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II Série — Número 15

DIARIO

Segunda-feira, 22 de Dezembro de 1980

da Assembleia da República

II LEGISLATURA

1.ª SESSÃO LEGISLATIVA (1980-1981)

SUMÁRIO

Decreto n.* 4/II:

Entrada em vigor do Decreto-Lei n.° 537/79, de 31 de Dezembro (Código de Processo do Trabalho).

Gabinete do Presidente da Assembleia da República:

Louvores do Sr. Presidenite a pessoal que trabalhou no gabinete.

Grupo Parlamentar do MDP/CDE:

Aviso relativo à nomeação de um adjunto para aquele grupo parlamentar.

DECRETO N.° 4/11

ENTRADA EM ViGOR DO DECRETO-LEI N.° 537/79, DE 31 DE DEZEMBRO (CÓDIGO DE PROCESSO DO TRABALHO)

A Assembleia da República decreta, nos termos da alínea d) do artigo 164." e do n.° 2 do artigo 169." da Constituição, o seguinte:

ARTIGO ÜNICO

O Decreto-Lei n.° 537/79, de 31 de Dezembro (Código de Processo do Trabalho), entra em vigor no dia 1 de Outubro de 1981.

Aprovado em 18 de Dezembro de 1980.— O Presidente da Assembleia da República, Leonardo Eugénio Ramos Ribeiro de Almeida.

Louvor

Louvo Rita de Jesus e Silva Ataíde Fernandes, técnico profissional de secretariado principal, pela

competência, iniciativa e espírito de organização demonstrados no exercício de funções que desempenhou no meu Gabinete.

Palácio de S. Bento, 13 de Novembro de 1980.— O Presidente da Assembleia da República. Leonardo Ribeiro de Almeida.

Louvor

Louvo o escriturario-dactilógrafo de 2." classe do quadro de pessoal da Assembleia da República Maria do Céu Santinhos Moedas Soares pela eficiência, zelo e dedicação demonstrados no desempenho das funções que lhe estavam confiadas no meu Gabinete.

Palácio de S. Bento, 19 de Dezembro de 1980. — O Presidente da Assembleia da República, Leonardo Ribeiro de Almeida.

Aviso

Nos termos do artigo 15.° da Lei n.° 32/77, de 25 de Maio, na nova redacção dada pela Lei n.° 86/77, de 28 de Dezembro, e Lei n.° 27/79, de 5 de Setembro, conjugado com o artigo 4.° do Decreto-Lei n.° 267/ 77, de 2 de Julho, é nomeado para exercer, em comissão de serviço, o cargo de adjunto do Grupo Parlamentar do Movimento Democrático Português (MDP/ CDE) o licenciado Artur Augusto Sá da Costa, com efeitos a partir de 1 de Dezembro, inclusive.

Direcção-Geral dos Serviços Parlamentares, 17 de Dezembro de 1980.—O Director-Geral, Raul Mota de Campos.

PREÇO DESTE NÚMERO 2$00

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