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II Série — Suplemento ao número 69
Sexta-feira, 22 de Maio de 1981
DIÁRIO
da Assembleia da República
II LEGISLATURA
1.ª SESSÃO LEGISLATIVA (1980-1981)
SUMÁRIO
Projectos de lei:
N.° 160/11 — Proposta de alteração ao artigo 7." (apresentada por deputados do PSD).
N.° 221/II — Sobre faltas relacionadas com atrasos ou impossibilidade de obtenção de transportes públicos (apresentado por deputados da ASDI).
N.° 22/11 — Restauração do concelho de Samora Correia (apresentado por deputados do PS).
Projecto de resolução:
Para que seja elaborado pela Comissão de Indústria, Energia e Transportes um retatório sobre a problemática da instalação de centrais nucleares no Pais (apresentado por deputados do PS).
Requerimentos:
Dos deputados Jaime Ramos e Cipriano Martins (PSD) à Secretaria de Estado da Saúde relativo ao Hospital de Pampilhosa da Serra.
Do deputado Nandim de Carvalho (PSD):
Ao Ministério das Finanças e do Plano sobre o regime fiscal aplicável a docentes e empregados dos estabelecimentos do ensino particular e cooperativo, sobre o novo regime salarial de docentes no estrangeiro e sobre o horário da Direcção-Geral das Alfândegas para os postos fronteiriços;
Ao Ministério da Educação e Ciência sobre credenciais profissionais dos docentes no estrangeiro;
A Secretaria de Estado da Emigração relativo à necessidade de uma assistente social na área consular de Antuérpia.
Do deputado Guerreiro Norte (PSD) ao Ministério da Justiça sobre o quadro de pessoal da Conservatória do Registo Predial e Comercial de Loulé.
Do deputado Pinto da Sirva (PS) ao Ministério da Educação e Ciência relativo à permuta de lugar solicitada por uma professora primária.
Do deputado Avelino Zenha (PS) ao Ministério da Habitação e Obras Públicas sobre a construção da estrada nacional n.° 326 e o troço entre Arouca e S. Pedro do Sul (estrada nacionaíl n.° 326).
Do deputado José Niza (PS) à Secretaria de Estado da Comunicação Social sobre a suspensão pela RDP, E. P., do pagamento da pensão vitalícia do maestro Belo Marques.
•Da deputada Zita Seabra e outros (PCP) ao Governo relativa ao desalojamento das crianças da Casa Pia de Lisboa do antigo Convento da Madre de Deus, em Xabregas, para instalação do Museu Nacional do Azulejo.
Da deputada Zita Seabra (PCP) ao Governo sobre a promoção de um mestre marceneiro surdo-mudo da Casa Pia de Lisboa.
Do deputado José Manuel Mendes (PCP):
Ao Governo sobre as águas sulfurosak no concelho de Vila Verde, Braga;
Ao Ministério dos Assuntos Sociais sobre ^ Hospital de Vrla Verde;
Ao Ministério da Agricultura e Pescas sobre o regadio das veigas de Sabariz a Cabanelas, naquele concelho.
Dos deputados Magalhães Mota e Vilhena de Carvalho (ASDI) ao Governo relativo ao Acordo Postal Luso-Brasileiro.
Do deputado Magalhães Mota (ASDI):
À Presidência do Conselho de Ministros sobre a substituição de gestores em empresas públicas;
Ao Governo sobre as condições de trabalho dos profissionais de informação no aeroporto de Lisboa, sobre a selagem das instalações do Sindicato dos Empregados de Escritório do Distrito do Porto e sobre a política de informação da Radiotelevisão Portuguesa, E. P.;
Ao Ministério da Agricultura e Pescas sobre a eventual comparticipação nas despesas com os novos terrenos e equipamentos da Feira Nacional da Agricultura em Santarém;
Ao Ministério da Defesa Nacional relativo ao compromisso tomado na recente reunião dos Ministros da Defesa da NATO sobre o aumento anual do orçamento militar em 3 % e sua compatibilidade com a Constituição da República;
Aos Ministérios dos Negócios Estrangeiros e da Educação e Ciência sobre o ensino de português no Reino Unido;
Ao Ministério dos Negócios Estrangeiros e à Secretaria de Estado da Cultura sobre a colaboração de Portugal nas homenagens a Fernando Pessoa em Espanha.
Do deputado Vilhena de Carvalho (ASDI):
Ao Ministério da Educação e Ciência sobre feriados nacionais para professores no País e no estrangeiro;
Ao Ministério dos Negócios Estrangeiros sobre a central nuclear de Sayago;
Ao Ministério da Qualidade de Vida e à RDP — E. P. sobre o centro emissor de Porto Alto.
Do deputado Manuel Tflman (ASDI) sobre a situação de timorenses em Dfli, Jacarta e Portugal.
Mandato de deputado:
Comunicação do Grupo Parlamentar do PS relativa à substituição do deputado Santos Gomes.
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PROJECTO DE LEI N.° 160/II
Proposta de alteração
Ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais propõe-se a seguinte proposta de alteração:
ARTIGO 7.»
[...] Fornos de Algodres, Covilhã e Oliveira do Hospital.
Lisboa, 21 de Maio de 1981.—Os Deputados do PSD: Jaime Simões Ramos — Cipriano Martins — Manuel da Costa Andrade.
PROJECTO DE LEI N.° 221/11
SOBRE FALTAS RELACIONADAS COM ATRASOS OU IMPOSSIBILIDADE DE TRANSPORTES PÚBLICOS
As greves das empresas de transportes e os atrasos verificados em especial nalguns transportes ferroviários, impedem muitos trabalhadores de comparecerem ao local de trabalho ou de nele se apresentarem às horas de entrada pontual.
Tais situações, não imputáveis aos trabalhadores, não deverão ser consideradas faltas, sob pena de se gerarem situações de injustiça.
Assim, os deputados abaixo assinados, apresentam o seguinte projecto de lei:
ARTIGO 1."
1 — Na função pública, como em qualquer situação profissional, são consideradas faltas justificadas as ocorridas por motivo de greve de transportes ou atraso notório superior a trinta minutos em relação ao horário normal de transportes públicos suburbanos.
2 — Para efeitos do número anterior, considera-se atraso notório o que foi objecto de divulgação por qualquer meio de comunicação social ou anunciado pela empresa transportadora.
ARTIGO 2."
As empresas públicas transportadoras são obrigadas a anunciar, num jornal diário pelo menos, os atrasos superiores a trinta minutos verificados nas suas carreiras suburbanas, bem como a tornar pública a justificação do referido atraso.
ARTIGO 3."
Para a função pública, a presente lei interpreta o artigo 4.° do Decreto n.° 19 478, de 18 de Março de 1931.
Lisboa, 20 de Maio de 1981. — Os Deputados do Partido da Acção Social-Democrata Independente:
Magalhães Mota-Vilhena de Carvalho — Manuel
Tílman.
PROJECTO DE LEI N.° 222/11 RESTAURAÇÃO DO CONCELHO DE SAMORA CORREIA
A existência de Samora Correia como sede de concelho remonta a 13 de Abril de 1510, data em que D. Manuel I lhe concedeu foral na então vila de
Santarém. Este concelho foi extinto, juntamente com mais 45 concelhos, em 1836, em virtude da solução centralizadora de Passos Manuel sob invocação de que, em pequenas povoações sem recursos e sem gente instruída não podiam funcionar governos locais.
Hoje a realidade é bem outra, Samora Correia, situada a uns escassos 40 km de Lisboa e a 12 km de Vila Franca de Xira, pode-se considerar já uma grande povoação virada para o progresso. Assim, foi neste ideal que a sua população aprovou em plenário um plano director de urbanização que os autarcas responsáveis se esforçam por fazer cumprir.
O lugar de Porto Alto, fazendo parte integrante de Samora Correia, é o ponto de convergência de importantes linhas viárias e um centro gastronómico bem conhecido de todos.
A freguesia de Samora Correia, além da sede e do Porto Alto, abrange os lugares de Catapereiro, Arados, Carro Quebrado, Pancas, Camarate, Carreira de Tiro de Artilharia (impropriamente designada por Campo de Tiro de Alcochete) e outros de menor importância.
A extensão da freguesia de Samora Correia é enorme, visto cobrir metade da área total do concelho que comporta outras duas freguesias — Benavente e Santo Estêvão.
No plano agro-pecuário, a área de exploração é igualmente bastante vasta, orgulhando-se Samora Correia de ser, neste aspecto, considerada uma das mais importantes povoações do Ribatejo. Os seus campos regados pelas águas do Tejo, Sorraia e Almansor, são dos mais férteis do País. Â sua produção, quer no plano hortícola, quer no plano cerealífero, ou ainda na da criação de gados, representa, pelo seu volume, um importante contributo para a recuperação económica do País.
Zona industrial em desenvolvimento, neste momento com mais de 1000 postos de trabalho em laboração, distribuídos pelas pequenas e médias empresas existentes, Samora Correia, pela sua situação geográfica, tem já assegurada a implatação de mais quatro unidades industriais, o que se traduz num acréscimo de mais de cerca de 300 novos postos de trabalho.
Na produção de sal, Samora Correia é a principal freguesia do País.
Sob o ponto de vista habitacional o parque enquadrado nesta freguesia sofre aumentos consideráveis, consequência inevitável do desenvolvimento industrial verificado e da sua localização relativamente a Lisboa. Assim, assiste-se nesta povoação a como que uma explosão demográfica. Samora Correia, actualmente apresenta mais de 5400 eleitores. Assim, 6 bem significativo o rendimento das contribuições.
A população escolar da freguesia ronda actualmente os 1300 alunos: cerca de 780 frequentam a instrução primária e à volta de 500 o ciclo preparatório e o curso secundário.
No plano social, esta povoação dispõe de uma creche e jardim-escola e de um centro médico e salienta-se o facto de já se encontrar elaborado um anteprojecto de um centro de apoio à terceira idade.
Algumas colectividades desportivas e de cultura e recreio apoiam, sob o ponto de vista sócio-cultural, esta população que aspira, desde longa data, à restauração do concelho da sua terra.
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Julgamos, pois, estarem reunidas as condições mínimas que justificam a restauração do concelho de Samora Correia
Posto isto, os deputados abaixo assinados apresentam o seguinte projecto de lei:
ARTIGO l.° (Restauração do concelho) É restaurado o concelho de Samora Correia.
ARTIGO 2." (Limites do concelho)
1 — Os limites do concelho de Samora Correia coincidem com os da actual freguesia.
2 — Os limites do concelho de Benavente passam a coincidir com os das actuais freguesias de Benavente e Santo Estêvão.
ARTIGO 3."
(Competência e composição da comissão restauradora)
Até à eleição dos respectivos órgãos representativos, o concelho de Samora Correia será gerido por uma comissão restauradora com a seguinte composição:
a) Um representante do Ministério da Administração Interna, que presidirá com voto de qualidade;
b) Um representante do Instituto Geográfico e
Cadastral;
c) Dois representantes da Câmara Municipal de
Benavente;
d) Três representantes da Assembleia Municipal
de Benavente, designados de entre os seus membros, um por cada partido ou coligação nela representados;
e) O presidente da Junta de Freguesia de Samora
Correia;
f) Três cidadãos designados pela Assembleia de
Freguesia de Samora Correia por maioria qualificada de dois terços.
ARTIGO 4."
(Prazo da constituição e local de funcionamento da comissão restauradora)
A comissão restauradora será constituída no prazo de trinta dias a contar da publicação desta lei e funcionará na sede da Junta de Freguesia de Samora Correia.
ARTIGO 5.*
A presente lei entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação.
Lisboa, 21 de Maio de 1981.—Os Deputados do Grupo Parlamentar do PS: António Reis — Sacramento Marques — José Niza.
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Conselho de Benavente
"VER DIÁRIO ORIGINAL"
"VER DIÁRIO ORIGINAL"
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PROJECTO DE RESOLUÇÃO
A utilização de centrais nucleares para produção de energia eléctrica é matéria controversa em todos os países onde existe uma opinião pública livre e informada. É vasta a soma de argumentos avançados num e noutro sentido, invocando muitos deles aspectos de pesadas consequências para o bem-estar das gerações vindouras. Por isso, a inegável tecnicidade dos argumentos avançados não consegue iludir ou minorar a natureza essencialmente política da decisão de utilização ou recusa de centrais nucleares. A Assembleia da República, órgão de soberania que é a própria expressão da soberania popular, demitir-se-ia das suas responsabilidades se deixasse a outrem o encargo de apreciar, em toda a sua vastidão, a problemática associada à produção de electricidade por via nuclear.
Este foi o entendimento geral obtido aquando da discussão na Assembleia da República do programa do I Governo Constitucional. Em consequência, determinou o I Governo Constitucional a elaboração de um livro branco que deveria ser submetido à apreciação da Assembleia da República.
O referido livro branco foi concluído em Dezembro de 1977, sem que os sucessivos governos em funções desde então o tenham enviado à Assembleia para os fins que lhe deram origem.
Recentemente, pelo Despacho n.° 21/81, de 18 de Fevereiro, publicado no Diário da República, 2.» série, n." 49, de 27 de Fevereiro de 1981, foi constituído um grupo de trabalho cujo objectivo resulta da transcrição seguinte:
4 — O livro branco sobre centrais nucleares em Portugal, concluído em 1978, contém apreciável volume de informação básica válida e também elementos diversos, já naturalmente desactualizados.
Trata-se, contudo, de um trabalho acessível somente às camadas intelectual e cientificamente mais evoluídas do País e considera-se que, tendo a opção nuclear, seja ela positiva ou negativa, profundas implicações de toda a natureza na sociedade portuguesa, é urgente prestar uma adequada informação aos órgãos de decisão e ao público em geral sobre a problemática da energia nuclear, tendo em conta as suas características e complexidades próprias.
Deverá, portanto, elaborar-se um documento sucinto, redigido de forma imparcial, clara e precisa, que permita um correcto entendimento do problema pelo cidadão comum e estruturado com base em dados científicos, tecnológicos e económicos actuais, sintetizando também factos e opções adoptados por outros países europeus. Em suma, deve permitir uma análise correcta e evidenciar as implicações e consequências da adopção ou não de um programa nuclear em Portugal.
5 — Nestes termos, determino o seguinte:
a) A criação de um grupo de trabalho constituído por um representante da Direcção-Geral de Energia, do Gabinete de Protecção e Segurança Nuclear e do Laboratório Nacional de Engenharia e
Tecnologia Industrial, o qual será presidido pelo director-geral de Energia; b) Compete a este grupo de trabalho apresentar, no prazo máximo de noventa dias, um documento informativo sobre os diversos aspectos da opção nuclear em Portugal, de acordo com as orientações e os objectivos expressos neste despacho.
Não pode a Assembleia da República ser marginalizada no debate público que o Governo pretende fazer. Cumpre-lhe, por isso, tomar as disposições necessárias ao desempenho das responsabilidades políticas que lhe cabem na preparação das decisões em causa.
Nestes termos, ao abrigo do disposto na alínea a) do artigo 159.° da Constituição, os deputados do Grupo Parlamentar do Partido Socialista abaixo assinados propõem o seguinte projecto de resolução:
A Assembleia da República delibera encarregar a Comissão de Indústria, Energia e Transportes, se necessário agregando elementos de outras comissões, de proceder à elaboração de um relatório sobre as informações existentes relativamente às vantagens e inconvenientes da eventual instalação de centrais nucleares em Portugal, recolhendo para o efeito os estudos efectuados no âmbito da Administração Pública e da Electricidade de Portugal, E. P., bem como quaisquer outros estudos e depoimentos que possam contribuir para uma informação aprofundada da temática em causa
O relatório deverá ser concluído no prazo máximo de cento e oitenta dias.
Lisboa, 21 de Maio de 1981.—Os Deputados do PS: João Cravinho — Salgado Zenha — Gomes Fernandes— Carlos Lage — José Luís de Araújo — António Reis — Marcelo Curto.
Requerimento
Ex.m0 Sr. Presidente da Assembleia da República:
Possui o concelho de Pampilhosa da Serra um edifício hospitalar propriedade da Misericórdia, local onde estão alojados o Centro de Saúde, o posto dos Serviços Médico-Sociais, a Casa da Criança da Assembleia Distrital e uma funcionária do Centro de Saúde.
Está em construção, pela Secretaria de Estado da Segurança Social, um novo edifício para a Casa da Criança cuja conclusão se prevê para Setembro/Outubro, o que permitirá que o edifício hospitalar fique inteiramente disponível para serviços de saúde (ambulatório e internamento).
O edifício, para além do gabinete de consulta, enfermagem e apoio administrativo, possui espaço para cerca de 30 camas, sala de partos, está mobilado e tem, equipamento a estragar-se por falta de uso.
O concelho de Pampilhosa da Serra, pela sua topografia, grande extensão, falta de infra-estruturas em muitas povoações e grande afastamento, com dificuldade de acessos, de centros de cuidados hospitalares, tem absoluta necessidade que o seu hospital entre em funcionamento cobrindo as áreas básicas de saúde.
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Tal nunca se verificou por falta de recursos humanos (médicos e enfermeiros).
Hoje estão no concelho 4 médicos do SMP e 3 enfermeiros (CS e SMS), número reduzido relativamente às necessidades.
Impõem-se que o poder central faça um grande esforço no sentido do aproveitamento total das possibilidades deste edifício hospitalar, principalmente após o abandono das instalações pela Casa da Criança.
Ao abrigo das disposições regimentais, requere-se ao Ministério dos Assuntos Sociais que, pela Secretaria de Estado da Saúde, nos informe:
1) Qual o acordo que existe entre o Ministério
dos Assuntos Sociais e a Misericórdia no sentido de esta ser indemnizada pela ocupação do edifício?
2) É intenção da Secretaria de Estado da Saúde
aproveitar a totalidade das potencialidades do edifício do Hospital de Pampilhosa da Serra, beneficiando os cuidados primários de saúde da população? Quando? O que está a ser feito nesse sentido?
Lisboa, 19 de Maio de 1981. — Os Deputados do PSD: Jaime Simões Ramos — Cipriano Martins.
Requerimento
Ex.m0 Sr. Presidente da Assembleia da República:
Em 26 de Abril de 1979, pelo ofício circular n.° 1/79, a AEEP — Associação de Representantes de Estabelecimentos de Ensino Particular esclarece os seus associados relativamente à interpretação da lei de bases para o ensino particular e cooperativo, no sentido de que todo o docente está isento do pagamento do imposto profissional.
Todavia, as empregadas de limpeza, administrativas e outras pessoas sem funções docentes estão sujeitas àquele imposto.
Entretanto foi anunciado estar em estudo que os funcionários públicos, incluindo docentes, passarão a pagar imposto profissional.
Assim, ao abrigo das disposições constitucionais legais e regimentais aplicáveis, requeiro com urgência, ao Ministério das Finanças e do Plano, as seguintes informações:
a) Qual o regime fiscal aplicável efectivamente
a docentes e empregados de estabelecimentos do ensino particular e cooperativo?
b) Quais os projectos existentes de revisão, eli-
minação ou extensão do referido regime.
Palácio de S. Bento, 7 de Maio de 1981. — O Deputado do PSD, Nandim de Carvalho.
e não dispõem de regalias complementares —diuturnidade e subsídio de alimentação— devidamente actualizados.
É do conhecimento público que a proposta do Ministério da Educação e Ciência aponta para valores na ordem dos 4750 FF para docentes profissionalizados e de 4250 FF para os outros casos, além de um determinado esquema de retroactividade.
Todavia, o diploma que efectivará tais assuntos requer necessariamente a assinatura do Ministério das Finanças e do Plano.
Assim, ao abrigo das disposições constitucionais, legais e regimentais aplicáveis, requeiro ao Ministério das Finanças e do Plano as seguintes informações urgentes sobre:
a) Data prevista para a entrada em vigor do novo
regime salarial de docentes no estrangeiro;
b) Projecto definitivo do texto a aprovar em
Conselho de Ministros.
Palácio de S. Bento, 7 de Maio de 1981. — O Deputado do PSD, Nandim de Carvalho.
Requerimento
Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:
Anunciada aos emigrantes que se deslocam a Portugal por via rodoviária estarem abertas as fronteiras principais 24 horas por dia, cedo se verificou que a burocracia interna do Ministério das Finanças e dó Plano não conseguia corresponder às necessidades efectivas dos emigrantes.
De facto, se é certo que a Guarda Fiscal assegura o serviço 24 horas por dia já os elementos da Direcção-Geral das Alfândegas não estão disponíveis entre as 24 e as 8 horas.
Assim, por inacreditável que pareça, um emigrante que declare para pagamento direitos alfandegários algo à Guarda Fiscal, não pode atravessar a fronteira de facto se o pretender fazer de madrugada.
Esta situação é claramente insustentável e assim, ao abrigo das disposições constitucionais, legais e regimentais aplicáveis, requeiro, ao Ministério das Finanças e do Plano, com muita urgência, as seguintes informações:
a) Quais as razões por que a Direcção-Geral das Alfândegas não cumpre o mesmo horário da Guarda Fiscal, de modo a assegurar a abertura plena das fronteiras?
ô) Quais as medidas já adoptadas ou a adoptar pelo Ministério das Finanças e do Plano para solucionar esta questão?
Palácio de S. Bento, 7 de Maio de 1981. — O Deputado do PSD, Nandim de Carvalho.
Requerimento
Ex.m0 Sr. Presidente da Assembleia da República:
' Os professores de português no estrangeiro, cuja actividade para os nossos emigrantes têm uma importância vital, mantêm um estatuto salarial inadequado
Requerimento
Ex.™0 Sr. Presidente da Assembleia da República:
Durante uma recente estada em Paris e Lião para contactos com a comunidade emigrante, diversos docentes de português focaram com preocupação o facto
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de não disporem de qualquer documento oficial escrito em francês que ateste a sua condição profissional face à lei.
A ausência dessa identificação tem já dado origem a incidentes desagradáveis em casos de controle das condições legais da respectiva situação perante as autoridades, designadamente nos aeroportos, tendo sido mencionados casos de detenção temporária de professores. De facto, na ausência de referida documentação, da responsabilidade das autoridades portuguesas, existe a presunção de clandestinidade.
Assim, ao abrigo das disposições constitucionais, legais e regimentais aplicáveis, requeiro ao Ministério da Educação e Ciência as seguintes informações sobre:
a) Eventuais propostas de solução deste problema
apresentadas ao MEC pela coordenadora geral do ensino em Paris;
b) Posição orientadora definida pelo MEC para
a completa e rápida solução deste problema.
Palácio de S. Bento, 7 de Maio de 1981. — O Deputado do PSD, Nandim de Carvalho.
Requerimento
Ex.m0 Sr. Presidente da Assembleia da República:
A comunidade emigrante da área consular de Antuérpia (Bélgica) tem repetidamente manifestado o seu interesse em dispor de uma assistente social privativa, devido à especialidade dos problemas linguísticos e administrativos da área da Flandres. Mais pretendem que a referida colaboradora seja residente na cidade de Antuérpia.
Neste sentido e porque se afigura de justiça a pretensão, ao abrigo das disposições constitucionais, legais e regimentais aplicáveis, solicito com urgência da Secretaria de Estado da Emigração as seguintes informações:
a) Qual o parecer do delegado da emigração em
Bruxelas sobre a referida pretensão?
b) Qual o eventual parecer do Instituto de Apoio
à Emigração?
c) Qual a posição de orientação da Secretaria de
Estado sobre este assunto?
Palácio de S. Bento, 7 de Maio de 1981. —O Deputado do PSD, Nandim de Carvalho.
Requerimento
Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:
O concelho de Loulé, pela sua extensão (da serra ao mar é territorialmente o maior do Algarve) e pela sua posição geográfica constitui como que uma sub-região no contexto da província do Algarve e actua como pólo vitalizador e porventura de barómetro da dinâmica social e económica adrede existente.
No concernente à construção civil, o surto de desenvolvimento é tal que o número de pedidos de licenças de construção, com as obras em fase de andamento
e acabamento, perfazem um total bastante superior ao de qualquer outro concelho do Algarve.
A constituição de sociedades comerciais e outras cujo objectivo se circunscreve à compra e venda de propriedades é um fenómeno característico e frequente em zonas como esta, cujo desenvolvimento turístico é uma situação de facto. Note-se que o concelho de Loulé abrange uma vasta área de costa que se estende da praia de Faro ao concelho de Albufeira, que para além de empreendimentos de renome internacional, tais como o Vale do Lobo e Quinta do Lago, situa-se aí, como é sabido, o maior e mais importante complexo turístico privado da Europa — Vilamoura.
O que se acaba de descrever ilustra de uma forma inequívoca e transparente que, para além de outras, há uma repartição onde naturalmente se reflecte toda a azáfama de desenvolvimento e progresso — a Conservatória do Registo Predial e Comercial.
Nos últimos anos, a Conservatória do Registo Predial e Comercial de Loulé averbou e enviou para os cofres do Estado uma média de 16 000 contos anuais, montante que ultrapassa de longe os emolumentos auferidos por outras conservatórias com a mesma categoria, designadamente Faro e Portimão^
É evidente que esta significativa verba é fruto de um esforço conjugado, traduzido em múltiplos e complexos actos de registo levados a cabo pelos funcionários daquela instituição, superiormente orientados pelo competente, zeloso e prestigiado conservador, Dr. Miguel Teixeira Ribeiro.
O facto de no concelho de Loulé o registo não ser obrigatório por falta de existência de cadastro não diminui substancialmente o número de apresentações, tanto mais que, como já se referiu, o conservador, Dr. Miguel Teixeira Ribeiro, que devido ao seu esforço alcandorou a repartição a um lugar cimeiro, não se poupa a esforços e sacrifícios para atender a tudo e a todos numa perspectiva moralizadora e dignificante de uma actividade pública.
Todavia, a realidade circunstancial existente é incompatível com o número diminuto de funcionários que ali prestam serviço.
Se tudo isto é verdade, não se deve escamotear o facto sobejamente evidente da indispensabilidade, para o eficaz e bom funcionamento de uma repartição, da existência de um quadro de funcionários minimamente suficiente para corresponder aos reais interesses e necessidades do público utente.
A Conservatória do Registo Predial e Comercial de Loulé tem ao seu serviço um primeiro-ajudante, um segundo-ajudante, um terceiro-ajudante e um escriturário.
Tem-se pedido com insistência a criação de mais um lugar de escriturário e todos os esforços têm sido infrutíferos.
Estranha-se, contudo, que as congéneres de Portimão e Faro, com menos volume de serviço e sobretudo com menor rendimento, tenham sido dotadas de um quadro efectivo de funcionários constituído por mais um elemento, não se descortinando qualquer índice objectivamente válido, justificativo de semelhante atitude discriminatória.
Seria irrisório e insólito supor-se que tinha a sua razão de ser no facto da Conservatória de Loulé se situar num aglomerado urbano com a categoria de vila, enquanto em Faro e Portimão têm a sua sede nas respectivas cidades.
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De qualquer modo, e em suma, a Conservatória do Registo Predial e Comercial de Loulé, pelos argumentos aduzidos, necessita de mais um lugar, solicitando-se ao Ministério da Justiça que rapidamente o crie, accionando os mecanismos legais e instrumentais no sentido de colmatar a lacuna que se enumera, contribuindo assim, de uma forma decisiva, para a moralização da Administração Pública.
Pergunta-se ao Ministério da Justiça se está disposto a encarar com realismo e com a brevidade que se impõe o problema equacionado.
Palácio de S. Bento, 20 de Maio de 1981. — O Deputado do PSD, Cristóvão Guerreiro Norte.
Requerimento
Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:
Em 1 de Abril do corrente ano requeri ao Ministério da Educação e Ciência várias informações sobre uma exposição dirigida ao Sr. Ministro, em 10 de Março, pela professora primária D. Maria da Conceição dos Santos Silva, acerca de um pedido de permuta com um professor colocado em Tortosendo, concelho da Covilhã.
Até à presente data hão recebi qualquer resposta ao referido requerimento.
No entanto, tenho hoje conhecimento do ofício n.° 3616, de 21 de Abril p. p., da Direcção-Geral de Pessoal (Direcção de Serviços de Pessoal Docente, 1.» Divisão, 4." Secção), de que anexo fotocópia.
Face ao exposto naquele ofício dos serviços do Ministério, que conclui da impossibilidade da permuta requerida, não se resolvem problemas colocados no meu requerimento de 1 de Abril.
Assim, o mesmo obriga a que a requerente tenha de se manter mais um ano na escola onde está actualmente a exercer funções, pois perdeu —por culpa dos serviços do Ministério— a oportunidade de concorrer a vár u> escolas perto da sua residência, escolas essas que possivelmente já não virão a concurso.
E afirma-se que a culpa é dos serviços do Ministério em virtude de ter sido exigida à requerente uma declaração de compromisso em que se comprometeu a não concorrer nos actuais concursos, o que cumpriu integralmente.
Ora, a lista provisória do concurso já foi publicada e, consequentemente, deve estar em curso a distribuição das escolas pelas concorrentes — a escola a que a interessada deveria concorrer foi posta a concurso e a requerente só não concorreu à mesma pelas razões já apontadas, e as listas definitivas devem estar a ser elaboradas.
Nestes termos, requeiro ao Ministério da Educação e Ciência que tenha em atenção o meu requerimento de 1 de Abril último, dada a urgência que o assunto requer, tendo em conta a elaboração das listas definitivas de colocações, de forma a evitar-se uma injustiça, já que a professora D. Maria da Conceição dos Santos Silva não concorreu porque assim lhe foi proposto pelos serviços competentes do Ministério.
Lisboa, 21 de Maio de 1981. —O Deputado do PS, Alfredo Pinto da Silva.
Requerimento
Ex.m<> Sr. Presidente da Assembleia da República:
Nos termos das disposições constitucionais e regimentais, requeiro a V. Ex.° que o Governo, através do Ministério da Habitação e Obras Públicas, me preste informação sobre a questão que passo a expor.
í — Encontrando-se concluídos desde Abril de 1980 os projectos para a construção da estrada nacional n.° 326 (troço entre Arouca e S. Pedro do Sul);
2 — Sendo do domínio público a existência de inesperadas dificuldades, que têm obstado à execução da estrada atrás citada;
3 — Sendo uma legítima e antiga aspiração das populações desta zona, quase sempre tão esquecidas, e considerando que em 1980 houve mesmo uma promessa da Junta Autónoma de Estradas e do Governo de que a obra seria iniciada em breve:
Solicito ao Ministério da Habitação e Obras Públicas me informe a razão que justifica o protelamento da estrada atrás citada e se está no seu plano de obras a execução, a curto ou médio prazo, do troço entre Arouca e S. Pedro do Sul (estrada nacional n.° 326).
Assembleia da República, 14 de Maio de 1981. — O Deputado do PS, Avelino Zenha.
Requerimento
Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:
Diversos órgãos de comunicação social, designadamente a RTP, através do programa E o resto são cantigas de 16 do corrente, tornaram pública a seguinte situação:
A RDP, E. P., concedera, em 1974, ao maestro Belo Marques, hoje com 83 anos de idade, uma «pensão vitalícia». Recentemente o conselho de gerência da referida empresa pública cancelou o pagamento dessa pensão, ao que parece sem qualquer justificação ao interessado e não se sabe bem ao abrigo de que legislação.
Pelo exposto, requeiro a V. Ex.° que o Governo, através da Secretaria de Estado da Comunicação Social, me preste informação sobre o processo relativo a esta pensão e sobre os motivos que levaram a RDP, E. P., a suspender o seu pagamento.
Assembleia da República, 21 de Maio de 1981. — O Deputado do PS, José Niza.
Requerimento
Ex.m0 Sr. Presidente da Assembleia da República:
A Casa Pia é uma das instituições mais prestigiadas do País, com uma notável obra em prol da juventude, particularmente da juventude mais necessitada.
Comemorando recentemente duzentos anos de existência, têm vindo a público diversos problemas que afectam a instituição e de que são porta-voz prioritário
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e principal vítima os jovens, que, no fundo, são a razão de ser da Casa Pia.
O Grupo Parlamentar do PCP tomou conhecimento da assinatura de um protocolo entre a Secretaria de Estado da Cultura e a Secretaria de Estado da Família (!?) que não pode deixar de suscitar as mais sérias dúvidas.
Visa tal protocolo desalojar as crianças e jovens da secção da Casa Pia de Lisboa situada no antigo Convento da Madre de Deus e instalá-lo em pavilhões pré-fabricados (não se sabe onde, nem como), para nas referidas dependências instalar o Museu Nacional do Azulejo. Citamos o seguinte do protocolo:
2 — A Secretaria de Estado da Cultura assegurará à Secretaria de Estado da Família uma compensação de 10 000 mil contos no decurso de 1981, destinada a suportar os encargos com o realojamento das referidas instalações da Casa Pia de Lisboa.
3 — A Secretaria de Estado da Família compromete-se a assegurar que o 2." andar e respectivos sótãos das alas nascente e norte do claustro do Convento da Madre de Deus e a zona actualmente ocupada pelo gabinete do coordenador da Secção de Maria Pia se encontrem desocupados até ao dia 30 de Maio de 1981, a fim de prioritariamente se iniciarem as obras necessárias ao tratamento do espaço de exposição necessário à XVII Exposição Europeia de Arte, subordinada ao tema «Os Descobrimentos Portugueses e a Europa do Renascimento».
4 — A desocupação total das instalações referidas no n.° 1 deverá estar concluída até 30 de Setembro de 1982, comprometendo-se a Secretaria de Estado da Família a realizar todas as diligências para o efeito necessárias.
5 — As Secretarias de Estado da Cultura e da Família efectuarão as diligências adequadas à reinstalação da referida Secção da Casa Pia de Lisboa, estabelecendo contactos com as entidades competentes para o efeito, nomeadamente com a Câmara Municipal de Lisboa.
6 — O presente protocolo produzirá efeitos, relativamente à transferência dos alunos instalados nos espaços referidos nos n.os 3 e 4 do presente protocolo, logo que construídos os necessários pavilhões pré-fabricados.
Acompanhando este protocolo, um despacho conjunto publicado no Diário da República, 2.* série, de 5 de Dezembro de 1980, vem dar conta da comissão que dará andamento ao processo.
Considerando o interesse inestimável que o Museu do Azulejo trará ao património cultural nacional, suscitam-se as mais sérias dúvidas de que para dar corpo a tal Museu se desalojem as cerca de 600 crianças (internas, semi-internas e externas) e se instalem em pavilhões pré-fabricados, se acabe com as oficinas existentes, com os parques, campos desportivos, etc, tanto mais que o protocolo e o despacho são completamente omissos sobre como e onde vão ser instaladas as crianças, sendo, porém, extremamente explícitos quanto à data.
Que a chamada «Secretaria de Estado da Família» subscreva tal protocolo só admira a quem tenha ilu-
sões sobre os objectivos de tal Secretaria de Estado. Aí está! Por uns 10 000 contos, a Secretaria de Estado da Família aceita desalojar crianças e jovens que, quantas vezes, têm como única família a Casa Pia de Lisboa.
A situação depara-se tão grave, pois ressalta evidente da leitura de tal protocolo que o objectivo cultural louvável de criação do Museu do Azulejo é ultrapassado por uma pressa resultante de uma reunião a realizar em Lisboa para a Europa ver uma exposição. Para tal, a todo o custo, desalojam-se as crianças, jovens e trabalhadores da Casa Pia para pré-fabricados não se sabe onde.
Não se trata de instalar os casapianos em modernas instalações, oficinas, hortas e campos de jogos, que inclusive se coadunem melhor com as funções a que se destinam, e aproveitar o velho e histórico edifício para museu.
Trata-se de, com o fim de mostrar uma exposição a uns europeus que aí vêm, assinar um protocolo, desalojando as crianças e jovens da Casa Pia de Xabregas, e fazê-lo nas costas dos jovens, que não foram ouvidos sobre tal, dos professores e restantes trabalhadores, que também nada sabem ou souberam do que nas suas costas era urdido.
Ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, pergunta-se ao Governo:
1.° Vai ou não este protocolo ser cumprido?
2.° Que planos tem o Governo sobre a instalação, e onde, da Secção de Xabregas da Casa Pia de Lisboa?
3.° Quais as razões por que vai realizar a referida exposição naquele local, que outras hipóteses foram vistas e que razões levaram à opção pelo referido local?
4.° Não considera o Governo que o referido protocolo é uma ameaça sobre uma instituição altamente prestigiada —a Casa Pia de Lisboa — e que tanto tem feito, na sua delegação de Xabregas, pelos jovens do Beato, de Marvila e de toda a restante zona oriental da cidade?
Assembleia da República, 19 de Maio de 1981. — Os Deputados do PCP: Zita Seabra—José Manuel Mendes — Jorge Patrício.
Requerimento
Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:
A Constituição da República estabelece no seu artigo 13." o princípio da igualdade perante a lei.
Na Casa Pia de Lisboa, um cidadão de nome João Eduardo Padeiro, trabalhador há vinte anos na instituição, ensina a alunos surdos-mudos a profissão de marceneiro. Contudo, pelo facto de se tratar de um surdo-mudo, esse trabalhador não foi promovido, tendo sido, à evidência, preterido pelo simples facto de se tratar de um deficiente!
A situação, em si, é grave e justifica a justa indignação de quem dela toma conhecimento. Mas mais chocante é ainda por se comemorar este ano o Ano Internacional do Deficiente e por o facto ocorrer num organismo do Estado que aos surdos-
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-mudos dedica uma parte importante da sua actividade.
Ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, pergunta-se ao Governo:
Quando vai o Governo, e como, rever tamanha
injustiça?
Assembleia da República, 21 de Maio de 1981. — A Deputada do PCP, Zita Seabra.
Requerimento
Ex.m0 Sr. Presidente da Assembleia da República:
Existindo numa larga faixa da região entre a ponte de Caldelas e a ponte sobre o rio Homem, ligando Caldelas a Vila Verde, no distrito de Braga, águas sulfurosas (designadamente as das fontes do Giestal, na área de Soutelo),. cuja composição em sais minerais favorece o seu emprego termal e industrial e o desenvolvimento de iniciativas no quadro da melhoria da qualidade de vida dos Portugueses, pergunto ao Governo, de acordo com as faculdades regimentais e constitucionais, se tem em seu poder estudos qualificados neste domínio e que medidas prevê no sentido do aproveitamento integral daquelas águas.
Assembleia da República, 21 de Maio de 1981. — O Deputado do PCP, José Manuel Mendes.
Requerimento
Ex.m0 Sr. Presidente da Assembleia da República:
O Hospital de Vila Verde, distrito de Braga, serviria, como é sabido, não apenas as populações do concelho em que se insere, mas também, a diversos níveis, como apoio ao Hospital de S. Marcos, de Braga, tantas vezes saturado e incapaz de uma pronta e eficaz resposta aos que o demandam.
No entanto, tais objectivos não têm sido atingidos.
Aquela unidade hospitalar, para além da escassez de espaço (parcelarmente ocupado pelos Serviços Médico-Sociais), encontra-se em estado de completo subaproveitamento: o bloco operatório existe, razoavelmente equipado, mas não existem médicos-cirurgiões; não há um serviço de urgência propriamente dito, nem um enfermeiro permanente; não há uma sala de OBS nem consultórios de atendimento de doentes em número suficiente. Grande parte das camas está afectada a pacientes da terceira idade, com todas as características da senilidade, independentemente desta ou daquela moléstia crónica ou pontual, o que confere ao Hospital o panorama chocante de um asilo.
Este quadro poderia, no entanto, em muitos aspectos, ser invertido a curto prazo. Para tanto, bastaria alargar os quadros do pessoal médico e de enfermagem, designadamente através da criação de especialidades como a radiologia, a cirurgia e as análises clínicas. Do mesmo modo, urgiria dar re-
solução aos pesados problemas da insuficiência financeira, dado que, não obstante a restrição de despesas em que se vêm empenhando os responsáveis pelo Hospital, o défice ronda, para já, os 700 000$.
Perante isto, pergunto ao Governo, através do Ministério dos Assuntos Sociais, de acordo com as faculdades que me conferem o Regimento da Assembleia da República e a Constituição:
1) Se prevê a criação daquelas três especialidades
mínimas para o funcionamento do bloco operatório do Hospital de Vila Verde;
2) Se tem em vista medidas atinentes à melhoria
dos equipamentos e das próprias instalações hospitalares, de modo a promover os objectivos que foram enunciados no início do presente requerimento;
3) Como pensa solucionar o problema do passivo
do exercício de gestão, sabendo-se que ele se agravará, naturalmente, mercê de múltiplos factores;
4) Que outras iniciativas empreenderá no sentido
do aproveitamento, da funcionalidade e do # apoio do Hospital de Vila Verde às situações de ponta que possam vir a colocar-se ao Hospital de S. Marcos, em Braga.
Assembleia da República, 21 de Maio de 1981.— O Deputado do PCP, José Manuel Mendes.
Requerimento
Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da Republica:
Inaugurado, com grande pompa, antes do 25 de Abril, o regadio das veigas de Sabariz a Cabanelas, numa área que se cifra entre os 500 ha a 600 ha, encontra-se, no presente, quase inteiramente desaproveitado. O sistema de irrigação e drenagem e as infra-estruturas criadas custaram, a preços da época, mais de 150 000000$, o que dá a ideia da amplitude do projecto e das suas potencialidades. Os cerca de 60 km da rede de canais, 30 dos quais de canal principal, votados ao abandono, apresentam-se, em regra, obstruídos, sem que deles se possa extrair qualquer proveito significativo.
A terra está parcelada, sob pertença de pequenos proprietários, sendo que cerca de 70 ha se acham arrendados pela ex-Junta de Colonização Interna, detentora de uma parcela do terreno arável. Os solos são bons e favorecem a produção agro-pecuária, a qual, no entanto, se não promove nem obtém. Em solos vocacionados para a produção agrária, arvense, forrageira e pecuária vê-se agora construir casas sobre casas para habitação, de modo selvagem e inaceitável Quem põe cobro a esta enormidade? Em áreas ricas de água, que caem sob o alcance da legislação da protecção aos solos agrários, vendeu-se a chamada «Quinta da Botica» para talhonar, Dum obscuro negócio realizado entre os dirigentes da autarquia local e um particular, tendo como meta a construção imobiliária.
De resto, na expectativa do desenvolvimento das veigas de Sabariz a Cabanelas, a Pamap (empresa estrangeira) iniciou a edificação de uma unidade industrial
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destinada à produção de alfaias agrícolas, a qual,
numa primeira fase, dana emprego a mais de 100 trabalhadores. Entretanto, face ao claro abandono da aludida área agrícola, a firma recuou nos seus propósitos, estando as instalações (inacabadas) da fábrica transformadas numa espécie de armazém, com a agravante de terem sido erguidas sobre um terreno que fora cedido, a título praticamente gratuito, pela Câmara.
Considerando o quadro que venho traçando, tendo presente a importância do problema e as graves consequências decorrentes da situação que se vive, peço ao Governo que através do Ministério da Agricultura e Pescas, nos termos regimentais e constitucionais, me responda às seguintes questões:
1) Pensa o Governo tomar em mãos a respon-
sabilidade que lhe cabe no sentido do aproveitamento das veigas de Sabariz a Cabanelas, nomeadamente incentivando a criação de, e apoiando, associações de proprietários e cooperativas, fomentando o integral desenvolvimento das áreas sob administração do Instituto de Gestão e Estruturação Fundiária?
2) Põe o Governo a hipótese de expropriação,
nos termos legais, de terras pertencentes a proprietários privados que as têm abandonadas e se não sujeitem ao plano de aproveitamento integral e rendível daquela área agro-pecuária?
3) Que medidas visa tomar no sentido da produti-
vidade pecuária e suas indústrias associadas, nomeadamente a de lacticínios?
4) Tendo sido feitos estudos, que deram resul-
tados positivos, sobre a plantação de beterraba e a produção sacarina, coloca o Governo a hipótese de investir ou promover o investimento nesse domínio?
5) Que expedientes jurídico-administrativos accio-
nará o Governo no sentido de impedir a degradação a que se vem assistindo, ao arrepio das disposições legais em vigor, com a construção imobiliária e com a delapidação, a diferentes níveis, da riqueza nacional?
6) Havendo, como há, unanimidade das forças
políticas representadas na Assembleia Municipal de Vila Verde quanto à extrema necessidade de aproveitamento das veigas de Sabariz a Cabanelas, que atitudes pensa, no imediato, tomar o Governo para dar resposta às situações mais pontuais —já aqui afloradas— deste quadro inquietante?
Assembleia da República, 21 de Maio de 1981. — O Deputado do PCP, José Manuel Mendes.
Requerimento
Ex.ra0 Sr. Presidente da Assembleia da República:
Nos termos constitucionais e regimentais, requeiro ao Governo que, face à resposta, que se transcreve, a um requerimento, me informe se os CTT portugueses
estão dispostos a apresentar qualquer proposta e, em caso afirmativo, qual:
Em resposta ao solicitado por V. Ex.a no ofício em referência, que capeava requerimento dos Srs. Deputados Magalhães Mota e Vilhena de Carvalho sobre o assunto em epígrafe, cumpre-se informar que, sendo a próxima reunião da Comissão Mista Luso-Brasileira realizada em Brasília, competirá ao Brasil apresentar a agenda dos assuntos a debater, na certeza, porém, de que os CTT portugueses estão dispostos ao estudo de qualquer proposta da parte brasileira.
Assembleia da República, 21 de Maio de 1981.— Os Deputados da Acção Social-Democrata Independente: Magalhães Mota—Vilhena de Carvalho.
Requerimento
Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:
Segundo recentes declarações de um membro do Governo e outras chegadas aos meios de comunicação social, vão efectuar-se «modificações» de gestores de empresas públicas e de direcções da Administração Pública.
Não são indicadas razões, mas são infelizmente conhecidas. Com outro nome, com maior ou menor disfarce, o governo AD faz os seus «saneamentos».
O seu modelo de pluralismo e competência perece ser a administração e a Direcção de Informação da RTP.
Nos termos constitucionais e regimentais aplicáveis, requeiro ao Governo, pela Presidência do Conselho de Ministros, as seguintes informações:
1) Quais as razões que determinaram a conve-
niência de substituição de gestores de empresas públicas e de funcionários com funções de chefia?
2) Entre os novos designados algum ou alguns
não pertencem à AD?
3) No estatuto da função pública prevê-se alguma
norma que mantenha a declaração escrita de se não professarem ideias subversivas, equiparando a estas a crítica à AD?
Assembleia da República, 21 de Maio de 1981. — O Deputado da Acção Social-Democrata Independente, Magalhães Mota.
Requerimento
Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República*.
As condições de trabalho oferecidas aos representantes dos órgãos de comunicação social pelo Aeroporto de Lisboa são extremamente deficientes.
Os jornalistas não dispõem de telefones e nem sequer de uma simples mesa em que possam ordenar os seus apontamentos.
Além do mais, são regularmente objecto de tratamento discriminatório que privilegia a televisão.
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Nos termos constitucionais e regimentais aplicáveis, requeiro ao Governo, pelo Ministério dos Transportes e Comunicações, pela Secretaria de Estado da Comunicação Social e pela Empresa Pública de Portos e Aeroportos, as seguintes informações:
1) Está prevista a instalação de uma sala de im-
prensa no Aeroporto de Lisboa?
2) Em caso afirmativo, para quando se prevê a
sua entrada em função?
3) Até à inauguração da referida sala, não será
possível a cedência à comunicação social de uma das salas — habitualmente fechadas — destinadas a receber visitantes?
4) Que razões determinaram ou justificaram que
os repórteres da televisão beneficiem de condições, como o acesso directo à pista para captar imagens, negadas à generalidade dos meios de comunicação social?
Assembleia da República, 21 de Maio de 1981. — O Deputado da Acção Social-Democrata Independente, Magalhães Mota.
Requerimento
Ex.m0 Sr. Presidente da Assembleia da República-'
Nos termos constitucionais e regimentais aplicáveis, requeiro ao Governo que, pela Presidência do Conselho de Ministros, me informe de quem mandou proceder à selagem das instalações do Sindicato dos Escritórios do Porto, face ao esclarecimento, que se transcreve, do Ministério do Trabalho:
Em resposta ao solicitado por V. Ex.a no ofício em referência, que capeava requerimento do Sr. Deputado Magalhães Mota sobre o assunto em epígrafe, cumpre-me informar que o Ministério do Trabalho não se encontrava habilitado a prestar quaisquer informações, em virtude de não ter procedido nem ter mandado proceder à selagem das instalações do citado Sindicato.
Assembleia da República, 21 de Maio de 1981. — O Deputado da Acção Social-Democrata Independente, Magalhães Mota.
Requerimento
Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:
Perante a passividade do Governo ou, talvez, as suas instruções, prossegue a «informação» televisiva a sistematicamente ignorar a acção de um partido com assento na Assembleia da República e que não silenciará a crítica que vem fazendo ao compadrio, propaganda, carência de objectividade e pluralismo que caracterizam a televisão portuguesa.
Nos termos constitucionais e regimentais aplicáveis, requeiro ao Governo, pela Secretaria de Estado da Comunicação Social e pela radiotelevisão Proença de Carvalho AD, ainda designada por Radiotelevisão Portuguesa, E. P., as seguintes informações:
1 — Quais ps motivos que explicam ou justificam que aquela emissora de televisão tenha omi-
tido qualquer referência ao conselho geral da ASDI realizado em 16 de Maio? 2) Tenciona o Governo, e quando, assegurar o pluralismo da informação televisiva?
Assembleia da República, 21 de Maio de 1981. — O Deputado da Acção Social-Democrata Independente, Magalhães Mota.
Requerimento
Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:
A Câmara Municipal de Santarém adquiriu recentemente o prédio conhecido como «Quinta das Cegonhas», para que nele passe a realizar-se a Feira Nacional de Agricultura.
Pretende-se assim não só que haja espaço para implantar os vários pavilhões nacionais e estrangeiros, como também espaço para os campos de demonstração de qualidade de sementes e adubos, equipamento mecânico e tecnológico e, ainda, a exibição de gados.
A importância da Feira Nacional de Agricultura excede, como se sabe e em muito, o âmbito geográfico municipal. Por outro lado, as verbas de que dispõem as autarquias são insuficientes para o conjunto de realizações que precisam efectivar.
Nos termos sucintamente expostos, bem parece justificar-se o apoio estadual, não só para que não seja a Câmara Municipal de Santarém a suportar todos os custos das infra-estruturas necessárias à Feira, como para permitir que a transferência de instalações se efective com rapidez.
Assim, nos termos constitucionais e regimentais aplicáveis, requeiro ao Governo, pelo Ministério da Agricultura e Pescas, as seguintes informações:
1) Tenciona o Ministério da Agricultura e Pescas
participar nas despesas com a aquisição do terreno onde vai passar a realizar-se a Feira Nacional de Agricultura?
2) Tenciona o Ministério da Agricultura e Pescas
apoiar financeiramente a realização das infra-estruturas necessárias para que possa rapidamente efectivar-se a desejada transferência de instalações para o novo local?
Assembleia da República, 21 de Maio de 1981.— O Deputado da Acção Social-Democrata Independente, Magalhães Mota,
Requerimento
Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:
Nos termos constitucionais aplicáveis, requeiro que pelo Ministério da Defesa Nacional me seja informado:
á) O exacto alcance do compromisso assumido na recente reunião dos Ministros da Defesa dà NATO sobre o aumento anual do orçamento militar em 3 %;
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b) A compatibilidade do compromisso assumido com o disposto no artigo 164.°, alínea g), da Constituição da República.
Assembleia da República, 21 de Maio de 1981. — O Deputado da Acção Social-Democrata Independente, Magalhães Mota.
Requerimento
Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República-'
O maior centro de estudos portugueses e brasileiros do Reino Unido —o King's College, de Londres — poderá ser encerrado devido à redução de verbas decretada pelo Governo britânico, estando assim em perigo o ensino do Português nas universidades inglesas.
Dada a gravidade do problema, que afecta 22 universidades em que o ensino de língua portuguesa constitui disciplina curricular, nos termos constitucionais e regimentais aplicáveis, requeiro ao Governo, pelos Ministérios dos Negócios Estrangeiros e de Educação e Ciência, as seguintes informações:
1) Quais foram as diligências efectuadas pelo
Governo Português no sentido de evitar ou minimizar as consequências para o ensino e a cultura portuguesa da redução de verbas decidida pelo governo da Sr.ª Thatcher?
2) Pensa o Governo aumentar a sua própria con-
tribuição financeira, para que as restrições sejam menos sensíveis?
3) Ou procurará o Governo Português outras for-
mas de actuação e, nesse caso, quais?
Assembleia da República, 21 de Maio de 1981.— O Deputado da Acção Social-Democrata Independente, Magalhães Mota.
Requerimento
Ex.m0 Sr. Presidente da Assembleia da República:
Durante' o próximo mês de Junho, a Fundação Juan March vai realizar, em colaboração com o Ministério dos Negócios Estrangeiros e a Secretaria de Estado da Cultura, vários actos culturais em homenagem de Fernando Pessoa.
Porquanto se afigura louvável a iniciativa dos dois sectores governamentais assinalados, mas dela não foi dado conhecimento à Assembleia da República, nos termos constitucionais e regimentais aplicáveis, requeiro que pelo Ministério dos Negócios Estrangeiros e pela Secretaria de Estado da Cultura me sejam prestadas as seguintes informações:
a) Em que aspectos se efectivou a colaboração
com a organização da homenagem?
b) Quais as iniciativas com que o Governo ten-
ciona, de modo similar, colaborar, apoiar ou promover?
Assembleia da República, 21 de Maio de 1981. — O Deputado da Acção Social-Democrata Independente, Magalhães Mota.
Requerimento
Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:
Nos termos constitucionais e regimentais, requeiro ao Ministério da Educação e Ciência que me sejam prestadas as seguintes informações:
1) Quais os feriados nacionais de que gozam os
professores dos vários níveis de ensino no território português?
2) Quais os feriados de que gozam os professores
que leccionam em escolas portuguesas no estrangeiro?
3) Se foi, ou não, excluído do número destes
últimos o feriado nacional do dia 25 de Abril e, no caso afirmativo, quais as razões justificativas e qual a entidade responsável por uma tal decisão?
Assembleia da República, 21 de Maio de 1981. — O Deputado da Acção Social-Democrata Independente, Manuel Vilhena de Carvalho.
Requerimento
Ex.™* Sr. Presidente da Assembleia da República:
As populações dos concelhos de Figueira de Castelo Rodrigo, Freixo de Espada à Cinta e Moncorvo têm, por diversas formas, manifestado a sua inquietação quanto aos efeitos nocivos, que temem, da construção da central nuclear espanhola de Sayago.
Atentos ao problema e para melhor o conhecer e aprofundar, requeremos ao Governo, nos termos constitucionais e regimentais, por intermédio do Ministério dos Negócios Estrangeiros, que seja requerida à Agência Internacional de Energia Atómica, e posteriormente me seja enviada, cópia de toda a documentação existente naquela organização sobre a central nuclear de Sayago e, nomeadamente, todos os elementos que respeitem à sua construção, licenciamento e operação.
Assembleia da República, 21 de Maio de 1981. — O Deputado da Acção Social-Democrata Independente, Manuel Vilhena de Carvalho.
Requerimento
Ex.™0 Sr. Presidente da Assembleia da República:
Inquietam-se muito justamente as populações do concelho de Benavente, e com elas quantos consideram a utilidade e interesse do Centro Emissor do Porto Alto, com o receio da sua desactivação.
Fazendo-nos eco dessas preocupações, requeremos, nos termos constitucionais e regimentais, através do Ministério da Qualidade de Vida e da RDP, as informações seguintes:
1) Se existe, por parte da RDP, E. P., ou do Governo, o propósito de desactivação do Centro Emissor do Porto Alto e, no caso afirmativo,
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quais as razões em que uma tal medida pretensamente pretende fundar-se?
2) Se foram ouvidas as autarquias locais afectadas pela decisão que se receia e que viria ao arrepio dos seus legítimos interesses.
Assembleia da República, 21 de Maio de 1981. — O Deputado da Acção Social-Democrata Independente, Manuel Vilhena de Carvalho.
Requerimento
Ex.rao Sr. Presidente da Assembleia da República:
Nos termos das disposições constitucionais e regimentais, requeiro que me sejam prestados pelo Ministério dos Negócios Estrangeiros os seguintes esclarecimentos:
1) Quantos timorenses em Düi, Timor, preten-
dem vir para Portugal?
2) Quantos timorenses se encontram em Jacarta
e se eles têm apoios diplomáticos, sobretudo quanto aos que desejam vir para Portugal?
3) Qs timorenses que se encontram em Portugal podem beneficiar dos apoios humanos, económicos e financeiros de que o Alto-Comissariado da ONU para os Refugiados dispõe?
Assembleia da República, 21 de Maio de 1981.— O Deputado da Acção Social-Democrata Independente, Manuel Tílman.
Requerimento
Ex.m0 Sr. Presidente da Assembleia da República:
Tenho a honra de informar V. Ex.B de que o deputado pelo círculo do Porto Fernando Manuel dos Santos Gomes requereu a sua substituição, por um período de dez dias, por motivo de actividade profissional inadiável.
Aproveito o ensejo para comunicar a V. Ex.° que o referido deputado já tem vindo a ser substituído, razão pela qual não há que indicar novo substituto.
Com os melhores cumprimentos.
Palácio de S. Bento, 21 de Maio de 1981. — O Presidente do Grupo Parlamentar do Partido Socialista, P. Salgado Zenha
PREÇO DESTE NÚMERO 14$00
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