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II Série — Número 12
Quarta-feira, 11 de Novembro de 1981
DIÁRIO
da Assembleia da República
II LEGISLATURA
2.ª SESSÃO LEGISLATIVA (1981-1982)
SUMÁRIO
Projectos de lei:
N.° 186/11 — Propostas de alteração (apresentadas pelo MDP/CDE).
N.° 267/11 — Sobre a criação da Ordem de Camões (apresentado pela ASDI)-
Ratificação ri.' 99/81:
Propostas de alteração ao Decreto-Lei a.* 266/81, de 15 de Setembro (apresentado pelo CDS).
Comissões parlamentares:
Comunicações do PSD, do PS, do CDS, dia ASDI e da UEDS sobre a respectiva representação nas vénias comissões.
Comissão Eventual para o Ano Internacional do Deficiente:
Designação pelo MDP/CDE do seu representante na mesma.
Comissão Eventual para o Inquérito à EPAC:
Designação pelo MDP/CDE do seu representante na mesma.
Grupo Parlamentar do PSD:
Ofício indicando a composição da Ttspectrva Direcção.
Mandato de deputado:
Comunicação do CDS refaí/va à substituição temporária de um seu deputado.
Requerimentos:
Da deputada Maria da Glória Duarte c outros (PSD) eo Ministério da Educação e das Universidade relativo à criação do 10.° e 11.° anos de escolaridade e a cora-trução dia Escola Secundária de Montalegre.
Da deputada Natália Correia (PSD) ao Mir/et ério da Cultura e Coordenação Cientifica sobre eventual fraude na transmissão do espólio do marquês de Abrantes pan o Arquivo Nacional da Torre do Tombo.
Do deputado Figueiredo Lopes (PSD) às Secretarias de Estado do Orçamento e da Reforma Administrativa pedindo a revogação do Despacho Normativo n.° 164/81, de 25 de Junho (Decreto-Lei n.° 513/80, de 28 de Outubro, que estabelece as competências, atribuições e normas de funcionamento do Instituto Geográfico e Cadastral).
Do deputado Roíeira Marinho (PSD) ao Ministério da Agricultura, Comércio e Pescas indagando das razoes do atraso no pagamento ao Conselho Directivo dos Baldios da Freguesia de Campos (Vila Nova de Cerveira) da respectiva percentagem na venda de um lote de arvoredo >i firma ÇkstisssS» e Pereira, L.4*
Do mesmo deputado àquele Ministério relativo à eleição do Conselho Directivo dos Baldios da Freguesia de Campos.
Do deputado Finto da Silva (PS) ao Ministério da Habitação, Obras Públicas e Transportes sobre as condições de transporte oferecidas aos utentes na linha ferroviária Covilhã-Porto.
Do mesmo deputado ao Ministério dos Assuntos Sociais pedindo mais informações relacionadas com os seus requerimentos de 3 de Fevereiro e 23 de Junho deste ano, sobre a problemática das estruturas de segurança sooial no distrito de Castelo Branco.
Do deputado Bento Elísio de Azevedo (PS) ao Ministério da Agricultura, Comércio e Pescas sobre a locaíização da Zona Agrária da Região de Basto, distrito d* Braga.
Do deputado Marcelo Curto (PS) a vários Ministerios sobre a homologação das comissões de gestão deitas pelos trabalhadores nos termos da Lei n.* 68/78, de 16 de Outubro.
Do deputado Gomes Fernandes (PS) à Câmara Muni copal do Porto relativo ao alvará de ocupação do prédio n.° 403 da Rua de Cedofeita e renovando o teor de ura seu requerimento de 7 de Julho deste ano, acerca da existência de um armazém de tintas Dyrup sob um prédio de habitação naquela cidade.
Do deputado Carlos Espadinha e outros (PCP) à Secretaria de Estado das Pescas sobre a situação da SN APA — Sociedade Nacional dos Armadores da Pesca do Arrasto.
Dos deputados Ilda Figueiredo e Jerónimo de Sousa (PCP) ao Ministério do Trabalho sobre as negociações dó acordo salarial para o sector têxtil.
Dos deputados Ilda Figueiredo e Carlos Espadinha (PCP) à Secretaria de Estado das Pescas relativo à situação nas empresas Algarve Pescador e Rainha do Sado.
Da deputada lida Figueiredo (PCP) ao Governo sobre a 'intervenção de hoje de forças da GNR e da Policia de Choque nas empresas têxteis Pauto de Oliveira e Nova Penteação, na Covilhã.
Do deputado Jorge Lemos (PCP) ao Ministério da Educação e das Universidades sobre a colocação de professores para cursos de alfabetização na Junta de Freguesia da Mina, concelho da Amadora, e sobre a abertura das aulas na Escola Preparatória de Alíamelos, na Brandoa.
Do deputado Magalhães Mota (ASDI) à Presidência do Conselho de Miiíistros e ao Ministério da Indústria, Energia e Exportação sobre o não encerramento das emisssões televisivas às 23 horas.
Do mesmo deputado ao Ministério da Habitação, Obras Públicas e Transportes pedindo cinco publicações.
Do mesmo deputado à Presidência do Conselho de Ministros pedindo cópia das «cartas de intenções» enviadas ao iHMl antes do empréstimo de 1978 e há poucos meses.
Do mesmo deputado ao Ministério das Finanças e do Plano sobre a entrega ao Estado das importâncias provenientes da Lotaria Nacional nos anos de 1980 e 1981.
Do mesmo deputado ao Ministério da Educação e das Universidades e à RTP, E. P., pedindo confirmação de
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factos relatados pelo jornal Expresso, de 24 de Outubro próximo passado, e relacionados com o programa a Porque hoje é Sábado».
Do mesmo deputado ao Ministério da Educação e du Universidades rotativo aos casos de substituição por doença verificados tta colocação de professores.
Do mesmo deputado aos Ministérios da Defesa e da Administração Interna pedindo cópia das intervenções portuguesas na Conferência Internacional sobre Segurança Europeia e Defesa Civil das Grandes Cidades.
Do mesmo deputado à Comissão Consultiva da Região Noite, ao Magistério dos Assuntos Sociais e ao Mtaav térOo da Administração Interna, respectivamente, pedindo quatro publicações.
Do deputado Lopes Cardoso (UEDS) ao Mcmsterio da Defesa Nacional pedindo confirmação de acidentes mortais aquando dos exercícios militares «Júpiter 81», no Baixo Alentejo, e dos ocorridos nos últimos cinco anos.
do mesmo deputado ao Ministério da Agricultura, Comércio e Pescas sobre distribuição de terras na Am da Subdirecção Agrícola de Beja.
Do deputado António Vitorino (UEDS) à Secretaria de Estado da Comunicação Social pedáodo informação sobre as normas legais que regulamentam a publicidade em geral e a inclusão de spots pubtioitáitos de entidades estrangeiras em programas radWónJoos.
PROJECTO DE LEI N.4 186/11 PROPOSTA DE ALTERAÇÃO
ARTIGO 4."
a) Um repersentante da Câmara Municipal de Cascais;
6) Um representante da Câmara Municipal de Sintra;
b]) Um representante da Assembleia Municipal íle
Cascais;
62) Um representante da Assembleia Municipal de Sintra.
Palácio de São Bento, 10 de Novembro de 1981.— O Deputado do MDP/CDE, António do Carmo Galhardas.
PROJECTO DE LEI N.° 267/11 SOBRE A CRIAÇÃO DA ORDEM DE CAMÕES
Uma das formas de celebrar o 4.° centenário de Camões e de o ligar à vida contemporânea consiste em estimular, consagrar e prestigiar aqueles que se dedicam ao estudo da sua obra e, em geral, aqueles que contribuem, pelo seu talento, pela sua arte e pela sua acção para o conhecimento e a difusão da língua portuguesa e para a comunicação entre os povos através do instrumento internacional que há-de ser cada vez mais a língua portuguesa.
Exaltar Camões é torná-lo presente e constantemente renovado no nosso tempo e promover, defender e valorizar a língua na sua dupla dimensão — nacional e universal. É ainda estar atento às ideias e aos sentimentos de humanidade e fraternidade que ele transmite e que dão sentido à convivência entre todos os homens e todos os povos que se exprimem em português.
Com este espírito e tendo em conta a deliberação da Assembleia da República sobre o Dia Internacional da
Língua Portuguesa, os deputados abaixo assinados apresentam o seguinte projecto de lei:
ARTIGO 1."
É criada a Ordem de Camões, como ordem nacional destinada a distinguir e galardoar serviços relevantes prestados à cultura portuguesa, à sua projecção no Mundo, à conservação dos laços dos emigrantes com a mãe-pátria, à promoção da língua portuguesa e à intensificação das relações entre os povos e as comunidades que se servem do português.
ARTIGO 2."
1 — A Ordem tem os graus de grão-cruz, grande--oficial, comendador, oficial e cavaleiro.
2 — Além dos graus enumerados no número anterior, haverá um grande colar exclusivamente destinado a Pesidentes da República e Chefes de Estado.
ARTIGO 3."
O quadro da Ordem compreenderá:
Grã-cruzes, 80; Grandes-oficiais, 150; Comendadores, 300; Oficiais, 400; Cavaleiros, 500.
ARTIGO 4."
Os graus da Ordem são atribuídos pelo Presidente da República, por sua iniciativa ou sob proposta do Governo, dos Governos Regionais dos Açores e da Madeira e do Governador do território de Macau.
ARTIGO 5.°
Os modelos do distintivo e das insígnias da Ordem serão definidos por decreto regulamentar, que deverá ser publicado no prazo de 90 dias, a contar da entrada em vigor desta lei.
ARTIGO 6."
A Ordem de Camões rege-se, em tudo quanto não conste do presente diploma, pela lei orgânica das ordens honoríficas portuguesas, aprovada pelo Decretcv--Lei n." 44 721, de 24 de Novembro de 1962, e pela respectiva legislação complementar.
Assembleia da República, 10 de Novembro de 1981.—Os Deputados da ASDI: Jorge Miranda — Magalhães Moía — Vilhena de Carvalho.
Ratificação n.° 99/8 S
O Grupo Parlamentar do Partido do Centro Democrático Social — CDS apresenta a seguinte proposta de aditamento ao artigo abaixo mencionado do De-cretr>Lei n.° 266/81, de 15 de Setembro:
ARTIGO l."
1 —.........................................................
2 — A associação de municípios definida nos termos deste diploma não prejudica outros tipos
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de cooperação intermunicipal, personalizados ou não, livremente acordados pelos municípios interessados para a prossecução de interesses comuns, permanentes ou transitórios.
Palácio de São Bento, 6 de Novembro de 1981. — Os Deputados do CDS: Rui Pena (e mais uma assinatura ilegível).
O Grupo Parlamentar do Partido do Centro Democrático Social — CDS apresenta a seguinte proposta de eliminação ao artigo abaixo mencionado do Decreto-Lei n.° 266/81, de 15 de Setembro:
ARTIGO 3.°
(A eliminar.)
Palácio de São Bento, 6 de Novembro de 1981. — Os Deputados do CDS: Rui Pena (e mais uma assinatura ilegível).
O Grupo Parlamentar do Partido do Centro Democrático Social — CDS apresenta as seguintes propostas de alteração aos artigos abaixo mencionados do Decreto-Lei n.° 266/81, de 15 de Setembro:
ARTIGO 6."
1 — A associação terá os seguintes órgãos:
a) Conselho administrativo;
b) Conselho de fiscalização,
2 — O conselho administrativo poderá delegar os seus poderes num administrador-delegado.
ARTIGO 7."
1 — O conselho administrativo é o órgão executivo de associação e é composto por um representante de cada um dos municípios associados eleito pela respectiva câmara municipal.
2 — O presidente do conselho administrativo é eleito de entre os respectivos membros.
ARTIGO 8."
1 — O conselho de fiscalização é o órgão fiscalizador da associação e é composto por um representante de cada um dos municípios eleito pela respectiva assembleia municipal.
2 — O presidente do conselho de fiscalização é eleito de entre os respectivos membros.
ARTIGO 16.°
1 — O orçamento da associação é aprovado pelo conselho administrativo e ratificado pelas câmaras municipais associadas.
2—.........................................................
3 —.........................................................
ARTIGO 17."
1 —.........................................................
2 — Para efeitos do disposto no número anterior, as contas devem ser previamente aprovadas pelo conselho de fiscalização e remetidas ao Tribunal de Contas até 31 de Março de cada atvo.
ARTIGO 18."
1 — O pessoal da associação será, em princípio, requisitado aos municípios associados.
2 — Sempre que as necessidades o exijam, pode ser criado um quadro de pessoal próprio da associação.
3 — O estatuto do pessoal da associação será idêntico ao estabelecido na lei para o pessoal da administração local.
Palácio de São Bento, 6 de Novembro de 1981. — Os Deputados do CDS: Rui Pena (e mais uma assinatura ilegível).
Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:
Venho por este meio comunicar a V. Ex.» que a direcção do Grupo Parlamentar do Partido Socíal--Democrata procedeu ao preenchimento das vagas existentes nas comissões parlamentares.
Assim, passo a referir as alterações introduzidas:
Comissão de Direitos, Liberdades e Garantias;
Os deputados Anacleto Baptista e Adérito Manuel Soares de Campos substituem os deputados Júlio de Lemos Castro Caldas e Pedro Miguel Santana Lopes;
Comissão da Comunicação Social:
O deputado Daniel Abílio Ferreira Bastos substitui o deputado José Theodoro da Silva;
Comissão de Segurança Social:
O deputado José Luís Figueiredo Lopes substitui o deputado António Augusto Ramos;
Comissão de Trabalho:
O deputado Fernando Fleming d'01iveira substitui o deputado Cipriano Rodrigues Martins;
Comissão de Educação:
O deputado Manuel Maria Portugal da Fonseca substitui o deputado Manuel João Vaz Freixo;
Comissão de Comércio e Turismo:
O deputado Daniel Cunha Dias substitui a deputada Dinah Serrão Alhandra;
Comissão de Agricultura:
O deputado António Duarte Chagas substitui o deputado João Afonso Gonçalves e o deputado Joaquim Pinto substituí o deputado José Adriano Gago Vitorino;
Comissão de Defesa:
O deputado Fernando Manuel A. Cardoso Ferreira substitui o deputado José Ângelo Ferreira Correia;
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Comissão dos Negócios Estrangeiros:
A deputada Maria Manuela Aguiar substitui o deputado José Theodoro da Silva;
Comissão de Obras Públicas:
Os deputados Casimiro Pires, José Ferreira de Campos e Germano Cantinho substituem os deputados Fernando Cardoso Ferreira, António Sérgio Barbosa de Azevedo e José Augusto de Oliveira Baptista;
Comissão de Cultura e Ambiente:
Os deputados José Luís Figueiredo Lopes e Fernando Garces substituem os deputados Pedro Manuel da Cruz Roseta e Fernando Fleming d'01iveira;
Comissão de Administração Interna:
O deputado Manuel Pereira substitui o deputado Joaquim Pinto;
Comissão de Integração Europeia:
Os deputados Álvaro Roque de Pinho Bissaia Barreto e Manuel Ribeiro Arruda substituem os deputados Luís Fernando Nandim de Carvalho e José Adriano Gago Vitorino;
Comissão da Condição Feminina:
A deputada Maria Manuela Aguiar substitui o deputado Manuel João Vaz Freixo.
Com os respeitosos cumprimentos.
Assembleia da República, 10 de Novembro de 1981. —O Chefe do Gabiente do Grupo Parlamentar do PSD, Maria da Conceição Castro Pereira
Ex.m0 Sr. Presidente da Assembleia da República:
O Grupo Pralaimentar do Partido Socialista comunica a V. Ex.a, paira os devidos efeitos, que írudfica, em substituição do deputado Manuel Tito de Morais — eleito Vice-Presidente da Mesa da Assembleia — para a Comissão de Habitação e Obras Públicas o deputado José Gomes Fernandes.
Aceite, Sr. Presidente, cs nossos melhores cumprimentos.
Assembléia da Repúblca, 10 de Novembro de 1981. — Peflo Secretariado >do Grupo Pariamenitar do Partido Socialista: Almeida Santos—Carlos Lage — Luís Nunes de Almeida — Aquilino Ribeiro Machado— Bento de Azevedo.
Ex.m0 Sr. Presidente da Assembleia da República:
Para conhecimento da Conferência dos Grupos Parlamentares, temos a honra de com uni cair a V. Ex.a os nomes dos deputados que a direcção do Grupo Parfa-
menitar do CDS propõe paira a presidência das seguintes comissões permanentes especializadas:
Agricultura, Silvicultura e Pescas — Henrique Manuel Soares Cruz, em substituição de José Vfcemte de Jesus Carvalho Cardoso;
Educação, Gêncía e Investigação — Narana Cois-soró, em substitudção de Adriano José Alves Moreira;
Negócios Estrangeiros e Emigração — Adriano José Alves Moreira, em substituição de Francisco António Lucas Pires.
Com os melhores cumprimentos___
Assembleia da República, 6 de Novembro de 1981. — Pefla Direcção do Grupo Parlamentar, o Presidente, Rui Pena.
Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:
Vem o Grupo Parlamentar do Partido àV^Acção Strcfial-Detnocrata Independente — ASDI comunicar-a V. Ex.a cs deputados que representarão a ASDI na presente sessão legislativa, nas diversas comissões parlamentares permanentes:
a) Prof. Dr. Jorge Miranda — Assuntos Consti-
tucionais (l.a), Direitos, Liberdades e Garantias (2.°) e Educação, Ciência e Investigação (6.° e 7.°);
b) Dr. Mainudl Váfhena de Carvalho — Regimenío
e Mandatos, Agricultura, Silvicultura e Pescas (11."), Cultura e Ambiente (15.B) e Adminfotráção Interna e Poder Locai (16.*);
c) Dr. Fernando Dias de Carvalho — Segurança
Social, Saúde e Família (4.a), Trabalho (5.»), Economia, Finanças e Plano (8.°);
d) Dr. Joaquim Jorge Magalhães Mota — Co-
municação SocM (3.tt), Defesa Nacional (12.a), Integração Europeia (17.a).
Com os melhores cumprimentos.
Assembleia da República, 6 de Novembro de 1981. — O Presidente do Grupo Parlamentar do Partido da Acção Sceial-Demoerata Independente, Joaquim Jorge de Magalhães Saraiva da Mota.
Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:
Em resposta ao vosso ofício n.° 202/GAB/81, de 30 de Outubro de 1981, informo V. Ex." que os representantes do Grupo Padamentar da União de Esquerda para a Democracia Socialista (UEDS) nas comissões panfenentares panmanenrtes da Assembléia da República são cs seguintes:
Assunibos Consta tudo naiiS—António Manuel de Carvalho Ferreira Vitorino;
Direitos, Liberdades e Garantias — António Manuel d© Carvalho Ferreira Vitorino;
Comunicação SocM — Maria Teresa Doria Santa dará Gomes;
Segurança SocM, Saúde e Família — Maria Teresa Dória Santa Clara Gomes;
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Trabalho — Antonio Césatr Gouveia de Oliveira; Economia, Finanças e Plano — António Poppe
Lopes Cardoso; Defesa Nacional — Aratorito César Gouveia de
Oliveira;
Negócios Estrangeiros e Emigração — António Poppe Lopes Cardoso.
Cultura e Ambiente — Maria Teresa Dória Santa CSaira Gomes;
Administração Interna e Poder Locai — António César Gouveia de Oliveira;
Integração Europeia — António Manuel de Carvalho Ferreira Vitorino.
Sem outro assunto, com os melhores cumprimentos.
Palácio de São Bento, 4 die Novembro de 1981. — O Presidente do Grupo Parlamentar da UEDS, António Poppe Lopes Cardoso.
Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:
Respondendo à sua soücí tacão, cumpre-me informar V. Ex.a que a distribuição dos nossos deputados pelas comissões parlamentares sará a seguinte:
Comissão ide Trabalho (3.*) — deputado Herberto Goulart; ........."- ~
Comissão de Educação (5.") — deputado António Taborda;
Comissão de Ciência e Cultura (5.a) — deputado António Taborda;
Comissão de Economia, Finanças e Plano (6.*) — deputado Herberto Goulart;
Comissão de Administração Interna e Poder Local (11.*) — deputado António Taborda;
Comissão de Regimento e Mandatos — deputado Herberto Goulart.
Com os melhores cumprimentos.
Assembleia da República, 3 de Novembro de 1981. — O Presidente do Grupo Parlamentar do MDP/CDE, Herberto Goulart.
Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:
Respondendo à solicitação de V. Ex.a, cumpre-me informar que o deputado António Taboirda será o representam De deste grupo parlamentar na Comissão Evenitual para o Ano Internacional do Deficiente e o
Não desmerecendo o interesse dos problemas relativos ao património dó Paládio e Cerca de São Benito, não nos é possível, de momento, dedicar-lhe a nossa atenção.
Com os melhores cumprimentos.
Assembleia da República, 5 de Novembro de 1981. — Pelo Grupo ParJamentar do MDP/CDE, Herberto Goulart.
Ex.m° Sr. Presidente da Assembleia da República:
Excelência:
Junto envio a V. Ex.° a composição da direcção do Grupo Parlamentar do Partido Sotiad-Demoorata eleita em 22 de Outulbro próximo passado, com o pedido de a mesma ser transmitida aos serviços desta Assembléia da República.
Com os melhores cumprimentos.
Assembleia da República, 5 de Novembro de 1981. — O Chefe do Gabinete do Grupo Parlamentar do PSD, Maria da Conceição Castro Pereira.
Direcção do Grupo Parlamentar do Partido Sociafl--Democrata eleita em 22 de Outubro de 1981:
Presidente — Afonso Moura Guedes. 1.° vice-presidente — Silva Marques; 2.° více-presidenite— Fernando Oondesso; 3.° viceworestldeniteManuel Pereira. 4." viee-presirJewte — Marília Raimundo. 1.° secretario — Portugal da Fonseca; 2.° secretário — Luís Martins. Vogais:
José Barradas; Vasco Aguiar; Manuel Antonio dos Santos; Nicolau de Freitas; Manuel Arruda; Lemos Damião; Joaquim Pinto; Cristóvão Norte.
Ex.m0 Sr. Presidente da Assembleia da República:
Para os devidos efeitos e relativamente à substituição temporária de mandato solicitado pelo St. Deputado Paulo de OEveôra Ascensão para os dias Se 6 de Novembro, temos a honra de comunicar a V. Ex.* que o referido deputado reassumirá o seu mandato a pair-Ék do dia 7 de Novembro, cessando, portanto, nessa data, todos os poderes do Sr. Deputado Antônio Pedro dia Süva Lourenço, que o substituiu.
Com os meü-hores cumprimentos.
Assembleia da República, 9 de Novembro de 1981. —Pela' Direcção do Grupo Pariam en tai", Cavaleiro Brandão.
Requerimento
Ex.mc Sr. Presidente da Assembleia da República:
Já por várias vezes foram feitas diligências junto do Ministério da Educação e das Universidades no sentido de ser construída na vila de Montalegre, distrito de Vila Real, uma escola secundária e criado o 10.° e 11.° anos de escolaridade.
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Atendendo a que a população daquela vila vive isolada —as escolas mais perto com o 10.° e 11.° anos ficam a 40 km e 90 km — Chaves e Braga, respectivamente;
Atendendo a que é uma zona essencialmente agrícola (minifúndio) e que a população, com poucos recursos económicos, não pode mandar os filhos estudar para longe do lar;
Atendendo a que o concelho tem número elevado de alunos e possibilidades de arranjar instalações que a título provisório poderão servir para leccionar o 10.° e 11.° anos de escolaridade;
Nos termos constitucSonads e regimentais aplicáveis, requeiro ao Governo, pelo Ministro da Educação e das Universidades, me informe:
a) Para quando a desanexação da escola secun-
dária da preparatória e consequente criação do 10." e 11.° anos de escolaridade?
b) Para quando a construção da escola secundá-
ria em Montalegre?
Assembleia da República, 10 de Novembro de 1981.—Os Deputados do PSD: Maria da Glória Duarte — Joaquim Pinto—Daniel Bastos
Requerimento
Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:
Tendo sido alertada por funcionários do Arquivo Nacional da Torre do Tombo para uma fraude que eventualmente terá ocorrido com o espólio do marquês de Abrantes, com base nessas suspeitas, e ao abrigo das disposições regimentais e constitucionais aplicáveis, venho requerer ao Ministério da Cultura e da Coordenação Científica que me informe sobre as questões que passo a expor:
1) Foi o referido espólio comprado por um inter-
mediário à família do marquês de Abrantes por 150 000$ e vendido ao Estado por 850000$?
2) Fez o vendedor do espólio só entrega de uma
parte ao Arquivo Nacional da Torre do Tombo?
3) Foi a descoberta da fraude a conhecimento
superior, tendo sido abafada, segundo uma das versões que me são apresentadas pelos ditos funcionários, ou originado a decisão de o intermediário entregar a parte restante do espólio ao Arquivo Nacional da Torre do Tombo, caso ainda a possua?
Assembleia da República, 6 de Novembro de 1981. —A Deputada do PSD, Natália Correia.
Requerimento
Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República'.
1—Em 28 de Outubro de 1980 foi publicado o Decreto-Lei n_° 513/80, que estabelece as competências, atribuições e as normas de funcionamento do
Instituto Geográfico e Cadastral (IGÇ). No seu artigo 3o, alínea e), ao tratar das competências do IGC, diz o referido texto no tocante a uma das suas atribuições:
e) Executar ou mandar executar coberturas aerofotográficas para fins cartográficos ou outros, sendo responsável, a nível nacional, pelo fornecimento a organismos oficiais e entidades privadas das provas dessas mesmas coberturas.
2 — Posteriormente (25 de Junho de 1981), é publicado o Despacho Normativo n.° 164/81, que estabelece, nos §§ 3.° e 4.°, que «atendendo a que a redacção da alínea e) do artigo 3." do citado decreto-lei pode conduzir a interpretações duvidosas, esclarece--se e determina-se que a competência a que se refere a alínea e) do artigo 3.° diz respeito à responsabilidade directa do IGC, em regime de exclusividade, pela execução de todos os trabalhos de fotografia aérea a realizar no País para fins oivüs, quer para cartografia base ou temática, quer para quaisquer estudos ou projectos, independentemente de se destinarem a entidades oficiais ou privadas».
3 — Situação criada e existente.
3.1 — A actividade privada, no domínio da cartografia, vive presentemente num clima de preocupação não tanto pelos riscos inerentes a qualquer indústria mas pela legislação publicada que sufoca toda a iniciativa particular, lesando gravemente os seus legítimos interesses e que contrariam o espírito e a programática do Governo, além de travar o processo do País neste âmbito, pois, não esquecendo a obra ímpar realizada nas antigas províncias ultramarinas no sector da cartografia principalmente em Angola e Moçambique, pela iniciativa privada, se deve a esta a maior .parte da cartografia para fins urbanísticos, vias de comunicação e transporte de energia.
3.2 — Dispõe actualmente a actividade privada de laboratórios e equipamento do mais sofisticado e mobiliza centenas de técnicos, que constituem um património inestimável, e que, a manter-se a actual legislação, pode conduzir a uma situação de impossibilidade de subsistência, em que o desemprego- não será por certo a menos grave das consequências.
4 — Em face do exposto, requeiro ao Presidente da Assembleia da República e nos termos regimentais, que, através das Secretarias de Estado do Orçamento e da Reforma Administrativa, seja o referido despacho normativo revogado, dado que:
4.1 — Ê atentório da actividade privada no que se refere à execução de fotografia aérea (voos, processamento laboratorial, etc.) e à elaboração de cartografia;
4.2 — Em relação às entidades estatais, limita a sua operacionalidade, dado que pretende ser a entidade deliberativa e com poder de interferir na programação de outros organismos do mesmo níveL
A exclusividade que se pretende neste despacho normativo interfere igualmente com outros organismos hierarquicamente superiores, como é o caso dos governos regionais e suas secretarias.
Neste caso, parece estar o referido despacho ferido de inconstitucionalidade;
4.3 — O cumprimento deste despacho normativo, pela competência que confere ao director-geral do IGC (decidir em termos de prioridade de fotografia
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c cartografia e executar exclusivamente de acordo com os programas do IGC e sua capacidade técnica), acabará .por colocar na dependência do IGC o desenvolvimento das acções de outros organismos sobre cuja importância e urgência o próprio IGC não pode julgar;
4.4 — Para ser viável p cumprimento do referido despacho normativo, o IGC teria de equipar-se de tal forma que constituiria uma duplicação ao esquema já existente, quer na Força Aérea (Base Aérea n.° 1 — Sintra) quer até a nível de outras entidades estatais (Direcção-Geral de Hidráulica e Engenharia Agrícola, Serviço Cartográfico do Exército, etc), ou privadas (são 6 as firmas privadas que actuam neste sector).
O valor estimado para o reequipamento do IGC de molde a dar cumprimento ao despacho normativo equivale a um dispêndio de dezenas de milhares de contos.
A Força Aérea desenvolveu exclusivamente para apoio a este sector um sistema avaliado em 150 000 contos (4 aviões, câmaras aéreas, equipamento de radãometria e magnetometria, além de todo o equipamento laboratorial do tipo mais sofisticado);
4.5 — O Conselho Nacional de Cartografia, cuja criação se pretende propor, será o órgão definidor da política nacional dê cartografia, o coordenador das actividades da especialidade e afins, o representante do País e o defensor dos seus {interesses nos órgãos internacionais da especialidade, bem como o garante da qualidade da colaboração que venha a ser prestada a nível internacional.
Assembleia da República, 10 d© Novembro de 1981. —O Deputado do PSD, Figueiredo Lopes.
Requerimento
Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:
Dado que a questão «baldios» interessa, em geral, às populações;
Dado que os baldios são fonte de rendimento com que os órgãos locais e as populações contam para satisfação de necessidades prementes:
Solicito que, nos termos regimentais e constitucionais em vigor, através do Ministério da Agricultura, Comércio e Pescas, Direcção-Geral do Ordenamento e Gestão Florestal, Circunscrição Florestal do Porto, me seja prestada a seguinte informação:
Por que motivo não foi ainda liquidada ao Conselho Directivo dos Baldios da Freguesia de Campos, aliás órgão coincidente com a respectiva Junta de Freguesia, a importância de 53 056$, que lhe é devida pelo Estado, desde 1978 (!), em resultado de recurso oportunamente apresentado sobre venda de pinhal à firma Gonçalo & Pereira, L.*»?
Junta-se fotocópia demonstrativa da fundamentação do presente requerimento.
Palácio de São Bento, 10 de Novembro de 1981. — O Deputado do "PSD, António Roleira Marinho.
Requerimento
Ex.™0 Sr. Presidente da Assembleia da República:
Nos termos regimentais e constitucionais em vigor, requeiro ao Ministério da Agricultura, Comércio e Pescas, Direcção-Geral do Ordenamento e Gestão Florestal, Circunscrição Florestal do Porto, o seguinte:
1) Que motivos estão na base do julgamento de
«não eleito» o Conselho Directivo dos Baldios da Freguesia de Campos, concelho de Vila Nova de Cerveira?
2) Com que razões pode a Direcção-Geral em
causa devolver as actas das reuniões eleitorais e não aceitar as deliberações aí tomadas, como no caso do Conselho Directivo acima referido?
3) Sendo a Assembleia de Compartes o órgão
soberano em tal matéria, e dado que na última reunião que elegeu o Conselho Directivo da Freguesia de Campos estiveram presentes mais de metade dos compartes, como interpretar a actuação da Direcção--Geral do Ordenamento e Gestão Florestal, Circunscrição Florestal do Porto?
Palácio de São Bento, 10 de Novembro de 1981.— O Deputado do PSD, António Roleira Marinho.
Requerimento
Tendo em conta as razões a seguir anunciadas, requeiro, nos termos regimentais e constitucionais aplicáveis, à CP — Caminhos de Ferro Portugueses, E. P., através dp Ministério da Habitação, Obras Públicas e Transportes, os seguintes esclarecimentos:
a) As tarifas da ligação ferroviária entre Covilhã
e Porto sofreram, recentemente, um aumento substancial;
b) Segundo anunciam recentemente os órgãos de
comunicação social, estão na forja novos aumentos das tarifas de todos os meios de transporte, incluindo naturalmente o comboio;
c) No entanto, as condições postas ao dispor do
público utente são cada vez piores, nomeadamente em conforto, limpeza, higiene, etc. (quer em 1.* quer em 2.a);
d) No que se refere ao aquecimento das carrua-
gens há mais de 1 ano que o mesmo não funciona nas composições entre Covilhã e Porto e vice-versa (quer na 1.° quer na 2.* classe) e a resposta dada aos utentes é que está avariado, sem nada se ter feito para remediar tais «avarias». Todo o Inverno passado assim aconteceu e já no decorrer deste ano a mesma resposta foi dada ao público utente;
e) Para quando prevê a CP resolver tais proble-
mas que afectam todas as ligações para o interior, deixando de dar apenas condições
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satisfatórias nas linhas do litoral? Não são todos os cidadãos credores das mesmas condições de conforto, higiene e comodidade?
Lisboa, 10 de Novembro de 1981. — O Deputado do PS, Alfredo Pinto da Silva.
Requerimento
1 —Em 3 de Fevereiro de 1981, dirigi ao Ministério dos Assuntos Sociais (Secretaria de Estado da Segurança Social) um requerimento sobre a problemática das estruturas de segurança social no distrito de Castelo Branco.
2— Não tendo recebido resposta ao mesmo, em 23 de Junho de 1981 insisti nesse sentido desenvolvendo outros aspectos relacionados com a mesma problemática;
3 — Em 5 do corrente recebo, capeado pelo ofício n.° 704/81, de 28 de Outubro último, do Gabinete do Ministro Adjunto do Primeiro-Ministro, uma ctinfor-mação-parecer» da Direcção-Geral da Organização e Recursos Humanos do MAS, que pretende ser uma resposta aos requerimentos referidos em 1 e 2.
4 — Não respondendo aquela «informação-parecer» a todas as questões suscitadas nos meus requerimentos, requeiro, nos termos constitucionais e regimentais aplicáveis, através do Ministério dos Assuntos Sociais (Secretaria de Estado da Segurança Social), os seguintes esclarecimentos:
A) Em relação aos requerimentos anteriores:
1) Quais as iniciativas que estão a ser
tomadas, nos termos da alínea é) do n.° 4 do Despacho n.° 61/80, com vista à nacionalização e integração da Caixa Sindical de Previdência do Pessoal da Indústria de Lanifícios;
2) Quais as regras a que obedecem as
transferências previstas e exigidas ao n.° 4 do Despacho Interno il° 1/81, ou melhor se a comissão instaladora já elaborou e submeteu à aprovação do Secretário de Estado da Segurança Social as referidas regras;
3) Se houve ou não promoções ou movi-
mento de pessoal dos serviços entre as chamadas sedes funcionais, para cumprimento efectivo da alínea d) do n.° 4 do Despacho n.° 61/80, de 23 de Dezembro.
B) Em relação à «informação-parecer» que me
foi agora remetida:
1) Que me seja enviado o organigrama
provisório do CRSSCB aceite por todos os membros da comissão instaladora;
2) Dada a duplicidade e contradição exis-
tente no documento que recebi, já que na alínea d) don." 1 do ponto n se diz que a «Comissão Instaladora [...] apresentará, até ao final do período de instalação, relatório
justificativo que permita escolher entre a implantação de um centro regional autónomo naquela cidade e a instalação de uma delegação do Centro agora activado», e em m, como conclusão se afirme «nada justifica a criação de um segundo Centro Regional de Segurança Social no distrito de Castelo Branco», pergunto:
2.1) A que se deve maior crédito em tanta contradição:
a) Ao Decreto-Lei n.° 515/79, de
28 de Dezembro, que prevê uma definição do âmbito geográfico diferente do previsto non." 1 do artigo 3." quando existem zonas urbanas complexas de forte densidade populacional (decreto-lei assinado pelo Ministro)?
b) Ao ponto rv da Portaria
n.° 205/80, de 26 de Abrií, que aponta exactamente no mesmo sentido (portaria esta associada pelo Secretário de Estado)?
c) Às conclusões agora definidas
na «informação-parecer» e subscrita pelo director-geral de Organização e Recursos Humanos?
d) Há ou não legislação em vigor
que possibilite a criação de centros regionais autónomos quando as condições específicas o aconselham?
e) Em que dados se baseia o
Sr. Director-Geral para afirmar que ^seguramente, em qualquer momento, nada justifica a criação de um segundo Centro Regional de Segurança Social no distrito de Castelo Branco», que isso «seria um erro» e «talvez mesmo a via inexorável para a sua rápida sentença de morte» (a regionalização da segurança social)?
Então já não virá a interessar o «relatório justificativo que permita escolher)), como se diz em n, 1, a), e na Portaria n.° 205/80?
Está já a decisão definitiva tomada? Se assim é, por que se não anuncia claramente?
f) Finalmente, para quando se.
prevê o termo do períocío de instalação?
Assembleia da República, 10 de Novembro de 1981. — O Deputado do PS, Alfredo Pinto da Silva.
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Requerimento
Ex.mo St. Presidente da Assembleia da República:
Em Maio de 1980 requeri informações ao MAP da localidade escolhida para Centro da Zorra Agraria da Região de Basto e perguntava se, mais uma vez, Arco de Baúlhe, freguesia do concelho de Cabeceiras de Basto, distrito de Braga, seria marginalizada, como acontecera, no regime fascista, com a instalação de uma escola agrícola. Fiquei sem resposta.
Entretanto, o Sr. Ministro, Dr. Basílio Horta, mandou publicar um despacho pelo qual, finalmente, se fixava a organização das regiões agrárias e os locais das suas sedes. A sede do concelho de Cabeceiras de Basto teria sido um dos locais escolhidos, sem que, no entanto, reunisse as condições geográficas mais favoráveis e sem que se atendesse às tomadas de posição dos 'responsáveis autarcas (da Câmara e da Assembleia Municipal) que iMcaram Arco de Baúlhe como sendo o local mais favorecido e de melhor e mais rápido acesso para todos os interessados.
Porém, consta que, recentemente, o despaoho referido e já publicado foi suspenso pelo Sr. Ministro.
Nestas Circunstâncias e ao afbrigo das dísrxjsilções regimentais aplicáveis, requeiro a V. Ex." que, através do Sr. Ministro da Agricultura, Comércio e Pescas, me sejam facultados os seguintes esclarecimentos, com a prioridade e urgência possíveis:
1.° Quais as razões que levaram à suspensão do despaoho do Sr. Ministro?
2.° Confirmam-se ou não os rumores que a zona agrária de Basto será instalado, não no concelho de Cabeceiras de Basto, mas sim na sede do concelho de Ceflorico de Basto, que fica situado no extremo oposto da região?
3.° A tomar-se esta decisão, confirmar-se-ão as notícias vindas a lume que se movem pedidos e .pressões junto da esposa do Sr. Ministro, Dr. Basílio Horta, a qual, afirma-se, é natural de Celorico de Basto?
4." Se a decisão tomada atempadamente pelos órgãos autárquicos do concelho de Cabeceiras de Basto (e a vontade das suas populações) e que apontam para a locaJSkação e instalação da sede da zona agrária de Basto em Arco de Baúlhe (que, sem favor, reúne as condições geográficas — é o centro geográfico de toda a região e o eixo 'rodoviário e ferroviário de Basto, para além de ser um importante centro comercial e industrial) vai' ou não ser atendida pelo MAP?
5.° Estará o Sr. Ministro na disposição de eliminar influência e apadrinhamentos, fazendo a reparação e a justiça a uma localidade e a um concelho que, desde a ditadura, tem sido prejudicado pelas mesmas razões?
Assembleia da República, 10 de Novembro de 1981. — O Deputado do PS, Bento Elísio de Azevedo.
Requerimento
Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:
Nos termos comstituciona/is e regimentais, solicito a V. Ex.a que se digne solicitar aos Srs. Ministros da
Indústria, Energia e Exportação, Agricultura, Comércio e Pescas e Habitação, Obras Públicas e Transportes, que, na sua qualidade de Ministro da tutela de empresas em autogestão, nos termos das disposições transStórtias da Lei n.° 68/78, de 16 de Outubro, e para cumprimento do disposto no artigo 45.° da mesma k£, se dignem iihformar-me, com a máxima urgência, quando e em que condições irão homologar as comissões de gestão eleitas pelos 'trabalhadores, ao abrigo do artigo citado, já que, até à presenlte data, não foi dado cumprimento à disposição daquele artigo 15.°, sem qualquer justificação.
Assembléia da República, 10 de Novembro de 1981. —O Deputado do PS, Francisco Marcelo Curto.
Requerimento
Ex.m° Sr. Presidente da Assembleia da República:
1 — O Jornal de Notícias de hoje, dia 10 de Novembro de 1981, chama a atenção para os perigos que constituí a (instalação de armazéns e estabelecimentos de matérias explosivas no anterior de prédios de hab> tacão, manifestando «as mais vtòvas preocupações acerca da instalação de estabelecimentos q|e, pela natureza dos produtos armazenados, constituem focos de risco para as populações e para bens da vizinhança».
2 — Sobre matéria db mesmo teor e na base de informação deste matutino, formulámos em 7 de Jutho de 1981 requerimento ao Ministério da Administração Interna para que, através da Câmara Municipal do Porto, fossem fornecidas informações várias, concretas e devidamente especificadas relativamente à «situação anómala de existência de um armazém de títatas da Dyrup sobre um prédio de nabitação ijio gaveto das Ruas de Santos Pousada e do Comandante Rudoüfo Araújo». ^
3 — Este requerimento não obteve aité hoje qualquer resposta.
4 — Face aos factos agora referidos na notícia anexa e ao referido acima no ponto 3, requeiro \ ao
Governo: \
I
a) Que pela Câmara MunicSpai do Porto me se-
jam fornecidas informações sobre pedido ou pedidos de alvará de ocupação do prédio n.° 403 da Rua de Cedofeita, naquela ciT dade, discriminando data e teor do requer rido, informações dos respectivos serviços! camarários sobre o mesmo e copia do despacho exarado;
b) Que sobre a matéria constante do supracitado
requerimento de 7 de Julho de 1981 me seja igualmente e em conformidade informado o que houver por tal.
Assembleia da República, 10 de Novembro de 1981. — O Deputado do PS, Gomes Fernandes.
Nota. — Acompanhava o requerimento um recorte do jornal
de Noticias.
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Requerimento
Ex.mo Sr. Presidente da. Assembleia da República:
A situação actualmente vivida na empresa nacionalizada SNAPA • (Sociedade Nacional dos Armadores da Pesca do Arrasto) é um exemplo claro e brutal da política do Governo contra a economia nacional, de uma política exdusrvamente perspectíivada paira a entrega de sectores rentáveis ao capiDad privado, ainda que paira tal haja que espezinhar os interesses do País e levar à miséria centenas de trabalhadores.
Apesar de, por instruções ou com autorização do Governo, já iterem sido vendidos cinco navios da sua frota, em condições económicas e financeiras que tudo indica gravosas para a empresa e para o Estado, a SNAPA é aünda a maior empresa armadora nacio-. nal, com 17 unidades das maâs modernas do País. Das que desde há muito seja alvo da cobiça de alguns armadores privados, com a conivência objectiva de alguns membros db conselho de gestão e da Secretaria de Estado das Pescas.
È assim que se encontram paralisados 12 navios da frota da SNAPA, alguns deles há cerca de 1 ano, por inexistência de recursos financeiros para reparações e para a aquisição de combustível! Os 5 navios presentemente ffaotSvos» enconj tiram-se actualmente nos portos da África do Sul paralisados por falta de combustível e com a ameaça de arresto por parte de credores sul-africanos por não pagamento de débitos, que atingem já o coCTespondente a 125 000 contos!
É uma situação claramente lesiva da economia nacional, degradante para a imagem das empresas públicas e do próprio Estado Português, humilhantes e gravosa para os seus cerca de 600 trabalhadores.
Os salários dos trabalhadores estão em atraso há dois meses. Trabalhadores há que registam um atraso de 10 meses no recebimento das percentagens de pesca a que têm dürefitlo. Aos lürabaíhadores da SNAPA está efectivamente a recusar-se-lhes o direito ao trabalha Sobre eles pesa a ameaça do desemprego.
Perante esta situação e face à acção dos traballha-dores da SNAPA que há anos vêm reivindicando a tomada de medidas de fundo que possübüütem a viável recuperação económica e financeira da empresa, o Governo responde com o aühea/mewto activo, tendente a provocar uma cada vez maior degradação da' empresa. Em lugar de promover o estudo urgente da situação da empresa, tendo em vista o seu saneamento económico e financeiro, a Secretaria de Estado das Pescas propõe a venda de mais navios (o que só ainda se não verificou por oposição da comissão de trabalhadores e do presadente do conselho de gestão da empresa) e o afretamento de outros a empresas privadas, para assüm se Obterem recursos financeiros que aparetnitetmente permitissem adquirir combustível paTa os navios que eventuamemite restassem.
Mas não se limita a propor a venda de navios, o que só por si é já escandaloso. O Secretário dé* Estado das Pescas, de acordo com informações prestadas pela CT da SNAPA permite-se sugerir que a venda se faça a uma empresa privada determinada, a Empresa ide Pescas de Viana, sem qualquer concurso públiico!
(Sendo certo que o interesse do Secretário de Estado das Pescas em destruir a SNAPA é conhecido, pois. se trata de destruir uma empresa nacionalizada, con-
veniente seria que o Secretário de Estado esclarecesse as razões do seu interesse em que a destruição se faça em favor daquela empresa privada!)
Isto é, a autuação do Governo e de alguns membros por ele. nomeados para o conselho de gestão da empresa não só é manifestamente contrária aos interesses da economia nacional e dos 'trabalhadores da SNAPA como reveste aspectos que exigem claro e completo esclarecimento público.
Assim, e ao abrigo dos preceitos constitucionais e regimentais aplicáveis, requeremos ao Governo, pela Secretaria de Estado das Pescas, que com a maior urgência nos informe do seguinte:
1) Que estudos de viabilidade económica e finan-
ceira' dá SNAPA foram elaborados ou mandados elaborar pela Secretaria de Estado das Pescas ou pek> conselho de gestão?
2) Em que estudos de viabilidade se baseou a
Secretaria de Estado das Pescas para ordenar ao presídenite do conselho dê ges*ão da SNAPA a venda de navios para obviar às actuais dSfieuTdades financeiras da empresa?
3) É ou não verdade que a Secretaria de Estado
das Pescas propôs, ou sugeriu, que essa venda fosse efectuada à Empresa de Pescas de Viana? Porquê essa Empresa?
4) Que imedidas pretende o Governo tomar para
evitar o arresto dos navios presentemente em portos da África do Suí? E que medidas tendentes a resolver, ou pelo menos minorar, a situação dos trabalhadores desses navios?
5) Quando e como prevê o Governo ultrapassar
a escandalosa situação de haver navios paralisados, enquanto a Secretaria de Estado das Pescas continua a autorizar a importação de peixe congelado?
6) Quando prevê o Governo que sejam pagos os
salários em atraso?
7) Tem o Governo conhecimento da aquisição
peia SNAPA a um irmão do então membro do conselho de gestão, Sr. Paulo de Ascensão, de um carro usado por 600 000$? Que razões justificaram essa compra?
8) Por que razões se mantém (e até quando) o
débito da CIMAP, gerida pelo mesmo Sr. Paulo de Ascensão, no valor de 54 500 contos, por fornecimento de peixe pela SNAPA? i
Assembleia da República, 10 de Novembro de 1981.—Os Deputados do PCP: Carlos Espadinha — José Vitoriano — Octávio Teixeira.
Requerimento
Ex.m0 Sr. Presidente da Assembleia da República:
Mais de 200 000 .trabalhadores do sector têxtil estão há 5 meses em luta pela contrafação colectiva, pois que, para aüém de serem os *rabaíhadores mais mal pagos da indústria transformadora, não têm visto os seus salários serem actualizados anualmente. As Cabeias salariais actuais estão em vigor há 17 meses,
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período durante o qual a taxa de "inflação medida pela subida do índice de preços no consumidor ronda os 26%.
Entretanto, as associações patronais do sector têxtil recusarem-se a negociar com as organizações repre-sen1'.ativas dos trabalhadores, enquanto reuniam se-t cretamente com o chamado «SINDETEX/ÜGT», apesar de reconhecerem a escassíssima representatividade do dito organismo sindical. Assim, forjaram um acordo de traição aos trabalhadores do sector têxtil, retirando-ílhes mais de 100 regalias consagradas nos IRCT após o 25 de Abril e acordando um aumento de 22% do acréscimo salarial.
Seguidamente, o patronato tentou impor este acordo a todos os trabalhadores, o que não foi aceite por estes, pelo que o patronato rompeu as negociações e requereu de imediato a conciliação do Ministério do Trabalho.
Mas, como denunciou a Federação dos Sindicatos dos Trabalhadores Têxteis, LaTMffoios e Vestuário de Portugal, a fase de conciliação nada trouxe de novo.
E enquanto milhares de 'trabalhadores ccrítítouam a lutar, com greves e manifestações, nomeadamente nas zonas da Covilhã, Gouveia, Porto, Guimarães e Lisboa, o MSniistério do Trabalho publica avisos no Boletim do Trabalho, n.° 40, sobre a possível publb-cação de uma portaria de extensão do acordo realizado com o «SINDETEX/UGT».
Ora tafl procedimento viola a lei itatemacionai e nacional, nomeadamente as Convenções n.os 87 e 98 da OIT, o artigo 58." da ConsttiuJção da República Portuguesa e a actual Lei da Contratação Colectiva.
Assim, os deputados abaixo assinados, do Grupo Parlamentar do PCP, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, solicitam as se-gutotes informações:
1) Quais as razões que levaram o Ministério do
Trabalho a publicar os avisos de uma portaria de extensão para o-sector têxtil, apesar de tal acto não ser permitido nem. pelas convenções da OIT nem peia legislação portuguesa?
2) Quais as razões por que não foi1 ainda resol-
vido este conflito, tendo em conta que as tabelas salariais actuais estão em vigor há mais de 17 meses?
3) Quais as razões por que o Ministério do Tra-
balho conitüniua a recusar a via do diálogo para a resolução do conflito?
4) Quais as razões por que não são tidas em
conta as propostas da Federação dos Sindicatos dos Trabalhadores Têxteis, Lanifícios e Vestuário de Portugal, que apontam como solução as negociações directas, a conciliação, a mediação ou a PRT7
Assembleia da. República, 6 de Novembro de 1981. — Os Deputados do PCP: lida Figueiredo — Jerónimo de Sousa.
Requerimento -
Ex.m0 Sr. Presidente da Assembleia da República:
As fábricas de conservas Algarve Exportador e Rainha do Sado, situadas em Matosinhos, estão para-
lisadas há vários meses por abandono do patrão, Diniz Nazaret Fernandes.
As duas fábricas estão equipadas com moderna tecnologia e têm uma boa carteira de encomendas, superiores a 80000 caixas, no valor de mais de 170000 contos, como referiram os representantes dos trabalhadores.
A Rainha do Sado foi1 adquirida por Diniz Nazareth Fernandes em Março deste ano. Esta empresa tinha sifcjo reestruturada recentemente e laborava normalmente, o que deixou de acontecer pouco tempo após a aquisição da empresa pelo novo patrão.
As duas fábricas empregam cerca de 200 trabalhadores e podem produzir mais de 1500 caixas diárias. O seu encerramento implica graves problemas não apenas para estes trabalhadores e suas famílias, mas igualmente para os pescadores de Matosinhos e para a economia dó País, pois que a sardinha está a ser mandada para as fábricas <íe farinha de peixe, com todos os custos que isto impEca, inclusivamente para o OGE.
A família Nazareth Fernandes é já conhecida por actos idênticos de abandono de empresas, nomeadamente em relação às empresas Confiança, Fábrica de Bolachas de Queluz e Portugal Editora. Entretanto, mais de 200 trabalhadores da Algarve Exportador e Rainha do Sado estão sem receber salários há maus de 2 meses e afirmam desconhecer o para-de&ro dós patrões.
Assim, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais em vigor, solicitamos ao Governo, através da Secretaria de Estado das Pescas, as seguintes informações:
1) Que medidas já -tomou a Secretaria de Estado
das Pescas para impedir a paralisação das empresas Algarve Exportador e Rainha do Sado e o autêntico lock-out patronal?
2) Que medidas vai' tomar a Secretaria de Estado
das Pescas para garantir que as duas empresas referidas laborem normalmente, utilizando como matéria-prima o peixe que os pescadores da zona de Matosinhos podem pescar, contribuindo assim para o aumento da produção nacional e das exportações portuguesas, impedindo -simultaneamente o agravamento do desemprego numa zona onde o flagelo do desemprego é já enorme?
3) Que medidas foram tomadas, nomeadamente
em conjunto com a Secretaria de Estado do Emprego, para garantir os salários e o empego dos trabalhadores?
Assembleia da República, 10 de Novembro de 1981. —Os Deputados do PCP: Ilda Figueiredo — Carlos Espadinha.
Requerimento
Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:
Como é conhecido, os trabalhadores do sector têxtil, nomeadamente na zona da Covilhã, estão em luta pela contratação colectiva há bastante tempo.
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£ hoje, logo pela manhã, quando os trabalhadores se preparavam para dar início a mais um período1 de greve de 3 dias devidamente convocado nos termos legais, esperavam-nos à porta de duas empresas, Paulo de Oliveira e Nova Penteação, grandes contingentes da GNR e da Polícia de Choque, que, num total de mais de 180 elementos das forças policiais, agrediram trabalhadores, -espancando indistintamente homens e mulheres, havendo a registar 6 feridos que tiveram que receber tratamento hospitalar, 2 dos quais pertencem aos corpos gerentes do Sindicato dos Trabalhadores do Sector Têxtil da Beira Baixa.
Ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais em vigor, solicitamos ao Governo as seguintes informações:
1) Quem ordenou a intervenção das forças da
GNR e Polícia de Choque nas empresas acima referidas, numa tentativa de impedimento de prosseguimento da luta dos trabalhadores?
2) Sendo certo que a greve foi convocada nos
termos legais, dada a intransigência do patronato do sector, com cobertura do Ministério do Trabalho, em resolver um conflito que se arrasta há vários meses, é este o «novo processo» que o Governo escolheu para resolver conflitos laborais e pôr fim à contratação colectiva?
Assembleia da República, 10 de Novembro de 1981. — A Deputada do PCP, Ilda Figueiredo.
Requerimento
Ex.m0 Sr. Presidente da Assembleia da República:
Em contacto com a Junta de. Freguesia da Mina, concelho da Amadora, tomámos conhecimento de que este órgão autárquico, através do seu ofício n.° 251/81, de 27 de Maio, havia solicitado à Direcção-Geral de Educação de Adultos a colocação de 4 professores — Virgínia da Graça Sequeira, Graça Maria Glória Duarte Paula Saraiva, Carlos Henrique Soares e Maria do Rosário de Souse C. Quintas — para ministrarem cursos de alfabetização na referida freguesia.
Sucede que até ao momento apenas um daqueles docentes foi colocado — a professora Virgínia da Graça Sequeira.
A não colocação dos restantes professores está a levantar muitos problemas à Junta de Freguesia da Mina, uma vez que existem 109 pessoas inscritas para cursos de alfabetização na freguesia, sendo manifesta a impossibilidade de corresponder as suas expectativas com um único professor colocado.
Nestes termos, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, requeiro ao Governo, através do Ministério da Educação e das Universidades, que com urgência me sejam prestadas informações sobre as razões que estão na origem da não colocação dos professores, em devido tempo solicitados pela Junta de Freguesia da Mina para cursos de alfabetização.
Assembleia da República, 10 de Novembro de 1981. — O Deputado do PCP, Jorge Lemos.
Requerimento
Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:
A Escola Preparatória de Alfornelos, Brandoa (concelho da Amadora), com mais de 1000 crianças inscritas, continua sem funcionar.
Neste momento a Escola continua sem ter ligação de água, esgotos e electricidade, não há mobiliário, não há telefone, não foi colocado pessoal auxiliar, não há qualquer vigilância garantida, para além de não haver equipamento de bufete e cantina.
Apesar de várias diligências efectuadas pelas estruturas autárquicas e pela Associação de Pais, nenhum organismo oficial —quer do MEU, quer do MHOPT— conseguiu garantir qualquer data para o início das aulas.
Nestes termos, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, requeiro ao Governo, através do MEU e do MHOPT, que com urgência me sejam prestadas as seguintes informações:
1) Por que motivo não foram ainda iniciadas as
aulas na Escola Preparatória de Alfornelos?
2) Se na origem do facto está a falta de equipa-
mento e infra-estruturas, como conciliar esta questão com afirmações de responsáveis do MEU num programa da RTP em 17 de Outubro de 1981 de que as aulas não deixariam de funcionar a tempo por falta de equipamento, pois havia dinheiro para isso?
3) Que medidas estão .previstas para que as aulas
se iniciem no mais curto espaço de tempo?
Assembleia da República, 10 de. Novembro de 1981. — O Deputado do PCP, Jorge Lemos.
Requerimento
Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:
Nos termos constitucionais e regimentais aplicáveis, tendo em consideração o sistemático desrespeito pela RTP da legislação que determinou o encerramento às 23 horas das respectivas emissões, requeiro ao Governo, pela Presidência do Conselho de Ministros, Ministério da Indústria, Energia e Exportação e Secretaria de Estado da Comunicação Social, as seguintes informações:
1) Constituindo fundamento da portaria governamental que determinou o encerramento das emissões que a energia eléctrica que se consome enquanto a RTP funciona, quer no próprio aparelho de TV, quer, sobretudo, em iluminação e aquecimento, é significativa, dado o elevado número de lares que prolonga o serão para assistir ao programa da RTP, tenciona o Governo exigk da RTP o pagamento de indemnizações correspondentes ao excesso de consumo provocado pela desobediência dos responsáveis pela RTP?
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Ou, generalizando a tolerância, determinará a devolução das quantias cobradas aos consumidores que excederam consumos de anos anteriores?
2) Considera o Governo que a administração da
RTP — que é de sua confiança — está dispensada de cumprir as suas determinações?
3) Em que se baseou a RTP para, na vigência de
determinada legislação, programar a sua actividade como se ela não existisse? -
4) Considera o Governo ainda deverem ser-lhe
dirigidos requerimentos sobre esta matéria, ou considera-se desde já demitido pelo Sr. Dr. Proença de Carvalho?
Assembleia da República, 10 de Novembro de 1981. — O Deputado da Acção Social-Democrata Independente, Magalhães Moía.
Requerimento
Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:
Por se tratar de publicação oficial que considero útil para o exercício do meu mandato, nos termos da alínea c) do artigo 159.° da Constituição da República, requeiro me seja enviada a seguinte publicação:
Modelo do Sistema Urbano à Escala de Zona Urbana (LNEC).
A entidade responsável pela edição é o Ministério da Habitação, Obras Públicas e Transportes.
Assembleia da República, 10 de Novembro de 1981. — O Deputado da Acção Social-Democrata Independente, Magalhães Mota.
Requerimento
Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:
Por se tratar de publicação oficial que considero útil para o exercício do meu mandato, nos termos da alínea c) do artigo 159.° da Constituição da República, requeiro me seja enviada a seguinte publicação:
Revisão do Plano Rodoviário.
A entidade responsável pela edição é o Ministério da Habitação, Obras Públicas e Transportes.
Assembleia da República, 10 de Novembro de 1981. — O Deputado da Acção Social-Democrata Independente, Magalhães Mota.
Requerimento
Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:
Por se tratar de publicação oficial que considero útil para o exercício do meu mandato, nos termos da
alínea c) do artigo 159." da Constituição da República, requeiro me seja enviada a seguinte 'publicação:
A Fiscalidade na CEE e o Sector dos Transportes e Comunicações.
A entidade responsável pela edição é o Ministério da Habitação, Obras Públicas e Transportes.
Assembleia da República, 10 de Novembro de 1981.—O Deputado da Acção Social-Democrata Independente, Magalhães Mota.
Requerimento
Ex.™0 Sr. Presidente da Assembleia da República:
Por se tratar de publicação oficial que considero útil para o exercício do meu mandato, nos termos da alínea c) do artigo 159.° da Constituição da República, requeiro me seja enviada a seguinte publicação:
Exame do Direito Comunitário Derivado sobre a Aproximação no Sector dos Transportes.
A entidade responsável pela edição é o Ministério da Habitação, Obras Públicas e Transportes.
Assembleia da República, 10 de Novembro de 1981. — O Deputado da Acção Social-Democrata Independente, Magalhães Mota.
Requerimento
Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:
Por se tratar de publicação oficial que considero útil para o exercício do meu mandato, nos termos da alínea c) do artigo 159.° da Constituição da República, requeiro me seja enviada a seguinte publicação:
Sociologia Urbana — Bibliografia (FFM, 1980).
A entidade responsável pela edição é o Ministério da Habitação, Obras Públicas e Transportes.
Assembleia da República, 10 de Novembro de 1981. — O Deputado da Acção Social-Democrata Independente, Magalhães Mota.,
Requerimento
Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:
Nos termos constitucionais e regimentais, requeiro ao Governo, pela Presidência do Conselho de Ministros, que me sejam enviadas cópias integrais das «cartas de intenções» enviadas ao FMI antes da concretização do empréstimo de 1978 e há poucos meses.
Assembleia da República, 10 de Novembro de 1981. — O Deputado da Acção Social-Democrata Independente, Magalhães Mota.
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II SÉRIE — NÚMERO 12
Requerimento
Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:
Nos termos constitucionais e regimentais aplicáveis, requeiro ao Governo, pelo Ministério das Finanças e do Plano, me informe, em relação aos anos de 1980 e 1981 e relativamente a cada sorteio da lotaria nacional, da data em que foram entregues as importâncias que couberam ao Estado.
Assembleia da República, 10 de Novembro de' 1981. — O Deputado da Acção Social-Democrata Independente, Magalhães Mola.
Requerimento
Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:
De acordo com o semanário Expresso (p. 7 da edição de 24 de Outubro), «tendo assistido a um debate na televisão sobre a política do seu Ministério que não lhe agradou», o Ministro da Educação e das Universidades pediu à administração da RTP para ver a gravação do referido debate.
Assim, e sempre segundo o citado jornal, na terça--feira, dia 27 de Outubro, o Ministro e diversos dirêc-tores-gerais, acompanhados por membros do conselho de gerência da RTP, visionaram a edição do programa Porque Hoje Ê Sábado transmitido em 17 de Outubro.
Na sequência dos pontos referidos, registou-se a demissão do responsável pelo debate — Santana Castilho.
Nos termos constitucionais e regimentais aplicáveis, requeiro ao Governo, peio Ministério da Educação e das Universidades, e à administração da Radiotelevisão Portuguesa, E. P., confirmem ou desmintam os factos invocados.
Assembleia da República, 10 de Novembro de 1981. —O Deputado da Acção Social-Democrata Independente, Magalhães Mota.
Requerimento
Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:
Nos termos constitucionais e regimentais aplicáveis, requeiro ao Governo, pelo Ministério da Educação e das Universidades, me informe dos casos de substituição por doença superiores a 30 dias verificados na colocação de professores e também se os professores doentes foram ou não sujeitos a junta médica.
Assembleia da República, 10 de Novembro de 1981. — O Deputado da Acção Social-Democrata Independente, Magalhães Mota.
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Requerimento
Ex.m° Sr. Presidente da Assembleia da República:
Nos termos constitucionais e regimentais aplicáveis, requeiro ao Governo, pelos Ministérios da Defesa e da Administração Interna (Serviços de Protecção
Civil), me sejam fornecidas cópias integrais das intervenções portuguesas na Conferência Internacional sobre Segurança Europeia e Defesa Ovil das Grandes Cidades.
Assembleia da República, 10 de Novembro de 1981. —O Deputado da Acção Social-Democrata Independente, Magalhães Mota.
Requerimento
Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:
Por se tratar de publicação oficial que considero útil para o exercício do meu mandato, nos termos da alínea c) do artigo 159.° da Constituição da República requeiro me seja enviada a seguinte publicação:
Efeitos da Adesão à CEE nos Desequilíbrios Regionais da Grécia, Portugal e Espanha.
A entidade responsável pela edição é a Comissão Consultiva da Região Norte.
Assembleia da República, 10 de Novembro de 1981. —O Deputado da Acção Social-Democrata Independente, Magalhães Mota.
Requerimento
Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:
Por se tratar de publicação oficial que considero útil para o exercício do meu mandato, nos Henmos da alínea c) do artigo 159.° da Constituição da República requeiro me seja enviada a seguinte publicação:
Estabelecimentos de Saúde por Freguesia — GEP da Secretaria de Estado da Saúde.
A entidade responsável pela edição é o Ministério dos Assuntos Sociais.
Assembleia da República, 10 de Novembro d© 1981. — O Deputado da Acção Social-Democrata In dependente, Magalhães Mota.
Requerimento
Ex.™0 Sr. Presidente da Assembleia da República:
Por se tratar de publicação oficial que considero útil para o exercício do meu mandato, nos termos da alínea c) do artigo 159.° da Constituição da República requeiro me seja enviada a seguinte publicação:
Critérios de Distribuição das Transferências de Capital, lx, 1980.
A entidade responsável pela edição é o Ministério da Administração Interna.
Assembleia da República, 10 de Novembro de 1981. —O Deputado da Acção Social-Democrata Independente, Magalhães Mota.
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11 DE NOVEMBRO DE 1981
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Requerimento
Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:
Por se tratar de publicação oficial que considero útil para o exercício do meu mandato, nos termos da alinea e) do artigo 159.° da Constituição da República requeiro me seja enviada a seguinte publicação:
Circunscrições Administrativas, Direcção-Geral da Acção Regional e Local, 1980.
A entidade responsável pela edição é o Ministério da Administração Interna,
Assembleia da República, 10 de Novembro de 1981. —O Deputado da Acção Social-Democrata Independente, Magalhães Mota.
Requerimento
Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:
Tendo chegado ao nosso conhecimento que nos recentes exercícios militares «Júpiter 81» realizados na Região do Baixo Alentejo, nomeadamente em Mértola, com a participação de militares espanhóis, teriam morrido 9 pessoas, entre as quais alguns civis, requeiro, ao abrigo das disposições regimentais e constitucionais vigentes, ao Ministério da Defesa Nacional, através do CEMGFA, o seguinte:
1) Se se confirma a informação referida;
2) Caso afirmativo:
a) Número exacto e identidade dos fa-
lecidos;
b) Condições em que ocorreram as refe-
ridas mortes;
c) Situação em que se encontram os in-
quéritos dos acidentes verificados;
d) Situação em que se encontram os pro-
cessos de indemnização às famílias das vítimas;
e) Razões por que não foi dado público
conhecimento dos factos ocorridos;
3) Número de acidentes mortais que ocorreram durante exerci caos militares nos últimos 5 anos.
Palácio de S. Bento, 10 de Novembro de 1981. — O Deputado da UEDS, António Lopes Cardoso.
Requerimento
Ex.™0 Sr. Presidente da Assembleia da República:
Uma recente reportagem feita pelo Diário Popular sobre a distribuição de terras na área de actuação da Subdarecção Agrícola de Beja levantou algumas dúvidas acerca da forma como está a ser realizada a distribuição da terra por pequenos agricultores (fotocópia em anexo).
Face à gravidade das acusações feitas, ao abrigo das disposições regimentais e constitucionais vigentes solicito ao Ministério da Agricultura, Comércio e Pescas informação acerca das medidas tomadas com vista ao apuramento da verdade, conclusões já apuradas e eventuais medidas disciplinares, caso não tenha sido cumprido o estipulado na lei
Palácio de S. Bento, 10 de Novembro de 1981.— O Deputado da UEDS, António Lopes Cardoso.
Nota. — A fotocópia foi entregue aos deputados.
Requerimento
Ex.m0 Sr. Presidente da Assembleia da República:
Tendo tomado conhecimento de que nas emissões da Rádio Renascença, no período destinado à publicidade, é feita referência a um estabelecimento comercial sito na cidade de Vigo (o El Corte Inglês), pretendia ser informado sobre as normas legais em vigor que regulamentam a publicidade em geral e a possibilidade de introduzir spots publicitários referentes a entidades estrangeiras, situadas no estrangeiro e que não operam no território nacional, bem como acerca das atitudes que a Secretaria de Estado da Comunicação Social já tomou ou tenciona vir a tomar face à situação acima aludida.
Palácio de S. Bento, 5 de Novembro dfe 1981. — O Deputado da UEDS, António Vitorino.
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PREÇO DESTE NÚMERO 16$00
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