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II Série — Número 85
Sexta-feira, 19 de Junho de 1981
DIÁRIO
da Assembleia da República
II LEGISLATURA
1.ª SESSÃO LEGISLATIVA (1980-1981)
SESSÃO SUPLEMENTAR
SUMÁRIO
Decreto n.° 18/11:
Autorização de um empréstimo junto do Banco Europeu de Investimentos.
Requerimentos*.
Do deputado João Andrade (CDS) sobre medidas para debelar a doença que ataca azinheiras e sobreiros dos montados da região serrana da freguesia do Ameixial, do concelho de Loulé.
Dos deputados Jerónimo de Sousa e Vital Moreira (PCP) ao Governo sobre a situação da empresa metalúrgica Casal.
Do deputado Jerónimo de Sousa e outros (PCP) ao Governo sobre a situação da empresa pública Centralcer.
Da deputada Zita Seabra e outros (PCP) ao Ministério dos Assuntos Sociais sobre a situação dos reformados, pensionistas e idosos.
Do deputado Carlos Brito (PCP) ao Ministério dia Habitação e Obras Públicas sobre a prática de concorrência desleal de empresas privadas de construção em relação ao sector cooperativo de habitação económica.
DECRETO N.° 18/11
AUTORIZAÇÃO DE UM EMPRÉSTIMO JUNTO 00 BANCO EUROPEU DE INVESTIMENTOS
A Assembleia da República decreta, nos termos da alínea h) do artigo 164.° e do n.° 2 do artigo 169.° da Constituição, o seguinte:
ARTIGO I."
Fica o Governo autorizado, através do Ministro das Finanças e do Plano, a celebrar com o Banco Europeu de Investimentos empréstimos e outras operações de crédito até ao montante de 150 milhões de unidades de conta europeias, integrados no quadro da ajuda financeira a Portugal aprovada pela Comunidade Económica Europeia em 7 de Outubro de 1980.
ARTIGO 2."
As operações referidas no artigo 1.° obedecerão às condições oficialmente praticadas pelo Banco Europeu de Investimentos, salvo no que respeita à taxa de juro, a qual se situará, relativamente a um montante de 125 milhões de unidades de conta europeias, 3 % abaixo da taxa oficial por aquele praticada.
ARTIGO 3."
O Governo comunicará à Assembleia da República as condições concretas de cada financiamento aprovado ao abrigo da autorização gerai contida no artigo I.°
Aprovado em 12 de Junho de 1981. — O Presidente da Assembleia da República, Leonardo Eugénio Ramos Ribeiro de Almeida.
Requerimento
Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:
Queixam-se os habitantes da serra algarvia, freguesia do Ameixial, concelho de Loulé, de que os serviços de agricultura do Algarve não apoiam efectivamente os agricultores da região, sobretudo no que se refere às doenças que atacam as azinheiras e sobreiros, escusando-se a deslocar-se aos locais onde é patente a doença das árvores e onde o acesso é realmente difícil ou, pelo menos, incómodo, apesar de solicitado para o efeito.
Assim, requeiro ao Ministério da Agricultura e Pescas que me informe do seguinte:
1) Tem este Ministério conhecimento da doença
que ataca os montados da região serrana do concelho de Loulé, freguesia do Ameixial?
2) Foram dadas ordens aos técnicos locais para
observações directas da doença?
3) Em caso positivo, quais as medidas tomadas
ou em curso?
Assembleia da República, 17 de Junho de 1981. — O Deputado do CDS, João Cantinho Andrade.
Requerimento
Ex.m° Sr. Presidente da Assembleia da República:
A empresa Casal, a maior empresa metalúrgica do distrito de Aveiro e com uma importância económica e social significativa, atravessa uma grave situação de instabilidade social e sério refluxo no seu desenvolvimento.
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800 postos de trabalho (e chegaram a ser 1100) eslão seriamente ameaçados.
Os responsáveis pela gestão da empresa, embora procurem assacar incorrectamente as responsabilidades das actuais dificuldades a banca nacionalizada, são incapazes de resolver os problemas económicos-financeiros com que a Casal se debate.
Em 1978 a banca concedeu um financiamento de meio milhão de contos para o reforço do parque de máquinas, que deveria ser pago em cinco anos, sem juros bonificados. Mas a administração da empresa falhou na sua perspectiva e exportação para vários países, alterou sistematicamente a direcção e a gestão da empresa, deixou esvasiar os stocks, começou a fazer compras a dinheiro, os salários e subsídios dos trabalhadores deixaram de ser pagos a tempo e horas e até a quotização sindical deixou de ser paga aos sindicatos.
Instalou-se um sentimento de insegurança no seio dos 800 trabalhadores da Casal. A acrescer a esta situação, 200 postos de trabalho das empresas subsidiárias começam a perigar seriamente.
À produção baixa para cerca de 20 %.
É perante este quadro preocupante que os deputados subscritores, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, solicitam ao Governo as respostas às seguintes questões:
1.° Que medidas concretas pensam o Governo e a banca levar a cabo para salvaguardar os interesses da economia nacional e os direitos de 800 trabalhadores?
2.° As medidas de protecção aos investimentos feitos pela banca vão ter reflexos sociais? Quais? Um qualquer contrato de viabilização vai pôr em causa os postos de trabalho ou os salários?
3.° Pensa o Governo responsabilizar a administração da Casal pelas graves deficiências de gestão que actualmente existem?
Assembleia da República, 17 de Junho de 1981. — Os Deputados do PCP: Jerónimo de Sousa — Vital Moreira.
Requerimento
Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:
Os trabalhadores da Centralcer, E. P., por intermédio da sua comissão de trabalhadores, têm verificado que o conselho de gerência desrespeita sistematicamente a legalidade, nomeadamente a Lei n.° 46/ 19, aprovada na Assembleia da República.
Com base nos artigos 23.°, 24.°, 25.° e 29.° da Lei n.° 46/79 e das alíneas a), b) e c) do artigo 55.° da Constituição da República, a comissão de trabalhadores da Centralcer tem solicitado as informações necessárias ao exercício das suas funções, nomeadamente sobre as regalias sociais da empresa, gestão de materiais, situações de baixa por doença, etc.
O conselho de gerência, obrigado que está às leis da República, não as respeita, mantendo-se num silêncio que acaba por se transformar numa ilegalidade ou quando afirma não responder ao pedido de informação concretamente feito pela organização representativa dos trabalhadores.
Assim, ao abrigo das disposições constitucionais c regimentais aplicáveis, os deputados subscritores requerem ao Governo as respostas às seguintes questões:
1.° Quais as razões que levam o conselho de gerência da Centralcer a sonegar as informações acima referidas?
2.° Pensa o Governo intervir para que se ponha cobro à situação de ilegalidade existente nesta empresa pública?
Assembleia da República, 16 de Junho de 1981. — Os Deputados do PCP: Jerónimo de Sousa — Ilda Figueiredo — Georgette Ferreira.
Requerimento
Ex.™ Sr. Presidente da Assembleia da República:
A situação em que se encontram os reformados portugueses é verdadeiramente dramática. Passadas que foram as eleições, a AD não mais se lembrou dos reformados e das suas reduzidas pensões de reforma, pois o que procurou foi tentar ganhar os seus votos.
1 — A situação dos reformados chamados «rurais» é verdadeiramente dramática. Todos os programas dos vários governos contêm a promessa de aproximação do regime «especial» dos rurais aos reformados do regime geral. No entanto, as promessas ficaram nos programas, pois, na realidade, a situação tem vindo a agravar-se, e os 800 000 rurais portugueses, que trabalharam uma vida inteira no campo, vêem cada vez maior distância entre a sua miserável pensão de 2400$ por mês e a situação dos restantes reformados.
Agora, pelas declarações do governo AD, uma nova e flagrante injustiça se prepara contra os reformados chamados «rurais», que são portugueses com tantos direitos como os outros. Só que o governo AD não pensa assim, e quando declara e propagandeia que vai garantir a anualidade das pensões, anuncia que as pensões dos rurais só serão aumentadas em Dezembro! Como o último aumento dos rurais foi em Outubro (vésperas das eleições legislativas), se o aumento anunciado se vier a verificar só em Dezembro, ficam os chamados «rurais» com a pequena pensão sem ser revista durante 14 meses!
2 — Quanto à pensão social, a situação é idêntica, ficando também a vigorar 14 meses. Trata-se da pensão mais baixa, no montante de 2100$ mensais, pois o governo AD, numa situação até agora inexistente, diferenciou-a da pensão dos rurais.
3 — Os reformados do regime geral também eles se encontram numa difícil situação. O agravamento do custo de vida, particularmente dos bens de primeira necessidade (como a alimentação, o calçado e o vestuário), torna cada vez mais difícil e mesmo impossível para os reformados viver dignamente da sua pensão. O Governo, para meros fins propagandísticos, anunciou que em Dezembro haveria um aumento. Pelos números disponíveis e pelas declarações do Ministro dos Assuntos Sociais, trata-se de um miserável aumento, que não se traduzirá na dignificação
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de vida de 1 800 000 reformados, que, assim, no fim de uma vida de trabalho, se deparam, na sua imensa maioria, não com uma reforma, mas com uma esmola, que não lhes dá para viver e os obriga a recorrer a auxílios de filhos e outros familiares.
O PCP considera, como várias vezes afirmou na Assembleia da República, que o governo AD, que deixa os reformados nesta situação, não se coíbe de desviar verbas enormes para pagamento de indemnizações aos capitalistas e para beneficiar escandalosamente intermediários, o grande capital e os latifundiários. Por outro lado, procura atirar para cima dos reformados, daqueles que mais necessitam de ver melhorada a sua situação, as consequências da crise económica a que a sua política conduziu o País.
Desta dramática situação se têm feito eco as estruturas representativas dos reformados, o MURPI e o MAPRU, particularmente junto desta Assembleia e da sua Comissão de Saúde e Segurança Social.
Nestes termos, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, pergunta-se ao Governo, através dos Ministério dos Assuntos Sociais:
1.° Quando e quanto vai o Governo aumentar a pensão chamada dos rurais e a pensão social e como vai aproximar estes regimes especiais do regime geral de segurança social?
2.° Quando e quanto vai o Governo aumentar as reformas dos reformados do regime geral? Prevê o Governo tomar alguma medida no sentido de melhorar a situação dos reformados portugueses?
A situação dramática dos reformados, pensionistas e idosos impõe ao Governo uma resposta urgente a estas perguntas, que o PCP insistentemente reclama.
Assembleia da República, 17 de Junho de 1981.— Os Deputados do PCP: Zita Seabra — Carlos Brito — Ilda Figueiredo — Joaquim Miranda — Maia Nunes de Almeida — Georgette Ferreira — Alda Nogueira — Jorge Lemos.
Requerimento
Ex.m0 Sr. Presidente da Assembleia da República:
Em exposição que recentemente dirigiu à Assembleia da República, a União das Cooperativas de Habitação Económica e de Associações de Moradores do Algarve (CHAMA) aludem à «política de terra queimada» prosseguida pelo MHOP contra os interesses do sector e o direito dos portugueses a uma habitação digna.
As informações fornecidas sobre a situação do movimento cooperativo habitacional do Algarve não divergem das provenientes de outros pontos do País, antes as confirmam e acrescentam em gravidade.
Os cooperantes sentem as ameaças e protestam contra as evasivas, invocando factos dificilmente desmentíveis:
Em Janeiro e Fevereiro dizia-nos que não se faziam pagamentos, porque se esperava pela aprovação do Orçamento Geral do Estado e pelo plano de actividades do Fundo de Fomento da Habitação; em Março, que se estava nego-
ciando com a banca 3,5 milhões de contos; em princípios de Abril, que se estava concretizando mais um financiamento de 5 milhões de contos; em Maio, que já havia esse dinheiro; afinal, em Junho, os 5 milhões de contos ainda, até ao dia 4, não entraram no Fundo de Fomento da Habitação e os 3,5 milhões de contos foram consumidos num curto espaço de tempo.
E perguntam, com razão:
Quem pode cumprir, se o dinheiro não é entregue a tempo e horas? Se se conhece cooperativas e associações de moradores, como, por exemplo, a CHASFA e Arade, de Ferragudo, com contratos assinados desde o princípio do ano e ainda sem receberem qualquer verba, ao contrário, portanto, do que explicitam os contratos? Como se pode construir fogos e habitá-los em tempo devido, se as construções dos mesmos param por falta de verbas na devida altura, como acontece, entre outras, às Associações de Moradores 17 de Junho de Ferreiras de Albufeira e Progresso de Portimão? Como se pode pagar amortizações de fogos impossíveis de habitar por falta de apoio à construção ou conclusão de infra-estruturas?
[...] porquê, Sr. Ministro, em vez de cumprir as suas promessas de avançar com mais habitação social através dos programas existentes e capazes, antes os atrofia a olhos vistos? Porquê, Sr. Ministro, não põe o Decreto-Lei n.° 268/78, de 31 de Agosto, a funcionar em pleno, com as respectivas portarias regulamentadoras das matérias nele explicitadas, nomeadamente a política de solos e aquisição de terrenos, subsídios a projectos, apoio a infra-estruturas, amortizações progressivas, etc?
Só no Algarve são mais de 1600 fogos de diversos empreendimentos à espera de verbas, alguns há mais de um ano. Quatro empreendimentos parados por falta de concessão dos reforços de verbas ou adiantamentos.
Ora, sobre esta matéria já o Grupo Parlamentar do PCP interrogou o Sr. Ministro da Habitação e Obras Públicas, sem que até à data hajam sido obtidas respostas às perguntas formuladas e resolvidos (sobretudo) os problemas existentes.
Só que na sua exposição a união de cooperantes citada alude a factos que, a confirmarem-se, pela sua gravidade, exigem explicitação específica.
Afirma esta:
Não é por acaso que se conhece empresas a comprarem terrenos ou a tentarem comprar para posteriormente fazerem bairros. Não será por acaso que a empresa do Sr. Ministro queria um terreno a ser negociado por uma câmara para uma CHE da zona. Será que se pretende construir muitos bairros tipo CAR para depois nos impingirem as habitações neles construídas, tornando-nos, assim, meros angariadores de pessoas para os futuros bairros?
Renovando, pois, os pedidos gerais de informação oportunamente apresentados, requeiro ao Governo, através do Ministério da Habitação e Obras Públicas, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais
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aplicáveis, resposta sucinta para as seguintes questões:
Qual a atitude que o MHOP adoptará perante práticas de concorrência desleal de empresas privadas em relação às inseridas no sector cooperativo?
Qual a sua posição face à verificação de actos tendentes a apoiar e proteger tais práticas a partir do aparelho de Estado?
Assembleia da República, 16 de Junho de 1981.— O Deputado do PCP, Carlos Brito.
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