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II Série — Número 2
Sábado, 17 de Outubro de 1981
DIÁRIO
da Assembleia da República
II LEGISLATURA
2.ª SESSÃO LEGISLATIVA (1981-1982)
SUMÁRIO
Ratificações:
N.° 105/11 — Requerimento da ASDI e do PS de sujeição a ratificação do Decreto-Lei n.° 292/81, de 15 de Outubro.
N.° 106/11 — Requerimento do CDS de sujeição a ratificação do mesmo decreto-lei.
Mesa da Assembleia da República:
Comunicação do Grupo Parlamentar do PS indicando os seu candidatos à eleição da Mesa para os lugares de Vice-Presidente, Secretário e Vice-Secretário.
Comunicações do Grupo Parlamentar d» PS indicando os seus candidatos à eleição da Mesa, respectivamente para os lugares de Presidente e de Vice-Presidente, Secretário e Vice-Secretário
Comunicação d'o Grupo Parlamentar do PCP indicando os seus candidatos à eleição da Mesa para os lugares de Vice-Presidente e Secretário.
Requerimentos:
De deputados do PSD, PS, PCP e UEDS (um de cada partido) sobre a extensão ao Algarve das emissões do 2.° canal da RTP.
Do deputado Carlos Lage (PS) ao Ministério da Educação e das Universidades sobre a degradação, por falta de higiene e limpeza, da escola primária da Boavista (Valongo).
Da deputada Ercília Talhadas e outros (PCP) sobre a pretensão do Centro Regionai de Segurança Social de Setúbal de teifear a gestão de uma creche e jardim infanta à Santa Casa da Misericórdia de Alhos Vedros.
Do deputado Octávio Teixeira (PCP) aos Ministérios da Indústria, Energia e Exportação e das Finanças e do Piano sobre a participação da Petrogal na criação da Hotelgal.
Do mesmo deputado à Secretaria de Estado do Orçamento pedindo cópia dos relatórios elaborados pelo grupo de trabalho que estuda o aperfeiçoamento do método de determinação da matéria colectável dos rendimentos sujeitos a contribuição predial.
Do mesmo deputado à Secretaria de Estado do Orçamento pedindo cópia do relatório elaborado pelo grupo de trabalho que estuda a revisão do regime de tributação das actividades de transportes e conexas por entidades que tenham sede no estrangeiro.
Do mesmo deputado ao Ministério das Finanças e do Plano pedindo cópia do acordo de viabilização da empresa ICESA.
Do mesmo deputado ao mesmo ministério pedindo cópia dos relatórios elaborados pela comissão que visa a separação entre os valores da ex-Casa Bancária Manuel Mendes Godinho & Filhos afectos à sua normal actividade bancária e os restantes.
Do mesmo deputado à Secretaria de Estado dos Transportes Exteriores pedindo cópia dos relatórios elaborados pelo grupo de trabalho que visa o estudo da regulamentação relativa à racionalização da actividade empresarial do sector portuário.
Do mesmo deputado aos Ministérios da Indústria, Energia e Exportação, do Trabalho e das Finanças e do Plano sobre o «estatuto de quadros» elaborado pelo Conselho de Gestão da PortuceJ, E. P.
Do mesmo deputado ao Ministério da Habitação, Obras Públicas e Transportes pedindo vários relatórios sobre o chamado Plano Nacional de Transportes.
Do deputado Magalhães Mota (ASDI) aos Ministérios da Habitação, Obras Públicas e Transportes e da Agricultura, Comércio e Pescas e à Secretaria de Estado do Turismo sobre a responsabffidade de agências de viagens nas retenções que todos os anos, pelas férias, se verificam no Aeroporto de Lisboa em relação a naturais da Madeira e dos Açores.
Do mesmo deputado ao Governo sobre o anúncio da construção de centrais nucleares em Portugal, segundo um documento da Conferência Europeia dos Ministros Responsáveis peto Ordenamento do Território.
Do mesmo deputado à Secretaria de Estado da Juventude e Desportos sobre as razões de ainda não terem sido pagas indemnizações às famílias de um trio de árbitros de futebol que foram vítimas de intoxicação.
Do mesmo deputado ao Ministério da Agricultura, Comércio e Pescas sobre a desafectação de verbas que tinham sido consignadas à EPAC, Casa do Douro, Juntas Nacionais dos Produtos Pecuários e das Frutas e à recuperação de terrenos para a cultura do arroz.
Do mesmo deputado à Secretaria de Estado da Comunicação Social sobre subsídios de papel atribuídos em 1981 e critérios de controle de tiragem.
Do mesmo deputado ao Ministério dos Negócios Estrangeiros pedindo cópia de um relatório português no qual se terá baseado o relatório da Conferência Europeia dos Ministros Responsáveis pelo Ordenamento do Território onde se prevê a construção de cinco centrais nucleares em Portugal.
Do mesmo deputado aos Ministérios do Trabalho e dos Assuntos Sociais sobre o controle dos subsídios de desemprego.
Do mesmo deputado ao Ministério dos Assuntos Sociais sobre o controle dos subsídios pagos pela segurança social por motivos de baixas por doença.
Do mesmo deputado ao Governo sobre a veracidade da notícia de uma rebelião activa de nacionalistas timorenses, a qual teria sido veiculada pelo GATIMOR (Gabinete dos Assuntos de Timor, do CDS).
Do mesmo deputado à Secretaria de Estado do Orçamento pedindo cópia de um inquérito ao movimento de camiões TIR efectuado pela Inspecção-Garal de Finanças.
Do mesmo deputado à Caixa Geral de Depósitos pedindo um exemplar do seu estudo sobre a dimensão das empresas portuguesas.
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Do mesmo deputado ao Ministério da Habitação, Obras Públicas c Transportee e à CP sobre um acidente ferroviário que envolveu o Sud e o Foguete.
Do mesmo deputado à Secretaria de Estado do Emprego sobre despedimentos colectivos cm empresas subsidiadas para criação de novos postos de trabalho.
Do mesmo deputado ao Ministério da Educação e das Universidades sobre anomalias verificadas na Escote de Gabriel Pereira, em Évora.
Ratificação n.° 105/11 — Decreto-Lei n.° 292/81, de 15 de Outubro
Ex.ra<> Sr. Presidente da Assembleia da República:
Os deputados abaixo assinados, dos Grupos Parla-me ntares da Acção Sooial-Democrata Independente (ASDI) e do Partido Socialista, nos termos dos artigos 172.°, n.° 2, da Constituição da República Portuguesa e 181.° do Regimento da Assembleia da República, requerem a V. Ex.a a sujeição a ratificação do Decreto-Lei n.° 292/81, de 15 de Outubro (1." série, n.° 237), que cria a Área de Paisagem Protegida de Sintra-Cascais.
Assembleia da República, 16 de Outubro de 1981. — Os Deputados da Acção Social-Democrata Independente e do Partido Socialista: Magalhães Mota (ASDI)—Vilhena de Carvalho (ASDI) — Dias de Carvalho (ASDI) — Carlos Lage (PS) —Teresa Ambrósio (PS).
Ratificação n.° Í06/JÍ — Decreto-Lei n.° 292/81!, de 15 de Outubro
Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:
Ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, os deputados abaixo assinados do Grupo Parlamentar do CDS requerem a sujeição a ratificação do Decreto-Lei n.° 292/81, de 15 de Outubro, publicado no Diário da República, 1.° série, n.° 237, da mesma data, que cria a Área de Paisagem Protegida de Sintra-Cascais.
Assembleia da República, 16 de Outubro de 1981. — Os Deputados do CDS: Rui Pena e mais 22 signatários.
Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:
Em nome do Grupo Parlamentar do Partido Socialista temos a honra de comunicar a V. Ex." que decidimos apresentar como candidato a Presidente da Assembleia da República para a presente sessão legislativa o deputado do Partido Socialista Teófilo Carvalho dos Santos.
Com os melhores cumprimentos.
Assembleia da República, 15 de Outubro de 1981. — Os Deputados do PS: Salgado Zenha e mais 31 signatários.
Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:
Em nome do Grupo Parlamentar do Partido Socialista temos a honra de comunicar a V. Ex.a que decidimos apresentar como candidatos a Vice-Presidente, secretário e více^secretário da Mesa da Assembleia da República para a presente sessão legislativa, respectivamente, os seguintes deputados:
Manuel Alfredo Tito de Morais. Vítor Manuel Brás. Guilherme Gomes dos Santos.
Com os melhores cumprimentos.
Assembleia da República, 15 de Outubro de 1981. — Os Deputados do PS: Salgado Zenha e mais 31 signatários.
Ex.m0 Sr. Presidente da Assembleia da República:
Comunico a V. Ex." que, ao abrigo do artigo 32.° do Regimento, o Grupo Parlamentar do Partido Comunista Português indica, como candidatos à eleição da Mesa da Assembleia os deputados José Rodrigues Vitoriano e José Manuel Maia Nunes de Almeida, respectivamente aos lugares de Vice-Presidente e secretário (cargos que têm exercido na Mesa da Assembleia desde 1976).
Assembleia da República, 15 de Outubro de 1981. — O Presidente do Grupo Parlamentar do Partido Comunista Português, Carlos Brito.
Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:
Comunico a V. Ex." que, ao abrigo do artigo 32.° do Regimento, o Grupo Parlamentar do Partido Social-Democrata indica, como candidatos à eleição da Mesa da Assembleia, os deputados Amândio Anes de Azevedo como Vice-Presidente, Reinaldo Alberto Ramos Gomes como secretário e Valdemar Cardoso Alves como vice-secretário.
Assembleia da República, 16 de Outubro de 1981. — Pelo Presidente do Grupo Parlamentar do Partido Social-Democrata, Silva Marques.
Requerimento
Ex.m0 Sr. Presidente da Assembleia da República:
Considerando que o Algarve é das regiões do continente mais mal servidas pelo que respeita à cobertura radiofónica e radiotelevisiva;
Considerando que particularmente se faz sentir na região a falta de acesso às emissões do 2.° canal da Radiotelevisão Portuguesa;
Considerando que em 1980 o Governo informou, em resposta a um requerimento parlamentar, que
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o 2.° canal da RTP cobriria o Algarve a parta: do 1.° trimestre e do 2.° trimestre de 1981, respectivamente pelos retransmissores de Foüa e de S. Miguel;
Considerando que ambas as datas estão ultrapassadas sem que haja notícia da concretização da referida melhoria em termos de RTP:
Os deputados abaixo assinados, todos eles eleitos pelo distrito' de Faro, por diversas formações políticas, solidários e concordantes na defesa dos interesses e direitos da população algarvia, pelo que a este caso respeita, requerem a V. Ex." se digne solicitar ao Sr. Secretário Adjunto do Primeiro-Ministro para os Assuntos da Comunicação Social a resposta às seguintes questões:
1.° Quais as causas justificativas do não cumprimento do calendário oficialmente anunciado para a extensão ao Algarve da programação do 2.° canal da RTP?
2.° Mantém o Governo o propósito de fazer chegar à população algarvia as emissões do 2.° canal da RTP e, em caso afirmativo, para quando a concretização desse propósito?
Assembleia da República, 16 de Outubro de 1981. — Os Deputados: Luís Filipe Madeira (PS). — Cabrita Neto (PSD) — Carlos Brito (PCP) — César de Oliveira (UEDS).
Requerimento
Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:
Os pais das 148 crianças que frequentam a Escola Primária da Boavista, em Valongo, decidiram não enviar os seus filhos às aulas enquanto não houver garantias de que, por falta de limpeza e higiene, esta não se volte a transformar na «lixeira» em que se tinha, tornado o ano passado.
Com efeito, a situação degradou-se a partir da altura em que a escola deixou de contar com a colaboração de uma pessoa encarregada da limpeza e higiene.
A Câmara de Valongo, depois de insistentes protestos dos pais, reunidos em comissão, e de o caso ter sido tratado na televisão e na imprensa, promoveu obras.
Os pais dos alunos receiam, contudo, que sem ninguém encarregado da limpeza e higiene, a situação se volte a degradar, de novo, rapidamente.
Nestes termos, nos termos constitucionais e regimentais aplicáveis, requeiro a V. Ex.a que, pelo Ministério da Educação e das Universidades, me sejam prestadas as seguintes informações e esclarecimentos:
1.° Está o Ministério atento a um caso tão significativo e ao protesto tão justificado dos pais dos alunos?
2.° Tomou esse Ministério algumas medidas? Senão, quais pensa tomar?
Assembleia da República, 16 de Outubro de 1981. — O Deputado do Partido Socialista, Carlos Lage.
Requerimento
Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:
Considerando que o Centro Regional de Segurança Social de Setúbal pretende retirar a gestão da creche e jardim infantil à Santa Casa da Misericórdia de Alhos Vedros e se nega a conceder os subsídios legalmente previstos;
Sendo a Câmara Municipal e a Junto de Freguesia as entidades que adquiriram o terreno necessário e suportaram os encargos do projecto de equipamento, dinamitando todo o processo e deliberando, por esses motivos, a autarquia delegar a gestão da mesma na Misericórdia, ficando esta instituição como suporte jurídico, qualidade que já lhe foi reconhecida por órgãos e serviços da administração centrai, designadamente o próprio Centro Regional:
Ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, os deputados do PCP abaixo assinados requerem ao Governo os seguintes esclarecimentos:
a) Quais as razões que levam o Centro Regional
de Segurança Social no distrito de Setúbal, aliás em contradição com outros centros, noutros distritos, a não reconhecer como suporte jurídico das referidas instituições a Misericórdia de Alhos Vedros?
b) Que medidas pensa o Governo adoptar para
a resolução deste problema, que está a prejudicar gravemente a população infantil no concelho, situação da responsabilidade do Centro Regional?
Assembleia da República, 16 de Outubro de 1981. — Os Deputados do PCP: Ercília Talhadas — Carlos Espadinha — Maria Nunes de Almeida.
Requerimento
Ex.m0 Sr. Presidente da Assembleia da República:
Por intermédio dos órgãos de comunicação social, foi tornada pública a assinatura, entre a empresa pública PETROGAL e a sociedade suíça DITCO, de um protocolo de acordo para a construção de dois noteis de luxo, um em Lisboa e outro no Porto. Tal construção efectuar-se-ia em terrenos pertencentes à PETROGAL.
Assim, e ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais, requeiro ao Governo, pelos Ministérios da Indústria, Energia, e Exportação e das Finanças e do Plano, que me seja enviada cópia do referido protocolo e prestadas as seguintes informações:
Razões que levairam à autorização da participação da PETROGAL na criação da HOTELGAL, designadamente as condições dessa participação e os critérios seguidos na avaliação dos terrenos cedidos pela PETROGAL;
Que medidas foram tomadas para que no futuro nenhum Governo venha a subtrair à PETROGAL a sua participação na empresa em causa,
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com base no argumento de a actividade hoteleira não se enquadrar na actividade principal da empresa.
Assembleia da República, 15 de Outubro de 1981.— O Deputado do PCP, Octávio Teixeira.
cópia do acordo de viabilização da empresa ICESA, assinado entre o Ministério das Finanças, o Banco Borges & Irmão e os accionistas privados daquela empresa.
Assembleia da República, 15 de Outubro de 1981.— O Deputado do PCP, Octávio Teixeira.
Requerimento
Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:
Ao abrigo dais disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, requeiro ao Governo, pela Secretaria de Estado do Orçamento, que me seja fornecida cópia do(s) relaitário(s) efeborado(5) pelo grupo de trabalho constituído por despacho de 26 de Maio de 1981, visando o aperfeiçoamento do método de determinação da matéria colectável dos rendimentos sujeitos a contribuição predial.
Assembleia da República, 15 de Outubro de 1981.— O Deputado do PCP, Octávio Teixeira.
Requerimento
Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:
Ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais, requeiro ao Governo, pelo Ministério das Finanças e Plano, que me seja fornecida cópia do(s) relatório(s) elaborado(s) pela comissão constituída pelo Despacho n.° 192/81, de 6 de Julho, visando a separação entre os valores patrimoniais da ex-Casa Bancária Manuel Mendes Godinho & Filhos afectos à sua normal actividade bancária e os restantes.
Assembleia da República, 15 de Outubro de 1981.— O Deputado do PCP, Octávio Teixeira.
Requerimento
Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:
Ao aibrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, requeiro ao Governo, pela Secretaria de Estado do Orçamento, que me seja fornecida cópia do relatório elaborado pelo grupo de trabalho criado por despacho conjunto de 27 de Maio de 1981, visando a revisão do regime de tributação das actividades de transporte e conexas por entidades que tenham sede no estrangeiro.
Assembleia da República, 15 de Outubro de 1981.— O Deputado do PCP, Octávio Teixeira.
Requerimento
Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:
Ao aibrigo das disposições constitucionais e regimentais aplacáveis, requeiro ao Governo, pela Secretaria de Estado dos Transportes Exteriores, que me seja fornecida cópia do(s) relaitórto^s) elaborado(s) pelo grupo de trabalho criado pelo Despacho do Secretário de Eátado dos Transportes Exteriores n.° 44/81, de 14 de Julho, visando o estudo da regulamentação relativa à racionalização da actividade empresarial do sector portuário.
Assembleia da República, 15 de Outubro de 1981.— O Deputado do PCP, Octávio Teixeira.
Requerimento
Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:
Durante longo tempo, e apesar da prolongada e permanente luta dos trabalhadores da ICESA pelos seus direitos e pela recuperação económica da empresa, a inoperância do Ministério de tutela e do conselho de gestão do Banco Borges & Irmão levou à degradação constante da situação económica e social da empresa.
Em princípios do mês de Setembro próximo passado, foi anunciada a entrega da ICESA ao grupo Quina, acompanhada de um acordo de viabilização que, de acordo com os órgãos de comunicação social, seria altamente vantajoso económico e financeiramente para o referido grupo e gravoso para o Banco Borges & Irmão e para os trabalhadores.
Ao 'abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, requeiro ao Governo, pelo Ministério das Finanças e do Plano, que me seja fornecida
Requerimento
Ex.m° Sr. Presidente da Assembleia da República:
A comissão de trabalhadores da Portucel, E. P., no cumprimento do mandato que lhe foi conferido pelos trabalhadores que a elegeram, e fazendo uso dos seus direitos constitucionais e legais, denunciou publicamente algumas decisões do conselho de gerência daquela empresa pública que considerou «imorais e ilegais».
Da denúncia pública daquela comissão de trabalhadores ressalta:
A elaboração pelo conselho de gestão, após o fecho das negociações do acordo colectivo de trabalho vertical, de um «estatuto de quadros» que privilegia escandalosamente alguns dos quadros da empresa, atribuindo-lhes carros e pagando — lhes a gasolina e as despesas oficinais com a manutenção e reparações, bem como pagando — lhes telefones, verbas para «despesas de representação», etc;
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A posterior suspensão unilateral pelo conselho de gerência das reuniões com a comissão de trabalhadores, em violação da Lei n.° 46/79, designadamente do seu artigo 19.°
Assim, e ao abrigo dos preceitos constitucionais e regimentais aplicáveis, requeiro ao Governo, pelos Ministérios da Indústria, Energia e Exportação, do Trabalho e das Finanças e do Plano:
1) Que me seja prestada informação sobre o co-
nhecimento e autorização ministerial relativamente ao referido «estatuto de quadros»;
2) Que me seja informada a razão da existência
de vencimentos confidenciais para alguns quadros, bem como sobre a base legal da sua existência;
3) Que me seja fornecida cópia do «estatuto de
quadros»;
4) Que me seja prestada informação sobre o
modo como se compatibilizam as regalias atribuídas a alguns quadros da empresa c a necessidade de austeridade afirmada pelo Governo, bem como a posição do Governo face à evasão fiscal que esta política de aumentos de rendimentos por prestações em espécie consubstancia;
5) Que me seja prestada informação sobre as
medidas tomadas ou a tomar pelos Ministérios da tutela e do Trabalho com vista à reposição da legalidade na empresa, designadamente o cumprimento integral da Lei n.° 46/79 peflo conselho de gerência.
Assembleia da República, 15 de Outubro de 1981.— O Deputado do PCP, Octávio Teixeira.
Requerimento
Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:
Em 13 de Março de 1981 requeri ao Governo, pelo Ministério dos Transportes e Comunicações, cópias dos «relatórios de progresso», «relatório intercalar» e «relatório final (ou seu projecto)», relativos ao chamado plano nacional de transportes e empreendimentos dele resultantes.
Igualmente solicitei que me fosse fornecida cópia dos processos produzidos sobre aqueles mesmos relatórios.
Pelo ofício n.° 2538/81, de 17 de Junho, do Gabinete do Ministro de Estado Adjunto do Primeiro-Ministro, remeteu o Governo a esta Assembleia não os relatórios requeridos, mas tão — só a confirmação da existência dos «relatórios de progresso», cuja listagem é enviada, a confirmação da existência do «relatório intercalar», com indicação de que tem cinco volumes, e a informação de que o «projecto de relatório final» deveria, por contrato, ser entregue pelos consultores no final do mês de Maio, com base no qual seria posteriormente elaborada a versão final do «relatório final», cuja divulgação está prevista. Mais aproveitou o Governo para informar da existência de alguns «relatórios especiais» relacionados com o assunto. Finalmente solicitou que eu «concretizasse» os relatórios pretendidos.
Nestes termos, ao abrigo dos preceitos constitucionais e regimentais aplicáveis e através do Ministério da Habitação, Obras Públicas e Transportes:
1) Requeiro ao Governo os «relatórios de pro-
gresso» (todos os relatórios de carácter técnico ou não), o «.relatório intercalar» (logo, os cinco volumes), o «projecto de relatório final» e a «versão final do relatório final»;
2) Requeiro ainda que me sejam enviados todos
os «relatórios especiais» referenciados no supracitado ofício;
3) Requeiro, finalmente, o envio de cópia das
actas da comissão directiva do plano nacional de transportes e de outros relatórios referentes a outros projectos incluídos no highway project, designadamente o plano de reabilitação ferroviária e o de assistência à Junta Autónoma de Estradas.
Solicito que desde já me sejam enviados os relatórios disponíveis e, no mais breve espaço de tempo, os que eventualmente tenham de ser previamente reproduzidos. Mais solicito que os relatórios para os quais haja tradução me sejam enviados em língua portuguesa.
Assembleia da República, 15 de Outubro de 1981.— O Deputado do PCP, Octávio Teixeira.
Requerimento
Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:
Todos os anos, pelas férias, dezenas de naturais da Madeira e dos Açores ficam retidos no Aeroporto de Lisboa, aguardando vaga nos aviões com destino ao Funchal e Lajes.
Nalguns casos parece verificar — se que os passageiros terão sido vítimas de agências de viagens que lhes colocaram o OK no bilhete, garantindo uma reserva que não foi feita.
Nos termos constitucionais e regimentais aplicáveis, requeiro ao Governo, pelos Ministérios da Habitação, Obras Publicas e Transportes e da Agricultura, Comércio e Pescas e pela Secretaria de Estado do Turismo, quais as actuações desenvolvidas em relação às agências de viagens responsáveis por tal prática.
Assembleia da República, 16 de Outubro de 1981. — O Deputado da Acção Social-Democrata Independente, Magalhães Mota.
Requerimento
Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:
Segundo as agências noticiosas, em particular a Anop, um documento da Conferência Europeia dos Ministros Responsáveis pelo Ordenamento do Território indicava a construção de centrais nucleares em Portugal, respectivamente em Sines, Elvas, Moura, Vila Velha de Ródão e Gavião.
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Nos termos constitucionais e regimentais aplicáveis, requeiro ao Governo:
a) Pelos Ministérios da Administração Interna
e dos Negócios Estrangeiros, cópia integral do referido relatório;
b) Pelos Ministérios dos Negócios Estrangeiros
e da Indústria, Energia e Exportação, cópia integral da informação (se a houver) rectificando aquele relatório.
Assembleia da República, 16 de Outubro de 1981. — O Deputado da Acção Social-Democrata Independente, Magalhães Mota.
Requerimento
Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:
Há vários meses um trio de árbitros de futebol foi vítima de intoxicação, tendo morrido um deles e ficando gravemente atingidos os outros dois.
Nos termos constitucionais e regimentais aplicáveis, requeiro ao Governo, pela Secretaria de Estado da Juventude e Desportos, me informe das razões pelas quais não foram ainda pagas as indemnizações a que as vítimas têm direito.
Assembleia da República, 16 de Outubro de 1981. — O Deputado da Acção Social-Democrata Independente, Magalhães Mota.
Requerimento
Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:
O Diário da República, de 8 de Agosto último, inclui a determinação de serem desafectadas verbas consignadas à EPAC, Casa do Douro, Junta Nacional dos Produtos Pecuários e Junta Nacional das Frutas e à recuperação de terrenos para cultura do arroz.
As verbas respectivas estavam destinadas a investimentos programados correspondentes a fundos gerados por acordos celebrados entre Portugal e os EUA e a causa da anulação das verbas foi o facto de não existirem projectos técnico-económicos ou já terem ultrapassado o período previsto para a sua utilização.
Nos termos constitucionais e regimentais aplicáveis, requeiro ao Governo, pelo Ministério da Agricultura, Comércio e Pescas, me informe das razões que explicam que tais verbas não tenham sido utilizadas e os projectos não elaborados em tempo útil.
Assembleia da República, 16 de Outubro de 1981.— O Deputado da Acção Social-Democrata Independente, Magalhães Mota.
Requerimento
Ex.ra° Sr. Presidente da Assembleia da República:
Nos termos constitucionais e regimentais aplicáveis, requeiro ao Governo, pela Secretaria de Estado
da Comunicação Social, informação sobre os subsídios de papel atribuídos no ano de 1981 e quais os critérios de controle de tiragem utilizados.
Assembleia da República, 16 de Outubro de 1981.— O Deputado da Acção Social-Democrata Independente, Magalhães Mota.
Requerimento
Ex.rao Sr. Presidente da Assembleia da República:
Um relatório da Conferência Europeia dos Ministros Responsáveis pelo Ordenamento do Território que refere estarem previstas para serem construídas em Portugal cinco centrais nucleares parece ter tomado por base —ao que comunicaram os jornais — «dados gerais de um documento apresentado na Conferência dos Poderes Locais e Regionais da Europa acerca da acção das comunidades locais e regionais em matéria de protecção do ambiente, face ao desenvolvimento da energia nuclear, de que teria sido relatora a arquitecta Maria Helena Roseta».
A Assembleia da República não difunde as intervenções dos deputados, mesmo quando representam a Assembleia, em reuniões internacionais.
Da mesma forma parece proceder a Câmara Municipal de Lisboa.
Assim, nos termos constitucionais e regimentais aplicáveis, requeiro ao Governo, pelo Ministério dos Negócios Estrangeiros, me forneça cópia integral do relatório português que, ainda que imperfeitamente, é acima referenciado.
Assembleia da República, 16 de Outubro de 1981.— O Deputado da Acção Social-Democrata Independente, Magalhães Mota.
Requerimento
Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:
O Instituto de Gestão Financeira de Segurança Social verificou que, no 1.° trimestre de 1981, se pagaram 5 817 038 dias subsidiados (subsídios de desemprego), representando um acréscimo de 11 % em comparação com 1980.
Dada a importância destes números, nos termos constitucionais e regimentais aplicáveis, requeiro ao Governo, pelos Ministérios do Trabalho e dos Assuntos Sociais, me informe:
a) Se é efectuada automática e oficiosamente a
inscrição no Serviço Nacional de Emprego de todas as pessoas que recebem subsídio de desemprego;
b) Quais as medidas de formação e reciclagem
profissional adoptadas em relação às pessoas em situação de desemprego.
Assembleia da República, 16 de Outubro de 1981. — O Deputado da Acção Social — Democrata Independente, Magalhães Mota.
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Requerimento
Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:
O Instituto de Gestão Financeira de Segurança Social tornou público que, no 1." trimestre de 1981 —e sem incluir os funcionários da administração central e local, bem como os elementos das forças armadas e militarizadas—, se registaram 11 525 008 dias de subsídios pagos pela segurança social, correspondente a 280 942 baixas, isto é, um aumento de 17,9% em relação ao ano anterior.
Considerando a importância destes números e, consequentemente, a necessidade de evitar fraudes, requeiro ao Governo, pelo Ministério dos Assuntos Sociais, que me informe:
a) Se tenciona rever, de que modo e em que
prazo a legislação sobre a matéria;
b) Se tenciona, e como, intensificar os mecanis-
mos de fiscalização no sentido de impedir os abusos que são do conhecimento público.
Assembleia da República, 16 de Outubro de 1981. — O Deputado da Acção Social-Democrata Independente, Magalhães Mota.
Requerimento
Ex.™0 Sr. Presidente da Assembleia da República:
O Gatimor (Gabinete dos Assuntos de Timor, do CDS) tornou pública, em princípios de Agosto, a notícia de uma nova rebelião activa de nacionalistas timorenses, que teria ocorrido em Junho de 1981.
Nos termos constitucionais e regimentais aplicáveis, requeiro ao Governo me informe se dispõe, ou não, de elementos de confirmação daquela notícia.
Assembleia da República, 16 de Outubro de 1981. — O Deputado da Acção Social-Democrata Independente, Magalhães Mota.
Requerimento
Ex.m° Sr. Presidente da Assembleia da República:
A Inspecção-Geral de Finanças efectuou um inquérito ao «movimento de camiões TIR» que, entre outras consequências, determinou, por despacho do Secretário de Estado do Orçamento, a cessação imediata de funções dos chefes do Serviço de Fiscalização das Alfândegas de Lisboa e do Porto.
Nos termos constitucionais aplicáveis, requeiro que, pela Secretaria de Estado do Oçamento, me seja fornecida cópia integral do identificado relatório de inquérito.
Assembleia da República, 16 de Outubro de 1981. — O Deputado da Acção Social-Democrata Independente, Magalhães Mota.
Requerimento
Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:
Nos termos constitucionais e regimentais aplicáveis, requeiro que, pela Caixa Geral de Depósitos, me seja fornecido um exemplar do estudo sobre a dimensão das empresas portuguesas efectuado por aquela instituição.
Assembleia da República, 16 de Outubro de 1981. — O Deputado da Acção Social-Democrata Independente, Magalhães Mota.
Requerimento
Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:
Nos termos constitucionais e regimentais aplicáveis, requeiro ao Governo, pelo Ministério da Habitação, Obras Públicas e Transportes, e à Companhia dos Caminhos de Ferro — CP, me sejam fornecidas:
o) Cópia do inquérito mandado instaurar ao acidente verificado no dia 24 de Julho e que envolveu os comboios Foguete e Sud causando cerca de duzentos e cinquenta feridos;
b) Informação sobre as causas que explicam que, sem aviso aos passageiros, tenha seguido, no dia do acidente, o comboio Foguete das 20 horas e 15 minutos, provocando que ficassem retidas em Pombal muitas pessoas.
Assembleia da República, 16 de Outubro de 1981. — O Deputado da Acção Social-Democrata Independente, Magalhães Mota.
Requerimento
Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:
Nos termos constitucionais e regimentais aplicáveis, requeiro, pela Secretaria de Estado do Emprego, me seja informado se se verificaram —e, em caso afirmativo, quando e em relação a que empresas— casos de despedimentos colectivos em empresas que haviam sido subsidiadas para criação de novos postos de trabalho.
Assembleia da República, 16 de Outubro de 1981. — O Deputado da Acção Social-Democrata Independente, Magalhães Mota.
Requerimento
Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:
Na Escola de Gabriel Pereira, em Évora, os alunos do 10.° ano unificado não tiveram mais que uma dezena de aulas no total, e dadas por três professores diferentes, nas disciplinas base do curso — Electrotecnia e Tecnologia.
Tudo isto se passou no 1.º período do ano lectivo de 1980-1981, tendo os alunos sido classificados com base num ponto escrito que fizeram.
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17 DE OUTUBRO DE 1981
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Apesar dos esforços do conselho directivo da Escola, não foi possível encontrar professor e, portanto, os alunos não tiveram aulas no 2.° e 3.° períodos.
Nos termos constitucionais e regimentais aplicáveis, requeiro que, pelo Ministério da Educação e das Universidades, me seja informado:
a) Quais as razões que explicam a anomalia verificada?
b) Como tenciona o MEU evitar a repetição no
futuro de situações similares?
c) Como pensa o MEU reparar, na medida do
possível, os prejuízos causados aos estudantes e suas famílias?
Assembleia da República, 16 de Outubro de 1981. — O Deputado da Acção Social-Democrata Independente, Magalhães Mota.
PREÇO DESTE NUMERO 8$00
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