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II SérIe—Namero 86

DIARIOS.xt.-l&r. 10 de Outuhro de 1 980

Assembleia da RepUblicaI LEG IS L AT U R A 4A SESSA0 LEGISLATIVA (1979—1980)

SESSAO SUPLEMENTAR

SU MAR 10

Re5postas a requerimentos:

Do M:n:ster:o da £ducacao e Obras Püblicas a urn requerimento do Deput.acio Guerreiro None (PSD) &obre asoução do prob!erna habitacional no Mgarve.

Do Ministério cia Ha•bitaçAo e Obras Püblicas a urn requerimento do; Depatados Mario Lopes e Pedro Roseta (P50) relativo ao p’aneamento e execuçäo de ectradas do dstrito tie Castelo Branco.

Da Secretar:a tie Esado da Educaçäo a urn requerirnentodo Deputado Bento Gort;alves (PSD) sobre a adm-ssãode pessoal pela Escoa Secundárin da Louri,thã.

Do MnEcltro do Trabaho a urn requer:rnento do Dcputado Mon!&ro cit Freitas (PSD) sabre a criaçao cieurn fundo de garantia do tempo de servico.

Do Mnistéro da HaWtacào e Obras Pübicas a urn requerimento do Deputado Duarte Chagas (PSD) sabre a solução do probelirna habitacional em Beja.

Da Secretara tie Estado cia Saüde a urn requerimento doDeputado Mendes Godinho (PS) relativo a assistênciamed ca prestad.a nos fins-de-semama no Hospital Canoe!thio do Entroncarnento.

Do Mnistéro dos Tranq,ortes e ComunicaçOes a urn reguerimento do Deputado Luis Fiipe Madeira e outros (PS) relativo a poiltica do transportes no Algarve.

Do Minst6rio cia Educaçao e Ciència a urn requerirnentodo Deputado Miranda Catha (PS) relativo no plainmento e expansao cia rode escolar aos nivts dos ensinosprirnärio e secundário nos conceihos de Souse!, Macybo Castelo do Vide.

Do Mi&scério cia Educaçao e Ciênca a urn requerimentodo Deputado Antonio Reis (PS) acerca cia criaQbo &casino secundArio compiern.entar em MaçAo.

Do M&sterio cia Habitacao e Ohms Püblicas a um requerimento do Deputado Chaves Medeiros e outros (PS)relativo a3 estradas nationals n.°’ 2 e 15.

Da Secrecaria cit Estado das Fiaanças a urn requerimentodo Deputado Adelino Carva!to (PS) relativo as sociedades F. Mendes Godirtho e Tagol.

Do Ministerio dos NegOcios Estrangeiros a urn requerimeMo do Deputado Caries Brito (PC?) sabre a fronteiraA!coutim-5. Lucar del GuadiEna.

Do Minstëro cia Habi.tacao e Obras Püblicas a urn requer!rnento do Deputado Vital Moreira (PC?) sabre carências cscol’ares no conceAio de I!rhavo.

Do Ministérlo cia H.abitacao e Obras Pitbljcas a am requerirnento do Deputado Vita! Moreira (PC?) acerca ciaconstrucTho da nova escola primAria de Macicira do Satnet (O!ivuira tie Azern6is),

Do Ministérjo cia Habitaçao e Obras ?GbLcas a urn requerirnento do Deputado Vta! Moreira (PCP) sre as infra-estruturas da zona envo!vente do nGclco escolar a nonede Ovar.

Do Minsterlo da Habltaçao e Obmas Pübiicas a urn requerimento do Deputado Vita! Moreira (PCP) re!ativo a construcbo cia variante a estrada macloaM a.° 1 an Agueda.

Do Mi,:sterio cia Habitaçbo e Obras PUb!icas relative aconstruçbo do edit icio para a inatatação da Escola Preparatória cit Avanca (Estarreja).

Do Mnistério da Habitacbo e Obmas Püblivas a urn roguerSmento do Depatado Vitat Morcira (PC?) re!ativo aspontes sabre as rim Vouga e Metric!.

Do Mi&stêrio cia HabitaçAo e Obras Ptb!icas a urn requerrnento do Deputado Vital Moreira (PCI’) sabre instalacots escolares pan as ensinos preparatórto e secundOr:oem Esgueira, concelto de Aveiro.

Do Ministéro cia H.abitaçbo e Obras Püblicas a urn requcrinsento do Dep.stado Vital Moreira (PCP) sabre carências de constmuçOes escoiares no concelbo cia Meaha.!a.

Do Ministérie cia Habitaçao e Obras Püblicas a urn requerirnento do Deputedo Vital Martin (PC?) acerca doviaduto rodoviário sabre a linjia fCrrea do None junta aPanipilbosa, no concel’ho cia Meathada.

Da Secretaria de Estado cia lndüstria Transforrnadora aurn requcritnento do Deputado Vital Morera (PC?)relalivo a situaçbo dá empresa Smida — ManefacturaIndustr cit Madeiras, L.’

Do Ministério do Trabamo a urn requerimento do Deputado Vital Moreira (PC?) relativo a skuaçao cia empresa Smida — Manufactura Industrial de Madeiras, L.

Do Ministério cia Educação e Ciências a urn requerimentodo Deputado Vital Moreira (PCP) sabre a consttuçbode urna escolia preparatOria em Avan,ca (Estarreja).

Do Ministério doe Assuntos Sociais a urn requerimento doDeputado Vital Martin (PC?) sobre a firma SrnidaManufactura Industrial de Madeiras, L.5

Da Secretaria do Estado cia Hthitaçbo e Urbanismo a urnregucriinento do Depulado Vftor Louro (PC?) sabre obairro de crns prè-fabricadas mandado instalar poloFundo

Do Ministéria da HabitaçAo e Obras Püb!icas a urn requerirnento do Deputado Vitor Louro (PC?) sabre a constnicbo das novas instaiaçOes cia Escoja Secundiria deVaiença, Viana do Castelo.

Do Ministério cia Habtacáo e Obras Pubticas a urn requerimento do Deputado Vitor Louro (PC?) sabre as Ostradas do Pacque Nacional cia Peneda-Gerés.

Do Ministérie cia Habitaçbo e Obras Páblicas a urn requerimento do Deputado Vitor Louro (PCP) sobre a Varianle do Ancora e respectiva obra tie arte.

Do Ministério do Trabaiho a urn requerirnento do Deputado Vitor Laura (PC?) sobre situaçOes atentatOriasde direitos dos trabhadores na Fabrica cit CondutoresElectricos Diego d’Avila, L.dI

da

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1442 11 SERTE — NUMERO 86

Do Mnistéro dos tranories e CornunicacOes a urn requerimento do Deputado JoAo Amaral (PC?) seine o penode do funoioinrnento do estação fenoviAria do Tottosendo.

Do Ministérie da Indüstra e Tecneiogia a urn requerimento do Deputado Joáo Ainaral (PC?) relatITo ã3termas dc Unhais do Seria.

Do Mimistérie da EducacAo e Ciênca a urn requertnentodo Deputado Joâo Amaw (PC?) sobre a Escota Setundára do IdathaaNova.

Do Min!stério da Educacao e Ciênca a urn requeriinea4o• do Deputado Joäo Ann! (PC?) &ativo a inMa’açôes

-

eScOaTes em Penamacer.Do Min’stéro do Comtrcio e Turrno a mu requerimento

do Deputado Joàe Arnatal (PC?) seine as termas doUnhas do Serra.

Do Ministdrie dos Asiintos Soc ais a urn requenirnento doDeputado Joáo Arnaral (PC?) sobre carências do equpameato pa-ta a prlmeira e segunda infância no concdho do

• Bebmonte.Do M&sténio da Habitacão e Obra-s Pübbicas a -urn reque

r5jrnento do Deputado João Arnaral (PUP) attica doabastecimento do gua do concdho do Tdanha-a-Nova.

Da E1ectnicade do Portugal — ED?, B. P., a urn requerimenLo do Deputado JoAc Arnaral (PC?) sabre o foTnec’menLo do energia eléctnica a Carla.

Da Electnicidade do Portugal — flOP, E. P., a urn requenimeMo do Deputado Joâo Amanal (PCP) sabre a ekctrficacilo do corzetho do Olciros.

Do Mnistério da Habitaçâo e Obras Pübtcas a mu requerrncnto do Deputado Jorge Leite (PC?) reativo aofecho cia barragan do Aguielna e suas consequenciasna vida dos agricultores do Baixo Mondego.

Do Min:stero dos Assuntos Sociais a urn requerimento doDeputado Jorge Lernos (PCP) sabre o Hospital Distrita4do Angra do Heroismo.

Do Mi&stério cia Educacâo a Ciência a urn requerimentodo Deputado Jorge Lemos (PCP) sobre o tancamento doensno superior do jormthmno.

Do Mi&stério do Habitacfio e Obras Pub: a urn requerirnento do Deputado Josquim Miranda (PC?) relativoao aprov6tarnento hidroagrkola do Marvão.

Do Ministério cia Justiça a urn requerirnento dos Dq,utadosRosa Brandão e Jorge Leite (PC?) pcdurwlo esciareciinentos sabre a desocuçncAo & casas afectas ao Insttuto do Padre Antonio do Ohvcira.

Da Secretaria do Estado cia Reforma Admintrativa aurn requerrnento do Deptuade Ada!bento Riberm 0 outros (PC?) pedindo esciarecirnentos sobre medidas a tornar pam eThnirnr as distorçoes maciso pelo Decrtto-Leia.’ 280/79, do 10 do Agosto.

Da Secretaria do Esta’do cbs Finaaças a urn requenimeirtocia Deptatada flda Figuciredo (PCP) sabre o aumentodo capital em dinlieiro, polo WE, in FumIer.

Da Secretaria do Estado cia PcDuJacAo e Ernprego a urnrequerirnento do Doputada Ilda Figueiredo (PUP) solicitando iziorraaçOes rebtivas a crnpt’esa Têxtl AndoAbreu e C., do Santo Tirso.

Os Secittaria do Estado cia Tndüstnia Transfonnadora aurn requerimento dos Deputados Itch Figueiredo e Antó&o Mota (PC?) pocfnto inforrnaçoes sobre rnesSidasdo apoio as pequenas e rnMias emprosas do rnobiArio,sobretudo nas zonas do monoindüstria.

Da Secretaria do Estado dos Finanças a urn requerimentcdos Deputados Jerónitno do Sousa e Ilda Figuciredo (PC?) pedindo infornnçöes sabre o contrato do vieblthaçAo cia Striedode Comercial (iutnin, S. A. R. I.

Da Secretania do Estate cia Educaçao a urn requerirnentodo Deputado Osva-Ido Sanrnento e Castro (PC?) retat lyea eventual cxtincäo do Escola do MagIstdr ?rieiAriodas Caldas cia Rainha.

Do Ministério cia Saüde e Assistenca a urn requerirnentodo Deputado José Ernesto do Oliveira (PCP) sabre aadinissão cit idosos in ManAo do Santa Maria do Marvile.

Do Ministérie dos Assuntos Sociais a urn requcrimcnte desDeputados José Emnesto & Ohiveira e Zita Seabrn (PC?)sabre carências dos Hospitais Civis do LiSbOa.

Do Ministério cia HabitaçAoa Obras Püblicas a urn requerirnento do Deputado Antdnio Verissirno (PC?) sobrea variante a estrada nacional n.° 366 em Alcoentre.

Do Min’stério cia HabitacAo e Obras Pôbticas a urn requerirneuto cia Deputada Isilda Barata (CDS) aoer doabastecrnento do água do concelto do Penatnacor.

Do Min:sterio cia Agricuhura c Pen a urn requerflfltDdo Depu Lade forges d0 Canvthho (PPM) pecYrndo a4-gurnas explicac&s relativas as contas cia EPAC

Do Ministério dos Assujitos Sociais a urn rcquerSneatodos Deputados Herberto Goulart e Halena CdadeMowa (MDP/CDE) sabre a Can do Povo do Ucanba.

Do Mir&trie do Trabaiho a urn requenirnento dos Deputados Herberto Goulart e Luis Catarino (MDP/CDB)sobre a situacAo dos traba4hadores do mate!.

Pessoal do Grupo Parlamentar do MDP/CDE:Aviso rela-tivo a nomeacão do adjunto do gab!nete daquele

grupo parlarnentar.

Possoal da Assemblela da RepUblica:

Aviso relativo a norneaço do dois ttcnicos profissotnisBAD princpais.

Aviso reiativo a exonerac€o do tesour&ro tie I.’ cicasreo do ajudante do tesountiro.

Aviso neiatvo a re3cisáo do con-tram do dos continues.

Programa de promoçio directs — Empreendimentos e novasfogos adjudicados no pci-lode de i de Janeira a 31 deAgosto do 1980 no distrito do Fare.

. NOmcroEmpreendimento Concelbo de Custo total

- fogos

BairrodaCavalinba... OIhfto 48 44061000100Olhio Olhäo 176 133 465 000100Aijezur Aljezur 32 39000000100Lagos Lagos 184 159722371100Quarteira IMIII6 128 97 663 384100Tavira Tavira 48 53530000100Luz do Tavira Tavira 56 55761440100

Total — 672 533203195100

MINISTERIO DA HABITAQAO E OBRAS PUBLICAS

GABINETE DO MINISTRO

Ex.mo Sr. Chefe do Qabinete do Sr. MinistroAdjunto do Prirneiro-Ministro:

Assunto: Requerimento do Sr. Deputado GuerreiroMotto (PSD) sobre o problema habitacional noAlgarve.

Relativamente ao pedido do inforrnaçAo constantsdo requerimento apresentado ft Assembleia cia Repüblica pelo Sr. Deputado Cristóvâo Guerreiro Node(PSD), junto envio a V. Ex. tuna listagern dos empreendimentos lancados pelo Fundo de Fomento ciaHabitacAo e financiados no perlodo de Janeiro aAgosto do ano em curso, suficientemente conclusivaquanto ao esforço financeiro e empenho postos nasoluçAo dos problernas habitacionais cia regiäo, a exempio do que tern vindo t ser feito a nivel geral doPals.

Com Os meihores cumprimentos.

Lisboa, 16 & Setembro do 1980. — Peto Chefe doGabinete, (Assinagura ilegiveL)

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10 LW OUTUBRO DE 1980 ‘443

Programa do cooperativas e associaçöes do moradores —Empreenduanentos e novas fogos financlados (a) no periodo ‘Jo I do Janeiro a 31 do Agosto do 1980 no distritodo Fan.

ASSOCIaçAO do Morndores 17 cit Junho

Associação do Morndares cia Fuseta —I.fase

Cooperativa Instal& Idora do Conceiho dePortimao

Assocbcao do Mon.dons do Albufetra

AssociaçAo do Morn-dotes Os Idcais

Assocncio cit Morn-dotes PrO-Habitacäo

Associaçao do Morndares Pró-HabitaçAo

Associaçáo do Morndotes 26 do Junbo

AssociacAo cit Morndotes da Quarteira

AssociacAo do Morndons Arade do Forragudo

Associaçio do Morndores 18 do Mafo

Associaçao cit Moradotes 0 Povo VonoeM

(a) Autorizado 0 tinanciamento, Se5uam3t a realizacao da criluraa a adjndicac2o, fazes eats, quo go cia reaponsabllldade da coopenatya Caaatocia;So do moradorts financiada.

Programa do cooperativas e associaçôes do nioradoros —Retorcos do emptéstimos para obras em curso concedidos no periods do I do Janeiro a 31 do Agosto do 1980no disbito do Faro

NámeroEmpreendirnento Concelko do Ojato total

logos

Associaç5o do Morn-dotes Liberdade dosTrabaihadores Sagres 94 7 000 000300

Associacao de Morn-dotes 1.0 do Maio ... Lagos 18 900000300

Cooperativa Lagoense Faro 124 25 400 000300Cooperativa Povo

Unido do Montegarde Faro 133 43715000300

Vim Real doAssociaçao do Morn- Santo An-

dares 28 do Junho tônio 80 12000000300

Programa do empréstimos a chnaras municipais — EinproendAnentos o novas fogos financlados (a) no periado doI do Janeiro a 31 do Agosto do 1980 no distrito do Faro.

NümeroEmpreendimeato Concelho do Cuslo total

logos

OIho OIhao 48 28700000300

Program. do obras compartidpadas— Compartlclpaçoes con

cedidas a entidades particulares de interesse pUblico nopesiodo do I do Janeiro a 31 do Agosto do 1980 no distritodo Faro.

Nomero - -Empr,endimento Concelbo do Cutto total

fogos

Previd8ncja do Portimao Portimlo 16 9 750000300

Prograina do cooperativas e associacoes do moradores —Sobsidios nOo reembolsaveis, par. e4aboraçao do projectos, concedidos no perlodo do I do Janeiro a 31 doAgasto do 1980 no dist,4to do Fan.

Nüimro -£aprteadimenlo Caccelbo do Custo tool

fogm

Coo pcrativa Nova -Terra Loulé 300 1687500300

Cooperativa Cobital - . - Fats 126 848 610*00S. Gonçnlo do Lagos Lagos 650 3918150*00Associaçlo do Morn-

dares Pro-HabitncAo Lagos 160 1 542 000300Assoeiaçao do Morn-

dotes A Uniâo Faaa Força Lagos 15 163125*00.

AssoeiaçAo do Morn-dotes Arade do Forragudo Lagon 80 7358-10300

Vila Real doAssociac5o do Mom- Santo An-

dares Os ldeais tonio 24 261 000300ASSOCiacAO do Morn-

dorm tin Fusota Ollijo 205 738000300Cooperativa UniAo 511-

veRse Earn 100 672 800300Cooperatisa Chasfa .. Faro 172 1 039 74(400AssociaçAo do Mora

darn 19 do Majo . CastroMarim 80 425000300Associaçao do Morn-!

dotes 26 do Junho LoWE 160 796404*00Cooperativa Lagoense Lagea 260 1 249 000*00Cooperativa S do1

Marco Tavira 500 1975000500

MINISTERTO DA HABITAcAO E OBRAS PUBLICAS

GABINETE DO MINISTRO

Exr° Sr. Chefe do (3abintte do Sr. MinistryAdjurvto do Prüm&o-Midstm:

A ssunto: P1ennagnieuito e cxtcuo de eslaates do distir4o cit CQtoIo Binco.

Em Ilefeatcis an a’urito aobnE mvncionedo, Sa Sr. Mhiistnt cia FWtço e Olxus PCi

de tnnnith a V. Et, n a1cth1edo &SSm. lJseptgadtas Màtio Diz Lnç’es e Pkm Rr€ece(PStl), a infonnaçäo pxanth 1ri Jtr4a Ant&ctnnde EMados:

So&t as pkansx ardtias qt tedn âkprewsios penn a diñto & e)o Srmn, jim4mn- as quadas (asrxos I e 2) bre pat’enmço anu& de ãwtslinrctos (1974—1980) e notat

n’aço petiodim (PJDDAP/1980), qw t

EinpnendmentoNnmaro -

Concelbo de Custo totallogos

Albufeira 60 36431 776350

50 46500000300

238 206485000100

250 180729900100

Olhäo

Portimäo .. . -

Albufeira - - - -Vim Real do

Santo Antdnio

Lagos

Lagos

LoulE

Pam

Lagoa

Olhäo

Aijezur

24

80

40

160

64

80

80

20

23112000300

65 645 000300

31 600000300

143 798 175*00

40675 000*00

80000000*00

65 326150300

12000000*00

(a) Autorizado o financiamento. seguem-te a realizaçao do escriluraa adjudicaçao. Vases cabs quo sAo da respornabilld.dc do camaro muni

cipal financiada. juffga rpaiidexim a rirgunta em ctta.

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1444 II SERIE— NUMERO 86

Os estu& e pit ectoG teGnilooG cnni&mdt€prriftáro€ ‘forarn OS qule se oonoredtnnt nasobras prograimadas no parbdio 1974—1980, reifer!’db na peirguntia do St DputadJo.

A ps4d deses eMud arstItcu de estudosde planeemento idcWáro qvtr gbob&s, abiiwngcdo todo o çeis, quer regionais, 1uindb eras nawna area previamente de6oiia, ou ami o

thjotivo & &fifl:iço cit dibnnrários.Assrn, cio prime&ro reaiiaau-se a estudo

do piano de mvesthnento na re xock>vd&it a&iniaj (1970), tentlo par escopo pitopaii a definção de urna proposta die tIewMeinço na riedemaconaJ a méi&jo prazo, fundamecftjada em or&t’édos cit anáiditse econóln.

No segundo caso, reiltrarn-se os es4withs ckligação nXIOVJEJIIa Lt&a-C)astelo BrnQM(1972) e dos acessios a (stdo Brain) (1973).

Thmbom oututs estudos que farain objecto deact u&dmç&s pe’riódfrss nan de ba aos ordtearbs de prkrtAi1de, mznneada,n,jante o eMudb cMo’richem de comstrução do eandias do pilanc rudtviário, o estudo de prioridades de pavirnentaçãocit es’tcdas tin macademe e a esibudo cM oi*mdie pnbniidad)es die suipressâo do çaagens cit tr€tl.

Sobre as troços rodoviarios que forarn benefidiadris ou nielhcados tn amos ie&r&Ios, viaquetledistat, junta-sr a qidro stspectivo (aalen 3).

Quanto aos pianos previstos pan os anos de1980 e seguthitets no quit respeuila a vbvos traçadose beneficcües das itdbvárijas eYi®teimtes, juntaceiguairneate a aespectliro quath,o (anexo 4).

Corn as meThoves cwrnpñmieriitos.

Litxa, 20 & Setnnbrn die 1980. — Peli) Chuefe doGabRnetie, (Assinatura ilegIvel.)

Nota — Dada a sug exbessâo, no Sc pubftam Os anexos.

MINISTERIO DA EDIJCAçAO E CINCIA

SECRETARIA IX ESTADO DA EDIJCAQAO

Gabineto do Secretárlo de Estado

Ex.tm° Si-. Chefe do Gab*ntte & S. Ex.’ o Mi•nilsitro Adjunta do Prànafro-MAnistut:

Assunto: Requeiiimeino apresentado par José BenitoGouncailves (PSD).

Relativarnente ao ofIcio a° 2148/80, de 4 deJulho cumpre-me inforrnar V. Ex. de que a EscolaSevumdiit da LourintA tern o pm ide coimursepan adenksäo ide urn oo±their’o coooluudo, agurdamcb-se a ptiblioaçäo no L)idrio cia Repáblica tiepc>rtairiia a criar Os !OVOS quadrios & pesoal auylhair,de acordo corn o estipulado no Decreto-Lel n.° 57/80,die 26 ide Marco, a firn die peairnthtr o enq.uiacbiarnenitodo nova pessoal a adnitiir.

Corn as meihores curnpriniienitos.

Lboa, 29 ide Seteirnbro ide 1980. —0 Chafe doGabitlete, Mario Pupa Correia.

MINISTERTO DO TRABALI-iO

GABINETE DO MINISTRO

Ex.tm° Si-. Chek do Qaltrte die S. Ex.a anistat Adjucto do Prhnert1vtWstm:

Corn referenda ao requeuimento apresentado peloSr. D’eputado do PSD Mo.eiit die Frciitas sia Assennb1e cia Rqyübläa tan 21 do Mai prOthnu pasadoe &st&n’ado a aba esc1artanesMoe do Gotrto soba criaçãn cM urn furdo die garamta do tempo cit sVviço tôntia so nstituido petha iegiMaØao bras’ieien,entrega-rne a St Miinthsuro die mf:ormnjr a seguititie:

1) A data ‘da apresemtaço e inh’ethneino ‘do teardo necpierhmervtio aohma rateizlewcadn 4iJJextfam no Mfin&&’ & Tmho quaifsquet- estudos ou textes afiinys a oiiacâoide urn fundo ‘n as (aiaoterMtas e finn1xdes enurtdas;

2) A inató& fad, nb amtaato, obleoto tie apre&çâo par pairte cit tiéonàs dos striviiçts decteMndstéit, tendo-se cinicludo que:

a) 0 regime per gut e de&e a ei:tqutuim,objctixs e furj&nrairneaiito prátioido fando cit gararit do tiempo dieservico edstenite rio Brms1 não é faojignente traimxnthtJ pam a&ç xn’tugue, scan ni*argo diese podeirtem inheceir arnitagecrernergentes cia exstênda die urnfuaixlo awn tai aacteriticas;

b) A m’e&la, a ser adbptiada poI begdsdação port’uguesa, pressuipöe, tcdariia,profundas aItezecãcs as esquema5ide srgurança so&ii e ide prntevcorio &seimpitgo, facto que riequeirá,a pnoastguir-ee rn urn ptoctonesse s.enticio, eanipiezas ‘e morososestudos, devidiaimenite a.rtcu&adosconj vr4os depaiitamanitos o’verniarnecrtá;

c) 56 petaint urn ponideraclo dossier diesugestöes e reflexöes gut possarn *a obtor-se die kudos Os diniteressados,norneadaznlente dos parceiros dañs,e no awitrxto dais pmfuiwdas nnlñfiçöes tins esqutinas die conitrirounç&’ ta o csisteinia die seguuianca social e do Fundo die Desempirielgo,aedinia referiidias, seat possi’wi, napewspeoVqa do MiIiistó± do Trataho, ‘coaioeber urn projeoto quie *rse

a exp.rhnuir as aponitadas nnitagecGdie urn funóo cit garantiia do terndie seJ%t;

d) 0 ftnwlo kistitu&Io a 1egisçân brasiieiii’a dntiegm-se em ordieinameirjtcs usrLcDtco e cM slegurança social subStaiflaialmeaiitt diulegienciaclos dos queexiistern em Portugal, em raão dbgut a eveintuad dnitroduçäo naço do Pals citsise regime, scan gutpreviamentie se irfci’nrn)aseim varicudipoths ‘Jegads em *or, —

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10 DE OUTUBRO DE 1980 1445

‘pe’adas oncargots fixos de caractertiiilbutãro por parbe das ‘eniprias, aaereoer as oonitribuñiçOs, a que já‘estäo s’ujeótats, pain a Prevdenioia epan o Fualo de D6setmprego;

e) A niatérjta, por outno }adv, pame’oe thtuair-se no doinmio da’qudas qut say•a cornpeitSmoa renadIa dia As90m-bWa da Rpübbiioa, jrio qu o Goteirtno so podteut aooionar io prooessono cana’extio do uma autioriøagAo Itg1atira cu no exiaiioLcio do *u direito die apmetmtacato die pioposinsdc Le àqnole OrgAo aegtI

fi Rc&ia-€e, ftnalnioia, quc a oriacão dcreFetnido hinclo te*m pot piiossupostourn a’egiime kgad die oaØo dots vontre4os die trabasiho quie não voncidIe,mevessaitimetmte, corn o quo gcixama 1cgSIacäo pctrtugue.

Tanito o q s1xi o acsunto corisi±eza ck tin-initir.

(bin Os meiinres curnprianetntos.

Listea, 29 di: Settmbm die 1980.—O Chtete doGbftitte, Jorge Seabra.

MINISTERIO DA HABITAQAO E OBRAS PUBLICAS

GABINETE DO MINISTRO

Ex.mo Sr. Chefe do Gabinete do Sr. MinistroAdjunto do Primeiro-Ministro:

Assunto: Requerimento do Sr. Deputado Duane Chagas (PSD) sobre a solucao do problema habitacionalem Deja.

Em referenda ao oficio acima mencionado, cumpre-me enviar a V. Ex?, pam conhecimento doSr. Deputado Duane Chagas (PSD), uma listagem dosempreendinientos lancados e financiados no periodode Janeiro a Agosto do ano em curso, suficientementeconclusiva quanto ao esforço financeiro e empenhopostos na soluçAo dos problernas habitacionais daregião, a exemplo do gue tern vindo a ser kilo anfvel geral do Pafs.

Com os meihores cumprimentos.

Lisbon, 29 do Setembro do 1980. — Pelo Chefe doGabinete, (Assinatura ilegiveL)

Progra,na do prornoçio directs — Empreendimentos e novosfogos adjudicados no periodo de I do Janoiro a 31 doAgosto do 1980 no distrito de Bela.

NümcroEmpreendimento -Conceiho do Custo total

logos

Beja, empreendimento2/DHS/80 Deja 48 49 661 686300

Na IneroEmpreondlmento Concoiho do Onto total

logos -

Cooperativa 11 deMarco Odemira 150 1 456 830300

Proqrama do emprestimos a camaras municipais — EmpreencImentos 0 novos fogos financlados (a) no perlodo doI do Janeiro a 31 do Agosto do 1980 no distrito do Bela.

Nun,eroEmpreendlmonto Concelho do Costa total

Logos

Almodövar Almodóvar 20 21 460000300Aljustrel Aljustrel 24 23 914 808300Serpa Serpa 12 11340800300

Total — 56 5671560S$00

Emprnndlniento conceiho do Onto total! fogos

Cooperative 11 doMarco Odemira 102 70001616300

Programa do obras consparticipadas — Compartlelpacöes concedidas a entidados particularos do interosse pOblico noporiodo do ¶ do Janefro a 31 do Agosto do 1980 no dlstiitodo Beja.

Empreendimeato Concelbo do Crnto totallogos

Soniços Social, cia }‘Ucla do ScgurançaPublics Beja 48 28 500 000300

Serviços Sociais cIa PoUcla do SegurançaPublica Serpa 12 7350000300

Total — 60 35850000300

MINISTERTO DOS ASSUNTOS SOCIAIS

SECRETAIIIA DE ESTADO DA SAUDE

Hospital Concelhio do Entroncamento

Ex.m0 Sr. Director do Conoro ide Saüde do Distnito do Sanaaatm:

4 ssunto: Requenimenjto do Sr. Deputad’o Moncles Goclinho (PS) sobre a assistênoia m’édthea prestadta -tins

Programa do cooperativas 0 assoclaçóes do mor:dores —Subsidios rião roombol-saveis para olaboracao do projeco concedidos no periodo do I do Janoiro a 31 deAgosto de ¶980 no dish-ito do Beja.

(a) Autorizado a flnanciamento, segon-se a rtalIzacSa da escrtturao a adjudtcaçlo. fazes estas quo s5o da responsabllldade da ctmara mont.ctpal floanclada. -

Prog:ama do coDperativas o assoiacUcs do mo:aroes —Empreenditnentos e novos fogos financlados (a) no periodo do I do Janeiro a 31 do Agosto de 1980 no distritodo Boja.

(a) Autorizado 0 financiamento, scgueme a roalizacAo da oscrituraa adjudicacIo, fazes estas quo s5o da reaponsabllldade da cooporativa

on anoclaç5o do moradores financlada.

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1446 II SERIE — NUMERO 86

fim-dena t FksphJ Coiicdhb do Falbnn

Rndem&) an ofidlo a° 3243, de2 do an’zte,e, beam im, a docimioMrs qtz 0 ecançninn,vimcs ijfoitnnr o eegtànte:

Ac vomthno do qt afiinm o çrdick dhflk aAscbkfra do Rieipüt itk Pa&k Sovb1aa, teHcqJ ko cnixnfl tn rnain se ctntinu

0 que aoomtIooe, t é Eo 0 que pncttbnck o GanpoPaitinxgair do Pat*io &tt1ta e aits tntñn, 6qir sen aegI1I’a&J6 t fins-de-senam 4tstt 1k)SJ*b]Iwan m&hi’xs pennants, o q’r mnm athar que c &nts so$m envSas Øm op D.

Ikr ot4mna lS,, ct l-k’spiIkaJ nuin qxidia KenzIao ftn-de-seanaa, em vrtude do teir ckeiities ditemiackxse de assegurar a assisttncia tie tratamentos gut perten

, Ftslu Olimict do Fntnonrnemto, que tco’mlra enctinlo sos frns-de-eeiniiima

Cam us meI1xn cumpiiimcnitos.

Eiitxnnoamaiito, 3 & Juilbo Ut 1980. — Pot Con*são Iqnhbm, (Assinatura ilegivel.)

MINISTERIO DOS TRANSPORTESE COMUNICAcOES

ANA — Aeroportos e Navegacäo Aérea, E. P.

•m0 Sr Chefie do Gabime1e & S. Ex? o Miñbiu cbs Ti nsprts e Comwmcaçoes:

Assunto: Riequerimanto çitsoritado ija As’mbI& doRepublica, em 24 de Junho de 1980, pelo Sr. flepueado 1u Ftpe Ma&ime o’flc€ (PS) re a polltka do axnui*acöes a Ai1gsve.

Fan iieterên xmii m — Ooimurcaçöets thrs,thfosuaanxs que a ANA, F. P., tá pietts a Incurinn iao *tie,niaoñtd a do vs.tLEk do 4fl1U o Aercprto tie i%m.

De eiooióa on us scsWtaks do rnmno, sesI allethia a acbuão do &é-Pbno Dhiator eo 1aseamexa do sin damp)enienlaçao.

Tarnt& pxlena doale ji àfonxa ipn ‘eMa prevta uina it ngait awn acter& kquu

a tcák,go charter.

Libc., 24 Ut Juiho do 1980—0 Prcsiiomiie doConseilho do Gorânci, H. Risques Pereira

Sr. Min&9tm dos Taiport’es e Qxmniicaçães:Exaloncia:

Assunto: RCQUtIPimZImIIC do Sr. Depotado Lu FpeMadthra e oututs (I’S) sobiE a po.liIIk2 Ut connicaçâes ,no AJigairve.

Coirrespondendo an despacho do V. Ex zinsanto aimofIcio 11.0 2027/80, de 2 de Juiho, do Gabinetedo Sr. Miu&m Au unto do PàneIIO-MIThiSLIt, ofiaio

registado corn o n.° 8087, em 7 tie Juiho, informo oseguit

I — Va

Forain ‘)&dcas a cftit’o a U)timos arUt reznçã, do &bhas do SuJ e k, açt &t

niráro-A-Re;1%tJ Nat-Ag41a5 do Main;Pin1itho-.Akac do 1;Gr4mdo-Tunies;

Os atnecitus do veka±lak pemrn3téiam ann esta itnoaço o encuatnetos em •t’enmpo ‘tdicao noçxnt’o 2.1.

Corn a construçAo do troço Poceirao-Pinheiro, cialinha tie Sines, foi encurtada a rela4o Barreiro-Algarve numa extenslo de cerca de 9 km corn urn trocode via (20,6km) pan prática tie 140 km /b.

a emlamUa ‘emm se.ni date Iimuco tim 25 doJuiho próximo passado — reduziu-se os tempos detnajeiott £s amteios Sotavento em v!Inflt infinuitese,mtiit Banuziho e Farn.

Fsta preMista paira o aim d’e 1982 a ‘remxflflçäo cM1imha do Suil tarn Tunies eV&Ia Rtail do into Antáiiio.

Os aulmemtxjs do v vklmdes que deoouierão &sarn’eithoà dtiio fazetr dñmiinaiir us tempos do rajeoto nantiaço Lib-Ai1gavve.

2 OualJdade de serviço2.1 — Horacios

Os comboios directos entre Barreiro e Algarve,desde 1974 ate 1980, beneficiararn das renovaçöes devia e estaçöes, permitindo urn ganho tie tempo que secifra em cerca tie urna hora.

2.2 — Novos tarcas 8w.lro-Lisoa

F1oxjam adquinhdus dois modernos barcns (PinhatNovo e Tunes), que irão permitir urn novo horatiowan nior fn4uâ1ia (str&udo ribs hoas tie pom1)e cuja capaccIe é nnr do qtmtos tnroos jà existierites.

23— Maai cirtuIa,ts de passageiros

Esta pr’eMista a 1 cLkpemç do pa’rquie & canuagens (BUDD) afectas ao serviço Barreiro-Algarve,tm bterwnço que preivé ima nnlificaçäo total cbsaniçöes tie aiifodo agora ofertoibs.

3— Mel4iarias nan instaiaçoes dan estacUcs do Alqarve

Estãa cnn cur batfioçOes nus bstaksçoes do algun cstacöes do iora1 Igarvi, a seguiir indcbs:

Vila Real de Santo A ntOnio-Guadiana:

Ampläçao tie bil’hetithnse dpachc die bagagons;Mieitopn tin ddurniinaçilo extarikn;Sisilonia do athiaço do 3nifoum’açu ao püblia;Arranjo do átrio da estaçäo.

Tavira e Olhao:

Beneficiaçao e rernodelação do edificio da estaçãoe aimpliaçao do âtño e a1a do eØeifl;

Rnnodeinçäo das hI1he;Jnsstia&açäes sanlitIrias — Melbonia gexrai exMlllQr C

I,

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JO DE OUTUBRO DE 1980 1447

-—— .-.. -_ — .. .. —a -. ——...

Metfrxth th luniimnc extoiiix;Eqi4aim:niitu cia sai&a cit tspn corn nags casehas

e sittirna cit afixacilo do ãmavmaçfão

Fare:

Beneftciacao do edifleic da estacão, corn cobcaçãa de tectos falsos e ampliaçAo da sala decqpn;

IK3StQiaçöCG €wu)t€itas — MieãhoriQ gored eitct*ar e&iitieirfor;

Aom.e.nlto ciba ct4n9flIrn’eIflt) dias plataforirnas;Meihoria da iluminaçäo exterior;F4miednccCo cio âtaib c 5aM. cit tspora An rx,v

cadeiras e sistema do aflxaçAo da informaçAoao publico.

Loulé:

GrIaç& de mais UIUM blihettáa ectnlhi’o do doispacho do banns;

Aumento do átrio e sala de espera;Beneftciaço das instalaçôes sanitárias existentes,

a>m rcmxFáaçio irttrSor cMontagem de instalaçao sonora para inforniaçAo

Equnxnto & sab do csrra ac nu ca&âras e sisterna de affxaçäo de informaçao ao pübJiin;

A’urnento do Øaa{orinias;Realojeaneinito do bat em h propit.

Tunes e Cacela:

Lig,eiwas tzgr&tçöes dos aiiftios ‘cMs taç,krJuãlo 1as civ xan, àtj*vs e bNrttii.

rneIhoi’ do

$

Beneficiaçäo e remodelaçêo do edificlo cia estaçäo, corn ampliaçäo do átrio e sala de espera,uLjmdo bIhtthms c diespacho cit bagagens;

Rrinnkkçêo (oVal (Ms flcöes i*As;Methcinfn Oa d!.uniinao extmkr;Aumento do conjunto das platafonnas;EquiSpoanonto th sela & esçera cx*n ro catel

ras e sntiemu die ikiforlinacäo pUblics,.

Albufeira:

Beae&mçäo e iinnieaçio geta4 do E. P., iiiths%aJo biiAttñi e sala k ina;

RcznodedaØ do ecipeanorito do sada ib qtte sUtum & afixaço do rfriimaçãb w pUtàoo;

ReIThXWaçAO ttaJ (Ms i&çocs itáziMs eiis

Mi:flin± do mmaço eLtewior.

Estdmbar:

&tnefitnçâo e subs4tiuicAo & btheteäns;Pintuim — do &thO?E do tacão;BeneficiaçAo das instalaçoes sanitérias.

Silver

BenefloaçAo c iremccblação — do esftkt ciaestaçAo, incluindo bliheteiras e sala de espera;oextrdor e imtapjo des nst*iJaç6es -

MStaE do ákmthço ea*r;Awneao dos oxejias cbs p4nioni;

do cit erwa.

Portimdo:

Beneflciação e remodelacao do ediffcio da estação,ac aamphiaço do Alit e a& do eqtia e des-— & gtns;

do bet tin sa prápr;Rtktcâo e4ai (Ms inMç&s sa*&;Mdhoat do hnEiaço exteatr;Equiçeiinea4o do saifa do eqn a*u moves calS

ras e sisterna de afixaçâo de infonnaçäo aopUblico.

Lagos:

Beneficiaçao e remodelaçao do ediflcio da esta

Apresaiito aV. Ex.” methanes cumpilmentos.

Lisboa, 13 cit Agoct’o do 1980.— 0 Pirátent docit (3trên,ja, (Assinatisra ilegIveL)

MINISTERIO DA EDUCAQAO E CIENCIA

SECRETARIA DE ESTADO DA EDUCAVAO

Gabinete do Secretário de Estado

Exr Sr. Chefe do Gabincte de S. Ex. o Ministro Adjunto do Prirneiro-Ministro:

Assunto: Requerhuentos apresentados na Assembleiacia RepUblica relativamente a Sousel, Marväo eCastelo do Vide.

Relativamente ao ofScio n.° 536, de 19 de Marcodo 1980, que acornpanhou urn requerirnento do Sr. Do

‘putado Julio Francisco Miranda Caiha (PS), juntoenvio a V. Ex. a documentaçao anexa quo sintetizaa situação em quo so encontra cada urn dos casosreferidos em epfgrafe.

Cam os meihores cumprimentos.

Lisboa, 6 do Agosto do 1980. — Feb Chefe do Gabinete, Teresa de Oliveira Dias.

GABINETE DE ESTUDOS E PLANEAMENTO

Memorando

Processo de planeamento da expansôo da reds escolar nasniveis dos ensinos preparatorio e secundarlo — Sftuacioem 1990.

1—Os services responsAveis pelo planeamento &expansão da rede escolar, pela programacäo das obrasa lançar nesse contexto e pela execuçAo das mesmassão, respectivamente, o Gabinete do Estdos e Ptaneamento (MEC), a DirecçAo-Gerab dp EquipamentoEscolar (MEC) e a Direcção-Geral das ConstruçöcaEscobares (MHOP).

H — Esta estrutura histftuciona puja implementação remonta a data da criaçao do Gabinete doEstudos e Planeamento do MEC (1972), encontrona sua feiçAo actual entre 1974 a 1979, remontandoa 1978 o termo do proctsso do planeamento do que

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resultou a inventário de cartncias em instalaçoes aesnIveis dos ensinos preparatorio e secundário, visandocomo horizonte o asia lectivo cit 1984—1985.

HI—As prioridades de colrnataçäo das carénciasconstantes do inventario referern-se a construçöes deraiz, executadas pela AdministraçAo Central, e foramavaliadas a escala do Pals, em funçao de urn sistemade indicadores, corn relevo para a dimensão da procura potencial do ensino, as dificuldades de acessoa outra(s) escola(s) e a capacidade deacongestionadora em relaçäo a esta(s).

W — Sempre que Iocalmente existam instalaç6esdisponfveis, desde que minitnaniente satisfatorias parao iançarnento do ensino, este dispensa a observenciada prioridade par nâo resultar desse facto prfropara qualquer outra localidade e signiftear, pete contrário, economia de rneios.

V —0 quadra técnico de refertnda do inventAriosubordinou-se a estrutura do ensino definida pela Leide Bases ii? 5/73, sucessivarnente ajustada nos anossubsequentes, e a transformaçAo do inventário decaréncias em piano de médio prazo pressupôe:

1.° A pr6via determina$o de cornpetCncias entre as Adrninistraçoes Central e Local;

2.° 0 estudo técnico decorrente das alternativasestrat6gicas de implementaçäo do piano;

3.° A opçäo poiltica pot uma destas;

40 reajustamento de prioridades decorrente:

a) Dc delimitaçäo do campo de actuaçäoexecutiva da Administracäo Central;

b) Da alternativa de irnplementacäo do

VI — Ate ao mornento — e na impossibilidade deabordagem dos aspectos tCcnicos referidos em V —o invencário de carências apenas 6 passfvel de ajus- .,tarnentos decorrentes. cit alteraçäo dos inputs:

Da. DGEE relatives a avaliaçäo do stock dasescolas existentes;

Das autarquias relativamente a avaliaçAo e Caracterizaçào dos desenvoivimentos dernográficos, cuja analise comprove que näo se encontram abrangidos nos ritmos de evoluçAodernográfica, perspectivados em termos de programaçäo linear a partir dos inscritos no sistema escolar ate 1976;

Da hierarquia ministerial relativamente a posslveis alteracoes de estrutura do ensino.

VII — Assim, as casos pontuais apresentados noquadro-resumo das respectivas situaçôes concretaspressupöem a observancia dos princIpios consignadosnos pontos precedentes:

Execucâo—

ObservaçOe tpeciflvas1980

Lisboa, GEP/NRE, 30 de Abril de 1980. —0 Coorienador, (Assinatura ilegIvel.)

MINISTERIO DA EDucAcAo E CItNCIA

SECRETARIA DE ESTADO DA EDUCAQAO

Gablnete do Secret&io de Estado /EX.mO Sr. Chefe do Gabinete de S. Ex.a o Mi

nistro da Educação e Ciencia:

Relativarnente ao requerimento apresentado na Assembleia da Repüblica pelo Sr. Deputado AntonioReis (PS), entrado nesse Gabinete, fl.0 5982, de 8 deJuiho de 1980, cumpre-me informar que foi criado0 ensino secundário complernentar em Maçäo peloDespacho n.° 264/80, de 4 de Agosto, de S. Ex.’ oMinistro.

Corn os meihores cumprimentos.

Lisboa, 20 de Agosto de 1980. —0 Chefe do Gabinete, Mario Pupo Ccrreia.

MINISTERIO DA HABITAQAO E OBRAS PUBLICAS

GABINETE DO MINISTRO

Ex.me Sr. Chefe do Gabinete do Sr. MinistroAdjunto do Primeiro-Ministro:

Assunto: Inforrnaçào sobre as estradas nacionaisn.° 2 e 15.Relativarnente as questôcs apresentadas no requeri

rnento dos Srs. Deputados AntOnio Chaves Medeirose Vitor Manuel Ribeiro de Almeida (PS), e corn baseem inforrnaçao prestada pela Junta AutonOma deEstradas, cumpre-me transrnitir a V. Ex.a o seguinte:

Troço Vila Real-Régua (extensào de 25,8 krn). -—Está previsto urn tapete betuminoso de reforço dopavirnento actual, a executar em 1981 e 1982, corno custo previsto de 100 000 contos, ao abrigo do projecto rodoviário financiado pelo Banco Mundial.

piano.

LocalidadePlannmento o situacAo

em hwentario do carencias

Progra.macin

1980

Sousel

Mar4o

Castelo de Vide

C+S/IIT

C+S/1IT.—1.’ P. cm Santo Ant6niodas Arefas — CriaçAo.

C+S/1IT.—3.’ P.—Ampliacâo de instaiacoes.

—

— [ Esc.,la Preparatôria criada em 1979, a fun-

I cLnar em instalaçôcs provis&las. Coléglo subsidiado no ensino secundário.A priorizaço da substituiçao das insta!açOes di Escola Preparatdria docorrerá de informacAo di DOER.

—— Cacao equacionada cm 1980 pela CRE,

mas abandonada cm funçAo do Yaltade in’talaçôes adequadas, segundo informaçao cia OGRE.

— I — I’revista para 1980 a solucAo provisóriaa executar pela DOER face a rotura

-

—k!entificada por ceta.

Fontes: inventário de Caréncias em Instalacdes nos Ensinos Preparakirio CDOER, 2.’ cci., 1979. Equipamentos Coiectivos, vol. ix, MEP, CR?, 2.’ ed.,Fdbflca, MHOP, DGCE, 1919.

Secunddrio vol. Lti, Lisbon, MEC, OEP/NRR e1979. Piano de investimentos da Administraçao

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10 DE OUTUHILO DE 1980 1449

Troco Régua-Lamego. — Foi já elaborado o projecto de reforço do pavimento actual, que ira serobjecto de devida anátise pelos serviços respectivose cujo orçamento é de 14086 contos. A sua execuçäoaguarda a inclusAo do lanço en prOximo piano deobras.

T:oço Penude-Ponte Reconcos. —- 0 projecto Jáexecutado ira ser objecto de devida análise pelos serviços respectivos. 0 seu orçarnento é de 7638 contosc a respectiva execução aguarda a inclusâo do lancocm prOximo piano de t-abaihos.

Para além destas acçOes a curto prazo, estâ nestenwmento a set estudado urn novo traçado, que, amédiD/longo prazo, rnelhorarñ as caracteristicas davia.

Construçâo da nova estrada do Marâo. — Sendo aestrada nacional n.° IS (estrada do Marão) urn dosianços da futura ligaçäo Porto-Braganca-Quintanilha(fronteira), junta-se uma cópia cia actual situaçäo dosestudos deste empreendimento.

Con os nielhores cumprimentos.

Lisba, 27 de Agosto de 1983. — 0 Chefe do Gabinew, Pedro de Sanipalo Nunes.

JUNTA AUTONOMA DE ESTRADAS

• DIREccA0 DOS SERVIOS DE CONSTRUAO

Divlsäo de Projectos

Estrada nacional n. 15 (ITgaclo Porta-Bragança)

Sltiiaclo en. Juiho de 1910

Lanço A [variarue ds estradas nacionais n.°’ 15 e208 entre a estrada nacional fl.0 307 (Sendim eCampo)]. —0 contrato para elaboracäo do projectofoi já assinado e está para visto no Tribunal de CoMas.o prazo para a sua eiaboraçao é de doze meses a partirdaquele visto.

Lanço B (Alto da Serra-Paredes). — Estudo prévioem curso.

Lanço C (Paredes-Penafiel). — 0 estudo prévio foienviado em 26 de Junho de 1980 a Direccao-Gerai deHidráulica e Engenharia Agricola a fim de ser prestado parecer.

Encontram-se preparados todos os elementos pana adjudicação do projecto, aguardando-se apenas o parecer cia Direcçao-Geral dc Hidráulica e EngenhariaAgricola.

Lanço D (Pena/lel-Amarante). — Estudo prévio emcurso.

Lanço B (Amarante-Alto de Espinho-Campea). —o contrato para a elaboraçao do estudo prtvio foi visado pelo Tribunal de Contas em 31 de Marco de 1980.Como o prazo para a sua eiaboracão é de sete rneses, oestudo prévio deve estar concluldo ate 31 de Outubrode 1980.

Lanço F (Campeà-Parada dos Cunhos). — 0 contrato para a claboracao do projecto foi visado peloTribunal de Contas em 20 de Fevereiro de 1980. Comoo prazo para a sua elaboraçao e de dez meses, o projecto den estar concluido ate 20

Lanço 0 [estrada nacional fl.0 2 (variante em VilaRed)]. —0 contrato para a elaboraçao do estudo préyb foi visado pelo Tribunal

sit 1980. Corno o prazo para a sua elaboracão C de setemeses, o estudo prCvio den estar conciuldo ate 20 deDezembro de 1980.

Lanço 11 (Vila Red-Vita Verde). — 0 estudo préviocstá a ser elaborado na Direcçao dos Serviços Regionais de Estradas do None. Prevô-se a sua conclusäo nol.° trimestre

Lanço I (Vila Verde-Franca). —0 estudo prévioestá a ser elaborado na Direcçäo dos Serviços Regionais de Estradas do None. Prevé-se a sua conclusãono 1.0 trimestre de 1981.

Lanço I (Franco-Golfeiras). — Vai-se dar inicio arestiuiçäo da cartografia a partir cia fotografia aCreaexecutada para o efeito. 0 projecto de execuçäo, acargo cia Direcção de Estradas do Distrito

Lanço L (Galfeiras-Pontac de Lamas). —0 estudoprCvio encontra-se conciuldo e em fase de aprovacäo.Encontra-se em elaboração a cartografia a partir dacobertura aerofotografica, que ‘servirã de base a ciaboraçao do projecto.

Lanço M (Pontào de Lamas-Quintela de Lam paças). — 0 projecto deste lanço devcrk estar conciuldono 30 trimestre

Lanço N (Quintela de Lanzpaços-Rossas). —0 projecto de execuçào está em curso, devendo estar concluIdo no 4.° trimestre de 1980.

Lo.nço 0 (Rossas-Bragança). —0 estudo prévio foiaprovado em 23 de Junho de 1980, estando em preparaçäo os elementos corn vista a abertura do concursopara a elaboraçäo do projecto.

MINISTERIO DAS FINANçAS E DO PLANO

GABINETE DO SECRETARIO DE ESTADO DAS FINANQAS

Deapacho

Assunto: Requerimento do Sr. Deputado Adelino Carvalho (PS) relativo as sociedades F. Mendes Godinho e Tagol.

-A resoluçâo do Conseiho de Ministros de 9 de Abrilde 1976, que deterrninou a ineorporaço no BESCLcia casa bancaria Manuel Mendes Godinho & Fiihos— nacionalizada, eomo as denials instituiçoes de cr6-dito, em 14 de Mai-ço

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1450 It SERIE— NUMEROU

Os estudos que fundamentaram o Despacho Normativo fl.0 169/79, não permitiram concluir pela evidéncia da integraçâo de urn conjunto de empresas, entreas quais F. Mendes Godinho e Tagol, no nücieo atratégico e economicamente coerente referido no n.° 3do citado despacho, pelo que foi determinada a reaiizaçào de estudos posteriores que servissem de basea urna decisào final do Govemo no sentido da sua integraçäo no universa estabilizado ou da sua transferéncia para o BESCL, ao qi.nl caberia pwczder, emtais circunstâncias, a alienação da participaçao recebida.

Nesta co’nformidadc, pelo Despacho n.° 50/79, cIt 5de Setembro, do Ministro das Finanças, foi determinada a recoiha de elementos complementares que conduziram ao Despacho Normativo n.’ 342/79, de 5 deNovembro, onde se determinou a inclusão a titulo estavel na cartein do IPE da generalidade das empresasque constituIam aquele conjunto, corn excepção dasF. Mendes Godinho e Tagol. Quanto a estas ficariamintegradas unicarnente a titulo provisorio, devendo aIPE aprofundar os estudos tendentes a justificaçäo cIasua inclusâo definitiva ou a sua afectacao a outrodestino.

Esta rndefInicao, corn evidentes repercussöes na gestao das empresas, acabou por ser resolvida pelo Despacho Normativo fl.0 57/80, de 4 de Fevereiro, quedeterrninou a transferéncia para os originários titulaits da titularidade e gestão da% participaçöes do sectorpáNico no capital das empresas F. Mendes Godinho eTagol, dando assim satisfacao a pretenso que o BancoEspIrito Santo e Comercial de Lisboa apresentaraoportunamente, face aos montantes do seu credito asempresas.

Nestes termos, a gestão destas sociedades foi cometida de novo ao BESCL, nAb tendo havido, no entanto,quaisquer diligências por pane do Estado corn vista aalienaçäo das respectivas participaçöes. Não obstante,tern-se conhecimento, através de urn requerirnentodirigido ao Sr. Ministro das Finanças e do Piano pelosantigos sOcios da Sociedade Manuel Mendes Godinho& Filhos, de que os mesmos pretendem realizar a mobilização, por troca das participaçöes nas F. MendesGodinho e Tagol, do direito a indemnizaçâo, nos termos do artigo 34•o da Lel n.° 80/77, de 26 de Outubro.

Lisboa, 3 de Setembro de 1980. — 0 Secretário deEstado das Finanças, Alipio Barrosa Pereira Dias.

MINISTERIO DOS NEGOCIOS ESTRANGEIROS

SEC REtAR IA-GERAL

Gabinete do SecretárioGeral

Assunro: Resposta ao reaucrimento apresentàdo masessão de 24 de Junho de 1980 da Assembleia da Repüblica pelo Sr. Deputado Carios Brito (PCP) sabrea fronteira Alcoutim-S. Lucar del Guadiana.

0 assunto da fronteira Ajcoutim-S. Lucar del Guadiana está incluido na agenda da reunião da ConthsAoAduaneira Permanente Luso-Espanhola que deverérealizar-se em Lisbda em 18 e 19 do corrente.

MINISTERIO DA HABITAcAO E OBRAS POBLICAS

GABINETE DO MINISTRO

Ex.mo Sr. Chefe do Gabinete do Sr. MinistroAdjunto do Primeiro-Mimistro:

Assunw: Caréncias escolares no cnce1ho de fihavo.

Em referéncia ao assunte acima mencionado, dingido ao Ministro da Educaçao e Ciência e posterior-kmente transferido para este departamento, cumpre-metrans-nitir a V. Ex.a, pan conhecimento do Sr. Deputado Vital Moreira (PC?), a informaço prestadapela DirecçAo-Geral das Construçoes Escolares:

A constEuçà de instalaçoes para a educaçAopré-prirnária nunca foi incluida nos programas denecessidades fornecidos a esta Direcção-Geral pelos competentes serviços do Ministério da EducaçAo e ciencia (MEC) e aprovadospelo Governo.

Face as disposiçôes da Lei n.° 1/79, que retiroua esta Direcçao-Geral a competéncia para intervirna construçâo de escolas prirnhias. transferindo-a,em pnincipio, para o campo de actividade dosmunicIpiós (embora näo se encontre ainda emvigor legislaçAo definidora das competéncias dasautarquias em matéria de investimentos), pamaioria da razAo, a execuçAo das instalaçöespara a educaçAo pré-primajia, salvo meihor panever, deverá ser cometida àqueles Orgfios locals.

Está previsto o iançarnento de uma escola secundaria, corn a IotaçAo’ de 42 turmas, na vitade (Ihavo ate ao final do corrente ano.

As instalacoes cIa Escola Preparatéria cIa localidade da Gafanha da Nazaré foram executadaspelos serviços do MEC (Direcçao-Gerai do Equipamento Escolar) e so os mesmos poderäo responder a quest5o posta.

Corn os meihores cumprirnentos.

Lisboa, 2 de Setembro de 1980. —0 Chefe do Gabinete, Pedro de Sam palo Mines.

MINISTERIO DA HABITAcA0 E OBRAS PUBLICAS

GABINETE DO MINISTRO

Ex.mo Sr. Chefe do Gabinete de S. Ex. o Ministro Adjunto do Pnimeiro-Ministro:

A Ysunia: onstrucäo da nova escola printIria cItMacieira de Sarnes (Oliveira de AzemCis).

Sobre as quest&s pastas pelo Sr. Deputado VitalMoreira (PCP) no requerimento que apresentou aAssembleia cIa Republica em 27 cIt Junho tItimoenviado ao Ministénio da EducaçAo e Ciência e posteriormente transferidà pan este MinistCrio, cumpre-me transmitir a V. Ex. a informaçAo prestadapela Direcção-Gerai das Construçöes Escolares:

1— Nos termos da Lei n:° 2107, de 5de Abrilde 1961 (base xi, cam a redacçio que the roldada pelo Decreto-Lei n.° 487/71, de 9 de Novembro), cumpre as cámaras municipais subnieter a aprovaçäo do MHOP as terrenos necesLisboa, 12 de Setembro de 1980.

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10 DE OUTUBRO bE 1980 1451

sários para a construçäo de escolas prirnárias eadquirir ou expropriar Os que tivessem sido aprovados, embora corn o financiamento do Estado.

2 — Para a construção do edifIcio escolar pitvisto para Macieira de Sarnes foi aprovado em1978 urn terreno pertença de Antonio Correiade Si

A Câmara Municipal de Oliveira de Azeméis,não tendo conseguido obter a anuência do proprietário a transacção do terreno, requereu quefosse declarada de utilidade püblica e urgentea expropriação e autorizada a posse administrativa imediata do mesmo.

3 —- Depois de terem sido publicadas no Did-rio dci Repáblica a declaracAo de utiidade pablica e a autorizaçao da posse administrativa, 0proprietácio do terreno obteve da Direcçäo-Geral de Hidraulica e Engenharia Agricola, doMAP, o parecer de que o solo tern capacidadede uso defendida pelo Decreto-Lei n.° 356/75,pelo que não poderia set utilizado em qualguerconstruçäo, e requereu ao MIrIOP e ao Serviçodo Provedor de Justica a suspensao da expropriação.

4— Porque se tivessem oferecido duvidas sobit se o terreno acerca do qua] a Direcçao-Geral de Hidraulica e Engenharia Agricola sehavia pronunciado era efectivarnente o aprovado, foi enviada àquela Direccao-Geral a plantatie localizaçao, corn o pedido do informar se confirmava o seu parecer, e obteve-se a respostade que o solo possula capacidade de uso nãodefendida, o que foi transmitido ao Serviço doProvedor de Justiça.

Contudo, aquele Serviço, porque a referidaCireccao-Geral the houvesse comunicado posteriormente que 0 terreno em causa se encontraria,afinal, defendido, considerou ilegais os actos dedeclaraço de utilidade püblica e de autorizaçäopan a posse administrativa e insistiu pela toposição da legalidade da situaçAo.

Nesta conformidade, os despachos publicadosno Diana do Repáblica relativos a expropriaçäoe posse administrativa foram já superiormenterevogados.

5 — Enquanto decorria este processo, surgiua Lei n.° 1/79, de 2 de Janeiro (Finanças Locals), que, ao proibir, no n.° 1 do scu artigo 16.°,quaisquer form as de subsidio e comparticipaçilofinanceira as autarquias locais per porte do Estado, veio inviabilizar a aplicaçäo do esquema detinanciamento cia construção escolar para o ensino primário definido na Lei n.° 2107, do 5 citAbril de 196!, e assim impossibilitar o lançamcnto de novas construçOes pelo Estado, pelomenos, nos termos estabelecidos neste diploma.

6 — Espera-se que a lei sobre delirnitaçao ecoordenação das actuaçoes da AdministraçaoCentral, Regional e Local relativamente aosrespectivos investimentos, que se encontra pendente na Asseniblela da Repiiblica, venha ciarificar este problems.

Corn os meihores cumprimentos.

Lisboa, 2 do Setembro de 1980. —0 Chefe do Gabinete, Pedro de Sampaio Nunes.

MINISTERIO DA HABITAcA0 E OBRAS PUBLICAS

GABINETE DO MINISTRO

Ex.mo Sr. Chefe do Gabinete do Sr. MinistroAdjunto do Prirneiro-Ministro:

Assunto: Requerirnento do Sr. Deputado Vital Morein (PCP) sobre infra-estnjturas da zona envolverne do rnicleo escelar a norte do Ovar — AveirofOvar.

Sobre as questöes apresentadas no requerimentodo Sr. Deputado Vital Moreira (PCP) do 16 do Junho&iâno cunpm-mt flrmitiir a V. Lx.’,a aimtn em qiginie, a itnfonm’açao prestada pDiiEcçe-Gara1 & F.qutairierito Regkl e Urla:

Por esta Direccao-Geral e pela Direcçäo-Geml do Saneamento Básico fox-am já aprovados asprojectos das infra-estruturas do Bali-re da Habitovar, remetidos aos respectivos serviços.

Par despacho do 3 do Julho do 1980 do S. Lx.’o Secretario & Estado da Habitaçáo e UrSanismo foi comparticipada a 1.’ fast da obra corna verSa de 6300 contos, correspondente a 90 91,do custo estimado da mesma.

Esta vornparticipaçlo teve de ser concedida pelaiier do ámpnovth€ do Pmo & 1980, ign’a Mezque a obra em causa Mo estava inclulda nomesmo.

Corn as melhores cumprimentos.

IJi9bOa, 2 do &beambm do 1980.—O Ch’elie do Gabinete, Pedro de Sampaio Nunes.

MINISTERIO DA HABITAcA0 E OBRAS PL3BLICAS

GABINETE DO MINISTRO

Exro Sr. Chefe do Gabiente do Sr. MinistroAdjunto do Prirneiro-Ministro:

Assunto: Requerimento do Sr. Deputado Vital Mo-rein (PCP) sabre a construção da variante a eshi ixnaionail dt° I em Aguecta.

Sobre as questöes apresentadas pelo Sr. DeputadoV1 Motäu requevimenlt que aprnitou aAmbbei th RepüMiea cm 20 do Junta de 1980encarrega-me o Sr. Ministro da Habitação e ObrasPüblicas do transrnitir a V. Ex.’ a informaçao prestadapole Junta AutOnorna de Estradas:

Considerando-se quo a construçAo da variantea estrada nacional it0 1, em Agueda, 6 do enomepreméncia, tanto a nivel regional como local,6 intençao da JAE, logo que tenha disponibilidade financeira, do a executar. Neste sentido,atm&s th OS PoiNts, ‘inicianam-e us esbu’D6aexa%áráos iitfeies a eboração do pxojaotbda referida variante, incluindo-se entre as obrasdo arte respectivas uma nova ponte sobre o rioAgueda.

Para fixação da directriz da vadante seräo ouvidos os respectivos órgAos autárquicos, assimcomo todas as entidades intervenientes neste assunto.

Página 1452

1452 ii sgiti€ — NUMERO 86

Como referido em 1), a decisAo definitiva ciaexecução da obra está dependente das dotaçöesda JAB, encontrando-se em curso os respectivosestudos.

Corn os melhores cumprirnentos.

Lisboa, 3 de Setembro de 1980. —0 Chefe doGabinete, Pedro de Sampalo NuneL

MINISTERIO DA HABITAçA0 E OBRAS PUBUCAS

GABINETE DO MINISTRO

Ex.fb Sr. Chefe do Gabinete do Sr. MinistroAdjunto do Primeiro-Ministro:

Assunto: Escola Preparatoria de Avanca (Estarreja).

Em referenda ao assunto acima mencionado, curlgido ao Ministtrio da Educaçao e ClCncia e, posteriormente, transferido para este Ministério, cumpre-me informar V. EX., para conhecimento do Sr. DeputadoVital Moreira (PCP), que o assunto näo se insert noâmbito das atribuiçôes dos serviços deste departamento, competindo ao Ministtrio cia Educaçao e CiCncia a sua criaço.

Ate a data no foi solicitada por aquete Ministtrioqualquer acço tendente a construçäo do edifIcio escolar para a insta1aço da Escola PreparatOria deAvanca.

Corn os melbores cumprirnentos.

Lisboa, 3 de Setembro de 1980. —O Chefe do Gabinete, Pedro de Sampolo Nunes.

MINISTERIO DA HABITAQAO E OBRAS PUBLICAS

GABINETE DO MINISTRO

Ex.th° Sr. Chefe do Gabinete do Sr. MinistroAdjunto do Primeiro-Ministro:

Assunto: Requerimento do Sr. Deputado Vital Moreira (PC?) relativo as pontes sobre os rios Vouga CMarnel.

Para satisfaçäo do solicitado pelo Sr. Deputado vital Moreira no requerimento que apresentou a Assernbids da Republica em 20 de Junho ültimo, cumpre-metransrnitir a V. Ex.a a inforrnacäo prestada a este Gabinete pela Junta Autonorna de Estradas.

0 projecto cia ponte sobre o rio Vouga deverlficar concluido no prOximo trimestre, sendo posteriormente submetido a aprovacäo superior, juntamente corn os projectos actualmente concluldosda ponte sobre o rio Marnel e da variante a estrada que inclul as duas estnituras referidas.

A obra conjunta das duas ponIes e variante devera ser posta em praça ate ao final do correnteano.

No troço cia estrada nacional n.° 1 entre as pontes do Marnel e do Vouga existem placas indicativas de lirnitação de velocidade (80 km/h e50 km/h, respectivamente) e de estrangularnentodas referidas pontes.

Contudo, embora os acidentes que alt agorase tern dado no loc4l sejam fundarnentalnientedevidos a excesso de velocidade, desrespeitando,

assim, a sinalizaçäo referida, esta ira ser revistae reforçada corn novos sinais de perigo e as guardas de segurança reparadas.

Corn os melhores curnprimentos.

Lisboa, 4 de Setembro cit 1980. —0 Chefe do Gabinete, Pedro de Sam paic Nwzes.

MINISTERIO DA HABITAQAO E OBRAS PUBLICAS

GABINETE DO MINISTRO

Ex.° Sr. Chefe do Gabinete do Sr. MinistroAdjunto do Prirneiro-Ministro:

Assunro: Requerirnento do Sr. JJeputado Vital Moreira(PCP) sobre instalaçOes escolares para Os ensinospreparatOrio e secundário em Esgueira, Aveiro.

Em referência ao assunto acima mencionado, dingido ao Ministtrio cia Educaçäo e Cultura e, posteriormente, transferido para este Ministério, cumpre-metransmitir a V. Ex., para conhecimento do Sr. Deputado Vital Moreira (PCP), a informaçao prestada pelaDireccao-Geral das Construçöes Escolares:

Mo está presentemente em concluslo no lugarde Esgueira, do conceiho de Aveiro, qualquer escola prirnánia;

Nos terrnos cia Lei fl.0 1/79 (financas locais)e de acordo com onientação superiormente definida, esta Direcçao-Geral deixou de ter qualquerintervençâo directa no lançarnento de novas escolas pnirnánias;

Foram prograrnadas para o lugar de Esgueirapelos serviços do MEC a construção de urna escolapreparatonia do ensino securi.dario (C 24 turrnas)e urna escola secundária (SU 20 turmas);

Em 20 de Maio de 1980 os serviços do MEC deumniram as prioridades das escolas prograrnaclas,tendo solicitado que a escola secundAria ficasseconclulda em 30 de Seternbro cit 1982;

Mo fol ainda definido o grau de prioridade peloMEC para a escola preparatonia;

Esta Dirccçâo-Geral ja dispoe, na sua quasetotalidade, do terreno destinado a escota secundãna e está previsto, de acordo corn as dotacoesdisponIveis, lançar esta obra no decurso de 1981.

Corn os rnelhores curnprirnentos.

Lisboa, 16 de Seternbro de 1980.— ?elo Chefe doGabinete, Pedro de Sam palo Nunes.

MINISTERIO DA HABITAQAO E OBRAS PUBLICAS

GABINETE DO MINISTRO

- Ex.mo Sr. Chefe do Gabinete do Sr. MinistroAdjunto do Primeiro-Ministro:

Assunto: Requerimento do Sr. Deputado Vital Moreira (PCP) sobre carCncias de construçöes escolaresno conceiho cia Mealhada. -

Em referenda ao assunto acima mencionado, didgido ao Ministério cia Educaçâo e Ciência e, poste.riorrnente, transferido pam este Ministtrio, cumpre-metransznitir a V. Ex.’, pam conhecimento do Sr. Depu

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10 DE OIJTUBRO DE 1989 - 1453

tado Vital Moreira (PCP),. a inIonuacao prestada pelaDirecçao-Geral das Construçoes Eseolares:

1 — Construcâo de edificios para escolas primaths. —0 PIano de Cmstruç&s Esoolares pan0 Ensino Primário, elaborado pelo MEC, prev8 aconstrução de urn edificio de dez salas de auiana Mealhada e admite a substituiçio this actualsinstaiaçöes das escolas da Pampiihosa.

A Lei n.° 1/79, de 2 de Janeiro (ftnanças locals), ao proibir, no n.° I do seu artigo 16.°, quaisquer forrnas de subsidio ou comparticipaçäo financeira as autarquias locais por parte do Estado,veio inviabilizar a aplicacao prática do esquemade financiarnento da construçAo de escolas parao ensino primario, definido na Lei fl.0 2107, de5 de Abril tIe 1961, c assim impossib4litar, a partirdo inicio de 1979, o lançarnento de novas construcOts pela Direcçio-Geral das Construcoes Escolares,

Corn efeito, nos termos da Lei n.° 2107:

Os edifIcios, embora construldos pelo Estado,são integrados nos patrirnónios dos municipios que, na qualidade de proprietarios,são responsáveis pela sua conservação;

Os rnunicipios apenas reemboisarn o Estado,num certo nümero de anuidades, de 50%das despesas efectuadas corn a aquisiçAo dosterrenos, construção e fornecimento de rnobiiiário, constituindo os restantes 50%subsidio ou cornparticipaçäo financeira daquele na reaiizaçao dos empreendimentos.

Feb que antecede, e conforrne fol encarado nalei sobre a delimitaçao e coordenaço das actuaçoes da Administração Central, Regional e Local,relativarnente aos respectivos investirnentos, aprovada em 27 de Juiho de 1979 pela Assernbleia daRepüblica e que, por não ter sido promulgada, seencontra pendente naquela Assernbleia, a construção escolar para 0 ensino prim&rio passa a serda competéncia dos rnunicfpios.

2 — Escola Preparatória da Mealhada. — Aconstrução das instalaçoes desta Escola näo seencontra prograrnada por esta Direcçâo-Geral,dado näo figurar na lista de prioridades ha poucorecebjda do Ministerio da Educacão e Ciência,relativa aos ernpreendimentos, tanto para o ensino preparatôrio como para o ensino secundário,que deverão ficar concluldos ate Outubro de 1981e ate Outubro de 1982.

Logo que seja definida a prioridade da construção promover-se-á a programaçüo do seu lancamento.

Corn os meihores cumprimentos.Lisboa, 16 de Setembro de 1980. — Feb Chefe do

Gabinete, (Assinatura ilegfveL)

MINISTERIO DA HABITAQAO E OBRAS POBLICAS

GABINETE DO MINISTRO

EX.mO Sr. Chefe do Gabinete do Sr. MinistroAdjunto do Prirneiro-Ministro:

ftrrea- do Norte junto a Parnpilhosa, no conceihoda Mealhada.

Sobre as questOes postas pelo Sr. Deputado VitalMoreira no requerimento que apresentou a Assernbleiada Republica em 27 de Junho ültirno, incurnbe-rne oSr. Ministro da Habitaçao e Obras Pübiicag de transmitir a V. Ex. a inforrnaçao prestada pela Junta AutOnorna de Estradas:

0 projecto de supressão da passagern de nivel emPampilhosa do BotAo foi executado e aprovado pordespacho de 3 de Dezembro de 1975, quando já existia urn estudo de prioridades de supressäo de passagens de nivel, apenas das integradas nas estradas nacionais.

No concernente ao eixo ferroviário Braga-Faro,existia o relatorio da comissAo constitulda no GEPTpor um delegado daquele organismo e representantesda DGTT e da C?, que tinha elaborado urn estudo deprioridades de supressão e meihorarnento das passagens de nivel nele incluldo. Este relatOrio, que então(Marco de 1975) se considerou näo actualizado, incluiuno respectivo piano de investimentos urn dispêndio de7600 contos, a realizar em 1986, na referida passagemde niveb que estabelece a ligaçäo entre a estrada nacbonai n.’ 336 e a estrada municipal n.° 622, na areaurbana daquele aglomerado.

Entretanto, no proposito de se elaborar o estudo deordern de prioridades de supressäo tIe passagens denivel, segundo critérios rnais actualizados, constitutu-sena DGTT a Comissäo Perrnanente de Passagens tIeNIvel, onde a JAE estava representada.

Contudo, corn a entrada ern vigor da Lei das Finanças Locais, atendendo a que se trata de uma ligaçAoentre estrada municipal e estrada nacional, numa areaurbana, este assunto cai bra do Arnbito deste MinistCrio, pertencendo a respectiva autarquia local a suasoluçao.

Corn os meihores curnprimentos.

Lisboa, 2 de Outuhro tIe 1980.— 0 Chefe do Gabinete, Pedro de Sampaio Nunes.

MINISTERIO DA INDUSTRIA E ENERGIA

GABINETE DO SECRETARTO DE ESTADODA INDUSTRIA TRANSFORMADORA

Ex.ffb Sr. Chefe do Gabinete tIe S. Ex. o Ministro Adjunto do Prirneiro-Ministro:

A ssunto: Requerimento apresentado na Assernbleia daRepüblica pelo Sr. Deputado Vital Moreira (PC?)sobre a situação da empresa Smida, corn sede emErvosas (tl’havo).

Em resposta ao ofIcio a° 1858, tIe 25 de 3unho do1980, desse Gabinete, encarrega-me o Sr. Secretário& Estado tIe transmitir a V. Ex.’ a informaçAo quopara o efeito -foi elaborada pela DirecçAo-Geral dasIndiistrias Transformadoras Ligeiras:

— Tanto quanto pudernos averiguar, o Ministério da Indüstria e Energia nâo interveio nacelebraçAo tIe qualquer contrato tIe viabilizaçãoda ernpresa em causa, nern por esta foi solicitadaa sua intervençäo, através dos mecanismos legaisexistentes, para a regularização da situação economica.

: tOn1\:

Assunto: Requerirnento do Sr. Deputado Vital Moreira (PC?) sobre o viaduto rodoviário sobre a linha

Página 1454

FF 2— A declaracäo de faléncia nb fai [eque

rida pelo Ministéria Püblico por determinaçilo doConseiho de Ministros, tnica hipotese em que oEstado, pelo Ministro responsavel pelo sector deactividade do falido, teria a direito de reservade determinados bens e direitos da em-presa, nostermos previstos no Decreto-Lei n.° 150/78, de20 de Junho.

3 — Verificou-se, em recente visita s instalaçöes industriais da Smith, que o scu equipamentofabril se encontra em bom estado de canservaçAo,näo se detectando qualquer deterioração gravevisfvel.

4— 0 MW nao dispoe de qualguer meio legalpara intervir, neste momenta, na salvaguarda dopatrimónio em causa, que se encontra arroladoa ordem do Tribunal de Aveiro.

Corn as methares cumprinientos.

Lisboa, 8 de Setembro de 1980. — 0 Click do Gabinete, 1. Ferreira dos Santos.

MINISThRIO DO TRABALHO

GABINETE DO MINISTRO

EXr° Sr. Chefe do Gabincte de S. Ex. o Mi

nistro Adjunto do Primeiro—Ministro:

Referenciando a oficio fl.0 1817, de 24 de Junho

de 1980, e respondendo an requerimento apreseutadona Assembleia da ReptIblica pelo Sr. Deputado Vital

Moreira (PC?) sabre a empresa Smith, cumpre-meinformar a seguinte:

1 — A seciedade par quotas transformau-se emsociedade anónirna, corn reformulaçäo total dos seus

estatutos em 17 de Marco de 1972 (Didrio do Govenzo, 3,a série, de 31 de Marco de 1972).

2— A actividade 6 a fabrico de môveis para con

nba e carpintaria.3— Grandes accionistas: Sonae — Sociedade Nacio

nal de Estratificados, S. A. it L. (Mais-Douro);Sogin — Sociedade de iniciativas Financeiras, S. A.R. L. (Porte); Lusostela, S. A. K. L. (Aveiro), e

outros accionistas menores.4— Capital social de 10 000 contos.5— Empresa corn pouca rentabilidade.6— Ate 1971 houve equilibria economico e finan

ceiro.7 — A partir de 1972 começaram as prejuIzos.

Assim, em: •

1972 18001973 6600

8 — Dificuldades a partir de 1972 cam a recessbodo mercado (concorrôncia).

9—Dificuldades em conseguir acompanhar amesma, jã que a rede de vendas era deficiente.

10— Em 1973 houve agravamento da situacio.Falta de trabalho na secção de carpintaria.

11 — Cam o 25 de Abril •pioram as prejuizos.Assim, em: contos

1974 86001975 16.7801976 310001977 35000

II SERIF — Nt.JMERO 86

e cm 1978 e ate a data da apresentaçAo da taRn-cia —28 000 cantos.

12— Desestabilizaçao do meio laboral corn diminuiçAo do rendimento do trabatho.

13— Clientes grandes faiharam cam o pagarnentodas encomendas.

14 — Recurso ao crédito bancArio, que, corn asflida da tan de juros, colocou a sociedade emsituação crftica.

15 — Tentativa de salvar a situaçao, em Janeiro de1978, com urn investiniento de 18 000 contos elbrnáqui nas e editIcios.

16— Corn urn contralo de viabilizaçáo com a Uniaode Bancos Portugueses, nos termos do Decreto-Leifl.0 124/77, obteve-se apaio financeiro pan tentarnovo arranque da empresa.

17 — Em vão, porque as objectivos fixados no pIanonao foram alcançados — atingindo-se a minima fixadona secção de carpintaria — por falta de mercado.

18— Apesar da injecçAo de capitals e ben-s de equipanienta, nunca se conseguiu estabelecer equilIbrioentre o binómio homem-mAquina.

19— A carteira de encomendas foi sempre irregular, corn prejuizo do ritrno da fabricacao.

20—A situação agrava-se corn a greve na Sonae(sete meses), sua principal fornecedora de rnatérias-primas, obrigando esta a atrasos no fornecimentodas mesmas.

21 — Depois disto, a UBP, que ja tinha investidona empresa — a fim de evitar o colapso da tesounria — mais 7000 contos que o estipulado no contrato, considerou o caso perdido e rescindiu.

22 — Ficou assim a Smida incapaz de solver ascompramissas, pois:

23—0 seu débito a UBP 6 de 150000 contos,atingindo as restantes vãrias dezenas de milbares decantos. No entanto, o seu activo valera 80 000 contos.

24— Pot tudo isto, em 6 & Novembro de 1978a sociedade deliberou a cessaçäo de pagamentos eapresentou-se a falência.

25 — Em 14 de Novembro de 1978, sob o registon.° 14210, 6 apresentada a faléncia, nos termos doartigo 1140.° e seguintes do Cédigo do Processo Civil.

26—0 processo encontra-se no Tribunal Judicialde Aveiro, 3.° Juizo, l. Secçäo, sob o n.° 134/79,JuIzo este criado hi cerca de um ano, tendo o processo transitado de urn outro juizo, onde se encantrava registado corn o fl.0 199/78, de 16 de Novembro,motivo par que se encontra atrasada a tramitação.

27— A empresa encontra-se encerrada.28— Os trabaihadores e a Previdência também

são partes constituintes do processo, como credores.29— A intervenção dos serviços da DGPE em

Coimbra fez-se na sequência de pedido verbal derepresentantes dos trabaihadores.

30 — Todavia, o processo nos nossos serviços sépoderia ter seguimento se fosse formalizado requerimenlo nesse sentido pela administraçáo da enipresa,o que nba se verificou.

31 — Nao compete a DGPE substituir-se a entidadepatronal no pagarnento de salärios ern atraso ououtras dividas decorrentes da relaçbo de trabaiho.

32 — No GTDC não existe qualquer processo dedespedirnento calectivo relativo a. esta empresa.

Corn as meihores cumprirnentos.

Lisboa, 16 de Setembro de 1980. — 0 Chefe doGabinete, Jorge .Seabra.

Página 1455

It 0€ OUTIJSRO HE 19S0

MINISTERIO DA EDUCAcAO E CIENCIA:

GABINETE DO MINISTRO

£x.m0 Sr. Chefe do Gabincte de S. Ex? o Ministro Mjunto do Primeiro-Ministro:

Em referôncia ao oficio de V. EL fl.0 2147/80, de4 d.c .halho, e relativarnente ao assunto que foi objectodo requerimento aprentado na Assembleia cia Repüblica pelo Sr. Deputado VItal Moreira (construcão deurna escola preparatOria, em Avanca), tenho a honrad.c transniitir a informaçAo que se julga responder asperguntas formnladaE

1) As criaçöcs cit escolas resultant cia aplicacáo de criterios cit organizaçAo dii rede escolara nIvel nacional, norneadamente coitudos no Despacho n.° 80/78, cit 30 de Marco, sendo a situaçao presente dc necessidades expressa nurn inveiltârio cit carências, cuja realizaçäo inclui consuitaas diversas autarquias municipals, através doscorrespondentes governadores civis;

2) Deste processo, conclufdo em Marco d.c1979, resultou a inclusüo da criaçio de tuna escola de tipologia C 12 turmas em segunda prioridade.

No escalonamento do •processo de realizaçAode escolas, as fases que Sc seguem — programacáo e execução — são da competência dos setviços igualmente contactados por V. EX., tendoem atenção as prioridades estabelecidas no inventArie c as condicionantes proprias de cada servico.

Corn os meihores cumprimentos.

Lisboa, 18 d.c Setembro de 1980. — 0 Chefe doGabinete, hon Brandflo.

MINISTtHIO DOS ASSUNTOS SOCIAIS

GABINETE DO MINISTRO

Ex.tm° Sr. Chefe do Gabinete cit S. Ex o Ministro Adjunto do Primeiro-Ministro:

Assunto: Requerimento apresentado na Assembiciada Repüblica palo Partido Comunista Portuguêssobre a firma Smida — Manufactura Industrial deMadeinas, L.a

Em referenda ao assunto supracitaLlo, cuinpre-metranscrever, na parte ütil, a inforrnaçào prestada peloInstituto de Gestão Financeira da Seguranca Socialsobre o exposto no rcqucrimento subscritá peloSr. Deputado Vital Moreira:

[..j o processo cit falêncla da empresaSmida—ManufactUna Industrial de Madeiras,L.u, encontra-se ainda em Iase d.c reclamacio d.ccréditos, por a iMtima diligéncia — requerimentodo administrador cia massa falida ao tribunal soilcitando a citação dos chefes cia Rcparticão deFinançaS de Jihavo e dos bairros fIscais a qucpertencem as delegacöes cia falida, pam apresentarem certidão cit quaisquer divits a FazendaNacional e darem conhecimento quanto as cxc-

1455

cuçöes fiscais porvantura all pendentes — nAoter tIdo o tnatantento requcrido per parte dothbunaLCorn os methores curnprimentos.Lisboa, 30 de Setembro de 1980. —0 Chefe doGabincte, Ruy Sedbra

MINISTERIO DA HABITAçAO E OBBAS PUBLICASSECRETARIA DE ESTADO DA HABITAcAO E URBANISMO

Fundo do Fomonto da Habitaçao

A consideraçilo superior:A ssunto: Ex-programa da CAR: cinquenta e dois

fogos em Constância. Requcnimento apresentadona Assembicia da Repñblica pale Sr. DeputadoVIter Louro (PCP).

A) Pelo ofIcie fl,0 1082, d.c 5 d.c Male de 1980,do Gabinete do Ministro Adjunta do Pnirneire-Ministro, tel enviado a este FF11, corn pedido cit inforrnação, urn requerimento ao Fundo do Fomentoda Habitacäo, apresentado na sessáo de 18 de Abrilpróximo passado palo Deputado Vftor Louro a raferatate aos fogos d.c Constância.

B) Analise do requerimento:

— Refcm a seu autor qua wxistc na vila deConstância urn ‘bairro’ de casas pré-fabricadas man-dade instalar palo Fundo de Fomento da I{abcta$o,solicitando na ailnea a) qua the seja fomecida cc&pia do contnato estabelecido entre a FFH e o empreiteiro [...fl.

Be referir que o contrato (simples proposta autorizada) fol celebrado entre a tx-CAR e a empreiteiro, e ido corn a

2— No segundo parágmfo do requerimente refereo signatário qua cbs cinquenta a duas casas quinzeforam ocupadas per familias atingidas pelas cheiasde 1979. Na verdade, ea ocupaçño fol efectuadacam autorização do FF11 (catorze habitaç6es, e naoquinze), face a emergéncia verificada, embora essashabitaçoes sO pudesm ser recebidas provisoriamentedepois do bairro concluldo (despaclto superior d.c 27de Junho cIa 1979 sabre o pedido de recepçAo pro.visénia do empreitciro de oio habitaçoes em Constância; foi netificado o empreiteiro nesse sentido).Efectuou-se, no entanto, uma vistoria a essas catorzehabitaçoes antcs da sua ocupação.

Entretanto, ate Setembro de 1979, o emprcitclrvconcluiu mais treze (e nao onze), paralisando entáoOs trabaihos ate a data

Verificando a flscalizaçao que as habitaçoes conclufdas e per habitar se estariam a degradar e tendoem conta a prco exercida pela população juntada Cãmazn Municipal de Constâftcia pam que estaprocedee a sua distribuição, solicitou aquela autorizaçäo superior (qua fei conoedida) para receberprovisoriamente as catorze habitacoes ocupadas e astreze em vias do ocupação, palo qua se efectuouurna vistonia pam efeitos de recepção provisOnia em22 cit Abril de 1980, tendo side solicitado ao empreiteiro que efectuasse as reparaçöes necessárias, entao anotaLhas, pan ternar Os fogoé convenienternente

A

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habitáveis. Alegou entao o empreiteiro que so podena iniciar essas reparaçOes quando recebesse do FFHas verbas em processamento referentes a trabaihosa mais e a revisão de preços.

Esta situaçäo foi regulañzada em fins de Mawpassado, tendo a empresa apresentado urn pitgramade trabaihos para conclusAo das obras em curso ecompromete.ndo-se a dar prioridade as reparaçOes dosfogos habitados on em vias de ocupaçäo.

Das restantes habitaçöes (vinte e cinco), as queforarn iniciadas paralisara.m em Setembro de 1979e encontram-se em elevado estado de deterioraçAo,devido a 0 empreiteiro näo ter acautelado da intempérie os painéis e coberturas aplicados. A flscalizaçãojé informou o adjudicatário de que Mo aceita areeuperaçäo daquelas habitaçOes, devendo substituiros pain&is na sua totalidade.

3 — Na verd.ade, o FF14 tern convocado o emprelteiro inümeras vezes, Mo comparecendo urnas oucoinparecendo outras ma pessea de representantesque nada sabem decidir sobre as questöes postas,facto para o qual o empreiteiro já Ioi alertado.

4— Relativamente a ailnea b) do requerimento,pode’-se informar o seguinte:

Valor de adjudicaçeo pan as ciiiquenta e duas casas 15622228$OO

Irnportância liquidada pela CAR 14 630 417$60Liquidado pelo FF14 (so revisäo

de preços) 4 397 782$30

Mo foram liquidadas quaisquer irnportancias peloFF14 relativamente a ohm executaila apOs a pasagem do ex-programa da CAR pam o FFH.

5— Creio que o que foi atrás exposto denunciaalgumas das medidas cite o FF14 tern tornado pararesolver näo so, mas tainbérn, o case das cunquentae duas habitaçoes em Constância, já que situaçöesidénticas se verificani noutros empreendimentos acargo da empresa Garte pam o ex-progrania daCAR.

6— Relativaniente a alinea ii) do requerimento,poo informar que, logo que o empreiteiro dê soluço as anomajias verificadas aquando da vistonia,sera elaborado o auto de recepcâo provisOria e mu1-taneamente a ocupaçilo dos logos. Pode-se acrescentar que a fiscalizaçao estará atenta aos prazos constantes do prograrna de trabalhos apresentado peloempreiteiro.

Lisboa, 16 de Junho & 1980. —0 Técnico, PedroA. B. Goihardo.

MINISTERIO DA HABITAçAO E OBRAS PUBLICAS

GABINETE DO MINISTHO

Ex.m0 Sr. Chefe do Gabinete de S. Ex.’ o Ministro Adjunto do Pnimeiro-Ministro:

Assunto: Construcão das novas instalaçoes da EscolaSecundaria de Vaienca, Viana do Castelo.

Sobre o assunto do requenirnento apresentado aAssembicia da Repüblica pelo Sr. Deputado VitorLouro (PCP), tenho a honra de informar V. Er,corn base em esclarecimentos prestados pela Direcço-Gera1 das Construcoes Escolares, do seguunte:

No! programa de constniçöes para o ensino secundânio, recebido do Minislénio da Educaçao e Ciência,

que abrange os empreendimentos a conduit nos proximos dois anos, 1981—1982, Mo figura a Escola Sccundánia de Valença.

Nestas condiçoes, a construçäo da reftHda Escolaainda Mo se encontra prognamada por aqucla DittoçAo-Geral e sO o Ministério da Educacão c Ciénciapoderá dan, neste mornento, respora a questão postapelo Sr. Deputado.

Corn os melhores cumprimentos.

Lisboa, 3 de Setembro de 1980. — 0 Chefe doGabinete, Pedro de Sam paic Nunes.

MINISTERIO DA I-IABITAcA0 E OBRAS PUBLICAS

GABINETE DO MINISTRO

Ex.m0 Sr. Chefe do Gabinete de S. Ex. o Ministro Adjunto do Prirneino-Ministno:

A ssunto: Requenimento do Sr. Deputado VItor Louno(PC?) sobre as estradas do Panque Nacional daPenedaGe.rês.

Em referenda ao assunto acirna mencionado, cumpre-me transmitir a V. Ex.a, para conhecirnento doSn. Deputado Vitor Louro (PC?), a informaçáo prestada pela Junta Autónorna de Estradas:

0 percurso de Arcos de Valdevez a Tibo faz-se pela estrada nacional n.° 202 ate Mezio e,a parlir deste lugar, por uma estnada forestal,em terraplenagens, que se encontra já para alémde Tibo, junto a Roussas. Esta ultirna via estáa cargo do! Parque Nacional da Peneda-Gerés,que Mo prevê, para jê, a ligaçäo a Peneda, embora o possa vir a fazer ern futuro prOximo, emcolaboraçäo corn a Cârnara Municipal de Arcosde Valdevez, que nisso tern mostrado interesse.

A estrada que de Lamas de Mouro — cruzamento das estradas de Meigaço e Castro Laboneiro — liga a Peneda está tambem a cargo doParque Nacional da Peneda-Geres, desconhecendo-se quando esse acesso viná a ser beneficiadono seu pavirnento.

Fara parte da rede nacional urna estrada deLarn.as cit Mouno a Mezio, que se previa passasse nas proximidades de Peneda, Tiho e Adrao,mas que se pretende agora, pois senia manifestamente inconveniente pan os fins pnosseguidospelo Panque Nacional da Peneda-Gerés, se desenvolva por nascente, limitando o Parque eaproveitando park dos caminhos florestais existentes, e isto tendo em conta Mo sO que aspovoaçães futuramente a servir por esta estradanacional já agora o são, ou serao, per viás fibrestais ou municipais, rnas tarnbém porque Mose desejaria yen alterada a fisionomia do Parquee cnadas profundas feridas na paisagem.

Trata-se de problerna que se encontra por definir, e Mo é ainda previsIvel o ano ern quecsta estrada poderá vir a ser construlda, face aspriondades regionais e ate nacionais.

Corn os meihores cumprimentos.

Lisboa, IS de Setembro de 1980. —0 Chefe doGabinete, Pedro de Sampaio Mines.

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MINISTERIO DA HABITAcAO E OBRAS PUBLICAS

GABINETE DO MINISTRO

Ex.m0 Sr. Chefe do Gabinete de S. Ex.a o Ministro Adjunto do Prirneiro-Ministro:

Assunto: Requerimento do Sr. Deputado VItor Louro(PCP) sabre a variante de Ancora e respeetivaobra de arte.

Sobre o assunto do requerimento apresentado aAssembleria da Repüblica pelo Sr. Deputado VItorLouro (PCP), encarrega-me a Sr. Ministro da HabitaçAo e Obras Pübiicas de transmitir a V. Ex. ainformação prestada pela Junta Autónorna de Estradas:

A construçAo da ponte sabre o rio Ancoraestá-se a processar de urn modo bastante lento,devido fundamentalmente a falta de capacidaderevelada pela firma adjudicatária da obra.

Alias, a Junta Autonoma cit Estradas já concedeu uma pronogaçdo de prazo ao empreiteiro,o qua!, tendo já sido ultrapassado, a faz incorrerna respectiva multa.

A variante foi já aberta ao trânsito na 2.aquinzena de Agosto.

Corn as meihores cumprimentos.

Lisboa, I de Outubro de 1980. — Pelo Chefe doGabinete, (Assinatura ilegIveL)

MINISTERIO DO TRABALHO

GABINETE DO MINISTRO

Ex.° Sr. Click do GaNnett de S. Ex.aMinistro Adjunto do Primeircy-Mjnjstro:

Assunto; Requerimento do Sr. Deputado VItor Louro(PCP) sabre situaçoes atentatórias de direitos fundamentals dos trabaihadores na Fabrica de Condutores Eléctricos Diogo d’Aviia, L)la

Reportando-me ao ofIcio fl.0 1809 desse Gabinete,datado de 24 de Junho próximo passado, que capeavaurn requerimento apresentado a Assemblcia da Repüblica pelo PCP, cumpre-rne levar ao conhecimentode V. Ex.a as seguintes inforrnaçöes, coihidas juntodos serviços competentes:

A Fábrica de Condutores Electricos Diogo d’Avila,L.da, tern sido objecto da intervenção da Inspecçodo Trabaiho corn bastante frequencia.

Alias, ainda recentemente a Inspecçâo do TrabaIho procedeu a urna inspeccAo rigorosa na empresa,e dal resultou o levantamento de vários autos denotIcia, corn apuramento de indernnizaçoes a favorde alguns trabalhadore’s, o que, de resto, é do conhecimento da respectiva comisso de trabalhadores edo Sindicato das Industrias Eléctricas do Sul e flhas.

As relaçóes de trabaiho flem sempre se desenvolvem em clima harmonioso, sendo frequentes as clivagens entre entidade patronal e trabaihadores. Estasituaçäo, de resto, rernonta ja ha vários anos, muitoantes, portanto, dos anos de 1974 e 1975.

Daqui nAn se infere que as reclarnaçoes tenhainsempre fundamento. Par vezes, o que é natural, aempresa, em relaçáo a matéria reclarnada, náo estAa cometer qualquer irregularidade:

A acçAo da InspecçAo do Trabaiho, coma é óbvio,e repressiva, mas também orientadora, sobretudo naqueles aspectos em que, verificando-se embora infracçao, nAo seja notada a intençAo de infringir.Em regra, porém, atendendo aos antecedentes, puvilegia-se a acçAo punitiva, principalñiente quando cestAo em jogo interesses pecurnários dos trabalhado-’res ou nAo silo respeitados as seus direitos sindicais.

Em materia de higiene e segurança nos locais detrabalho, tern igualrnente a InspecçAo do Trabalhoexercido a sua acçAo e ja forarn levantados variosautos de notfcia par nAo serem eumpridos as prazosconcedidos em ordem a prever ou reparar as instalaçoes de modo a serem observados as regulanientosaplicáveis.

Com as meihores curnprimentos.Lisboa, 4 de Setembr’o de 1980. — 0 Chefe do

Gabinete, Jorge Seabra.

MINISTERIO DOS TRANSPORTESE COMUNICAçOES

GABINETE DO MINISTRO

EX.mO Sr. Chefe do Gabinete de S. Ex.a o Ministro Adjunto do PrirnejroMinjgtro:

Assunto; Requerimento a Assembleia da Repüblica.

0 Sr. Deputado JoAo Amaral, do Grupo Parlamentar do Partido Cornunista Portugues, ápresentou urnrequerimento solicitando informaçoes sobre o perIodode funcionamento da Estaçäo Ferroviárja de Tortosendo.

Sobre este assunto esclarece-se:1 —0 guarnecimento das estaçôes e estudado pela

CP de harmonia corn as necessidades da carga de trabalho e a segurança da circulacAo. Para a Estaçao deTortosendo, as perlodos de desguarnecimento existentes foram estudados nessas condiçoes, sendo que odesguarnecimento se está a processar no perlodo das20 horas e 30 minutos as 6 horas.

Os desguarnecimentos parciais estAo implantadosna maioria das estaçöes da rede geral, onde estàoincluIdas estaçöes de tráfego superior a de Tortosendo.

2— A implantaçAo dos perlodos de desguarnecimento de qualquer posto de trabaiho e sempre estudada de forma a prejudicar no mInirno o püblico, eneste caso concreto da CP assim se procedeu, umavez que apenas dois comboios ascendentes deixarn deser atendidos pelo pessoal da Estacao, sendo eles ocornboio n.° 3013, as 23 horas e 39 minutos—23 horase 40 minutos, que se destina a Guarda, e o cornboioii.” 3015, as 0 horas e 54 minutos—0 horas e 55 minutos,corn destino a Covilha. Contudo, o püblico pode, éclaro, utilizá-los.

Se a EstacAo estivesse guarnecida as vinte e quatrohoras, obrigaria ao gasto anual de mais 705 300$ emaumento de pessoal, apenas para estar presente pessoalaos dois comboios atrás citados.

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3 — Referir-se-a ainda que os ôrgãos autãrquicossäo sempre ouvidos quando se trate de alteraçoes importantes.

4— Dado o que se refere, no se prevé que a situaçâo actual venha a ser alterada de mornento.

5 — Quanto ao telefone que está instalado na salade espera da Estação a pedido da Junta de Freguesia,é certo que, quando a Estação está encerrada, ?mesmo näo pode ser utilizado pelos utentes se continuar instalado naquele local.

6 — Quanto ao abrigo e sala de espera, é certo quenao ha acesso aos mesmos no perlodo de desguarnecimento. No entanto, näo parece que a sua utilizaçaose tome muito necessária, dado o sentido dos comboiose a sua hora de passagem.

7 — Sobre a entrega de tarifas especials, a Estaçãoencontra-se aberta no periodo comercial. No periodode desguamecimento existe como alternativa para entrega ou despacho destes volumes a Estacao da Covilhà, que se situa a curta distância.

Corn os melbores cumprimentos.

Lisboa, 7 de Agosto de 1980.— 0 Chefe do Gabinete, José Lids Cato.rino.

MINISTERIO DA INDUSTRIA E ENERGIA

DIRECçAO-GERAL DE GEOLOGIA £ MINAS

Ex.mo Sr. Chefe do Gabinete de S. Ex. o Secretário de Estado da Energia e Minas:

Assunto: Requerimento apresentado na Assembleia daRepdblica relativo as termas de Unhais da Serra.

Para satisfação do despacho de 10 do mês findo doSr. Secretário de Estado da Energia e Minas sobre oofIcio n.° 1998/80, de 2 do mesmo més, do Gabinetedo Ministro Adjunto do Primeiro-Ministro, e dandoresposta as perguntas formuladas pelo Sr. Deputadomao Amaral, do Partido Comunista Português, informo o seguinte:

I — Relativamente ao anteprojecto de ampliacão eremodelaçáo do balneário existente em Unhais daSerra, que dcii entrada em 20 de Fevereiro ültimonesta Direcçao-Geral, estivemos aguardando, ate hacerca de urna semana, que a Câmara Municipal daCovilha (a quem está coneedida a exploracào da águamedicinal) fizesse entrega da documentaçäo e pagasseos emolumentos respectivos, em conformidade corn oque Ihe foi comunicado pelo ofIcio n.° 967/IA, de 25de Fevereiro ültimo.

Urna vez cumprida a referida formalidade, vai agorao processo seguir para a Direcção-Geral de Saude paraapreciaçäo da matéria da sua competéncia, após o quese seguirâ, dentro de pouco tempo, a comunicaçäo doparecer a entidade concessionária.

2 — Relativamente ao pedido de intervençäo de carácter hidrogeológico que a Câmara solicitou a estaDirecçäo-Geral, foi o mesmo despachado favoravelmente, embora não possa ser tao cornpleto como sedesejaria, devido ao reduzidIssimo nümero de especialistas de que se dispöe. Naquele sentido, está em cursoama análise da situaçào, tendo-se deslocado já um hidrogeólogo a Unhais para apreciaçäo prelirninar. Outras observaçöes de campo estào previstas, e para esses

trabaihos foi ja solicitado A Câmara Municipal daCovilhA o envio urgente de uma planta topográficada zona das termas.

Corn os meihores cumprimentos.

Lisboa, 27 de Agosto de 1980. —0 Director-Geral,(A ssinatura iieglveL)

MINISTERIO DA EDucAçAo E CIENCIA

DIRECcAO-GEFIAL DO ENSINO SECIJNDARIO

ExmG Sr. Chefe do Gabinete de S. Ex. o Ministro da Educacão e Ciéncia:

Assunto: Requerimento apresentado na Assembleia daRepüblica pelo Sr. Deputado Joào Amaral (PCP)sobre a Escola Secundária de Idanha-a-Nova.

Em resposta ao of icio n.° 1650/80, de 17 de Junho,do Gabinete do Ministro Adjunto do Primeiro-Ministro cumpre-me informar que na rede escolar previstapara o prOximo aim lectivo (1980—1981) a Escola Sccundãria de Idanha-a-Nova ira ter Os cursos comp1ementares (l0.° ano de escolaridade) corn duas turmasna formaçAo vocacional Agro-Pecuária, já se encontrando entretanto concluidas as matriculas e requisitados os professores.

Corn os rnelhores cumprirnentos.

Lisboa, I de Setembro de 1980. —O Director-Geral,(A ssinatura liegive!.)

MINIS1tRIO DA EDucAcAo E GlENdA

GABINETE DO MINISTRO

EX.mO Sr. Chefe do Gabinete de S. Et’ o Ministro Adjunto do Primeiro-Ministro:

Assunto: Instalaçöes escolares em Penamacor.

Em referéncia ao ofIcio de V. Ex. n.° 2127/80, de4 de Julho, e relativamente ao assirnto que foi objectodo requerimento apresentado na Assemblela da Repüblica pelo Sr. Deputado Joao Amaral (PCP), tenho ahonra de transrnitir a informaçäo que se julga responder as perguntas formuladas:

,Em resposta ao oficio entrado nessa Secretariade Estado corn o fl.0 4648, de 23 de Juiho de 1980,cumpre-me informam V. Ex. que:

1 — As eriaçöes de escolas resultarn da aplicaçäo de critérios de organizaçäo da rede escolara nivel nacional, contidos no Despacho n.° 80/78,de 30 de Marco, sendo a situaçäo presente denecessidades expressa num i•nventário de caréncias, cuja realizacao inclui consulta as diversasautarquias municipais através dos eorrespondentesgovernadores civis.

Deste processo, concluido em Marco de 1979,resultou a inclusao de uma eseola de tipologiaC+S/24T a 30T em 2. prioridade como alternativa ao colegio particular subsidiado ern Penamacor.

2— No momento, está prevista a actualizaçaodo citado inventário de carências face a altera

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çGes dos dados tie situaçäcm e a evoluçAo estrutural dos curses complementares do ensino secundane.

3 — Naturalmente, não se pode prever a posição tie urn caso individual, sem uma apreciacäoglobal a nivel nacional.

Corn os meihores cumpnimentos.

Lisboa, 23 de Setembro de 1980. — 0 Chefe do Gabinete, Ivan Brandaa.

MINISTERIO DO COMERCIO E TURISMO

GABINETE DO MINISTRO

Ex.tm° Sr. Chefe do Gabinete tie S. EL o Ministro Adjunto do Primeiro-Ministro:

Assunro: Requenirnento do Sn. Deputado JoAo Amaral (PCP) apresentado na Assembleia da Repablicasobre as terrnas de Unhais da Serra.

Em referenda ao offcio desse Gabinete fl.0 1997, dornCs de Juiho préxirno passado, relativo ao assunto emepigrafe, cunipre-me informar que o concessionêriodas termas de Unhais da Serra, a Câmara Municipalda Covilhil, efectivarnente enviou a DOT (DSE) tin18 de Junho de 1980 uma memOria descritiva e plantarelativa a ampliaçâo e remodelação do seu balneáno.

Posteniorrnente, a Câmara Municipal pediu a suadevoluçao, o que foi feito em 6 de Agosto de 1980,pois a análise dos referidos documentos é da competéncia da Direccao-Geral de Geologia e Minas (Ministénio da Indüstria e Tecnologia) e Direcçao-Geral tieSaüde (Ministério dos Assuntos Sociais).

No que respeita a reconversAo em instalacao hoteleira de uris paiheiros que se encontram perto dastermas, aguarda-se que Os respectivos projectos sejamentregues na Direccao-Geral de Turismo para apreciaçAo.

Com os melhores cumprimentos.Lisboa, 9 de Setembro de 1980, — Pelo Chefe do

Gabinete, Manuel Correia Leire.

MINISTERIO DOS ASSUNTOS SOCIAIS

GABINETE DO SECRETARIO DE ESTADODA SEGURANQA SOCIAL

Ex.mo Sr. Chefe do Gabinete de S. Ex.a o Ministro Adjunto do Primeiro-Ministro:

Assunjo: Carência de equipamento no concelho de Eel-monte relativa a primeira e segunda infancias.Em referéricia ao assunto acima indicado, relativo

ao requerimento subscnito pelo Sr. Deputado JoäoAmaral (PCP), cumpre-me comunicar a V. Ex., portranscriçäo, os esclarecirnentos prestados pela Direccfio-Geral de Segurança Social:

Tnforma-se que pelos dados constantes nesteserviço o nümero de cnianças existentes em Be)monte e Cania e reduzido, cerca tie 161 criançasno total, sendo a taxa de cobertura em equipa

mento da pnimeira e segunda infâncias jâ de 25%em Belmonte e 31 q0 em Caria.

Funcionam jardins-de-infancia na freguesia tieBelmonte corn 50 crianças e ern Caria corn 44cnianças, recebendo, respectivamente, subsldioanual de 714 240$ e 642 240$. Informarnos aindaque se efectuararn em 1979 no Jardirn-de-InfAnciado Circulo Cultural e Social tie Belmonte obras debeneficiaçAo e conservaçào no valor de 100 000$.

Nesta data não existe qualquer proposta enviadapelo Centro Regional de Segurança Social do Dätrito de Castelo Branco para a criaçao de novoequipamento no concelho tie Belmonte.

Com os melhores curnprimentos.

Lisboa, 29 de Setembro de 1980. —0 Chefe do Gabinete, Raid Amarat Marques.

MINISTERIO DA HABITAAO E OBRAS PUBLICAS

GABINETE DO MINISTRO

Ex.tm° Sr. Chefe do Gabinete de S. Ex.’ o Ministro Aduitto do Paiinieiro-MinIstro:

Assunra: Abastecimento de agua ao conceiho de Idanha-a-Nova.

Em referéncia ao assunto acima mencionado e afIn de ser dado conhecimento ao Sr. Deputado João\rnaral (PCP), encarrega-me o Sr. Ministro da Habitação e Obras Püblicas de transrnitir a V. Ex. a inforrnação prestada pela Direccao-Geral do SanearnentoBásico:

— A pnirneira origem tie água consideradapara o abastecimento ao concelho de Idanha-a-Nova foi a chamada barragern tie Idanha, tendosido elaborado em Fevereiro de 1960 urn pianogeral do respective abastecimento.

2— Tendo-se concluido que, pela localizacAodaquele aproveitarnento a urna cota baixa relativamente as povoaçöes do concelho, os custos daenengia gasta na elevaçäo da água seriam elevados, foi estudada a possibilidade de execuçio dabarragem de Penha Garcia, localizada em cotaque permite urn abastecimento quase totalmentegravItico ao conceiho.

3 — Foi entäo apresentado o plane geral doabastecirnento de água ao concelho tie Idanha-a-Nova a partir da albufeira tie Penha Garcia, oqual foi supeniormente aprovado.

4— Quanto ao aproveitamento da albufeira tiaToulica para abastecimento tie algurnas povoaçOes, separando-as do sistema concelhio, a alternativa foi analisada nesta Divisão tie Planearnento, tendo-se concluIdo não sen vantajosa, nãosO porque a barragern se localiza a uma cota tarnbern baixa, obrigando a elevaçäo de âgua, cometambem per exigir uma expieracäo indepentientecom pessoal especializado em tratamento de águastie superfIcie, o que se afigura sempre dificil tieconseguir, alem tie sen oneroso. -

5 — A elaboracão dos projectos tie execucaodo sisterna abastecedor a partir tia barragern dePenha Garcia, que foi cia cornpetência tia res

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pectiva Cárnara Municipal, encontra-se a decorrer, tendo já sido entregue a sua rnaior parte.Para o financiamento das obras está a ser negociado urn empréstirno corn urn banco alernâo.

6— As povoaçöes a beneficiar corn este reforcode caudal são todas as do concelho, A excepçãode Monfortinho, Torre e Terrnas do Monfortinho.Tambern scrão abastecidas as povoacöes do Aguas,Bernposta, PedrOgäo e Salvador, cia zona sul doconceiho de Penamacor.

0 custo total das obras ascende a 500 000 contos, podendo o empreendimento ser classificadocorno intermunicipal.

Corn os melhores cumprirnentos.

Lisboa, 2 de Outubro de 1980. —0 Chefe do Gabinete, Pedro de Sampaio Nunes.

ELECTRICIDADE DE PORTUGAL—EDP, E. P.

A ssunto: Requerimento do Sr. Deputado Joilo Amaral (PCI’) sobre a fornecirnento do energia electricaa Caria.

I — A Cámara Municipal de Belrnonte solicitou amontagem cit uma linha cit media tensão, a 15 kV,corn a finalidade de, atravCs dos Services Municipalizados cia Covilha, ser injectada esta tensäo na redecit rnedia tensão, actualrnente a 6kV, confinada noslirnites do concelho cit Belmonte.

2— a) Em devido ternpo a EDP pedlu a CâmaraMunicipal do Belmonte, entidado que solicitou talligaçào, inferrnação sabre a possibilidade de as linhasde rnédia tensRo e as postos do transforrnacäo, actualmente alimentados a 6 kV, passarem a receber a novatensao de 15kV;

b) Ate a data, a EDP ainda näo recebeu tal informacäo.

Apesar disso, a linha de 15 kV solicitada encontra-se em fan do levantamento topográflco;

c) Paz-se notar quo, no caso do as linhas C 0$postos cit transformação nAo so encontrarem preparados para receber a nova tensAc do 15 kV, a utillzaçäo desta tensäo na rede existente näo poderá processar-se coni a brevidade quo 6 pretondida, bavendoque proceder aos trabalhos do adaptacAo necessirios;

d) Complementarmento, informa-se que a titularidade das linhas a 6 kV no conceiho cit Belmontepertence aos Serviços Municipalizados da CovilhA.Tern, contudo, conhecimento de quo existern negociaçôes entre a CAmara Municipal de Belmonte C 05Serviços Municipalizados da CovllhA sobre este assunto.

Lisboa, 25 do Agosto do 1980.

ELECTRICIDADE DE PORTUGAL.—EDP. E. P.

Assunto: Requerimento do Sr. Deputado Joäo Amaral (PCP) sobre a eIectrificaço do concelho doOleiros.

Estâo neste memento ern curso de realizaçãa dozeabras de electrificacâo, as quais implicam a necessi

tos cit transformacäo e do 47 204 km do linhas domedia tensilo.

Apes a conclusão destas obras, a evoluçao vorificada será a seguinte:

NtmeroNimcro de

de b,bitantc,habitantea que passeram

nSa servidoa a icr scrvidosens dezoita most,

PovoaçôcaData nSa

electrificadas

31 de Dezem-.brodel979 160 6729 3331

31 do Junhodo 1981 .. 105 3398 —

MINISTERTO DA HABITAcA0 E OBRAS PUBLICAS

GABINETE DO MINISTRO

Ex.m0 Sr. Chefe do Gabineto do S. Ex. o Ministro Adjunto do Prirneiro-Ministro:

Assunto: Roquorimento do Sr. Deputado Jorge Leite(PCP) relativo ao fecho da barragem da Aguieira Csuas consequéncias na vida dos agricultores do BaixoMondego.

Em roforência ao assunto acima mcncionado, encarrega-me o Sr. Ministro da Habitaçao e Obras Püblicasdo transmitir a V. Ex., para conhecimento doSr. Deputado Jorge Leite (PCP), a informaçAo prostada pela DirecçAo-Geral dos Recursos e Aproveitamentos HidrAulicos:

1 — 0 focho da barragem da Aguicira tove liigar nurn ospaço de ternpo que rondon as dez diaso foi nocessário para levar a cabo alguns trabaIhos considerados indispensáveis na barragom ciaRaiva. Os trabalhos executados na Raiva — fecho do bloco central — sO a 4 do Junho passadopuderarn tot inlcio, pot tambtm sO nossa ocasiäoterem ficado concluldos os trabaihos quo permitiram o fecho cia barragem cia Aguieira.

0 (echo do bloco central da Raiva afigurou-sedo extraordinIria importância, pois permitiu modular os caudais necessários a rega quo passaramna Aguieira.

As águas vindas do Mondego foram rotidaspor urn dique construfdo pela Direcçáo-Geral dosRecursos e Aproveitamentos Hidraulicos no trocodo jusante do referido rio, quo, impedindo, porconseguinte, o avanço das águas salgadas das marCs, armazenaram os caudais necessários a yoga.

2 — Na reunfflo citada no requerimento efecwade a 9 do Junho, ao contrArio do quo nele semenciona, esteve presente urn representante daUnião dos Agricultores cia Figueira da Foz.

3 — Não se previrarn prejuIzos ligados ao fechoda barragem da Aguieira, urna vez quo cia sé esteve fechada nurn curto espaço de tempo e as

dade do se proceder A montagern do vinte e trôs pos

c

Lisboa, 25 do Agosto do 1980.

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r1462 II SRIE — NUMERO 86

medidas tomadas, focadas atrás, permitiram garantir a água de que os agricultores precisarampara a rega.

Corn as melbores cumprimentos.

Lisboa, 2 de Outubro de 1980. —0 Chefe do Gabinete, Pedro de Sam paio Nunes.

MINISTERIO DOS ASSUNTOS SOCIAISDrnEccAo-GERAL DOS HOSPITAlS

Assume: Requerimento apresentado na Assembleia daRepüblica pelo Sr. Deputado Jorge Lemos (PCP) sobre o Hospital Distrital de Angra do HeroIsmo.

Em resposta ao solicitado por requerimento na Assembicia da Repüblica sobre questoes respeitantes aaprovaçäo do quadro de pessoal do Hospital Distritalde Angra do Herofsmo, tenho a informar o seguinteem referencia a primeira pergunta (dado que ã.s duasrestantes competirá a entidades superiores a respectivaresposta).

0 problema da aprovaçào do quadro de pessoal doHospital de Angra do Heroismo insere-se no problemageral da aprovaçäo dos quadros de pessoal de todos osestabelecimentos hospitalares (centrais e distritais) doPals.

A decisäo de iniciar os trabaihos de revisAo de todosesses quadros foi tomada nos inIcios de 1977.

Em II de Maio de 1977 realizou-se na Direcçio-Geral dos Hospitais a primeira de uma série de reuniôes(mais de vinte) corn administraçöes hospitalares a firnde tratar do assunto.

Em 28 de Setembro cIt 1978 foram superiormenteaprovadas as normas a que deveriam obedecer astransformaçoes a operar nos quadros em questäo.

Ate 15 de Novembro de 1978 deveriam os hospitalsapresentar as respectivas propostas.

Em 13 de Dezembro cIt 1978, devido ao anüncio daprôxima publicaçao dos chamados diplomas para correcçäo de anomalias, realiza-se uma sessäo de trabaIho corn a Direcçao-Geral da Funçâo Pübiica queobriga a certas alteraçoes das normas anteriormenteaprovadas.

Em Janeiro de 1979, por despacho superior, mi-cia-se uma série de reuniôes de trabalho corn o Sindicato dos Trabalhadores da Funcao Publica, que,entretanto, solicitara a sua participaçäo nestes ttabaihos e apresentava pontos iie reivindicaçao.

Chegando-se a um acordo provisOrio corn este Sindicato, houve que auscultar de novo o parecer dasadministraçoes hospitalares.

Em 6 de Abril de J 979, novo despacho superioraprovando as normas ‘resultantes do acordo cornaquele Sindicato.

Em 8 de Maio de 1979 recorneçarn as sessoes de trabaiho corn a Direccao-Geral da Funço Püblica.

Em 25 de Junho de 1979, publicacao do Decreto-Leifl.0 191/79, que poe em causa as normas anteriormenteestudadas e aprovadas.

Em 27 de Dezembro de 1979, publicaçao do Decreto-Lei n.° 5l3—U/79, que indica a metodologia aseguir para revisão dos quadros de pessoal, pressupondo a existéncia concreta do Departamento de Re-curses Humanos da SES.

Verificando-se a impossibilidade material de respeitar os prams indicados neste ültimo decreto-lei, em5 de Maio de 1980 6 publicado o Decreto-Lei n.’ 96/80,que estabelece urna nova metodologia.

23 de Agosto de 1980.

MINISThRIO DA EDUCAQAO E CIENCIA

DIRECQAO-GERAL DO ENSINO SUPERIOR

Ex.tm° Sr. Chefe & G&,ire’te tb Sr. MipràtreAdjuaito do P’rirn&n-Mdnistm:

Assunto: Requerimento do Sr. Deputado Jorge Lemos (PCP) sabre o iançamento do ensino superior& jornalismo.

Na sequência do vosso ofIcio n.’ 1490, de 29 de Majode 1980, e do despacho de 23 de Juiho de 1980 deS. EX. o Secretario de Estaclo do Ensino Superior,tenho a honra de cornunicar a V. Ex.’ o seguinte:

I — Na area cia comunicaçäo social foram criadaspelos Decretos n.°’ 128-A/79, de 23 de Novembro, e29/80, de 17 de Maio, licenciaturas rninistradas, respectivamente, na Faculdade de Ciências Sociais e flumanas, cIa Universidade Nova de Lisboa, e flO InstitutoSuperior de Ciéncias Sociais e Politicas. da Universidade Técnica de Lisboa, cujos pianos de estudos foramaprovados pelas Portarias n.0’ 663/79, de 10 de bezembro, e 330/80, de 12 de Jurtho.

2— No relatOrio do Decreto-Lel n.° 513—T/79 preye-se para £984 a criação de uma escola superior teenica de jornalisrno, no ãrnbito do ensino superior politécnico.

3 — Sobre o ensino de jornalisrno foi realizado urnestudo circunstanciado pr urna cornissão interrninisterial nomeada por despacho de 9 de Junho de 1978 deSS. EX.’ o Ministro da Educação e Cultura e o Secretank) & Fste& do ComUnicaçao Soc1.

4— Anexa-se cópia do relatorio final da comissereferida no n.° 3. Existe no arguivo desta Direcção-Geral toda a documentaçäo produzida e coligida pelacomissão.

Corn os meihores cumprimentos.

Lisboa, 16 de Setembro de 1983. — Por delegaçaodo Director-Geral, o Adjunto do Director-Geral,Afonso Costa.

MINISTtRIO DA HABITAcAO E OBRAS PUBLICAS

GABINETE DO MINISTRO

Ex.m0 Sr. Chefe do Ginete do Sr. MinistmAdjuato do Prim o-Mk,istro:

Assunto: Aproveitarnento hidroagrIcola do MarvaoCriaçao da barragem da Apertadura.

Sobre as questOes apresentadas no requerimento doSr. Deputado Joaquiini Mnda (PCP) nvar11oga-meo Sr. Ministro da Habitacao e Obras Püblicas de transmitir a V. Ex.’ a informaçao prestada pela Direcção-Geral dos Recursos e Aproveitarnentos Hidráulicossabre o assunto em epigrafe:

0 projecto da barragem da Apertadura está emfase adiantada de elaboração.

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10 1W OUTUBRO 1W 1980 1463

Espera-se ter o projecto concluido e aprovadoate fins do ano em curso, de modo a poder lançar-Se no ano prOxirno a correspondente empreitadade constmçäo da barragem.

A albufeira a criar será utilizada no regadio decerca de 300 ha de boa terra situada na varzea& Maaw’ão. Pajpa!dainiomte será veservaIio in

bufeira urn volume de igua destinado ao abastecimento pThIico dos concelhos de Marvão, Partalegre e Castelo de Vide.

03 pojctos cbs redes cit abastecimento deágua e estaçãa de ratamento nào consutuem inctimb5ncia deste servços, razão par gue se nãoconhece a psição cia sua elaboração.

Se efectjvamente no ano de 1981 for concedidadotacao, será possiwl prever que no Outono dc1983 a respectiva albufeira poderá começar a setutilizada, desde que as competentes estruturas deaduçao estejarn concluidas.

Julga-se no existir em termos Th médio e longoprazo melhor solucäo para a criacão de reservapara os abastecimentos de fgua citados.

o custo estinado. em temos de anteprojecto,na-a a criacao cia albufeira em refrência e de15D 020 contos.

Corn as reihores cu-nprim:ntos.

Lisboa, 27 de Agosto de 1980. —0 Glide do OW-inete, Pedro tie Sa’npaio Nunes.

MINISTERIO DA JUSTIA

DIRECQAO-GERAL DOS SERVIcOS TUTEI.ARES DE MENORES

lnformacIo

Acerca dos eselarecimentos pedidos no requerimentosubscrito pelos Srs. Deputados Rosa Brandão e JorgeL&aie (PCP) u,e e1entec è dcoacupaão d’e vaiais teeSES ao lnsthuw do Padhz Antótho ide Oliveàva aim-pit-me informar:

— A atribuiçao de casas do Estado a funcionáriosrege-se pelas normas constantes das c(Instruçoes sobrea ataibçio de ms do Estado a fu’mdonârk e cadcub des respeotivias ren’ds>, apnoviadas par diespachoth Subrevre(ário óe Estat do Terxyur’o & 14 de Demfro de 1956 e publicadais rE Didrio do Governo,2.’ só&, *.° 305, de 31 die Dezenubro die 1956.

2 — A norma n.° 20 das referidas instruçOes estabelece que os beneficiãrios das casas se obrigam adespejá-las ccquando superiormente Ihes for determijmr ço’ rnQIflvJ de coininiênc & :‘rviço, exone.ração, apone.mvaço ca fa cimeilto do ttuiarD e anorma n.° 27 determina que pelo exacto cumprimentodas normas estabelecidas são solidariamente responsveis os beneficiarios das moradias e o chefe dos sen-iços de que dependam.

3 Todas as vezes que nos serviços tutelares demenores tém ocorrido situaçOes em contravençäo dodisposto no nY 20, o caso foi levado ao conhecimentocia Direcção-Geral do PatrirnOnio do Estado (Ministério das Financas), a quem compete tomar as providéncias que considerar pertinentes.

4—Os dois casos assinalados no Instituto do PadreAntonio de Oliveira estão solucionados, tendo os habitantes saido na sequência de despacho de 22 de No-

ventbro die 1979 da Dineicção-Oeral do Patrimôn&ccinformando-os de que são obrigados a entregar asmoradias que ocupam no prazo de sessenta dias, acontar desta data, sob pena de serem despejados imed’abniitie p&Ias auivoridiaidcs, ‘rim virtudre idisis ele!fe4das habitacoes serem necessarias a funcionârios noaIi.’lVO)>.

0 despacho citado foi proferido apos rnoratOriasconcedidas aos ocupantes par esta Direcção-Geral.

5— Fact ac gut andatdie, ‘e tndo cm anda acornpetência da Direcçao-Gerai do PatrimOnio doEstado, ultrapassa o campo de acçáo da Direcção-Geral dos Serviços Tutelares de Menores apreciar edecidir se em tais casos é aplicado o Decreto-Leln.° 23 465, de 18 de Janeiro de 1934, ou o DecretoRegulamentar n.° 56/79, de 22 cit Setembro.

E o que me parece dever informar.

Lisboa, 27 de Agosto de 1980. —0 Inspector, (Assinarura ilegiveL)

PRESIDNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS

SECRETA8A OF ESTADO DA REFORMA ADMINISTRATIVA

Gabinete do Seeretário do Estado

Ex.° Sr. Cluefe do Gabinete de S. Lx.’ o MiMinistro-Adjunto do Primeiro-Ministro:

Assunro: Pedido de esciarecimento sobre os Decretos-Leis n.°’ 191—C/79 e 280/79.

Tenho a honra de levar ao conhecirnento de V. Ex?o parecer prestado pela Direcçao-Geral da FunçäoPUblica acerca do assunto versado no requerimentoapresentado na Assembleia da Repüblica pelosSm. Deiputados Adadber’Vo Ribeurü, Jiotge Leltie e Marino Vicente, do Partido Comunista Português, bern.coaio o despacho que sobre ele exarou a Sr.’ Directora-Geral, muito agradecendo que Os mesmos sejamtransmitidos aqueles Sn. Deputados:

Parecer

— Em requerimento. ao Governo, os DeputadosAdalberto Ribeiro, Jorge Leite e Marino Vicente,considerando que o Decreto-Lei nY 280/79 näo seencontra conforme ao disposto no Decreto-Lei ft0 191.-C/79, perguntam quais as medidas tomadas ou a to-mar corn vista a eliminaçâo das distorçöes criadas,nomeadamente quanta a um desenvolvimento correctodas carreiras do p-essoal técnico-profissional e auxiliartécnico de BAD e a reparaçäo dos prejuizos causadosaos trabaihadores abrangidos pelo Decreto-Lei n.° 288/79, de 10 de Agosto.

2 — Afirmam os Srs. Deputados que cco Decreto-Lein.° 191—C/79, de 25 de Junho, no n.” 3 do artigo 10.0

faz desenvolver pelas letras 1, K e L a carreira de pessoal técnico-profissional, cujo ingresso esteja condicionado a posse de curso de formacão complementar’>.pelo que a carreira de tecnicos auxiliares de BAD deveriam corresponder aquelas letras e não S. L C M,como previsto no Decreto-Lei n.° 280/79.

Irivocam ainda eomo argumento adicional o Despacho Normativo n.& 368—A/79, de 14 de Dezembro,que atribuiu aos técnicos auxiliares de BAD e auxiliares ttcnicos da Assembleia da Repdbuica as letras 1,K e L e L, N e P, respectivamente.

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3 — Importa, antes de mais, esciarecer que as carrelras previstas no citado n.° 3 do artigo 10.° do Decreto-Let n.° 191—C/79 correspondem as letras 3, L eM, considerando-se como cursos tecnico-profissionaisaqueles que tenham sido equiparados ao curso geraldos liceus ou que tenham duracao minima de trés anospara alem da escolaridade obrigatOria (n.° 5).

As carreiras cujo ingresso esteja condicionado aposse de curso de formaçâo técnico-profissional cornplementar encontrarn-se previstas no n.° 2 do mesmoartigo, determinando o n.° 4 quais os cursos considerados, para esse efeito, de formaçao técnico-profissional complementar:

a) Os que tenham duraçäo minima de dois anospara alérn de nove anos de escolaridade;

b) Os que para o efeito tenham sido oficialmenteequiparados.

Ora o artigo 6.° do Decreto-Lei n.° 280/79, que serefere a formaçäo dos técnicos auxiliares de BAD dispoe que, enquanto näo so encontrarem criados os cur-sos a que se referem os n.os I e 2, se considera habilitaçào suficiente o curso ministrado pela AssociacäoPortuguesa de Bibliotecários, Arquivistas e Documentalistas.

Em contacto telefOnico corn aquela Associação foiesciarecido que o curso actualmente existente tern aduraçäo de trés rneses, pelo que näo cabe na previsäoda ailnea a) do n.° 4 do artigo 10.° do Decreto-Lein.’ 191—C/79.

Nern igualmente se encontra abrangido pela allnea b), pots nâo foi oficialmente equiparado. Quantoaos auxiliares técnicos a habilitacAo de base exigidaé a escolaridade obrigatoria.

o Decreto-Lei n.° 191-•C/79 estabelece habilitacoesminimas a exigir para as carreiras nele estruturadas.Nao impede que sejam exigidas forrnacoes suplementares, muito especialmente de habilitaçäo profissional,as quais deveräo ser determinadas de acordo com asespecialidades. Poderê tal ocorrer quer por diplomagenerico, quer nas respectivas lets orgânicas, quandoa especificidade do organisrno assim o imponha.

Relativarnente ao Estatuto Jurldico do Pessoal daAssernbleia da Repüblica, näo é este da cornpeténciado Governo.

Frisa-se,buidas aosnenhurnan.° 19l—C/79.

E tudo quando se oferece observar sobre esta ma-téria.

Despacho

A consideraçAo do Sr. Secretario de Estado:Acrescentarei apenas ao parecer, corn o qual

concordo, que se me afigura teria sido mats correcto que os Srs. Deputados requerentes tivessern,na sua sede correcta, evitado que o Decreto-Lein.° 191—C/79, para o qual a Assembleia da Repüblica concedeu autorizaçäo ao Governo corn conhecimento prévio do seu articulado, fosse violadoem principios essenciais pelo Despacho Normativo n.° 368—A/79, aplicãvel ao pessoal da mesmaAssemblela da Repüblica.

Mats informo V. Ex.A de que o referido parecer mereceu a concordância de S. Ex.a o Secretârio de Es-tado.

Corn us meihores cumprimentos.Lisboa, 28 de Agosto do 1980. — 0 Chefe do Ga

binete, Jodo Maria Abrunhosa Sousa.

MINISTERIO DAS FINANQAS E DO PLANO

GABINETE DO SECRETARIO DE ESTADO DAS I9NANAS

Despacho

Assunto: Requerirnento da Sr. Deputada Ilda Figueiredo (PCP) sobre o aumento de capital em dinheiropelo WE na Eurofer.

A Eurofer — Fábrica Europeia de Ferro Maleavel,S. A. R. L., corn sede na Maia, produz artigos degrande série em ferro maleavel. 0 respectivo capitalsocial, em 31 de Dezembro de 1979, cifrava-se em50000 contosentre a firmaFerreirinha.

e achava-se dividido, em partes iguais,alernà George Fisher, AG., e o Grupo

A irnportância sectorial sIesta empresa— devido a sua organizaçäo, tecnologia avançada,nivel de exportaçäo e volume de emprego — é urnarealidade evidente, o que a torna a meihor do ramo nonosso pals.

Nao obstante, a anOmala conjuntura dos mercadosnacional e internacional, que se prolongou pelos anusde 1974 a 1978, atingiu a ernpresa no periodo dearranque, originando-lhe grave crñe econOmica efinanceira. Assim, e atendendo a que a Euroferencerra potencialidades de recuperaçâo, a banca concordou em celebrar urn contrato de viabilizacao (CV),sujeito a condiçOes várias, nomeadamente a elevaçäodo capital social.

Nestes termos, impunha-se que 05 accionistas nacionais pudessern aeonipanhar a George Fisher — quese dispunha a transformar crédito em capital, cornvista a reduzir o endividamento da empresa —, sobpena de o contrdle (Ia Eurofer passar autornaticamente para aquele accionista estrangeiro. Ora, facea insufici8ncia de rneios dos aecionistas portuguesespam realizarern montante igual ao subscrito pelaGeorge Fisher e tendo ern atençâo que o acordo geralcelebrado entre o Estado Português, o WE e a Renault previa que a rnaior parte das actividades defundicâo devessern ser asseguradas por uma sociedadeportuguesa ji existente, o Instituto das ParticipacOesdo Estado celebrou corn os accionistas naciónais daEurofer urn protocolo compreendendo: a elevaçAo docapital social (Ic 50 000 :para 480000 contos, urnacordo com o Grupo Ferreirinha para conservar Integra a posição nacional na empresa e a abertura daadrninistracäo a representantes do WE.

E, pals, no ârnbito daquele protocolo que o IPEaceitou subscrever 100 000 acçOes da série A, admitindo, contudo, a sua posterior venda aqueles accionistas, em condiçoes que ficaram estabelecidas nomesrno protocolo e onde se definia o processo de calcub da valorizacao futura das mesmas, salvaguardando-se, assim, a rendibilidade da aplicaçäo dos cap’tais do Instituto. Corn efeito, a respectiva formula decalculo assentava na ponderaçào do valor do activoliquido real corn o valor de rendimento, näo podendo

ainda, que as letras de vencimento al atriauxiliares técnicos näo se enquadrasn emdas carreiras previstas no Decreto-Lei

14 de Agosto de 1980.

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10 DE OUT’UBRO DE 1980

ser, em caso algum, inferior ao montante que resultarda capitalizaçAo do valor inicial das acçôes pelassucessivas taxas do dosconto do Banco do Portugalque vierern a vigorar em cada ano do periodo quomediar entre as datas do compra e do venda dasmesmas.

Lisbea, 2 de Setembro de 1980. — 0 Secretário doEstado das Finanças, A ilpic Barrosa Pereira Dios.

MINISTERIO DO TRABALI-f0

SECRETARIA DE ESTADO DA POPULAAO E EMPREGO

Direcçao-Goral do Emprego

Informacao n.’ 301/50/80

Assunto: lnformacoes solicitadas ao Governo pelaSr.a Deputada ilda Figneiredo (PCP) relativas a empresa téxtil Arnaldo Abreu & C.a, de Santo Tirso.

I — Antecedentes:

a) A emprosa em causa sofreu urn incêndio em1 do Dezombro do 1977 que provocou adesocupaçao de noventa o sete trabaihadores face a destruicâo da secção do fiaçao;

b) A Secretaria do Estado cia Populaçäo e Emprego concedeu a apoio legalmente previstopara estas situaçoes per despacho do 18 doAgosto de 1979, corn efeitos a partir do 1do Dezembro cit 1978 e polo perlodo dotrezentos e sessonta 0 cinco dias (subsldiodo desocupacäo, provisto no Decreto-Leifl.0 48 139, do 20 do Dezembro de 1967);

c) A data do sinistro a empresa tinha pendenteurn processo do despedimento colectivo,abrangendo vinte o sete trabaihadoros ciasecçäo afectada polo incêndio;

d) A desocupaçao forçada quo so produziu a datado inc&ndio Ievou a encarar em novas moldes a roestruturaçäo cia emprosa, tendo paratanto havido reuniöos ontre as partes intoressadas e a DOE;

e) 0 apoio roferido na ailnea b) foi concedido ato&s as trabaihadores ligados a firma, incluindo as quo so encontravarn nas listasdo despedimento colectivo;

f) Esgotado o apofo, tinha side rogularizada praticamente a actividade da empresa, quo importou nova maquinaria, só quo cia mantinba a sua posiçäo de näo reabsorver todosas trabaihadores: cerca do duas dezenascram considerados oxcedentários face a renovaçao tecnológica operada e a irnpossibilidado de OSSOS trabaihadores screm transferidos para outras secçoes;

g) Existem pois, em desemprego, de facto, cottado vinte trabaihadores, para cujo despedimento nào foi concedida qualquer autorizaçäo cia SEPE.

2 — Respostas as perguntas da Sr.a Deputada:

!. As razöes do desemprego do dozoito trabaIhadores são da responsabilldade da empresa,quo, ate ao presente, nao foi autorizada aproceder a qualquer despedimento coketivo, como exige a legislaçäo em vigor;

1465

2. As razöcs do cceorteø do subsfdio do desocupaçãe decorrem da natureza transitôriadeste e do facto do as instalaçoes totemsido reconstrufdas e reequipadas corn reacupaçAo dos postos do trahaiho. A näoreocupação do dezoito traba1hadoj-e 6, dopento do vista cia SEPE, ilegItima. Tal situaçäo Mo 6, porem, tutelávei corn base naprorrogaçAo do subsfdio do desocupacao, aqua! detxou do ter fundamento e objecto.A reocupaçâo dos dezoito trabaihadores jaMo está ligada a reconstrução da empresa.Baseia-se na rocusa da empresa em readmiti-los. Do ponto de vista legal, tais trabathadores mantém direito a retribuição e demaiscréditos emergentes do urn contrato de Irabaiho ilegitirnamente interrompido, direitoquo podrn fazer valor nos tribunais cornpetentes;

3. As medidas tomadas polo MT para regularizaçäo deste problema forarn, para alem doquo já ficou dito no n.° 1 desta informação,nâo ter autorizado, ate ao presente, qualquor despedimento colectivo, ter mantidoo mantor ainda corn a ernpresa contactosno sentido do serem roadmitidos todos ostrabaihadoros. Nos termos da legislacãovigento Mo 6 possfve! ao MT ir rnais além,competindo aos tribunais do trabaiho a ultrapassagern do contencioso pendente.

3—ProtecçAo possfve! aos traba!hadores MoroadmitMos: -

Tudo indica quo as trabaihadores em causa Seoffcontrani ilCgitifflamente despodidos, o quopermite aos mosmos dernandar a emprosa,optando in limine po!a sua reintegraçâo e, ontrotanto, fazondo prova cia pond6ncia do processo nas CCJ ou no tribunal, requerer 0subsidjo do desemprogo (Mo o subsidio dodesocupaçao), ao abrigo cia !oi geral (Decreto-Lei n.° 183/77, do 5 do Maio).

A consideraçäo superior.

DirecçAo do Services do Emprego, 8 do Setembrodo 1980. — Polo GT/SD, (AssinoJura ilegIveL)

MINISTERIO DA INDUSTRIA E ENERGIA

GABINETE DO SECRETARIO DE ESTADODA INDUSTRIA TRANSFORMADORA

Ex.ffb Sr. Chefe do Gabinote do S. Ex. o Ministro Adjunto do Primeiro-Ministro:

Assunto: Requerirnento dos Srs. Deputados Ilda Figueiredo e Antônio Mota (PC?) sobre medidas doapoio as pequenas e médias empresas dc mobihario, sobretudo nas zonas do monoindüstria.

Em resposta ao oficio n.° 2114/80, de 4 do Julbo,quo nos foi remetido via Gabinete do Sr. Secretariodo Estado das Financas, encarrega-rne a Sr. Secretáriodo Estado do transcrever a V. Ex.a, para os devidos

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efeitos, a informaçäo prestada polo director-geral dasIndüstrias Transformadoras Ligeiras:

1 — A crise na indüstria de mohiliário do madeira, posta em relevo no requerimento em causaapre.sentado ao Governo per urn grupo parlamentar, é sobejarnente do corthecimento destaDireccäo-Geral.

Ela tern raIzes estruturais recentes. Se bem quoa poder de compra nacional tenha baixado agoraassustadoramente, tie teve uma ripida e sübitaexpansão em 1976, a qual incentivou a aparecimenta de numerosas pequenas empresas, mormente ties distritos do Porto e Braga, que solirnitararn a reproduzir a modem tradicional, artesanal, corn forte incidencia de rnio-de-obra.Paralelamente, outras empresas maiores so equipararn sem que, face a forte concorréncia internaque a nfvel do mercado interno tern afectadotodas, se encontreni em situação mais desafogadaque as primeiras.

2— E certo quo a exportaçäo de rnobiliáriode ma&ira teve uma acentuada evelução positivanestes ultimos cinc anos em valor, do 14 000contos cm 1975 subiu pan 3M 000 cantos em1979. Mas as volurnes exportados são ainda relativamente modestos e a seu eventual incrementodebate-se corn varies prablernas quo tern merecido a atençäo destes services, no conveneimentode que a exportacãe sera do facto o ñnico recurso para a sobrevivCncia do muitas das nossasempresas, não obstante ser inevitAvel quo algurnasoutras terão do sucumbir pot urn fenOmeno doseiecção natural.

3 — A esmagadora rnaioria dos nossas fábricasde rnobiliário em madeira, so hem que corn vultosos investimentas feitos em instaiaçoes e equiparnento, não tern, todavia, estrutura cornercial,nem eapacidade do prospectar o mercado externcxSo agrupando-se voluntariamonte em sociedadesdo exportaçe, quer seja na já existente — IMP,Cornércio do Importaçâo do Mobiiário do Portugal, L. — cu outras eventualmente a constituir, teré viabilidade do exportar os rnOveis quofabrica. A ess sociedades competiré, ento,zelar pelt qualidade produzida pelos seus assoeiados, estanda esta Direcção-Geral prornovendourn trabaiho do rnentalizaçAo da industria nessesentido e, quando necessArio, uma orientaçaoquanta a selecçäo, corn base em certos quesitost6cnicos e do contrôle do qualidade das unidadesa integrar as ditas associaçöes do exportaçäo.E notOrio que muitas delas tern deficiente equipamento do secagern, o que C iniprescindIvel paraa garantia cia qualidade do praduçao. Ainda aessas sociedades cit exportação C quo sore licitoconceber a concessão de subsidios ou financiarnentos que promovam a exportação corn garantia cit qualidade e mAo a concessAo individualdos mesrnas as crnpresas.

4 Ainda cern a objectivo do levantamentode outros problemas cia indüstria, em particularno carnpo de mobiliario do estilo, que tern grandeincidCncia nos conceihos ern foco, estA em cursenesta Direccao-Geral urn projecto do anélise quevisa o conhecimento do equipamento utiizado,a deterrninação do estrutura do custos dos prin

cipais produtos e a avaliaçao do indicadores econOrnico-fi•nanceiros. Este projecto jã contou corna colaboraçAo cia OCUE, atravCs do envio de urntécnico quo, conjuntamente corn estes services,visitou as ernpresas em causa e elaborou urn reintOrio preliminar.

5 — Paralelamente, o recente diploma do Sistema Integrado do Incentives ao Investimento(Sill) veio criar boas perspectivas aes investidores e as ernpresas. Os seus seis regimes previstosdo incentives, dos quais destacamos o regimesimplificado para empresas do pequena dimensAoe a regime de ineenivos fiscais a concentracAo ecooperação do empresas, conjugados corn a circunstância de o sector da fabricaçAo do mobiIiário do madeira ter sido classificado coma doprimeira prioridade torna possivel a aceo demuitas das empresas em causa a variados bonefIcios fiscais, financeiros e, ate, do dotaçoes citcapital.

6—A concessäo de linhas do credito especiaisa certas empresas do sector, de modo a fazerface a compra de matCria-prima a ser invorporada em produçao destinada a exportaçAo, parece-nos defensável, mas trata-se do assunto ciacompeténcia do IAPMEI.

Corn as melhores cumprirnentos.

Lisboa, 29 de Agosto do 1980. —0 Chefe do Gabinete, I. Ferreira dos Santos.

MINISTEAIO DAS FINANAS E DO PIANO

GABINETE DO SECRETARIO DE ESTADO DAS FINANQAS

Ex.m° Sr. Chefe do Gabincte do S. Ex. o Ministro Aidjunto do Primtiw-Miiistro:

Assunto: Requerimento dos Deputados Jerénimo deSousa e Ilda Figuciredo (PCP).

Em referenda ao vosso oficio fl.0 1570, do 6 doJunho de 1980, junto so envia urna fotocôpia do oilcio P403/1014/80/CA, de 16 do Juiho de 1980, daParempresa, sobre o qual o Sr. Secretario de Estadodas Finanças exarou a seguinte despacho:

Remeta-se fotocopia desta informacão an Gabinete do Sr. Ministro Adjunto.

24 de Julho de 1980. — Alipio Pereira flEas.

Corn os melhores cumprirnentos.

Lisboa, 28 de Julho de 1980. —0 Chefe do Gabinote, José A. F. Nunes Barata

PAREMPRESA — SOCIEDADE PARABANCARIAPARA A REcuPERAçA0 DE EMPRESAS.

S. A. B. L.

Ex.md Sr. Chefe do Gabinete do S. Ex.Secretário & Estado das Finanças:

No cumprirnento do despacho constante no ofIcia n.’ 1665, tomes a honra do infarmar que a pro-posta final desta Sociedade relativa ao contrato do

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10 nE OUTUBRO DE 19801467

viabilização da Sociedade Comercial Guérin, S. A.11. L., foi homologada pelo Sr. SecretArio de Estadodas Finanças em 24 die Novembro de 1979.

Posteriormente, em 11 de Marco ültimo, solicitámos ao banco major credor da empresa, Banco Fon.secas & J3urnay, o envio de cópia do contrato de viabilização, se, eventualmente, ja celebrado, mao tendohavido resposta ate a data.

Sendo tudo o que se nos oferece dint sobre o soilcitado no oficio de V. Ex.a, apresentamos Os flOSSOSmeihores cumprimentos.

16 de JuFho die 1980. — PeI Pareanpresa — Sociedade Parabancária pam a Revuperação die Fanpresas,S. A. R. L., (Assinatura ilegivel).

MINISTERIO DA EDucAcAo E CIENCIASECRETARIA DE ESTADO DA EDUCAçAO

Gabinete do Secrotário do Estado

Ex.m° Sr. Chefe do Gabte die S. Ex. o Min3stm dia Educaçäo e Oiônvia:

Assunto: Eventual extrção da Escola do Magilct&iioPdoiário das Gaildas th Radktha.

Reilativamonte ac atquathmeato do Sr. Deputalk Osvaido Sarniento e Ctau (PCP), semetidonetie die S. EX.a a Miiistm do FxLuçãb e Cfônoiapolo oficio n.° 1942, die 2 dIe Julho & 1980, do Gabi.nate do Minis two Adj unto do Ptnero-Miiiàt, t’enhba honra die iwfoirntar o seguitite:

I —Polo Despacho Conjunto n.° 68/80, die 26 dieJunho, dos Secretärios k Estaic do Etnino Supeiéxe da Eduio.aco, id previsto o iuná)lnanflo cia Es-cola do Magistério Primario das Caldas da Rainhaem ‘moides no mesmo dolinid.

2— Está prev4sto a ftiincionamento do 12.° ano dieescolanidedje nias Cakias da Raim1, n ascuirscxs:

Es;cola Secwndánia dos Cal*ts do Rai’niha:Técntv die Pecuáirth;Técnlico die Adminl1tnaão Püblica;

Esmia Secumdárda die Rafael Boixtalo Pinih&o:Técoico die Man’utonço Mecàka;Tóen’ico ‘die Contabilifidadie;Desanhadior Projeotlista die Eitcttna;Secretário die Serviços de Saüde.

Corn as ineJhoits cumpthnie’ntos.

Lisboa, 20 die Agoeto & 1980. — 0 Chafe do GaWnete, Mario Pupa Correia.

MINISTERIO DOS ASSUNTOS SOCTAIS

INSTITUTO OA FAMILIA E ACAO SOCIAL

Ex.tm° Sr. Chide doGabineite die S. Ex. a Scaretáriio & Estado dirt Segurança Sodaii:

Assunta: Requewirnento do Sr. Daputado José Binesto& Oliveiira (PCP) sobre a admissao die idb&js naMansäo de Santa Maria die Marviiia.

Em resposta ao ass’unto aoinn monclonado, queac*mpanba’ mm ped4do die ekiniawtos subre as ac)niiss&s ma Mansäo die Santa Maria & Marvila apresentadiu poc urn Daputado do Partido Comu:nFsta, aimpre-ane iimformar que aquale estabeiledrnemto o.fidJreceibe senhoiras e casails die idosos am meg tnt die intierniamenito.

Proicuira, asslim, thr lespc%sta as enormes varêmc’asgut afevtajn este g’rupo etánio.

Os qrdklos die irncrnarnento são acompenhacbos diemqu.&rto sOciio-eronón’ico send:o estudaido naqueaeeabeletcbmenio cada caso, cniteatsarneoite, averiguainidb-ce, in ionj, as coftxhffçãas die viv&noia des camd&Jatos pan, corn ‘madoir justiça, Sc estabeilecer a. ord’:rn de priorkbc dos entslas.

São cond’içöes pam adindssao:a) Idade igual eu superior a 65 ‘amos;b) Nessthde die pmteicçAo sodal;c) Nan sofrer do doança mantad eu infaotocoriita

giosa.

A Mansao de Santa Maria de Marvila depende daStcttaa & Estado do Segurariça Social e, no gutrecçe&a a conl4parhJcpaçao dos sets utentes, roge-sepeo regftne instituidb per despacho die 4 die Agotodie 1976 do Ex.mo Secretário de Estado, baseando-se0 cáiculo dos

C=(R—200$)x0,70

am gut C = conipairtidpaçâo die imternmento paga aoesta&le.cimento e I? = restdLmento do ute’ntt consttufdo por pensäo die reforma, social, de sobrevivènca,et

Corn os rnaThores cuniptirnentos.

Laisboa, S die Seternbrv• die 1980.—O Director doSieirviço die Reabii&acan e Pvotecçäo aos Dim muIdese Idosos, Jaào Henrique dcx Rocha Melo

Circular

Sandços die acça’o dLreota, estiabaltcimentos ofiaaas paS ikJSoS C iitrtuiço p:la tkaistSmc€a:

Lagos da possoas Idosas — Comparticlpacao de utentos

I — C.oiderajnjkj a mecessidnE die estudar efonrniair as cnit&ios cia emparticipação dos iRenttsde iares de pessoas idosas, procedeu este Serviço aeda’borncac die una proposta baseada tim daidos coiN-dos junta dos seirviços periféricos.

2— Assim, e tanidlo a atfeniith proposta slide aipmvada per diespacho do Sr. Seoretário die Fst’adio doSagurança Social de 4 die Agosto ide 1976, dida sepretnidie ‘,ir cia conhecünento atiravés de.sta circular.

3— Cnit&ics die compartidpaçäo die utettes:3.1 — Todos vs utentes, ±mdepenidantemcnte cia peinr

so die que usufruem, &arao sempre ‘corn uma importânda die base no Jnontanltc & 200$.

3.2 — Su’btraida a quantia mencionada no o.° 3.1.ca&calar-€e-á do restante uma perctwtagem de 70 Wopan pagamento a itstiftuicâo, ficando a utente cornOS s’estartes 3O’a

c,

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1468 II SflIE -- NUMERO 86

Exiornplcs:

Pemo die 500$:200$, quata base pare o utente;500$— 200$ = 300$;70% ‘de 300$=210$, &mportâiicia que o

utente pagará a &tfltituiiç%o;30% de 300$ = 90$, mportância que iavente

para aTotal pain pagamento ê. mstFtuiço: 210$;Total pain a utante: 200$+90$290$;

Peaso & 2000$:

200$, quiauitia base pate o •u’tcnte;2000$ —200$ = 1800$;70% do 1800$=1260$, imporffinoia pap ê

nistituiçAio;30 % die 1800$ = 540$, thnpvalânda que Ce

wvte para a uteinte;Thtal pago. k th19tituiiçäo: 1260$;Total pam a uttaite: 200$+540$740$.

3.3 — Na ausênioiia de peno, e quiaimdo a pagamemo hr Fedito pe’ios faimdliases, ‘terá tAste die ser aocxpdada, o a &o, anitre a fandliliat e a intituiao, ‘haseedo, tianto quando poktl, na oapLtao do utonmedentm

Também neste caso se chauna ‘a atençãa pain aquanitia ba®e do 200$ quie deverá soinpne float nsapasse do utemte,

MINISTERIO DOS ASSUNTOS SOCIAIS

GABINETE DO MINISTRO

Ex.mo Sr. Chefe do Gabinete do S. Lx. o Ministro Adjunto do Prirneiro-Mjnjstro:

Assunto: Requerirnento apresentado na Assembleia daRepüblica sabre caréncias dos Hospitals Civis doLisboa.

Relativarnente ao assunto em referSncia, sobre arequerirnento apresentado pelos Srs. Deputados JosôErnesto die Oliveira e Zita Seabra (PcP), informoV. EX.’ de que, segundo eselarecimentos prestados poloDepartamento die GestAo Financeira dos Serviços doSaüde, ‘fol atribuida sos Hospitais Civis die Lisboa urnaverba global de 2 400 000 contos, identica a do ano de1979.

Recebidas cantas e inforrnacoes financeiras daquelainstituiçAo, foi a verba reforcada corn 272 000 cantos.

Os Hospitals Civis die Lisboa pedirarn inicialrnenteurna verba de 2924 000 cantos, sendo previstos noscu orçamento cerca de 400 000 contos para investimentos, a que näo era possIvel conceder.

No ano de 1979, a investimento tinha atingido137 900 cantos.

Corn os inelhores cumprirnentos

Lisboa, 2 die Outubro die 1980. —0 Chefe do Ga.binete, Ruy Seabra.

MINISTERIO DA HABITAQAO E OBRAS PUBLICAS

GABINETE DO MNISTRO

Ex.mo Sr. Chefe do Gabinete die S. Lx.’ a Ministro Adjunto do Prirneiro-Ministro:

Assunto: Variante a estrada nacional fl.0 366 em Alcoentre.

Em referencia ao assunto acima mencionado, cumpre-me transmitir a V. Ex.’, para conhecirnento doSr. Deputado José Antonio VerIssirno (PCP), a informação prestada pela Junta Autónoma de Estradas:

1 — A variante a estrada nacional ni.0 366 emAlcoentre (e nao variante da auto-estrada, comae mencionado) intercepta de nivel a estrada municipal que liga Alcoentre a Maniqüe do Intendente.

Aquando da elaboracao do projecto forarn estudadas duas soluçoes para a cruzarnento em causa,uma que previa urna passagem superior sabre aestrada municipal, a quo obrigana a urn majoraterro e, consequentemente, major ocupacäo dieterrenos, e outra de nIvel, que exigia urn rnenoraterro na zona.

2 — Ponderados as parârnetros intervenientes,norneadamente a trêfego que afluirê ao cruzamento, optou-se pelo cnzzarnento die nIvel, projectado com as necessárias eondiçôes die segurança, incluindo separador materializado cornvias die espera para viragens a esquerda, conformese pode verificar no desenho anexo.

Corn os meihores cumprimentos.

Lisboa, II de Setembro de 1980. —0 Chefe do Gabinete, Pedro de Sampalo Nunes.

MINISTRIO DA HABITAcAO E OBRAS POBLICAS

GABINETE DO MINISTRO -

Ex.° Sr. Chefe do Gabinete do S. Ex.’ a Ministro Adjunto do Primeiro-Ministro:

Assunto: Abaste&ianto die âgua do conodho die Pemama’oor.

Em re&arôneia so as’sunto acirna rnneiomac)o e atim do sat ddio oon1edrnito a Sr.’ Dapuitada IsiLc)aBarata ((DOS), euicanrega-me o Sr. Misnistro

1— Nots ieøtwdios die plaiwantento da Regiab dieSaniesanento Básiloo

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10 1W GUTUBRO DE 1980

os respectivos projectos da execução em elaboração per einwmorda dais cama!ras rnwnc es ante-a

2—0 d vovmento dios projextos dos astecniemtos die ãgua acfrnta tFaritlos t dia cnmpeLàicoia d’esses mun’.tipios. A pcissFbiilddadie de 0astedanento do concelho & Payamwcor wir aestabe&cer-se a çartr de outm orieim, banrageindo Sabagal ou outm que p ventin oftxtça 4am-bern boas adiçâes, podorá ser anicarach, dewndio pam ti&1 s&r efieotu&b urn e&udo técnico—erfldintto COmpaTatIVO dias dtêviezsas altannatths,que a câmara ou cAmaras jnunicipais interessadaster5ij die manthr eiabonr.

Corn os rndhoces cumpniimenitos.

Usbaa, 30 die Satembro die 1980. — Pedo Chefe doGabfriete. (Assinatura ilegIvel.)

MINISTERIO DA AGRICULTURA E PESCAS

GABINETE DO MINISTRO

Ex.u Sr. Chfe do Gabinieate dIe S. Ex.’ ci Minltiro M’}uinto do Pvhueifthirnstru

Assunto: Requerimento do Sr. Deputado Borges deCarvaiho (PPM) pedindo algumas explicaçöes relativas as contas da EPAC.

Em referencia ao ofIcio de V. Ex. n.° 600/80, de20 de Marco, que anexava urn requerimento apresentado pelo Sr. Deputado Antonio Borges de Carvalbo(PPM) na sessão de 11 de Marco de 1980, a seguir setranscreve a informaçâo prestada pela EPAC:

As rubricas inscritas na conta de resultados doexercioio die 1978, 82.08.01 ((Perdas ano.nnwis emexisténcia)) e 89.09.0 I ((Ganhos anormais em existéncia)), em termos contabilisticos correspondemaos valores das regularizaçôes em existências— norneadamente quebras e sobras — resultantesde diferenças verificadas entre o tratamento informatico dos documentos e os comprovantesemitidos anualmente pelos centros de origem;tais discrepãncias foram entretanto sendo detectadais, tondo-se prociedJdo as reotifivaçOes poit.

Corn Os meihores cumprimentos.

Lisboa, 4 de Setembro de 1980. —0 Chefe do Gabinete, Alvaro Filipe Barrero de Lara.

MINISTERIO DOS ASSUNTOS SOCIAIS

JUNTA CENTRAL DAS CASAS DO POVO

Informacio

Assunto: Requerimento dos Srs. Deputados 1-lerbertoGoulart e Helena Cidade Moura (MDP/CDE) sobre a Casa do Povo de Ucanha.

Acerca das perguntas formuladas pelos DeputadosHerberto Goulart e Helena Cidade Moura relatjyas

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a substituiçao da cornissäo administrativa da Casa doPovo de Ucanha, prestam-se Os seguintes eselarecimentos:1 — A substituiçäo da anterior comissão administrativa teve por base a consideraçâo de numerosasqueixas quanto a atitudes discriminat&ias cia Casa doPovo para corn os beneficiários.2— A designaçAo dos membros da nova comissào

administrativa da Casa do Povo foi feita die acordocorn a indicaçao dos serviços regionais da Junta Central das Casas do Povo.A indicaçao foi baseada na proposta da Assembleiade Freguesia de Ucanha (onde se situa a sede) e corn

a acordo cia assemblela cit freguesia de Gouviaes, explicitado em ofIclo do respectivo presidente.

3 — Logo que a actual cornissAo administrativapossa entrar em funçoes, procederá imediatamente aabertura do processo eleitoral, para que o povo cxpresse a sua vontade.

Lisboa, 7 de Agosto de 1980. — 0 Presidente daComissao Administrativa da Junta Central das Casasdo Povo, (Assinatura ilegivel.)

MINISTERIO DO TRABALNO

GABINETE DO MINISTRO

Ex.mo Sr. Chefe do Gabinete de S. Ex.’ o Ministro Adjunto do Primeiro-Ministro:

Assunto: Requerirnento dos Srs. Deputados HerbertoGoulart e Luls Catarino (MDP/CDE) sabre a situaçäo dos trabalbadores do mate!.

Corn referenda ao offcio de V. Ex. fl.0 2014/80, de2 de Julho, relativo a informaçoes requeridas pelosSn. Deputados do Grupo Parlamentar do MDP/CDE,encarrega-me a Sr. Ministro de comunicar o seguinte:

— Tendo embora entrado em vigor os novas estatutos do Inatel, e do conhecimento do referido GrupoParlamentar que fora oportunamente pedida a ratificação pela Assemblela da Repüblica do decreto-leique Os aprovou.

2— Considerando que a Assembleia cia Repüblicanão chegnu a discutir e a votar o referido diplornalegal nos aspectos sobre que havia recaIdo o pedidode ratificação, em cujo âmbito se previa nina alteraçäo na composição do conseiho geral, em obedienciaa justificada pretensäo manifestada pelas Regiôes AutOnomas dqs Açores e da Madeira, vai proceder-se aalteração da constituiçäo do referido Orgão, posto aque se levara a efeito o preenchimento dos lugares decada urn dos Orgäos do Xnstituto.

3 — A situação dos trabalhadores do Inatel sO poderesultar definida nos terrnos expressamente previstosnos prOprios estatutos, ou seja, no contexto cia previaelaboraçao do regime juridico do pessoal ao serviço doInstituto, regirne este que tern vindo a ser estudadopor uma cornissão interrninisterial oportunarnenteconstituida.

Corn os meihores cumprimentos.

Lisboa, 9 de Setembro de 1980. —0 Chefe do Gabinete, Jorge Seabra.

r

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Misc Misc

It SERIE — NUMERO 86

Por despacho de 17 de Setembro de 1980:

Licenciado AntOnio Joaquini VerIssimo Ferro, no

meado adjunto do Gabinete do Grupo Parlamentar doMovimeuto Democrático Português (MDP/CDE), nos

termos do disposto no artigo 15 da Lei 32/77, de

25 de Maio, corn efeitos a partir de 17 de Setembro do

ano corrente.

Direcçao-Geral dos Serviços Parlamentares, 10 de

Outubro de 1980. —0 Director-Geral, Rats! Mota de

Cain pox.

Aviso

Por despacho de 26 de Junho ültirno, visado peloTribunal de Contas em 2 de Outubro corrente:

Licenciados Maria Teresa Buceta Sande de FreitasFelix e AntOnio Francisco Lopes André, nomeadostécnicos profissionais de BAD principais, nos termosdos n.° 9, 11 e 12 da Resoluçao n.° 195—A/SO, tIe 6 tIeJunho, artigo 5.° do Decreto-Lei n.° 146—C/80, de 22de Maio, artigo 9.° do Decreto-Lei n.° 191—C/79, de25 iie Junho, e artigo 184.0 da Constituiçäo da Repdblica, indo ocupar vagas daquela categoria criadas pelofl.0 12 da referida Resoluçào n.’. 195—A/SO. (Sao devidos emolumentos.)

Direcçäo-Geral dos Serviços Parlamentares, $ deOutubro de 1980. —0 Director-Geral, Rats! Mota deCam pox,

Por despachos de 8 tIe Setembro findo, anotadospelo Tribunal de Contas em 6 de Outubro correnter

Licnoiado Car’los Rdt,&o Nines, tesoisr&o de. classe do quadro do pessoal da Assembleia da Re

püblica, e Rosa Maria Correia Romao Ribeiro Nunes,ajudante de tesoureiro do mesmo quadro, exonerados,,a seu pedido, dos respectivos cargos, corn efeitos a par-,;tir de 4 de Setembro de 1980, por terem tornado posse,na rnesrna data, respectivarnente dos lugares de técnicosuperior de 2.a classe e de terceiro-oficial destes serviços.

Direcçao-GeraL dos Servicos Parlamentares, 13 deOutubro de 1980. —0 Director-Geral, Rats! Mota deCampox.

Misc

Pot despachos de 9 tIe Setembro tIe 1980, anotadospelo Tribunal tIe Contas ern 6 de Outubro correnter

Mario da Fonseca Simoes e VItor Leal Madeira,contmuos de 2Y classe do quadro do pessoal da Assernbleia da Repüblica, rescindidos, a seu pedido, oxseus contratos, corn efeitos a partir tIe I de Setembrode 1980, por terern tornado posse, na rnesrna data, doslugares de ajudante de tesoureiro e de técnico profissional de gestão de contabilidade ou tesouraria de2Y classe destes serviços, respectivarnente.

Direccao-Geral dos Secviços Parlamentares, 13 tIeOutubro de 1980. —0 Director-Geral, Raid Mow deCam pat

PREO DESTE NUMERO 30500

IMPPSNSA NAcIONAL.CASA DA Moua&