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II Série — Número 63
Sexta-feira, 5 de Março de 1982
DIÁRIO
da Assembleia da República
II LEGISLATURA
2.ª SESSÃO LEGISLATIVA (1981-1982)
SUMÁRIO
Requerimentos:
Do deputado Cunha Dias (PSD):
Ao Ministério da Educação e das Universidades pedindo cópia dos processos disciplinares aplicados a funcionários e dos resultados do inquérito a instaurar aos factos ocorridos na Escola Secundária de Tavira no passado dia 12 de Fevereiro;
À Capitania do Porto de Tavira sobre a reparação do farol da barra;
À Capitania do Porto de Olhão sobre a utilização da praia de Armona e a permissão de funcionamento das carreiras de barco nos meses de Inverno.
Do deputado José Niza (PS) ao Ministério da Administração Interna e à Radiotelevisão Portuguesa, E. P., relativo a um comunicado do conselho de gerência, do passado dia 12 de Fevereiro, sobre a agressão pela PSP de que foram vitimas duas equipas de televisão em serviço no Rossio.
Do deputado Paulo de Ascenção (CDS) à Secretaria de Estado da Reforma Administrativa relativo à aprovação dos Decretos-Leis n." 245/81, de 24 de Agosto, e 15-B/ 82, de 20 de Janeiro.
Do deputado João Abrantes (PCP) ao Ministério da Habitação, Obras Públicas e Transportes sobre a construção das Escolas Secundária de Montemor-o-Velho e Preparatória de Carapinheira do Campo.
Do deputado Magalhães Mota (ASDI) ao Governo pedindo esclarecimentos acerca da recomendação do Parlamento Europeu para a criação de um fundo de desenvolvimento para as regiões mediterrânicas da Comunidade Económica Europeia.
Do deputado Jorge Miranda (ASDI) ao Primeiro-Ministro sobre medidas para melhorar a capacidade de produção da RTP-Açores e a transmissão de programas seus a nível nacional.
Mas logo na abertura da Escola os que foram trabalhar verificaram o desaparecimento das chaves e duplicados das salas de aulas.
Houve professores que deram aulas nas ruas da escola.
Houve protestos de encarregados de educação, que são absolutamente justificáveis, pois aulas ao ar livre em Fevereiro, mesmo no Algarve, com o seu clima temperado, não é agradável nem aconselhável.
Mas o mais estranho e incrível foi o conselho directivo da Escola Secundária de Tavira ter punido com repreensões escritas funcionários que não tinham aderido à greve.
No dia seguinte estes castigos foram retirados. Não se compreende qual ou quais os motivos por que foram aplicados e retirados os castigos.
Face ao que acabo de expor, nos termos regimentais e constitucionais aplicáveis requeiro a V. Ex.a se digne solicitar ao Sr. Ministro da Educação e das Universidades os seguintes elementos:
1) Cópia dos castigos aplicados a funcionários
nos dias 12 ou 13 de Fevereiro de 1982;
2) Cópia da anulação dos mesmos castigos;
3) Finalmente solicitar ao Sr. Ministro, com ur-
gência, um rigoroso inquérito aos factos passados na Escola Secundária de Tavira nos dias 11, 12 e 13 de Fevereiro de 1982;
4) Cópia do inquérito e das conclusões.
Palácio de São Bento, 26 de Fevereiro de 1982.— O Deputado do PSD, Daniel Cunha Dias.
Requerimento
Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:
No passado dia 12 de Fevereiro, dia da greve geral convocada pela CGTP, passaram-se factos muito estranhos na Escola Secundária de Tavira, que a população da cidade considera prejudiciais para o ensino no concelho.
Estavam garantidas as condições de segurança para os grevistas e para os que queriam trabalhar.
Requerimento
Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:
Durante os temporais do passado mês de Janeiro na costa do Algarve, o farol que indica a entrada da barra de Tavira foi destruído pelo mar.
Vão passados cerca de 50 dias e o farol continua destruído e sem luz.
Felizmente não tem havido temporais que coloquem em perigo a vida dos pescadores que diariamente utilizam a barra de Tavira.
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Porque se tiverem que rapidamente encontrar a barra de noite, facilmente se adivinhará as consequências da falta do farol.
Penso que nenhuma autoridade esteja aguardando qualquer acidente mortal na barra de Tavira, que infelizmente tantas vidas tem ceifado, para então urgentemente se proceder à reparação do farol.
Pescadores com quem contactei há poucos dias alertaram para este facto, censurando asperamente as autoridades pela inércia demonstrada há cerca de 2 meses.
Face ao que acabo de expor, nos termos regimentais e constitucionais requeiro a V. Ex.° se digne solicitar à Capitania do Porto de Tavira as seguintes informações:
" T) Data em que tomaram conhecimento da destruição do farol?
2) Que medidas foram tomadas face à sua ime-. diata reparação?
3) Qual ou quais os motivos da demora?
4) Em que data pensam ser possível estar o
farol a funcionar?
. PaláciQ de São Bento, 2 de Março de 1982. — O Deputado do PSD, Daniel Cunha Dias.
Requerimento
Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:
A ilha de Armona, no concelho de Olhão, é uma praia frequentada por milhares de turistas nacionais e estrangeiros. Para a população do concelho de Olhão é; muito naturalmente, a sua praia preferida. E não só no Verão a praia é utilizada.
Hoje, no Algarve, com o seu ameno clima, é normal em Dezembro ou Janeiro muitos turistas estrangeiros e nacionais frequentarem as praias.
As carreiras de barcos Olhão-Armona efectuam-se diariamente na época de Verão. Mas no Inverno, embora os proprietários queiram efectuar as carreiras, as mesmas não são autorizadas. Parece realmente muito estranho sucederem factos como este em Í982.
Mas a notícia de que junto fotocópia, publicada no jornal Correio da Manhã, relata este caso.
Face ao que acabo de expor, nos termos legais regimentais e constitucionais requeiro a V. Ex.a se digne solicitar ao Sr. Capitão do"Tortò de Olhão as seguintes informações:
1) Qual ou quais ós motivos pelos quais a Capi-
• tania do Porto de Olhão não autoriza as carreiras de barco Olhão-Armona nos meses de Inverno?
2) Será possível as mesmas serem autorizadas?
3) Em que data pensa o Sr. Capitão do Porto
ser possível a população do concelho de Olhão utilizar a praia de Armona nos meses de Inverno?
Palácio de São Bento, 2 de Março de 1982.— O Deputado do PSD, Daniel Cunha Dias.
Requerimento
Ex.m° Sr. Presidente da Assembleia da República:
O conselho de gerência da RTP emitiu, em 12 de Fevereiro de 1982, um comunicado em que referia o seguinte:
O conselho de gerência tomou conhecimento de que duas equipas da RTP, em serviço no Rossio, na cobertura de incidentes provocados na sequência de uma manifestação não autorizada promovida pela União dos Sindicatos de Lisboa, terão sido injustificadamente agredidas pelo grupo de intervenção da PSP ali presente.
O conselho de gerência contactou imediatamente o Ministro da Administração Interna e o comandante-geral da PSP, exigindo o completo esclarecimento deste lamentável incidente e a punição dos eventuais responsáveis.
Decorridas 3 semanas sobre o «lamentável incidente» não consta que o «completo esclarecimento» exigido pela RTP lhe tenha sido prestado pelo Go verno ou pela PSP, ou que essa emissora de televisão, em qualquer dos seus noticiários, tenha voltado a referir o assunto ou a insistir no completo esclarecimento que exigira.
Nestes termos e ao abrigo das disposições legais, requeiro que o Governo, através do Ministério da Administração Interna, e a RTP, me prestem as seguintes informações:
a) Que «incidentes» se verificaram no Rossio, no
dia 12 de Fevereiro de 1982? Quem OS provocou?
b) Que jornalistas ou outros trabalhadores da
RTP foram «injustificadamente agredidos pelo grupo de intervenção da PSP ali presente»?
c) Quais as consequências físicas dessas agres-
sões?
d) Para além do comunicado que se transcreve,
teve o conselho de gerência da RTP, E. P„ alguma outra iniciativa, designadamente no sentido de responsabilizar judicialmente a actuação policial ou de a conàenat publicamente?
e) Puniu a PSP os «eventuais responsáveis» por
este «lamentável incidente»? Que penas lhe foram aplicadas?
/) Como considera o Ministro da Administração Interna a forma de actuação das forças policiais em relação aos jornalistas agredidos? Considera o Sr. Ministro em actuação legítima ou legitimada? Em caso contrário, que medidas tomou?
g) A actuação desses jornalistas inseria-se no plano insurreccional que o Sr. Ministro da Administração Interna anunciou ao País, ou resumia-se apenas a um trabalho de reportagem profissional?
Assembleia da República, 4 de Março de 1982.— O Deputado do PS, José Niza.
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Requerimento
Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:
O Decreto-Lei n.° 245/81, de 24 de Agosto, previa a constituição de uma comissão encarregada da reclassificação de categoria dos pensionistas de modo a equipará-las às do activo antes da determinação das novas pensões que resultariam da aplicação daquele diploma.
Por outro lado, o Decreto-Lei n.° 15-B/82, de 20 de Janeiro, concede nova melhoria a todos os pensionistas, estando a sua execução dependente do apuramento das pensões mandadas rever pelo já referido Decreto-Lei n.° 245/81.
Nos termos constitucionais e regimentais aplicáveis, requeiro ao Governo que, pela Secretaria de Estado da Reforma Administrativa, me sejam prestadas as seguintes informações:
1) A comissão prevista no Decreto-Lei n.° 245/81
foi nomeada por despacho publicado no Diário da República, de 25 de Fevereiro último. Não excederão as funções dessa comissão, sobretudo no referente ao estudo prioritário da «quota abatida», o espírito e a letra do decreto-lei original?
2) A constituição da comissão, que não integra
representantes das associações de aposentados e pensionistas, não determinará a sua pouca eficácia?
3) Será que as atribuições normais dos membros
nomeados para a comissão não os virão a impedir de elaborar um trabalho expedito?
4) Prevê o Governo que, a exemplo do proce-
dimento havido com os funcionários do activo, se movimente desde já o abono das pensões?
5) Qual a data prevista pelo Governo para serem
efectivamente abonados os aumentos e melhorias referidos no Decreto-Lei n.° 245/81 e no Decreto-Lei n.° 15-B/82?
6) A reinstituição da «quota abatidas, além de
conduzir à situação equívoca de serem os pensionistas a contribuir para financiar a própria pensão, não irá diminuir, objectivamente, os benefícios concedidos pelo Decreto-Lei n.° 245/81?
Palácio de São Bento, 3 de Março de 1982.— O Deputado do CDS, Paulo de Ascensão.
Requerimento
Ex.m0 Sr. Presidente da Assembleia da República:
Porque se trata de uma aspiração de velha data das populações do concelho de Montemor-o-Velho; porque as prioridades na sua construção têm vindo a sofrer alterações incompreensíveis, sujeitas a critérios políticos nem sempre transparentes, mantendo-se uma situação de saturação das actuais instalações escolares,
com a consequente degradação das condições em que o ensino é exercido; porque todos sabemos ou devíamos conhecer que apesar da inexistência de instalações para a prática de aulas de educação física, das adaptações a salas de aulas de átrios sem o mínimo de condições, se instalaram pavilhões pré-fabricados para remendar a situação existente; porque tal medida pode significar, mais uma vez, o adiamento, sem data, das construções dos edifícios planeados e para os quais existem já aprovações autárquicas para as suas efectivações, requeiro ao Governo, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, através do Ministério da Habitação, Obras Públicas e Transportes, resposta urgente às seguintes questões:
1) Quais as prioridades em que se encontram as
construções das Escolas Secundária de Mon-temor-o-Velho e Preparatória de Carapinheira do Campo?
2) Para quando o início das construções das es-
colas referidas e as datas prováveis das suas conclusões e entrada em funcionamento?
3) Quais os montantes dos investimentos e o nú-
mero de salas de aula dessas escolas?
Assembleia da República, 3 de Março de 1982. — O Deputado do PCP, João Carlos Abrantes.
Requerimento
Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:
Na intervenção inicial do debate sobre a moção de censura ao Governo, o deputado Mário Soares interrogou o Governo sobre as negociações para a adesão de Portugal à CEE e, nomeadamente, sobre a criação de um fundo de desenvolvimento para as regiões mediterrânicas da Comunidade.
Não recebeu resposta.
Sabe-se, no entanto, que o Parlamento Europeu recomendou a criação desse fundo, abrangendo os países candidatos, e destinado a reduzir a crescente distância entre regiões ricas e pobres da Comunidade alargada.
Em Espanha, o YA, de 21 de Fevereiro último, referiu-se com desenvolvimento ao assunto, salientando que a disparidade actual entre a região mais rica e a mais pobre da CEE (ou seja entre Hamburgo e a Calábria italiana) que é de 1 para 5, passará a ser de 1 para 12, com a adesão de Portugal e Espanha sendo Trás-os-Montes a mais pobre região da futura Comunidade.
Nos termos constitucionais e regimentais aplicáveis, requeiro ao Governo me informe das iniciativas tomadas e a adoptar para «pressionar» e «acelerar» a aplicabilidade da recomendação do Parlamento Europeu, sabendo-se que, numa base de crédito de 30 anos, foi considerado, e é por exemplo a notícia do YA, como sendo possível estar o «fundo» a que fiz referência «operacional» dentro de apenas 6 a 8 anos.
Assembleia da República, 4 de Março de 1982.— O Deputado do Partido da Acção Social Democrata Independente, Magalhães Mota.
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Requerimento
Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:
A RTP-Açores não dispõe de meios técnicos adequados nem de pessoal suficiente para a realização de programas e reportagens a cores, em quantidade e qualidade satisfatórias, e aquelas que nessas condições leva a cabo raramente são transmitidas pela RTP a nível nacional.
Esta situação põe em causa o rigor e a objectividade da informação e contribui para o desconheci-
mento da realidade insular pelos telespectadores do continente, sendo certo que a realidade e, cada vez mais, os problemas insulares assumem uma especial relevância a nível nacional.
Requeiro ao Governo que, por intermédio do Pri-meiro-Ministro, me informe acerca de quais as medidas que, a curto ou a média prazo, pretende adoptar para pôr cobro a tão lamentável como injusta situação.
Assembleia da República, 3 de Março de 1982.— O Deputado do Partido da Acção Social Democrata Independente, Jorge Miranda.
PREÇO DESTE NÚMERO 8$00
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