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II SÉRIE — NÚMERO 89

aumentos dos custos dos instrumentos, que põem em causa a possibilidade do reequipamento de instrumentos novos, o que pode levar, a médio prazo, à extinção de boa parte do património cultural do País;

Tendo nós tomado conhecimento de que está em lançamento uma fábrica —prevista a sua montagem no distrito de Setúbal, contando para isso com o louvável apoio daquele Município — com vista ao fabrico de instrumentos musicais, obviando deste modo aos enormes encargos que a esse nível sucessivamente se vêm agravando;

Ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais, requeiro ao Governo, através do Sr. Secretário de Estado da Cultura, que me informe de quais os apoios possíveis:

a) Nas facilidades e apoios a dar às iniciativas

em curso, da montagem de uma fábrica de construção de instrumentos musicais, de molde a serem conseguidos os objectivos «de reduções substanciais nos custos dos instrumentos de bandas filarmónicas»;

b) Quanto à possibilidade de isentar de impostos

com que os instrumentos musicais estão tributados, independentemente de vir a ser construída ou não a fábrica acima referida;

c) Que iniciativas tem em vista tomar a Secre-

taria de Estado da Cultura não só para proteger o riquíssimo património constituído pelas bandas filarmónicas mas, na medida do possível, para promover o fomento da criação de novas bandas musicais;

d) Outras possíveis medidas de apoio que a Se-

cretaria de Estado da Cultura tenha em vista promover.

Assembleia da República, 25 de Junho de 1981.— Os Deputados do PS: Adelino Teixeira de Carvalho — Joaquim Gomes Carneiro.

Requerimento

Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:

Nos termos constitucionais e regimentais, solicito a V. Ex.ft para que o Governo, através do Ministério da Justiça, me preste informações sobre o assunto que passo a expor:

1) Arrastando-se há vários anos a aprovação do

projecto da Casa da Justiça da cidade de Espinho, tendo sido apresentadas as alterações ao projecto inicial, recomendadas pelos respectivos serviços competentes desse Ministério;

2) Considerando o manifesto prejuízo para a

população do concelho, em geral, e para a administração da justiça, em especial, a não concretização do edifício atrás referido;

3) Considerando a legítima aspiração da popula-

ção e respectivos órgãos autárquicos, que vêem com alguma perplexidade o adiamento sucessivo a que se tem assistido, por parte dos: serviços do Ministério.

Requeiro ao Governo me informe:

a) Quais as razões que justificam o sucessivo pro-

telamento da aprovação do projecto da Casa da Justiça de Espinho pelos serviços competentes desse Ministério?

b) Se está no plano desse Ministério o início da

construção do referido tribunal, durante o ano corrente, e quais as dotações previstas para o efeito.

Assembleia da República, 26 de Junho de 1981. — O Deputado do Partido Socialista, Avelino Loureiro Zenha.

Requerimento

Ex.m0 Sr. Presidente da Assembleia da República:

Nos termos das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, requeiro que, pelo Ministério da Educação e Ciência, me sejam facultados, imediatamente a seguir à sua divulgação, os seguintes elementos:

1) Cópias dos textos das provas escritas do en-

sino unificado e secundário, de âmbito nacional ou escolar, das seguintes disciplinas:

Português;

História;

Geografia;

Estudos Sociais;

Introdução à Economia;

Introdução à Política;

Filosofia;

2) Cópia dos despachos que fixaram os critérios

para a sua elaboração, bem como relação das entidades responsáveis pela respectiva aprovação.

Palácio de S. Bento, 26 de Junho de 1981. — O Deputado do CDS, Francisco Oliveira Dias.

Requerimento

Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:

O Programa das Nações Unidas para o Meio Ambiente mantém^ desde 1971, um projecto de formação de quadros para a área regional de Espanha e da América Latina, que tem a designação de Centro Internacional de Formación en Ciencias Ambientales — CIFCA, .com sede em Madrid.

Este centro de formação organiza anualmente vários cursos de pós-graduação e de especialização em Ciências Ambientais, desde um curso geral de gestão ambiental do desenvolvimento até cursos curtos e seminários sobre temas específicos, que se realizam quer na sede do CIFCA quer nos diversos países participantes no projecto.

Ao longo dos dez anos de funcionamento do projecto CIFCA, têm estes cursos sido frequentados por centenas de técnicos superiores, com formação em diferentes disciplinas, oriundos da Espanha e dos países da América Latina, a maioria dos quais indicados