso do Reino Unido, Estados Unidos e Itália. Os níveis mais baixos verificaram-se na Áustria (3,1 %), Alemanha (4,4 %), Suíça (5,3 °!6) e Japão (7,4 %), embora estes três últimos países tenham também sofrido um acréscimo significativo em 1979. Os países da Europa do Sul continuaram a registar as mais altas taxas de inflação.
As perspectivas para 1980 também não são optimistas neste campo. Prevê-se que continuem a verifi-car-se pressões sobre os custos derivadas dos ajustamentos dos preços da energia não produzida pela OPEL e que prossiga o aumento dos preços das restantes matérias-primas.
Durante 1979, aumentou o custo total da mão-de--obra em cerca de 11,5% na zona da OCDE. O aumento deveu-se à reacção dos salários nominais operada face aos aumentos das quotizações para a segurança social e aos impostos sobre os rendimentos do trabalho a cargo dos patrões.
Este comportamento, conjugado com o menor ritmo de crescimento da produção e da produtividade, tornou possível um aumento dos custos unitários da mão--de-obra, que terão atingido 8% em 1979.
18 — No domínio das relações externas, refira-se que a balança de transacções correntes da zona da OCDE passou de um superavit de 9,6 biliões de dólares em 1978 para um saldo deficitário de 30,6 biliões de dólares em 1979. Esta evolução desfavorável deveu-se sobretudo aos reflexos nefastos nas razões de troca da zona, por força do encarecimento dos preços do petróleo (esta deterioração cifrou-se em 18% no Japão, 14% nos EUA, 5% na RFA, 7% na Itália e 6% em França) e de outras matérias-primas, bem como, embora em menor grau, à diminuição do volume dos fluxos do comércio externo da RFA, da Itália e do Reino Unido.
Durante 1980, o saldo da balança de transacções correntes da OCDE deverá agravar-se, prevendo-se que registe um deficit de cerca de 63,2 biliões de dólares, estando este valor ainda condicionado à evolução futura do preço do petróleo. A nível dos países mais industrializados da zona prevê-se o aparecimento de avultados déficits em todos os países, com excepção da Itália (quadro n.° 23).
Quanto à OPEP, verifica-se que os superávits continuaram a aumentar durante os dois últimos anos, tudo indicando que deverão manter-se em 1980 (cerca de 97 biliões de dólares), não obstante o acréscimo considerável das importações deste grupo de países.
No que se refere aos países em vias de desenvolvimento não produtores de petróleo, prevê-se que o deficit continue a aumentar, o que poderá obrigar a limitar as respectivas importações em 1980, mantendo-as, apesar de tudo, a um nível elevado.
Capítulo II
As opções cm matéria de objectivos e instrumentos da política macroeconómica
19 — Na certeza de que não são pequenas as limitações nem fáceis as escolhas, o Governo conduzirá a política macroeconómica de curto prazo em função dos seguintes objectivos globais:
a) Melhorar as condições de vida das famílias
portuguesas;
b) Afrouxar o ritmo da inflação;
c) Relançar o investimento produtivo.
A estas opções, em matéria de objectivos, acrescerá uma outra que tem a ver com a modelação do sistema económico e há-de constituir um importante referencial, de largo espectro, para a actuação das empresas, dos sindicatos e do Estado:
d) Reassumir, plenamente e com vigor, a vontade
nacional de integração na Comunidade Económica Europeia.
Deste núcleo central de grandes opções decorrem, encadeadamente, várias outras opções nos domínios económico e social e a nível de objectivos e instrumentos de política. Será de referir, em especial, a melhoria da distribuição de rendimentos que resultará da conjunção de a), b) e medidas no domínio fiscal enunciadas no n.° 29. Será igualmente de assinalar a criação de postos de trabalho que decorrerá de c) e de uma activa política de emprego.
20 — No horizonte de 1980 não cabe, obviamente, fazer esgotar a realização das grandes opções referidas no número anterior. Elas ganham toda a razão de ser numa visão de médio e longo prazo, e a aproximação que o Governo pretende fazer-lhes, no curto tempo de que dispõe, mais faz sentir a necessidade de formulação de um plano plurianual que, de facto, as viabilize.
Nesse sentido, e numa segunda fase de trabalhos após a aprovação das presentes Grandes Opções do Plano para 1980, procurará o Governo elaborar um conjunto de directrizes gerais que tenham racionalidade e coerência interna e possam vir a constituir uma base para as Grandes Opções do Plano a Médio Prazo, sem prejuízo de, desde já, ser preparado um programa de investimentos públicos a três ou cinco anos que sirva de guia ao Estado e de estímulo ao sector empresarial.
21 — O País enfrenta um enorme passivo social, com carências primárias nos domínios da habitação, da saúde, do ensino, do emprego e, de uan modo geral, do bem-estar das populações.
A melhoria das condições de vida dos Portugueses constituirá um dos objectivos prioritários em 1980, mas, é conveniente reconhecê-lo, nunca foi possível, em curto prazo, fazer o progresso social dar grandes passos. A caminhada terá de ser gradual, mas firme, e o Governo encetá-la-á pelas vias seguintes:
a) Conservação do valor real dos rendimentos brutos, através de adequada evolução dos salários, face ao crescimento dos preços;
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b) Aumento da parcela disponível dos rendimen-
tos, mediante incremento das pensões e redução da carga fiscal que directamente incide sobre as pessoas singulares e as famílias;
c) Aumento do nível do consumo das famílias,
por conjunção de a) e b);
d) Acréscimo do emprego, através da criação
de postos de trabalho que há-de resultar, principalmente, da retoma do investimento;
e) Especial esforço nos sectores sociais (habita-
ção, saúde, segurança social, educação, cultura), mediante afectação de quase 48% do total das dotações do OGE destinadas ao financiamento dos investimentos da Administração Central (PIDDAC); relativamente ao valor executado no ano anterior, verificar-se-á um crescimento de cerca de 60% (quadro n.° 26).
22 —Não deixará, pois, o Governo de cuidar da melhoria das condições de vida das famílias portuguesas. Mas, como ficou dito, trata-se de um passivo social de longo prazo, cuja amortização progressiva exije sólidas bases materiais do funcionamento da economia.
Na situação do País não é possível fazer progresso social seguro sem simultâneo e forte crescimento económico, devidamente orientado para os sectores considerados preferenciais numa visão global.
Por outro lado, a solidez da economia tem a ver também com a realização de uma outra grande opção — a adesão às Comunidades Europeias —, cujos efeitos positivos deverão ser potenciados, o mais possível, mediante acções adequadas e oportunas da política macroeconómica e das políticas sectoriais.
Ora, é esse crescimento e essa solidez da economia que o Governo entende dever chamar para o primeiro plano das preocupações políticas, quando decide optar pelo relançamento da formação do capital produtivo, quer fomentando o investimento público, quer incentivando inequivocamente o investimento privado.
Não deverá repstir-se a situação de 1979, ano em que baixou de cerca de 2 % a formação bruta de capital fixo (menos 3,4 % no sector privado, mais 3 % no sector empresarial do Estado e menos 4,4 % no -sector público administrativo). A opção inve&ti-menito será, por isso, dominante durante a vigência do Governo. Prevê-se que a taxa de crescimento da f. b. c. f. em 1980 se situe ao nfvel de 6%.
O sector privado, que, em 1979, esteve na origem de cerca de 50% da f. b. c. f., contribuirá com um acréscimo superior à média, como resultado da progressiva retoma do clima de confiança do investidor. E, neste sentido, diversas acções serão empreendidas, ou já estão em vias disso, nomeadamente a criação do SIII-—Sistema Integrado de Incentivos ao Investimento; a efectivação do exercício do direito de mobilização das indemnizações, quando ela se destinar ao financiamento do investimento; a instituição de um novo regime de crédito à habitação; a abertura dos sectores de actividade à iniciativa privada. A f. b. c. f. do sector público crescerá 5,8%, sendo 5,5 % do s. p. a. e 6 % do s. e. e. No OGE serão incluídos cerca de 60 milhões de contos para investimentos do PIDDAC e do PISEE, o que representa
um acréscimo de 60% relativamente à verba utilizada em 1979. O Governo aperfeiçoará o dispositivo que permete acompanhar a execução dos investimentos do PIDDAC e PISEE.
23 — Em outra direcção, a política macroeconómica orientar-se-á para a redução da componente auto-su&tentada da inflação, fenómeno que vem provocando graves distorções na distribuição do rendimento e da riqueza, na afectação de recursos e na escolha dos investimentos, ao mesmo tempo que, para não prejudicar a competitividade das exportações, tem obrigado a desvalorizaçõss cambiais — estas, por sua vez, faotor de encarecimento adicional das importações e, assim, efeito e causa da inflação.
De modo que, se não é possível atenuar substancialmente o ritmo da inflação, tonna-se altamente recomendável mantê-lo dentro de limites razoáveis. É uma prmeira aproximação a esses limites que o Governo procurará realizar em 1980, ao estabelecer em 20% o objectivo quanto à taxa de subida do custo de vida, contra 24,2% em 1979.
Quebrar em quatro pontos o ritmo de um processo impetuoso e auto-sustentado —precisamente quando as perspectivas internacionais são no sentido contrário, com a inflação a reforçar-ss nos principais países da OCDE— é, de facto, um objectivo ambicioso e exigirá uma cuidada gestão dos instrumentos da política monetária, cambial, orçamental e de rendimentos e preços, incluindo um e&íoTço grande no domínio da produtividade.
24 — O Governo procurará estimular os ganhos de produtividade, de forma que os aumentos de custos não necessitem ter uma integral repercussão nos preços de venda de bens e serviços.
Num contexto de largo desemprego como é o nosso, poderá haver quem ponha em causa esta opção do activo apoio aos incrementos de produtividade. Mas o Governo pensa de modo diferente, não só por força daquela articulação entre a produtividade e o processo inflacionista, mas ainda porque o aumento da produtividade permitirá conferir às empresas e aos serviços a solidez compatível com a integração europeia e, por outro lado, gerar crescimento económico mais seguro e criar, indirectamente, emprego mais consistente.
25 — Desde 1978 que a redução do deficit externo vinha constituindo o objectivo predominante da pob'-tica de estabilização económica, subalternizando os outros objectivos ligados à inflação, ao investimento, ao crescimento e ao emprego e à distribuição do rendimento.
O que ficou dito nos números anteriores mostra ser diferente a opção do Governo para 1980.
De facto, a degradação do nível de vida dos Portugueses, a evolução negativa do investimento e a perspectiva da Europa exigem a mudança na escala de prioridades da política macroeconómica.
O comportamento da balança de pagamentos continuará sendo, naturalmente, uma preocupação aos olhos do Governo, mas será quebrado o carácter quase absoluto que lhe foi atribuído nos últimos dois anos.
O controle do deficit externo aparecerá devidamente relativizado no conjunto das opções para 1980, ocupando uma segunda linha — mais como restrição a ter em conta do que objectivo a atingir a qualquer preço.
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O Governo abandonará, pois, a situação superavi-tária da balança de transacções correntes em que o País se viu mergulhado em 1979, e fá-lo-á com pzso e medida. Permanecer nesta situação, quando se verifica um brutal aumento do preço do petróleo, seria obrigar os Portugueses a novos e grandes sacrifícios e prejudicaria o crescimento da economia.
26 — Na definição da política macroeconómica e também da maior parte das políticas sectoriais, será muito sensível a perspectiva da integração europeia.
A quase omnipresença desta perspectiva decorre de uma clara posição assumida pelo Governo ao retomar, com todo o empenho e firmeza, a opção que havia sido decidida pela Assembleia da República.
Esta opção começará a ter, assim, profundos reflexos, de ordem substancial, na esfera económica e extra-económica da vida do País, porque ela contém uma escolha implícita de certos modelos e sistemas económico-sociais ou, pelo menos, uma inequívoca rejeição de certos outros modelos e sistemas. E tem a grande vantagem de permitir ou impor escolhas subsequentes em domínios que se têm caracterizado pela indeterminação, como é o caso da estratégia industrial portuguesa; ou pela ambiguidade, como é o caso da defesa da concorrência e do princípio da Livre iniciativa privada; ou pelo subdesenvolvimento e infraprodutividade, como é o caso do seotor primário; ou pela ineficiência administrativa, como é o caso do sistema fiscal.
27 — No curto prazo, a que se referem as presentes Grandes Opções, têm especial relevância as políticas macroeconómicas nos domínios orçamental, monetário, cambial e de rendimentos e preços.
A política orçamental será orientada pelas seguintes linhas fundamentais:
o) O Orçamento Geral do Estado deverá atingir um deficit suficientemente amplo para fomentar o investimento público e compensar a evolução desfavorável que se prevê para a procura externa em resultado da recessão internacional; relativamente ao PIB, o deficit global do OGE rondará 11,5% em 1980, ligeiramente abaixo do nível do deficit do orçamento final de 1979;
b) O consumo público da Administração Cen-
tral não deverá crescer em termos reais; o deficit do orçamento corrente representará cerca de 35% do deficit global;
c) Os investimentos do Plano serão cofinancia-
dos pelo OGE em cerca de 60 milhões de contos;
d) O investimento do sector público administra-
tivo (incluindo a Administração Central, as autarquias loca's, os fundos e serviços autónomos, o GAS, a Junta Autónoma de Estradas, o Fundo de Fomento da Habitação, etc.) deverá crescer cerca de 5,5 % em termos reais. O PIDDAC — Programa de Investimentos e Despesas de Desenvolvimento da Administração Central (exclui as autarquias locais) deverá ser financiado pelo OGE num montante de cerca de 40 milhões de contos (mais 47 % do que o valor executado em 1979) distribuídos pelos diversos departamentos governamentais de modo a
privilegiar os sectores sociais; ao Ministério da Habitação e Obras Públicas caberá quase 50 % da verdade global do PEDDAC (quadros n.M 24, 24-A, 25, 25-A e 25-B);
e) Em 1980, as verbas postas à disposição dos
municípios, em cumprimento da Lei das Finanças Locais, serão muito superiores às de 1979 [cerca de 30 milhões de contos +35% do que em 1979, sem contar com o referido em f)];
O Governo, consciente de que o reforço do poder local depende essencialmente do aumento da capacidade técnica e da melhoria da gestão das autarquias e tendo presente o espírito da lei de delimitação de competências entre as Administrações Central, Regional e Local ainda na Assembleia da República para aprovação, porá à disposição dos municípios diversos projectos de investimento que, deixando de ser da competência da Administração Central ou não se justificando que o sejam, poderão ser lançados a nível local. Fornecerá ainda a colaboração técnica e promoverá o apoio financeiro, este através de linhas de crédito especiais, para a concretização de investimentos que envolvam dois ou mais municípios. Esta colaboração poderá ser estendida a municípios isolados quando a dimensão e características do investimento o justificarem;
f) O PIDDAC incluirá uma verba entre 4% e
5% do seu total, destinada a cofinanciar, em complemento de e), projectos de investimento intermunicipal;
g) O investimento do sector empresarial do Es-
tado deverá crescer cerca de 6% em termos reais; o PISEE — Programa de Investimentos do Sector Empresarial do Estado deverá ser cofinanciado pelo OGE num montante de cerca de 20 milhões de contos;
h) Os subsídios de exploração a conceder ao sec-
tor empresariall do Estado não ultrapassarão o total do valor autorizado no OGE de 1979 (11 milhões de contos);
0 Os impostos profissional e complementar relativos às pessoas singulares serão revistos, de modo a atenuar a carga fiscal e a melhorar a .posição dos contribuintes casados;
}) A evasão e a fraude fiscais serão combatidas com firmeza, de modo a recuperar parte importante das receitas e a promover a equidade fiscal;
k) Os incentivos fiscais ao investimento industrial serão revistos e será criado o sistema integrado de incentivos ao investimento [veja c) e e) do o." 28].
28 — A política monetária, financeira e cambial será orientada pelas seguintes linhas fundamentais:
a) A evolução do crédito continuará a ser enquadrada por plafonds fixados periodicamente em função das necessidades de financiamento da expansão económica e tendo em vista os controles da inflação e do deficit externo;
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b) A distribuição do crédito entre o sector pú-
blico e o sector privado será feita com equilíbrio, de modo a respeitar as suas importâncias relativas;
c) A selectividade do crédito privilegiará as acti-
vidades do sector primário, a construção civil, a compra de habilitação, seotores exportadores de bens e serviços e as indústrias consideradas prioritárias no sistema integrado de incentivos ao investimento;
d) O nível das taxas de juro resultará da pon-
deração do seu efeito sobre a expansão da actividade económica e da incidência sobre a balança de pagamentos, em confronto com as taxas de juro nos mercados internacionais, tendo em devida conta a taxa de inflação;
e) As bonificações da taxa de juro serão atribuídas nos créditos preferenciais, designadamente quando dirigidos a financiar projectos bem pontuados no sistema integrado de incentivos ao investimento;
f) O crédito à habitação será revisto para que
os encargos de amortização se adequem às reais condições de poupança das famílias portuguesas;
g) As instituições parabancárias terão o quadro
legal redefinido;
h) A mobilização de indemnizações, devidas por
nacionalização ou expropriação, será accionada para financiar investimentos preferenciais;
t) Um novo tipo de título de dívida pública a curto prazo será criado com o objectivo de aperfeiçoar os mecanismos de controle monetário, diversificar os instrumentos financeiros e dinamizar os respectivos mercados;
j) A taxa de câmbio efectiva do escudo prosseguirá uma desvalorização atenuada após a revalorização de 9 de Fevereiro de 1980 e enquanto assitm o recomendarem as relações entre as taxas de inflação e as taxas de juro internas e internacionais.
29 — A política de rendimentos e preços será orientada pelas seguintes linhas fundamentais:
a) A contratação colectiva deverá proporcionar
em 1980 acréscimos dos salários reais;
b) A carga fiscal sobre os rendimentos de traba-
lho será reduzida [conforme a alínea i) do n.° 27], de modo a aumentar o poder de compra disponível;
c) A instauração de prémios de produtividade será
incentivada nas empresas que, por via dos acréscimos da produção per capita, absorvam parte dos acréscimos dos custos de exploração;
d) A subsidiação pelo OGE será mantida relati-
vamente a um conjunto de produtos considerados essenciais;
e) Os mecanismos de acompanhamento dos pre-
ços serão aperfeiçoados; e serão reforçados os aparelhos de fiscalização económica.
Capítulo III As projecções macroeconómicas para isso
30 — O factor mais condicionante da evolução económica portuguesa em 1980 será certamente o contexto internacional desfavorável.
Devido ao aumento do preço do petróleo, é de prever para o corrente ano uma perda acentuada das razões de troca, constituindo as diversas hipóteses de opções da política económica outros tantos modos de adaptação a estas novas circunstâncias.
Se se pretender que esta adaptação não implique um deficit demasiado elevado na balança de transacções correntes, ter-se-á de aceitar uma evolução moderada da produção interna, já que a recessão no mercado externo não permitirá um aumento da produção para exportações tão pronunciado como o verificado em 1979. E ter-se-á de aceitar também um crescimento elevado dos preços internos.
O cenário de adaptação, escolhido nas presentes Grandes Opções, permite um crescimento real do PIB da ordem dos 3,6%, com um deficit da balança de transacções correntes inferior a 800 milhões de dólares e uma taxa de inflacção de cerca de 20%.
31—Da conjuntura envolvente, interna e externa, das opções assumidas quanto aos objectivos e aos instrumentos de política, e recorrendo ainda a algumas hipóteses auxiliares, resultarão os seguintes comportamentos previsionais para algumas das variáveis macroeconómicas mais relevantes (quadros n.os 26, 27 e 28):
O consumo crescerá cerca de 1,4%, contribuindo o consumo privado com + 1,5% e o consumo público com + 0,5% (sendo nula a variação do consumo da Administração Central);
O investimento produtivo (f. b. c. f.) crescerá cerca de 6%, contribuindo o sector privado com + 6,2%, o sector empresarial do Estado com + 6% e o sector público administrativo com + 5,5%;
As exportações crescerão cerca de 9% e as impoi-tações cerca de 5%; o deficit da balança de transacções correntes será da ordem dos 700 a 800 milhões de dólares;
O produto crescerá cerca de 3,6%;
A inflação evoluirá à taxa de 20% quanto ao custo de vida e à taxa de 18% quanto aos preços implícitos no produto;
PARTE II As grandes opções das políticas sectoriais
Capítulo I
Sectores económicos — Opções e directrizes gerais
32 — Agricultura, silvicultura e pecuária:
Satisfazer as necessidades básicas da população em bens alimentares, melhorar a dieta alimentar e incrementar a produção de materias-primas do sector destinadas às actividades transformadoras;
Contribuir para a redução do deficit da balança de pagamentos, promovendo a substituição de
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importações de bens alimentares e incrementando a exportação de produtos oriundos do sector;
Melhorar o nivel de vida dos agricultores e de outros trabalhadores agrícolas;
Reduzir as assimetrias do desenvolvimento agrícola;
Rever e reestruturar as formas e circuitos de comercialização dos produtos agrícolas.
33 — Pescas:
Aumentar a produção de pescado, de modo a regular o abastecimento do consumo público e o fornecimento de materias-primas às indústrias delas carecidas;
Controlar a subida dos preços, nomeadamente quanto a determinados tipos de pescado;
Contribuir para a melhoria da balança de pagamentos, mediante a diminuição de importações.
34 — Industria e energia:
Maximizar o aproveitamento de recursos minerais, intensificando os trabalhos de prospecção e inventariação;
Assegurar maior grau de satisfação das crescentes necessidades energéticas do País com o menor agravamento possível da actual dependência energética;
Reforçar a competitividade externa da indústria transformadora, nomeadamente através da consecução de níveis de produtividade mais elevados e da melhoria da qualidade dos produtos industriais;
Consolidar o potencial tecnológico nacional, promovendo o adensamento das relações entre ciência e tecnologia e o desenvolvimento industrial e energético.
35 — Comércio interno:
Garantir o normal e regular abastecimento dos produtos essenciais à população, determinando as necessidades anuais de consumo de bens essenciais a serem satisfeitas com recurso ao mercado interno e ou externo, bem como definindo stocks mínimos de garantia susceptíveis de fazerem face a dificuldades imprevistas;
Controlar os preços, designadamente no respeitante à determinação das margens máximas de lucro;
Fixar preços como garantia e orientação de "produção;
Defender o consumidor, designadamente revendo a legislação existente relativa a delitos económicos e crimes contra a saúde pública, reforçando as actividades de fiscalização económica e criando no sector público um órgão votado à defesa do consumidor.
36 — Turismo:
Captar divisas, promovendo externamente o turismo nacional;
Promover o aumento da quantidade e melhoria da qualidade dos serviços;
Corrigir assimetrias regionais na oferta de serviços;
Consolidar e acelerar o relançamento do sector; Actualizar a legislação do sector, com vista a
conferir-lhe maior operacionalidade. Fomentar e corrigir os movimentos turísticos
internos.
37 — Transportes, comunicações e meteorologia:
Assegurar a satisfação das necessidades reais de deslocação e de comunicação da população portuguesa:
Reorganizar o sistema de transportes face aos condicionalismos impostos pela actual situação energética;
Rever o Plano Rodoviário Nacional;
Alargar e beneficiar a rede rodoviária nacional, através do prosseguimento da construção de auto-estradas e da repavimentação de estradas nacionais;
Orientar a acção da Administração Pública essencialmente para as funções normativas, fiscalizadoras e de coordenação;
Harmonizar as condições de concorrência, garantindo tratamento equitativo dos operadores dos sectores público e privado;
Aumentar a produtividade, mantendo o nível do emprego;
Reforçar a contribuição dos transportes e telecomunicações exteriores para a balança de pagamentos;
Promover o aproveitamento das capacidades da indústria e dos projectistas nacionais;
Favorecer as ligações entre o continente e as regiões autónomas;
Regionalizar as responsabilidades de gestão e coordenação dos sistemas de transportes que interessam exclusivamente às regiões autónomas.
Capítulo II
Sectores sociais — Opções e directrizes gerais
38 — Segurança social:
Consolidar a generalização do acesso de toda a população residente e carecida aos esquemas de prestações e às modalidades de acção social do âmbito do sector e proceder a ajustamentos qualitativos e quantitativos de abonos de família e respectivas prestações complementares e de pensões, com base em critérios ponderados em termos de composição e rendimento dos agregados familiares, da evolução de níveis salariais e da manutenção do poder de compra dos beneficiários;
Intensificar o processo de racionalização e melhoria de gestão do conjunto do sistema de protecção social, criar as condições para a gradual uniformização qualitativa e quantitativa dos esquemas vigentes nos regimes especiais com o que é garantido pelo regime geral, harmonizar os regimes aplicáveis aos diferentes tipos de prestações e ampliar o alcance dos esquemas obrigatórios pela promoção de esquemas complementares facultativos;
Sistematizar e aperfeiçoar o apoio técnico e financeiro às instituições privadas de solidariedade social, promovendo, ao máximo, o aproveita-
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mento da sua vitalidade criadora e da sua acção e dando prioridade à criação de condições para a resolução do contencioso determinado pela transferência forçada para o Estado de bens patrimoniais das Misericórdias;
Promover a redefinição e a racionalização da gestão dos recursos afectos à segurança social e formular em novas bases a legislação aplicável e as práticas de gestão da carteira de contribuintes devedores, em termos de um activo saneamento de todo o processo de recuperação de dividas em mora;
Consolidar a reestruturação dos serviços oficiais do sector e o processo de descentralização orgânica e funcional, instalando os órgãos regionais da segurança social, garantindo-se uma mais eficaz e pronta resposta aos direitos da população e a redução de custos, mediante máximo aproveitamento de recursos humanos e materiais.
39 — Saúde:
Propor a alteração da Lei de Bases do Serviço Nacional de Saúde, de modo que a progressiva criação de um sistema de saúde tenha em consideração a situação real existente, contemple a adesão diversificada dos utentes, concite o apoio dos profissionais do sector, possibilite o desenvolvimento da responsabilidade individual, familiar, empresarial e comunitária na prevenção e promoção da saúde e possa ser assegurado pelos meios humanos, materiais e financeiros disponíveis em cada momento;
Obter uma melhoria sensível e a curto prazo no funcionamento dos serviços prestadores de cuidados de saúde, designadamente através de um adequado ordenamento e hierarquização da rede do desencadeamento de programas específicos de humanização, da criação de um sistema coerente de serviços de emergência, urgência e atendimento permanente e ao aumento de rentabilidade dos recursos humanos e materiais existentes no sector;
Definir e prosseguir uma política de gestão dos recursos humanos do sector que contemple, nomeadamente o Estatuto do Trabalhador de Saúde, a revisão do enquadramento das carreiras profissionais, a promoção de uma mais adequada distribuição funcional e geográfica, a formação intensiva de certos técnicos e a institucionalização da formação permanente;
Racionalizar o consumo de cuidados de saúde, promovendo especialmente a redução das assimetrias funcionais e geográficas no consumo de consultas, especialidades farmacêuticas e elementos complementares de diagnóstico;
Racionalizar a administração do sector, actuando prioritariamente na melhoria da preparação da tomada de decisões e na alteração sensível dos critérios, métodos e meios de gestão actuaL-mente prevalecentes, com especial atenção quanto aos critérios de financiamento, à execução orçamental, à análise do custo-eficácia dos serviços prestados e à desburocratização.
40 — Educação:
Expandir as redes de educação pré-escolar e de educação escolar, incluindo o lançamento do 12.° ano e o apoio ao ensino particular e cooperativo;
Melhorar as condições de funcionamento do sistema de ensino básico e secundário;
Aperfeiçoar, reciclar e completar as habilitações do pessoal docente, visando a sua actualização e profissionalização;
Expandir o ensino superior numa perspectiva de diversificação e regionalização;
Alargar o sistema de educação especial;
Lançar o Plano Nacional de Alfabetização e Educação de Base de Adultos;
Prosseguir acções de desenvolvimento desportivo, apoiadas na criação das infra-estruturas adequadas;
Ampliar a rede de centros de alojamento, no âmbito da acção social escolar dos ensinos básico e secundário;
Alargar a rede de unidades de saúde escolar e medicina desportiva.
41 — Cultura:
Conservar e defender o património cultural, designadamente através da formação intensiva de técnicos de conservação e restauro, conservação, catalogação e inventariação de elementos do património cultural nacional e de criação de estruturas de apoio;
Desenvolver a acção cultural, designadamente através da promoção de infra-estruturas e equipamento e de apoio às acções de formação dos agentes culturais.
42 — Habitação:
Relançar a promoção habitacional pública;
Relançar a promoção habitacional privada;
Recuperar o parque habitacional degradado;
Dinamizar o sector privado social;
Melhoria das instalações escolares;
Coordenar a compatibilização das iniciativas da Administração Central e da Administração Local no domínio do equipamento regional e urbano;
Definir o enquadramento da actividade do planeamento;
Elaborar o Plano Director do Saneamento Básico para a década de 80;
Definir o enquadramento da gestão urbanística;
Elaborar o Manual do Saneamento Básico;
Definir uma política habitacional coerente e integrada;
Dar início à elaboração do plano geral de esgotos do Algarve.
43 — Justiça:
Promover a formação de guardas prisionais; Promover a formação profissional dos reclusos, com vista à sua reintegração social.
44 — Ordenamento físico e ambiente:
Iniciar uma acção concreta de ordenamento do território, visando, em futuro próximo, a implantação correcta das actividades "económicas e infra-estruturas;
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Manter os processos ecológicos vitais como factores de regulamentação do clima, de manutenção da produtividade agrícola e de protecção contra catástrofes e contra a erosão;
Preservar as paisagens não degradadas, criar factores de correcção de áreas degradadas ou desprotegidas;
Estabelecer normas de utilização no uso de recursos naturais;
Avaliar previamente o impacte dos grandes empreendimentos a executar, designadamente instalações, parques industriais e outros complexos;
Defender o património histórico cultural e o património natural e desenvolver a política de criação de parques naturais, reservas e sítios classificados e de conservação da natureza;
Intensificar a participação das populações em todos os processos de conservação e melhoria da qualidade do ambiente;
Manter e desenvolver as relações internacionais bilaterais e multilaterais no domínio do ordenamento do território e do ambiente.
Capítulo III
Sectores a desenvolver com o auxilio da CEE
45 — No âmbito das negociações de adesão de Portugal às Comunidades Europeias e tendo em atenção que a perspectiva do alargamento das Comunidades impõe um grau de desenvolvimento económico bastante elevado em Portugal, estão a ser negociadas acções comuns em função de objectivos sectoriais específicos e integradas em programas plurianuais, a realizar com o apoio financeiro das Comunidades Europeias.
As áreas em que se vão desenvolver as acções comuns são as seguintes:
a) Auxílios à modernização de pequenas e mé-
dias empresas industriais, estando previsto que a comparticipação da CEE seja em 1980 da ordem dos 910000 contos;
b) Auxílios à política regional, visando funda-
mentalmente a rede viária, de forma a aproximar as regiões do interior dos portos marítimos e das fronteiras terrestres mais próximas, bem como estas regiões entre si, em que a subsidiação da CEE, que está em curso de negociação, poderá atingir valores de cerca de 1 330 000 contos em 1980;
c) Acções no domínio da formação profissional,
em que a comparticipação da CEE, em vias de negociação, poderá ser da ordem dos 420 000 contos em 1980;
d) Auxílios à modernização da agricultura por-
tuguesa e à transformação das estruturas agrícolas, estando a ser negociados valores para a subsidiação da CEE da ordem dos 1270 000 contos em 1980.
Capítulo IV Sector cooperativo
46 — O crescimento do sector cooperativo fez-se, nos últimos anos, desordenadamente e não foi acom-
panhado do indispensável reforço qualitativo, mormente ao nível da componente empresarial. Somente através desse esforço é que o sector cooperativo poderá participar positivamente no processo de integração de Portugal na Comunidade Económica Europeia.
Em 1980 procurar-se-á resolver algumas das principais dificuldades que têm obstado ao normal desenvolvimento do sector cooperativo, mediante:
à) A formação de dirigentes, quadros técnicos e dos próprios cooperadores, que permita encarar a médio prazo a resolução da falta de capacidade técnica operacional de grande número.de organizações cooperativas.
Nesse sentido, será continuada a acção formativa que tem vindo a ser desenvolvida pelo INSCQOP, com auxílio externo (ONU e cooperação luso-sueca), e promover-se-á a criação e dinamização de estruturas de apoio e de prestação de assistência técnica especializada, no âmbito daquele Instituto;
b) Estudo de diagnóstico das actuais carências e
virtualidades do sector; levantamento estatístico por inquérito;
c) Publicação do Código Cooperativo;
d) Instituição de um sistema racional de incenti-
vos financeiros e fiscais ao investimento cooperativo.
Capítulo V
Politica de emprego
47 — Serão incrementadas acções de formação profissional, particularmente em apoio do aumento dos níveis de produtividade e ainda para a adequação da procura à oferta de emprego, através das seguintes medidas:
Reforço da rede de centros de formação profissional existentes, aos quais será imprimida uma valência regional para apoio de necessidades concretas a nível da actividade económica local;
Lançamento maciço de acções de formação profissional no interior das empresas e apoio técnico--financeiro àquelas que pretendam criar serviços próprios de formação.
48 — Serão assumidas medidas selectivas de política de emprego, de que se destacam:
a) Apresentação de uma lei de bases de formação
profissional e da reabilitação profissional;
b) Levantamento e estudo de oportunidades e
projectos de investimento;
c) Instituição de «prémios de emprego» como
forma de se promover o investimento gerador de postos de trabalho em áreas e sectores onde se torne mais necessário para redução do desemprego;
d) Apoio à integração profissional de jovens, tra-
duzido em estágios nas empresas, suportados em parte pelo Estado, que lhes assegurará também o enquadramento indispensável;
e) Atribuição de bolsas de formação a trabalha-
dores desempregados, cuja colocação se ache
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dependente do acesso a determinada preparação profissional; f) Apoio à integração profissional de deficientes no mercado de emprego normal, traduzido:
1) Na concessão de subsídios às empresas
para compensar a diferença de rendimento durante o período de integração;
2) Na adaptação de postos de trabalho e
na supressão de barreiras arquitectónicas;
3) Na concessão de ajudas aos deficientes
para a instalação de actividades independentes;
g) Institucionalização de articulações entre educação, trabalho, emprego, tendo em vista:
1) Proporcionar aos jovens, estudantes e
outros, a formação e orientação profissionais;
2) Assegurar as ligações recíprocas entre
a escola, a formação extra-escolar e a inserção no emprego.
49 — O conjunto das acções atrás referido faz parte da proposta de acções comuns que Portugal apresentou à CEE e para a implementação das quais foi pedido apoio financeiro, conforme ficou referido no capítulo ni, parte n.
QUADRO N." I
Portugal — Despesa interna (Milhões de contos)
"VER DIÁRIO ORIGINAL"
(a) Sobre a FBCF, ver quadro a.' 3. Fonte: DCP e Banco de Portuga).
QUADRO N.° 2
Portugal — PIB por sectores de origem (MObBea do contos)
"VER DIÁRIO ORIGINAL"
Fonte: DCP e Banco de Portugal.
QUADRO N.° 3
Portugal — Formação bruta de capital fixo (a preços correntes) (Mabiea de contos)
"VER DIÁRIO ORIGINAL"
(a) Inclui Administração Central, autarquias, fundos e serviços autónomos e empresas públicas sem tal estatuto, mas que o são na óptica das contas nacionais. No que respeita ao FFH (empresa pública na óptica das contas nacionais), tomou-se o montante total de financiamento que não corresponderá ao investimento feito.
Fonte : Estimativas do DCP.
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QUADRO N.° 4-A
Portugal — Balança de transacções correntes, cm dólares (Milhões de dólares)
"VER DIÁRIO ORIGINAL"
Fonte: Banco de Portugal.
QUADRO N.° 4-B Portugal — Balança de transacções correntes, em escudos (Milhões de escudos)
"VER DIÁRIO ORIGINAL"
Fonte: Banco de Portugal.
QUADRO N.° 5 Portugal — Indicadores do mercado do emprego
"VER DIÁRIO ORIGINAL"
(a) Sobre a distribuição do empreso por sectores, ver quadro n.° 6.
Fonte: Inquérito permanente ao emprego — 1NE.
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QUADRO N.° 6 Portugal — Estrutura do emprego, por sector de actividade
(Em percentagem)
"VER DIÁRIO ORIGINAL"
Fonte: Inquérito permanente ao emprego — INE.
QUADRO N." 7 Portugal — Elementos sobre desemprego
"VER DIÁRIO ORIGINAL"
Fonte: Inquérito permanente ao emprego — 1NE.
QUADRO N.° 8 Portugal — Desempregados a procura de primeiro e de novo emprego
(Em perceatagem)
"VER DIÁRIO ORIGINAL"
Nota. — As percentagens foram calculadas, (a) Em relação ao total de desempregados.
(b) Era relação eo total de desempregados à procura de primeiro emprego, (c) Em relação ao total de desempregados á procura de novo emprego.
Fonte: Inquérito permanente ao emprego — INE.
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QUADRO N.° 9
'Portugal — Indicadores da repartição do rendimento
"VER DIÁRIO ORIGINAL"
(a) Refere-se a ordenados e outros pagamentos ao pessoal, incluindo pessoal civil do sector público e forças armadas e excluindo contribuições patronais para a segurança social.
Fontes: 1974 e 1975:
INE — Contas nacionais. Estatísticas industriais, estatísticas das sociedades e estatísticas da construção. Estimativas da população residente.
Ministério do Trabalho — Estimativas do número de trabalhadores por conta de outrem.
1976 a 1979: estimativas do DCP.
QUADRO N.º 10
Portugal — Factores explicativos da evolução da repartição funcional do rendimento
[Taxas de variação (percentagem)
"VER DIÁRIO ORIGINAL"
(a) Para que o relação teórica se mantivesse, as taxas de crescimento de produtividade e de repartição do rendimento foram calculadas em relação ao mesmo agregado, isto «. o PNLct.
(b) Refere-se ao total dos ordenados e salários e outros pagamentos oo pessoal (incluindo pessoal civil do oector publico e forcas armados) e excluindo as contribuições patronais para a segurança social.
Taxa de crescimento da parte da massa salarial no rendimento nacional^ taxa de crescimento do salário real+taxa de crescimento dos preços no consumidor—taxa de crescimento de produtividade média do trabalho (em volume)—taxa de crescimento dos preços implícitos no PIBcf.
QUADRO N.° 11 Portugal — Rendimento disponível dos particulares e empresas
Unidade: 106 escudos
"VER DIÁRIO ORIGINAL"
(a) Valor nSo comparável com os valores dos anos de 1975 e 1976, Além de se ter considerado incluído das comparticipações para a ADSE. refere-se às transferências brutas, por nio ser possível conhecer as transferencias dos particulares para o Estado.
(o) Refere-se ao total das receitas correntes menos os impostos directos e contribuições paro a Previdência e impostos indirectos, por nâo ser possível separar os «rendimentos da propriedade e da empresa». Não è, pois, comparável com o valor dos anos anteriores (1973 c 1976).
X —Valor n&o conhecido.
Fontes: 1975 e 1976: INE — Contas nacionais, excepto rendimento nacional de 1976 (estimativas do DCP); 1977 a 1979: Estimativas do DCP.
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QUADRO N.° 12
Portugal — Percentagem de variação anual dos salários médios diários
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(a) Refere-sc apenas ao período de Janeiro a Setembro.
(b) Salários deflacionndos com os Índices de preços no consumidor (total sem habitaçCo — Índice novo) de Lisboa, Porto ou continente, consoante o âmbito regional dos salários. Para o mês de Setembro (continente e Porto), valores inexistentes nas estimativas do INE, utilizo ram-se as estimativas do CEP.
(c) Refense a salários médios horários — serie nova, começada a publicar a partir de 1977.
(d) Refere-se a remunerações médias mensais (apenas «ordenados e salários»), ponderadas com o emprego global, para o período de Janeiro a Julho.
Fontes: Amostra dos salários da agricultura para os «Trabalhos gerais» (H e M) e «Outros trabalhos» (H) no continente — INE. Amostra dos salários de algumas profissões em sectores da indústria. Construção e transportes nas cidades de Lisboa e Porto — INE. Amostra dos salários na indústria e construções no continente — INE. Salários horários da construção civil no continente — INE.
QUADRO N.° 13
Portugal — Distribuição dos trabalhadores por conta de outrem, por classes de remuneração
(Era percentagem)
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(a) Valores provisórios.
Fonte: Inquérito às classes de remuneração do serviço de estatística do Ministério do Trabalho.
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QUADRO N.° 15
Portugal — Desdobramento da taxa de Inflação Implícita na procura final total (em percentagem)
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(a) Inclui ordenados, salários o cusios de mec-de-obra nâo salariais.
(b) Inclui lucros, juros e rendas (PIBcf — remuneração total doa assalariados).
(c) Impostos indirectos — Subsídios.
Fontes: DCP.
QUADRO N.° 16
Portugal — Alguns indicadores orçamentais (total ¿0 sector público administrativo)
(Ero perccntoecci)
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(a) Em 1974 verificou-se uma poupança corrente de 1,2 milhões de contos. (B) (DCP).
Fonte: Ministério das Finanças/DCP.
QUADRO N.° 17 Portugal — Estrutura do crédito interno total
(Em percentaseni)
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Fonte: Banco de Portugal.
QUADRO N.° 18 Portugal — Estrutura dos meios de pagamento
(Em perecattgem)
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Fonte: Banco de Portugal.
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QUADRO N.° 20 OCDE — Prodato nacional bruto
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QUADRO N.» 21 OCDE — Taxas de desemprego (o)
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(a) Em percentagem da população activa total, corrigida da variação sazonal. Fonte: OCDE.
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QUADRO N.º 22 OCDE — Taxas médias de variação anual dos preços no consumidor
(Em percentagem)
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(a) Período de doze meses, terminando em Setembro de 1979. (b) Período de seis meses, terminando em Setembro de 1979. (c) Previsões.
Fonte: OCDE.
QUADRO N.* 23 OCDE — Balança de transacções correntes
(Unidades: 10* dólares)
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Fonte: OCDE.
QUADRO N.° 24 PIDDAC — 1980 por departamentos governamentais (confrooto com 1979)
(Milhares de contos)
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QUADRO N.º 24-A
PIDDAC — 1980 por sectores de aplicação (confronto com 1979) (Milhares de contos)
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QUADRO N.' 25-A Estruturas sectoriais do PIDDAC-80
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Fonte: Quadro n.° 25.
QUADRO N.« 25-B Estrutura do P1DDAC-80 por Ministérios
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(a) A base da estrutura percentual é, neste quadro, 40 rr. c, diferente da bate adoptada no quadro n.* 24 (4.* coluna dos valores), que foi 38.198 m. c.
Fonte: Quadro n.° 25
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QUADRO N.º 26 Despesa interna — Projecções para 1980
(Em milhões de contos)
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Fonte:
1979 — Estimativas DCP/Banco de Portugal.
1980 — Previsões DCP.
QUADRO N.° 27
Formação bruta capita) Mio — ProiecçAes para 1980 (Valores em muboes de contas)
"VER DIÁRIO ORIGINAL"
(a) Inclui a Administração Central, autarquias, fundos e serviços autónomos e empresas públicas sem tol estatuto, mas que o silo na óptica das contas nacionais como GAS. JAE. FFH, etc.
Fonte: Estimativas e previsões do DCP.
QUADRO N.° 28
Balança de transacções correntes — Projecções para 1980 (10* dolares)
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Aprovado em 6 de Maio de 1980. — O Presidente da Assembleia da República, Leonardo Eugénio Ramos Ribeiro de Almeida.
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DECRETO N.° 287/1
PROCESSO DE RECENSEAMENTO DOS CIOADAOS RESIDENTES NO ESTRANGEIRO
A Assembleia da República decreta, nos termos da alínea f) do artigo 167.° da Constituição, o seguinte:
ARTIGO I.1
1 — A inscrição no recenseamento dos cidadãos portugueses residentes no estrangeiro poderá ser feita por via postal sempre que, comprovadamente, a distância a que se encontra da entidade recenseadora não permita ao eleitor a inscrição pessoal sem grave transtorno.
2 — A - inscrição por via postal será feita sob registo e dirigida à entidade recenseadora.
ARTIGO 2.«
1 — No caso de o cidadão eleitor estar validamente inscrito no respectivo consulado, a comprovação da identidade, da assinatura e da naturalidade será levada a cabo por comparação com os elementos constantes dos registos consulares.
2 — Na falta de inscrição consular válida, o eleitor deverá fazer acompanhar o requerimento de inscrição de bilhete de identidade ou passaporte ou de fotocópia autenticada dos referidos documentos.
ARTIGO 3.»
Relativamente aos cidadãos que estejam validamente inscritos nos consulados, estes enviarão pelo correio para as respectivas moradas os verbetes de recenseamento, rpara efeito de preenchimento e assinatura pelos eleitores.
ARTIGO 4.°
A inscrição poderá também ser efectuada através de apresentante, nos termos do n.° 5 do artigo 22.° da Lei n.° 69/78, de 3 de Novembro.
ARTIGO 5."
Os cadernos de recenseamento no estrangeiro são obrigatoriamente dactilografados.
ARTIGO 6."
A unidade geográfica, para efeitos de recenseamento no estrangeiro, será constituída pelo distrito consular, pelo país de residência, se nele houver apenas embaixada, ou pela área de jurisdição eleitoral dos postos consulares para o efeito definidos por portaria do Ministro dos Negócios Estrangeiros. .
ARTIGO 7."
1 — Os cidadãos eleitores no estrangeiro deverão comunicar obrigatoriamente à respectiva comissão recenseadora qualquer mudança de residência.
2 — Em caso de mudança de residência da área de uma para outra unidade geográfica, a comissão re-
censeadora que recebe a respectiva comunicação promoverá obrigatoriamente a transferência da inscrição para a nova comissão.
ARTIGO 8 8
As funções de coordenação e apoio das operações de recenseamento competem, no estrangeiro, aos embaixadores, coadjuvados pelos cônsules e agentes consulares na área da respectiva jurisdição.
ARTIGO 9."
A inscrição no recenseamento no estrangeiro está aberta todo o ano, procedendo-se à sua actualização anual com referência às inscrições nos cadernos realizadas até 30 de Abril.
ARTIGO 10.°
No estrangeiro, as cópias dos cadernos de recenseamento serão expostas nas sedes das comissões recenseadoras entre o dia 5 e o dia 31 de Maio de cada ano, para efeito de consulta e reclamação dos interessados.
ARTIGO U.*
0 tribunal competente para julgar das infracções ao recenseamento cometidas no estrangeiro é o Tribunal da Comarca de Lisboa.
ARTIGO 12.»
Das decisões do embaixador proferidas em recurso das deliberações das comissões recenseadoras no estrangeiro pode recorrer-se no prazo de dez dias para o Tribunal da Relação de Lisboa.
ARTIGO 13."
1 — No caso em curso, o período de inscrição no recenseamento dos cidadãos residentes no estrangeiro é prorrogado até 30 de Junho.
2 — A exposição das cópias dos cadernos de recenseamento será feita durante vinte dias, iniciando-se dez dias após o termo da inscrição.
ARTIGO 14."
Entende-se por inscrição válida no consulado aquela de que conste o nome completo do cidadão eleitor residente no estrangeiro, as suas nacionalidade e naturalidade, o endereço, a idade e a profissão, desde que estes elementos tenham sido confirmados, mediante a apresentação dos documentos necessários, perante autoridades portuguesas.
ARTIGO 15."
Ficam revogados os artigos 6." e 27.° da Lei n.6 69/ 78.
ARTIGO \6.°
Esta lei entra imediatamente em vigor.
Aprovada em 13 de Maio de 1980. — Pelo Presidente da Assembleia da República, o Vice-Presidente em exercício, Nuno Aires Rodrigues dos Santos.
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Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:
Vimos pela presente comunicar a V. Ex." que, por parte do CDS, a Comissão Permanente terá a seguinte composição:
Efectivos:
Rui Eduardo Ferreira Rodrigues Pena. Luís Eduardo da Silva Barbosa. Francisco Manuel Lopes Visira Oliveira Dias. Mania José Paulo Sampaio.
Suplentes:
Narana Sinai Coissoró.
Alfredo Albano de Castro Azevedo Soares.
Luís António Goanvis Moreno.
Luís Filipe Pais Beiroco.
Com os melhores cuqnpr/mantas.
Pela Direcção do Grupo Pariamontar do CDS, o Presidente, Rui Pena.
Ex.mo Sr. Presidente da Assemblca da República:
O Grupo Parlamentar Socialista solicita a V. Ex.a que mande proceder à substituição do Sr. Deputado António de Almeida Santos, na Coroisisão de Direitos, Liberdades e Garantias, paio Sr. Deputado João Alfredo Fél'x Vieira Lima.
Lisboa, 15 de Maio de 1980. — Pelo Grupo Parlamentar Socialista: Salgado Zenha—Almeida Santos.
Requerimento
Ex.mn Sr. Presidente da Assembleia da República:
Fuseta, povoação do concelho de Oíhão, vive exclusivamente da pesca.
Muitas dezenas ès embarcações, que dão trabalho a centenas de pwcadores, são o pr.nciipal, senão o único rertdiímento de toda a população de Fuseta;
Considerando que a barra da Fuseta se encontra ero precárias condições de utilização;
Considerando que muito tem sido prometido há já alguns asnos e nada se tem feito; • Considerando que ultimamente foi prometdo pela Diirecção-Geral de Portos a ida de uma draga para melhorar as condiçõe-s de acesso ao porto da Fuseta.
Nesta conformidade, o Deputado abaixo assinado requer a V. Ex.°, ao abrigo, das disposições estatutárias e regnrnertitais em vgor, se digne solicitar ao Sr. Secretário de Estado da Marinha Mercante a seguinte informação:
Qual a data em que a DÍTecção-G;raJ de Portos enviará uma draga para a Fuseta?
15 de Maio de 1980. — O Deputado do PSD, Daniel da Cunha Dias.
Requerimento
Ex.rao Sr. Presidente da Assembleia da República:
Em 14 de Abril de 1980, numa intervenção sobre diversos problemas do Algarve, abordei o problema da construção de 133 casas do Projecto SA AL em Mente Gordo, concelho de Villa Real de Santo António.
Esta intervenção foi enviada, para conhecimento, ao Sr. Presidente da Câmara Municipal e presidente da Assembleia Municipal de V:la Real de Santo António.
Tendo a Câmara Municipal de Vila Real de Santo António há muito tempo, e aité antes da minha intervenção, conhecimento da situação em que se encontram as casas do Projecto SAAL em "Monte Geado;
Tendo a Câmara Municipal de Vila Real de Santo António conhecimento, através da reunião efectuada no dia 1 de Fevereiro de 1980, em Évora, no Funio de Fomento da Habitação, que quantias recebidas por técnicos se devem considerar exageradas;
Tendo a Câmara Municipal de Vila Real de Santo Amtóno conhecimento dos rumores que correm na zona sobre diversas .irregularidades cometidas na construção das casas do Projecto SAAL;
Tendo a Câmara Municipal de Vila Real de Santo António conhecimento das condições degradantes em que vivem as pessoas que iriam hab'tar as casas do Projecto SAAL;
Sabendo igualmente a Câmara Mun'cipal de Villa Real de Santo António que a obra está .parada há cerca de dois anos:
Venho, nes-ta conformidade, requerer a V. Ex.", ao abrigo das disposições estatutárias e regimentais em vigor, se digne solicitar ao 'presidente da Câmara Mu-nripal de Vila Real de Santo António as seguintes informações:
1) Quais as medidas já tomadas para que as casas
sejam acabadas e entregues aos moradores?
2) Se ainda não foram tomadas quaiisquer medi-
das até esta data, quais as que pensa tornar e quando?
3) Foram comunicadas às repartições competen-
tes algumas ilegalidades de que a Câmara Municipal tivesse conhecimento?
15 de Maio de 1980. — O Deputado do PSD. Daniel da Cunha Dias.
Requerimento
Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:
A assistência médica às populações rurais é uma das necessidades mais urgentes no nosso país.
Muitas dessas pessoas têm dificuldades em se deslocar à sede do concelho ou ao mais próximo posto de assistência clínica.
Está neste caso a população da freguesia de Canelas do Douro, no concelho de Peso da Régua, que, distando 10 km da sede do concelho e 6 km (ida e volta) do mais próximo posto de assistência, tem a agravante de haver pessoas que têm de se deslocar
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mais de 30 km (é uma freguesia bastante dispersa) a horas de madrugada para obterem uma consulta que muitas vezes não conseguem.
Foi já enviada ao Ministro dos Assuntos Sociais, pela junta de freguesia, uma exposição em que se apontam várias e justas razões para a instalação de um posto clínico, nomeadamente no respeitante a despesas de instalação e manutenção.
A Câmara Municipal de Peso da Régua apoia esta justa pretensão do povo de Canelas do Douro.
Muitas freguesias têm pedido, e aígumas têm conseguido, a abertura de postos clínicos nas suas sedes.
Ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, requeremos ao Governo, através do Ministério dos Assuntos Sociais, que nos informe se está prevista e para quando a abertura do posto clínico na freguesia de Canelas do Douro, já há muito pedida.
15 de Maio de 1980.— Os Deputados do Partido Socialista: António Chaves Medeiros —Vítor Manuel R. Fernandes de Almeida.
Requerimento
Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:
O Decreto-Lei n.° 449/79, de 14 de Novembro, posãd-bilitava a construção de novas habitações para substituir as destruídas pelos temporais calamitosos de Fevereiro de 1979.
Como é do conhecimento geral, as freguesias da Régua © Godim, no conselho de Peso da Régua, e as partes ribeirinhas do concelho de Alijó foram umas das zonas martirizadas por esses temporais e cheias.
Por ofício n.° 1326, de 26 de Novembro de 1979, da Comissão de Reparação dos Prejuízos dos Temporais (Corepre), dependente da Secretaria de Estado da Presidência do Conselho de Ministros, dirigido ao Sr. Director-Geral da Acção Regional e Local, era enviada cópia do processo remetido ao MHOP, pelo qual eram atribuídas à Régua 300 fogos, no montante de 225 000 contos, e a Alijó 11 fogos, com o custo de 8250 contos.
Em 24 de Dezembro de 1979 a Câmara Municipal de Peso da Régua era informada, por fotocópia do ofício de 16 de Dezembro de 1979, com o n.° 83 766 (?) ou 03 766(?), da Direcção-Geraí da Acção Regional e Local, dirigido ao Sr. Governador Civil de Vila Real, dessa atribuição.
Na sua reunião de 21 de Janeiro de 1980, a Câmara Municipal de Peso da Régua deliberou informar o FFH (DHN) dos .terrenos que propõe para construção desses 300 fogos (informação imediatamente enviada).
Em 4 de Março de 1980, em reunião no Governo CVjl de Vila Reail, o Sr. Presidante 'da Câmara da Régua interpelou o Sr. Secretário de Estado da Habitação sobre a concessão destes 300 fogos, ao que o Sr. Secretário de Estado respondeu com o desconhecimento total do assunto.
Como até à data nenhum outro passo foi dado pela* entidades competentes, nomeadamente a Secretaria de Estado da Habitação, para o desenvolvimento do
processo, o que leva as populações e órgãos autárquicos interessados a duvidar da justa atribuição dessas habitações.
Nestes termos, e ao abrigo das disposições regimentais aplicáveis, requeríamos ao Governo, através do Ministério da Habitação e Obras Públicas e Secretaria de Estado da Habitação, a prestação muito urgente das seguintes informações:
1) Está ou não em vigor a atribuição pelo V Go-
verno Constitucional de 300 fogos à Régua e U a Alijó?
2) Para quando se prevê o início da construção
dessas habitações?
15 de Maio de 1980.— Os Deputados do Partido Socialista: António Chaves Medeiros — Vítor Manuel R. Fernandes de Almeida.
Requerimento
Ex.™0 Sr. Presidente da Assembleia da República:
Na qualidade de Deputado pelo círculo eleitoral de Braga, e residente na cidade de Guimarães, venho requerer ao Ministério da Administração Interna o esclarecimento da situação denunciada em Abril do corrente ano por dezasseis funcionários da Câmara Municipal de Guimarães lesados pelo tratamento privilegiado na promoção de uma senhora funcionária da mesma Câmara, com invocação dos fundamentos seguintes:
i.° A Câmara Municipal de Guimarães deliberou, por maioria, integrar no quadro de pri-meiro-oficial da Câmara a funcionária Rita Pinheiro Ribeiro da Silva.
2.° Os Srs. Vereadores que foram vencidos na votação propunham, em alternativa, uma consulta ao Gabinete de Apoio às Autarquias Locais, de acordo com idêntico parecer expresso por escrito do Sr. Secretário da Câmara Municipal.
Nos termos expostos, requeiro que o Gabinete de Apoio às Autarquias Locais produza um parecer fundamentado com base em análise exaustiva de todos os elementos do processo, designadamente a acta da respectiva deliberação camarária, informação do secretário da Câmara e exposição-protesto de dezasseis funcionários da Câmara Municipal.
15 de Maio de 1980.— O Deputado do Partido Socialista, Frederico Händel de Oliveira.
Requerimento
Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:
Enfrenta-se a Escola Secundária de Marco de Canaveses com carências de vária ordem, algumas das quais criam dificuldades a alunos e professores, que se debatem com falta de infra-estruturas sociais e
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meios didácticos que permitam a uns e outros uma boa rentabilidade no ensino, com reflexos numa melhor formação dos alunos.
Esta escola serve cerca de 800 alunos, grande número dos quais vem das mais diversas povoações vizinhas e tem de percorrer grandes distâncias como: Amarante-Cinfães-Mesão Frio até à Régua. Assim, os alunos têm de permanecer longas horas na escola, sem que, todavia, possuam uma cantina que lhes faculte as refeições.
No plano de carências de equipamento tem sido referida por alunos e professores a falta de ginásio e balneários, bem como de materiais didácticos que permitam satisfazer minimamente as necessidades do ensino. A juntar a esta situação cabe ainda referir que, sendo esta região predominantemente agrícola, não compreende alunos, professores e população local, razão pela qual foi retirada dos programas de ensino a área vocacional de agricultura do 10.° ano, sendo esta matéria substituída por outras como saúde e desenho, carecidas também estas, aliás, dc equipamento adequado à sua transmissão. Isto quando é certo que os terrenos, conhecidos pelo nome de pequenas quintas, e que são património do Estado, continuam desaproveitados, uma vez que se encontravam afectos ao ensino da referida área vocacional de agricultura.
Pelo acima exposto, e ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, requerem-se ao Ministério da Educação e Cultura os seguintes esclarecimentos:
1) Está ou não o MEC a ultimar o início da
construção de mais quatro pavilhões em complemento ao imóvel já existente, que em parte resolveriam os problemas de instalações?
2) Que motivos levaram a que tivesse sido ex-
tinta a área educacional de agricultura e considera ou não o MEC que esses motivos se mantêm válidos?
3) Que medidas tomou ou pensa tomar o MEC
no sentido de dar resposta às justas aspirações de professores, alunos e população em geral?
Assembleia da República, 14 de Maio de 1980. — Os Deputados do PCP: Alberto Jorge — José Ernesto de Oliveira — António Mota.
Requerimento
Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:
Durante as últimas cheias que assolaram os campos do Ribatejo, a força das águas rebentou o dique que existia no Arripiado-Chamusca e o rombo então provocado permitiu que as areias provenientes do rio Tejo soterrassem por completo, e numa extensão ds muitos hectares, de culturas, ipomares, etc, resultando prejuízos de enorme monta.
Numa visita ao local foi prometido por entidades governamentais o seu arranjo; no entanto, já se passaram vários meses e nada foi feito, o que traz 189
pequenos e médios agricultores bastante aflitos e preocupados com o seu futuro.
Caso não se tomem medidas urgentes, poderão futuras cheias deste rio alagar totalmente os campos da Carregueira, ficando esse mesmo rio a correr através de novos terrenos com o consequente prejuízo para a agricultura dessa zona.
Nestes termos, e ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, requeiro ao Governo a prestação das seguintes informações:
a) Se existe já algum projecto elaborado para
a resolução do caso descrito;
b) Se não existe qualquer projecto elaborado, que
pensa o Governo fazer.
Assembleia da República, 15 de Maio de 1980.— O Deputado do PCP, Alvaro Favas Brasileiro.
Requerimento
Ex.m0 Sr. Presidente da Assembleia da República:
A Empresa de Viação Terceirense foi intervencionada em 1975, devido à má gestão patronal e a situações provadas de desvios de capital.
Desde então a empresa tem vindo a recuperar da precária situação económica em que se encontrava, sendo hoje uma empresa rentável, apesar de operar no sector dos transportes e como tal ter custos sociais.
Os trabalhadores vêm sucessivamente defendendo que a empresa se mantenha sobre administração governamental, e já apresentaram propostas para que ela se transformasse em empresa pública de transportes, na dependência do Governo Regional. Refira-se mesmo que, perante a ameaça de reprivatização, os trabalhadores paralisaram em defesa da intervenção do Estado na empresa...
Nestes termos, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, requeiro ao Governo Regional dos Açores as seguintes informações:
Tenciona o Governo Regional dos Açores tomar alguma medida em relação à Empresa de Viação Terceirense?
Em caso afirmativo, tenciona o Governo Regional levar em linha de conta as opiniões expressas pelos trabalhadores no sentido da sua transformação em empresa pública de transportes?
Assembleia da República, 15 de Maio de 1980. — O Deputado do PCP, Jorge Lemos.
Requerimento
Ex."0 Sr. Presidente da Assembleia da República:
Através dos meios de comunicação social tomei conhecimento de que uma empresa alemã estaria a proceder a estudos sobre agricultura e pecuária na ilha do Pico, designadamente sobre pastagens.
No sentido do completo esclarecimento de tais informações, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, requeiro ao Governo Régio-
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na! dos Açores que me sejam prestadas as seguintes declarações:
1) Tem o Governo Regional conhecimento da realização dos estudos que atrás referenciei?
2) Em caso afirmativo, foram eles solicitados pelo Governo Regional ou, pelo contrário, dependem de qualquer outra entidade?
3) Qual o objectivo de tais estudos e para quando está prevista a sua conclusão?
4) Solicito, ainda, o envio do conjunto de materiais e conclusões deles resultantes.
Assembleia da República, 15 de Maio de 1980. — O Deputado do PCP, Jorge Lemos.
Requerimento
Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:
A ilha de S. Jorge, na Região Autónoma dos Açores, está gravemente carenciada no sistema de transportes, situação que não só dificulta o acesso dos naturais e visitantes como dificulta o próprio abastecimento da ilha. As populações de há muito reivindicam a construção de um aeroporto e o melhoramento da cobertura portuária da ilha.
Ao que sabemos, as obras de construção do aeroporto já se teriam iniciado, encontrandc-se, no entanto, neste momento em situação de não registar avanços significativos.
Nestes termos, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, requeiro ao Governo Regional dos Açores que me sejam prestadas as seguintes informações:
1) Envio de planos e estudos para a construção
do aeroporto da ilha de S. Jorge;
2) Qual o estudo das obras de construção do ae-
roporto?
3) Qual o prazo previsto para a conclusão das
mesmas?
4) Qual a data prevista para a entrada em fun-
cionamento do aeroporto?
Assembleia da República, 15 de Maio de 1980. — O Deputado do PCP, Jorge JLemos.
Requerimento
Ex.™0 Sr. Presidente da Assembleia da República:
A cobertura médico-sanitária de toda a população é uma urgência de há muito apontada pela população e a que o Grupo Parlamentar do PCP dedica a maior atenção.
Contrariamente ao que aponta o caminho aberto pelo texto da Constituição no seu artigo 64.° e a Lei de Bases do Serviço Nacional de Saúde, verifica-se que nos últimos meses, em especial durante o ano de J980, essa cobertura tem sido ainda mais prejudicada e tem-se legislado ou revogado legislação que obviamente conduz a este agravamento.
Assim, ao abrigo dos direitos constitucionais e regimentais aplicáveis, requeiro ao Governo, através
da Secretaria de Estado da Saúde, que me informe sobre:
1) Sabe a Secretaria de Estado da Saúde a actual
situação no Hospital-Centro de Saúde de Cinfães?
2) Se sabe, quais as medidas que tomou ou pensa
tomar para resolver a situação criada aos habitantes da região?
Assembleia da República, 15 de Maio de 1980. — Os Deputados do PCP: José Ernesto de Oliveira — Zita Seabra.
Requerimento
Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:
No passado dia 12, os Deputados signatários des-locaram-se à Cooperativa 1.° de Maio da Gâmbia, no concelho de Setúbal, onde estava anunciada a demarcação de uma reserva em favor de Francisco Borba, ex-Secretário de Estado do Fomento Agrário."
A demarcação fazia-se e fez-se, contra um acórdão do Supremo Tribunal Administrativo, que suspendia a executoriedade do acto. Desde logo, o Governo, através do MAP, em claro abuso de poder, não respeitou as mais elementares regras da legalidade democrática.
Alguns elementos da GNR, que, sob o comando do capitão Costa Pereira, foi requisitada para dar cobertura à flagrante ilegalidade, comportaram-se com o arbítrio, a arrogância e a prepotência de uma qualquer força de ocupação. E isto mesmo em relação a Deputados que pretendiam tão-só testemunhar a ocorrência e esperavam encontrar das forças da GNR a urbanidade exigível, designadamente face à dignidade da Assembleia da República de que são membros. Com efeito, o comandante da força fez questão de vincar que a presença dos Deputados dependia tão-só da vontade dele, comandante, erigida em lei; fez questão de sublinhar que estes se tinham de conter «em determinados parâmetros» que ele, comandante, entendesse como «convenientes». Não se coibiu de dizer que empregaria a força para os expulsar da área da Cooperativa. Por outro lado, depois de o comandante, com sublinhada arrogância, ter impedido, inicialmente, a entrada de um dos Deputados, praças houve que começaram a adoptar uma atitude arrogante, chegando dois deles a utilizar expressões ofensivas e mesmo insultuosas para com os signatários.
Face à gravidade dos factos referidos, requeremos ao Governo, através da Presidência do Conselho de Ministros, Ministério da Agricultura e Pescas e Ministério da Administração Interna, o esclarecimento imediato das seguintes questões:
1) A que título e com que fundamento o Go-
verno faz executar um acto suspenso pelo Supremo Tribunal Administrativo?
2) Considera o Governo que não deve obediência
às decisões judiciais?
3) Considera que a acção governativa está sub-
traída à legalidade?
4) Como explica o Governo que elementos da
GNR se tivessem comportado como ins-
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trumentos de qualquer força de ocupação, denegando o exercício de direitos cívicos, designadamente dos Deputados?
5) Está de acordo o Governo com as atitudes
prepotentes do comandante e o comportamento de dois praças para com os Deputados?
6) Que valor têm para o Governo as garantias
e as imunidades dos Deputados e que medidas tem tomado ou pensa tomar para garantir o seu efectivo exercício?
Assembleia da República, 15 de Maio de 1980. — Os Deputados: Marino Vicente — Aranha Figueiredo.
JUNTA NACIONAL DOS PRODUTOS PECUÁRIOS
Ex.m0 Sr. Chefe de Gabinete do Secretário de Estado do Comércio e Indústrias Agrícolas:
Assunto: Requerimento apresentado na Assembleia da República pelo Sr. Deputado Jaime Simões Ramos.
A problemática das compensações financeiras a atribuir às câmaras municipais pela transferência do património dos matadouros e casas de matança para a Junta Nacional dos Produtos Pecuários por força do Decreto-Lei n.° 661/74, de 26 de Novembro, en-contra-se neste momento em pleno desenvolvimento.
A iniciativa das acções conducentes à resolução integral da situação partiu da Secretaria de Estado da Administração Interna, por intermédio da Direcção--Geral da Acção Regional e Local, que contactou este organismo, a fim de ser prestada, através dos seus técnicos, a indispensável colaboração ao andamento dos trabalhos em curso.
Apesar de ainda não ter sido publicado o despacho conjunto dos Ministros da Administração Interna, das Finanças e da Economia, que irá definir a metodologia a aplicar na fixação das referidas compensações financeiras, foram já organizados grupos de trabalho constituídos por técnicos das comissões de coordenação regional e da Junta Nacional dos Produtos Pecuários que, neste momento, procedem ao levantamento e valoração dos bens patrimoniais dos matadouros que integram a Rede Nacional de Abates, aprovada pela Resolução n.° 256/79, óz 31 de Julho, do- Ccnseílho de Ministros.
Esclarecemos seguidamente os pontos referidos na parte final do requerimento que acompanhava o ofício em referência dessa Secretaria de Estado:
1) A Direcção-Geral da Acção Regional e Local,
de colaboração com este organismo, já deu início aos trabalhos relacionados com as compensações financeiras e conceder às câmaras municipais pela transferência do património dos matadouros para a JNPP;
2) Tanto quanto prevê o n.° 5 do artigo 2.° do
Decreto-Lei n.° 661/74, as câmaras municipais terão direito às citadas compensações. Todavia, de momento, não é previsível especificar em que moldes e em que normas serão essas compensações processadas.
A matéria em causa reveste-se de complexidade e as soluções adequadas estão depen-
dentes de acções conjugadas dos Ministérios intervenientes neste problema; 3) Pelo exposto, as entidades referidas em 1), neste momento, debruçam-se sobre o assunto.
Apresento a V. Ex.° os melhores cumprimentos.
Lisboa, 15 de Abril de 1980. — O Presidente do Conselho de Direcção, (Assinatura ilegível.)
SECRETARIA DE ESTADO DA REFORMA ADMINISTRATIVA
DIRECÇÃO-GERAl DA FUNÇÃO PÚBLICA
Assunto: Requerimento do Sr. Deputado Henrique Nascimento Rodrigues relativo à situação dos escriturarios-dactilógrafos não habilitados com o curso geral dos liceus ou equivalente.
1 — Com pedido de informação foi remetido a esta Direcção-Geral um requerimento do Sr. Deputado Henrique Nascimento Rodrigues questionando acerca das razões que têm impedido o acesso a terceiros-ofi-ciais dos escriturarios-dactilógrafos da Universidade de Lisboa que não estão habilitados com o 5.° ano liceal ou equivalente, estabelecendo, simultaneamente, um paralelo com o Decreto-Lei n.° 519-A1/79, de 29 de Dezembro, e com o Decreto-Lei n.° 9/80, de 12 de Fevereiro.
2 — Ora, em nosso entender, os dois exemplos apontados —apesar da relativa pertinência da inovação do regime estabelecido pelo Decreto-Lei n.° 9/80 para o pessoal civil da Marinha — não são procedentes, em termos de justificar a alteração do tratamento que vem sendo dado a situações como a apresentada. Aliás, os escriturarios-dactilógrafos em causa expuseram já as suas razões em memorando enviado à então Secretaria de Estado da Administração Pública, tendo nessa altura sido emitido o parecer conjunto n.° 927/ DQC/79-795/DCT/79 sobre este assunto, em que se concluía pela inviabilidade de, face ao ordenamento e estruturação de carreiras definido pelo Decreto-Lei n.° 191-C/79, de 25 de Junho, permitir o ingresso na carreira administrativa aos escriturarios-dactilógrafos sem o curso geral dos liceus ou equivalente.
3 — Reapreciemos, entretanto, esta questão face aos novos fundamentos invocados, já que, segundo depreendemos do requerimento apresentado pelo Sr. Deputado, o que está em causa é o eventual tratamento diferenciado para situações semelhantes e não propriamente a fundamentação legal que impede os escriturarios-dactilógrafos reclamantes de ascender à carreira de oficial administrativo.
4 — Assim e no que concerne à situação decorrente do Decreto-Lei n.° 9/80 é expressamente reconhecida aos escriturarios-dactilógrafos do quadro de pessoal civil da Marinha com três anos de serviço na categoria e no quadro, ainda que habilitados com a escolaridade obrigatória, a possibilidade de preencherem as vagas existentes de terceiro-oficial.
No entanto, se no rigor dos princípios não se justificaria este tratamento excepcional, ele resulta do facto de o pessoal civil dos serviços militares ter uma fonte legislativa autónoma (o Conselho da Revolução)
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que não está condicionada à aplicação dos critérios de gestão em uso para os serviços e organismos da Administração Pública em geral. Desta forma, é insusceptível de generalização ao pessoal enquadrado no âmbito de aplicação do Decreto-Lei n.° 191—C/79 a medida excepcional constante do Decreto-Lei n." 9/ 80.
5 — Relativamente à admissão à categoria de tesoure iro-ajudante estagiário a que se referem os artigos 37.* e 85.° do Decrcto-Le¡ Na verdade, e arredando desde já o disposto no artigo 37.° (que se refere ao recrutamento normal — trata-se de uma norma de aplicação dinâmica), centremos a nossa análise no antigo 85.°, norma de carácter transitório que ss esgotará com a realização das primeiras provas paira tesoureiros-ajudaníes estagiários, lendo, pois, um alcance relativamente reduzido. Contudo, não é esta a única razão justificativa do regime de transição constante daquela norma (argumento este que, mutaíis mutandis, seria igualmente utilizável por muitos funcionários a quem lem sido negado o ingresso na carreira de oficial administrativo). Assim, a justificação que se nos afigura válida advém do facto de as categorias contempladas com um regime excepcional no artigo 85.° do referido diploma legal (propostos, ajudantes e auxiliares) não terem correspondência no quadro das tesourarias da Fazenda Pública, aprovado pelo Decreto--Lei n." 519-A1/79, pelo que importa assegurar a transição dos profissionais detentores daquelas categorias ainda que para tanto haja necessidade de ultrapassar o obstáculo que constituiria a insuficiência de habilitações literárias. 6 — Em conclusão: após a publicação do Decreto-Lei n.° 191-C/79, o ingresso na carreira de oficial administrativo está condicionado à posse do curso geral do ensino secundário ou equiparado, pelo que os escriturarios-dactilógrafos da Universidade de Lisboa sam essas habilitações não poderão ingressar naquela carreira. Salientasse, no entanto, e uma vez mais, que desde que possuiidares das referidas'habilitações, os esoniturá-rios-dactilógrafos gozam de preferência legal no preenchimento das vagas de terceiro-oficial. À consideração superior. Lisboa, 15 de Abril de 1980. — O Técnico, Casanova Nabais. MINISTÉRIO DOS TRANSPORTES E COMUNICAÇÕES GABINETE DO MINISTRO Ex.m0 Sr. Chefe do Gabinete do Sr. Ministro Adjunto do Primeiro-Ministro: O Sr. Deputado Jaime Gama, do Grupo Parlamentar do Partido Socialista, apresentou três requerimentos solicitando informação sobre os aeroportos da Região Autónoma dos Açores. Especialmente em relação ao requerimento de 13 de Março, esclarece-se que: Quanto a questões de segurança operacional está o Aeroporto de Ponta Delgada devidamente classificado pela Direcção-Geral de Aviação Civil para as operações que se realizam actualmente; Não está prevista a construção de um novo Aeroporto em S. Miguel. Aproveita-se a oportunidade para juntar cópia da informação n.° 605/4T/80, da ANA, E. P., na qual estão listadas as melhorias previstas para os aeroportos da Região Autónoma dos Açores. A daosifioação PO, PI, P2 e P3 ordena a prioridade desses investimentos no tempo, significando, respectivamente: a realizar em 1980; a realizar em 1981, e a realizar em 1981 ou 1982. Com os melhores cumprimentos. Lisboa, 18 de Abril de 1980.— O Chefe do Gabinete. José Luís Catarino. MINISTÉRIO DA DEFESA NACIONAL GABINETE DO MINISTRO Ex.m0 Sr. Chefe do Gabinete do Ministro Adjunto do Primeiro-Ministro: Assunto: Requerimento apresentado na Assembleia da República, em 15 de Fevereiro de 1980, pelos Deputados Francisco Oliveira e Jaime Gama. 1 — Relativamente ao requerimento subscrito pelos Srs. Deputados Francisco Oliveira e Jaime Gama, enviado a este Gabinete com o ofício de referência, encarrega-me S. Ex.a o Ministro da Defesa Nacional, ouvido o Estado-Maior do Exército, de transmitir a V. Ex.° o seguinte: a) Logo após ler sido lavado a ef;L:o, por um oficial superior de engenharia do Exército, um reconhecimento da amplitude dos danos causados pelo sismo, a engenharia militar iniciou os preparativos para a sua intervenção na reconstrução dos lugares afectados, que culminou com a difusão pelo EME do «Plano de operações para a intervenção do Exército na reconstrução das áreas afectadas no arquipélago dos Açores pela crise sísmica 1980»; b) O plano, no qual intervêm os três ramos das forças armadas, visa apoiar o Gabinete de Apoio à Reconstrução no sentido de suprir a falta de mão-de-obra especializada que se começou a fazer sentir, a fim de manter um ritmo aceitável na reconstrução; c) Da parte do Exército foram constituídos dois destacamentos: Destacamento de transporte, remoção e terraplenagem, com a seguinte constituição: Pessoal—1 oficial, 1 sargento e 12 praças;
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Material — 3 pás carregadoras, uma viatura de 2,5 t, cinco viaturas bas-colarrles, material de lubrificação, ma.nulcnção c iobre selcntes;
Destacamento de reconstrução de edifícios de habitação, com a seguinte constituição:
Pessoal — 2 oficiais, 5 sargentos e 50 praças especialistas (pedreiros, carpinteiros, electricistas, canalizadores);
Material — 5 betoneiras, 4 dumpers, 1 viatura ligeira, caixas de ferramenta correspondentes aos especialistas;
d) Todas as acções de apoio executadas pelos destacamentos serão directamente coordenadas pelo Comando da Zona Militar dos Açores, que para o efeito já estabeleceu com o Governo Regional dos Açores o respectivo protocolo.
2 — Para além desta resumida referência ao esquema de empenhamento da engenharia militar, acresce salientar que desde as primeiras horas todo o pessoal do Regimento de Infantaria de Angra do Heroísmo se mobilizou no auxílio das populações sinistradas, alojando e fornecendo alimentação, transportando haveres, água, etc, e que, logo após conhecimento da ocorrência do sismo, o' pronto accionamento de diversas medidas por parte do EME tornou possível que, logo na noite de 1 para 2 de Janeiro de 1980, fossem embarcados em aviões da Força Aérea os primeiros materiais e alimentos, imediatamente seguidos do envio de numerosos medicamentos e do seguinte:
a) Pessoal:
3 equipas médicas (cirurgião, ortopedista e anestesista), sendo uma de cada ramo das forças armadas;
Várias equipas de enfermagem com caixas isotérmicas e contentores de sangue;
1 equipa de demolição da EPE (1 capitão engenheiro, 1 sargento sapador de engenharia e 3 praças), com a missão de avaliar as condições de estabilidade de edifícios e demolir os que oferecessem perigo;
1.° escalão do Destacamento de Construção do REL (1 eargento e 13 praças), para montagem de casas pré-fabricadas e outras tarefas do seu âmbito.
b) Material:
1) De bivaque — 57 tendas para 16 pes-
soas e 26 para 4 pessoas, 10 tendas cónicas, 2000 panos de tenda e respectivos acessórios;
2) De aquartelamento — 5000 colchões de
ojpuma e 1000 pneumáticos, 1000 cobertores, lanternas a petróleo, fogões para pequeno destacamento (a gás);
3) De engenharia — 759 rolos de arame
farpado, pás, picaretas, tesouras corta-3jrame, machadinhes, picare 'as e martelos, carrinhos de mão, baldes para argamassa e betoneiras;
4) De águas e sanitário — bolsas de pri-
maros socorros, aitrelados, ianques de 10001, filtros individuais e colectivos;
5) De transmissões — emissores-recepto-
res Tokay-TC-512;
6) Viaturas — 1 Land-Rover e um ca-
mião Mercedes L 710, de 4,5 t;
7) Geradores — 8 geradores de 20 kW.
Com os melhores cumprimentos.
Lisboa, 29 de Abril de 1980. — O Chefe do Gabinete, Hugo Ferdinando Gonçalves Rocha, tenente-co-ronel de infantaria.
MINISTÉRIO DOS TRANSPORTES E COMUNICAÇÕES
GABINETE DO MINISTRO
Ex.m0 Sr. Chefe do Gabinete do Sr. Ministro Adjunto do Primeiro-Ministro:
Assunto: Requerimento apresentado na Assembleia da República pelo Sr. Deputado António José Vieira de Freitas sobre o Aeroporto Intercontinental da Madeira.
O Sr. Deputado António José Vieira de Freitas, do Grupo Parlamentar do Partido Socialista, apresentou um requerimento solicitando informação sobre o novo Aeroporto da Madeira.
Sobre este assunto informa-se que estão a decorrer os estudos operacionais quanto a duas localizações para um aeroporto intercontinental, uma das quais a de Santo da Serra.
Está previsto que as conclusões destes trabalhos sejam transmitidas ao Ministério dos Transportes e Comunicações durante o mês de Junho.
Com os melhores cumprimentos.
Lisboa, 23 de Abril de 1980.—O Chefe do Gabinete, José Luís Catarino.
PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS GABINETE DO MINISTRO ADJUNTO DO PRIMEIRO-MINISTRO
Ex.100 Sr. Secretário-Gerai da Assembleia da República:
Assunto: Requerimento apresentado na Assembleia da República pelos Srs. Deputados José Niza e António Reis.
Para os devidos efeitos e relativamente ao requerimento apresentado na sessão de Í3 de Março passado pelos Srs. Deputados José Niza e António Reis, o Gabinete de S. Ex.n o Sr. Secretário de Estado do Fomento Agrário informa o seguinte:
I —Não parece possível nas actuais circunstâncias indemnizar pelos prejuízos sofridos com os fogos
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florestais de 1979, conforme foi prometido pelo Governo anterior. Aliás, julga-se que essas indemnizações poderiam ser contraproducentes, uma vez que poderiam ser uma medida que incentivasse acções criminosas de fogo posto.
2 — No que respeita a incentivos e auxílio à rearborização, existem cm pleno funcionamento os meios técnicos e administrativos para essas rearborizações pela acção da Direcção-Geral do Fomento Florestal, a quem os proprietários atingidos podem recorrer, pedindo auxílio técnico e financeiro.
3 — Consta do programa da Secretaria de Estado do Fomento Agrário a construção de torres de vigia contra incêndios nas grandes zonas florestais privadas, enquadrando-as nas zonas críticas já definidas e a definir, e também a planificação do abate e comercialização do arvoredo que venha a ser atingido por incêndios.
4 — Deu entrada na Assembleia da República a proposta de Lei n.° 298/f do Governo relativa a prevenção, detecção c combate de incêndios florestais.
5 — O Governo tenciona seguir uma política de apoio ao associativismo de produtores florestais privados, de forma a criar unidades suficientemente di-mencionadas para uma boa gestão da floresta e per-miiir que criem por eles próprios as condições necessárias para a comercialização dos seus produtos.
Com os melhores cumprimentos.
Lisboa, 7 de Maio de 1980. — Pelo Chefe do Gabinete, o Adjunto, Margarida Salema.
MINISTÉRIO DA INDÚSTRIA E TECNOLOGIA
GABINETE DO SECRETARIO DE ESTADO DAS INDÚSTRIAS EXTRACTIVAS E TRANSFORMADORAS
Ex.ro0 Sr. Chefe do Gabinete de S. Ex." o Ministro Adjunto do Primeiro-Ministro:
Assumo: Requerimento apresentado na Assembleia da República pelo Sr. Deputado Miranda Calha.
Em resposta ao ofício n.° 321/80, de 26 de Fevereiro de 1980, encarrega-me o Sr. Secretário de Estado de transcrever a informação que sobre o assunto prestou a Dirccção-Geral das Indústrias Electromecânicas:
I — O Sr. Deputado do Partido Socialista Júlio Francisco Miranda Calha apresentou, em 14 de Fevereiro próximo passado, na Assembleia da República um requerimento, dirigido ao Ministério da Indústria e Energia, em que, considerando, por um lado, a importância que tem no fixar das populações e no desenvolvimento e progresso regional a instalação de indústrias no interior do País, no que o distrito de Portalegre tem sido sistematicamente ignorado, e, por outro lado, a recente assinatura dc acordo de construção de viaturas automóveis com a firma francesa Renault e que estará para breve um acordo com a Ford, requer os seguintes esclarecimentos:
1.1—Qual o quantitativo de empresas que se prevê sejam constituídas para responder a este importante empreendimento.
1.2 — Quais as medidas que se prevèm, se for caso disso, de molde a que a instalação dessas empresas seja diversificada pelo País.
1.3 — E se o distrito de Portalegre, que necessita urgentemente de indústrias locais, estará na perspectiva de instalação de alguma dessas empresas.
2 — Em virtude de não se ter celebrado até à data qualquer tipo de compromisso quanto à instalação em Portugal de unidades industriais pela empresa Ford, não se está habilitado a dar informações sobre o assunto.
3 — O articulado do acordo celebrado em 13 de Fevereiro de 1980 entre a Régie National des Usines Renault e o Governo Português, bem como a legislação vigente, permite-nos adiantar, relativamente aos esclarecimentos solicitados:
3.1 — Unidades industriais previstas:
Unidade de montagem de veículos em Setúbal;
Unidade de fabrico de caixas de velocidades, motores e montagem de trains em Cacia, Aveiro;
Reconversão da actual linha de montagem da Guarda;
Desenvolvimento da unidade de fundição da Eurofer, em Maia;
Unidade de fabrico de travões.
3.2 — Somente a localização desta última está por decidir, não se prevendo contudo que venha a ser no distrito de Portalegre.
Com os melhores cumprimentos.
Lisboa, 30 de Abril de 1980. — O Chefe do Gabinete, /. Ferreira dos Santos.
MINISTÉRIO DOS NEGOCIOS ESTRANGEIROS
SECRETARIA-GERAL
Gabinete do Secretário-Geral
Resposta ao requerimento apresentado na sessão de 11 de Março de 1980 da Assembleia da República pelo Sr. Deputado João Lima.
1 — A corrente migratória portuguesa para a Líbia iniciou-se em 1978, estando muitos dos emigrantes munidos apenas de passaportes ordinários.
Neste momento calcula-se que tenham emigrado para aquele país cerca de setecentos portugueses, muitos deles ao abrigo de contratos de trabalho nominativos e um número relativamente restrito mediante recrutamento efectuado pela Direcção-Geral da Emigração, em colaboração com os serviços de emprego do Ministério do Trabalho.
Os contratos nominativos foram feitos pelas seguintes firmas:
Ilídio Monteiro — Construções, L.da, que tem ao seu serviço duzentos e setenta trabalhadores;
Câmara de Comércio e Indústria Árabe-Portuguesa;
Construções Pruiz, L.da
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Apenas em relação a alguns portugueses ao serviço da General Building Company se levantaram problemas por causa dos passaportes.
No entanto, informação datada de 9 do corrente e proveniente da Embaixada de Jamahiriya Árabe Líbia Popular Socialista garante que, após diligências feitas junto das autoridades competentes, foi comprovado não existir qualquer questão de falta de pagamento de salários a trabalhadores portugueses. Acrescenta a nota que não existe neste momento qualquer obstáculo que impeça os trabalhadores portugueses de deixarem livremente a Jamahiriya, afirmando-se que aquela Embaixada está a acompanhar o assunto junto das autoridades competentes, tendo ficado de informar o Ministério dos Negócios Estrangeiros de qualquer novo aspecto que porventura se venha a verificar na evolução deste problema.
2 — Mantém-se a intenção de o Governo manter boas relações com a Líbia, pelo que se espera, logo que as circunstâncias o tornem possível, abrir uma Embaixada em Tripolis, com a correspondente secção consular, contribuindo-se, assim, para o desenvolvimento das relações bilaterais.
3 — Quanto à Embaixada da Líbia em Lisboa, mantém-se aberta e em funcionamento, continuando entregue a um encarregado de assuntos administrativos, financeiros e consulares desde que o anterior encarregado de negócios abandonou Lisboa em finais de 1977, por iniciativa do Governo Líbio.
4— Não existe nenhum país encarregado de proteger os interesses portugueses na Líbia.
Lisboa, 28 de Abril de 1980.
MINISTÉRIO DO COMÉRCIO E TURISMO
GAOINETE DO MINISTRO
Ex.mo Sr. Chefe do Gabinete do Sr. Ministro Adjunto do Primeiro-Ministro:
Assunto: Resposta ao requerimento apresentado à Assembleia da República pelo Sr. Deputado Carlos Carvalhas e outros.
Em resposta ao ofício desse Gabinete n.° 289/80, de 22 de Fevereiro findo, e com referência ao requerimento apresentado na sessão de 7 de Fevereiro de 1980 da Assembleia da República pelos Srs. Deputados Carlos Carvalhas, Ercília Talhadas, Ilda Figueiredo e Octávio Augusto Teixeira, encarrega-me o Sr. Ministro do Comércio e Turismo de transmitir a V. Ex.a os seguintes esclarecimentos:
Não tendo o Governo iniciado qualquer política de liberalização de preços, não terá razão de ser a pergunta formulada sobre se vai continuar a liberalização dos preços;
O Governo está a estudar o regime de importação dc peixe congelado e do bacalhau, com vista a encon-trar-se a melhor forma de abastecimento do mercado. Nada está ainda decidido.
Estas matérias já foram abordadas aquando da interpelação feita pelos Partidos Socialista e Comunista ao Governo.
Com os melhores cumprimentos.
Lisboa, 26 dc Março de 1980. — O Chefe do Gabinete, Manuel Correia Leite.
SECRETARIA DE ESTADO DO TRABALHO GABINETE DO SECRETARIO DE ESTADO
Ex.mn Sr. Chefe do Gabinete dc S. Ex." o Ministro Adjunto do Primeiro-Ministro:
Assunto: Requerimento apresentado na A".sem':leia da República pelos Srs. Deputados Ilda Figueiredo e Alberto Jorge.
Com referência ao requerimento apresentado na Assembleia da República pelos Srs. Deputados Ilda Figueiredo e Alberto Jorge na sessão de 13 de Março p.p. e cuja fotocópia nos foi remetida pelo ofício de V. Ex.° n.° 639/80, de 24 de Março de 1980, tenho a honra de informar que os serviços competentes do Ministério do Trabalho têm vindo a acompanhar a situação laboral na firma Real Vinícola/Real Companhia Velha.
Tendo detectado alguns casos de infracção a normas constantes do instrumento de regulamentação colectiva de trabalho aplicável ao sector, a Inspecção do Trabalho levantou os correspondentes autos de notícia.
Com os melhores cumprimentos.
Lisboa, II de Março de 1980.— O Chefe do Gabinete, A. Queiroz Martins.
MINISTÉRIO DOS ASSUNTOS SOCIAIS DIRECÇAO-GERAL DA SEGURANÇA SOCIAL Informação
Assunto: Requerimento dos Srs. Deputados Carlos Espadinha e Jorge Lemos sobre a utilização, pelas organizações sindicais dos pescadores, dos edifícios das extintas Casas dos Pescadores.
Dando cumprimento ao despacho de V. Ex.° de 28 do corrente, tenho a honra de informar:
1 — As Casas dos Pescadores, antes de 25 de Abril de 1974, tinham atribuições de representação profissional e de assistência e, como delegações da respectiva Junta Central, de previdência.
2 — A função de assistência das Casas dos Pescadores traduzia-se na prestação de cuidados médicos e na participação no custo de medicamentos aos seus associados e, ainda, na concessão de prestações pecuniárias, não regulamentares, para ocorrer a situações extraordinárias de carência.
3 — As receitas normais das Casas dos Pescadores eram constituídas por quotas pagas pelos associados e por uma percentagem sobre o valor do pescado artesanalmente.
4 — Porque as quotas eram de montante muito reduzido (12550 por mês ultimamente), como muito baixo era, também, o valor da percentagem referida no número anterior, as Casas dos Pescadores, não obstante os relativamente poucos benefícios que concediam, eram, com excepção da dc Peniche, deficitárias.
5 — O deficit era coberto por subsídios atribuídos pela Junta Central das Casas dos Pescadores.
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6 — A Junta Central exercia funções de previdência relativamente a algumas categorias de pescadores (de bacalhau, de sardinha, de cetáceos, de arrasto), para o que lhes cobrava, e também às respectivas entidades patronais, determinadas quotizações.
7 — Pelas razões referidas nos n.os 4 e 5, as Casas dos Pescadores, salvo raríssimas excepções, não tinham património imobiliário.
8 — Uma das excepções era a Casa dos Pescadores da Horta, cujo edifício-sede, não obstante ter sido construído com subsídios atribuídos pela Junta Central, era propriedade da Casa dos Pescadores.
9 —Os fundos da Junta Central, porque, fundamentalmente, formados por quotizações de trabalhadores e entidades patronais destinadas à Previdência, eram dos pescadores, como o património de previdência é dos respectivos beneficiários.
10 —Pela Portaria n." 866/74, de 31 de Dezembro, foram atribuídas à Junta Central das Casas dos Pescadores funções e competência de caixa de previdência e abono de família.
11 — Por outro lado, com a entrada em vigor do Decreto-Lei n." 215-B/75, de 30 de Abril (Lei Sindical), foram expressamente revogadas as normas sobre representação profissional contidas na regulamentação das Casas dos Pescadores.
12 — Finalmente, pelo Decreto-Lei n.° 49/76, de 20 de Janeiro, foi a Junta Central transformada na Caixa de Previdência e Abono de Família dos Profissionais de Pesca e as Casas dos Pescadores em delegações administrativas da Caixa.
13 — Por despacho do Sr. Secretário de Estado da Segurança Social de 1 de Setembro de 1976, publicado no Diário da República, 3.a série, de 23 do mesmo més e ano, foi esclarecido que a perda de personalidade jurídica das Casas dos Pescadores, resultante da respectiva transformação em meras delegações da Caixa de Previdência e Abono de Família dos Profissionais de Pesca, implicava a transferência para a respectiva Caixa de todos os bens, mobiliários e imobiliários, e demais direitos c obrigações de natureza patrimonial das extintas Casas dos Pescadores.
14 — Não obstante, alguns dos sindicatos de pescadores que, entretanto, se constituíram para assumirem as funções de representação profissional anteriormente exercidas pelas Casas dos Pescadores, passaram a funcionar em dependências dos edifícios das extintas Casas dos Pescadores, agora dependências da Caixa de Previdência e Abono de Família dos Profissionais de Pesca.
15 — Não sucedeu assim, por exemplo, em Lisboa e Peniche, onde o Sindicato tem instalações próprias; mas aconteceu, por exemplo, na Afurada e na Horta.
16 — Na Horta, porem, há cerca de dois meses, o presidente do Sindicato, que é também o delegado dos pescadores junto da Caixa, juntamente com alguns outros pescadores, impediu a abertura da porta do edifício da extinta Casa dos Pescadores e, portanto, o funcionamento da delegação da Caixa. Esta participou a ocorrência ao delegado do Procurador da República, que imediatamente ordenou as providências necessárias à reposição da normalidade.
17 — A Caixa intimou, posteriormente, o Sindicato a abandonar, no prazo de quinze dias, a dependência do edifício que vem ocupando e participou
judicialmente contra as pessoas que impediram o acesso ao edifício e, consequentemente, o normal funcionamento da delegação da Caixa. 18 — Concluindo:
A propriedade dos edifícios onde funcionavam as Casas dos Pescadores, quando, excepcionalmente, lhes pertencia, foi transferida, em ¡976, para a Caixa de Previdência e Abono de Família dos Profissionais de Pesca;
Alguns dos sindicatos dos pescadores funcionara nos edifícios-sede das extintas Casas dos Pescadores, agora delegações da Caixa;
Assim sucedia na Horta até que, por incidentes ocorridos com o presidente do Sindicato, a Caixa intimou o organismo sindical a abandonar as instalações que vinha ocupando.
O Coordenador, /. Correia Pires.
SECRETARIA DE ESTADO DO TRABALHO GABINETE DO SECRETARIO DZ ESTADO
Ex.mo Sr. Chefe do Gabinete de S. Ex.° o Ministro Adjunto do Primeiro-Ministro:
Acuso a recepção do oficio n.º 322/80, de 26 do passado mês de Fevereiro, desse Gabinete, que capeava um requerimento apresentado à Assembleia da República pelos Sr. Deputados, Vítor Louro e Ilda Figueiredo, respetante à situação laboral da firma de confecções Alberto Massedo de Sousa, L.da
Sobre o assunto e após diligência efectuadas junto dos serviços deste Ministério interventes na matéria, cumpre-me esclarecer que na cequência de actuação da Inspecção do Trabalho foram já levantados dois autos por transgressão praticada pela firma.
No tocante a allegados despedimentos ilegais não cabe a este Ministério exercer qualquer actuação, em virtude de estar em causa matéria que exorbita do âmbito da sua competência.
Efectivamente, a questão insere-se no exclusivo pelouro de acção do Ministério da Justiça, concretizada através dos respectivos, tribunais do trabalho.
Com os melhores cumprimentos.
Lisboa, 11 de Abril de 1980. — O Chefe do Gabinete, A. Queiroz Martins.
REGIÃO AUTÓNOMA DOS AÇORES PRESIDÊNCIA DO GOVERNO
Ex.mo Sr. Chefe do Gabinete de S. Ex.° o Ministro Adjunto do Primeiro-Ministro:
Assunto: Requerimento apresentado na Assembleia da República pelo Sr. Deputado Jorge Lemos:
Relativamente ao ofício refe ranciado em epígrafe, cumpre-me transmitir a V. Ex.° o teor do despacho no mesmo exarado por S. Ex" o Presdente do Governo:
Informe-se que o Instituto Açoriano de Cultura é unia entidade particular. A publicação de-
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sejada pelo Sr. Deputado encon,tra-se à venda nas livrarias, ao preço unitário de 400S.
23 de Março de 1980. — M. Amaral.
Cam os melhores cumprirnaritos.
18 de Abril de 1980.—O Chefe do Gabinete, Eduardo Gil Miranda Cabral.
REGIÃO AUTÓNOMA DOS AÇORES PRESIDÊNCIA DO GOVERNO
Ex.mo Sr. Chefe do Gabinete de S. Ex.* o Ministro Adjunto do Primeiro-Ministro:
Assunto: Requerimento apresentado na Assembleia da República pela Sr.ª Deputada Zita Seabra:
Relativamente ao ofício referenciado cm epígrafe, cumpre-me transmitir a V. Ex.3 o eor do despacho no mesmo exatado por S. Ex." o Presidente do Governo:
Informe-se que o Instituto Aço iano de Cultura é uma entidade privada, encontrando-se as respectivas publicações — en.tre das a desejada pela Sr.° Deputada — à ve.nda nas livrarias.
28 de Março de 1980. —M. Amaral.
Com os melhores cumprimentos.
18 de Abril de 1980.— O Chefe do Gabinete, Eduardo Gil Miranda Cabral.
SECRETARIA DE ESTADO DAS PESCAS GABINETE DO SECRETARIO DE ESTADO
Ex.mo Sr. Chefe do Primeiro-Ministro: aslro Adjunto do Primeiro-Ministro:
Assunto: Requerimento apresentado na Assembleia da República pelo Sr. Deputado Carlo: Eopadinha.
Em referência ao ofício de V. Ex." n." 850/80, de 10 de Abril de 1980, encarrega-me o Sr. Secretário de Errado de passar a prestar os, esclarecimentos soli-citados no requerimento cuja cópia o acompanhava.
Assim:
1—O EXado Português encon,trn-se, de momento, impossibilitado de negociar a obtenção de licenças de pesca nas águas da República Islâmica da Mauritânia para além de 30 de Junho do corrente ano, em virtude das alterações havidas na política de exploração dos recursos haliêuticos daquele país.
O Governo da Mauritânia tem publicaimente afirmado que não deseja continuar a conceder licenças a embarcações estrangeiras para o exercício da pesca nas água; daquele país, tendo, excepcionalmente, consentido que Portugal opere naquele pesqueiro, com licenças, até ao final do 1.° semestre do corrente ano.
Parecendo, todavia, que existem perspectivas para a continuação da operação da frota portuguesa em Caibo Branco, embora sob modalidades diferentes das do licenciamento, o Sr. Secretário de Estado mandou
conoàur um grupo de trabalho, que actualmente estola o initcresse e a praticabilidade das propostas apre-s.latadas pela Mauritânia.
A seu tempo, e quando se mostrar oprwtuno, a Sectaria de Estado das Pcocas divulgará as condições do acordo que, eventualmente, venha a ser concluído.
2 — A diminuição dos volumes de captura da frota bacalhoeira é consequência da progressiva diminuição do TAC (qojoita máxima de esforço) fixado, pdlas autoridades canadianas, para as recursos piscícolas das águas da Zona Económica Exclusiva do Canadá.
São decisões que, embora afeatando a generalidade dos países que se dedicam à pesoa do bacalhau naqu&la área do Atlântico, visam a preservação de recursos naturais sobreoxiplorados e o seu eventual reequilibro.
Portugal dispõe actualmente de uma frota bacalhoeira sobredfmensionada, se se ttvar em atenção o voj'uime das capturas que, com esta, pode legalmente realizar.
O redimensionamento da frota bacalhoeira portuguesa está a ser estudado pelos interessados, com a participação da Secretaria de Estado das Pescas.
3 — Entre o Governo da República Portuguesa e o Governo do Reino de Marrocos foi assinado, em Lisboa, cm 25 de Março de 1976, um Acordo em Matéria de Pesca Marítima, cujo texto se encontra publicado no Diário da República. 1.° série, de 23 de Maio de 1977.
Este Acordo está em vigor e prevê, no seu artigo 6.°, a constituição de empresas mistas de pesca luso-mar-roquinas. A concretização destas dependerá apenas da acção dos eventuais interessados.
4—Prossegue o estudo dos recursos existentes na Zona Económica Exclusiva de Portugail, a cargo do Instituto Nacional de Investigação das Pescas.
Trata-se de uma tarefa de elevada complexidade, pelo que não é de efiperar a obtenção de rer.ultados imediatos.
Com os melhores cumprimentos.
Lisboa, 23 de Abril de 1980.— O Chefe do Gabinete, Luís Carvalheira.
MINISTÉRIO DA INDÚSTRIA E TECNOLOGIA
GABINETE DO SECRETARIO DE ESTADO DA ENERGIA E INDÚSTRIAS DE BASE
Ex.mo Sr. Chefe do Gabinete de S. Ex.° o Ministro Adjunto do Primeiro-Ministro:
Assunto: Requerimento apresentado na Assembleia da República pelos Srs. Deputados Sousa Marques e Adalberto Ribeiro.
Com referência ao assunto em epígrafe, encarrega-■mc o Sr. Secretário de Estado da Energia e Minas de informar V. Ex.° que o projecto da nova «lei de minas» se encontra ainda em fase de elaboração, pelo que oportunamente será enviado, para efeitos de análise, discussão e eventual aprovação, à Assembleia da República.
Com os melhores cumprimentos.
29 de Abril de 1980. — O Chefe do Gabinete, F. Noronha Leal.
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MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO E CULTURA GABINETE DO MINISTRO
Ex.mo Sr. Chefe do Gabinete de S. Ex.» o Ministro Adjunto do Primeiro-Ministro:
Assunto: Requerimento apresentado na Assembleia da República pelo Sr. Deputado Jorge Lemos e outros.
Em referência ao ofício n.° 276/80, datado de 21 de Fevereiro último, desse Gabinete, tenho a honra de transcrever a V. Exa informação prestada a este Gabinete:
1 — Através do Gabinete de S. Ex.a o Ministro Adjunto do Primeiro-Ministro chega-nos um requerimento dirigido ao Governo pelo Grupo Parlamentar do Partido Comunista Português.
No referido requerimento (datado de 7 de Fevereiro de 1980) solicitam-se esclarecimentos sobre:
a) Factores que estão na origem do incumpri-
mento do Decreto-Lei n.° 513-M1/79 e qual o seu fundamento;
b) Quando tenciona o Governo repor a si-
tuação de legalidade, designadamente processando os vencimentos aos docentes de acordo com o estipulado no Decreto-Lei n.° 513-M1/79, bem como dos retroactivos que neste momento já lhes são devidos.
2 — Uma vez que o assunto se prende directamente com as atribuições desta Direcção-Geral, solicitou S. Ex." o Secretário de Estado da Educação que se esclarecesse a situação.
Nestes termos, cumpre informar:
à) Por parte da Direcção de Serviços de Finanças não houve qualquer ordem ou instruções no sentido do não cumprimento imediato do Decreto-Lei n." 513-Ml/79;
b) Bem pelo contrário, aquele serviço infor-
mou ab initio as escolas de que o citado diploma estava em plena execução;
c) Quaisquer outras situações que se tenham
verificado são completamente estranhas a esta Direcção-Geral, nomeadamente à Direcção de Serviços de Finanças, uma vez que, nesta matéria, os estabelecimentos de ensino são dotados de autonomia administrativa.
3 — A Direcção-Geral de Pessoal pode esclarecer, neste momento, que, a partir do mês de Março, inclusive, o Decreto-Lei n.° 513-M1/79 foi executado em todos os estabelecimentos de ensino, incluindo-se nessa execução o processamento dos retroactivos devidos, permitindo salientar, ainda, o acompanhamento do Governo nesta matéria, designadamente junto da 10.a Delegação da Direcção-Geral da Contabilidade Pública.
Está pois regularizada a situação.
Com os melhores cumprimentos.
22 de Abril de 1980. — O Chefe do Gabinete, Ivon Brandão.
JUNTA NACIONAL DOS PRODUTOS PECUÁRIOS
Ex.mo Sr. Chefe do Gabinete de S. Ex.° o Secretário de Estado do Comércio e Indústrias Agrícolas:
Assunto: Requerimento apresentado na Assembleia da República pelos Srs. Deputados Vítor Sá e José Casimiro:
Em satisfação do solicitado através do documento acima mencionado, pelo presente se informa:
1 — Tem-se conhecimento de que o grupo de trabalho constituído por representantes da Direcção--Geral dos Serviços Veterinários, do Comando da Guarda Fiscal, da Direcção-Geral das Alfândegas, da Direcção-Geral do Comércio Alimentar, da Direcção--Geral da Coordenação Comercial, da Direcção-Geral da Fiscalização Económica e desta Junta — designado através do Diário da República, 2.a série, n.° 180, de 6 de Agosto de 1979, com intuito de estabelecer regulamentação adequada sobre o trânsito de gado de e para Espanha, para prevenção da higiene e sanidade pública veterinária — elaborou e apresentou já ao Governo, por intermédio do presidente do grupo (representante da Direcção-Geral dos Serviços Veterinários), o respectivo relatório. Às conclusões, e naturalmente às medidas preconizadas, pensamos que não foi ainda dado, por uma ou outra razão, divulgação.
2 — Os montantes de carne de bovino produzida — a que está em causa— no ano de 1979 e Janeiro de 1980, nos concelhos indicados, e registada nos matadouros municipais, foram os que se indicam em mapa anexo.
3 — As diferenças que se verificam — aliás em regra pouco afastadas da média de 1979— terão sobretudo explicação na redução de consumo que se tem vindo a processar, como consequência da elevação do preço.
4 — A Junta não tem conhecimento da aplicação abusiva — melhor, indevida — dos carimbos em uso nos matadouros em questão.
Se essa prática se verificasse e fosse do conhecimento desta Junta, por certo que seria accionado o procedimento repressivo, que passa pelos tribunais, por se tratar de delito contra a saúde pública.
Claro que o uso irregular dos carimbos — quer pertencentes aos matadouros, quer se trate de cópias obtidas pelos interessados— terá sempre de ser considerado clandestino.
Como tal, ele insere-se no âmbito das entidades com funções de fiscalização, as quais não cabem legalmente a esta Junta.
A classificação de carne doente por parte dos talhantes de Braga carece de bom fundamento, quer dizer de prova bastante.
5 — A propósito do assunto, elaborou esta Junta ainda a circular n.° 3/G.SE./80, que também se anexa, a qual foi remetida a todas as suas representações periféricas, em 17 de Janeiro de 1980.
Por ela se vê o cuidado que se pôs no caso, com particular incidência no aspecto hígio-sanitário do gado abatido.
Isto o que se me oferece informar.
Agradeço e retribuo os cumprimentos de V. Ex.*
18 de Abril de 1980.— O Presidente do Conselho de Direcção, (Assinatura ilegível.)
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ANEXO 1
Montantes mensais de carne produzida (de bovino) no decurso de 1979 e no mês de Janeiro de 1980 nos mata-
"VER DIÁRIO ORIGINAL"
JUNTA NACIONAL DOS PRODUTOS PECUÁRIOS Circular a todas as representações da Junta
Assunto: Indemnizações de bovinos.
Tem vindo a ser noticiado que bovinos de origem espanhola continuam a dar entrada pelas fronteiras do Pais, em más condições sanitárias, a fim de serem abatidos nos nossos matadouros.
De acordo com as disposições do Decreto-Lei n." 26U4 e respectivas normas regulamentares, todos os bovinos leiteiros com mais de 18 meses de idade deverão ser obrigatoriamente inscritos na campanha de saneamento de bovinos leiteiros, no âmbito da qual são sujeitos, entre outros exames, à prova de tuberculina.
Assim, e estando asseguradas as condições necessárias e convenientes para se levar a efeito aquelas medidas, a seguir se indicam as normas a praticar na área dessa delegação, para efeitos de processamento de indemnizações pelo Fundo de Seguro de Reses:
1° Vacas de castas leiteiras. — Só haverá lugar a indemnização das rejeições por tuberculose por parte do Fundo de Seguro de Reses caso seja apresentado o boletim comprovativo da tuberculização.
No caso de a rês ser abatida sob a responsabilidade do apresentante, por este não apresentar o referido boletim, será o assunto comunicado à respectiva direcção regional;
2.° Bovinos de castas não leiteiras. — Todo o animal suspeito por importação clandestina só deverá ser aprovado na inspecção em vida, para efeitos de indemnização a processar-se
pelo Fundo de Seguro de Reses, se o apresentante fizer prova de que o animal 6 de origem nacional.
0 Presidente do Conselho de Direcção, (Assinatura ilegível.)
DIRECÇÃO-GERAL DAS CONTRIBUIÇÕES E IMPOSTOS
DIRECÇÃO DE SERVIÇOS DE INSTALAÇÕES
Ex.mo Sr. Chefe do Gabinete de S. Ex.° o Ministro Adjunto do Primeiro-Ministro:
Assunto: Requerimento apresentado na Assembleia da República pelo Sr. Deputado José António Veríssimo.
Em referência ao ofício de V. Ex.* n.° 647/80, de 24 de Março findo, tenho a honra de informar o seguinte:
1 — Pela Portaria n.° 419/77, de 12 de Julho, designadamente no seu n.° 18, o concelho de Vila Franca de Xira foi dividido em duas repartições de finanças, abrangendo as freguesias seguintes:
l.° Repartição: Alhandra, Cachoeiras, Castanheira do Ribatejo, S. João dos Montes e Vila Franca de Xira (S. Vicente);
2.» Repartição: Alverca do Ribatejo, Calhandriz, Póvoa de Santa Iria e Vialonga.
2 — 2.° Repartição de Finanças de Vila Franca de Xira:
a) Tendo em atenção unia deliberação cama-
rária de 21 de Setembro de 1977, decidiu esta Direcção-Geral localizar os serviços da 2." Repartição na vila de Alverca do Ribatejo;
b) Após esta decisão, imediatamente se iniciaram
contactos com a finalidade de encontrar instalações condignas, e várias hipóteses já surgiram, cujas diligências se passam a referir:
1." hipótese: edifício sito na Avenida do Capitão João de Almeida Melecas, tornejando para a Rua de Augusto Gonçalves Ferreira, lotes 1 e 2, em Alverca:
Proposta de venda recebida cm 30 de Novembro de 1977;
Resposta ao proprietário em 3 de Dezembro de 1977 solicitando elementos para apreciação (plantas).
Hipótese abandonada em 24 de Abril de
1978 por se verificar ser insuficiente a
área oferecida. 2.Q hipótese: edifício sito em Alverca, na
Rua de Joaquim Sabino Faria, 34 a
38:
Hipótese aventada pela Câmara Municipal de Vila Franca de Xira em 9 de Janeiro de 1978;
Em 27 de Janeiro de 1978 foram solicitadas plantas para análise da solução proposta.
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Hipótese abandonada em 1 de Fevereiro de 1978 por se verificar ser insuficiente a área oferecida.
3.° hipótese: edifício sito na Rua do Coronel Henrique Mota, lote 4, em Alverca:
Solicitadas plantas para análise da solução em 23 de Abril de 1979;
Recebida proposta de venda em 9 de Maio de 1979 (preço: 16 000 contos);
Iniciadas diligências tendentes à aquisição em 15 de Maio de 1979, após estudo de adaptação;
Solicitada a avaliação à Direcção--Geral do Património em 25 de Maio de 1979;
Solicitado parecer sobre estudo elaborado no tocante à tesouraria, na mesma data, à Direcção-Geral do Tesouro;
Solicitado parecer sobre o estudo de adaptação à Direcção-Geral dos Edifícios e Monumentos Nacionais em 4 de Junho de 1979;
Resposta da Direcção-Geral do Tesouro em 13 de Julho de 1979;
Relatório da avaliação recebido em 23 de Agosto de 1979 conjuntamente com o parecer da Direcção--Geral dos Edifícios e Monumentos Nacionais (valor: 8 203 000$).
Hipótese abandonada por não ter havido acordo quanto ao valor da transacção e por o edifício ter um inquilino que teria previamente de ser despejado.
4.» hipótese: prédio sito no local do Brejo, Choupal, em Alverca, lotes 4, 5 e 6:
Estudo iniciado em Setembro de 1979.
Hipótese abandonada pelo facto de as diligências tendentes a concretizar a aquisição serem demoradas, de forma que não permitiam um compromisso rápido pretendido pelo construtor, que era, quanto a nós, justificado, como se verá à frente.
5.» hipótese: prédio sito no mesmo local da 4." hipótese, nos lotes 7, 8 e 9, mas pertencente ao mesmo construtor.
Estudo de adaptação terminado em 21 de Janeiro de 1980;
Proposta de venda recebida em 12 de Março de 1980 (preço: 27 500 contos);
Iniciadas diligências tendentes à aquisição em 18 de Março de 1980.
Esta solução é a que, de momento, continua de pé, estando actualmente a ser revisto o estudo de adaptação que já
havia sido elaborado, em virtude de ter havido alteração ao projecto inicial, que não incluía qualquer cave.
Após a conclusão do referido trabalho as diligências a efectuar serão as que já foram feitas para a 3.° hipótese.
3— I." Repartição de Finanças de Vila Franca de Xira:
a) As deficientes condições em que a Repartição
de Finanças funciona são conhecidas nesta Direcção-Geral desde 1967, altura em que a Câmara pensava arrendar um outro edifício capaz de satisfazer os serviços de finanças, uma vez que havia sido posta de parte a ideia da construção de edifício próprio;
b) Em Abril de 1973 foi novamente retomada a
ideia da construção de edifício próprio para serviços públicos, onde também são considerados os serviços de finanças:
Em 22 de Agosto de 1973, pela Direcção-Geral dos Serviços de Urbanização, foi remetido um projecto do edifício a construir para ser por nós emitido parecer;
Parecer emitido em 10 de Outubro de 1973 e comunicado na mesma data à DGSU:
Solicitado parecer da então Direcção-Geral da Fazenda Pública em 10 de Outubro de 1973;
Parecer da DGFP emitido em 28 de Novembro de 1973 e por nós comunicado em 3 de Dezembro de 1973 à DGSU.
Desde então esta Direcção-Geral desconhece o estado em que se encontra o projecto referido, não sabendo mesmo se o mesmo foi abandonado.
Em resumo, podemos concluir que, no que respeita à 2.a Repartição (Alverca), o assunto está em vias de ser resolvido se entretanto tudo se processar normalmente. No que toca à I.° Repartição (Vila Franca de Xira), a solução do problema teria de passar forçosamente pela aquisição ou arrendamento de edifício próprio, tendo até agora sido apresentada apenas uma solução, que não satisfazia as necessidades, e que, portanto, não foi considerada.
Há, porém, alguns aspectos que têm de ser considerados quando se pretende fazer uma análise correcta das razões que conduzem a que esta Direcção--Geral não resolva com a celeridade desejada todos os problemas das instalações das repartições de finanças e tesourarias do País.
Assim temos:
1) A solução passa sempre pela aquisição, ar-
rendamento ou construção de edifício próprio;
2) Em qualquer dos casos, torna-se necessária
a intervenção de três direcções-gerais: Tesouro, Edifícios e Monumentos Nacionais e Património;
3) Esta Direcção-Geral não tem verba própria
para aquisição de imóveis;
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4) A construção de edifício pTÓprio é um pro-
cesso que demora largos anos a ser concretizado, inviabilizando a DGENN todos os pedidos de aquisição e. por vezes, mesmo os de arrendamento, para locais onde está «previ ta» a construção de edifícios para serviços públicos;
5) Os edifícios têm de possuir características es-
truturais especiais, visto se tratar de locais onde haverá público, serviços administrativos, arquivos e ainda a casa-iorle para a tesouraria.
Na hipótese de arrendamento, a mais rápida em termos burocráticos, nem sempre é fácil encontrar um edifício com as características já referidas, designadamente sobrecargas nos pavimentos.
Na hipótese de aquisição a «teia» burocrática é a mesma, embora mais morosa, podendo a dificuldade das características estruturais c de arquitectura ser con'ornada quando o préuio ainda se não iniciou ou está apenas na primeira fase. Porém, outros problemas se levantam, tais como:
1) Não é possível adquirir um prédio em pro-
jecto porque a Direcção-Geral do Património não procede à sua avaliação;
2) Os edifícios que normalmente aparecem são
destinados a habitação e, portanto, muitos elementos estruturais têm de ser alterados, tais como posição e largura das escadas, reforço das lajes do pavimento, iluminação e ventilação naturais, etc.
Todas estas alterações são passivas de considerar em fase de arranque do prédio.
Porém, os construtores não podem esperar o tempo necessário para se fazer o estudo de adaptação do projecto apresentado, promover a avaliação e os pareceres da DGEMN e da DGT e a realização da respectiva escritura para terem então em conta as alterações por nós sugeridas.
Temos conseguido alguns edifícios, cujo aproveitamento de áreas é condicionado à estrutura própria de um prédio de habitação, e, noutros casos, em que o construtor «arrisca» fazer determinadas alterações sem uma garantia de aquisição.
Muitos são os casos em que, finda toda a transição burocrática, a aquisição se não chega a concretizar, por já não haver no momento verba disponível e o vendedor ou desiste ou, dado o tempo decorrido, solicita uma revisão do preço anteriormente acordado, o que significa um quase reiniciar do processo de aquisição.
Acresce que a não disponibilidade de verba resulta ou de o Orçamento não se encontrar ainda aprovado ou de a dotação atribuída à Direcção-Geral do Património ser insuficiente para poder satisfazer todos os pedidos de aquisição que lhe são feitos pelos diversos serviços do Estado.
Com os melhores cumprimentos.
Direcção-Geral das Contribuições e Impostos. 18 de Abril de 1980. — O Director-Geral, Francisco Rodrigues Pardal.
MINISTÉRIO DA INDÚSTRIA E TECNOLOGIA
GABINETE DO SECRETÁRIO DE ESTADO DAS INDÚSTRIAS EXTRACTIVAS E TRANSFORMADORAS
Ex.""' Sr. Chefe do Gabinete de S. Ex.a o Ministro Adjunto do Primeiro-Ministro:
Assunto: Requerimento apresentado na Assembleia da República pelo Sr. Deputado Sousa Marques.
Bm resposta ao ofício n." 587/80, de 20 de Março, desse Gabinete, encarrega-me o Sr. Secretário de Estado de transmitira V. Ex.° as seguintes informações:
Formula o Sr. Deputado Fernando Sousa Marques, do Grupo Parlamentar do PCP, >um conjunto de questões sobre a instaJação de centrais produtoras de oxigénio na Quimigal, E. iP., e na S. N., E. P.
Consultados que foram os órgãos responsáveis pela ge-jtão das duas empresas públicas, podem prestar-se os seguintes esclarecimentos:
1) Dado que a Qu'migal já adjudicou a aqui-
sição de uma central de oxigénio e a S. N. tem em curso um concurso para garantir o fornecimento de oxigénio às novas instalações do Seixal, a solução final seria necessariamente duas centrais;
2) Todos os estudos técnicos efectuados fo-
ram da inteira responsabilidade dos respectivos conselhos de gerência das duas empresas públicas;
3) Nos concursos públicos, lançados pelos
respectivos conselhos de gerência, foi dado cumprimento às normas gerais de que se revestem tais actos:
4) As definições sobre a exploração c gestão
das respectivas centrais serão da inteira responsabilidade dos conselhos de gerência das empresas públicas em apreço;
5) A Quimigal, E. P., adquiriu já uma cen-
tral. Em relação à S. N, E. P., só após apreciação das propostas apresentadas pelos diversos concorrentes será possível ao conselho de gerência concluir sobre a esquematização do fornecimento. E, como é óbvio, as capacidades e volumes de investimento dependerão da solução a adoptar, tendo em conta a capacidade própria actual da S. N., E. P.;
6) Os prazos serão perfeitamente compor-
táveis com o arranque dos projectos de expansão industrial em que as centrais se irão integrar.
Com os melhores cumprimentos.
Lisboa, 5 de Maio de 1980. — O Chefe de Gabinete, /. Ferreira dos Santos.
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II SÉRIE - NÚMERO 57
PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS GABINETE 00 MINISTRO AOJUNTO DO PRIMEIRO-MINISTRO
Ex.mo Sr. Secretário-Geral da Assembleia da República:
Assumo: Requerimento apresentado na Assembleia da República pelos Srs. Deputados Faria de Almeida e Soares Cruz.
Para os devidos efeitos, junto envio um exemplar de um rela toro elaborado pelo Incuto do Azeite e Produtos Oleaginosos, remetido pelo Gabinete de S. Ex.a o Sr. Ministro do Comércio e Turismo, em resposta ao requerimento apresentado ma sessão de 3 de Março passado pelos Srs. Deputados Carlos Farra de Almaida e Henrique Soares Cruz.
Com os melhores cumprimentos.
Pelo Chefe do Gabinete, o Adjunto, Margarida Salema.
SERVIÇO NACIONAL DE PARQUES, RESERVAS E PATRIMÓNIO PAISAGÍSTICO
Ex.m" Sr. Chefe do Gabinete de S. Ex.' o Secretário de Estado do Ordenamento e Ambiente:
Respondendo ao que é solicitado no requerimento apresentado na sessão de 28 de Fevereiro último da Assembleia da República pelo Sr. Deputado Carlos Alberto Faria de Almeida, ouja fotocópia foi remetida a este organismo acompanhada do ofio;o n.° 530/80, de Í9 de Março próxmo .passado, do Gabinete de S. Ex.° o Sr. Ministro Adjunto do Pri.me;ro-M:n.istro, informa-se:
1 —O Parque Natural da Serra da Estrela foi criado pelo Decreto-Lei n.° 557/76, de 16 de Julho, tendo sido posteriormente aprovado o respectivo regulamento geral pela Portaria m.° 409/79, de 8 de Agosto.
Este Parque, aliás como todos os outros já criados, não tem quadro distinto de pessoal, porquanto, e de acordo com o n.° 2 do artigo 1.° do Decreto Regulamentar 76/77, de 15 de Novembro, que aprovou o quadro do Serviço Nacional de Parques, Reservas e Património Paisagístico, este constitui um quadro únàco, sendo o .pessoal distribuído pelos deferentes serviços mediante despacho de S. Ex." o Secretário de Estado do Ordenamento e Ambiente, sob proposta e conforme as necessidades de serviço e os recursos humanos disponíveis;
2 — Dado o que se refere no ponto 1, pode conskle-rar-se custo com o quadro do Parque Natural da Serra da Estrela não só o valor correspondente aos vencimentos pagos aos funcionários e agentes aí destacados, como também outros abonos em -numerário e despesas de deslocação resultantes da actividade normal desse pessoal, o que totalizou, até 31 de Dezembro de 1979, a importilnda de 1 918 064S (anexo n." 1);
3 — No presente, o Parque Natural da Serra da Estrela dispõe do seguinte pessoal:
1 -arquitecto, contratado*além do quadro, com o
venci mento de 20 100$; 1 sociólogo, contratado além do quadro, com o
vencimento de 20 100$;
2 técnicos de serviços sociais, contratados além do quadro, com o vencimento da 13 800$;
1 desenhador de 1." classe, contratado além do quadro, com o vencimento de 12 400$;
1 engenheiro técnico agrário, requisitado ao quadro geral de adidos;
4 — Porque se nos afigura que o solicitado neste ponto não vim suficientemente definido quanto aos -claros a fornecer por este Serviço, tenho a honra de remeter V. Ex.a (anexo n.° 2) e para consulta do Sr. Deputado, os elementos extraídos do relatório de actividades deste organismo referente a 1979 e no que respeita ao Parque Natural, da Serra da Estrela.
Junto se remete também, e pana o mesmo eleito (anexo n." 3), o mapa com os montantes totais despedidos; em 1978 e 1979 com a execução dos projectos relativos a este Parque.
Em complemento do que refere o ponto 2, esclarece-se que, dada a escassez de recursos humanos com que o Parque está dotado, o que aliás se verifica também em todos os restantes serviços deste organismo e que são consequência dos vários condicionalismos superiormente impostos quanto a admissão de pessoal na função pública, recorreu-se também à colaboração de indivíduos não vinculados, mas que se consideravam válido", e apto", à execução de deternrróídas actividades.
Esse pessoal, em regime de aqu:si.ção de serv.içcr,, contr:buiu também e de forma bacante positiva para a implantação e boa aceitação que o Parque tem merecido das populações da área.
Em complemento ao que foi solicitado, junto se remete também (anexo n.° 4) o plano de actividades que se previ* para 1980, no total de 20 545 000$.
Dado, porém, que a verba total com que o Serviço foi dotado no corrente ano, e se destina aos vários parques e reservas já 'criados, é de 22 000 000$, há que rover todo aquele plano, por forma a poder enquadrá-lo dentro dos recursos finaneexos patos ao dispor deste organismo.
Com os melhores cumprimentos.
Lisboa, 10 de Abril de 1980. —O Presidente
ANEXO N.° 1
"VER DIÁRIO ORIGINAL"
ANEXO N.° 2
Parque Natural da Serra da Estrela (100 000 ha: 6 concelhos)
Acções de divulgação, com realização de sessões de esrclarecjm.-nto, projecção de filmes e diapositivos em todas as aldeias do Parque;
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16 DE MAIO DE 1980
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Dinamização cultural, com o apoio aos grupos folclóricos e musicais; promoção de espectáculos:
Animação desportiva. em ligação com a Direcção-Geral dos Desportos, para equipamento desportivo e, todas as aldeias:
Projecto da Casa do Desportista, em ligação com o projecto do Ecomuseu, para a formação de monitores desportivos para todas as aldeias e promoção do ecodesporto — desporto de ar livre:
Projecto do Ecomuseu, confiado ao conselheiro da UNESCO e ex-director do ICOM George Henri Riviosé, Museu do Tempo, percurssos de descoberta, Centro de Documentação, Casa do Artesão, etc.;
Promoção de concursos-feiras de gado ovino e caprino, em colaboração com os órgãos regionais do Ministério da Agricultura e Pescas, com vista ao melhoramento de gados;
Promoção de concursos-feiras de queijo da Serra, em colaboração com os serviços regionais do Ministério da Agricultura e Pescas; e com o Instituto Nacional de Investigação Industrial, com vista ao melhoramento do fabrico artesanal de queijo:
Obtenção, junto da banca, de uma linha especial de crédito bonificado para a compra de gado ovino da raça local e obras nos ovis, com o ava>l do Parque até ao montante de 200 coates. Em cerca de doiis anos es'a operação já emprestou para cima de 8000 contes, destinados, como é óbvio, apenas aos pequenos produtores;
Promoção de concursos de cães da serra:
Apoio do arquitectura às autarquias locais: projectos para edifícios de juntas de freguesia; pareceres sobre pedidos de construção; sugestões para projectos a particulares;
Aquisição de imóveis com interesse arquitectón co para instalações do Parque:
Amiga fábrica de -lecelagem, em Meios (Guarda) para instalar o Musou do Tempo;
Duas casas rurais em Videmointe (Guarda) para ■instalação do Centro de Documentação;
Casa da Torre, antigo Selar dos Távras, século xvi, para sede da equipa de animação (Gou-vaia);
Moinhos da Corredora, em Linhares (Celorico) para restauro de uím moinho e exposição temática;
Publicação do estudo fitossociológico da serra da Estrela, -realizado por inverrgaderes da Estação Agronómica Nao:onal;
Apoio à apicultura, cem o inicio de montagem de um cerní ro experimental e apoio aos apicultores, com o apoio do Minfotério-da Agricultura e Pescas:
Realização de estudos etnográficos e históricos das popuJações da serra;
Construção dos primeiros apoios de campismo na serra;
Paraicipação nas Feiras Lacti-79 (Vale de Cambra) e S. Mateus (Viseu);
início dos estudos d.e ordenamento, com colaboração de outros serviços do Botado;
Publicação de folhetos de divulgação.
ANEXO N" 3
Ano dc 1978 .......................................... 4 741 844S00
Ano de 1979 .......................................... 6 548 255S30
Total ...................... 1) 290O99S3O
ANEXO N.° 4
Parque Natural da Serra da Estrela — Plano de actividades previstas para 1980
Instalação do Ecomuseu:
Contos
Museu do Tempo, em Meios ............ 2 000
Centro dc Documentação, em Videmonte 1 000
Percurso de descoberta ..................... 500
Casa do Desportista ........................ 5 000
Recuperação da Casa da Torre ............... 800
Feiras de gado .................................... 315
Feiras de queijo .................................... 445
Concursos de cães ................................. 100
Fomento da agricultura ........................... 200
Acções de animação e divulgação ............ 755
Parques de campismo .............................. 2 000
Parques de merendas e estacionamento ...... 500
Reparação c abertura de percursos ............ 580
Reparação de currais de gado na serra, para
uso comum dos pastores........................ 400
Aquisição de um edifício para sede, em Manteigas ................................................ 3 000
Aquisição de um imóvel classificado, em Seia,
para o Gabinete de Arquitectura ............ 900
Aquisição de terreno com a Anta de Rio
Torto ................................................ 100
Aquisição de edifícios para a Casa do Tecelão
e anexos ............................................ 600
Vigilância .............................................. 500
Diversos ................................................ 200
Estudos e projectos ................................. 650
Total ...................... 20 545
MINISTÉRIO DA INDÚSTRIA E TECNOLOGIA
GABINETE OO SECRETÁRIO DE ESTADO DAS INDÚSTRIAS EXTRACTIVAS E TRANSFORMADORAS
Ex.m0 Sr. Chefe do Gabinete de S. Ex.° o Ministro Adjunto do Primeiro-Ministro:
Assunto: Requerimento apresentado na Assembleia da República pelo Sr. Deputado Luís Filipe Coimbra.
Em resposta ao cfíoio n.° 275/80, de 21 de Fevereiro, enoarrega-me o Sr. Secretário de Estado de transcrever a informação que sobre o assunto forneceu a Direcção-Geral da Qualidade:
Relativamente ao ofício n.° 275/80, de 21 de Fevereiro, do Gabinete do Ministro Adjunto do Primeiro-Ministro, informo V. Ex.° que no que respeita a permissibilidade de emissões para o ambiente em geral ainda não há qualquer legislação ou norma, havendo apenas dois decretos-
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-leis (Decreto-Lci n.° 444/79, de 9 de Novembro, e Decreto-Lei n.° 57/79, de 29 de Março) que dizem respeito unicamente à área de Sines.
Contudo, a promoção da qualidade do ar tem suscitado a maior atenção por parte das várias entidades intervenientes na política de gestão do ar.
São vários os organismos públicos com interferência na problemática da poluição atmosférica, designadamente os que têm a seu cargo a defesa do ambiente e da saúde.
No sentido de conseguir uma acção concertada, funciona desde 1966 um grupo de trabalho sobre poluição do ar, com atribuições de programação, coordenação e execução no domínio da poluição do ar.
Também desde 1977 Portugal está envolvido num projecto de luta contra a poluição do ar em zonas urbanas e industrializadas, projecto esse que tem o apoio do PNUD e da OMS.
No que respeita a emissões nos locais de trabalho, foi recentemente elaborado pela Comissão Técnica Portuguesa de Normalização de Higiene e Segurança no Trabalho o estudo que se envia em anexo, e que oportunamente será publicado como norma portuguesa.
Acrescenta-se ainda que, atendendo à complexidade e extensão do problema e o quanto de difícil há no seu cabal esclarecimento através de um simples ofício, estará a Direcção-Geral da Qualidade à inteira disposição para prestar todas as informações que sejam julgadas oportunas.
Com os melhores cumprimentos.
Lisboa, 2 de Maio de 1980. — O Chefe do Gabinete, /. Ferreira dos Santos.
MINISTÉRIO DO COMÉRCIO E TURISMO GABINETE DO MINISTRO
Ex."'" Sr. Chefe do Gabinete do Sr. Ministro Adjunto do Pnimeiro-Ministro:
Assunto: Requerimento apresentado na Assembleia da República pelo Sr. Deputado José Tengarrinha sobre o aumento do preço dos combustíveis.
Referiu d o-me ao ofício desse Gabinete n." 286/80, de 21 de Fevereiro último, que remetia um requeri-
mento apresentado na Assembleia da República pe-lo Sr. Dopirtado José Tengarrinha, levo ao conhecimento de V. Ex.ª o despacho do Sr. Ministro do Comércio e Turismo:
A matéria constan's do requerimento já foi abordada e esclarecida aquando da interpelação ao Geverno na AR, pelo que neste momento nada mais há a acrescentar ao que então se disse.
31 de Março de 19S0. — Basílio Horta.
Cam os melhores cumprimentos.
Lisboa, 1 de Abril de 1980. — O Chefe do Gabinete, Manuel Correia Leite.
Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:
O Grupo ParJamentar do Partido Social-Democrata informa V. Ex." que o Deputado Mário Júlio Montalvão Machado, temporariamemte substituido nas suas funções, as reassumo hoje, dia 15 d: Maio.
Com os melhore; cumprimentos.
Ljsboa, 15 de Maio de 1930. — Pelo Presidente do Grupo Parlamentar do PSD, Júlio Castro Caldas.
Aviso
Por despachos do Presidente da Assembteia da República de 22 de Fevereiro último, v:sados polo Tribunal de Contas em 10 e 22 de Abril, respectivamente:
Isabel Maria Martins ds Campos, Rosa Maria da Silva Rodrigues de Oliveira, Maria Vitóra Lopes Grav2, Maria Urbana Matias Gouveia Valentim, Ana Emilia Gouveia Alves e Isabel Mara Jwus e S^va — contratadas, pelo período de seis meoes, para desempenharem as funções de escriturário-dactilógrafos de 2." classe, além do quadro, ao abrigo do disposto no artigo 5." da Lei n." 27/79, de 5 de Setembro. (São devidos emolumentos.)
Dirtcção-Geral dos Serviços Parlamentares, 12 de Maio de 19S0. — O Director-Geral, Raul Mota de Campos.
PREÇO DESTE NÚMERO 46$00
Imprensa Nacional-Casa da Moeda