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II Série — Número 109
Segunda-feira, 12 de Outubro de 1981
DIÁRIO
da Assembleia da República
II LEGISLATURA
1.ª SESSÃO LEGISLATIVA (1980-1981)
SESSÃO SUPLEMENTAR
SUMÁRIO
Respostas a requerimentos:
Do Ministério da Habitação e Obras Públicas a um requerimento do deputado José Vitorino (PSD) acerca da ponte internacional sobre o rio Guadiana.
Do mesmo Ministério a Do Ministério da Indústria e Energia a um requerimento do deputado Ferreira Martins (PSD) sobre poluição verificada nos postos de controle tacaJizados na fre- v gussia de Medas (Gondomar), junto a Central da ' Tapada do Outeiro. Do Gabinete do Ministro de Estado Adjunto do Primeiro--MiiBstro a um requerimento do deputado Miranda Calha (PS) sobre a situação anómala verificada na Escola anexa da Estação (concelho de Chaves). Da- Secretaria de Estado da Administração Escoiar a um requerimento do deputado Pinto da Silva (PS) sobre a exposição de uma professora primária relativa à permuta entre professores efectiwjs do ensino primário. Da Direcçio-Gera] da Aviação Civil a um requerimento do mesmo deputado sobre o Aeródromo da Covilhã. Do Ministério da Habitação e Obras Pí&icas a um requerimento do mesmo deputado sobre o Complexo Escolar do Fundão. - Da Secretaria de Estado da' Administração Escolar a um requerimento do deputado Gomes Carneiro (PS) sobre o ensino secundário em Ermesinde. Da Secretaria de Estado das Obras Públicas a um requerimento do deputado Aquilino Ribeiro Machado (PS) acerca da ponte sobre o rio Sado. Do Ministério da Habitação e- Obras Públicas a um requerimento do deputado José Niza (PS) sobre o aproveitamento da ponte ferroviária da Praia do Ribatejo para abertura à circulação rodoviária. Do Governo Civil do Distrito de Braga a um requerimento do deputado Virgflio Rodrigues (PS) cobre máquinas FUpper. Da Secretaria de Estado das Pescas a um requerimento do deputado Carlos Brito (PC?) sobre a PESCRUL. Das Secretarias de Estado da Indústria e do Emprego a um requerimento da deputada lida Figueiredo (PCP) sobre a empresa Ernesto Cruz & C.\ Lda. Da Administração dos Portos do Douro e Leixões a um requerimento da mesma deputada sobre projectos, de investimento para infra-estruturas e equipamentos do porro de Leixões. Da RTP a um requerimento do deputado Jorge Lemos (PCP) sobre a mudança de horário da telenovela. Do Banco de Portugal a requerimentos do deputado Octávio Teixeira (PCP) sobre a dívida externa das empresas públicas e outros assuntos. Do Gabinete do Ministro de Estado Adjunto do Primeiro» •Ministro a um requerimento do deputado António Mota (pcp) sobre a actuação do governador civil «to : Distrito do Porto quanto ao Sindicato dos Trabalhadores de Escritório do Distrito do Porto. Da Secretaria de Estado do Emprego a um requerimento do mesmo deputado sobre a Empresai Cerâmica ds Vila Real. Da Secretaria de Estado da Energia e Minas a um requerimento do mesmo deputado sobre a integração na EDP do estabelecimento de electricidade dos municípios da região de Basto. Do Ministério da Agricultura e Pescas a ura requerimento do mesmo deputado sobre a atribuição de subsídio para o :ratoi consumido pelos motores das pequenas embarcações de pesca artesanal. Do Ministério das Finanças e do Plano a um requsri-. mento do deputado Carreira Marques (PCP) acerca do valor das mercadorias apreendidas pela Guarda Fiscal nos cinco primeiros meses de 1979, 1980, e 1981'. Do Ministério da Justiça a um requerimento do mesmo deputado pedindo um exemplar do relatório anual da Pdfícia Judiciária. Do Ministério do Trabalho e da Direccãc-Geral de Saúde a um requerimento do deputado Jerónimo de Sousa (PCP) pedindo cópia do relatório do Grupo de Trabalho sobre Cancro Profissional. Do Ministério da Educação e das Universidades a um requerimento da deputada Zita Seabra (PCP) acerca da Escola Superior de Educação de Vila Real. Da Secretaria de Estado da Educação e Juventude a um requerimento da mesma deputada sobre escobs do magistério primário, escotas normais de educadores de infância e escolas superiores de educação. Da Secretaria' de Estado da Indústria e da Parempresa a um requerimento dos deputados Ilda Figueiredo e Custódio Gingão (PCP) acerca da Empresa Têxtil do Carneiro, Lda. Da RTP a um requerimento dos deputados Ercília Talhadas e Maia Nunes de Almeida (PCP) sobre a supressão do programa Vivemos. Do Ministério da Habitação e Obras Públicas a um requerimento do deputado Jorge Lemos e outros (PCP) sobre instalações para a Universidade Técnica. Da Secretaria de Estado dos Transportes Exteriores e Comunicações a um requerimento do deputado Jorge Lemos e outros (PCP) sobre o funcionamento da Escola Náutica Infante D. Henrique. Da RDP a um requerimento do deputado Jorge Lemoa e outros (PCP) pedindo listas de colaboradores da RDP em regime de contrato de prestação de serviços. Do Ministério da Habitação e Obras Públicas a um requerimento dos deputados Cabral Pinto e Jorge Lemos {PCP) sobre o Complexo Escolar do Fundão. Do Gabinete do Ministro de Estado Adjunto do Primeiro--Ministro a um requerimento dos. deputados Jorge Lemos c Octávio Teixeira (PCP) sobre o Instituto Universitário da Beira Interior.: .Do Ministério da Habitação e Obras Públicas a um requerimento dos deputados Silva Graça e Jorge Lemos (PCP) sobre o aumento da» tarifas de venda de água.
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Do Gabinete do Ministro de Estado Adjunto do Primeiro-Ministro a um requerimento dos Deputados Silva Graça e António Mota (PCP) sobre o futuro do Cenizo Recreativo de Estarreja. Da Direcção-Geral das Industrias Electromagnéticas a um requerimento doa deputados Jerónimo de Sousa e Vital Moreira (PCP) sobre a empresa Metalúrgica Casal, S. A. R. L.
Do Ministério da da Administração Interna à um reque-rímmto do deputado Carlos Brito e outros (PCP) sabre a eventual realização de um inquérito relativo aos acontecimentos ocorridos em Pombal no dia 1 de Junho.
Do Ministério da Educação e Ciência a um requerimento do deputado. António Motriz (PPM) sobre a instalação da Faculdade de Arquitectura dá Universidade do
Porto
Da Direcção-Geral do Ensino Básico a um requerimento do deputado Magalhães Mota (ASDI) sobre bibliotecas infantis escolares.
Do Ministério dos Assuntos Sociais a um requerimento do mesmo deputado sobre apoio financeiro a associações de deficientes.
Do Gabinete do Ministro de Estado Adjunto do Primeiro-Ministro a um requerimento do mesmo deputado acerca de directivas sobre o conteúdo informativo dos órgãos de comunicação social estatizados. Do Ministério do Comércio e Turismo a um requeri* mento do mesmo deputado sobre, a delegação do Instituto dos Têxteis em Guimarães. Da Secretaria de Estado da Cultura a um requerimento do mesmo deputado sobre fumes portugueses em base de nitrato
Da mesma Secretaria de Estado a um requerimento do mesmo deputado acerca do roubo de uma .edição manuscrita de Os Lusíadas.
Do Gabinete do Ministro de Estado Adjunto dó Primeiro-Ministro a um requerimento do merino deputado sobre contratos de transferência de tecnologia. Do Banco de Portugal a um' requerimento do mesmo deputado scobre disponibilidades líquidas sobre o exterior.
Da Secretaria de Estado d» Comunicação SociaS a uss requerimento do mesmo deputado sobre a conferência de imprensa dos Ministros das finanças e do Plano e do Comércio e Turismo de 30 de Maio. Do Ministério da Justiça, a um requerimento do mesmo deputado sobre a extinção do Posto do Registo Civil de Fátima.
Do Gabinete do Ministro de Estado Adjunto do Primeiro-Ministro a um requerimento do mesmo deputado sobre a criação da licenciatura em Direito na Universidade do Porto.
Do mesmo Gabinete a um requerimento do mesmo deputado sobre publicações com direito ao subsidio de papel referentes ao 1.º trimestre de 19*1.
Da Imprensa Nacional - Casa da Moeda sobre o atraso na publicação do Diário da Assembleia da República.
Da Câmara Municipal de Sintra a um requerimento do mesmo deputado sobre projectos de urbanização da serra de Sintra. Da Secretaria de Estado da Comunicação Social a um requerimento do mesmo deputado sobre a responsabilidade da programação do canal 2 da RTP. ; Do Ministério do Comércio e Tjrismo a um requerimento do mesmo deputado' sobre o mercado da batata e a aatuaçâo da Junta Nacional das Frutas nesse domínio.
Da Secretaria de Estado du Pescas a um requerimento do mesmo deputado sobre preços de garantia para a sardinha.
Da Imprensa Nacional-Casa da Moeda, EJ.. a um requerimento do mesmo deputado pedindo informações sobre os assinante» da 1.* série do Diária da República.
Do Ministério da Justiça a um requerimento do meamo deputado sobre o registo de proprietários ou possuidores de prédios nas Conservatórias do Registo Predial.
Da EDP a um requerimento do meamo deputado sobre a entrada em serviço de vários empreendimentos hidroélectricos.
Do Ministério da Agricultura e Pescas a um requerimento do mesmo deputado sobre o novo regime cerealítero.
Da Direcção-Geral de Extensão Rural a um requerimento do mesmo deputado sobre a Feira Nacional de Agricultura (Santarém).
Do Serviço Nacional de Parques, Reservas e Património Pasagístico a um requerimento, do mesmo deputado sobre parques de campismo.
Do Ministério da Habitação e Obras Públicas a requerimentos do mesmo deputado sobre a construção de escolas preparatórias e secundárias pela Direcção-Geral das Construções Escolares.
Da Direcção-Geral de Energia a um requerimento do mesmo deputado sobre cobrança de excesso de energia.
Da Direcção-Geral das Alfândegas a um requerimento do mesmo deputado sobre os valores comparados das
......mercadorias apreendidas nos 1.os semestres de 1980 •
1981.
Do Ministério da Habitação e Obras Publicas á um requerimento do mesmo deputado sobre a paisagem inferior do Cacém.
Da ANA — Aeroportos e Navegação Aérea. E. P., a um requerimento do mesmo deputado sobre a conduaio das obras do Aeroporto do Funchal. Da Dírecçâo-Geral de Geologia e Minas a um requeri-«nento do deputado Dias de Carvalho (ASDI) sobre o problema das minas de Argentei». Da Junta Nacional dos Produtos Pecuários a um requeri-mento do mesmo deputado sobre salas de ordenha no distrito de Castelo Branco. Da mesma Junta a um requerimento dó mesmo deputado sobre a> construção dê matadouros frigoríficos em Abrantes e Portalegre." ~
Da mesma Junta a um requerimento do mesmo deputado sobre o Centro de Classificação, Inspecção e Conser-
vação de Ovos na cidade de Castelo Branco.
Da Petrogal; E. "P., a um requerimento do mesmo depu-lado sobre o posto de abastecimento de Proença-a-Nova.
Da mesma empresa pública a um requerimento do mesmo deputado sobre a instalação de um posto de abastecimento em Orvalho.
Do Banco de Portugal a um requerimento do deputado Sousa Franco (ASDI) sobre a evolução mensal da balança de transacções correntes desde Janeiro de 1980 e programação monetária para 1981. Da Secretaria de Estado da Cultura a um requerimento ás mesmo deputado sobre as novas instalações da Toros do Tombo e a Casa-Museu de Manuel Mendes. Da Secretaria de Estado da Administra cio Regional e Local a um requerimento do deputado Vilhena de Carvalho (ASDI) sobre a criação da freguesia de Mazes no concelho de Lamego.
Da RTP a um requerimento do mesmo deputado sobre
horários de fecho das emissões televisivas. Do Gabinete do Ministro de Estado Adjunto do Primeiro-Ministro a um requerimento do deputado Oliveira Martins (ASDI) sobre medidas para impedir a construção das chamadas «Torres do Tejo».
Da Câmara Municipal de Lisboa a um requerimento do mesmo deputado sobre obras de melhoramento e aproveitamento urbanístico da área do Martins Moniz, critérios de definição dos percursos para deficientes e nomes previstos para arruamentos da cidade.
Do Ministério da Habitação e Obras Públicas a um requerimento do deputado Jorge Miranda (ASDI) sobre o Palácio Nacional da Ajuda.
Do mesmo Ministério a um requerimento do deputado César de Oliveira (UEDS) sobre o financiamento das infra-estruturas destinadas à construção de habitações por parte das cooperativas de habitação e associações de moradores.
Da Direcção Regional de Agricultura do Algarve a um requerimento do mesmo deputado sobre a Cooperativa de Montes Grandes. Do Gabinete do Ministro de Estado Adjunto do Primeiro-Ministro a um requerimento da deputada Helena Cidade Moura (MDP/CDE) sobre o Instituto Universitário da Beira Interior.
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ministério da habitação e obras públicas
GABINETE 00 MINISTRO
Ex..mo Sr" Chefe do Gabinte do Sr. Ministro de Estado Adjunto do Primeiro-Ministro:
Assunto: Ponte internacional sobre o rio Guadiana.
Sobre o assunto do requerimento apresentado à Assembleia da República pelo Sr. Deputado José Vitorino (PSD), encarrega-me o St. Ministro da Habitação e Obras Públicas de transmitir a V. Ex.» a informação prestada pela Junta Autónoma de Estradas:
1 — A localização da ponte encontra-se definida, por acordo entre as delegações portuguesa e espanhola, numa zona a cerca de 1500 m a montante da implantação acordada em 1974, que era na zona Castro Marim — Parador de Ayamonte, a qual teve de ser abandonada por dificuldades ecológicas e do elevado custo- da obra.
2— Econtram-se definidos os condicionalismos a ter em consideração quer quanto ao vão livre mínimo a observar no canal de navegação . (50 m) como à altura mínima a respeitar no mesmo canal (16 m), com base no nível máximo das marés mais elevadas.
3 —O custo actualmente previsto é o seguinte:
Ponte (parte portuguesa) — 250000 contos; Viaduto (margem portuguesa) — 275000 contos;
Acesso (margem portuguesa) — 36 000 contos;
Total a cargo de Portugal — 561000 contos.
4 —Quanto à data do início da obra, e repor-. tando-nos às declarações, proferidas pelo Sr. Ministro da Habitação e Obras Públicas aos órgãos de comunicação social em 27 de Julho passado, aquela estaria prevista para Outubro de 1982.
5 — Quanto às dificuldades e diferenças de pontos de vista entre as duas delegações, não se verificam actualmente divergências, havendo, pelo contrario, identidade de opiniões.
Com os melhores cumprimentos:
Gabinete do Ministro, 31 de Agosto de 1981.— Pelo Chefe do Gabinete, (Assinatura ilegível.)
ministério da* habitação e obras públicas GABINETE DO MINISTRO "
Ex.mc Sr. Chefe do Gabinete do Sr. Ministro de Estado Adjunto do Primeiro-Ministro:
Assunto: Aproveitamentos hidráulicos do Algarve.
Relativamente ao requerimento apresentado à Assembléia da República peto Sr. Deputado José Gago Vitorino (PSD), encarrega-me o Sr. Ministro
da Habitação e Obras Publicas de transmitir a V. Ex." a informação prestada pela Direcção-Geral dos Recursos e Aproveitamentos Hidráulicos:
O aproveitamento dos recursos hídricos de superfície na região algarvia, visando a satisfação das necessidades em múltiplos sectores, designadamente abastecimento às populações e indústrias e rega de apreciáveis áreas com aptidão, encontra-se esquematizado em dois grandes sistemas hidráulicos, tanto no que se refere às origens de água como à sua utilização interligáveis numa fase avançada de exploração, por um canal que atravessa praticamente o Algarve: o sistema do Barlavento e o sistema de Sotavento, com as respectivas albufeiras.
Estes sistemas garantirão, no futuro, o abastecimento de água à população de toda a província e a rega de férteis terrenos agrícolas de, pelo menos, 45 000 ha.
Os trabalhos referentes às várias fases de estudo e a programação .geral de realização têm vindo a ser desenvolvidos desde há tempo por esta Direcção-Geral, estando concluídos já alguns projectos por forma a permitir o lançamento das obras das infra-estruturas hidrálicas primárias e a concretização das obras de jusante ' segundo o programa previsto.
Assim, se verificando espera-se:
Lançar no corrente ano e concluir em 1983 as construções das barragens do Funcho e do Beliche.
Nestas condições, conta-se poder iniciar em 1984 o abastecimento de água para saneamento básico no Barlavento e a rega de uma área 1500 ha na zona de Bcnaciatc, a partir do Funcho. A partir do Beliche será possível, também no mesmo ano, o início do abastecimento às populações e indústrias do Sotavento.
Deste sistema foram já adjudicadas no ano de 1981 as obras de construção da barragem de Beliche, dos órgãos de segurança e utilização da albufeira e ainda da estrada de acesso à barragem, tendo-se já realizado concurso para a adjudicação do fornecimento e montagem dos equipamentos electromecânicos daqueles órgãos, cujas propostas se encontram em apreciação.
Lançar, a partir de 1982, os trabalhos de construção da barragem de Ode louca, da adução Funcho--Benaciate, do túnel de ligação Odelonca-Funoho, cujos projectos estão concluídos, e das redes de rega e redes de abastecimento para saneamento básico, o que permitirá o equipamento progressivo dos blocos dê rega numa área total de cerca de 15 000 ha até 1987.
Em-1982-1983 conta-se poder iniciar a construção do; aproveitamento de Odeleite, interligação Odelei-te-Beliche, sistemas de adução e redes de utilização, visando, para além do abastecimento ao Sotavento, o lançamento progressivo da rega de 6000 ha até 1986.
' Com a ligação ao Guadiana, cuja obra se crê vir a ser possível, iniciar em 1984, a rega será alargada a uma área de cerca de 24000 ha a equipar até 1988.
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A "concretização do programa indicado depende, evidentemente, de virem a ser dotadas as diversas entidades envolvidas no processo das necessárias condições humanas, técnicas e financeiras que o programa exige.
Com os melhores cumprimentos.
Gabinete do Ministro, 3 de Setembro de 1981. — O Chefe do Gabinete, Augusto Louza Viana.
MINISTÉRIO DA INDÚSTRIA È ENERGIA DIRECÇÃO-GERAL DE ENERGIA
Ex.m0 Sr. Chefe do Gabinete de S. Ex.* o Ministro da Indústria e Energia.
Assumo: Resposta a um requerimento do deputado do PSD Manuel Ferreira Martins sobre poluição verificada nos postos de controle localizados na freguesia de Medas (Gondomar), junto à centrei da Tapada do Outeiro
Relativamente ao requerimento em epigrafe, acompanhado pelo ofício n.° 2486/81, de 15 de Junho do corrente ano, do Sr. Chefe do Gabinete do Ministro de Estado Adjunto do Primeiro-Ministro, e remetido a esta Direcção-Geral por ordem de S. Ex.» o Ministro da Indústria e Energia, junto se enviam os elementos fornecidos pela Electricidade de Portugal (EDP), E. P., respeitantes aos postos de medida localizados na freguesia de Medas (Medas e Vila Cova), no Concelho de Gondomar, junto à central da Tapada do Outeiro1.
Informa ainda a EDP que não foram registados valores às 14 horas (60 m), às 15 horas (30 m e 60 m) e às 16 horas (30 m) do dia 15 de Abril de 1981, no posto de Medas, e às 15 horas (30 m) do mesmo dia no posto de Vila Cova, por nessa altura se ter procedido a uma intervenção de manutenção no equipamento.
Com os melhores cumprimentos.
Direcção-Geral de Energia, 28 de Agosto de 1981.
-O Director-Geral, Sidónio P&s,;-;
1 Os elementos referidos foram entregues ao deputado.
PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS
GABINETE DO MINISTRO DE ESTADO ADJUNTO 00 PRIMEIRO-MINISTRO
Ex.m° Sr. Secretario-Geral da Assembleia da República: ,;. «.. ?• -
Assunto: Situação anómala verificada na escola anexa da Estação (concelho de Chaves).
: Em referência ao ofício n.° 2855/SAP/81, de 7 de Julho, tenho a honra de solicitar a V. Ex.\ a pedido do Gabinete de S. Ex.» o Ministro da Educação £ das Universidades, se digne transmitir ao Sr. Depu-: tado Júlio Miranda Calha (PS) que acerca do seu
requerimento de 30 de Junho de 1981 aquele Gabinete pretende melhor clarificação e objectividade do . pretendido.
Com os melhores cumprimentos.
Gabinete do Ministro Adjunto do Primeiro-MJnis-tro, 22 de Setembro de 1981. — O Chefe do Gabinete, Luís Pereira do Silva.
SECRETARIA DE ESTADO OA ADMINISTRAÇÃO ESCOLAR
GABINETE DO SECRETARIO DE ESTADO
. Ex.°° Sr. Chefe de Gabinete de S. Ex.» o Ministro da Educação e Ciência:
Assunto: Resposta a um requerimento do deputado do PS Alfredo Pinto da Silva sobre a exposição da professora primária D. Maria da Conceição dos Santos Silva respeitante a permuta entre professores efectivos do ensino primário.
Em referência aos ofícios acima citados; solicitando informação sobre o requerimento referenciado em epígrafe, passo a expor o seguinte, de acordo com informações obtidas da Direcção-Geral de Pessoal:
1 — Em 22 de Agosto de 1980 a professora profissionalizada não efectiva Maria da Conceição dos Santos Silva requereu autorização, jaós termos do disposto no artigo 4." do Becreío-Leâ n.° 454/75, de 21 de Agosto, para permutar cana o professor efectivo Luís Pereira Vaz, üivã&r da
: . escola de Tortosendo, concelho da Covilhã, dajfo que no concurso para professores efectivos reali-- zado em 7 de Janeiro de 1980 lhe tinha sido atribuída colocação na escola de Fomos de Arri-ça, concelho de Coruche.
2 — Idêntica pretensão foi feita pelo professor Luís Pereira Vaz, tendo os respectivos requeri-
. mentos dado entrada naquela Direcção-Geral em 25 do referido mês de Agosto.
3 — Embora fosse dado andamento imediato aos provimentos resultantes do concurso pare o quadro geral do ensino primário, a colocação da professora em causa só veio a ser publicada no Diário da República de 23 de Setembro do mesmo ano, sendo o atraso verificado resultante do elevado número de processos existentes no Tribunal de Contas, cujos diplomas de provimento ali se encontravam para efeito de «Visto».
4 — Ainda que tal facto não se tivesse verificado, o pedido de permuta não se poderia ter concretizado até ao dia 1 de Setembro, data em que se inicia o ano escolar, por falta de tempo — 4 dias úteis apenas.
' 5 — Considerando os factos apontados e tendo em vista a legislação em vigor, os processos ficaram pendentes do resultado do concurso para o quadro geral do ensino primário aberto pelo Diário da República de 21 de Janeiro de 1981.
6 — Entretanto, a Direcção-Geral de pessoal oficiou às direcções escolares em causa - Cas%
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tefo Branco e Santarém — para que informassem os professores permutantes que o seu pedido só podia produzir efeitos para o ano lectivo de 1981-1982, pelo que, se ainda continuassem interessados no seu pedido, deveriam enviar aos serviços declaração de compromisso de que não se habilitariam ao próximo concurso, que veio a ser efectuado na data acima mencionada no ponto 5.
7 — A Direcção Escolar de Castelo Branco, a que pertencia o professor Luis Pereira Vaz, informou de que a pretensão deste professor estava prejudicada pelo facto de ao mesmo ter sido-concedida exoneração, a seu pedido, a partir de 30 de Setembro de 1980, conforme despacho publciado no Diário da República, de 25 de Novembro de 1980.
8 — Á professora Maria da Conceição dos Santos Silva, possivelmente por desconhecimento da situação do professor Luís Pereira Vaz, subscreveu uma declaração, em 21 de Janeiro de 1981 — data da abertura do concurso para professores efectivos do ensino primário—, donde constava que ainda continuava interessada na permuta, assumindo o compromisso de não se candidatar ao referido concurso. Desta situação é a administração alheia, porquanto publicou a exonera-, çãodo outro professor no Diário do República, e se falta houve foi da parte dos próprios interessados na permuta, que se deveriam informar reciprocamente de qualquer possível alteração quanto aos pedidos formulados, como se disse, para produzirem efeito só no ano escolar de 1981-1982.
9 — Em consequência da situação do professor Luís Pereira Vaz (exonerado) foi o pedido de
_ permuta indeferido, uma vez que uma permuta obriga a que dois docentes estejam de acordo com a mesma e obedeça às disposições legais em vigor. Como um dos interessados deixou de o ser a permuta é impossível, conforme foi comunicado à Direcção Escolar de Castelo Branco em 21 de Abril de 1981, pelo ofício n.° 3616, a fim de ser dado conhecimento à professora em causa.
Com os melhores cumprimentos.
Gabinete do Secretário de Estado da Administração Escolar, 17 de Julho de 1981. — O Chefe do Gabinete, (Assinatura ilegível.)
MINISTÉRIO DOS TRANSPORTES E COMUNICAÇÕES
DIRECÇÃO-GERAL DA AVIAÇÃO CIVIL
Gabinete do Director-Geral
Informação
Assunto: Aeródromo da Covilhã (resposta a um requerimento do deputado do PS, Alfredo Pinto da Silva).
1 — Por requerimento de 23 de Abril de 1981 do Sr. Deputado Alfredo Pinto da Silva são pedidas ao
Ministério dos Transportes e Comunicações (Direcção-Geral da Aviação Civil) as seguintes informações:
a) Para quando está previsto o arranque da 2.* fase das obras de conclusão do Aeródromo da Covilhã, nomeadamente as infra-estruturas e instalações de apoio (terminal) a passageiros, tripulações e aeronaves?
b) Qual o tipo de aparelhagem de apoio rádio prevista para aquele aeródromo e se há algumas dificuldades técnicas na utilização normal do mesmo por aeronaves de vinte lugares há muito previstas para serem utili-
: • zadas naquele voo?
c) Está prevista a iluminação da pista já con-„ " cluída?
ví d) A localização da actual pista cria quaisquer problemas técnicos que impossibilitem a utilização da mesma normalmente, mesmo em condições climatéricas menos favoráveis e, em caso afirmativo, se os meios ~ técnicos e de apoio rádio terão de ser de tal modo sofisticados que torne economicamente incomportável a sua instalação e obrigue à construção de nova pista noutro local?
2 — A fim de. habilitar a responder às questões postas, presta-se a seguir a informação julgada bastante.
,3 — O Aeródromo da Covilhã é propriedade d& Câmara Municipal local e é esta autarquia que detém os encargos da exploração e desenvolvimento respectivos. :-• -
Para trabalhos diversos- no Aeródromo foram, porém, concedidos à Câmara Municipal da CovühS alguns subsídios e, por decisão ministerial de 1972, ~r a Direcção-Geral da Aeronáutica Civil interveio directamente na construção de uma nova pista.
As obras foram adjudicadas em 31 de Dezembro de 1973, mas, dado o incumprimento dss condições . -contratuais por parte do adjudicatário, o contrato foi r rescindido por decisão de 7 de Fevereiro de 1977.
>• Entretanto, com a reestruturação do sector da aviação civil, a Direcção-Geral da Aviação Civil sucedeu à Direcção-Geral da Aeronáutica Civil, íeado o desenvolvimento de acções daquele tipo passado a
- ríão ser das suas atribuições específicas (nem para tal ficou com a necessária capacidade estrutural). Por
- isso, as obras suspensas foram concluídas, em 1979, pela Câmara Municipal da Covilhã, mediante fundos transferidos pelo Ministério dos Transportes e Comu-
': iiicações. A revisão de preços da empreitada, a operar em 1980, integrou-se já no âmbito do disposto no; despacho do Sr. Secretário de Estado da Administração Regional e Local de 26 de Junho de 1980 {Diário da República, 2:* série, de 23 às Julho de 1980.)
Ao facto de acções directas de desenvolvimasto das infra-estruturas terem deixado de caber nas atribuições da Direcção-Geral da Aviação Civil acrescem as disposições limitativas da intervenção1 da
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administração central numa infra-estrutura municipal, conforme resulta da Lei das Finanças Locais (Lei n.° 1/79): Assim, completada a fase actual de desenvolvimento, caberá à Câmara Municipal da Covilhã promover a sua ulterior expansão, uma vez elaborado e aprovado o plano director. A DGAC, contudo, levanta sérias dúvidas'sobre a viabilidade de tal desenvolvimento a médio prazo, como resuha do exposto na paute final do número seguinte.
4 A resposta às restantes três questões dependerá, em última análise, das decisões que a autarquia responsável pela gestão da infra-estrutura vier a... tomar, podendo, no entanto, a DGAC adiantar um ponto de vista técnico com base nos elementos de que vtem conhecimento em resultado dos estudos que desenvolve e ainda não concluidos.
Assim, a operação no Aeródromo da Covilhã não suscita problemas especiais em condições de bom tempo para o tráfego que normalmente o demanda, designadamente o avião de 20 lugares da TAP Regional, é
Para garantir maior regularidade operacional em situações climatéricas desfavoráveis, a infra-estrutura requer a instalação de equipamento adequado de ajudas radioeléctricas para aproximação e descida. Neste âmbito, a solução que hoje seria tecnicamente recomendável é todavia dispendiosa, não só pelo equipamento mas, sobretudo, pela instalação deste (condições topográficas do terreno pouco favoráveis).
' A conservação e manutenção deste tipo de equipamento implica, por outro lado, custos relativamente elevados é não está ao alcance dos meios técnicos vulgarmente disponíveis a nível de autarquia local.
Encara-se, por isso, em estudos que, como atrás se referiu, não estão ainda concluídos, uma solução'
- baseada em tecnologia mais recente que se sob o ponto-de vista do equipamento de terra, é de custo inicial provavelmente mais baixo e de instalação
■ menos onerosa, apresenta, contudo, o inconveniente !de exigir equipamento de bordo específico a adicionar ao já hoje normalmente necessário. Por outro lado, o equipamento respeitante a esta alternativa não se encontra ainda comercializado em versão tecnicamente aprovada pela ICAO (International Civil Aviation Organization), o que provavelmente não acontecerá antes de 1985.
5 — No tocante a comunicações solo-ar cita nco*
. mendada a instalação de uma estação de serviço' Imóvel aeronáutico em VHF, conforme previsto nas ^circulares de informação aeronáutica n.°* 23/79. e 2/81.
Está já adquirida para a Covilhã a unidade dupla de emissão-recepção, que poderá ser instalada logo que haja infra-estrutura, provisória ou definitiva, que vp permita.
~: 6 —Quanto à balizagem luminosa, finalmente, esta è requerida no caso de ser pretendida a operação nocturna no Aeródromo. A justificação e oportuni-
, dade .da sua instalação requerem uma análise técnico--económica que, tanto quanto se sabe, não terá ainda sido implementada pela autarquia responsável.
Direcção-Geral da Aviação Civil, 28 de Agosto de 1981. — O Director-Geral, Alberto Bastos.
MINISTÉRIO DA HABITAÇÃO E OBRAS PÚBLICAS
GABINETE DO MINISTRO
Ei"" Sr. Chefe do Gabinete do Sr. Ministro de Estado Adjunto do Prímeiro-Ministro:
Assunto: Complexo escolar do Fundão.
Sobre as questões postas pelo Sr. Deputado Alfredo Pinto da Silva (PS), no requerimento que apresentou à Assembleia da República em Junho do corrente ano, por determinação do Sr. Ministro da Habitação é Obras Públicas, cumpre-me transmitir a V.» Ex.B a informação prestada pela Direcção-Geral das Construções Escolares:
1 — O acto público do concurso para a adjudicação da construção do complexo escolar do Fundão realiza-se em 8 de Setembro próxáa©, • .<•• tendo o respectivo anúncio sido publicado no Diário da República, 3.1 série, n.° 181 de 8 de Agosto de 1981.
' 2 — O desfasamento no tempo entre a data inicialmente programada para o lançamento da execução da obra e a data em que efectivamente eíé"'teve .lugar, resultou de ter sido reco-7■ rihecidía.necessidade de ser alterada a localizà-: çaò tjúé de início"fora atribuída ao empreendi-' mento, do que resultou a escolha de novo terreno - com a cóinsequente formalização e devida instru-• ção do respeçtjvô processo de aprovEçio, © a --adaptação do projecto da obra às condições ofe-
recidas por esse novo terreno. I.'•<■.••. .3 — As áreas vocacionais contempladas no -pfójecto do complexo escolar são as seguintes, de acordo com o programa definido pelo Ministério da Educação e Ciência:
___5 Saúde;
Electrotecnia; Mecanotecnia;
Contabilidade e Administração; Administração Pública.
Corti os melhores cumprimentos.
Gabinete do Ministro,, 31 de Agosto de 1982. Pelo Chefe de Gabinete, (Assinatura ilegível.)
SECRETARIA DE ESTADO PA ADMINISTRAÇÃO ESCOLAR -
GABINETE DO SECRETARIO DE ESTADO
Ex.mo Sr. Chefe do Gabinete de S. Ex.Q o Ministro da Educação e Ciência:
Assunto: Requerimento do Sr. Deputado Joaquim Gomes Carneiro, do PS, sobre o ensino secundário era Ermesinde.
Reportando-me aos ofícios sobre o assunto acima referenciado, cumpre-me informar V. Ex.', ouvida a Direcção-Geral do Equipamento Escolar, do seguinte:
l.° A nova Escola Secundária de Ermesinde, que se destina ao alargamento do parque escolar, e não à substituição da actualmente existente, tem a sua entrada em funcionamento prevista no ano lectivo de 1984-1985.
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Porém e tendo em conta que o lançamento desta unidade escolar faz parte de um plano de construções escolares num horizonte de 1985, que actualmente se ^encontra em fase de estudo, admite-se que, por força de constrangimentos de ordem vária, possa vir a ser alterada a sua programação.
Relativamente ás actuais instalações, nomeadamente no que se refere à sua eventual substituição por força das deficientes condições de que dispõe, irá este Ministério, no âmbito dos ensinos preparatório e secundário, proceder à análise do problema; 2/ A criação do 12.° ano em Ermesinde será tida em conta logo que o parque escolar ofereça capacidade para o alojamento dos respectivos alunos;' o que, de acordo com p referido no n.° 1.°, se prevê no ano lectivo de 1984-1985, a não ser que até lá sejam encontradas outras alternativas em termos de instalações; 3,° A regulamentação e definição das áreas pedagógicas foi feita em 1977, através da publicação do Despacho n.° 83/77, de 14 de Julho, das Secretarias de Estado da Administração e Equipamento Escolar e da Orientação Pedagógica.
Procede-se, actualmente, neste Ministério,^ à revisão do referido despacho, pelo que será, nesse âmbito, analisado o pro- ^ Mema da integração de Ermesinde na área pedagógica 3 da cidade do Porto.
Porém,- refere-se que á deslocação de alunos entre áreas pedagógicas diferentes está prevista no actual despacho desde que uma área pedagógica não tenha capacidade de acolhimento para os alunos que procuram estabelecimentos de ensino que a integram, pelo que não é necessário o recurso à falsificação de moradas para a obtenção da respectiva matrícula.
Com os melhores cumprimentos.
Gabinete do Secretário de Estado, 29 de Junho de — O Chefe do Gabinete, João Abrunhosa.
A obra não está incluída em qualquer plano da Junta Autónoma de Estradas.
Assim, não é possível, presentemente, respoodar ae solicitado pelo Sr. Deputado.
Com os melhores cumprimentos.
Gabinete do Secretário de Estado, 28 de Setembro de 1981.—Pelo Chefe do Gabinete, Manuel Van Hoof Ribeiro.
SECRETARIA DE ESTADO DAS OBRAS PÚBLICAS
GABINETE DO SECRETARIO DE ESTADO \
Ex.mo Sr. Chefe do Gabinete do Sr. Ministro de Estado Adjunto do Primeiro-Ministro:
Assunto: Ponte sobre o rio Sado.
Reportando-me ao requerimento do Sr. Deputado Aquilino Ribeiro Machado, que acompanhava o ofício sobre ó assunto acima mencionado, incumbe-me o Sr. Secretário de lEstado das Obras Públicas de informar V. Ex.* "de que a Junta Autónoma de Estuadas está presentemente a concluir estudos preliminares, com vista a um futuro estudo técnico-eco-nómico do empreendimento em causa.
MINISTÉRIO DA HABITAÇÃO E OBRAS PÚBLICAS
GABINETE DO MINISTRO
Ex.m° Sr. Chefe do Gabinete do Sr. Ministro de Estado Adjunto do Primeiro-Ministro:
Assunto: Aproveitamento, para abertura à circulação rodoviária, da ponte ferroviária da Praia do Ribatejo.
Relativamente ao requerimento apresentado à Assembleia da República pelo Sr. Deputado José Niza (PS), encarrega-me o Sr. Ministro da Habitação e Obras-.Públicas de informar V. Ex.» que a Junta Autónoma de Estradas, por intermédio da Direcção "do Serviço de Pontes, está presentemente a proceder a estudos com a finalidade de apresentar superiormente uma estimativa de custos de adaptação da ponte referida.
. Mais se informa que já foram ensaiados no Laboratório Nacional de Engenharia Civil provetes retirados da obra em questão, com fim de se avaliar a capacidade resistente da actual estrutura.
Com os melhores cumprimentos.
Gabinete do Ministro, 31 de Agosto de 1981. — •O Chefe do Gabinete, (Assinatura ilegível.)
GOVERNO CIVIL DO DISTRITO DE BRAGA
Ex.mo Sr. Chefe do Gabinete de S. Ex.' o Ministro da Administração Interna:
Assunto: Resposta a um requerimento do Deputado do PS Virgílio Rodrigues (máquinas Flipper).
Em satisfação ao solicitado pelo Sr. Deputado Virgílio Rodrigues, tenho a honra de remeter a V. Ex.* os presentes elementos, assim como a relação pedida na parte final do supracitado ofício e requerimento'.
"VER DIÁRIO ORIGINAL"
Com os meus melhores cumprimentos.
Governo Civil do Distrito de Braga, 24 de Agosto de 1981. — Q Governador Civil, Fernando Alberto Matos Ribeiro da Silva.
1 A relação foi entregue ao deputado.
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SECRETARIA DE ESTADO DAS PESCAS
GABINETE DO SECRETARIO DE ESTADO
Ex.BO Sr. Chefe do Gabinete de S. Ex.* o Ministro da Agricultura e Pescas:
Assunto: Resposta a um requerimento do deputado do PCP Carlos Brito sobre a PESCRUL — Sociedade de Pesca de Crustáceos, S. A. R. L.
Em resposta aos ofícios n.M 3215/81, 3444/81 e 3568/81, do Gabinete do Ministro de Estado Adjunto do Primeiro-Ministro, relacionados com os assuntos em referência, informo V. Ex.B do seguinte:
1 — Tendo algumas empresas de pesca nacionais manifestado o seu interesse na compra ou fretamento
do pratrimónio da PESCRUL — Sociedade de Pesca de Crustáceos, S. A. R. L., sediada em Olhão, o Sr. Secretário de Estado das Pescas manifestou à comissão de gestão e aos trabalhadores daquela empresa a vontade de apoiar uma solução que partisse
directamente da PESCRUL.
• 2 — O Despacho n.° 73/81, de 13 de Julho, do >Sr> Secretário de Estado das Pescas, dá prioridade à comissão de gestão da PESCRUL, em colaboração •comi bs trabalhadores da empresa, para que a compra do partimónio da PESCRUL tenha uma solução a partir dos próprios trabalhadores interessados na empresa.
O mesmo despacho contempla ainda a possibilidade de serem apresentadas propostas pelos trabalhadores no sentido de uma exploração em regime de econo-;mia mista, caso não existam condições para a total compra da empresa.
• - 3 — Cabendo à PESCRUL, por lei, três membros para a comissão de gestão e só tendo presentemente dois elementos, entendeu o Sr. Secretário de Estado das Pescas alargar o número do corpo directivo daquela empresa para três, dado que aos dois. membros em exercício lhes é permitido participar na compra ou economia mista com os restantes trabalhadores da empresa.
4 — Por último, do despacho do Sr. Secretário de Estado das Pescas não se pode concluir que exista a vontade de entregar a empresa à actividade privada, quando todo o processo é remetido para a comissão de gestão, em colaboração com os trabalhadores,« para a apresentação de propostas cuja prioridade e solução partirá dos próprios interessados na empresa.
Com os melhores cumprimentos.
Gabinete do Secretário de Estado, em 19 de Agosto de 1981. — Pelo Chefe do Gabinete, (Assinatura ilegível.)
MINISTÉRIO DA INDÚSTRIA E ENERGIA GABINETE DO SECRETARIO DE ESTADO DA INDÚSTRIA
Ex.»° Sr. Cbefe do Gabinete do Sr. Ministro Adjunto, do Primeiro-Ministro:
Assunto: Resposta a um requerimento da deputada do PCP Ilda Figueiredo sobre a empresa Ernesto Cruz & Cs, Lda.
Em relação ao requerimento da Sr.* Deptttsáa Drs Ilda Figueiredo sobre a empresa Ernesto Cruz & Cs, Lda., informa-se o seguinte:
1.° A região da Covilhã, quase exclusivamente dependente da actividade das empresas de lanifícios, encontra-se desde há anos numa situação de crise que se poderia dizer permanente. Os distritos de Castelo Branco e Guarda detém 66 % do total nacional de trabalhadores do subsector de lanifícios (Castelo Branco: 8299 trabalhadores; Guarda: 5921 trabalhadores; total nacional para
- os lanifícios: 21 556 trabalhadores — B$2®-üsticas industriais. INE, 1978);
.2,° Sumariamente, os problemas com que s@ d)s» fronta a generalidade das empresas respeitam a: deficiente gestão, mau dime-isscKa-mento, o obsoletismo do equipamento, situação financeira muito deteriorada, com consequentes endividamentos crescentes para com os trabalhadores, banca, prs vidência e autarquias locais, que, cumulativamente, conduziram as empresas a uma situação quase permanente de pré-falència.
As deficiências acima apontadas podem genéralizar-se ao conjunto do sector têxtil, . que se debate com problemas similares, pelo que a utilização de medidas com carácter pontual, embora por vezes as únicas possíveis, não são de modo nenhum sufi-. cientes para que os parâmetros caracteriza* dores da situação denotem uma inflexão
- positiva;
,1° À íei quadro de reestruturação do sector tôs-til em elaboração, cujos trabalhos preparatórios estão a ser coordenados pela DGETL, conta com a colaboração dos vários MinU-
- térios intervenientes no processo de reestru-turação (Ministério do Trabalho, Ministério das Finanças e do Plano, Ministério do Comércio e Ministério da Educação e Cultura) de modo que as medidas a adoptar «e efectivem de uma forma integrada e coordenada;
Qs mecanismos a criar na lei quadro constituirão, assim, um vasto articulado de meios cuja utilização pelos diferentes operadores económicos, com papel relevante para a iniciativa privada, permitindo enquadrar o sector com vista à resolução da problemática exposta nos pontos l.° e 2.°
Com os melhores cumprimentos.
Gabinete do Secretário de Estado da Indústria, 23 de Setembro de 1981. — O Chefe do Gabinete, A. Fonseca Mendes.
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ministério do trabalho GABINETE DO SECRETARIO DE ESTADO DO EMPREGO
Ex.mo Sr. Chefe do Gabinete de S. Ex.» o Ministro de Estado Adjunto do Primeiro--Ministro:
Relativamente ao ofício n.° 3403/81, de 30 de Ju lho, cumpre-me informar V. Ex.° do seguinte:
A empresa em questão beneficiou já de dois subsídios da Secretaria de Estado do Emprego (SEE):
Em 1 de Março de 1978, no montante de 12000
contos.
Em 27 de Março de 1978, no montante de 2150
contos.
Estes empréstimos, que totalizam 14150 contos, não foram ainda liqüidados.
Com os melhores cumprimentos.
Gabinete do Secretário de Estado da Indústria, 23 de Setembro de 1981. — Pelo Chefe do Gabinete,; Artur Mota.
MINISTÉRIO DOS TRANSPORTES E COMUNICAÇÕES
ADMINISTRAÇÃO DOS PORTOS DO DOURO E LEIXÕES
Serviços Administrativos
Ex.»0 Sr. Chefe do Gabinete.de S. Ex.a o Secretário de Estado dos Transportes Exteriores:
Assunto: Resposta a um requerimento da deputada do PCP Ilda Figueiredo sobre projectos ds investimento para infra-estruturas e equipamentos do Porto de Leixões.
Acerca do requerimento acima mencionado, que acompanhou o ofício n.° 2062/81 de 12 de Maio, do Gabinete do Sr. Ministro de Estado Adjunto do Sr. Primeiro-Ministro, documento sobre o qual recaiu o despacho do Sr. Secretário de Estado de 18 imediato, cumpre-nos prestar informação aos pontos 2 e 3 do aludido requerimento, únicos do âmbito desta administração portuária. Assim:
A) Ponto 2 — ((Quais os projectos de investimento para infra-estruturas e aquipamentos do porto de Leixões? Solicito o envio dos estudos e projectos existentes sobre o referido porto».
Principais projectos em curso no porto ds Leixões
1 — Terminal de contentores
1.1—Características físicas e capacidade:
a) Cais principal equipado para movimentação de contentores:
Comprimento — 360 m;
Profundidade — 10 m abaixo do zero hidrográfico;
Capacidade — navios até 25 0001 de porte bruto;
b) Cais seoundário com testa para eventual ins-
talação ro/ro;
Comprimento —143 m;
Profundidade — 6m abaixo do zero hidrográfico;
Capacidade — navios até 50001 de porte bruto;
c) Comprimento total de acostagem — 503 m
equivalentes a três postos de acostagem;
d) Área de terraplenos — 6 ha, com capacidade
de parqueamento de 2380 contentores (TEU) a três alturas.
e) Capacidade das instalações—100 000 conten-
tores (TEU) por ano, com 1 milhão de toneladas de mercadorias;
/) Edifícios de apoio — 2 unidades, 1 de porta-" gem e outra de gestão do terminal.
1.2 — Equipamento:
c) De cais:
2 gruas-pórtico que equipam o cais principal com 14,10 m de bitola, alcance sobre a água de 32 m e de 8 m sobre os terraplenos, capaciadde de carga de 361 incluindo spreader e rendimento médio de 20 contentores/hora;
b) De parque:
4 pórticos de parque sobre carris com bitola de 35 m e capacidade de carga de 321 sob-spreader;
2 destas unidades têm uma consola de 5 m de comprimento. As outras 2 uni-, dades, sem consola, destinam-se ao
parque de importação, que tem 240 m de comprimento;
1 pórtico de parque sobre carris com 10 m de bitola destinado à carga e descarga de contentores transportados em caminho de ferro e que tem igual capacidade de carga dos anteriores;
10 conjuntos de tractores e semi-atrela-lados estabelecerão o enlace de movimentação dos contentores entre o cais e os parques.
1.3 — Datas de entrada em funcionamento do Terminal:
Só com equipamento de cais — Janeiro de 1980;
Com equipamento de cais e parte do equipamento de parque—1.° semestre de 1981;
Com equipamento completo — 2." semestre de 1981.
1.4 — Custo total do projecto em 103 contos:
a) Construção civil e apetrechamento 425,3
b) Equipamento ............................... 424,7
Total....................•. 850,0
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2 — Doca n.° 4 do perto de Leixões
2.1 — Características físicas e capacidade:
a) Largura da doca—120 m;
b) Cais norte:
Comprimento — 503 m;
Profundidade — 12 m abaixo do zero hidrográfico;
Capacidade do navio — até 40000 t de porte bruto;
Área de terraplenos — 3 ha incluindo 2 armazéns com 6600 ms de área coberta;
Postos de acostagem — 3 para navios de grande porte, dos quais 1 para cereais e 2 para carga geral;
Capacidade das instalações — 1 700 0001 de mercadorias/ano.
c) Cais Sul:
Comprimento — 544 m;
Profundidade — 12 m abaixo do zero hidrográfico;
Capacidade do navio — até 40 0001 de porte bruto;
Área de terraplenos — cerca de 10 ha;
Postos de acostagem — 3 para movimentação de carga contentorizada ou transportados em navios ro/ro;
Capacidade das instalações — 2 milhões de toneladas/ano de mercadorias con-tentorizadas;
Edifícios — a definir.
d) Cais poente:
Comprimento —118 m;
Profundidade — 11 metros abaixo do zero hidrográfico;
Capacidade do navio — 50001 de porte bruto;
Postos de acostagem — 1;
Capacidade de instalação —100 000 t/ano de mercadorias.
2.2 — Equipamento:
o) Cais norte:
8 guindastes de 61 de capacidade e 24 m de alcance para carga geral;
3 guindastes de 121 de capacidade e 24 m de alcance para cereais e granéis sólidos;
b) Cais sul:
3 pórticos de cais análogos aos que equipam presentemente o terminal de contentores. Eqipamento de parque a definir (pórticos de parque e straddle-carriers).
2.3 — Datas de entrada em funcionamento dos cais:
a) Cais norte:
Sem equipamento de cais — 1.» trimestre de 1982;
Com parte do equipamento de cais — a partir de 1983;
b) Cais sul:
Sem equipamento de cais e sem pavimentação— 4.° trimestre de 1981;
Com parte do equipamento e com pavimentação— a partir de 1984;
c) Cais poente:
Sem equipamento de cais e sem pavimento definitivo — a partir do 1° trimestre de 1982.
2.4 —Custo total do projecto em IO3 contos:
a) Construção civil e apetrechamento:
l.a fase —toda a obra de acostagem e apetrechamento do cais norte para cereais e carga geral ............ 830,0
2.a fase — apetrechamento do cais sul para contentores ........ 370,0 ! 200,0
b) Equipamento:
l.3 fase — equipamento do cais norte ......... 500,0
2.B fase — equipamento do cais sul e parque 800,00 1 300,0
Total...................... ~2~500,Ò
B) Ponto 3 — «Está prevista a abolição do imposto de 1 % sobre o valor das mercadorias que passam pelo porto de Leixões, imposto único nos portos do País?»
Quanto a esta pergunta, que se reproduz, tal como foi formulada, esclarece-se que esta Administração tem em curso um estudo da viabilidade de substituição da actual «taxa ad valores» por outras taxas compensatórias, estas, porém, de natureza específica, sem perder de vista, pois, a indispensabilidade de manter o equilíbrio financeiro do mesmo organismo autónomo. Estão a ser cumpridos, deste modo, os despachos do Sr. Secretário de Estado dos Transportes . Exteriores oportunamente proferidos sobre esta matéria.
Com os melhores cumprimentos.
Administração dos Portos do Douro e Leixões, 9 de Junho de 1981. —Pe!o Presidente do Conselho de Administração, José Casimiro dos Santos Espinha.
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RADIOTELEVISÃO PORTUGUESA, E. P.
Assunto: Resposta a um requerimento do Deputado do PCP Jorge Lemos (mudança de horário da telenovela).
informação
Conforme foi amplamente divulgado pela Direcção de Programas da RTP, e largamente referido em todos os órgãos de comunicação social, a decisão dc mudar o horário de transmissão da telenovela das 19 horas e 45 minutos para as 22 horas e 15 minutos diz respeito, exclusivamente, aos meses de Julho, Agosto e Setembro. Esta decisão vinha sendo encarada desde que, em Fevereiro passado, a actual Direcção de Programas alterou, pela primeira vez desde que se transmitem na RTP telenovelas brasileiras, o seu horário de transmissão de depois para antes do Telejornal (19.45).
Logo nessa altura, e durante o debate televisivo organizado pela Direcção de Programas, com participação da Secretária de Estado da Família, Dr." Teresa Costa Macedo; da actriz Maria do Céu Guerra, em representação do grupo de teatro A Barraca; do Sr. Tenente-Coronel Luís Silva, em representação da APEC e da directora coordenadora de programas da RTP, Maria Elisa Domingues, foi aventada a hipótese de o novo horário, que os presentes acolheram favoravelmente, dever ser revisto nos meses de Verão.
Tal hipótese foi posta nomeadamente pela Secretária de Estado da Família, com base num inquérito sobre o assunto, tendo em vista sobretudo os horários de trabalho da população rural, no Verão, e o facto de para a população escolar, em férias, ser pouco indicado o horário das 19.45, já que as telenovelas focam em regra uma problemática claramente dirigida aos adultos.
Estas razões vieram a tomar peso perante as centenas de cartas que entretanto afluíram à RTP e que reflectiam, na sua maioria, estes pontos de vista.
Assim, decidiu a Direcção de Programas transmitir, durante os meses de Julho, Agosto e Setembro a telenovela Agua Viva no horário de fecho da emissão (condicionado, como se sabe, às medidas de austeridade decretadas pelo Governo), de modo que o período de maior audiência — situado entre as 20 e as 22 horas— continuasse assim liberto para uma programação diversificada.
No entanto, e face às críticas levantadas pela APEC e pelas entidades ligadas ao meio teatral quando foi publicamente conhecida esta decisão, o conselho de gerência convocou essas entidades para uma reunião, na qual foi proposto, como horário alternativo para a época de Verão, o período imediatamente a seguir ao Telejornal (o mesmo praticado pelas anteriores direcções de programas). Esta proposta alternativa foi rejeitada e na mesma ocasião foram acordadas entre a RTP e as entidades presentes as medidas constantes do comunicado então divulgado (em anexo).
Cremos que estes elementos respondem à totalidade das questões levantadas pelo Sr. Deputado Jorge Lemos.
Resta acrescentar que, como tem sido repetidamente afirmado pela Direcção de Programas, o actual
horário foi sempre encarado apenas para o período de Verão e não será retomado na programação ds Outubro a Junho.
Com os meus melhores cumprimentos.
Radiotelevisão Portuguesa, E. P., 15 de Agosto de 1981. — A Directora Coordenadora de Programas, Maria Elisa Domingues.
BANCO DE PORTUGAL
Ex.mo Sr. Chefe do Gabinete do Secretário de Estado do Tesouro:
Assunto: Dívida externa das empresas públicas e outros assuntos.
Junto enviamos, em resposta ao ofício acima referenciado, os quadros solicitados nos requerimentos do deputado Octávio Augusto Teixeira, do Grupo parlamentar do Partido Comunista Português.
As informações sobre as linhas de crédito serão enviadas oportunamente.
Conforme solicitado, estes serviços passarão a enviar regularmente os elementos requeridos.
Com os nossos cumprimentos.
Banco de Portugal, 15 de Abril de 1981. — Por delegação, (Assinatura ilegível.)
Os quadros referidos foram entregues ao deputado.
PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS
GABINETE DO MINISTRO DE ESTADO ADJUNTO DO PRIMEIRO-MINISTRO
Ex.mo Sr. Secretário-Geral da Assembleia- ?ia República:
Assunto: Actuação do Governador Civil do Porto quanto ao Sindicatos do Trabalhadores de Escritório do Distrito do Porto.
Em referência ao ofício em epígrafe, que remeteu a este Gabinete um requerimento do Sr. Deputado António Mota (PCP), tenho a honra de enviar, como resposta, fotocópia da documentação recebida do Ministério da Administração Interna, a qual visa responder ao assunto exposto no requerimento atrás referidol.
Com os melhores cumprimentos.
Gabinete do Ministro Adjunto do Primeiro-Minis-tro, 22 de Setembro de 1981. — O Chefe do Gabinete, Luís Pereira da Silva.
1 A documentação referida foi entregue ao deputado.
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MINISTÉRIO DO TRABALHO
GABINETE DO SECRETARIO DE ESTADO DO EMPREGO
Ex.™ Sr. Chefe do Gabinete de S. Ex." o Ministro de Estado Adjunto do Primeiro-Ministro:
Assunto: Empresa Cerâmica de Vila Real.
Acuso a recepção do ofício n.° 3327/81, de 30 do mês transacto, desse Gabinete, que acompanhava fotocópia do requerimento do deputado António Mota concernente à Empresa Cerâmica de Vila Real.
Sobre o assunto, cumpre-me informar V. Ex.a que dos contactos estabelecidos junto do Fundo de Desenvolvimento da Mão-de-Obra e do Centro de Emprego de Vila Real se concluiu que já foram pagos os salários até Junho próximo passado, inclusive, e que estão em fase de processamento os do passado mês de Julho.
Com os melhores cumprimentos.
Gabinete do Secretário de Estado do Emprego, 21 de Agosto de 1981. — Pelo Chefe do Gabinete, (Assinatura ilegível.)
MINISTÉRIO DA INDÚSTRIA E ENERGIA
GABINETE DO SECRETARIO DE ESTADO. . DA ENERGIA E MINAS
Ex.mò Sr. Chefe do Gabinete do Sr. Ministro de Estado Adjuntu do Primeiro-Ministro:
Assunto: Integração na EDP do estabelecimento de electricidade dos Municípios da Região de Basto.
Relativamente ao requerimento do Sr. Deputado António Mota, do Partido Comunista Português, sobre o asunto em epígrafe, cncarrega-me S. Ex.° o Sr. Secretário de Estado de remeter cópia de uma informação da CAAT onde são enunciadas as dificuldades de integração na EDP do estabelecimento de electricidade dos Municípios da Região de Basto.
Mais se esclarece que já durante este ano, e em entrevista que nesta Secretaria de Estado foi concedida aos responsáveis pelos serviços da Federação, ficou entendido que remeteriam -uma exposição ao Ministério da Indústria e Energia com a explicação dòs factos anómalos denunciados pela CAAT na sua informação, posto o que o problema da integração na EDP seria reapreciado.
Ora o facto é que esses esclarecimentos não foram até agora presentes a este Ministério.
Com os melhores cumprimentos.
Gabinete do Secretário de Estado da Energia e Minas, 31 de Agosto de 1981. — O Chefe do Gabinete, Lucas da Cruz.
MINISTÉRIO DA INDÚSTRIA E TECNOLOGIA
GABINETE DO SECRETARIO DE ESTADO DA ENERGIA E MINAS
Comissão de Acompanhamento e Arbitragem das Transferências de Instalações e Serviços de Pequena Distribuição — CAAT
Assunto: A problemática dos Serviços Federados Municipais da Região de Basto face à integração na EDP do respectivo estabelecimento de electricidade.
Informação
Srs. Secretários de Estado da Administração Regional e Local e da Energia é Minas:
A CAAT/R colheu os elementos imprescindíveis para traçar um perfil dos Serviços Federados Municipais da Região de Basto e, em consequência, elaborou a informação apensa, em que se identifica e se caracteriza aquela entidade, como estabelecimento encarregado, fundamentalmente, de um serviço público de distribuição de energia eléctrica e dedicando-se, marginalmente, à própria produção-de energia eléctrica,, mas numa escala irrelevante.
Ao realizar o estudo, que para este efeito nos impusemos, tivemos a oportunidade de diagnosticar uma situação anómala, relativamente à equipa de pessoal dos Serviços Federados em causa.
Na verdade, verificámos que essa equipa de pessoal era composta de 114 trabalhadores em fins de 1979, quando em 1975 a mesma equipa era somente constituída por 27 trabalhadores. Este aumento de 87 trabalhadores no espaço de quatro anos corresponde a uma percentagem de 322 %.
Procuraram-se justificações para este facto, e não as encontrámos nem nos aumentos correspondentes de consumo (76 %) e nem no aumento de consumidores (59 %), no mesmo período.
Certo é que o número de trabalhadores existentes por GWh distribuído em 1978, foi aproximadamente de 20, quando nas situações mais desfavoráveis detectadas (Alentejo e Trás-os-Montes) esse número rondava sempre o de 6 trabalhadores por GWh.
Por outro lado, sabendo que o custo médio anual de um trabalhador foi, em 1976, de 113 contos (importância bastante abaixo do valor corrente, o qual deve hoje ultrapassar os 200 contos) e sabemos que no mesmo ano aqueles serviços venderam 4 240 687 kWh, logo o preço de venda Jo kWh ao público terá de incluir, só para cobrir os encargos de pessoal, 3S03. Adicionando este valor ao preço de produção ou aquisição pelos Serviços Federados de energia eléctrica considerada, o preço do kWh teria de atingir os 4S85. Mas se pretendemos que o preço do kWh cubra também todos os encargos suportados, depararíamos com um preço elevado a cerca de 6$0C o kWh, quando efectivamente o preço médio do kWh ao público na região foi, no mesmo ano, de ?.$3Q.
Esta situação, mesmo usando critérios benevolentes, é incomportável e injustificável no contexto de uma gestão de um serviço público que, por ser público, tem de ser sadia.
Também não nos parece aceitável a presunção de que, para resolver eventuais problemas locais de de-
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semprego, os Serviços Federados admitissem, sem as devidas cautelas, indiscriminadamente, um número despropositado de trabalhadores, porque esta via não levaria à solução de fundo do problema, constituindo somente uma mera transferência da sua localização, dando, é certo, uma aparência de o mesmo ficar debelado por suprimir os sintomas que encapotam a doença, mas efectivamente a situação mantém-se porque as causas lá estão e não foram devidamente dominadas. Seria, portanto, repete-se, solução aparente com o inconveniente de criar-se «subemprego» e «improdutividade», além de ajudar a deformar as realidades que devem encaixilhar as situações de facto, dificultando a apreensão das mesmas e as decisões que sobre elas têm de recair com oportunidade e exactidão.
Seja como for, a CAAT/R vê-se impedida, pelas razões aduzidas, de se pronunciar favoravelmente à transferência para a EDP do estabelecimento gerido pelos Serviços Federados Municipais da Região de Basto, sem que se mostre previamente resolvido o problema da equipa de pessoal, reduzindo-se à dimensão apropriada.
. .Na verdade não seria curial, a nosso ver, sobrecarregar a EDP com uma situação que se revela ilegítima e injustificável, além de se poder criar um precedente nas operações de transferência em curso, cujas consequências são imprevisíveis.
Nestes termos, submetemos a «informação» em apenso, solicitando a decisão que, conforme as circunstâncias e o alto critério de W. Ex.*s, for julgada mais adequada para este casój em ordem a darmos o devido seguimento, ao que nos competir.
Comissão de Acompanhamento e Arbitragem das Transferências de Instalações e Serviços de Pequena Distribuição — CA AT, 4 de Novembro de 1980. — Pel'CAAT/R, (Assinatura ilegível.)
ministério da agricultura e pescas
GABINETE DO MINISTRO
Ex.m0 Sr. Chefe do Gabinete do Sr. Ministro •de Estado Adjunto do Primeiro-Ministro:
Assunto: Atribuição de subsídio para o tratol con-sumido pelos motores das pequenas embarcações de pesca artesanal.
Em referência ao ofício de V. Ex.a n-° 339/81, de 3 de Agosto de 1981. anexando um requerimento do Sr. Deputado António Mota, a seguir se transcreve d informação prestada a este Gabinete pela Secretaria de Estado das Pescas:
1 — Não está prevista a atribuição d© qualquer subsídio para o tratol consumido nos motores .. fera de bordo utilizados pelas pequenas embarcações de pesca artesanal existentes em toda a costa marítima do continente.
2 — O consumo anual de cerca de 1 500 0001 de tratol por todas as embarcações da pesca artesanal no continente implicaria o controle do ¥\Kita ção-Gêral dos Combustíveis, não possuindo a maioria dos locais de descarga, espalhados ao longo da costa portuguesa, bombas deste combustível nem os meios de controle exigidos (despacho alfandegário). 3 — Quanto à concessão de subsídios, eles são atribuídos a novas construções devidamente autorizadas e inscritos no OGE, recorrendo os pescadores aos financiamentos! do STF AP, com taxa de juro bonificado, para as reparações, motores, redes, etc. Com os melhores cumprimentos. Gabinete do Ministro, 3 de Setembro de 1981. — o Chefe do Gabinete, Álvaro Filipe Barreto de Lara. ministério das finanças e do plano GABINETE DO MINISTRO Ex.ma Sr. Chefe do Gabinete do Ministro de - - Estado Adjunto do Primeiro-Ministro. Assuni o:. Resposta a um requerimento do Sr. Deputado do 'PCP José Manuel Carreira Marques apresentado na Assembleia da República acerca do valor das mercadorias apreendidas pela Guarda Fiscal nos cinco primeiros meses de 1979, 1980 e 1981. Ëm referência ao ofício n.° 3493/81, de 31 d& Julho de 1981, e em cumprimento do despacho do Sr. Secretário de Estado Adjunto do Ministro das Finanças e do Plano: Transmita-se, para os devidos efeitos, ao Gabinete de S. Ex.a o Ministro de Estado Adjunto do Pin'imeiro-Mrnistro,- em resposta ao que nos foi solicitado pelo ofício n.° 3498/81, de 31 de - Julho de 1981. : ,;- 31 de Agosto de 1981.—Loureiro Borges. junto remeto a V. Ex.* fotocópia ida informação prestada pelo Comando-Gexal da Guarda Fiscal \ Com os melhores cumprimentos. Gabinete do Ministro, 2 de Setembro de 1981. — O Chefe do Gabinete, (Assinatura ilegível.) 1 A fotocopia foi entregue ao deputado. . ministério da. justiça GABINETE DO MINISTRO Ex.m° Sr. Chefe do Gabinete de S. Ex.» o Ministro de Estado Adjunto do Primeiro-Ministro: Assunto: Resposta a um requerimento do deputado do PCP José Manuel Carneira Marques (pedido de um exemplar do relatório anual da Polícia Judiciária).
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II SÉRIE — NÚMERO 109
Em referência ao ofício de V. Ex.* sobre o assunto acima indicado, tenho a honra de transcrever o despacho exarado por S. Ex.* p Ministro da Justiça:
A publicação em causa tem carácter confidencial, sendo apenas entregue ao Sr. Procurador-Geral da República e ao Ministro da Justiça.
Assim, não se pode satisfazer a pretensão, sob -pena até de violação do segredo de justiça..
. 23 de .Setembro de 1981 — Meneres Pimentel.
Com os melhores cumprimentos.
Gabinete do Ministro da Justiça, 24 de Setembro de 1981. — O Chefe do Gabinete, (Assinatura ilegível.).
MINISTÉRIO DO TRABALHO GABINETE DO MINISTRO
Ex.mo Sr. Chefe do Gabinete de S. Ex.* o Ministro de Estado Adjunto do Primeiro-Ministro:
Assunto: Resposta a um requerimento do deputado" do PCP Jerónimo de Sousa (pedido de cópia do relatório do grupo de trabalho sobre cancro profissiohàl).
Relativamente ao solicitado pelo ofício sobre o assunto em referência, junto tenho a honra de enviar a V. Ex.* cópia do relatório, do grupo de trabalho sobre cancro profissional
Incumbe-me., ainda esclarecer V. Ex.* que foi criado; um novo grupo de trabalho interministerial por despacho de 8 de Maio do corrente ano dos Srs; Ministros do - Trabalho, : dos Assuntos Sociais e da indústria e Energia tendo por objectivo dar execução às propostas apresentadas no supramencionado relatório. .
Resta, por fim, precisar que, em relação ao trabalho elaborado, se registaram, entretanto, algumas modificações:,
A revogação do. Decreto n.° 434/73, de 25 de Agosto, pelo Decreto Regulamentar n.° 12/80, de 8 de Maio; A alteração da Portaria n.° 53/71, de 3 de Fevereiro, pela Portaria n.° 702/80, de 22 de Setembro.
Com os melhores cumprimentos.
Gabinete do Ministro do Trabalho, 29 de Setembro de 1981. — O Chefe do Gabinete, (Assinatura
ilegível.).
1 A cópia do relatório foi entregue ao deputada
DIRECÇÃO-GERAL DE SAÚDE
Assunto: Resposta a um requerimento do deputado Jerónimo de Sousa solicitando cópia das conclu-- soes do grupo de trabalho interministerial incum-
bido de propor as medidas necessárias, incluindo as de natureza estrutural, à protecção dos trabalhadores que correm riscos de exposição profissional a substâncias e agentes cancerígenos.
Informação
1 — Elabora-se a presente informação em face da determinação do Sr. Director-Geral de Saúde exarada no ofício n.° 34 554/81, de 31 óe Julho, do Sr. Chefe do Gabinete de S. Ex.» o Ministro de Estado Adjunto do Primeiro-Ministro e dirigido ao Sr. Chefe do Gabinete de S. Ex." o Ministro dos Assuntos Sociais, que deu entrada nesta Direcção de Serviços em 12 de Agosto de 1981.
2 — Sobre o assunto em epígrafe informo:
c) Do grupo de trabalho" criado por despacho conjunto de 5 de Dezembro de 1975 dos
- Ministérios do Trabalho, Indústria e Tecnologia e dos Assuntos Sociais fez parte um representante da Direcção-Geral de
-Saúde que acompanhou até. ao fim todas ^: as suas actividades;
b) Este grupo de trabalho elaborou um pormenorizado relatório, concluído em Dezembro de 1979, que teve a concordância do
- - Sr. Director-Geral de Saúde, que o levou
a conhecimento superior onde as suas - conclusões foram aprovadas.
3 — Se este parecer tiver a concordância de V. Ex.", deverá ser enviada fotocópia do mesmo ao Sr. Chefe de Gabinete de S. Ex.» o Ministro dos Assuntos Sociais, acompanhada de fotocópia do relatório acima mencionado, a fim de, se assim for considerado pertinente, ser fornecida cópia das suas conclusões ao Sr. Deputado Jerónimo de Sousa.
V. Ex.° resolverá.
Direcção-Geral de Saúde, 17 de Agosto de 1981. — Pelo Director de Serviços de Higiene e Medicina 1 do Trabalho, António Candeias Vargas Aboim Sales.
ministério da educação e das universidades
GABINETE DO MINISTRO
Ex." Sr. Chefe do Gabinete de S. Ex.» o Ministro de Estado Adjunto do Primeiro-Ministro:
Assunto: Escola Superior de Educação de Vila Real.
Em referência ao ofício de V. Ex.» n.° 3294, de 29 de Julho último, e relativamente ao assunto que foi objecto do requerimento apresentado na Assemleia da República pela Sr.» Deputada Zita Seabra, tenho a honra de transmitir a informação que se julgs responder às perguntas formuladas:
a) A Escola Superior de Educação de Vila Real não está fechada, pois nunca abriu.
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b) O edificio destinado a essa Escola está em reparação e adaptação, a cargo da Direcção--Geral das Construções Escolares do Norte — Ministério da Habitação, Obras Públicas e Transportes—, não se prevendo a sua conclusão antes dos próximos seis meses.
c) A Direcção-Geral do Ensino Superior tem programada a abertura e funcionamento da Escola Superior de Educação de Vila Real para o ano lectivo de 1982-1983.
Com os melhores cumprimentos.
Gabinete do Ministro da Educação e das Universidades, 29 de Setembro de 1981. — O Chefe do Gabinete, João Salgado.
MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO E DAS UNIVERSIDADES
SECRETARIA DE ESTADO DA EDUCAÇÃO E JUVENTUDE
Gabinete do Secretarlo de Estado
Ex.mo Sr. Chefe do Gabinete de S. Ex.» o Ministro da Educação e das Universidades:
Assunto: Escolas do magistério primário, escolas normais de educadores de infancia e escolas superiores de educação.
Em referencia ao ofício n.° 8324, processo n.° 03.63/81, de 20 de Agosto de 1981, que acompanhou o requerimento da Sr.* Deputada Zita Seabra, cumpre-me informar V. Ex.*:
1—1.a questão.—O MEC não abriu matrículas no 1.° ano das Escolas do Magistério Primário de Santarém e Viseu.
2 — 2.' questão. — A decisão do MEC deve-se ao plano geral de extinção das escolas do magistério primário e escolas normais de educadores de infância e criação das escolas superiores de educação. A instalação destas exige obras de adaptação que não permitem em 1981-1982 a ocupação integral das actuais instalações.
3 — 3.a questão.—O referido plano não prevê a extinção simultânea de todas as escolas do magistério primário, mas sim em faseamento que permita responder às necessidades de docentes do ensino primário. Para não reduzir o número de candidatos foi alargada ao máximo da capacidade das escolas o número de admissões naquelas em que funciona o 1.° ano.
Com os melhores cumprimentos.
Gabinete do Secretário de Estado da Educação e das Universidades, 7 de Setembro de 1981. — O Chefe do Gabinete, Salvador D. Alves.
MINISTÉRIO DA INDÚSTRIA E ENERGIA GABINETE DO SECRETARIO DE ESTADO DA INDÚSTRIA
Ex.mo Sr. Chefe do Gabinete do Sr. Ministro Adjunto de S. Ex.° o Primeiro-Ministro:
Assunto: Empresa Têxtil do Caneiro, Lda.
Em referência ao requerimento dos Srs. Deputados Ilda Figueiredo e Custódio Jacinto Gingão, informa-se o seguinte:
Desde alguns anos que o Ministério da Indústria e Energia acompanha o desenvolver da situação da Empresa Têxtil do Caneiro, Lda.
Atendendo, sobretudo, ao elevado número de trabalhadores empregados na referida unidade industrial, com os reflexos sociais, nomeadamente de índole regional, que a precipitação e encerramento da Empresa ocasionaria, foram realizados numerosos estudos, nomeadamente de carácter tecnológico, à viabilidade da Empresa.
. , Esses estudos concluíram pela inviabilidade da Empresa porque (citando um deles levado a cabo pelo Gabinete de Intervenção Têxtil) «os investimentos exigíveis para sanear a Empresa atingiriam montantes de tal modo elevados"{...] que o seu risco os torna desaconselháveis, em favor de projectos inteiramente novos».
Tendo em consideração as circunstâncias referidas no n.° 1, o Ministério da Indústria e Energia tem continuado a acompanhar a evolução dos esforços da Empresa e dos seus trabalhadores com vivo interesse, aguardando que a todo o momento seja apresentada pela administração da Empresa proposta de saneamento financeiro baseado em uma efectiva reestruturação da' Empresa nos seus aspectos tecnológicos, produtivos, comerciais e de gestão que permitam uma operatividade económica da Empresa capaz de remunerar os capitais próprios e alheios nela eventualmente investidos.
Como é sabido, no quadro legal actualmente existente compete à iniciativa empresarial, no caso vertente,' privada, apresentar propostas que, sem lesar os interesses dos operadores económicos envolvidos, dêem garantias de viabilidade tecno-económica futura.
Logo que sejam apresentadas essas propostas o Ministério da Indústria e Energia estudará, dentro do quadro legal estabelecido, quais as formas de apoiar a iniciativa empresarial, garantindo, porém, que os custos sociais macroeconómicos não sejam lesivos do interesse nacional.
Tendo em vista estimar o aparecimento de iniciativas conducentes à reestruturação das empresas têxteis, com melhoria da sua eficácia sócio-económica e operatividade, está em estudo, pelo Governo, o projecto de lei quadro da reestruturação do sector, o qual visa os objectivos acima enunciados, nomeadamente garantindo que os interesses privados e sociais sejam melhor salvaguardados e que a competividade da indústria garanta o desenvolvimento económico--social.
Com os melhores cumprimentos.
Gabinete do Secretário de Estado da Indústria, 18 de Setembro de 1981. — O Chefe do Gabinete, A. Fonseca Mendes.
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- PAREMPRESA— SOCIEDADE PARABANCÁRIA PARA A RECUPERAÇÃO DE EMPRESAS, S. A. R. L.
Ex.mo Sr. Chefe do Gabinete de S. Ex.» o Sr. Secretário de Estado, das Finanças:
Assunto: Requerimento dos deputados Ilda Figueiredo e Custódio Jacinto Gingão.
Em resposta ao ofício de V. Ex.* sobre o assunto acima referenciado, informamos que a Empresa Têxtil do Caneiro, Lda., mencionada no requerimento em epígrafe, não consta, até à data, dos nossos ficheiros corrió candidata à celebração de um contrato de viabilização, nem à eventual assistência da Parempresa.
Com os nossos melhores cumprimentos.
Parempresa — Sociedade Parabancária para a Recuperação de Empresas, S. A. R. L., 19 de Agosto de 1981."— (Assinatura ilegível.)
RADIOTELEVISÃO PORTUGUESA, E. P.
Assunto: Resposta a um requerimento dos deputados do PCP Ercília Talhadas e Maia Nunes de Almeida (supressão do programa vivemos).
Informação
í A Direcção de Programas da RTP decidiu, em 1980, suprimir ..o programa Vivemos e passar a abordar todos os problemas relativos à prevenção, tratamento, reabilitação e integração dos deficientes no espaço Noyoj Horizontes, cujo responsável pela RTP, Sr. Engenheira Jaime Filipe, tem trabalhado sempre era "estreita colaboração com o Secretariado Nacional de Reabilitação.
. Tal atitude; tomada, como atrás já se disse, em
1980, prende-se com a convicção, que partilha a Direcção de Programas, de que a melhor forma de assinalar o Ano Internacional do Deficiente, consagrado pela ONU, seria dedicar à análise dos seus problemas um espaço unitário e~ global, e não sectarizar essas questões em módulos que funcionariam quase como ghettos dos diminuídos auditivos, motores, mentais, e outros, que, aliás, seria impossível satisfazer sectorialmente na sua totalidade.
... Com os melhores cumprimentos.
Radiotelevisão Portuguesa, E. P., 4 de Agosto de
1981. — A Directora Coordenadora de Programas, Maria Elisa Domingues.
MINISTÉRIO DÁ HABITAÇÃO E OBRAS PÚBLICAS
GABINETE DO~ MINISTRO
Ex.mo Sr. Chefe do Gabinete do Sr."Ministro de Estado Adjunto do Primeiro-Ministro:
Assunto: Instalações para a Universidade Técnica.
Relativamente ao requerimento apresentado à Assembleia da República pelos Srs. Deputados Jorge Lemos, Jorge Patrício e Cabral Pinto (PCP), encar-
rega-me o Sr. Ministro da Habitação e Obras Públicas de transmitir a V. Ex." a informação prestada pela Direcção-Geral dos Edifícios e Monumentos Nacionais: .
1 — As obras realizaram-se no Palácio Burnay ao abrigo do Despacho n.° 144/77, publicado no Diário da República, 2.a série, n.° 168, de 22 de Julho de 1977, posteriormente confirmado através do n.° 3 da Resolução n.° 103778, de 14
:de Julho de 1978, publicada no Diário da Repú-" blica, 1.° série, n.° 147, de 29 de Julho de 1978. ...Os projectos das obras para instalação da Junta de Investigações Científicas do Ultramar no Palácio Burnay foram realizados pela Direcção-. _. -Geral dos Edifícios e Monumentos Nacionais, sancionados superiormente.. . . -
2 — Embora 6 Palácio, na data do início dos trabalhos, não estivesse classificado, foi o projecto de intervenção submetido à apreciação da Secretaria de Estado da Cultura, que, através da então Comissão Organizadora do Instituto de Salvaguarda do Património Cultural e Natural, lhe deu parecer favorável. -----
r Os elementos escultóricos" éñcóntram-se resguardados para ulterior aplicação, no final da obra, e os trabalhos foram conduzidos de forma - - a ficar salvaguardado o património artístico que o Palácio contém.
Com os melhores cumprimentos. - -
Gabinete do Ministro da Habitação e Obras Públicas, 3 de Setembro de 1981. — 9 Chefe do Gabi-- nete, Augusto Louza Viana.
MINISTÉRIO DA HABITAÇÃO, OBRAS PÚBLICAS E TRANSPORTES
SECRETARIA DE ESTADO DOS TRANSPORTES EXTERIORES E COMUNICAÇÕES
Gabinete do Secretário de Estado
Ex mo sr. Chefe do Gabinete de S. Ex.a o Ministro de Estado Adjunto do Primeiro-Minis-. tro:
Assunto: Resposta a um requerimento dos deputados do PCP Jorge Lemos, Jorge Patrício e José Manuel Mendes sobre o funcionamento da Escola . Náutica Infante D. Henrique.
- Em referência ao vosso ofício n.° 3528/81, de 1 de Agosto de 1981, encarrega-me S. Ex.° o Secretário de Estado dos Transportes Exteriores e Comunicações de informar que, apesar de a Escola Náutica Infante D. Henrique não ter sido dotada de verbas suplementares para o funcionamento da piscina, estão ultrapassados os problemas financeiros que obstavam ao respectivo funcionamento.
Assim, aguarda-se que o conselho directivo da ENIDH tome as medidas necessárias para que se
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inicie a sua utilização em Outubro próximo, conforme foi determinado superiormente.
Com os melhores cumprimentos.
Gabinete do Secretário de Estado dos Transportes Exteriores e Comunicações, 4 de Setembro de 1981. — Pelo Chefe do Gabinete, (Assinatura ilegível.)
RADIODIFUSÃO PORTUGUESA. E. P.
Ex.mo Sr. Chefe do Gabinete de S. Ex.° o Secretário de Estado Adjunto do Primeiro--Ministro:
Assunto: Resposta a um requerimento dos deputados do PCP Jorge Lemos, Dias Lourenço e Lino Lima (pedido de listas de colaboradores da RDP em regime de contrato de prestação de serviços).
Refiro-me ao ofício de V. Ex." n.° 992, de 27 de Maio último.
. Relativamente ao n.° 5 do requerimento do Grupo Parlamentar do PCP, de 12 de Março de 1931, junto se remetem listas dos colaboradores da RDP em regime de contrato de prestação de serviços
Informa-se V. Ex.tt que o objecto destes contratos . consiste na participação em programas radiofónicos, concertos, etc, e não têm carácter de continuidade.
Com os melhores cumprimentos.
Rodiodifusão Portuguesa, E. P., 10 de Julho de 1981. — O Presidente do CÁ, (Assinatura ilegível.)
1 As [Mm foram entregues -aos deputados.
MINISTÉRIO DA HABITAÇÃO E OBRAS PÚBLICAS GABINETE DO MINISTRO
Ex.""> Sr. Chefe do Gabinete do Ministro de Estado Adjunto do Primeiro-Ministro:
Assunto: Complexo escolar do Fundão.
Relativamente ao requerimento apresentado à Assembleia da República pelos Srs. Deputados Cabral Pinto e Jorge Lemos (PCP), encarrega-me o Sr. Ministro da Habitação e Obras Públicas de transmitir a V. Ex.° a informação prestada pela Direcção-Geçal das Construções Escolares, sobre o assunto em epígrafe:
1 — A construção do complexo escolar do Fundão está programada, realizando-se em 8 de Setembro próximo o acto público do concurso para a adjudicação da obra.
O anúncio do concurso foi publicado no Diário da República, 3." série, ri.5 181, de 8 de Agosto de 1981.
2 — O lançamento da execução da obra não se verificou, com efeito, na data inicialmente prevista, devido a ter sido reconhecida a necessidade de ser alterada a localização que de início
fora atribuída ao empreendimento, do que resultou a escolha de novo terreno, com a consequente formalização e devida instrução do respectivo processo de aprovação, c a adaptação do projecto da obra às condiçõe> oferecidas por esse novo terreno.
Com os melhores cumprimentos.
Gabinete do Ministro da Habitação e Obras Públicas, 3 de Agosto de 1981. — Pelo Chefe do Gabinete, (Assinatura ilegível.)
PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS
GABINETE DO MINISTRO DE ESTADO ADJUNTO DO PRIMEIRO-MINISTRO
Ex.m° Sr. Secretário-Geral da Assembleia da República:
Assunto: Instituto Universitário da Beira Interior.
í. Em referência ao ofício em epígrafe, que remeteu a este Gabinete um requerimento dos Srs. Deputados Jorge Lemos e Octávio Teixeira (PCP), tenho a honra de enviar, como resposta, fotocópia da documentação recebida do Ministério da Educação e das Universidades, a qual visa responder ao assunto exposto no requerimento- atrás referido (").
Com os melhores cumprimentos.
Gabinete do Ministro de Estado Adjunto do Primeiro-Ministro, 24 de Setembro de 1981. — Pelo Chefe do Gabinete, (Assinatura ilegível.)
C) A fotocópia da documentação referida for entregue aos disputados.
MINISTÉRIO DA HABITAÇÃO E OBRAS PÚBLICAS GABINETE DO MINISTRO
." Ex.1"" Sr. Chefe do Gabinete do Sr. Ministro de Estado Adjunto do Primeiro-Ministro:
Assunto: Aumento das tarifas de venda de água.
Relativamente ao requerimento apresentado à Assembleia da República pelos Srs. Deputados Silva Graça e Jorge Lemos (PCP), encarrega-roe o Sr. Ministro da Habitação e Obras Públicas de transmitir a V. Ex." a informação preotada pela EPAL — Empresa Pública das Águas de Lisboa:
A EPAL, dentro do objecto sccial que lhe está fixado, procede à distribuição domiciliária de água no Município de Lisboa e ao fornecimento, por grosso, a outros municípios, que, por sua vez, têm a seu cargo a distribuição domiciliária aos consumidores da sua área.
A Portaria n.° 1108/80, de 31 de Dezembro, do MHOP, que aprova o novo sistema tarifário, ora questionado, estabelece preços de distribuição domiciliária que apenas tem aplicação aos con-
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sumidores da EPAL (cidade de Lisboa) e novas tarifas para o fornecimento aos municípios vizinhos, compelindo a estes a fixação dás tarifas domiciliárias naa suas áreas de distribuição
O aumento do preço de fornecimento aos municípios foi claramente inferior ao acréscimo esta-beleoüo para os consumos domiciliários na área de distribuição da EPAL.
Não foi, assim, por aplicação (directa) da citada portaria que os consumidores privados dos concelhos limítrofes, nomeadamente os de Loures, viram agravados os custos de água que consomem. Para estes, se revisão tarifária houve foram os respectivos órgãos autárquicos que fixaram cs respectivos valores tendo em conta necessariamente o novo preço do fornecimento, mas não implicando, forçosamente, a aplicação, das tarifas ajdoptadas para Lisboa.
A ÉPAL, conforme lhe competia, apresentou ao Ministério de tutela a proposta da elevação de tarifas, tendo dado conhecdmento dessa dili-gênciia às câmaras municipais nas reuniões inter-serviços que regularmente se efectuam.
O estatuto da EPAL, recentemente aprovado ; pelo Governo e publicado no Diário da República, 1." série, de 4 de Julho de 1981 (Decreto-Lei n.° 190/8P, cria um conselho de representação dos municípios a quem competirá, além do mais, pronunciar^se sobre novas propostas de alteração tarifária.
Com os melhores cumprimentos.
Gabinete do Ministro da Habitação e Obras Públicas, 3 de Setembro de 1981. —O Chefe do Gabinete, Augusto Louza Viana.
PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS
GABINETE DO MINISTRO DE ESTADO . ADJUNTO DO PRIMEIRO-MINISTRO
Ex.mo Sr. Secretário-Geral da Assembleia da República:
Assunto: Futuro dc Centro Recreativo de Estarreja.
Êm referência ao ofícb em epígrafe, que remeteu a este Gabinete um requerimento dos Srs. Deputados
•Silva Graça e António Mota (PCP), tenho a honra de enviar, como resposta, fotocópia da documentação
. recebida do Ministério dia Administração Interna, a qual visa responder ao assunto exposto no requerimento atrás referido (").
Com os melhores cumprimentos.
Gabinete do Ministro de Estado Adjunto do Pri-meiro-Ministro, 22 de Setembro de 1981. —O Chefe do Gabinete, (Luís Pereira da Silva.)
a) A fotocópia da documentação referida foi entregue aos disputados.
DIRECÇÃO GERAL DAS INDÚSTRIAS ELECTROMECÂNICAS
Assunto: Empresa Metalurgia Casal, S.A.R.L. — Resposta a um requerimento dos deputados do PCP Jerónimo de Sousa e Vital Moreira.
1 —O Grupo Parlamentar do Partido Comunista Português apresentou, em 17 de Junho próximo passado, na Assembleia da República, um requerimento em que solicita ao Governo, através do Ministério da Indústria e Energia, vm parecer sobre a situação da empresa Metalurgia Casal, S. A. R. L., requerendo nomeadamente respostas às seguintes questões:
1.° Que mediadas concretas pensam o Governo e a banca levar a cabo para salvaguardar os interesses da economia nacional e os direitos de 800 trabalhadores?
2.° As medidas de (protecção aos investimentos feitos pela banca vão ter reflexos sociais? Quais? Um qualquer contrato 'de viabilização vai pôr em causa os postos de trabalho ou os salários?
3.? Pensa o Governo responsabilizar a adminis-tração da Casai peias graves deficiências de gestão que actualmente existem?
2 — Relativamente à situação da Metalurgia Casal, S.A.R.L., o Ministério da Indústria e Energia tomou iá as seguintes medidas:
1) Por, despacho do Sr. Secretário de Estado da Indústria Transformadora os motores e motos foram classificados na alínea d) do n.° 2 do artigo 19.° do Decreto-Lei n.° 481/80, de 16 de Outubro (financiamento de exportações), pelo que a exportação de motores e motos beneficia das melhores condições de financiamento de exportações previstas naquete diploma.
2) Em 18 de Maio próximo passado, a solicitação da Secretaria de Estado da População e Emprego, foi confirmado o interesse sectorial da Metalurgia Casal, S.A.R.L., tendo em vista a concessão por aquele organismo de apoio financeiro, o que viria a ser concedido por despacho de 28 de Maio de 1981 do Sr. Secretário de Estado do Emprego.
3) Solicitação à Parempresa, em 26 de Março próximo passado, de informação relativa à situação do processo da Metalurgia Casal, S.A.R.L., realçando o interesse industriai da empresa no sector da actividade económica.
Direcção-Geral das Indútrias Electromecânicas, 25 de Agosto de 1981. — A Economista, Clarisse Direitinho.
MINISTÉRIO DA ADMINISTRAÇÃO INTERNA
GABINETE DO MINISTRO
Ex.mo Sr. Chefe de Gabinete de S. Ex.» o Ministro de Estado Adjunto do Primeiro-Minis-tro:
Assunto: Resposta á um requerimento do Sr. Deputado Carlos Brito e outros (PCP) sobre a eventual realização de um inquérito relativo aos acontecimentos ocorridos em Pombal no dia 1 de Junho.
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Satisfazendo o solicitado pelo requerimento em epígrafe, encarrega-me S. Ex.° o Ministro da Administração Interna de informar V. Ex.a que não tenciona instaurar qualquer inquérito, uma vez que a actuação da Guarda Nacional Republicana foi correcta e adequada à situação, encontrando-se conforme ao determinado no artigo 57.° do Decreto-Lei n.° 33 905, de 2 de Setembro de 1944.
Com os melhores cumprimentos.
Gabinete do Ministro da Administração Interna, 2 de Setembro de ¡981. — O Chefe de Gabinete, (Assinatura ilegível.)
MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO E CIÊNCIA
GABINETE DO MINISTRO
Ex.mo Sr. Chefe do Gabinete de S. Ex.» o Ministro de Estado Adjunto do Primeiro-Minis-
tro:
Assunto: Instalação da Faculdade de Arquitectura da Universidade do Porto.
Em referência ao ofício de V. Ex.a n.° 2603/81, de 26 de Junho último, e relativamente ao assunto que foi objecto do requerimento apresentado na Assembleia da República pelo Sr. Deputado António Moniz, tenho a honra de transmitir a informação que se julga responder às perguntas formuladas:
-Vai ser nomeada a comissão instaladora da Faculdade de Arquitectura da U. P.
18 de Agosto de 1981. — Vítor Crespo.
Com os melhores cumprimentos.
Gabinete do Ministro da Educação e Ciência, 28 de Agosto de 1981. — Pelo Chefe do Gabinete, 7o5o Salgado.
DIRECÇÃO-GERAL DO ENSINO BÁSICO
Ex.mM Srs. Directores do Distrito Escolar, Directores das Escolas do Magistério Primário e Delegados de Zona Escolar:
Assumo: Bibliotecas infantis escolares — Resposta a um requerimento do deputado da ASDI Magalhães Mota.
1 — Vem a Direcção-Geral do Ensino Básico, desde 1976, através da Direcção de Serviços do Ensino Primário (Serviço de Acção Pedagógica), adquirindo c fornecendo às escolas do ensino primário livros de literatura para crianças que. a médio prazo, irão constituindo pequenas bibliotecas para uso dos alunos.
2 — 0 critério seguido para a atribuição destas bibliotecas foi o seguinte:
Edifícios até 4 salas de aula, 1 biblioteca; Edifícios de 5 a 9 salas de aula, 2 bibliotecas; Edifícios de 10 a 14 salas de aula, 3 bibliotecas; Edifícios de 15 e + salas dt aula, 4 bibliotecas.
3 — No sentido de apoiar os Srs. Professores do tnsino primário, não só quanto aos problemas rela-
cionados com o interesse e importância da literatura infantil, como na organização e funcionamento de uma biblioteca — por pequena que seja —, apresentamos, em anexo:
a) A lista de livros (Anexo I) até ao momento
— Setembro de 1980—, comprados pela DGEB/DSPRI (Serviço de Acção Pedagógica) e enviados a todas as delegações de zona escolar, segundo o critério de distribuição apontado em 2;
b) As fichas bibliográficas cor/espondentes (ane-
xo li), todas elas com um número de ordem: LI/1, LI/2, LI/3...
O objectivo principal que nos anima é o de fornecer elementos que permitam ao professor criar nos alunos o gosto, o prazer e o hábito da leitura. Por outro lado, as normas e instruções contidas neste documento e seus anexos (entendidas- como orientação da Direcção-Geral do Ensino Básico) certamente que facilitarão e concorrerão para alcançar aquele objectivo.
4 — Entretanto, para mais informações sobre a função, organização e animação de bibliotecas infantis das escolas do ensino primário, devem os Srs. Professores:
.' a) Ler o texto de apoio n.° 20 da Formação Contínua de Professores; .6) Consultar os artigos — «Organização c ... Animação de Bibliotecas Escolares» —, publicados na revista Escola Democrática, n." 25, 26-27, 28-29 e 30.
Agradecendo a atenção de V. Ex.s para o assunto, apresento os melhores cumprimentos.
Direcção-Geral do Ensino Básico, 18 de Agosto de 1980. — A Directora-Geral, Maria Helena Valente Rosa.
MINISTÉRIO DOS ASSUNTOS SOCIAIS •
GABINETE DO MINISTRO -
Assunto: Resposta a um requerimento do Sr. Deputado Magalhães Mota sobre apoio financeiro a associações de deficientes.
Em resposta ao requerimento de V.. Ex.°, enviamos, em anexo, a lista das instituições privadas de solidariedade social, com actividades dirigidas a deficientes, que receberam apoio financeiro por parte da Segurança Social em 1980, com indicação dos respectivos quantitativos e fontes de financiamento e previsão para o ano em curso ~(a)
De acordo com o Despacho Normativo n.° 388/80, estão em estudo novas formas de financiamento às IPSS, com base no cálculo do custo por utente que, no caso das instituições com actividades de apoio específico a deficientes, serão objecto de uma análise mais profunda.
Gabinete do Ministro dos Assuntos Sociais, 14 de Julho de 1981.. — O Chefe do Gabinete, Carlos Neves Ferreira.
(a) A lista referida foi entregue ao deputado.
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PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS
GABINETE DO MINISTRO DE ESTADO ADJUNTO DO PRIMEIRO-MINISTRO
Ex.mo Sr. Secretário-Geral da Assembleia da República:
Assunto: Directivas sobre o conteúdo informativo dos órgãos de comunicação social estatizados.
Em referência ao ofício n.° 2675/SAP/81, de 25 de Junho de 1981, tenho a honra de transcrever a seguir despacho exarado por S. Ex.a o Secretário de Estado da Comunicação Social acerca do assunto referido no requerimento do Sr. Deputado Magalhães Mota (ASDI), de 22 de Junho de 1981:
Não tenho conhecimento de qualquer directiva deste Gabinete, nem tão-pouco.é da sua competência, quanto ao que deve ser b conteúdo informativo dos órgãos de comunicação social estatizados.
Informe-se o Gabinete do Sr. Ministro de Estado Adjunto para os assuntos com o Par-- lamento.
2 de Setembro de 1981. — José Alfaia Pinto Pereira.
Com os "melhores cumprimentos.
Gabinete do Ministro de Estado Adjunto do Pri-meiro-Ministro, 22 de Setembro de 1981. — O Chefe do Gabinete, Luís Pereira da Silva.
MINISTÉRIO DO COMÉRCIO E TURISMO
GABINETE DO MINISTRO
Ex.mo Sr. Chefe do Gabinete de S. Ex." o Ministro de Estado Adjunto do Primeiro--Ministro:
Assunto: Delegação do Instituto dos Têxteis em Guimarães.
Refiro-me ao requerimento do Sr. Deputado Magalhães Mota (ASDI), com despacho de expedição na Assembleia da República em 12 de Maio de 1981, acerca da projectada delegação do Instituto dos Têxteis em Guimarães. Esse requerimento foi recebido neste Gabinete com o ofício de V. Ex.° sobre o assunto referenciado acima.
Esse assunto foi objecto de informação prestada por aquele organismo, a qual contém os elementos necessários à preparação da resposta a fornecer ao deputado referido.
S. Ex.a o Ministro encarrega-me de a enviar a Y- Ex-°
Com os melhores cumprimentos.
Gabinete do Ministro, 3 de Setembro de 1981. — O Chefe do Gabinete, (Assinatura ilegível).
SECRETARIA DE ESTADO DO COMÉRCIO EXTERNO
INSTITUTO DOS TÊXTEIS .
Ex.mo Sr. Chefe do Gabinete do Sr. Secretário de Estado do Comércio:
Em referência à ficha de transmissão n.° 882, anexa ao ofício n.° 2945/81, do Gabinete do Sr. Ministro de Estado Adjunto do Primeiro-Ministro, que se devolve, informo V. Ex.a do seguinte:
1 — A demora na concretização do início de funcionamento da delegação de Guimarães deve-se a duas ordens de razões, nomeadamente a conclusão das obras do edifício em que vai ser instalada e a autorização ministerial para a admissão do pessoal indispensável ao referido funcionamento.
2 — Quando às instalações, acaba neste momento o Fundo de Fomento da Habitação, concluídas as obras, de pôr à disposição do Instituto dos Têxteis as dependências previamente escolhidas.
3 — Quando ao problema do pessoal:
3.1 — Dos funcionários do Instituto dos Têxteis apenas um quis ser transferido para a delegação de Guimarães, tendo ido ocupar a vaga de chefe de repartição existente no quadro respectivo.
3.2 — O Instituto dos Têxteis já pediu superiormente autorização0 para admitir pessoal estranho à função pública, pelo que aguarda essa autorização.
3.3 — A transferência envolveria funcionários integrados nas seguintes categorias:
1 primeiro-oficial;
2 segundos-oficiáis;
3 terceiros-oficiais;
1 operador de telex;
4 escriturarios-dactilógrafos; 1 contínuo;
1 telefonista;
I motorista.
4 —Nos últimos cinco anos (Maio de 1976.e Maio, inclusive, de 1981), foram admitidos no Instituto dos Têxteis os seguintes funcionários:
a) Sede:
II escriturarios-dactilógrafos;
1 secretária da direcção; í motorista;
2 telefonistas;
2 contínuos;
1 servente de refeitório.
b) Delegação na Covilhã:
1 motorista; 1 servente.
c) Delegação no Porto: 1 técnico superior;
3 classificadores de algodão; 1 chefe de secção;
1 primeiro-oficial;
1 terceiro-oficial;
15 escriturarios-dactilógrafos;
2 controladores de pesagens; 1 fiel de armazém;
1 motorista.
d) Delegação em Guimarães: 1 director-delegado.
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5 — E, no mesmo lapso de tempo, deixaram de prestar serviço ao Instituto dos Têxteis, por pedidos de exoneração, reformas e falecimentos:
a) Sede:
1 director de serviços;
1 chefe de divisão;
5 técnicos superiores;
1 adjunto técnico;
3 chefes de secção;
4 primeiros-oficiais;
5 segundos-oficiáis; 8 terceiros-oficiais;
. 3 escriturarios-dactilógrafos;
1 tesoureiro;
2 contínuos; 1 servente.
b) Delegação na Covilhã:
1 chefe de serviços administrativos;
1 chefe de secção;
1 primeiro-oficial;
1 preparador de laboratório;
1 chefe de armazém;
1 adjunto de armazém;
1 fiscal de primeira.
c) Delegação no Porto;
1 técnico superior;
3 classificadores de algodão;
2 segundos-oficiáis; 2 terceiros-oficiais; 1 motorista;
1 servente.
Com os melhores cumprimentos.
Instituto dos Têxteis, 28 de Agosto de 1981. — O Presidente da Direcção, (Assinatura ilegível).
SECRETARIA DE ESTADO DA CULTURA GABINETE DO SECRETARIO DE ESTADO
Ex.mo Sr. Chefe do Gabinete de S. Ex.a o Ministro de Estado Adjunto do Primeiro-Minis-tro:
Assunto: Filmes portugueses em base de nitrato (resposta a um requerimento do deputado da ASDI Magalhães Mota).
Em resposta ao requerimento que acompanhava o ofício de V. Ex.a sobre o assunto acima referenciado, encarrega-me S. Ex.a o Secretário de Estado da Cultura de informar o seguinte:
Com os melhores cumprimentos.
Gabinete do Secretário de Estado, 1 de Setembro de 1981. — O Chefe do Gabinete, João Esteves Pinto.
SECRETARIA DE ESTADO DA CULTURA
GABINETE DO SECRETARIO DE ESTADO
Ex.mo Sr. Chefe do Gabinete de S. Ex.° o Ministro de Estado Adjunto do Primeiro-Minis-tro:
Assunto: Roubo de uma edição manuscrita de Os Lusíadas.
Em cumprimento do que foi solicitado a esta Secretaria de Estado pelo ofício de V. Ex.°, n.° 2871/81, de 20 de Julho, tenho a honra de enviar junta a resposta que o Instituto Português do Património Cultural nos remeteu em 24 de Abril quando sobre o mesmo assunto já havia sido consultado.
Creio que a elucidação que a Biblioteca Pública do Porto mandou àquele Instituto informará convenientemente a matéria do requerimento do Sr. Deputado Magalhães Mota.
. Com os melhores cumprimentos.
Gabinete do Secretário de Estado, 24 de Agosto de 1981. — Pelo Chefe do Gabinete, (Assinatura ilegível.)
CÂMARA MUNICIPAL DO PORTO DIRECÇÃO DOS SERVIÇOS CENTRAIS E CULTURAIS 4.° Repartição
BIBLIOTECA PÚBLICA MUNICIPAL
Ex.m0 Sr. Dr. Tomás Machado Lima, director de serviços do Instituto Português do Património Cultural:
Acusamos a recepção do ofício de V. Ex.3 entrado nesta Biblioteca em 2 do corrente, apressando-se a prestar sobre o assunto nele tratado (o «roubo» de uma edição manuscrita de Os Lusíadas) os esclarecimentos de que dispomos e que angariámos tão logo tivemos conhecimento, pela imprensa local, da questão levantada em reunião da Assembleia Municipal da Câmara Municipal do Porto, no dia 25 de Maio próximo passado (v.p.f. documento n.° 1).
1 — Em 1880, na comemoração do 3.° centenário da morte de Camões, foi organizada no Palácio de Crital desta cidade uma exposição camoniana, cuja comissão literária incluía, entre nutros, nomes como os do conde de Samodães, Eduardo A. Alien (bibliotecário nesta Biblioteca) e Dr. Joaquim de Vasconcelos.
Essa comissão editou então uma «Bibliographia Camoniana Servindo de Catalogo Official da Exposição Camoniana do Centenário /.../» (v.p.f. documento n.° 2).
O catálogo em questão foi impresso na Typogra-phia Occidental, por ordem do editor Palácio de Crystal e foi oferecido à Biblioteca Municipal do Porto em Julho de 1881.
A introdução desse catálogo abrange as pp. -1 a XXVil e, antes de se iniciar a menção das diversas obras expostas, esse mesmo catálogo inclui uma folha, não numerada, referindo uma «edição» de Os Lusíadas «transcriptos por mil cento e ura admiradores
Está feita a inventariação dos filmes portugueses em base de nitrato, bem como de filmes estrangeiros importantes, no mesmo material;
A passagem desses filmes a triacetato de celulóide está não só prevista mas também era execução;
A data de conclusão desse trabalho depende da capacidade do laboratório dar satisfação às encomendas.
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Foi para a Academia Real .das Sciencias, de onde ainda não voltou.
(Id., id., p. 36.)
Foi pára a Academia Real das Sciencias, aonde está ainda.
(Id., id., p. 58.)
4 — Além disso, nos livros das próprias da Biblioteca Municipal do Porto ou nos da Câmara, sempre que há uma oferta de livro à municipalidade, encontramos, num e noutro daqueles livros de registo, a respectiva referência.
Como exemplo chamamos a atenção para os documentos n.°° 8 e 9, onde surgem, respectivamente, no livro das próprias da Câmara Municipal do Porto o ofício sob o n.° 49 (documento n.° 8) e no 5.° livro das próprias da Biblioteca o ofício sob o n.° 87 (documento n.° 9), pelos quais se fica a saber de ofertas feitas à Câmara do Porto e que esta, por sua vez, remete para a sua biblioteca.
Se o precioso volume manuscrito tivesse dado entrada na Câmara e desta fosse remetido para a sua biblioteca, não seria de encontrar nos livros das próprias a documentação respectiva?
Em resumo:
a) Nos Livro das Offerias feitas a estar Reai^
Bibliotheca Pública do Porto, n.° 3 (de 1877 a ¡880), n.° 4 (de 1881 a 1884) e n.° 5 (de 1884 a 1903), não existe registo de entrada de tão valioso manuscrito;
b) Nos livros das próprias da Câmara Municipal
do Porto e da Biblioteca Municipal do Porto, no período 1879-1890 não existe documentação sobre tal oferta;
c) Nos catálogos da camoniana da Biblioteca
Municipal do Porto de 1880, 1883, 1891 e 1897 não há referência a tal manuscrito;
d) E, no entanto, em 1883 a Tipografia Elzevi-
riana, de Lisboa, lança uma edição litografada do mesmo volume manuscrito — e isto quando o desenvolvimento tecnológico da arte de fotografia de então obrigava à presença do autêntico volume no laboratório para dele se fazer a zincogravura.
Pergunta-se: em que laboratório foi executada a zincogravura: em Lisboa ou no Porto?
E quem cedeu o original ao laboratório?
Não esqueçamos que, no caso, contra toda a lógica, de o manuscrito ter chegado a entrar na Biblioteca Municipal do Porto, não lhe seria permitido sair «sob nenhum pretexto» (v.p.f. documento n.° 3). Logo: o manuscrito não entrou na biblioteca municipal do Porto.
É, pelo menos, esta a nossa opinião, com base na documentação que remetemos apensa e submetemos à apreciação de V. Ex.Q '.
Com os melhores cumprimentos.
Biblioteca Pública Municipal do Porto, 15 de Junho de 1981. — O Chefe de Divisão de Bibliotecas, (Assinatura ilegível.)
1A documentação apensa foi entregue ao depurado.
do Poeta». E, nessa mesma folha, o último parágrafo inicia-se com esta frase: «É destinado à Bibliotheca Publica do Porto, com a clausula de nunca mais sahir da bibliotheca, sob nenhum pretexto» /.../ (v.p.f. documento n.° 3).
O facto de a referência detalhada a este manuscrito vir antes do catálogo propriamente dito, bem revela o valor, a estima e a importância em quererá tido esse precioso exemplar.
2 — Entretanto os «Officiaes Gaurda-Salas» da Biblioteca Pública Municipal' compilaram um cuidado e minucioso catálogo da camoniana da Biblioteca Pública Municipal em 1880 (v.p.f. documento n.° 4), tendo-lhe acrescentado sucessivos suplementos: em 1883 («Supplemento») (v.p.f. documento n.° 5), em 1891 («Supplemento 2.°») e em 1897 («Catálogo da Camoniana /.../ 2." edição») (v.p.f. documento n.° 7).
Pois em nenhum desses catálogos figura qualquer referência ao manuscrito em questão.
Precioso como ele é (ou era ...) e, especialmente, após toda a referência feita no catálogo do Palácio de Cristal, não seria de esperar minimamente que a sua menção viesse bem destacada nos catálogos desta Biblioteca?
Que única conclusão poderá tirar-se desta inexistência de referências ao volume manuscrito? Só esta: o referido volume nunca deu entrada nesta Biblioteca.
3 — Repare-se ainda que em 1883 é produzida em Lisboa, na Tipografia Elzeveriana, uma edição fac--similada do manuscrito em questão.
De acordo çom o desenvolvimento tecnológico de então, essa edição só poderia ter sido executada sobre fototipia ou zincogravura do original. Quer num quer noutro caso, as chapas haveriam de ser feitas em laboratório especial.
Ao tempo, aqui no Porto só o editor BIEL estaria em condições de executar esse trabalho. Em Lisboa, também um só laboratório de então estava equipado . para o mesmo tipo de tarefa.
Donde se conclui que ou aqui no Porto ou em Lisboa o referido manuscrito esteve entregue a um laboratório.
Como teria ido para lá? Directamente da exposição do Palácio de Cristal?
Conforme o costume então corrente nesta Biblioteca, se acaso o manuscrito houvesse dado entrada ria Biblioteca Pública Municipal —e em nenhum ; dos livros de registos de ofertas à Biblioteca Pública Municipal, percorridos folha á folha desde 1875 a 1895, tal oferta aparece registada ...—, mas se houvesse dado entrada, logo nos catálogos posteriores '-~e seguindo a norma então corrente e repetidamente exemplificada nos catálogos impressos de 1880 a 1896— surgiria esta nota ou outra semelhante:
Foi este ms. há annos chamado à Academia Real das Sciencias, d'onde voltou depois de impressa a 1." parte supra, /.../
(Cat. de mms., 1.° fase, p. 15.)
Foi dos que foram requisitados pela Academia Real das Sciencias em 1885 e voltou em 1862.
(Id., id., p. 28.)
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PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS
GABINETE DO MINISTRO DE ESTADO ADJUNTO DO PRIMEIRO-MINISTRO
Ex.mo Sr. Secretário-Geral da Assembleia da
República:
Assunto: Contratos de transferência de tecnologia.
Em referência ao ofício sobre o assunto em epígrafe, que remeteu a este Gabinete um requerimento do Sr. Deputado Magalhães Mota (ASDI), tenho a honra de enviar, como resposta, fotocópia da documentação recebida do Ministério das Finanças e do Plano e da Integração Europeia, a qual visa responder ao assunto exposto no requerimento atrás referido
Com os melhores cumprimentos.
Gabinete do Ministro de Estado Adjunto do Pni-mriTo^Ministro, 23 de Setembro Üe 1981. — O Chefe do Gabinete, Luís Pereira da Silva.
. 'A fotocópa dai documentação referida foi entregue ao deputado.
BANCO DE PORTUGAL
Ex.mo Sr. Chefe do Gabinete de S. Ex.» c Ministro das Finanças e do Plano:
Assunto: Disponibilidades! líquidas sobre o exterior.
Em referência ao ofício sobre o assunto em epí grafe, junto se remetem, para cumprimento do des pacho de S. Ex." o Ministro das Finanças e do Plane de 3 do corrente, os elementos estatísticos solicitado: no requerimento apresentado pelo Dr. Magalhães Mota na Assembleia da República.
Com os melhores cumprimentos.
Banco de Portugal, 21 de Agosto de 1981. —O Go vernador, Manuel Jacinto Nunes.
Nota
Os valores das DLX para Julho de 1981 não estão ainda disponíveis.
Existem séries estatísticas sobre as DLX publicadas no Boletim Trimestral do Banco de Portugal.
Disponibilidade e responsabilidades em relação ao exterior (saldos em fim de período)
"VER DIÁRIO ORIGINAL"
Malo de 1079
(a) As disponibilidades em ouro estão convertidas a OSES 35 onca/troi/ para 1979 e ao valor oficial de USS 264.92 onça/trol/ para 1980 e 1981.
(o) Compreende apenas o curto prazo.
(c) Valores provisórios.
Disponibilidades e responsabilidades em relação ao exterior (saldos em fim de período)
"VER DIÁRIO ORIGINAL"
(a) As disponibilidades em ouro estio convertidas a DSB» 36 onça./troy para 1979 e ao valor oficial de Ü8S 264.92 tmça/troi/ para IS80 e 1981.
(b) Compreende apenas o curto prazo.
(c) Valores provisório».
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SECRETARIA DE ESTADO DA COMUNICAÇÃO SOCIAL
DIRECÇAO-GERAL DA INFORMAÇÃO
Gabinete do Director-Geral
Ex.mo Sr. Chefe de Gabinete de S. Ex.° o Secretario de Estado Adjunto do Primeiro--Ministro:
Assunto: Conferência de imprensa dos Ministros das Finanças e do Plano e do Comércio e Turismo de 20 de Maio (resposta a um requerimento do deputado da ASDI Magalhães Mota).
Em resposta à solicitação da Assembleia da República, referida no ofício n.° 1433/GSE, de 20 do corrente, junto se remete o texto da notícia n.° 3056/ 81, de 20 de Maio, transmitida aos habituais órgãos de informação
Com os melhores cumprimentos.
Direcção-Geral da Informação, 25 de Agosto de 1981. — O Director-Geral, Manuel Figueira.
10 texto da> notícia foi entregue ao deputado.
MINISTÉRIO DA JUSTIÇA
GABINETE DO MINISTRO
Ex.mo Sr. Chefe do Gabinete de S. Ex.* o Ministro de Estado Adjunto do Primeiro--Ministro:
assunto: Extinção do Posto do Registo Civil de Fátima.
Em referência ao ofício de V. Ex." sobre o assunto icimá indicado, que remetia um requerimento do Sr. Deputado Magalhães Mota sobre a extinção do ?osto do Registo Civil de Fátima, encarrega-me o Sr. Ministro de informar o seguinte:
O Posto do Registo Civil de Fátima encontrava-se sem ajudante muito antes da publicação do Decreto Regulamentar n.° 55/80, de 8 de Outubro, razão por que, nos termos do n.° 1 do artigo 9.° do mencionado decreto, foi declarado extinto.
A criação de uma delegação de registo civil em Fátima já não é possível por o Decreto-Lei n.° S19-F2/79, de 29 de Dezembro, ao contrário do estabelecido no Decreto-Lei n.° 44 063, de 28 de Novembro de 1961, não prever a existência de delegações.
Também não é possível a criação de uma conservatória em Fátima, dado o disposto no artigo 5.° do mencionado Decreto Regulamentar n.° 55/80, de 8 de Outubro.
Com efeito, a população de Fátima ronda os 12 000 habitantes e um dos requisitos legais para a criação de conservatórias fora da sede do con-
celho é o de a localidade ter população superior a 30 000 habitantes. Assim, parece de manter a orientação legal
Com os melhores cumprimentos.
Gabinete do Ministro, 25 de Agosto de 1981. — O Chefe do Gabinete, (Assinatura ilegível).
PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS GABINETE DO MINISTRO DE ESTADO ADJUNTO DO PRIMEIRO-MINISTRO
Ex.mo Sr. Secretário-Geral da Assembleia da República:
Assunto: Criação da licenciatura em Direito na Universidade do Porto.
Em referência ao ofício sobre o assunto em epigrafe que remeteu a este Gabinete um requerimento do Sr. Deputado Magalhães Mota (ASDI), tenho a honra de enviar, como resposta, fotocópia da documentação recebida do Ministério da Educação e das Universidades, a qual visa responder ao assunto exposto no requerimento atrás referido.
Com os melhores cumprimentos.
Gabinete do Ministro de Estado Adjunto do Pri-meiro-Ministro, 24 de Setembro de 1981. — Pelo Chefe do Gabinete, (Assinatura ilegível).
UNIVERSIDADE DO PORTO FACULDADE DE ECONOMIA
Ex.mo Sr. Reitor:
Por .despacho de 2 de Março de 1981, dignou-se V. Ex-° pedir o meu parecer sobre o assunto a que se refere o despacho junto de S. Ex." o Secretário de Estado do Ensino Superior relativo à criação na Universidade do Porto de uma escola que permita a licen.-ciatuira em. Direito. Está sobretudo em causa a possibilidade de pôr a funcionar, a curto ou médio prazo, um curso dei licenclatwa em Direito.
I — Generalidades
Sobre a conveniência de criar na Universidade do Porto uma faculdade ou departamento de ciências jurídico-poilíticas já me pronunciei em tempo oportuno, designadamente quando há três anos elaborei o projecto d© relatório que acompanhava o projecto de decreto que viçava aquela criação. Se, entretanto, algumas circunstâncias mudaram, há um argumento a que continuo a ser muito sensível: o argumento da integração institucional da Universidade do Porto.
Justificação bastante para a criação de uma nova escola de ciências jurídico-políticas, earia desde togo o desígnio firme, de execução garantida, de formar juristas e administradores, segundo planos de estudo e métodos de trabalho inovadores. Mas a inovação
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realista, por muito difícil, não poderá contar com grandes probabilidades de êxito. Há que recear e prevenir, pelo contrário, a possibilidade de um novo curso de Direito vir contribuir paira degradar ainda mais o nível profissional das carrearas jurídicas. A experiência adquirida na oooüdenação da área de Ciências Jurídicas ou Jurídico-Políticas em três instituições universitárias e a participação em várioa júris nacionais aconselham-me uma atitude de prudente reserva.
Mas credo ser possível, se não a curto, a médio prazo, instituir na Universidade- do Porto um curso de licenciatura em Direito comi nível superior, desde que sejam respeitados certos requisitos. Não é tanto uma questão de abrir um curso, novo, mas a de garantir o nível do seu ensino e a sua autonomia e evolução futuras.
Ora, para tanto, um requisito essencial, que não pdie- ser satisfeito apenas com meios financeiros, é o do recrutamento de um corpo docente qualificado capaz de orientar e formar outros docentes qualificados para o futuro da instituição.
II — Requisitos para a abertura de um curso de Direito
1 —Se partirmos da distribuição (algo arbitrária) das matérias do curso por cinco grande? áreas, a saber:
•DireLto Privado; Direito Penal;
Direito Público e Ciências Políticas;
Administrativa e Econórnlica;
Relações Internacionais e Comunitárias;
concluiremos que o curso apenas deveria iniciar-se quando se dlispusessej de um docente doutorado em cada uma destas grandes áreas. Neste momento a Universidade do Porto dispõe de professores, doutorados capazes de orientar as duas primeras grandes áreas: eu próprio, no que respeita à primeira, © o Doutor Jorge Leite Areias Ribeiro de Faria, no que concerne à segunda.
A área de Direito Público está relativamente desguarnecida neste momento de docentes graduados mesmo na Faculdade de Direito de Coimbra. Todavia, o Prof. Doutor Rogério Erhardt Soares, daquela Faculdade, vem assegurando a orientação desta área no curso de Direito no Porto Ida Faculdade de Ciências Humanas da Universidade Católica. Per outro lado» parece que estão relativamente próximos dois doutoramentos nesta área na Faculdade de Direito de Coimbra (Barbosa de Melo e Cardoso da Costa).
Quanto à área Administrativa e Econômica (Ciência da Administração, Administração Pública, Regional e Local, Finanças e Economia, Administração e Direito de Empresas, Fiscalidade, Direito do Trabalho, Direito Económico, etc.), trata-se de uma área heteóclita que requer especializações várias. Poder--se-ia pensar, pelo menos, num professor graduado em Ciências Económicas e da Empresa, mas é sabido como são escassos no País os graduados nesta área A própria Faculdade de Economia do Porto apenas dispõe no seu quadra de um doutorado em Economia. Com o volver de alguns anos, porém, deverá vir a dispor de novos doutorados. Então poderá vir a dar ao curso de Direito uma colaboração essencàail.
Relativamente à área das Relações Internacionais e Comunitárias, não conheço a existência no País de docentes graduados neata área, pelo que julgo que seria de encarar a contratação de um estrangeiro (devidamente qualificado para a coordenar.
Julgo ser uma exigência mínima para a abertura do curso a integração no seu corpo docente de três doutorados, repartidos de ipreferência pelas três primeiras grandes áreas. Eventualmente, um quarto docente doutorado poderia vir a ser fornecido pela Faculdade de Economia do Porto.
2 — Quanto ao recrutamento de decentes não doutorados, mostra-me a experiência que os> bons juristas do Porto, que os há, não se dispõem a dedicar-se ao ensino: por falta de tempo, de tirocínio e de vocação. Neste campo dos profissionais de foro de mérito Comprovado, entendo que apenas se poderá contar com dois ou três docentes. Concretizando: conheço três juristas de relevo domiciOiadcs no Porto e em Braga, de idade madura, com experiência docente e profissional, que dificilmente regressariam ao ensino como assistentes em início de carreira, mas que certamente aceitariam (pdo menos, dois deles) fazer um curso de pós-graduação, com vista ao posterior exercício da docência.
Por outro lado, idevo salientar que algumas experiências feitas com jovens licenciados com classificação de Muito bom (16 valores) têm resultado em fracassos. O melhor campo de recrutamento é o dos assistentes da Faculdade de Dureito de Coimbra. Estes gostam, em regra, de trabalhar no Porto (à excepção de um, todos os docentes) de disciplinas jurídifcas dc curso de Direito ida Universidade Católica no Perto são ou foram docentes em CoimbraX
3 — O fundo documental e bibliográfico na área de Direito da Faculdade de Economia do Porto é ainda, e de longe, o mais importante que hát ao norte de Coimbra. Mas tem falhas importantes cm sectores básicos (sobretudo «m. Direito Penai, Direito Internacional e Direito Público), pelo que precisaria de ser substancialmente reforçado.
4 — Sobre instalações, só os serviços de ebras universitárias poderão pronunciar-se. Não seria inviável, ao que julgo, que um primeiro ano funcionasse no edifício da Faouljiade de Economia. (
5 — Os docentes doutorados referidos) no n.° I deveriam fazer parte da comissão instaladora e assegurar um ouTso de estudos pós-graduado;? em Direito, com vista à preparação de futuros docentes. Esta comissão, que deverá funcionar, sob a supervisão directa do reitor da Universidade do 'Porto, deveria, em meu entender, ser ainda integrada' por um jurista licenciado há mais de quinze anos, com alguma experiência docente e longa experiência de gestão, de trabalho de grupo, de contactosi e negociações a nível nacional e internacional, domiciliado no Porto, cujo currículo fosse de molde s permitir a sua contratação como professor convidado na categoria de professoT auxiliar ou d© professor associado. Há pessoas com estes requisitos, mas será difícil persuadi-las a aceitarem o convite.
Pelo exposto, sou de parecer que a abertura do curso de Direito na Universidade do Porto seria de encarar
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mais a médio que a curto prazo (nunca menos de três anos) e que tal curso teria a sua viabilidade assegurada desde que aquela abertura fosse precedida ou acompanhada das seguintes medidas:
1) Nomeação de uma comissão instaladora (que
poderia reunir no edifício da Faculdade de Economia ou no da Reitoria) em que entrem, pelo menos, três (preferivelmente quatro) doutorados em Direito, com especialização em diferentes áreas das ciências jurídico-políticas, e que seja apoiada por um quadro admnistrativo mínimo;
2) Integração nessa comissão de um jurista com
prática de ensino e longa prática de gestão, com destaque para a capacidade de decisão e de negociação, cujo currículo permita contiratá-lo como professor auxiliar ou professor associado;
3) Organização e lançamento pela dita comissão
de um curso de estudos pós-graduados dirigido a um número limitado (5 —10?) de Hcenciados, com vista a prepará-los para a docência © á garantir o provimento dos phiL meimos quadros docentes;
4) Contratação para ò dito curso de um docente
estrangeiro qualificado na areai de Estudos Comunitários;
5) Ligação permanente entre a comissão instala-
dora e a Reitoria;
6> Dotação orçamental que inclua também uma verba significativa para a constituição de um fundo bibliográfico e documental capaz de assegurar desde logo apoio aos estudos pós-graduados e à investigação.
Todos estes requisitos me parecem, em princípk>, reaüzáveis. Mas o primeiro deles exige a transferência para os qualdros da Universidade do Porto de um ou dois professores de Direito de outras universidades, o que me parece difícil de conseguir sem uma contrapartida. O segundo, por seu turno, deve considerar-se de realização duvidosa, mas com mais de 50 °lo de probabilidades.
O diploma que eventualmente venha a criar o curso de Direito na Universidade do Porto deve, por isso, conter disposições que permitam:
a) Assegurar a um professor catedrático asso-
ciado ou auxiliar de outra Faculdade de Direito que aceite o convite para ser professor da Universidade do Porto como membro da referida comissão instaladora e docente do curso de estudos pós-graduados . um subsídio de habitação razoável durante, pelo menos, quatro anos;
b) Designar para a dita comissão instaladora, não
apenas doutores em Direito, mas também, pelo menos, um licenciado com as características mencionadas no requisito n.° 2).
Faculdade de Economia da Universidade do Porto, 7 dev Março de 1981. —O Professor Catedrático, João Baptista Machado.
UNIVERSIDADE DO PORTO REITORIA
Ex.mo Senhor Director-Geral do Ensino Superior:
Assunto: Faculdade de Direito da Universidade do Porto.
Em aditamento ao meu ofício GRP n.° 62/81, de 19 de Março de 1981 e em satisfação ao solicitado pelo ofício de V. Ex.° sobre o assunto em epígrafe, tenho a honra de informar que o conselho científico desta Universidade, em sua reunião de 8 de Junho de 1981, deliberou concordar, na generalidade, com o parecer do Prof. Doutor Baptista Machado.
Ficou, no entanto, em aberto a decisão sobre se se deveria criar uma faculdade autónoma de direito ou se se deveria criar antes um curso de Direito na Faculdade de Economia, questão acerca da qual ficou de se ouvir os órgãos de gestão da Faculdade de Economia.
Oportunamente darei conhecimento a V. Ex." do que sobre o assunto se acordar.
Com os melhores cumprimentos.
Reitoria da Universidade do Porto, 22 de Julho de 1981. — O Reitor, A. Campos e Matos.
PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS
GABINETE DO MINISTRO DE ESTADO
ADJUNTO DO PRIMEIRO-MINISTRO
Ex.™" Sr. Secretário-Geral da Assembleia da República:
Assunto: Publicações com direito ao subsídio de papel referentes ao primeiro trimestre de 1981.
Em referência ao ofício sobre o assunto em epígrafe que remeteu a e9te Gabinete um requerimento do Sr. Deputado Magalhães Mota (ASDI), tenho a honra de enviar, como resposta, fotocópia da documentação recebida da Secretaria de Estado da Comunicação Social, a qual visa responder ao assunto exposto no requerimento atrás referido.1
Com os melhores cumprimentos.
Gabinete do Ministro de Estado-Adjunto do Pri-meáro-Ministro, 24 de Setembro de 1981. — Pelo Chefe do Gabinete, (Assinatura ilegível.)
1 A fotocópia da documentação referida foi entregue ao deputado.
IMPRENSA NACIONAL - CASA DA MOEDA
(EMPRESA PUBLICA)
ADMINISTRAÇÃO
Sr. Secretário de Estado Adjunto do Ministro das Finanças e do Plano:
Assunto: Atraso na publicação do Diário da Assembleia da República.
Requereu o Sr. Deputado Magalhães Mota que, nos termos constitucionais e regimentais, fosse pelo
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Governo informado das razões do sucessivo e crescente atraso na publicação da l.a e 2.a séries do Diário da Assembleia da República.
Em cumprimento do despacho de V. Ex.a exarado no ofício n.° 3005/8i do Gabinete do Ministro de Estado Adjunto determinando informação da INCM sobre o assunto, permito-me referir os seguintes factores que, em conjugação, conduzem a atrasos na citada publicação oficial.
Assim:
O frequente atraso no envio à INCM dos originais, chegando a acumular-se os respeitantes a duas, três ou mais sessões;
A variável duração das sessões, ocorrendo, em relação às mais longas, dificuldade suplementar na composição do correspondente texto no tempo útil acordado; \
À falta de disponibilidade imediata, embora pontual, motivada por compromissos simultâneos, mas a que, por razões óbvias, a INCM se não pode eximir, relativamente ao Diário a*b República e ao Boletim do Trabalho, cuja extensão é bastante variável e imprevisível, isto para não falar já dos suplementos ao primeiro;
A dificuldade de programação eficaz nas circunstâncias enunciadas.
Deste modo, como solução alternativa de recurso para minorar os efeitos negativos da situação, vêm-se -utilizando até, por contratação, os serviços de tipografias exteriores à INCM.
. Estes. os. motivos que se pretendem meramente explicativos dos atrasos, cuja existência sz reconhece, não se ignorando, outrossim, que a situação se não compadece nem se resolve, com medidas pontuais, como a que se deixa referida, mas que constitui, nas circunstâncias, a solução possível.
É que o problema fulcral reside na total desactualização técnica da empresa, porquanto, por razões de ordem financeira, que V. Ex.a beim conhece, o investimento nos últimos anos tem sido reduzido a níveis mínimos.
A reestruturação necessária da INCM para que possa responder em tempo e qualidade às funções para que foi criada abrange, aliás, não só o reequi-pamento das suas linhas de produção, como as próprias instalações, métodos de trabalho, qualificação de pessoal, etc, em suma, um conjunto de questões cujo equacionamento passa pela prioritária regularização financeira da empresa, já iniciada, com o melhor acolhimento de V. Ex.a.
Equacionado, embora suointamente, nestes termos, é, todavia, fácil aceitar-se que o investimento correspondente é de uma ordem de grandeza tal que obriga a estudos cuidados e necessariamente morosois, bem como à procura de soluções compatíveis, que não dependem apenas da empresa.
Concluídos os estudos, que se encontram em fase inicial, a INCM propõe-se apresentar ao Governo, para aprovação e apoio, um programa de investimento que lhe permita responder ao que dela diariamente se exige, sem o que este e atrasos similares continuarão, lamentavelmente, a verificar-se.
E aproveito o ensejo para, quanto ao caso- concreto em apreço e sob o patrocínio de V. Ex.a, reiterar
junto dos competentes serviços da Assembleia da República o pedido de que diligenciem o envio dos originais de forma a evitar a acumulação de textos de mais de uma sessão, dessa forma minorando, de algum modo, as dificuldades de programação de produção.
De todo o modo, e apesar das limitações apontadas, não poderíamos deixar passar a oportunidade de solicitar a V. Ex.a que transmita àquele órgão de soberania o maior empenho da INCM na execução atempada do Diário da Assembleia da República.
Apresento a V. Ex.a, Sr. Secretário de Estado, os melhores cumprimentos.
Imprensa Nacional - Casa da Moeda, 28 de Agosto de 1981. — O Administrador-Geral, Joaquim Mestre.
CAMARA MUNICIPAL DE SINTRA
Ex.mo Sr. Chefe do Gabinete do Sr. Ministro - dâ Administração Interna:
Assunto: Resposta a um requerimento do deputado da ASDI Magalhães Mota sobre projectos de urbanização da serra de Sintra.
01 — Em referência ao assunto do requerimento apresentado pelo deputado Ex.mo Sr. Magalhães Mota ao Ex.mo Presidente da Assembleia da República, cumpre-me informar:
1.° A Câmara Municipal de Sintra afirmou, e afirma, que para a área devastada pelo incêndio da serra de Sintra não há qualquer projecto de urbanização.
2.° Quanto a consultas, já foi publicado que existiu .uma consulta para um investimento ■urbanístico para os terrenos da Quinta da Penha Longa. Este estudo, apresentado em 26 de Janeiro de 1972, recebeu parecer favorável de S. Ex.a o Ministro das Obras Públicas e do Secretário de Estado da Informação e Turismo de então. Em 7 de Setembro de 1973 o referido estudo foi enviado à Câmara Municipal de SJntra, com vista à oua aprovação.
O processo foi reaberto durante a vigência da comissão administrativa desta Câmara após o 25 de AbriL teve vicissitudes várias e em 1978 foi drasticamente amputado, de tal forma que, praticamente, ficou inviabilizado. O assunto foi posto à requerente, que não mais voltou a apresentar qualquer sugestão sobre o mesmo.
Em Fevereiro do corrente ano, ou seja, quatro meses antes do incêndio, o vereador do pelouro, considerando que, mesmo após aquelas amputações, q que restaria do estudo, mesmo assim, não se coadunava com a ideia que presidiu à proposta de constituição da Reserva Natural da Serra de Sintra (aprovada unanimemente em fins de 1980 pelo plenário desta Câmara), mandou convocar a requerente para lhe dar conhecimento do que se passava, estabelecendo um prazo de trinta dias para tal, findo o qual o processo seria, pura e simplesmente, arquivado. Dado q:ue a requerente não se dignou ,dar qualquer notícia, em Março passado (logo, três meses antes do incêndio) o processo foi arquivado.
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3.° Na área que a Câmara propôs para constituir a Reserva Natural da Serra de Sintra apenas se encontram em apreciação:
a) Processo n.° 4108/80 (Stefan Von Brisky) —
Pedido de loteamento de dois lotes de terreno na povoação de Penedo (freguesia de Colare;)para a constituição de 18 moradias unifamiliares. Em apreciação;
b) Processo n.° 3916/72 (José de Melo) —Pedi-
do de revalidação de alvará para prosseguimento das construções—moradias unifamiliares isoladas^ no loteamento da Quinta do Arrabalde;
c) Processo n.° 7123/79 (Artur dos Santos Alves
Araújo) — Pedido de parecer sobre a possibilidade de construção de uma moradia unifamiliar;
d) Processo n.° 1130/81 (Manuel Cabeçadas
Ataíde Ferreira) — Pedido de parecer técnico acerca de um terreno junto à Colónia Penal de Sintra. Aguarda parecer da Direcção-Geral dos Serviços Prisionais;
e) Processo h.° 3052/81 (Augusto Lima Meyer) .. —Pedido de parecer técnico acerca do
destaque de duas pequenas parcelas de terreno na Eugaria para a construção de duas moradias unifamiliares de um único piso para habitação permanente, de dois filhos do requerente.
02 —Quanto a complexos hoteleiros e ou turísticos na zona proposta pelo Governo para constituir a «área - de paisagem protegida de Sintra-Cascais, encontram-se em estudo os seguintes processos:
a) Processo n.° 688/74 (Soe. Cabo da Roca,
Lda.) — Pedido de parecer técnico de urbanização do Calhau do Corvo, no Rodízio. Este pedido encontra-se novamente em apreciação. Trata-se de um complexo turístico que já teve em tempo parecer favorável da Direcção-Geral do Turismo. Este processo arrasta-se desde 1972, situa-se entre a Praia Grande e a praia da Adraga, sujeito, portanto, ao anteplano de urbanização de Adraga-Magoito;
b) Processo n.° 1637/77 (Soe. Turística de
S. Julião, S.A.R.L.) — Projecto de um parque de campismo na praia de S. Julião. Encontra-se em apreciação;
. c) Processo n.° 2373/78 (Manuel Pedro Semião) — Construção de uma residencial nas Azenhas do Mar (freguesia de Colares). Obteve parecer desfavorável;
d) Processo n.° 440/79 (Fernando Vénus Ra-
malho) — Construção de uma residencial . em Chão de Meninos (freguesia de S. Pe-,dro de Penaferrim). Tem parecer favorável com condicionamentos e está em apreciação.
e) Processo n.° 2519/80 (Marvaco) — Constru-
ção de um parque de campismo na Azóia (freguesia de Colares). Tem parecer desfavorável;
/) Processo n.° 12 492/80 (SOLAGE— Investimentos TurísticoiT, S.AR.L.)—Estudo prévio de um hotel de apartamentos no Alto da Vigia, Praia das Maçãs (freguesia de Cola-.nes\ Enviado à Câmara Munioipal de Sintra pela Dircção-Geral do Turismo. Tem parecer favorável, com condicionamentos;
g) Processo n.° 1966/80 (Filipe Rodrigues Bor-
ges Garcia) — Estudo de localização de um parque de campismo na Praia Grande. Tem parecer favorável;
h) Processo n.° 8834/81 (R. C. Arquitectura e
Planeamento, Lda.) — Estudo do plano de ordenamento turístico da Praia Grande . (freguesia de Colares). Em apreciação;
0 Processo n.° 4755/81 (Luís de Sousa Montei-. ro) — Estudo de localização de um conjunto turístico na Praia das Maçãs. Enviado pela Direcção-Geral do Turismo. Em apreciação; - - —
/) Processo n.° ...../81 (José Manuel Dias da
Silva) — Estudo prévio de um hotel de apartamentos (apartóte 1) na Praia das Maçãs. Enviado pela Direcção-Geral do Turismo. Em apreciação;
k) O Sr. Arquitecto Neufert fez uma consulta pessoal para o estudo de um complexo turístico na encosta sul da Praia das Maçãs há já alguns meses. Porém, ainda não concretizou aqaiele pedido. Seria um complexo do tipo do construído em Sesimbra, em socalcos e deitado sobre o terreno.
03 — Caso V. Ex.a e ou o Sr. Deputado desejem mais alguma informação complementar ou esclarecimento, os serviços desta Câmara poderão pôr à vossa disposição toda a documentação existente nos nossos arquivos.
Com os melhores cumprimentos.
Paços do Concelho de Sintra, 4 de Setembro de 1981. — O Presidente da Câmara, José H. Fernandes Lopes.
SECRETARIA DE ESTADO DA COMUNÍCAÇÃO SOC5AL
GABINETE DO SECRETÁRIO DE ESTADO
Ex.m0 Sr. Chefe do Gabinete de S. Ex.» o Ministro de Estado Adjunto do Primeiro--Ministro:
Assunto: Resposta a um requerimento do Sr. Depu-^ tado da ASDI Magalhães Mota sobre a responsabilidade da programação do canal 2 da RTP.
Incumbe-me o Sr. Secretário de Estado Adjunto do Primeiro-Ministro de, em resposta ao ofício de V. Ex.a n.° 3081/81, de 27 de Agosto de 1981, transcrever c despacho:
A referida programação, a cargo dos estúdios do Porto, teve início, a título experimental, a partir do dia 27 de Julho de 1981.
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Dê-se conhecimento ao Gabinete do Sr. Ministro Adjunto do Primeiro-Ministro para as relações com o Parlamento.
2 de Julho de 1981. — José Alfaia Pinto Pereira.
que nele proferiu e que responde ao requerimento em título a ele anexo. Junto fotocópia de tal despacho.
Com os melhores cumprimentos.
Gabinete do Secretário de Estado da Comunicação Social, 3 de Setembro de 1981. —O Chefe do Gabinete, Carlos Pereira de Carvalho.
MINISTÉRIO DO COMÉRCIO E TURISMO
; GABINETE DO MINISTRO
Ex.mo Sr. Chefe do Gabinete de S. Ex.a o Ministro de Estado Adjunto do Primeiro--Ministro:
Assunto: Mercado da batata e actuação da Junta Nacional das Frutas nesse domínio.
Refiro-me ao requerimento do Sr. Deputado Magalhães Mota (ASDI) com despacho de expedição na Assembleia da República em 7 de Maio de 1981 acerca do mercado da batata e da actuação da Junta Nacional das Frutas nesse domínio. Esse requerimento foi recebido neste Gabinete com o ofício de V. Ex." referenciado acima.
Esse assunto foi objecto de informação do organismo referido, a qual contém os elementos necessários à preparação da resposta a fornecer àquele deputado.
S. Ex." o Ministro encarrega-me de a enviar a V. Ex.1
Com os melhores cumprimentos.'
Gabinete do Ministro do Comércio e Turismo, 2 de Setembro de 1981. — O Chefe do Gabinete, (Assinatura ilegível.)
JUNTA NACIONAL DAS FRUTAS Informação
Em referência ao requerimento do Sr. Deputado Magalhães Mota que acompanhou o ofício da Presidência do Conselho de Ministros, entrada n.° 3552 desse Gabinete, tenho a honra de informar o seguinte:
1 —Esta Junta dispõe, de uma rede de 19 armazéns com a seguinte capacidade de armazenamento de batata:
"VER DIÁRIO ORIGINAL"
Nas intervenções em que a quantidade de batata recebida excede aquela capacidade têm sido utilizados armazéns cedidos pelas cooperativas ou aiLugados pela Junta.
2 —Por despacho de 4 de Setembro de 1980 foi a Junta autorizada a intervir no mercado adquirindo a batata ao produtor ao preço de 7$50/Kg.
Nesta 1." fase da intervenção, que decorreu de meados de Setembro a meados de Janeiro p.p., foram recebidas cerca de 16 202 t de batata, das quais 1700 em Trás-os-Montes. *
Embora nesta última região (distritos de Vila Real e Bragança) tivessem sido manifestadas cerca de 41 272 t, os produtores desinteressaram-se da sua entrega porque, verificando-se uma maior procura, os preços subiram para nível superior ao da intervenção.
3 — Em Abril p.p. a lavoura de Trás-os-Montes e Beira Alta alertou o Governo para a necessidade de intervir para escoamento da batata que retiveram, esperando melhor preço.
De:acordo com o comunicado do Ministério do Comércio e Turismo de 21 daquele mês receberam--se inscrições que totalizaram cerca de 30 000 t, das quais 20 000 em Trás-os-Montes.
A 2." fase da intervenção decorreu de Maio a 30 de Junho, tendo sido recebidas as seguintes quantidades de batata:
Distrito de Vila Real...........:............ 7 943
Distrito de Bragança......................... 2080
. Beiras Alta e Baixa........................ 6 255
Total..................... 16 278
Toda esta batata foi recebida nos armazéns da Junta e em armazéns cedidos pelas cooperativas e será paga ao preço de 8$50/Kg.
4 — O preço de intervenção de 7S50/Kg foi fixado tendo em atenção os custos de produção médios no Paísi
Os preços de intervenção são entendidos e fixados de forma a cobrir parte dos custos de produção e não deverão criar incentivo ao alargamento desmedido da área de cultura da batata, nomeadamente nalgumas regiões, onde os tubérculos tem difícil conservação.
O preço de 8$50/Kg da 2.a fase da intervenção foi determinado em função do preço da 1." fase acrescido do custo de armazenagem da ordem de 820/Kg mês.
Com os nossos melhores cumprimentos.
Junta Nacional dasi Frutas, 30 de Julho de 1981. — O Presidente, António Carneiro.
MINISTÉRIO DA AGRICULTURA E PESCAS
SECRETARIA DE ESTADO DAS PESCAS
Gabinete do Secretário de Estado
Ex.mo Sr. Chefe do Gabinete de S. Ex.° o Ministro da Agricultura e Pescas:
Assunto: Preços de garantia para a sardinha — Resposta a um requerimento do deputado da ASDI Magalhães Mota.
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Em resposta ao ofício de V. Ex.a n.° 3047/81, informo:
1 —O despacho n.° 52/81, de 22 de Maio, do Sr. Secretário dé Estado das Pescas, conforme fotocópia em anexo, estabelece a9 normas para a atribuição do subsídio ao armamento em 2$50/Kg à sardinha vendida em lota, desde que a mesma não atinja valores previamente fixados.
2 — O objectivo do despacho do Sr. Secretário de Estado das Pescas tem por fim garantir ao armamento da frota da sardinha um .preço mínimo para o produto em lota e assim salvaguardar, dentro do possível, a sobrevivência desta actividade da pesca nacional, em situação de exploração extremamente difícil, pelas seguintes razões:
a) O preço médio de venda em lota desceu, du-
rante o ano de 1980, comparativamente ao ano de 1979, 9,7 %;
b) O preço médio de venda da sardinha em lota,
durante o ano de 1980, foi o seguinte:
Consumo .......................... 10,20/Kg;
Conservas de peixe ............ 10,18/Kg;
Farinhas de peixe .............. 4,00/Kg;
Média/ano ........................ 9,85/Kg;
c) Os aumentos dos encargos de exploração da
frota não estavam a ser acompanhados* pelos aumentos da venda da produção, originando a paralisação progressiva de muitas das unidades em actividade, com todos os inconvenientes daí resultantes para o abastecimento público, à indústria conserveira e os milhares de postos de trabalho directamente ligados à actividade desta frota de pesca.
Com os nossos melhores cumprimentos.
Gabinete do Secretário de Estado das Pescas, 11 de Agosto de 1981. — O Chefe do Gabinete, /. Baptista Tavares.
IMPRENSA NACIONAL-CASA DA MOEDA EMPRESA PÚBLICA Direcção Comercial
Ex.mo Sr. Chefe de Gabinete do Ministro das Finanças:
Assunto: Assinantes da 1." série do Diário da República.
Satisfazendo o solicitado pelo ofício n.° 3051/81 do Gabinete do Ministro de Estado Adjunto do Primeiro--Ministro, referente a um pedido formulado pelo Deputado da Assembleia da República Dr. Magalhães
Mota (ASDI) e endossado por esse Ministério à INCM, sob oa n.os referenciados em epígrafe, informamos:
Assinantes da 1.ª série do «Diário da Repúblicas
"VER DIÁRIO ORIGINAL"
Lastimamos informar não ser possível indicar o número relativo às regiões autónomas, em virtude de se encontrarem incluídos no continente e as fichas correspondentes aos anos solicitados se acharem em arquivo morto de difícil e morosa pesquisa.
Com os melhores cumprimentos.
Imprensa Nacional-Casa da Moeda (Empresa Pública), 17 de Agosto de 1981. — O Administrador-Geral, Joaquim Mestre.
MINISTÉRIO DA JUSTIÇA GABINETE DO MINISTRO
Ex.mo Sr. Chefe do Gabinete de S. Ex." o Ministro de Estado Adjunto do Primeiro--Ministro:
Assunto: Registo de proprietários ou possuidores de prédios nas conservatórias do Registo Predial.
Em referência ao ofício de V. Ex.a acima indicado, que remetia um requerimento do Sr. Deputado Magalhães Mota, encarrega-me S. Ex.° o Ministro da Justiça de informar o seguinte:
Nos termos do artigo 58.°, n.° 1, do Código do Registo Predial há em cada conservatória verbetes onomásticos e verbetes reais.
Dispõe o n.° 2 daquele artigo que:
Os verbetes onomásticos são destinados à menção dos nomes dos proprietários ou possuidores dos prédios;
Os verbetes reais são destinados è indicação dos prédios por. freguesias e, dentro destas, por lugares e vias públicas, segundo a ordem numérica dos artigos de inscrição matricial.
á
Assim, para efectuar a busca de qualquer prédio terão de ser fornecidos ou o nome do seu proprietário ou possuidor actual ou dos dois aníe-riores, ou o número da inscrição matricial.
Dado que o requerimento apresentado pelo Sr. Deputado Magalhães Mota não contém
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nem um nem outro daqueles elementos, não é possível prestar nenhuma das informações pedidas no mesmo.
Com os melhores cumprimentos.
Gabinete do Ministro da Justiça, 25 de Agosto de 1981. — O Chefe do Gabinete, (Assinatura ilegível.)
ELECTRICIDADE DE PORTUGAL (EDP), E. P.
Ex.™0 Sr. Chefe do Gabinete de S. Ex.* o Secretário de Estado da Energia:
Assunto: Entrada em serviço de vários empreendimentos hidroeléctricos.
Em cumprimento do despacho exarado sobre o ofício n.° 3044/81 do Gabinete do Ministro de Estado Adjunto do Primeiro-Ministro (que devolvemos em anexo), solicitamos se digne transmitir a S. Ex.* o Secretário de Estado a informação que, de acordo com as previsões mais recentes, as datas previstas para entrada em serviço dos aproveitamentos hidroeléctricos em questão são as seguintes:
a) Belver VI — Junho de 1982;
b) Pocinho — Julho de 1982;
c) Vilarinho das Furnas II — Fevereiro de 1985;
d) Crestuma — Maio de 1984.
Com os melhores cumprimentos.
t
Electricidade de Portugal (EDP), E. P., 4 de Setembro de 1981. — Pelo Presidente do Conselho de Gerência, Fernando Ivo Gonçalves.
MINISTÉRIO DA AGRICULTURA E PESCAS
GABINETE DO MINISTRO
Ex."00 Sr. Chefe do Gabinete do Sr. Ministro de Estado Adjunto do Primeiro-Ministro:
Assunto: Novo regime cerealífero.
Em resposta ao ofício de V. Ex." n.° 2956/81, de 27 de Julho de 1981, a seguir se transcreve o despacho do Sr. Secretário de Estado da Transformação e Mercados sobre o assunto do requerimento do Sr. Deputado Magalhães Mota:
O assunto está ultrapassado pela divulgação que o regime teve entretanto, nomeadamente nas sessões de 7 a 9 de Julho da Assembleia da República.
31 de Julho de 1981. — Jaime Figo.
Com os melhores cumprimentos.
Gabinete do Ministro da Agricultura e Pescas, 3 de Setembro de 1981. — O Chefe do Gabinete, Álvaro Filipe Barreto de Lara.
MINISTÉRIO DA AGRICULTURA E PESCAS SECRETARIA DE ESTADO DA PRODUÇÃO Dlrecção-Geral de Extensão Rural GABINETE 00 OIRECTOR-GERAL
Ex.mo Sr. Chefe de Gabinete do Sr. Secretário de Estado da Produção:
Assunto: Feira Nacional de Agricultura (Santarém) — Resposta a um requerimento do deputado da ASDI Magalhães Mota.
Satisfazendo o solicitado pelo ofício n." 58 834/ SEP.0 7.18.7/81, de 5 de Agosto de 1981, informo V. Ex." o seguinte:
1." A realização da Feira Nacional de Agricultura tem contado anualmente com o apoio e participação do Ministério da Agricultura.
O apoio tem-se traduzido por um subsídio que nos últimos anos tem variado entre 2000 e 3000 contos e ainda pelo apoio por parte dos técnicos e estruturas do MAP na realização de diversos colóquios e seminários sobre diversos temas.
A participação na Feira tem-se traduzido pela presença do MAP em pavilhão próprio, onde se documenta a actividade do Ministério.
2.° Relativamente à transferência do parque da Feira para a Quinta das Cegonhas, que o Sr. Deputado requerente diz ter sido adquirida pela Câmara Municipal de Santarém, tem sido objecto de troca de impressões entre mim e o Sr. Presidente da Câmara Municipal de Santarém e o director da Feira, Engenheiro Hermínio Martinho, e sempre tenho afirmado a disposição e possibilidade de apoio por parte do MAP. Nunca me foi posta a questão da comparticipação do Ministério na aquisição do terreno, nem me parece que seja a melhor oportunidade para o apoio, mas sim na criação das infra-estruturas com que se pretende dotar o futuro parque. Para isso haverá necessidade de elaborar em projecto geral um programa de execução faseado e só assim o MAP poderá inscrever no orçamento as verbas que se julgam convenientes à comparticipação. Para 1982 não foi feita nenhuma previsão.
Com os meíhores cumprimentos.
Direc:ão-Geral de Extensão Rural, 21 de Abril de 1981. — O Director-Geral, Ilídio Lourenço.
SERVIÇO NACIONAL DE PARQUES. RESERVAS E PATRIMÓNIO PAISAGÍSTICO
Ex."0 Sr. Chefe do Gabinete de S. Ex.° o Secretário de Estado do Ordenamento e Ambiente:
Assunto: Resposta a um requerimento do Deputado Magalhães Mota sobre parques de campismo.
Em cumprimento do despacho exarado por V. Ex.a à margem do ofício do Ministério da Qualidade de Vida n." 1272/81/1 = 276, de 4 de Agosto de 1981, tenho a informar o seguinte:
O campismo, ao proporcionar um contacto são com um ambiente natural de qualidade e fornecei- oportu-
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nidades para que a população possa usufruir os valores e recursos encerrados num parque ou reserva, é naturalmente uma das actividades recreativas eleitas como equipamento das áreas classificadas.
Porém, a sua prática necessita de cuidadosa regulamentação e planificação de forma a que se coadune com os objectivos de um parque, e não se transforme, pelo contrário, numa actividade nociva e degradante.
Dentro dos parques naturais e outras áreas classificadas a existência e localização de parques de campismo obedece às directivas dos respectivos planos de ordenamento e às possibilidades materiais e humanas para a sua implantação.
Presentemente está este Serviço empenhado na instalação de seis novos parques de campismo, a saber:
No Parque Natural de Montesinho:
Parque de Campismo da Cova da Lua, concelho de Vinhais, em terrenos cedidos gratuitamente pelo proprietário e em fase de instalação, através da acção de colaboração com o Corpo Nacional de Escutas, integrada num programa de ocupação de tempos livres para jovens.
No Parque Nacional da Serra da Estrela:
Parque de Campismo do Covão da Ametade, Manteigas — concluídas as obras das infra--estruturas de apoio e já em pleno funcionamento;
Parque de Campismo do Vale do Rossim, Gouveia — projecto concluído e obras em curso. Já em funcionamento;
Parque de Campismo da Castanheira, Manteigas — projecto de infra-estruturas de apoio concluído e início das obras de construção. Já em funcionamento.
No Parque Natural da Arrábida. — Também neste Parque se encontra programada há vários anos a implantação de dois parques de campismo, um na zona litoral e outro na zona da serra, correspondendo assim a dois tipos de preferência e de modo a permitir o usufruto, de forma disciplinada, dos valores e recursos daquela área privilegiada:
Parque de Campismo do Outão — a implantar no designado aterro da SECIL, junto ao mar. Aguarda-se a conclusão das negociações com a Junta Autónoma do Porto de Setúbal para concretização da cedência do terreno. Projecto de infra-estruturas em curso, esperando-se dar início à instalação da rede de esgotos no princípio do Outono.
A capacidade deste Porque será de 600 campistas;
Parque de Campismo do Alambre — junto aos Casais da Serra. Está em curso o processo de aquisição de terrenos, aguardando-se apenas o cumprimento de algumas formalidades administrativas.
Foi aprovada a proposta de contrato para elaboração do projecto de equipamento e infra-estruturas.
Trata-se de um parque de grande capacidade (cerca de 30 ha), que não poderá estar concluído antes de 1983.
Na área do Parque Natural da Arrábida existem ainda dois outros parques de campismo, um pertencente ao Clube de Campismo do Barreiro e outro, o Parque Municipal de Campismo de Setúbal.
Como se entende, fora das áreas classificadas ao abrigo do Decreto-Lei n.° 613/76, de 27 de Julho, não compete a este Serviço intervir em relação aos «parques de campismo permanentes e clandestinos».
Com os melhores cumprimentos.
Serviço Nacional de Parques, Reservas e Património Paisagístico, 9 de Setembro de 1981. — O Presidente, José Manuel Vasconcelos.
MENiSTÉRiO DA HABITAÇÃO E OBRAS PÚBLICAS GABINETE DO MINISTRO
Es.™0 Sr. Chefe do Gabinete de S. Ex.a o Ministro de Estado Adjunto do Primeiro--Ministro:
Assunto: Resposta a requerimentos do Deputado da ASD1 Magalhães Mota sobre construção de escolas preparatórias e secundárias pela Direcção-Geral das Construções Escolares.
Relativamente aos ofícios desse Gabinete mencionados em epígrafe, por determinação do Sr. Ministro da Habitação e Obras Públicas tenho a honra de dar conhecimento a V. Ex.a dos seguintes e1ementos fornecidos pela Direcção-Gerai das Construções Escolares:
1 — Escolas do ensino preparatório e secundário adjudicadas pela Direcção-Geral das Constru-ções Escolares no período de 1976-1980:
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2 — Escolas preparatórias e secundárias em curso de execução e que transitaram de 1980:
"VER DIÁRIO ORIGINAL"
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3 — Escolas preparatórias e secundárias adjudicadas em 1981 (durante o 1.° semestre):
Escolas:... -.
Ensino preparatório..................... 11
Ensino secundário ...................... 8
Total...................................~19
Igualmente se remetem, em anexo, os seguintes documentos: .- : . .
Escolas dós'ensinos, preparatório e secundário em construção (continente e ilhas), que transitaram de 1980, com previsão de entrada em funcionamento e localização;
Prazos médios para obtenção de terrenos, pro-' cesso burocrático e execução (12 a 42 turmas).
Com o$e melhores cumprimentos.
Gabinete do Ministro, 3 de Setembro de 1981. —-O Chefe do Gabinete, Augusto Louza Viana.
DIRECÇAO-GERAL DÃS CONSTRUÇÕES ESCOLARES
GABINETE DE PLANEAMENTO E CONTROLE
Escolas dos ensinos preparatório e secundário em construção (continente e ilhas), com previsão de entrada em funcionamento e localização [a), b), c) e d)].
Escolas preparatórias em curso de execução Obras a concluir em 1981
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O — Ensino preparatório
O + 8— Ensinos preparatório e secundário •". ■ Contrato em rescisão.
Observação. — Todos os empreendimentos indicados nestas listagens transitarem do ano de 1980, em execução.
Prazos médios para obtenção do torraos, processo burocrático e execução (12 a 24 tomas)
Prazos médios verificados
a) Obtenção de terrenos:
Nos Sinos de 1979 e 1980 verificou-se que,, em, média, ventre a solicitação da escola pelo MEC' e a aprovação do terreno respectivo decorreram 16 a 18 meses. De salientar que logo aipos a aprovação, e se se tomar inrpresorndível, é tomada posse administrativa, disponibilizando-se, assim, de imediato os terrenos. Já durante a execução da obra decorrerão, entretanto, as formalidades com vista à sua aquisição.
Nesta alínea foram considerados os tempos médios que decorreram entre a aprovação do terreno e a consignação .da obra, passando pela implantação do projecto, a preparação do caderno de encargos para o concurso, o pro-
. prio concurso e a adjufütação dá obra.
Nos anos- de 1979 e 1980 verificaram-se tempos .médios de 6 a 7 meses. Em anos anteriores (1976-1978). verificaram-se prazos menores: • cerca de 4 a 5 meoes. A esta diferença não será estranho, provavelmente, o Deoreto-Let n.°. 211/79, que obriga a contratos todas as obras com valores superiores a 400 contos, bloqueando o sector de contratação, dado o elevado número de contratos (mobiliário e obras de conservação incluídas) nestas condições.
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Se para as empreitarias de construção civil se c" r pode recorrer ao decreto-lei que permite a consignação logo após a adjudicação (o que, aliás, nem sempre sucede), para o mobiliario a ele se não pôde recorrer. Dado o elevado número de obras em curso nesta Direcção-Geral (como se verifica pelas listas solicitadas pelo Sr. Deputado e só para os ensaios preparatório e secundario) e se levarmos em conta que cada escola preparatória ou secundária leva, pelo menos, três conjuntos de -mobiliário fornecidos por empreiteiros diferentes, facilmente se verificará o bloqueamento verificado.
Em .1981, este processo pode, de certa forma, ser minorado, visto ir recorrer-se a contratos por grosso, estando em preparação tal procedimento.
c) Execução:
O prazo de execução colocado no contrato tem . sido sempre de 18 meses, independentemente c,. do número de turmas que a escola venha a comportar.
Na prática, tem-se verificado prazos entre 20 (raramente) a 28 meses, qualquer que seja também o número de turmas.
Em-1980- foram alertadas pela primeira vez as entidades competentes para este facto, devido. a um estudo efectuado nesta Direcção-Geral (Gabinete de Planeamento e Controle), tendo então havido tomadas de posição tendentes a ultrapassar tal situação. Relativamente às 12 escolas do Programa Especial da Região de Lisboa foram pela primeira vez verificados prazos idle cerca de 8 meses, mas com entrada em funcionamento parcial, com os
problemas de todos conhecidos.
No 4.° trimestre de 1980 foi lançado um conjunto de escolas com prazos que variaram entre os 10 e os 18 meses, com conclusão total ou parcial, "com algumas alterações1 aos cadernos de encargos, mas cujos resultados práticos ainda não suficiente conhecidos para ajuizar da sua viabilidade.
2 A fundamentação das reclamações é apreciada pela Direcção-Geral de Energia (serviços regionais).
Convirá, no entanto, esclarecer que este serviço está muito atrasado devido ao extraordinário volume de casos, sobretudp na zona da EDP, e à falta de pessoal cem À consideração; de V.Ex.ª. Direcção-Geral de Energia, 11 do Setembro de 1981.— O Técnico Superior,-(Assinatura ilegível.) MINISTÉRIO DAS. FINANÇAS É DO PLANO DIRECÇÃO-GERAL OAS ALFANDEGAS Direcção dos Serviços de. Fiscalização e de Superintendência nos Regimes Gerais e Especiais Ex.mo Chefe do Gabinete de S. Ex.° o Secretário de Estado do Orçamento: Assunto: Valores comparados das mercadorias apreemdidas nos primeiros semestres de 1980 e 1981. Satisfazendo solicitado no requerimento de 15 de Junho de 1981 do Sr. Deputado Magalhães Mota, que apensou o .ofício, do chefe do. Gabinete do Ministro dê Estado Adjunto do Primeiro-Ministro, n.0 3061/81, . de 28 de Julho ide 1981, entrado nessa Secretariai de -Estado com o n.°. 6648, portaria n.° 02.0, em S do mês findou tenho a honra de informar V. Ex." do seguinte: a) Valor das mercadorias apreendidas: No 1.° semestre 281 991 060$; Em igual período de 1980 — 336 627 503$; b) Mercadorias apreendidas (por importância decrescente em relação ao valor): SECRETARIA DE ESTADO DA ENERGIA DIRECÇÃO-GERAL DE ENERGIA Assunto: Resposta á um requerimento do Deputado - da .ASDI, Magalhães Mota, sobre cobrança de :excesso de energia. Em referenciado assunto sobre cobrança de excesso de energia,contiüb no requerimento em epígrafe, cum-. preme informar V. Ex.ª do seguinte: 5 1) As reclamações que têm sido dirigidas- aos ser-" viçòs têm dado lugar à abertura de processos individuais. Há, porém, zonas do Pais «sem reclamações», pelo lacto de os distribuidores de energia eléctrica (serviços municipais ou municipalizados) não aplicarerm as disposições da portaria em questão. Com os melhores cumprimentos. Direcção-Geral das Alfândegas, 8 de Setembro de 1981. — O Director-Geral, (Assinatura ilegível.)
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ministério da habitação e obras públicas - GABINETE DO MINISTRO
Ex.mo Sr. Chefe do Gabinete do Sr. Ministro de Estado Adjunto do Primeiro-Ministro:
Assunto: Passagem inferior do Cacém.
Relativamente ao requerimento apresentado- à Assembleia da República pelo Sr. Deputado Magalhães Mota (ASDI), encarrega-me o Sr. Ministro da Habitação e Obras Públicas de transmitir a V. Ex:* a informação prestada pela Junta Autónoma de Estradas: -
1 — A - construção da passagem inferior do Cacém e obras complementares que têm passado por várias vicissitudes, resultantes das obras promovidas pelas diversas entidades, para além da {JAE,-a este empreendimento ligadas, tem, de acordo com o plano de trabalhos, a sua conclusão prevista para o Verão de 1981, nomeadamente a-passagem inferior e a variante à estrada-nacional n.° 250.
- - Ê de crer, contudo, que alguns trabalhos complementares (de pavimentação de passeios, de ligações a arruamentos e outras), prossigam 'ainda durante os meses seguintes.
2 — A este propósito referem-se os problemas que interferem com esses trabalhos e que estão dependentes de outras entidades:
O emissário de esgoto das águas negras de -Agualva-Cacém, da responsabilidade con-- , 'junta da- Direcção-Geral de Saneamento -Básico^ e >Câmara de Sintra, que deveria estar construído logo no início da obra da passagem' inferior e obras complementares, ainda não foi sequer iniciada, ape- , sar dos sucessivos pedidos de providências feitos neste sentido, quer à Câmara, quer ao saneamento básico; -Ainda nesta data estão decorrendo os ensaios da conduta de abastecimento de água, da responsabilidade da Câmara de ' Sintra, e que tem impedido a execução da pavimentação da estrada (variante à estrada nacional a° 250 — Avenida dos - Bons Amigos); - '-
Na parcela 5 ida planta de expropriações há mais uma casa habitada, que fói expropriada e cujo morador se tem negado sistematicamente a abandoná-la, embora se lhe tenha conseguido outra casa adequada por intermédio da Câmara de Sintra; -
-Finalmente e se bem que se tenha tido conhecimento que a Câmara de Sintra havia deliberado a demolição. do prédio de ACAPOL (lote 1), cuja construção
: foi suspensa há sete anos, não tem havido qualquer evolução neste assunto que permita efectuar a construção dos passeios na zona de gaveto da variante (Avenida
dos Bons Amigos) e da Avenida da Estação, apesar dos esforços feitos nesse sentido.
Cumpre-me informar ainda de que a EPAL não tem qualquer interferência na obra.
Com os melhores cumprimentos.
Gabinete do Ministro da Habitação e Obras Públicas, 3 de Setembro dej 1981. — O Chefe do Gabinete, Augusto Louza Viana. -.
ANA —AEROPORTOS E NAVEGAÇÃO AÉREA. E. P.
CONSELHO DE GERÊNCIA
Ex.mo Sr. Dr. Carlos Costa, Chefe do Gabinete do Secretário de Estado dos Transportes Exteriores:
Assunto: Resposta a wn requerimento do deputado da ASDI Magalhães Mota sobre a conclusão das obras do Aeroporto do Funchal.
Em referência ao ofício n." 3026/81, de 27 de Julho de 1981, do Gabinete do Ministro de Estado Adjunto do Primeiro-Ministro, enviado a esta empresa por essa Secretaria de Estado, junto devolvo a V. •Ex.í o requerimento do Sr. Deputado Magalhães Mota sobre a conclusão das obras do Aeroporto do Funchal, em virtude de este assunto ser da competência do Governo da Região Autónoma da Madeira.
Com os-melhores cumprimentos.
ANA — Aeroportos e Navegação Aérea, E. P., 20 de Agosto de 1981.—O Vogal do Conselho de Gerência, Carlos Santos Ferreira. \
MINISTÉRIO DA INDÚSTRIA E TECNOLOGIA DIRECÇÃO-GERAL DE GEOLOGIA E MINAS
Ex.mo Sr. Chefe do Gabinete de S. Ex.ª o Secretário de Estado da Indústria:
Assumo: Resposta a um requerimento do deputado da ASDI Dias de Carvalho sobre o problema das minas de Argemela (ofício n.° .3178/81 do Gabinete do Ministro de Estado Adjunto do Primeiro--Ministro).
1 — A Direcção-Geral de Geologia e Minas tem prestado a sua melhor atenção ao problema das minas de Argemela.
2i — Os trabalhos e estudos realizados quer pelos anterior e actual concessionários, qúér pelos serviços da DGGM, comprovam a existência de uma jazida de estanho, infelizmente classificável no tipo de «baixo teor e grande tonelagem»,-cujas áreas de melhores teores se confinam pelos 0,8 kg de estanho por tonelada.
2.2 — Importa proceder, agora, os estudos de exequibilidade, trabalhos de sondagem e mineiros, ensaios de tratamento de minérios e cálculos de reservas, que poderão conduzir à entrada da$ minas em exploração.
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2.3 — A realização de tais trabalhos implica elevados investimentos e alto risco. -. 2.4 — Assim, uma vez efectuados pela DGGM vários trabalhos de pesquisa (a que corresponderam consideráveis investimentos), com o objectivo de obter um melhor conhecimento de jazida e de promover a sua exploração, têm sido desenvolvidas acções,- com tal finalidade, junto da sociedade concessionária e de outras entidades empresariais.
Xom os,melhores cumprimentos.
Direcção-Geral de Geologia e Minas, 4 de Setembro de 1981. — O Director-Geral, Alcides Rodrigues Pereira.
JUNTA NACIONAL DOS PRODUTOS PECUÁRIOS
Ex.™0 Sr. Chefe do Gabinete de S. Ex.»
o Secretário de Estado da Transformação . . e Mercados:
Assunto: Resposta a um (requerimento do deputado dá ASDI Dias de Carvalho sobre salas de ordenha no distrito de Castelo Branco.
Reportando-me ao ofício de V. Ex.\ n.° 1 683/ ; SETM/81, processo n.° F.6.1/29, de 10 do corrente mês, sobre o assunto em epígrafe, cumpre-me infor* mar o seguinte:
1 — As 14 salas colectivas de ordenha mecânica que esta Junta construiu nos concelhos de Castelo Branco, Idanha-a-Nova e Fundão entraram em funcionamento em 16 de Junho último.
Além de problemas relacionados com a instalação -de alguns ramais de energia e de abastecimento de água às salas, para a maioria das quais se tomou .necessário proceder a captações próprias, o atraso da -sua entrada em funcionamento ficou a dever-se, so. bretudo, a dificuldades entretanto surgidas com as entidades a quem deveria ser entregue o leite.
A entidade que, desde logo, mostrou interesse em .: receber q leite das salas foi a empresa Lacticínios :Luso*Serra. Sucedeu, porém, que não chegou a apresentar — pese embora todas as promessas feitas nesse sentido — a garantia bancária que, naturalmente, lhe era exigida, uma vez que a Junta, até pela situação económica daquela empresa, tinha de salvaguardar-se com a garantia de bom pagamento do leite a fornecer.
Gorada esta primeira hipótese houve que contactai a Serraleite — Cooperativa Agrícola dos Produtores dc Leite.de Portalegre, a qual, em príncípio, também se mostrou interessada no leite a recolher nas salas. . Também com esta entidade não foi possível estabelecer contrato, por ter apresentado condições que a Junta não podia aceitar, embora, neste caso, não houvesse problemas de pagamento do produto.
Após novas diligências, foi finalmente assinado um contrato-programa com a empresa Martins & Rebello, a qual aceitou as condições julgadas indispensáveis para a recepção do leite e sua distribuição na zona, de$ois de tratado e embalado.
2 — Para a região em causa não está, nem nunca esteve prevista a construção pela Junta de mais salas de ordenha.
Com os melhores cumprimentos.
Junta Nacional dos Produtos Pecuários, 20 de Agosto de 1981. — O Presidente do Conselho de Direcção, (Assinatura ilegível.)
JUNTA NACIONAL DOS PRODUTOS PECUÁRIOS
Ex.mo Sr. Chefe do Gabinete do Secretário de Estado da Transformação e Mercados:
Assunto: Resposta a um requerimento do deputado da ASDI Dias de Carvalho sobre a construção de matadouros-frigoríficos em Abrantes e Portalegre.
Respondendo ao requerimento apresentado na Assembleia da República pelo Sr. Deputado Fernando Dias de Carvalho, cumpre-nos prestar a V. Ex." a seguinte informação:
a) Não há projectos executados para cada um dos mencionados matadouros;
o) Só para implantação do matadouro de Porta-legre foi já adquirido o respectivo terreno;
c) Não é previsível, neste momento, a entrada em funcionamento deste matadouro, por não se dispor de meios financeiros para a .' . sua construção imediata;
. d) Quanto ao Matadouro de Abrantes está pre-. -; . . vista a revisão da sua implantação, de modo r - a poder concluir-se se na verdade se devesa manter a sua construção, tal como prevê Rede Nacional de Abate ou se deverá ser considerada a sua integração no futuro matadouro a construir em Tomar.
Com os melhores cumprimentos.
Junta Nacional dos Produtos Pecuários, 25 de Agosto de 1981. — Pelo Conselho de Direcção, (Assinatura ilegível.)
JUNTA NACIONAL DOS PRODUTOS PECUARIOS
Exm0 Sr. Chefe do Gabinete de S. Ex.* . o Secretário de Estado da Transformação e Mercados:
-Assunto: Resposta a um requerimento do deputado da ASDI Dias de Carvalho sobre o Centro de Classificação, Inspecção e Conservação de Ovos na cidade de Castelo Branco.
Acerca do assunto exposto no requerimento do Sr. Deputado Fernando Dias de Carvalho, datado de 12 de Maio transacto, cuja fotocópia foi enviada a
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esta Junta com o ofício sobre o assunto em referência, tenho a honra de informar:
1.° Por parte deste organismo mantém-se o interesse pela construção do Centro de Classificação de Ovos em Castelo Branco, por quanto em todo o distrito não há unidades.-industriais dessa natureza;
2.° Embora se mantenha esse interesse, não st pode, dé momento, prever a sua entrada em funcionamento, porquanto a sua construção só será possível quando houver verba para tal.
Com os melhores cumprimentos.
Junta Nacional dos Produtos Pecuários, 25 de Agosto de 1981. — Pelo Conselho de Direcção, (Assinatura ilegível.)
PETROGAL — PETRÓLEOS DE PORTUGAL. E. P. CONSELHO DE GERÊNCiA
Ex.m0 Sr. Chefe do Gabinete de S. Ex.* o Secretário de Estado, da Energia:
Assunto: Resposta a um requerimento do Deputado : da ASDI Dias de Carvalho sobre o posto de abastecimento de Proença-a-Nova.
Em seguimento ao ofício ¿n 3154/81, de 29 de Julho de 1981, do Gabinete do Ministro de Estado Adjunto do Primeiro-Ministro, referente a ura requerimento apresentado nà Assembleia .da República sobre o posto de abastecimento de Proença-a-Nova e que nos foi enviado por V. Ex.» em 2 de Agosto próximo passado, informamos o seguinte:
Éste posto é explorado pelo nosso revendedor, J. Valente & Irmãos, Comércio e Indústria, S.A.R.L., de Castelo Branco, que se abastece nas nossas instalações e transporta gasolinas e gasóleo não só para o referido posto como também para os demais a seu cargo.
Entretanto, períodos houve em que, devido ■ à irregularidade na liquidação dos seus débitos, lhe foram suspensos os fornecimentos a crédito, sendo* -lhe exigida a entrega de dinheiro ou cheque visado no acto do levantamento de produtos.
Esta situação originou nalguns casos o esgotamento de algumas das posições exploradas por aquele revendedor, não obstante as diligências por nós efectuadas, quer escritas, quer verbais, no sentido de serem mantidos os abastecimentos sem roturas.
A partir de Junho do corrente ano, altura em que foi regularizada a situação e reaberto o crédito ao revendedor, têm-se mantido normalizados os abastecimentos ao posto de Proença-a-Nova.
Apresentamos . a V. Ex.* os melhores cumprimentos.
PETROGAL - Petréleos de Portugal, E.P., 11 de Setembro de 1981.—Os Administradores: (Assinaturas ilegíveis.)
PETROGAL —PETRÓLEOS DE PORTUGAL, E. P. CONSELHO DE GERÊNCIA
Ex.mo Sr. Chefe do Gabinete de S. Ex." o Secretário de Estado da Energia:
Assunto: Resposta a um requerimento do Deputado da ASDI Dias de Carvalho sobre a instalação de um posto de abastecimento em Orvalho.
Èm seguimento ao ofício n.° 3180/81, de 28 de Julho de 1981, do Gabinete do Ministro de Estado Adjunto do Primeiro-Ministro, referente a um requerimento apresentado na Assembleia da República sobre a instalação de; um posto de abastecimento em Orvalho, e que nos foi enviado em 30 de Julho de 1981, informamos o seguinte:
À PETROGAL estará eventualmente interessada na construção de um posto naquela zona, desde que seja encontrado um local apropriado, tendo já sido efectuadas diligências junto de possíveis interessados na montagem e exploração de um posto de abastecimento de combustíveis.
Apresentamos a V. Ex.» os melhores cumprimentos. .......
PETROGAL - Petróleos de Portugal, E.P., 11 de Setembro de 1981. — Os Administradores: (Assinaturas ilegíveis).
BANCO DE PORTUGAL
Ex.-"' Sr. Chefe do Gabinete de S. Ex." o Ministro das Finanças e do Plano:
Assunto: Evolução mensal da balança de transacções correntes desde Janeiro de 1980 e programação monetária para 1981.
Em referência ao ofício em epígrafe, junto se remetem, para cumprimento do despacho de S. Ex.» o Ministro das Finanças e do Plano de 3 do corrente, os elementos estatísticos solicitados no requerimento apresentado pelo Prof. António de Sousa Franco na Assembleia da República.
Com os melhores cumprimentos.
Banco de Portugal, 21 de Agosto de 1981. — O Governador, Manuel Jacinto Nunes.
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BANCO DE PORTUGAL
Informação
; a) Evolução mensal da balança de transacções correntes desede Janeiro de 1980:
: - Saldo da balaoca de transacções comutes
condição de a mesma ficar habitada pela viúva 8té à sua morte.
Com os melhores cumprimentos.
:" Gabinete do Secretário de Estado da Cultura, 3 de Setembro de 1981. — O Chefe do Gabinete, João Esteves Pinto.
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b) Trata-se de matéria da competência da Direcção-Geral do Tesouro ou, eventualmente, do Departamento de Estrangeiro do Banco de Portugal.
■C) A programação monetária para 1981 baseia-se na manutenção das disponibilidades líquidas sobre o exterior ao nível do final de 1980, isto é, 5,7 iruT milhões de dólares, com as reservas de ouro avaliadas ao preço oficial de 254,92 dólares/onça.
Banco de Portugal, 12 de Agosto de 1981.
presidência do conselho de ministros
SECRETARIA DE ESTADO DA CULTURA" Gabinete do Secretário de Estado
Ex.»0 Sr. Chefe do Gabinete de $. Ex.« o Ministro de Estado Adjunto do Prímeiro--Ministro:
Assunto: Resposta a um requerimento do deputado da ASDI Sousa Franco sobre as novas instalações da Torre do Tombo e a Casa Museu Manuel
• Mendes.
Em resposta ao ofício de V. Ex.» e no que concerne às duas perguntas formuladas pelo Sr. Deputado Professor Doutor Sonsa Franco, cumpre-me informar o
seguinte:
a) Foi já aprovado, no ano em curso, o projecto
das novas instalações da Torre do Tombo.
A sua edificação prevê-se que esteja ultimada no anc de 1985;
b) A Casa Museu Manuel Mendes foi cedida à
Secretaria de Estado da Cultura, sujeita a
ministério da administração interna
." . . GABINETE DO SECRETARIO 0E ESTADO OA ADMINISTRAÇÃO REGIONAL E LOCAL
Ex.»0 Sr. Chefe do Gabinete de & Ex.» r- o Ministro de Estado Adjunto do Primeiro--Ministro:
Assunto: Criação da freguesia de Mazes no concelho de Lamego.
Em referência áo ofício de V. Ex.» n.° 3148, de 28 de Julho de 1981, tenho a honra de enviar um requerimento dos habitantes) dc Mazes, Lazarim, Lamego, a fim de satisfazer p pedido do Sr. Deputado Manuel Cardoso Vilhena de. Carvalho. . . Com ós melhores cumprimentos.
Gabinete do Secretário de Estado da Administração Regional e Local, 31 de Agosto de 1981. — Pelo Chefe do Gabinete, o Adjunto, José Gomes Luis.
Ex.*° Sr. Ministro da Administração Intema:
Os habitantes do lugar de Mazes, da freguesia de Lazarim, do concelho de Lamego, do distrito de Viseu, cujas assinaturas estão inscritas no documento anexo, requerem ã V. Ex.* a passagem deste lugar a sede de freguesia. O motivo pelo qiual dirigimos este requerimento, deve-se ao facto de termos 200 fogos e 600 habitantes e pretendermos autonomia administrativa.
Pede deferimento.
Mazes, 10 de Setembro de 1980. — A Comissão, (seguem-se as assinaturas).
" radiotelevisão portuguesa. e. p.
Ex.mo Sr. Chefe do Gabinete de S. Ex.» o Secretário de Estado Adjunto do Sr. Pw-mekc**Ministro: '
Assunto: Horário de fecho das emissões televisivas.
Em resposta ao ofício de V. Ex.' n.° 1322/GSE, de 31 de Julho p. p., acerca do requerimento do Sr. Depurado Miguel C, Vilhena de Carvalho, junto enviamos a informação solicitada, sobre horários das emissões televisivas
Com os melhores cumprimentos.
Radiotelevisão Portuguesa, E. P., 25 de Agosto de 1981. _ o Conselho de Gerência, (Assinaturas ite* giveis.)
A informação foi entregue ao deputado.
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PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS
GABINETE DO. MINISTRO DE ESTADO ADJUNTO DÓ PRIMEIRO MINISTRO
Ex.mo Sr. Secretário-Geral da Assembleia da República:
Assunto: Medidas para impedir a construção das chamadas atorres do Tejo».
Em referência ao ofício em epígrafe, que remeteu a.este Gabinete um requerimento do Sr. Deputado Guilherme de Olveira Martins (ASDI), tenho a honra de enviar, como resposta, fotocópia da documentação recebida do Ministério da Qualidade de Vida e da Secretaria de Estado da Cultura, a qual vfisa responder ao assunto exposto no requerimento atrás referido.
Com os melhores cumprimentos.
Gabinete do Ministro de Estado; Adjunto do Pri-meiro-'Ministro,,22 de Setembro de 1981. —O Chefe do Gabinete, Luís Pereira da Silva.
MINISTÉRIO DA QUALIDADE DE VIDA
GABINETE DO MINISTRO
Ex.m° Sr. Chefe, do Gabinete de S. Ex.» o V Ministro de Estado Adjunto do Primeiro-Ministro:
Encarrega-me SJ Ex.» õ Secretário de Estado Adjunto do Ministro dê Estado q da Qualidade de Vida de informar V. Ex.» do despacho exarado sobre o vosso ofício n.° 3628, de 24 de Agosto de 1981:
Informe-se que este Ministério não tem qualquer interferência em relação ao assunto focado, . que só pode ser esclarecido peáp Sr. Secretário de Estado da Cultura.
9 de Setembro de 1981. — João Vaz Serra de Moura
Com os melhores cumprimentos.
Gabinete do Ministro da Qualidade de Vida, 10 de Setembro de 1981. — O Chefe do Gabinete, José Francisco de Magalhães Barros Gamboa.
PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS
SECRETARIA DE ESTADO DA CULTURA Gabinete do Secretario de Estado
Ex.™ Sr. Chefe do Gabmete de S. Ex.° o Ministro de Estado Adjunto do Primei ro-^Ministro:
Em resposta ao requerimento que acompanhava o ofício de V. Ex.* acima referenciado, cumpre-me informar que S. Ex.* o Secretário de Estado da Cultura determinou a classificação como imóvel de interesse
público do edifício da Standard Eléctrica, cuja demolição era condição para a edificação das chamadas (rtorres do Tejo». -
Com os melhores cumprimentos.
Gabinete do Secretário de Estado da Cultura, i de Setembro de 1981. — O Chefe do Gabinete, João Esteves Pinto.
CÂMARA MUNICIPAL DE ÜSBOA
. Ex.mo Sr. Chefe do Gabinete de S. Ex.a o Ministro da Administração Interna:
Assunto: Resposta a um requerimento do Deputado da ASDI Oliveira Martins sobre obras de melhoramento e aproveitamento urbanístico da área do Martirn Moniz critérios de definição dos percursos para deficientes e nomes previstos para arruamentos da cidade.
Relativamente ao requerimento do Sr. Deputado Guilherme de Oliveira Martins a que se refere o ofício de V. Ex." acima indicado, informo o seguinte:
1 — No que toca aos' aspectos que st, prendem com o Martim Moniz, dá-se conta da situação do problema:
Em Maio de 1980, procedeu-se à abertura de um processo de candidaturas para a elaboração do plano de renovação urbana da-área do Martim Moniz, alargado a todas as equipas técnicas nacionais que quisessem constituir-se, para estudo e proposta das orientações a que deveria obedecer a renovação urbana da área.
: Aos candidatos a EPUL solicitou que apresentasse, para além da composição e referências curriculares da equipa, apenas um relato escrito e sintético com indicação dos princípios e orientações a que entendiam dever obedecer a renovação urbana, excluindo-se deliberadamente o desenho de propostas formais de solução.
Inscreveram-se sessenta ç três equipas, tendo vinte e sete concretizado a apresentação dos seus relatórios.
De acordo com as normas desse processo de candi-jdaturas, em Outubro de 1980, foram indicadas publicamente as três equipas seleccionadas e nove outras equipas foram distinguidas pelo interesse dos relatórios.
Procedeu-se à encomenda, paga; de três anteplanos a essas equipas, a elaborar no prazo de quatro meses. Em 6 de Abril de 1981, foram recebidos os anteprojectos.
Em 3 de Julho, com apoio do seu quadro técnico e soçorrendo-se do conselho de personalidades especialmente qualificadas nos domínios do planeamento urbano, arquitectura paisagística e geografia urbana, oü ligados a interesses de carácter cultural e da vida económica local, a EPUL apresentou à CML um parecer indicando qual o estudo, de eutre os três apresentados, que conviria ser adoptado.
No prosseguimento deste processo, pensa-se, ainda durante o decorrer deste ano, promover as acções necessárias para o lançamento das primeiras fases do empreendimento.
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2 — Quanto ao estabelecimento de percursos para deficientes, -o grupo de trabalho constituído para estudo dos problemas que se prendem com as dificuldades de vida que, na cidade de Lisboa, se deparam aos deficientes concluiu que o estabelecimento dos percursos deve atender a várias circunstâncias, entre as quais:".' ;
O acidentado dos arruamentos (declives não excessivos);
Larguras dos passeios e obstruções irremovíveis dos mesmos;
Ligação a meios de transporte;
Densidade de locais de emprego;
Presença de equipamentos urbanos (ensino, assistência, comércio, parques públicos e outras zonas de lazer. etc).
O estabelecimento dos percursos —pelas somas avultadas que são necessárias— terá de ser implementado por fases, estando previsto que a 1.» fase compreenda toda a zona ribeirinha entre o Cais do Sodré e Santa Apolónia, a Baixa e a Avenida da Liberdade até à Praça da Alegria.
3 — Reativaménte à toponímia, esclarece-se que ja foi diligenciado pela Câmara a atribuição dos nomes referidos a ruas.de Lisboa.
Com os melhores cumprimentos,
CâmaTa Municipal de Lisboa. — o Presidente, Nuno Kruz Abecasis. - ' -
MINISTÉRIO DA HABITAÇÃO, OBRAS PÚBLICAS ,. E TRANSPORTES
GABINETE DO MINISTRO
Ex.mo Sr. Chefe do Gabinete do Sr Ministro de Estado Adjunto do Primeiro-Ministro:
Assunto: Palácio Nacional da Ajuda.
Relativamente ao requerimento apresentado è Assembleia da República pelo Sr. Deputado Jorge Miranda (ASDI), encarrega-me o Sr. Ministro da Habitação e Obras Públicas de transmitir a V. Ex» a informação .prestada pela. Direcção-Geral^dos Edifícios e Monumentos Nacionais:
Como é sabido, o Palácio Nacional da Ajuda não chegou a ser concluído. A fotocópia 1, que se junta, mostra a grandiosidade do piso térreo do projecto imóvel, onde figura a cheio a área que se encontra quase totalmente construída, em obediência ao projecto do arquitecto Costa e Silva.
Em finais do século passado, a família real mandou acrescentar-lhe o incaracterístico corpo que se destaca do edifício incompleto (fotos 2 e 3), apresentando o que poderá designar-se por «fachada poente» do Palácio o aspecto pouco dignificante que as referidas fotografias patenteiam.
Era convicção geral desde há longos anos que o Palácio Nacional da Ajuda, afecto à Presi-
dência da República, sendo um imóvel de grande representatividade onde têm lugar cerimónias do mais alto nível —entre as quais se salientam recepções e banquetes oferecidos em honra de chefes de Estado e a destacadas individualidades estrangeiras que visitam o nosso país—, deveria ser «completado». Não, como é óbvio, edificando o que não chegou a ser construído do projecto de José da Costa e Silva, mas, e apenas, acabando com a situação de uma fachada de grande evidência, que se apresentava em verdadeiro estado de ruína. Nesta ordem de ideias, e depois de ter sido abandonado um projecto da autoria do arquitecto Raul Lino, õ problema é novamente levantado em 1976 "pelo então Secretário de Estado das Obras Públicas. De acordo com a sua orientação, foi elaborado pela D. S. dos Monumentos Nacionais um estudo para a fachada poente do :imóvêl estabelecendo ligação entre as fachadas sul -e hbrtê do edifício inacabado.
As obras Mmitar-se-iam à execução dá fachada, pavimentos e coberturas, dado não existir na altura qualquer definição" quáriro aõ- aproveitamento das áreas a recuperar. :~ -
Concluído o projecto, foi-o mesmo enviado para aprovação superior, acompanhado de uma informação que na sua parte final Sugeria o faseamento das obras por quatro anos económicos, prevendo-se que o seu custo viesse a atingir cerca de 35 000 contos.-"O concurso público para o empreendimento teve lugar em 1977, tendo a obra sido adjudicada por cerca de 85700 contos.
O projecto que foi concursado previa a aplicação de cantarias' em molduras, cimalhas e balaustradas idênticas às das restantes fachadas, sendo o seu custo superior a 50 % do valor total dos trabalhos.
Em 1979, foi o Estado obrigado a rescindir p contrato com aquela empresa por falta de cumprimento de prazos que levaram a sucessivos e irrecuperáveis atrasos no andamento da obra, circunstância a que não seriam estranhas, dificuldades de ordem económica entretanto surgidas e que conduziram praticamente a insolvência da firma e ao abandono da obra. Entre o diverso trabalho que tinha sido executado, contava-as a demolição do corpo existente a poente, o que agravou extraordinariamente o aspecto daquela fachada.
Segundo concurso público foi aberto em Abúl de 1980, tendo-se apenas obtido uma proposta no valor de 183 685 250$ para a conclusão dos trabalhos iniciados na empreitada anterior.
Face a este valor e na impossibilidade de ser feita uma adjudicação global das obras projectadas, entendeu-se que novo concurso deveria ser lançado, para uma obra mais restrita, que compreendia apenas três quintos da área a edificar. A proposta mais baixa recebida foi de 159 380 000$, significando que o custo do empreendimento se elevaria, no mínimo, a 256 630000$.
Perante tais valores, forçosamente agravados com as inevitáveis revisões de preços, e em face
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II SÉRIE - NÚMERO 109
dá difícil situação económica que o País atravessa, ocorre ponderar se na verdade se justificaria a realização da obra projectada, embora se considere que o deplorável aspecto que a fachada poente do Palácio actualmente apresenta nôo poderá manter-se. •
- Perante um dilema desta natureza, ponderou este serviço que só uma reformulação total do conceito de intervenção poderá eventualmente conduzir a uma significativa redução do custo das obras, viabilizando a cobertura financeira do .empreendimento.
Neste momento^ encontra-se em preparação um parecer sobre o problema, a ser enviado a Secretaria de Estado da Cultura, no qual se solicitará "orientação sobre o critério a que deverá obedecer, em última análise, o novo projecto para a fachada poente do Palácio Nacional da
. Admite-se como mais correctamente inserido tro conceito internacional de intervenção em imóveis classificados, que 0 projecto de completa--mento da fachada se apoie em elementos construtivos actuais, segundo orientação a estabelecer pela Secretaria de Estado da Cultura'.
Com os melhores cumprimentos.
/Gabinete dor Ministro da Habitação, Obras Públicas e Transportes, 15 de Setembro de 1981. s— O Chefe . do Gabinete, Augusto Louza Viana.
1 As fotografías referidas ao texto foram entregais ao deputiado.
MINISTÉRIO DA HABITAÇÃO Ê OBRAS PÚBLICAS GABINETE DO MINISTRO
Ex.m0 Sr. Chefe do Gabinete do Sr. Ministro de Estado Adjunto do Primeiro-Ministro:
Assumo: Financiamento das infra-estruturas destinadas à construção de habitações por parte das cooperativas de habitação e associações de moradores.
Em referência ao ofício acima mencionado e a fim de ser dado conhecimento ao Sr. Deputado César de Oliveira (UEDS), encarrega-me o Sr. Ministro da Habitação e Obras Públicas de transmitir a V. Ex" a informação prestada pelo Fundo de Fomento da Habitação:
As infra-estruturas em causa não são —nem nunca foram — em regra financiadas pelo FFH, constituindo antes encargo das câmaras 'municipais.
Casos houve, na verdade, em que este organismo encarou diferente modo de proceder, mas eles deveram-se a circunstâncias especiais (planos integrados, por exemplo) e estão, de resto, a ser de novo considerados.
O despacho a que o Sr. Deputado se referirá não é do nosso conhecimento nem yiífo eií; seria
"necessário, uma vez que, recentemente, não houve qualquer alteração no critério que de há muito vinha sendo seguido.
Com os melhores cumprimentos.
Gabinete do Ministro da Habitação e Obras Públicas, 3 de Agosto de 1981. — Pelo Chefe do Gabinete, (Assinatura ilegível.)
DIRECÇÃO REGIONAL DE AGRICULTURA .DO ALGARVE
'ZONA AGRARIA II
- Ex.-"' Sr. Director da Sub-Região do Barla-
: vento:.
Assunto: Cooperativa de Montes Grandes.
Em cumprimento do despacho do Ex.mo Director Regional ao Index 1123, informo:
-:1 — A' Cooperativa de Montes Grandes elaborou, com o apoio dos Serviços de Extensão de Silves, um projecto SIFAP que apresentou na agência da Caixa Geral.de Depósitos de Portimão em 20 de Julho de 1980, nas seguintes condições: três anos de carência 4- oito anos de reembolso, que foi kdeferido.
2 — Realizou-se uma reunião, em 20 de Ourtubro de 11980, na sede Regional do IFADAP em Faro, com representantes da Cooperativa, Direcção Regional de Agricultura do Algarve e Caixa Geral ds Depósitos, tentando solucionar o problema.
Constatou-se que a Caixa Geral de Depósitos não pôde conceder o empréstimo a nível regional, apesar de o IFADAP se propor garantir 80 % do financiamento. Assim, resolveu-se levar o assunto à Caixa •Geral de Depósitos a Lisboa.
3 — Realizou-se, em 29 de Dezembro de 1980, na Caixa'Geral de Depósitos, em Lisboa, uma outra reunião com-vrepresentantes da Cooperativa e Diirec-: ção Regional de Agricultura do Algarve, com as conclusões de que a CGD não pode conceder o empréstimo nas condições propostas, mas que o reconsideraria se fosse reformulado para prazos mais curtos e com o aval pessoal dos sócios da Cooperativa, dado que a Cooperativa não dispunha ainda de bens suficientes para a garantia.
4 — Efectuou-se finalmente, em 6 de Novembro de 1980, alteração às condições propostas para três anos de carência + quatro anos de reembolso, com fianças individuais de todos os associados da Cooperativa, do qual se aguarda resposta.
£ tudo o que me cumpre informar a V. Ex.* Cota os melhores cumprimentos.
Direcção Regional de Agricultura do Algarve, 21 de Março de 1981. — O responsável da Zona " ria, João Nunes Pacheco.
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PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS
GABINETE DO MINISTRO DE ESTADO -ADJUNTO DO PRIMEIRO-MINISTRO
Ex.mo Sr. Seeretário-Geral da Assembleia da República:
Assunto: Instituto Universitário da Beira Interior.
Em referência ao ofício em epígrafe, que remeteu de enviar, como resposta, fotocópia da documentação recebida do Ministério da Educação e das Universidades, a qual visa responder ao assunto exposto no requerimento atrás referido1. Com os melhores cumprimentos. Gabinete do Ministro de Estado Adjunto do Pri-meiro-Ministro, 24 de Setembro de 1981. — O Chefe de Gabinete, Luís Pereira da Silva. 1 A fotocópia da documentação referida foi entregue à deputado.
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IMPRENSA NACIONAL - CASA DA MOEDA