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II Série — Número 57
Sexta-feira, 19 de Fevereiro de 1982
DIÁRIO
da Assembleia da República
II LEGISLATURA
2.ª SESSÃO LEGISLATIVA (1981-1982)
SUMÁRIO
Comissão Permanente:
Indicação da respectiva composição.
Requerimentos:
Do deputado Daniel Dias (PSD) ao Ministério da Agricultura, Comércio e Pescas indagando dos mercados abastecedores em que foram praticados os preços de venda de citrinos estabelecidos pela Junta Nacional de Frutas em 1981 e sobre a importação de citrinos da República Popular de Moçambique.
Do deputado Guerreiro Norte (PSD) ao Instituto de Investimentos Estrangeiros pedindo cópia da legislação que o contempla e lista dos pedidos de investimento despachados em 1981.
Do deputado Avelino Zenha e outros (PS) ao Governo relacionado com a implantação de um novo parque de campisto em Espinho.
Do deputado Arons de Carvalho (PS) ao Governo acerca da fundamentação legal da emissão pela RTP do «Tempo do Governo» e a distribuição de tempos de antena no período de 5 a 14 deste mês.
Do deputado Virgílio Rodrigues (PS) ao Ministério da Administração Interna sobre uma circular da Associação Portuguesa de Empresas de Diversões relacionada com o registo de máquinas «flippers».
Do deputado Carlos Brito e outros (PCP) ao Primeiro--Ministro indagando da posição final do Governo sobre cada um dos processos intentados ao abrigo do Decreto--Lei n.° 171/77, de 30 de Abril.
Dos deputados Custódio Gingão e Josefina Andrade (PCP) ao Governo acerca da propaganda do Governo sobre a regionalização e o desprezo pelos órgãos do poder local a propósito duma notícia da RTP sobre uma visita do Ministro da Agricultura, Comércio e Pescas ao Ciborro, no concelho de Montemor-o-Novo.
Dos deputados Álvaro Brasileiro e Vidigal Amaro (PCP) ao Ministério dos Assuntos Sociais sobre o funcionamento e a conservação do Hospital Concelhio de Constância e a nomeação de um delegado de saúde para o concelho.
Da deputada Ilda Figueiredo (PCP) ao Ministério das Finanças e do Plano pedindo os estudos respeitantes às várias modalidades alternativas complementares da industrialização da beterraba sacarina efectuados pela Comissão Técnica para a Cultura e Industrialização da Beterraba Sacarina.
Do deputado Magalhães Mota (ASDI):
Aos Ministérios da Indústria, Energia e Exportação e da.Habitação, Obras Públicas e Transportes sobre a poluição no rio Nabão;
Ao Governo sobre a eventual averiguação ou inquérito a efectuar quanto às responsabilidades de agências de viagens nas retenções que todos os anos, pelas férias, se verificam no Aeroporto de Lisboa em relação a naturais da Madeira e dos Açores;
Ao Ministério da Educação e das Universidades sobre a designação de um coordenador para o distrito da Guarda para a Alfabetização e pedindo resposta completa a anterior requerimento sobre o assunto.
Ao Ministério das Finanças e do Plano sobre as razões do atraso na entrega ao Estado das respectivas comparticipações nas «Lotarias» e medidas para o evitar e pedindo elementos relativos à importação de veículos ligeiros em 1980 e 1981 para empresas estrangeiras ou para técnicos estrangeiros que permaneçam temporariamente no país (dois requerimentos;
Ao Ministério da Qualidade de Vida pedindo várias informações relativas ao acidente sofrido por um trio de arbitragem em Bencatel.
Do deputado Jorge Miranda da (ASDI) aos Ministérios do Trabalho e da Indústria, Energia e Exportação sobre as providências a tomar quanto à empresa Francisco Dias de Oliveira, Filhos, L.a", (CARIDES), da Pousada de Saramagos, e quanto à electrificação da freguesia de S. Jorge de Selho, concelho de Guimarães.
Respostas a requerimentos:
Da Secretaria de Estado do Turismo a um requerimento do deputado Luís Filipe Madeira (PS) acerca da possibilidade de estágios em Espanha de agentes do Estado Português para o estudo da problemática do «Bingo».
Do Gabinete do Ministro Adjunto do Primeiro-Ministro a requerimento do deputado Magalhães Mota (ASDI) sobre telefones e viaturas afectas a funcionários do Ministério da Qualidade de Vida.
Mandato de deputado:
Comunicações do Grupo Parlamentar do CDS sobre a reassunção do mandato de 3 deputados.
Composição da Comissão Permanente da Assembleia da República
Presidente: Francisco Manuel Lopes Vieira Oliveira Dias (CDS).
Vice-Presidente: Amândio Anes de Azevedo (PSD). Vice-Presidente; Manuel Alfredo Tito de Morais (PS). Vice-Presidente: Américo Maria Coelho Gomes de Sá (CDS).
Vice-Presidente: José Rodrigues Vitoriano (PCP). Nuno Rodrigues dos Santos (PSD). Manuel Pereira (PSD). Fernando dos Reis Condesso (PSD). Manuel Maria Portugal da Fonseca (PSD). Afonso de Sousa Freire de Moura Guedes (PSD). Maria Adelaide Santos de Almeida Paiva (PSD). Reinaldo Alberto Ramos Gomes (PSD).
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Pedro Miguel Santana Lopes (PSD). Francisco de Almeida Salgado Zenha (PS). António de Almeida Santos (PS). Carlos Cardoso Laje (PS). Aquilino Ribeiro Machado (PS). José Manuel Niza Antunes Mendes (PS). Rui Eduardo Ferreira Rodrigues Pena (CDS). Carlos Martins Robalo (CDS).
Manuel Eugénio Pimentel Cavaleiro Brandão (CDS).
José Augusto Gama (CDS).
Carlos Alfredo de Brito (PCP).
Álvaro Augusto Veiga de Oliveira (PCP).
Lino Carvalho de Lima (PCP).
Luís Filipe Ottolini Bebiano Coimbra (PPM).
Joaquim Jorge de Magalhães S. da Mota (ASDI).
António Poppe Lopes Cardoso (UEDS).
Helena Cidade Moura (MDP).
Mário António Baptista Tomé (UDP).
18 de Fevereiro de 1982.
Requerimento
Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:
Em requerimento de 15 de Outubro de 1981, dirigido ao Sr. Ministro da Agricultura, Comércio e Pescas, fiz diversas considerações sobre a importação de laranjas da República Popular de Moçambique.
Continuo a pensar não haver qualquer motivo válido para a importação de laranjas, pois que a produção nacional abastece regularmente o mercado em quantidade, qualidade e preço.
E em diversas reuniões tidas no Algarve com agricultores todos foram unânimes em censurar asperamente os organismos oficiais que consideram tais importações necessárias.
E quando essas autorizações são aconselhadas por organismos oficiais como a Junta Nacional das Frutas, que em declarações públicas frequentes diz defender os agricultores e a economia nacional, mas em actos nada fazem, antes pelo contrário, os agricultores sentem-se ludibriados.
E é para esta situação que permito chamar a atenção do Sr. Ministro, a quem os organismos oficiais dão informações que no entender dos agricultores e no meu próprio, são altamente prejudiciais para a economia do País.
Na resposta ao meu requerimento de 15 de Outubro de 1980 recebida pelo ofício n.° 1979/81 do Gabinete do Sr. Ministro Adjunto do Primeiro-Ministro a Junta Nacional das Frutas tenta explicar os motivos em que baseou as propostas para superiormente serem autorizadas importação de citrinos.
Sem comentar algumas das informações dadas, o- que teria de fazer muito duramente, vou contestar com números verdadeiros os números que a Junta fornece.
Assim a Junta Nacional das Frutas na sua resposta, a fl. 2, diz que de Julho a Outubro de 1980 a laranja de produção nacional (única à venda no mercado) atingiu valores de 40$ a 70$ por quilo na venda por grosso.
Juntam-se fotocópias de facturas de venda do Mercado Abastecedor do Cais do Sodré dos meses de Julho, Agosto e Setembro de 1980, em que os preços, máximos de venda foram de 35$ por quilo e o mínimo de 10$ por quilo.
Referente ao ano de 1981, a Junta informa que no período de Agosto a Outubro as laranjas importadas foram vendidas no retalho entre 45$ e 50$ por quilo e as laranjas nacionais foram vendidas por grosso entre 40$ e 70$ por quilo.
Igualmente anexam-se fotocópias de facturas de venda por grosso no Mercado Abastecedor do Rego nos meses de Julho, Agosto e Setembro de 1981, onde facilmente se verifica que o preço máximo atingido foi de 35$ por quilo e o mínimo de 8$ por quilo.
Assim, quando a Junta Nacional das Frutas informa o Sr. Ministro que há reduzida oferta de produção nacional e aconselha a importação para defender os consumidores, parte de números falsos, o que entendo ser altamente preocupante para um organismo oficial.
Não há a menor justificação para importações desnecessárias provocando saída de divisas, prejudicando a economia nacional e beneficiando exclusivamente 2 ou 3 firmas importadoras.
Assim e face ao que acabo de expor, requeiro a V. Ex.a, nos termos legais e regimentais, que solicite ao Sr. Ministro da Agricultura, Comércio e Pescas as seguintes informações:
1.° Qual ou quais os mercados abastecedores onde foram praticados os preços indicados pela Junta Nacional das Frutas?
2." Tinha a Junta Nacional das Frutas conhecimento dos preços praticados nas facturas que anexo?
3.° Se tinha, porque aconselhou a importação de citrinos?
4.° Se não tinha conhecimento, como justifica tal anomalia dos serviços?
Nota. — As fotocópias referidas foram enviadas ao Governo.
Palácio de S. Bento, 17 de Fevereiro de 1982.— O Deputado do PSD, Cunha Dias.
Requerimento
Ex.rao Sr. Presidente da Assembleia da República:
Ao abrigo das normas regimentais em vigor solicito ao Instituto de Investimentos Estrangeiros, que me seja fornecida toda a legislação em vigor sobre o mesmo, assim como a lista dos pedidos de investimento enviados em 1981 e os respectivos despachos.
Palácio de S. Bento, 2 de Fevereiro de 1982.— O Deputado do PSD, Cristóvão Guerreiro Norte.
Requerimento
Ex.m0 Sr. Presidente da Assembleia da República:
Na qualidade de deputados socialistas vimos requerer — ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis — se digne solicitar ao Governo se pronuncie sobre o seguinte:
1 — Por despacho do Ministério do Comércio e Turismo de 9 de Julho de 1979, apoiando pretensão
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das Câmara Municipal de Espinho e Assembleia Municipal de Espinho, foi consignada a utilidade pública de terrenos daquele concelho pertencentes a Manuel de Oliveira Violas e mulher e outra, destinados à implantação de um novo parque de campismo, na área do município.
2 — Tal localização do referido parque de campismo resultou de aturados estudos técnico-urbanísticos, mereceu o apoio de todas as entidades que legalmente foram chamadas a emitir parecer e ganhou o aplauso geral da população.
3 — Tendo esta declaração de utilidade pública sido objecto de impugnação contenciosa por parte do proprietário Manuel Violas, veio o referido despacho ministerial a ser anulado — tão-somente porém por um mero vício de forma.
4 — Face a esta circunstância, aguardava-se que o Sr. Secretário de Estado do Turismo (Nandim de Carvalho) reformulasse adequadamente o despacho de declaração de utilidade pública, até porque a câmara Municipal de Espinho — no pressuposto fundamentado da sua concretização — já despendera cerca de 10 000 contos na aquisição de terrenos e construção de infra-estruturas para o ambicionado parque.
5 — Surpreendentemente porém, acaba de ser tornado público que — aparentemente sem quaisquer razões ponderosas e apenas apoiado numa mera informação do seu Gabinete, que não foi divulgada — o aludido Secretário de Estado Nandim de Carvalho considerou caduco o despacho do seu antecessor!
E — espante-se! — mostrou-se disponível a considerar a implantação do parque de campismo em local diferente, totalmente à revelia dos órgãos espinhenses do poder local.
6 — Esta espantosa e inesperada decisão mereceu crítica unânime de todas as forças políticas com representação no concelho e o seguinte comentário do Governador Civil de Aveiro Dr. Fernando Rodrigues (PSD), ao jornal Comércio do Porto:
O poder económico domina o poder político, amesquinhando até o poder local.
7 — Na mesma tónica, a um jornal local, o presidente da Câmara Municipal de Espinho (PSD), com toda a vereação solidária, considerou expressamente entender que «esta situação atinge foros de corrupção».
8 — Porque a opinião pública levanta efectivamente suspeitas de corrupção quanto ao Gabinete do Secretário de Estado do Turismo e quanto ao próprio Governo, representado pelo Dr. Nandim de Carvalho, o que põe indirectamente em causa as instituições políticas e a própria democracia;
Porque foram postos em causa a autonomia e as deliberações dos órgãos locais legítimos, reconvertendo o proprietário Manuel Violas em «senhor e dono de Espinho e suas gentes», mais do que antigamente;
Requeremos que nos termos constitucionais e regimentais, o Governo através da Secretaria de Estado do Turismo informe:
a) Quais os fundamentos que justificaram tão
flagrante desrespeito pelas deliberações reiteradas pelos órgãos do poder local do concelho de Espinho?
b) O que se projecta para repor o cumprimento
da vontade dos órgãos efectivamente repre-
sentativos da população do concelho de Espinho, considerando o tão apregoado (em palavras) reforço do poder local, pelos mais altos responsáveis do Governo?
Assembleia da República, 18 de Fevereiro de 1982. — Os Deputados do PS: Avelino Ferreira Loureiro Zenha — Gomes Fernandes — Carlos Candal — Manuel dos Santos — Torres Marinho — Vieira de Freitas — Jorge Sampaio — Bento Elísio de Azevedo — Sacramento Marques — Vítor Brás — Oliveira e Silva — Catanho de Menezes — Gomes Carneiro — Luís Patrão — Sousa Gomes — Teófilo Carvalho dos Santos — João Ludovico da Costa — José Niza — Mário Cal Brandão — António Arnaut — Beatriz Cal Brandão — Guilherme Santos.
Requerimento
Ex.rao Sr. Presidente da Assembleia da República:
Nos últimos dias, repetiu-se na RTP o aparecimento do cartaz «Tempo do Governo», antecedendo intervenções de membros do Governo, nomeadamente do Ministro Ângelo Correia.
Sucede que, segundo a Lei da Radiotelevisão, o direito de antena é apenas atribuído aos partidos políticos e às organizações sindicais, profissionais e patronais.
Nestes termos, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, solicito ao Governo resposta às seguintes questões:
a) Em que preceito legal se fundamenta a RTP
para introduzir o que designa como «Tempo do Governo»?
b) Quanto tempo de antena designado como
«Tempo de Governo» foi concedido desde o dia 5 de Fevereiro até ao dia 14 do mesmo mês?
c) Qual foi o tempo concedido ao Governo e aos
diversos partidos e forças sociais nos programas da responsabilidade da Direcção de Informação no período referido na pergunta anterior? E qual foi o tempo atribuído aos diversos partidos e forças sociais para intervenções sobre a greve convocada pela CGTP para o dia 12 de Fevereiro?
Assembleia da República, 17 de Fevereiro de 1982. — O Deputado do PS, Alberto Arons de Carvalho.
Requerimento
Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:
Nos termos das disposições regimentais e constitucionais, solicito que através de V. Ex." o Ex.mo Sr. Ministro da Administração Interna me informe do seguinte:
1.° Tem o Sr. Ministro conhecimento da circular n.° 3/82 da Associação Portuguesa de Empresas de Diversões, Avenida do Duque de Loulé, 82, 2.°, direito — 1000 Lisboa,
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datada de 7 de Janeiro, cuja fotocópia se junta?
2° Confirma inteiramente as referências constantes da circular, relativas a contactos entre a referida Associação e o seu Ministério, designadamente as que referem «alterações que se impõem ao Decreto-Lei n.° 293/81?
3.° Em caso afirmativo, como justifica tal atitude quer da parte da Associação, quer da parte de V. Ex."?
4.° Não considera, por último, esta circular como um autêntico insulto à sua própria autoridade e uma clara infracção à lei, passível de sanção?
Nota. — A fotocópia foi enviada ao Governo.
Assembleia da República, 18 de Fevereiro de 1981. — O Deputado do PS, Virgílio Marques Rodrigues.
Requerimento
Ex.m0 Sr. Presidente da Assembleia da República:
Em 30 de Abril de 1977 foi legalmente instituída uma pensão expressiva do público reconhecimento da República Portuguesa aos cidadãos que se hajam distinguido por méritos excepcionais na defesa da liberdade e da democracia. Sintetizando os objectivos subjacentes à iniciativa, o preâmbulo do Decreto-Lei n.° 171/77 sublinhava:
Dificilmente se encontrará outro país cujo condicionalismo histórico mais duramente e durante mais tempo tenha justificado e valorizado essa luta.
Testemunhar-lhes apreço e gratidão, a si ou à sua memória, neste caso nas pessoas dos seus familiares é também, senão sobretudo, uma forma de amor à liberdade que temos e à democracia que somos.
Não necessariamente relacionada com situações de carência, a pensão agora instituída pode também justificar-se ao menos na sua duração e no seu montante, por essas situações. Se todos estamos de acordo em que não devem deixar-se no esquecimento formas paradigmáticas de luta, por maioria de razão não devem passar privações aqueles ou os familiares daqueles que exemplarmente lutaram.
O diploma não teve, porém, execução.
Segundo o Decreto-Lei n.° 48/78, de 11 de Março, que alterou certos aspectos do regime instituído um ano atrás, «ao intentar-se a sua aplicação surgiram graves dificuldades, não só quanto ao modo de instruir as propostas apresentadas aos serviços, como também principalmente na definição de critérios objectivos de ecuidade e justiça relativa a aplicar a situações de âmbito e conteúdo muito diversificados».
Corrigidas deficiências do regime nele contido e nomeadamente «integrados e harmonizados os princípios dele decorrentes com o restante ordenamento jurídico em matéria de pensões», solucionadas (através do despacho do Ministro das Finanças e do Plano de 27 de Abril de 1978) novas dúvidas entretanto
surgidas, dir-se-iam ultrapassados os obstáculos que vinham impedindo a efectivação do público reconhecimento que em 1977 fora considerado urgente e necessário.
Tal não sucedeu, porém. Quase 2 anos depois, ainda o Despacho Normativo n.° 9-H/80, de 9 de Janeiro, vinha precisar regras processuais e solucionar dúvidas quanto à possibilidade de acumular as pensões com quaisquer outras de que os cidadãos distinguidos fossem beneficiários. Para além das regras atinentes à prepositura, um aspecto do regime legal parece ter suscitado especiais dificuldades: a determinação dos montantes a atribuir. Determina a lei que a pensão seja calculada de harmonia com o artigo 10.° do Decreto--Lei n.° 47084, de 9 de Julho de 1966, com as adaptações que se mostrarem necessárias. Ora o normativo citado estabelece:
O quantitativo da pensão, isento de qualquer imposto, excepto o do selo, é igual a 70 % do vencimento metropolitano do falecido ou do autor dos actos que a originam, incluindo a gratificação mensal de serviço aéreo ou a de serviço de imersão para o pessoal especializado em aviação ou em navegação submarina, não sendo em caso algum inferior a 70 % do vencimento mínimo de um soldado da GNR.
As regras constantes deste e outros normativos do decreto-lei aplicável não se revelam de fácil adaptação, nem se pode dizer que fique objectivamente garantida a justeza dos resultados dela decorrentes. Na verdade, como o sistema do Decreto-Lei n.° 47 084 pressupõe uma ligação do autor à função pública, mandou-se atribuir ao «cidadão que não seja ou não tenha sido funcionário público uma categoria do quadro do funcionalismo a que poderia ascender se tivesse seguido tal carreira». A visível preocupação de estear o cálculo das pensões em critérios objectivos contrasta com o facto de ordenar desde logo às entidades responsáveis que partam de uma ficção que. muitas vezes não pode ter qualquer arrimo à realidade. Aliás, em 28 de Fevereiro de 1981, o Decreto-Lei n.° 31/81 viria a admitir que o Conselho de Ministros, excepcionalmente, fixe os montantes das pensões em questão dentro de limites que nada têm a ver com os critérios gerais definidos na Lei.
Tal faculdade excepcional já foi utilizada. Mas constata-se que 5 anos após a entrada em vigor do Decreto-Lei n.° 171/77 é a faculdade normal que não tem sido exercida. É íntimo o número de pensões atribuídas. Dezenas de propostas atempadamente apresentadas por quem para tal tinha legitimidade aguardaram na Caixa de Abono de Família e Pensões a formação de processos e regulamentação do Decreto--Lei n.° 43/78. Os processos foram enviados para a Presidência do Conselho de Ministros em Agosto de 1980 depois de terem permanecido mais de 1 ano no Ministério das Finanças e do Plano. Em 1979 foi dado despacho a alguns casos mais urgentes. Em Abril de 1981 foram de novo remetidos todos os restantes ao Ministério das Finanças e do Plano, para «reapreciação».
Mas caberá porventura qualquer «reapreciação» burocrática, comp/efos que se encontram, ao que se crê, os processos, só faltando desde há anos decisão do Governo?
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É inequívoco o significado de tal adiamento, que agrava injustiças cuja reparação é sem dúvida urgente.
Nestes termos, os deputados abaixo assinados requerem ao Primeiro-Ministro a prestação da seguinte informação:
Qual a posição final do Governo em relação a cada ura dos processos intentados ao abrigo do Decreto-Lei n.° 171/77 e legislação subsequente?
Assembleia da República, 18 de Fevereiro de 1982.— Os Deputados do PCP: Carlos Brito — José Manuel Mendes — Veiga de Oliveira — Francisco Miguel Duarte — Jorge Lemos.
Requerimento
Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:
Este Grupo Parlamentar tomou conhecimento da seguinte carta subscrita pelo presidente da Câmara Municipal de Montemor-o-Novo e dirigida ao Ministro da Agricultura, Comércio e Pescas:
Tomou esta Câmara Municipal conhecimento, através de reportagem da RTP e, posteriormente, de outros órgãos de comunicação social, da visita que V. Ex.° efectuou ao Ciborro, neste concelho.
Perante tais notícias (que supomos fidedignas), deliberou esta Câmara Municipal, na sua reunião de 22 de Janeiro de 1982, agradecer a atenção dispensada por V. Ex." para com os órgãos do poder local do concelho, através da possibilidade que V. Ex.a lhes proporcionou de assistirem à programação da RTP e lerem a imprensa diária.
Com os melhores cumprimentos,
O Presidente.
Assim, os deputados do Grupo Parlamentar do PCP, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, requerem ao Governo e, particularmente, ao Ministro da Agricultura, Comércio e Pescas, respostas para as seguintes perguntas:
1.° Propagandeando tanto a regionalização, pensa o Governo, naturalmente até às próximas eleições locais, continuar a fazê-lo, enquanto, na prática, despreza os órgãos de poder local democraticamente eleitos pelas populações?
2." Pretende o Governo manter «gentilezas» e «atenções» que tem tido para as câmaras municipais (nomeadamente presididas por eleitos da APU), de que é caso exemplar o referido na carta de «agradecimento» enviado ao Ministro da Agricultura, Comércio e Pescas pela Câmara de Montemor-o-Novo?
Assembleia da República, 18 de Fevereiro de 1982. —Os Deputados do PCP: Custódio Gingão — Josefina Andrade.
Requerimento
Ex.rao Sr. Presidente da Assembleia da República:
O Hospital Concelhio de Constância, concelho do distrito de Santarém, sofreu há cerca de ano e meio, obras que importaram em milhares de contos e foi equipado com o material hospitalar necessário ao seu funcionamento.
Verifica-se, porém, que os serviços hospitalares apenas são assegurados por média das 9 às 17 horas nos dias úteis, tendo a população de recorrer, com todos os prejuízos daí inerentes ao Hospital de Abrantes, fora desse horário e aos quais aos fins de semana.
Igualmente e por falta de assistência médica a maternidade não funciona, apesar das boas condições das instalações e do equipamento.
Nos recentes temporais em Dezembro de 1981, houve infiltração de águas que parece ter danificado algum equipamento que se encontrava ainda encaixotado.
Nos termos constitucionais e regimentais aplicáveis, requeiro ao Governo através do Ministério dos Assuntos Sociais os seguintes esclarecimentos:
1 ° Para quando o funcionamento normal do Hospital Concelhio de Constância?
2° Para quando a colocação de um delegado de saúde no concelho e que tanta falta faz?
3.° No caso de ter havido infiltração de água no Hospital, qual o montante dos prejuízos?
Assembleia da República, 18 de Fevereiro de 1982. — Os Deputados do PCP: Álvaro Brasileiro — Vidigal Amaro.
Requerimento
Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:
Ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, solicito ao Ministério das Finanças e do Plano que me sejam enviados os estudos respeitantes às várias modalidades alternativas complementares da industrialização da beterraba sacarina efectuados pela Comissão Técnica para a Cultura e Industrialização da Beterraba Sacarina, no âmbito do Projecto de Fomento e Industrialização da Beterraba Sacarina e na sequência do despacho conjunto de 6 de Abril de 1981 do MAP, do MCT e do MIE e da Portaria n.° 1144/81, de 31 de Dezembro.
Assembleia da República, 18 de Fevereiro de 1982. — A Deputada do PCP, Ilda Figueiredo.
Requerimento
Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:
Em resposta a anterior requerimento, fui informado (ofício n.° 2542, processo n.° 73, de 21 de Dezembro de 1981) de que podem «estar em causa bilhetes emitidos no estrangeiro e apenas envolvidas transpor-
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tadoras aéreas ou agências de viagens estrangeiras, sobre as quais não tem tutela o Governo Português».
Assim sendo, nos termos constitucionais e regimentais aplicáveis, requeiro ao Governo que, complementarmente, me informe se procedeu ou tenciona proceder a quaisquer averiguações ou inquérito sobre o assunto.
Assembleia da República, 18 de Fevereiro de 1982. —O Deputado da ASDI, Magalhães Mota.
Requerimento
Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:
A propósito de requerimento formulado sobre a matéria, recebeu o deputado signatário a seguinte resposta (ofício n.° 44, de 12 de Janeiro, da Secretaria de Estado do Ordenamento e Ambiente):
Relativamente ao requerimento do Sr. Deputado Magalhães Mota sobre a poluição do rio Nabão, a seguir se transcreve a informação deste Gabinete sobre o assunto:
As principais fontes poluidoras daquele rio são:
Os esgotos urbanos de Tomar e Ansião;
Os efluentes industriais das seguintes unidades: Fábrica de Papel da Matrena, Fábrica de Tapetes da Cuf, Fábrica de Resinas, Fábrica PLATEX (através da ribeira de Vale Bom), destilaria (através da ribeira da Bezelga) e aviário (através da ribeira da Lousã).
A entidade competente para determinar a correcção da poluição decorrente de tais lançamentos é a Direcção-Geral dos Recursos e Aproveitamentos Hidráulicos, que se julga estar na promoção activa de contactos com os interessados para tal fim. No que respeita aos efluentes industriais, na maioria das situações suscita-se também a competência da Direcção-Geral da Qualidade, do Ministério da Indústria, Energia e Exportação, e, também aqui, se julga estar a haver actuação no sentido de levar à introdução das correcções adequadas.
Quanto à Câmara Municipal de Tomar, tem-se conhecimento estar o tratamento de esgotos no grupo de acções a desencadear prioritariamente, aguardando, fundamentalmente, a existência de disponibilidades financeiras.
Não podendo o deputado contentar-se com a existência de uma Secretaria de Estado que, nos precisos termos do n.° 4 do preâmbulo do Decreto-Lei n.° 280/81, de 14 de Outubro, integrando-se na valorização do «tratamento dos problemas de ordenamento do território, da protecção do ambiente, dos desportos e, em geral, da qualidade de vida», «julga» estarem a fazer-se contactos com os interessados e «estar a haver» actuações.
Nos termos constitucionais e regimentais aplicáveis, requeiro ao Governo, pelos Ministérios da Indústria, Energia e Exportação e da Habitação, Obras Públicas e Transportes, as informações anteriormente- solicita-
das, conforme requerimento em anexo, e que a Secretaria de Estado do Ordenamento e Ambiente não está habilitada a prestar.
Assembleia da República, 18 de Fevereiro de 1982. — O Deputado da ASDI, Magalhães Mota.
Requerimento
Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:
Por informação a anterior requerimento prestada pelo Ministério da Educação e das Universidades foi--me referido que:
a) Se procurou seleccionar um coordenador para
o distrito da Guarda para a alfabetização por um anúncio publicado em jornais;
b) Um grupo de análise colocou em 1.° lugar o
professor Carneira Serra;
c) O Ministro, tendo em conta a formação pro-
fissional do seleccionado e a sua actividade como delegado do Ministério, entendeu não dever fazer a designação.
Não sendo a resposta esclarecedora, nomeadamente confrontada com o requerimento que subscrevi, requeiro ao Governo, pelo Ministério da Educação e das Universidades, me esclareça o seguinte:
1." O anúncio publicado nos jornais fazia especificações de formação profissional? Qual era, exactamente, o seu teor?
2.° Do registo de pessoal do Ministério consta algo sobre a actividade do professor Carneira Serra que permita ao Ministro não o designar para cargos para os quais seja seleccionado?
Mais requeiro que pelo Ministério sejam respondidas todas as questões formuladas em anterior requerimento sobre o mesmo assunto.
Assembleia da República, 18 de Fevereiro de 1982. — O Deputado da ASDI, Magalhães Moía.
Requerimento
Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:
Por resposta a anterior requerimento fui informado pelo Ministério das Finanças e do Plano que nos cofres do tesouro entraram, sob a epígrafe «Lotarias».
As importâncias correspondentes ao 1.° semestre
de 1980 em Fevereiro de 1981; Em Junho de 1981 as referentes ao 2." semestre-
de 1980;
Em Novembro e Dezembro de 1981 fraccionadas, as importâncias correspondentes ao período até 30 de Abril do mesmo ano.
Ainda de acordo com a referida informação, em 1982 serão entregues as verbas restantes do 1° semestre de 1981 e as do 2.° semestre.
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Não se percebendo bem a razão de tão dilatados prazos de retenção e sendo certo que eles se traduzem, naturalmente, em prejuízo para o Estado, requeiro ao Governo, pelo Ministério das Finanças e do Plano, me informe:
a) Das razões que explicam ou justificam estes
atrasos;
b) Das medidas adoptadas para as evitar.
Assembleia da República, 18 de Fevereiro de 1982. — O Deputado da ASDI, Magalhães Mota.
Requerimento
Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:
Nos termos constitucionais e regimentais aplicáveis requeiro ao Governo, pelo Ministério das Finanças e do Plano, me forneça:
a) Listagem das autorizações de importação tem-
porária para veículos ligeiros de empresas estrangeiras com actividade em Portugal concedidas nos anos de 1980 e 1981;
b) Listagem das autorizações de importação tem-
porária de veículos ligeiros de técnicos estrangeiros que vêm temporariamente ao País no mesmo período.
Assembleia da República, 18 de Fevereiro de 1982. — O Deputado da ASDI, Magalhães Mota.
Requerimento
Ex."10 Sr. Presidente da Assembleia da República:
Tendo sido informado, em resposta a anterior requerimento sobre o acidente que atingiu um trio de arbitragem em Bencatel, que o Sr. Secretário de Estado Adjunto do Ministro de Estado e da Qualidade de Vida «desconhece a que indemnizações terão direito as vítimas» supra identificadas, requeiro ao Governo, pelo Ministério da Qualidade de Vida, me informe:
a) Dos resultados do inquérito levado a cabo;
b) Se se considera provado que o acidente teve
origem nas más condições do balneário do campo;
c) Se o Ministério teve intervenção na aprova-
ção das referidas instalações e se as deu ou não como boas.
Assembleia da República, 18 de Fevereiro de 1982. — O Deputado da ASDI, Magalhães Mota.
Requerimento
Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:
Considerando que a empresa Francisco Dias de Oliveira, Filhos, L.da (CARIDES), da Pousada de Sa-ramagos, se encontra em difícil situação, a qual pode pôr em causa os postos de trabalho dos seus trabalhadores.
Requeiro ao Governo, pelos Ministérios do Trabalho e da Indústria, Energia e Exportação, que me informe sobre quais as providências que entende adoptar para fazer face a esta situação.
Assembleia da República, 18 de Fevereiro de 1982. — O Deputado da ASDI, Jorge Miranda.
Requerimento
Ex.m0 Sr. Presidente da Assembleia da República:
Considerando que os trabalhos de electrificação levados a cabo pela Junta de Freguesia de São Jorge de Selho, do concelho de Guimarães, se acham quase concluídas;
Considerando que falta, porém, a ligação da rede de alta tensão para a cabina do Paraíso e que a EDP há meses foi alertada para essa situação:
Requeiro ao Governo, pelo Ministério da Indústria, Energia e Exportação, que me indique quais as providências adoptadas para enfrentar a situação.
Assembleia da República, 18 de Fevereiro de 1982. — O Deputado da ASDI, Jorge Miranda.
PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS SECRETARIA DE ESTADO DO TURISMO Gabinete do Secretário de Estado
Ex.mo Sr. Chefe do Gabinete do Sr. Ministro Adjunto do Primeiro-Ministro:
Em resposta ao requerimento do Sr. Deputado Luís Filipe Madeira (PS) apresentado em 22 de Outubro de 1981 na Assembleia da República cumpre-me informar que efectivamente durante a cimeira luso-espa-nhola de turismo foi abordada a questão do jogo «Bingo» que todavia não se acha na competência de acções da Secretaria de Estado de Turismo de Espanha.
Foi então prometida, porém, à SET diligência para a concessão de 2 estágios de curta duração a funcionários do Conselho de Inspecção de Jogos, sendo os custos de estadia e alojamento a cargo do Governo espanhol, para familiarização com a legislação e fiscalização da referida actividade.
Com os melhores cumprimentos.
Gabinete do Secretário de Estado do Turismo, 9 de Dezembro de 1981. — O Chefe do Gabinete, Artur Manuel Sepúlveda.
PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS GABINETE DO MINISTRO ADJUNTO DO PRIMEIRO-MINISTRO
Ex.mo Sr. Secretário-Geral da Assembleia da República:
Assunto: Telefones e viaturas afectos a funcionários do Ministério da Qualidade de Vida.
Em referência ao ofício em epígrafe, que remeteu a este Gabinete um requerimento do Sr. Deputado Ma-
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II SÉRIE — NÚMERO 57
galhães Mota (ASDI) tenho a honra de enviar a V. Ex.°, como resposta, fotocópia da documentação recebida do Ministério da Qualidade de Vida, a qual visa responder ao assunto exposto no requerimento atrás referido.
Com os melhores cumprimentos.
Nota. — A documentação recebida foi entregue ao deputado.
Gabinete do Ministro Adjunto do Primeiro-Ministro, 25 de Janeiro de 1982. — O Chefe do Gabinete, Luís Pereira da Silva.
PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS GABINETE DO MINISTRO ADJUNTO DO PRIMEIRO-MINISTRO
Ex.m0 Sr. Secretário-Geral da Assembleia da República:
Assunto: Viaturas afectas a funcionários do Ministério da Qualidade de Vida.
Em referência ao ofício em epígrafe, que remeteu a este Gabinete um requerimento do Sr. Deputado Magalhães Mota (ASDI) tenho a honra de enviar a V. Ex.a, como resposta, fotocópia da documentação recebida do Ministério da Qualidade de Vida, a qual visa responder ao assunto exposto no requerimento atrás referido.
Com os melhores cumprimentos.
Nota. — A documentação recebida foi entregue ao deputado.
Gabinete do Ministro Adjunto do Primeiro-Ministro, 26 de Janeiro de 1982. — O Chefe do Gabinete, Luís Pereira da Silva.
AS. Ex.a o Presidente da Assembleia da República:
Para os devidos efeitos e relativamente à suspensão temporária de mandato solicitado pelo Sr. Deputado Eugénio Maria Nunes Anacoreta Correia para os dias 9 a 19 de Fevereiro, temos a honra de comunicar a V. Ex.a que o referido deputado reassumirá o seu
mandato no próximo dia 20, cessando, portanto, nessa data, todos os poderes do Sr. Deputado Manuel Eugénio Pimentel Cavaleiro Brandão, que o substituiu.
Apresentamos a V. Ex.a os nossos melhores cumprimentos.
Assembleia da República, 18 de Fevereiro de 1982. — Pela Direcção do Grupo Parlamentar do CDS, (Assinatura ilegível.)
A S. Ex.° o Presidente da Assembleia da República:
Para os devidos efeitos e relativamente à suspensão temporária de mandato solicitada pela Sr.a Deputada Luísa Maria Freire Cabral Vaz Raposo para os dias 18 e 19 de Fevereiro, temos a honra de comunicar a V. Ex.a que a referida deputada reassumirá o seu mandata no próximo dia 20, cessando, portanto, nessa data, todos os poderes do Sr. Deputado António Pedro da Silva Lourenço, que a substituiu.
Apresentamos a V. Ex.a os nossos melhores cumprimentos.
Assembleia da República, 18 de Fevereiro de 1982. — Pela Direcção do Grupo Parlamentar do CDS, (Assinatura ilegível.)
A S. Ex.a o Presidente da Assembleia da República:
Para os devidos efeitos e relativamente à suspensão temporária de mandato solicitada pelo Sr. Deputado Emídio Ferrão da Costa Pinheiro para o dia 18 de Fevereiro, temos a honra de comunicar a V. Ex.a que o referido deputado reassumirá o seu mandato no dia 19, cessando, portanto, nessa data, todos os poderes do Sr. Deputado Pedro Eduardo Freitas de Sampaio, que o substituiu.
Apresentamos a V. Ex.a os nossos melhores cumprimentos.
Assembleia da República, 18 de Fevereiro de 1982. — Pela Direcção do Grupo Parlamentar do CDS, (Assinatura ilegível.)
PREÇO DESTE NÚMERO 16$00
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