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II SÉRIE — NÚMERO 50

Requerimento

Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:

Nos termos constitucionais e regimentais aplicáveis, requeiro ao Governo me informe:

a) Das razões que explicam que só após o desen-

cadear de greves sejam aceites reivindicações salariais antes recusadas;

b) Qual a latitude —se alguma houve— atri-

buída nas negociações aos conselhos de gestão das empresas públicas?

c) Que razões determinam ou explicara critérios

diferentes mesmo em relação a empresas com a mesma tutela?

Assembleia da República, 5 de Fevereiro de 1982. — O Deputado da ASDI, Magalhães Mota.

Requerimento

Ex."10 Sr. Presidente da Assembleia da República: '

Uma explosão, seguida de incêndio, ocorreu no passado dia 25 de Janeiro nas instalações de um centro comercial de Lisboa.

O facto de não se encontrarem ainda abertas ao público as portas do referido centro comercial terá evitado, além de desastres pessoais, que fossem testadas as condições de segurança existentes no local.

Não tendo ainda obtido resposta às questões formuladas em anterior requerimento sobre as condições de segurança dos centros comerciais, nos termos constitucionais e regimentais aplicáveis requeiro ao Governo, pelos Ministérios da Administração Interna, da Agricultura, Comércio e Pescas e da Habitação, Obras Públicas e Transportes, as seguintes informações:

1) Projecta o Governo, e em que prazo, legislar

sobre condições de segurança a observar em centros comerciais, em particular tendo em conta riscos de incêndio?

2) No caso do Imaviz, que conclusões formula-

ram os Sapadores Bombeiros quanto às condições de segurança das instalações?

Assembleia da República, 5 de Fevereiro de 1982. — O Deputado da ASDI, Magalhães Mota.

Requerimento

Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:

Recentes declarações públicas vieram de novo chamar a atenção para a problemática do contrato «Renault».

Nos termos constitucionais e regimentais aplicáveis, requeiro ao Governo as seguintes informações:

1) Quais as diferenças entre o projecto inicial

apresentado pela Renault e o contrato que em 1980 veio a ser assinado?

2) Qual é o impacte orçamental do projecto, tendo

em conta os efeitos directos e indirectos, quer sobre a despesa, quer sobre a receita fiscal?

3) Qual a avaliação, hoje possível, dos efeitos

externos do projecto?

4) Qual é a rentabilidade interna do projecto?

5) Quais os efeitos calculados sobre a dívida

externa e a balança de pagamentos? 5) Foi concluído o estudo determinado pelo Ministro das Finanças de 14 de Dezembro de 1979?

Assembleia da República, 5 de Fevereiro de 1982. — O Deputado da ASDI, Magalhães Mota.

Requerimento

Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:

O Ministério dos Negócios Estrangeiros divulgou recentemente um comunicado explicitando as normas que vão passar a vigorar na atribuição de subsídios às associações de emigrantes portugueses.

Como uma das possíveis restrições é o facto de as instituições candidatas terem de constar, previamente, de uma relação na posse da Secretaria de Estado, requeiro ao Governo, pelo Ministério dos Negócios Estrangeiros e Secretaria de Estado da Emigração e das Comunidades Portuguesas, me informe:

a) Se tenciona dar publicidade — e por que

forma— à relação de que dispõe;

b) Se admite — e como — recurso em relação

à inserção nessa relação.

Assembleia da República, 5 de Fevereiro de 1982.— O Deputado da ASDI, Magalhães Mota.

Requerimento

Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:

Ao abrigo das disposições legais e regimentais aplicáveis, requeiro que o Instituto Nacional de Administração, através do seu Departamento de Integração Europeia, me forneça a documentação do Ciclo de Conferências sobre «A banca na perspectiva da adesão à Comunidade Económica Europeia».

Palácio de S. Bento, 5 de Fevereiro de 1982. — O Deputado da UEDS, António Vitorino.

PREÇO DESTE NÚMERO 84$00

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