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II Série — Suplemento ao número 67

Quarta-feira, 17 de Março de 1982

DIÁRIO

da Assembleia da República

II LEGISLATURA

2.ª SESSÃO LEGISLATIVA (1981-1982)

SUMÁRIO

Respostas a requerimentos:

Da Direcção-Geral do Ensino Secundário a um requerimento do deputado Amadeu dos Santos (PSD) sobre a criação dos cursos de via profissionalizante e sua equiparação ao ensino superior.

Da Secretaria de Estado do Fomento Cooperativo a requerimentos (18) do deputado Reinaldo Comes (PSD) sobre várias cooperativas de pesca.

Da Secretaria de Estado das Pescas a um requerimento do depuatado Lufs Saias (PS) sobre navios da SNAPA imobilizados num porto da África do Sul.

Dos Comandos-Gerais da Polícia de Segurança Pública e da Guarda Nacional Republicana a um requerimento do deputado Almeida Pinto (CDS) sobre as novas instalações policiais em Vila Nova de Gaia.

Da Direcção-Geral de Viação a um requerimento do deputado Cantinho de Andrade (CDS) sobre a eventual construção de passagejis. dçsniveladas ou instalação de sinais luminosos em cruzamentos da estrada nacional que atravesso o Algarve.

Da Secretaria de Estado do Emprego a um requerimento da deputada Ilda Figueiredo (PCP) sobre a Algot Internacional, Confecções, L.40

Da Secretaria de Estado da Produção Agrícola a um requerimento do deputado João Abrantes (PCP) sobre medidas atinentes à constituição de cooperativas de máquinas.

Da Direcção-Geral do Ensino Básico a um requerimento do deputado [orge Lemos (PCP) sobre o estágio de educadores de infância.

Do Ministério dos Assuntos Sociais a um requerimento da deputada Ercília Talhadas e outros (PCP) sobre a gestão da Creche e Jardim-de-Infância de Alhos Vedros.

Do mesmo Ministério a um requerimento da deputada Ercília Talhadas e outros (PCP) sobre a Creche e Jardim-de-Infância de Tercena (freguesia de Barcarena).

Da Direcção-Geral do Ensino Secundário e da Prevenção Rodoviária Portuguesa a um requerimento do deputado Jorge Lemos e outros (PCP) sobre a prevenção rodoviária.

Do Ministério da Administração Interna a um requerimento do deputado Magalhães Mota (ASDI) sobre o encerramento do Quartel da GNR de Mondim de Basto.

Das Direcções-Gerais do Ensino Básico e do Ensino Secundário a um requerimento do mesmo deputado sobre equivalência de habilitações literárias.

Da Secretaria de Estado dos Transportes Interiores a um requerimento do mesmo deputado acerca do acidente ferroviário que envolveu os comboios Foguete e Sud-

Do Serviço Nacional de Bombeiros a um requerimento do mesmo deputado sobre as condições de segurança contra incêndios exigíveis cm edifícios com mais de 10 andares, em casas de espectáculos, em òoífes e em centros comerciais.

Da Direcção-Geral do Ensino Secundário a um requerimento do mesmo deputado sobre equivalência dos cursos profissionais militares.

Do Comando-Geral da Polícia de Segurança Pública a um requerimento do mesmo deputado sobre guardas-nocturnos.

Da Delegação Regional de Lisboa do Ministério da Indústria, Energia e Exportação a um requerimento do mesmo deputado sobre a poluição do rio Nabão.

Da Câmara Municipal de Faro a um requerimento do deputado Vilhena de Carvalho (ASDI) sobre a bolsa atribuída ao poeta António Ramos Rosa.

Da Direcção-Geral da Aviação Civil a um requerimento do deputado Dias de Carvalho (ASDI) sobre o Aeródromo da Covilhã.

Rectificações:

Aos n." 37 e 69 do Diário.

MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO E DAS UNIVERSIDADES

DIRECÇAO-GERAL DO ENSINO SECUNDÁRIO

Ex.mo Sr. Chefe do Gabinete de S. Ex.« o Secretário de Estado da Educação e Juventude:

Assunto: Resposta a um requerimento subscrito pelo deputado do PSD Amadeu Rodrigues dos Santos sobre a criação dos cursos de via profissionalizante e sua equiparação ao ensino superior.

Em resposta ao ofício n.° 4179, processo n.° 2.02.15/ 81, de 28 de Dezembro (entrada n.° 4368), a que se refere o assunto em epígrafe, e satisfazendo o solicitado por aquele deputado, fornecem-se os elementos abaixo indicados:

Quanto à 1." pergunta:

Decreto-Lei n.° 240/80, de 19 de Julho, que criou

o 12." ano de escolaridade. Portaria n.° 420/80, de 19 de Julho, que planifica

os estudos da via profissionalizante do 12.° ano

de escolaridade (mapa m); Portaria n.° 684/81, de 11 de Agosto, que revoga

a Portaria n.° 420/80, 19 de Tulho.

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Quanto à 2.a pergunta, informa-se:

No ano lectivo de 1980-1981 inscreveram-se na via profissionalizante 2321 alunos;

No ano lectivo de 1981-1982, em curso, estavam inscritos na via profissionalizante em 10 de Outubro de 1981 1144 alunos, número sujeito a alteração para mais, em relação aos alunos que ao tempo aguardavam a resolução dos recursos apresentados e, bem assim, os resultados dos exames de 2.a época.

Com os melhores cumprimentos.

Direcção-Geral do Ensino Secundário, 22 de Janeiro de 1982. — A Directora-Geral, Maria Alexandra de Oliveira e Castro.

SECRETARIA DE ESTADO DO FOMENTO COOPERATIVO

GABINETE DO SECRETÁRIO DE ESTADO

Ex.° Sr. Chefe de Gabinete de S. Ex.a o Ministro de Estado Adjunto do Primeiro-Ministro:

Assunto: Resposta ao requerimento datado de 17 de Setembro de 1981, do Sr. Deputado Reinaldo Gomes sobre a Sociedade Cooperativa Operária de Produção de Pescas Querer Ê Poder, S. C. R. L.

Relativamente ao ofício n.° 653/81, de 27 de Outubro, encarrega-me S. Ex.° o Secretário de Estado de Fomento Cooperativo de transmitir a V. Ex.° o seguinte:

1 — Só a própria cooperativa poderá fornecer, se assim o entender, o montante dos financiamentos recebidos.

2 — Foram-lhe concedidos subsídios «a fundo perdido» de 9000 contos e 150 contos para fundo de maneio.

3 — Não dispõe esta Secretaria de Estado de informações relativas às amortizações efectuadas.

4 — São os seguintes os prazos de reembolso doa financiamentos, conforme as entidades concessoras:

FRAIP —12 anos; IFADAP —10 anos;

Aquisição de embarcações em segunda mão—7

anos; SEE — 5 anos.

Com os melhores cumprimentos.

Gabinete do Secretário de Estado do Fomento Cooperativo, 17 de Fevereiro de 1982. — O Chefe do Gabinete, José Manuel Toscano.

SECRETARIA DE ESTADO DO FOMENTO COOPERATIVO

GABINETE DO SECRETARIO DE ESTADO

Ex.6 Sr. Chefe de Gabinete de S. Ex.a o Ministro de Estado Adjunto do Primeiro-Ministro:

Assunto: Resposta ao requerimento datado de 17 de Setembro de 1981, do Sr. Deputado Reinaldo Gomes

sobre a Sociedade Cooperativa Operária de Produção de Pescas Leirocosta, S. C. R. L.

Relativamente ao ofício n.° 652/81, de 27 de Outubro, encarrega-me S. Ex.a o Secretário de Estado de Fomento Cooperativo de transmitir a V. Ex.a o seguinte:

1 — Só a própria cooperativa poderá fornecer, se assim o entender, o montante dos financiamentos recebidos.

2 — Foram-lhe concedidos subsídios «a fundo perdido» de 9000 contos e 150 contos para fundo de maneio.

3 — Não dispõe esta Secretaria de Estado de informações relativas às amortizações efectuadas.

4 — São os seguintes os prazos de reembolso dos financiamentos,conforme as entidades concessoras:

FRAIP —12 anos; IFADAP — 10 anos;

Aquisição de embarcações em segunda mão — 7

anos; SEE — 5 anos.

Com os melhores cumprimentos.

Gabinete do Secretário de Estado do Fomento Cooperativo, 17 de Fevereiro de 1982. — O Chefe do Gabinete, José Manuel Toscano.

SECRETARIA DE ESTADO DO FOMENTO COOPERATIVO

GABINETE DO SECRETARIO DE ESTADO

Ex.° Sr. Chefe de Gabinete de S. Ex.a o Ministro de Estado Adjunto do Primeiro-Ministro:

Assunto: Resposta ao requerimento datado de 17 de Setembro de 1981, do Sr. Deputado Reinaldo Gomes sobre a Sociedade Cooperativa Operária de Produção de Pescas Dádiva do Mar, S. C. R. L.

Relativamente ao ofício n.° 651/81, de 27 de Outubro, encarrega-me S. Ex.a o Secretário de Estado de Fomento Cooperativo de transmitir a V. Ex.a o seguinte:

1 — Só a própria cooperativa poderá fornecer, se assim o entender, o montante dos financiamentos recebidos.

2 — Foram-lhe concedidos subsídios «a fundo perdido» de 9000 contos e 150 contos para fundo de maneio.

3 — Não dispõe esta Secretaria de Estado de informações relativas às amortizações efectuadas.

4 — São os seguintes os prazos de reembolso dos financiamentos, conforme as entidades concessoras:

FRAIP — 12 anos; IFADAP — 10 anos;

Aquisição de embarcações em segunda mão — 7

anos; SEE — 5 anos.

Com os melhores cumprimentos.

Gabinete do Secretário de Estado do Fomento Cooperativo, 17 de Fevereiro de 1982. — O Chefe do Ga-. binete, José Manuel Toscano.

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SECRETARIA DE ESTADO DO FOMENTO COOPERATIVO

GABINETE DO SECRETARIO DE ESTADO

Ex.mo Sr. Chefe de Gabinete de S. Ex.a o Ministro de Estado Adjunto do Primeiro-Ministro:

Assunto: Resposta ao requerimento datado de 17 de Setembro de 1981, do Sr. Deputado Reinaldo Gomes sobre a Cooperativa Operária de Produção de Pescas Vida Unida, S. C. R. L.

Relativamente ao ofício n.° 650/81, de 27 de Outubro, encarrega-me S. Ex.a o Secretário de Estado do Fomento Cooperativo de transmitir a V. Ex.a o seguinte:

1) Só a própria Cooperativa poderá fornecer, se

assim o entender, o montante dos financiamentos recebidos;

2) Foram-lhe concedidos subsídios «a fundo per-

dido» de 9000 contos e 150 contos para fundo de maneio;

3) Não dispõe esta Secretaria de Estado de in-

formações relativas às amortizações efectuadas;

4) São os seguintes os prazos de reembolso dos

financiamentos, conforme as entidades concessoras:

FRAIP —12 anos;

IFADAP — 10 anos;

Aquisição de embarcações em segunda

mão — 7 anos; SEE — 5 anos.

Com os melhores cumprimentos.

Gabinete da Secretaria de Estado do Fomento Cooperativo, 17 de Fevereiro de 1982. — O Chefe do Gabinete, José Manuel Toscano.

SECRETARIA DE ESTADO DO FOMENTO COOPERATIVO

GABINETE DO SECRETARIO DE ESTADO

Ex.mo Sr. Chefe de Gabinete de S. Ex.° o Ministro de Estado Adjunto do Primeiro-Ministro:

Assunto: Resposta ao requerimento datado de 17 de Setembro de 1981, do Sr. Deputado Reinaldo Gomes sobre a Cooperativa Pedro Coelho, S. C. R. L.

Relativamente ao ofício n.° 649/81, de 27 de Outubro, encarrega-me S. Ex.° o Secretário de Estado do Fomento Cooperativo de transmitir a V. Ex.° o seguinte:

1) Não obteve nenhum financiamento. Funciona

com o navio Ilha do Pico, emprestado pela SNAPA;

2) Foi-lhe concedido um subsídio «a fundo per-

dido» de 200 contos para fundo de maneio.

Com os melhores cumprimentos.

Gabinete da Secretaria de Estado do Fomento Cooperativo, \1 de Fevereiro de 1982. — O Chefe do Gabinete, José Manuel Toscanp.

SECRETARIA DE ESTADO DO FOMENTO COOPERATIVO

GABINETE DO SECRETARIO DE ESTADO

Ex.mo Sr. Chefe de Gabinete de S. Ex.a o Ministro de Estado Adjunto do Primeiro-Ministro:

Assunto: Resposta ao requerimento datado de 17 de Setembro de 1981, do Sr. Deputado Reinaldo Gomes sobre a Cooperativa Operária de Produção de Pescas Juventude Sesimbrense, S. C. R. L.

Relativamente ao ofício n.° 648/81, de 27 de Outubro, encarrega-me S. Ex.a o Secretário de Estado do Fomento Cooperativo de transmitir a V. Ex.a o seguinte:

1) Só a própria Cooperativa poderá fornecer, se

assim o entender, o montante dos financiamentos recebidos;

2) Foi-lhe concedido um subsídio «a fundo per-

dido» de 200 contos para fundo de maneio;

3) Não dispõe esta Secretaria de Estado de in-

formações relativas às amortizações efectuadas;

4) São os seguintes os prazos de reembolso dos

financiamentos, conforme as entidades concessoras:

FRAIP — 12 anos;

IFADAP— 10 anos;

Aquisição de embarcações em segunda

mão — 7 anos; SEE — 5 anos.

Com os melhores cumprimentos.

Gabinete da Secretaria de Estado do Fomento Cooperativo, 17 de Fevereiro de 1982. — O Chefe do Gabinete, José Manuel Toscano.

SECRETARIA DE ESTADO DO FOMENTO COOPERATIVO

GABINETE DO SECRETARIO DE ESTADO

Ex.mo Sr. Chefe de Gabinete de S. Ex.a o Ministro de Estado Adjunto do Primeiro-Ministro:

Assunto: Resposta ao requerimento datado de 17 de Setembro de 1981, do Sr. Deputado Reinaldo Gomes sobre a Cooperativa Operária de Produção de Pescas Direito ao Trabalho, S. C. R. L.

Relativamente ao ofício n.° 647/81, de 27 de Outubro, encarrega-me S. Ex.a o Secretário de Estado do Fomento Cooperativo de transmitir a V. Ex.a o seguinte:

1) Só a própria Cooperativa poderá fornecer, se

assim o entender, o montante dos financiamentos recebidos;

2) Foi-lhe concedido um subsídio «a fundo per-

dido» de 200 contos para fundo de maneio;

3) Não dispõe esta Secretaria de Estado de in-

formações relativas às amortizações efectuadas;

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4) São os seguintes os prazos de reembolso dos financiamentos, conforme as entidades con-cessoras:

FRAIP — 12 anos;

IFADAP — 10 anos;

Aquisição de embarcações em segunda

mão — 7 anos; SEE — 5 anos.

Com os melhores cumprimentos.

Gabinete da Secretaria de Estado do Fomento Cooperativo, 17 de Fevereiro de 1982. — O Chefe do Gabinete, José Manuel Toscano.

SECRETARIA DE ESTADO DO FOMENTO COOPERATIVO

GABINETE DO SECRETARIO DE ESTADO

Ex.mo Sr. Chefe de Gabinete de S. Ex.a o Ministro de Estado Adjunto do Primeiro-Ministro:

Assunto: Resposta ao requerimento datado de 17 de Setembro de 1981, do Sr. Deputado Reinaldo Gomes sobre a Sociedade Cooperativa dos Apanhadores de Algas Estrela do Sul, S. C. R. L.

Relativamente ao ofício n.° 646/81, de 27 de Outubro, encarrega-me S. Ex.a o Secretário de Estado do Fomento Cooperativo de transmitir a V. Ex." o seguinte:

1) Não recebeu qualquer financiamento a médio

ou longo prazo;

2) Não recebeu qualquer subsídio.

Com os melhores cumprimentos.

Gabinete do Secretário de Estado do Fomento Cooperativo, 17 de Fevereiro de 1982. — O Chefe do Gabinete, José Manuel Toscano.

SECRETARIA DE ESTADO DO FOMENTO COOPERATIVO

GABINETE DO SECRETARIO DE ESTADO

Ex.mo Sr. Chefe de Gabinete de S. Ex.8 o Ministro de Estado Adjunto do Primeiro-Ministro:

Assunto: Resposta ao requerimento, datado de 17 de Setembro de 1981, do Sr. Deputado Reinaldo Gomes, sobre a Sociedade Cooperativa Operária de Produção de Pescas Deus Assim Quis, S. C. R. L.

Relativamente ao ofício n.° 645/81, de 27 de Outubro, encarrega-me S. Ex.a o Secretário de Estado do Fomento Cooperativo de transmitir a V. Ex." o seguinte:

1) Foi-lhe concedido um financiamento no valor

de 55 580 contos (30 000 contos ao abrigo do FRAIP, 24 500 ao abrigo do despacho conjunto de 15 de Julho de 1980 e 1080 contos através da SEE);

2) Foram-lhe concedidos subsídios «a fundo per-

dide» de 17 894 contos e 150 contos para o fundo de maneio;

3) Já reembolsou 45 contos, devendo o restante

do financiamento da SEE estar reembolsado

até 2 de Outubro de 1983. Não dispõe esta Secretaria de Estado de informações relativas a outras amortizações; 4) São os seguintes os prazos de reembolso dos financiamentos conforme as entidades con-cessoras:

FRAIP — 12 anos;

IFADAP — 10 anos;

Aquisição de embarcações em segunda

mão — 7 anos; SEE — 5 anos.

Com os melhores cumprimentos.

Gabinete do Secretário de Estado do Fomento Cooperativo, 17 de Fevereiro de 1982.— O Chefe do Gabinete, José Manuel Toscano.

SECRETARIA DE ESTADO DO FOMENTO COOPERATIVO

GABINETE DO SECRETARIO DE ESTADO

Ex.mo Sr. Chefe do Gabinete de S. Ex." o Ministro de Estado Adjunto do Primeiro-Ministro:

Assunto: Resposta ao requerimento, datado de 17 de Setembro de 1981, do Sr. Deputado Reinaldo Gomes, sobre a Cooperativa Operária de Produção de Pescas Direito ao Destino, S. C. R. L.

Relativamente ao ofício n.° 644/81, de 27 de Outubro, encarrega-me S. Ex.a o Secretário de Estado do Fomento Cooperativo de transmitir a V. Ex. o seguinte:

1) Só a própria Cooperativa poderá fornecer, se

assim o entender, o montante dos financiamentos recebidos;

2) Foi-lhe concedido um subsídio «a fundo per-

dido» de 150 contos para fundo de maneio;

3) Não dispõe esta Secretaria de Estado de in-

formações relativas às amortizações efectuadas;

4) São os seguintes os prazos de reembolso dos

financiamentos, conforme as entidades con-cessoras:

FRAIP — 12 anos;

IFADAP — 10 anos;

Aquisição de embarcações em segunda

mão — 7 anos; SEE — 5 anos.

Com os melhores cumprimentos.

Gabinete do Secretário de Estado do Fomento Cooperativo, 17 de Fevereiro de 1982. — O Chefe do Gabinete, José Manuel Toscano.

SECRETARIA DE ESTADO DO FOMENTO COOPERATIVO

GABINETE DO SECRETARIO DE ESTADO

Ex.010 Sr. Chefe do Gabinete de S. Ex.° o Ministro de Estado Adjunto do Primeiro-Ministro:

Assunto: Resposta ao requerimento, datado de 17 de Setembro de 1981, do Sr. Deputado Reinaldo Gomes,

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sobre a Sociedade Cooperativa de Pesca Artesanal Rumo à Liberdade, S. C. R. L.

Relativamente ao ofício n.° 643/81, de 27 de Outubro, encarrega-me S. Ex." o Secretário de Estado do Fomento Cooperativo de transmitir a V. Ex. o seguinte:

1) Foi-lhe concedido um financiamento no valor

de 12 810 contos, ao abrigo do FRAIP;

2) Foram-lhe concedidos subsídios «a fundo per-

dido» de 3454 contos para construção, 150 contos para fundo de maneio e 500 contos para encargos financeiros;

3) Não dispõe esta Secretaria de Estado de in-

formações relativas às amortizações efectuadas;

4) São os seguintes os prazos de reembolso dos

financiamentos, conforme as entidades con-cessoras:

FRAIP — 12 anos;

IFADAP — 10 anos;

Aquisição de embarcações em segunda

mão — 7 anos; SEE — 5 anos.

Com os melhores cumprimentos.

Gabinete do Secretário de Estado do Fomento Cooperativo, 17 de Fevereiro de 1982. — O Chefe do Gabinete, José Manuel Toscano.

SECRETARIA DE ESTADO DO FOMENTO COOPERATIVO

GABINETE DO SECRETARIO DE ESTADO

Ex.mo Sr. Chefe do Gabinete de S. Ex." o Ministro de Estado Adjunto do Primeiro-Ministro:

Assunto: Resposta ao requerimento, datado de 17 de Setembro de 1981, do Sr. Deputado Reinaldo Gomes, sobre a Coopescamar, S. C. R. L.

Relativamente ao ofício n.° 642/81, de 27 de Outubro, encarrega-me S. Ex.a o Secretário de Estado do Fomento Cooperativo de transmitir a V. Ex.8 o seguinte:

1) Só a própria Cooperativa poderá fornecer, se

assim o entender, o montante dos financiamentos recebidos;

2) Foi-lhe concedido um subsídio «a fundo per-

dido» de 15 000 contos e 150 contos para fundo de maneio;

3) Não dispõe esta Secretaria de Estado de in-

formações relativas às amortizações efectuadas;

4) São os seguintes os prazos de reembolso dos

financiamentos, conforme as entidades con-cessoras:

FRAIP — 12 anos;

IFADAP — 10 anos;

Aquisição de embarcações em segunda

mão — 7 anos; SEE — 5 anos.

Com os melhores cumprimentos.

Gabinete do Secretário de Estado do Fomento Cooperativo, 17 de Fevereiro de 1982. —O Chefe do Gabinete, José Manuel Toscano. ■ ■

SECRETARIA DE ESTADO DO FOMENTO COOPERATIVO

GABINETE DO SECRETARIO DE ESTADO

Ex.mo Sr. Chefe do Gabinete de S. Ex.a o Ministro de Estado Adjunto do Primeiro-Ministro:

Assunto: Resposta ao requerimento, datado de 17 de Setembro de 1981, do Sr. Deputado Reinaldo Gomes, sobre a Sociedade Cooperativa Operária de Produção de Pescas Estrela da Liberdade, S. C. R. L.

Relativamente ao ofício n.° 641/81, de 27 de Outubro, encarrega-me S. Ex.n o Secretário de Estado do Fomento Cooperativo de transmitir a V. Ex.° o seguinte:

1) Só a própria Cooperativa poderá fornecer, se

assim o entender, o montante dos financiamentos recebidos;

2) Foi-lhe concedido um subsídio «a fundo per-

dido» de 200 contos para fundo de maneio;

3) Não dispõe esta Secretaria de Estado de in-

formações relativas às amortizações efectuadas;

4) São os seguintes os prazos de reembolso dos

financiamentos, conforme as entidades con-cessoras:

FRAIP —12 anos;

IFADAP — 10 anos;

Aquisição de embarcações em segunda

mão — 7 anos; SEE — 5 anos.

Com os melhores cumprimentos.

Gabinete do Secretário de Estado do Fomento Cooperativo, 17 de Fevereiro de 1982. — O Chefe do Gabinete, José Manuel Toscano.

SECRETARIA DE ESTADO DO FOMENTO COOPERATIVO

GABINETE DO SECRETARIO DE ESTADO

Ex.m0 Sr. Chefe do Gabinete de S. Ex.° o Ministro de Estado Adjunto do Primeiro-Ministro:

Assunto: Resposta ao requerimento, datado de 17 de Setembro de 1981, do Sr. Deputado Reinaldo Gomes, sobre a Cooperativa Operária de Produção de Pescas Comandante Ramiro Correia, S. C. R. L.

Relativamente ao ofício n.° 640/81, de 27 de Outubro, encarrega-me S. Ex.a o Secretário de Estado do Fomento Cooperativo de transmitir a V. Ex.a o seguinte:

1) Só a própria Cooperativa poderá fornecer, se

assim o entender, o montante dos financiamentos recebidos;

2) Foi-lhe concedido um subsídio «a fundo per-

dido» de 15 000 contos e 150 contos para fundo de maneio;

3) Não dispõe esta Secretaria de Estado de in-

formações relativas às amortizações efectuadas;

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4) São os seguintes os prazos de reembolso dos financiamentos, conforme as entidades con-cessoras:

FRAIP— 12 anos;

IFADAP— 10 anos;

Aquisição de embarcações em segunda

mão — 7 anos; SEE — 5 anos.

Com os melhores cumprimentos.

Gabinete do Secretário de Estado do Fomento Cooperativo, 17 de Fevereiro de 1982. — O Chefe do Gabinete, fosé Manuel Toscano.

SECRETARIA DE ESTADO DO FOMENTO COOPERATIVO

GABINETE DO SECRETÁRIO DE ESTADO

Ex.mo Sr. Chefe do Gabinete de S. Ex.a o Ministro de Estado Adjunto do Primeiro-Ministro:

Assunto: Resposta ao requerimento, datado de 17 de Setembro de 1981, do Sr. Deputado Reinaldo Gomes, sobre a PESCANOVA — União Cooperativa de Pesca, S. C. R. L.

Relativamente ao ofício n.° 657/81, de 27 de Outubro, encarrega-me S. Ex.a o Secretário de Estado do Fomento Cooperativo de transmitir a V. Ex.a o seguinte:

1) Não dispõe esta Secretaria de Estado de in-

formações sobre a concessão de quaisquer financiamentos;

2) Aguarda aprovação do pedido de inscrição no

PIDDAC/82.

Com os melhores cumprimentos.

Gabinete do Secretário de Estado do Fomento Cooperativo, 17 de Fevereiro de 1982. — O Chefe do Gabinete, José Manuel Toscano.

SECRETARIA DE ESTADO DO FOMENTO COOPERATIVO

GABINETE DO SECRETARIO DE ESTADO

Ex.mo Sr. Chefe do Gabinete de S. Ex.a o Ministro de Estado Adjunto do Primeiro-Ministro:

Assunto: Resposta ao requerimento, datado de 17 de Setembro de 1981, do Sr. Deputado Reinaldo Gomes, sobre a Cooperativa de Produção Navisfério, S. C. R. L.

Realtivamente ao ofício n.° 661/81, de 27 dc Outubro, encarrega-me S. Ex.a o Secretário de Estado do Fomento Cooperativo de transmitir a V. Ex.a o seguinte:

1) Só a própria Cooperativa poderá fornecer, se assim o entender, o montante dos financiamentos recebidos;

2) Foi-lhe concedido um subsídio «a fundo per-

dido» de 15 000 contos e 150 contos para fundo de maneio;

3) Não dispõe esta Secretaria de Estado de in-

formações relativas às amortizações efectuadas;

4) São os seguintes os prazos de reembolso dos

financiamentos, conforme as entidades con-cessoras:

FRAIP — 12 anos;

IFADAP — 10 anos;

Aquisição de embarcações em segunda

mão — 7 anos; SEE — 5 anos.

Com os melhores cumprimentos.

Gabinete do Secretário de Estado do Fomento Cooperativo, 17 de Fevereiro de 1982. — O Chefe do Gabinete, fosé Manuel Toscano.

SECRETARIA DE ESTADO DO FOMENTO COOPERATIVO

GABINETE 00 SECRETARIO DE ESTADO

Ex.mo Sr. Chefe do Gabinete de S. Ex.a o Ministro de Estado Adjunto do Primeiro-Ministro:

Assunto: Resposta ao requerimento, datado de 17 de Setembro de 1981, do Sr. Deputado Reinaldo Gomes, sobre a Sociedade Cooperativa dos Operários Produtores de Pescas Foz-Mar, S. C. R. L.

Relativamente ao ofício n.° 658/81, de 27 de Outubro, encarrega-me S. Ex.a o Secretário de Estado do Fomento Cooperativo de transmitir a V. Ex.a o seguinte:

3) Só a própria Cooperativa poderá fornecer, se assim o entender, o montante dos financiamentos recebidos;

2) Foi-lhe concedido um subsídio «a fundo per-

dido» de 10 000 contos para construção e 150 contos para fundo de maneio;

3) Não dispõe esta Secretaria de Estado de in-

formações relativas às amortizações efectuadas;

4) São os seguintes os prazos de reembolso dos

financiamentos, conforme as entidades con-cessoras:

FRAIP — 12 anos;

IFADAP — 10 anos;

Aquisição de embarcações em segunda

mão — 7 anos; SEE — 5 anos.

Com os melhores cumprimentos.

Gabinete do Secretário de Estado do Fomento Cooperativo, 17 de Fevereiro de 1982. — O Chefe do Gabinete, fosé Manuel Toscano.

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SECRETARIA DE ESTADO DO FOMENTO COOPERATIVO

GABINETE DO SECRETARIO DE ESTADO

Ex.mo Sr. Chefe do Gabinete de S. Ex.a o Ministro de Estado Adjunto do Primeiro-Ministro:

Assunto: Resposta ao requerimento, datado de 17 de Setembro de 1981, do Sr. Deputado Reinaldo Gomes, bre a Cooperativa de Pesca Artesanal Costeira Coo-persinhos, S. C. R. L.

Relativamente ao ofício n.° 659/81, de 27 de Outubro, encarrega-me S. Ex.a o Secretário de Estado do Fomento Cooperativo de transmitir a V. Ex." o seguinte:

1) Só a própria Cooperativa poderá fornecer, se

assim o entender, o montante dos financiamentos recebidos da banca. Recebeu um financiamento de 4000 contos da SEE;

2) Foi-lhe concedido um subsídio «a fundo per-

dido» de 2500 contos para construção e 150 contos para fundo de maneio;

3) Não dispõe esta Secretaria de Estado de in-

formações relativas às amortizações efectuadas, a não ser no caso do financiamento SEE, que ainda não se encontra no prazo de reembolso;

4) São os seguintes os prazos de reembolso dos

financiamentos, conforme as entidades con-cessoras:

FRAIP — 12 anos;

IFADAP — 10 anos;

Aquisição de embarcações em segunda

mão — 7 anos; SEE — 5 anos (de 26 de Novembro de

1985 a 26 de Maio de 1988).

Com os melhores cumprimentos.

Gabinete do Secretário de Estado do Fomento Cooperativo, 17 de Fevereiro de 1982. — O Chefe do Gabinete, José Manuel Toscano.

SECRETARIA DE ESTADO DAS PESCAS

GABINETE DO SECRETARIO DE ESTADO

Ex.m° Sr. Chefe do Gabinete de S. Ex.a o Ministro de Estado Adjunto do Primeiro-Ministro:

Assunto: Resposta a um requerimento do deputado do PS Luís Saias sobre navios da SNAPA imobilizados num porto da Africa do Sul:

Reportando-me ao ofício em epígrafe, tenho a honra de informar V. Ex.° do seguinte:

a) São 6 os navios — sendo 4 da SNAPA e 2 da

CPP, mas estes geridos pela SNAPA — que se encontram imobilizados na África do Sul por causa das dívidas da SNAPA a empresas locais;

b) Estima-se em cerca de 100 000 contos o valor

4fc cada navio. O montante das dividas da

SNAPA na África do Sul ascende a cerca de 140 000 contos;

c) As dívidas da SNAPA, na África do Sul, serão

pagas pelo Banco Pinto & Sotto Mayor que, para o efeito, foi mandatado pelo Governo. O Banco recuperará as verbas despendidas no pagamento das dívidas pelo produto da venda dos arrastões;

Serão tomadas todas as possíveis medidas no sentido de aqueles arrastões serem adquiridos por empresas nacionais, o que per-• mitirá mantê-los dentro da frota nacional e defender os postos de trabalho dos tripulantes portugueses;

d) A SEP considera que a SANAPA é uma em-

presa irrecuperável e inviável, de tal modo que o seu «saneamento financeiro» implicaria um encargo incomportável para as finanças do Estado e bastante superior às vantagens que daí adviriam para a economia do País e para o sector das pescas. A extinção da SNAPA é inevitável e possibilitará uma reestruturação do restante sector público das pescas em bases mais sólidas, pelo que o seu processo está a ser estudado pelo Governo.

Com os melhores cumprimentos.

Gabinete do Secretário de Estado das Pescas, 17 de Fevereiro de 1982. — O Chefe do Gabinete, José Luís R. Missionário.

COMANDO-GERAL DA POLÍCIA DE SEGURANÇA PÚBLICA

Ex.mo Sr. Chefe do Gabinete de S. Ex.a o Mi-.nistro da Administração Interna:

Assunto: Informação sobre as novas instalações policiais em Vila Nova de Famalicão (resposta a um requerimento do deputado do CDS Almeida Pinto).

Relativamente ao assunto em epígrafe e ao solicitado no ofício de referência, informo V. Ex.a do seguinte:

a) Por meu despacho de 19 de Dezembro de

1980, foi aprovado o anteprojecto das instalações referidas, o qual foi posteriormente reenviado à Câmara Municipal;

b) Pelo Comando Distirtal de Braga foi este Co-

mando-Geral da PSP informado que em Janeiro findo foi enviado à Delegação Regional de Equipamento um projecto de arquitectura, desconhecendo-se se outras diligências terão sido efectuadas;

c) Consta que as obras serão iniciadas no ano em

curso com verbas desse Ministério, não existindo no entanto qualquer data fixada para esse início.

Com os melhores cumprimentos.

Comando-Geral da Polícia de Segurança Pública, 10 de Fevereiro de 1982. — O Comandante-Geral, João de Almeida Bruno, brigadeiro.

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GUARDA NACIONAL REPUBLICANA COMANDO-GERAL

Ex.ma Sr. Chefe do Gabinete de S. Ex.» o Ministro da Administração Interna:

Assunto: Requerimento do deputado do CDS Almeida Pinto.

Relativamente ao requerimento que (em fotocópia) acompanhou o ofício de referência, encarrega-me o Ex.mo General Comandante-Geral de informar V. Ex.° do seguinte:

1 — Confirma-se que o quartel onde estão instalados os efectivos da Guarda em Famalicão tem más condições quer de espaço, quer de funcionalidade, quer de razoável conforto para os militares, quer, mesmo,

Daí que, de facto, seja necessária e urgente a obtenção de novas e melhores instalações.

2 — A situação actual atrás exposta beneficiada, porém, de um factor de muita importância, a partir do qual é de esperar uma benéfica modificação: em Março de 1981 foi apresentado ao Comando--Geral deste corpo, pela Câmara Municipal de Vila Nova de Famalicão, um anteprojecto para o novo quartel desta Guarda, de Famalicão, o qual, depois de visto e apreciado, mereceu inteira concordância, sendo de salientar que tal anteprojecto se pode considerar como um dos melhores entre outros apresentados por autarquias locais: o edifício anteprojecto proporciona capacidade de instalação de uma guarnição de 40 homens, obedece a muito bons requisitos de habitabilidade e de funcionamento dos serviços e inclui no seu conjunto — o que é muito raro — 2 habitações.

3 — Não se forneceram elementos que permitam avaliar se (e quando) a Câmara Municipal vai, na realidade, executar a obra.

Mais me encarrega o Ex.mo General Comandante--Geral de solicitar a V. Ex.a' que, no caso de tal ser possível, se transmita ao Sr. Deputado requerente o agradecimento pelo seu interesse e pela forma como se refere à maneira como os efectivos da Guarda de Famalicão cumprem a sua missão.

Com os melhores cumprimentos.

Comando-Geral da Guarda Nacional Republicana, 28 de Janeiro de 1982. — O Chefe do Estado-Maior, José Alves Pereira, coronel.

SECRETARIA DE ESTADO DOS TRANSPORTES Dl RECÇAO-GERAL DE VIAÇÃO

Assunto: Resposta a um requerimento do deputado do CDS Coutinho de Andrade sobre a eventual construção de passagens desniveladas ou instalação de sinais luminosos em cruzamentos da estrada nacional que atravessa o Algarve.

Conforme já é do conhecimento de V. Ex.°, através dos nossos ofícios n." 1945/DCI-81 e 2139/DCI-81, respectivamente de 8 de Setembro e 15 de Outubro,

esta Direcção-Geral, logo que tomou conhecimento da existência de situações de conflito de circulação rodoviária na estrada nacional n.° 125, concretamente no tocante aos cruzamentos em Ferreiras com a estrada nacional n.° 395 e em Quatro Estradas com a estrada nacional n.° 386, diligenciou junto da entidade gestora da via no sentido de serem implementadas medidas que melhorassem as condições de segurança rodoviária nos supracitados locais.

Assim, foi prevista a colocação de bandas sonoras e bandas cromáticas de abrandamento, que constituirão um meio dissuasor dos excessos de velocidade, sendo igualmente previsto o seu reforço com uma- sinalização luminosa de pré-aviso, dentro dos moldes definidos no n.° 7 do artigo 8." do Regulamento do Código da Estrada, na redacção que lhe foi dada pela Portaria n.° 761/76, de 23 de Dezembro.

As medidas atrás apontadas foram as que se consideraram mais ajustáveis às condições concretas dos locais, entendendo-se que a regulamentação do trânsito por sinalização semafórica só poderá ser encarada como sistema de protecção de último recurso, dado o congestionamento daí resultante.

Esta Direcção-Geral, antes de tomar quaisquer outras disposições, aguarda que a Junta Autónoma de Estradas lhe comunique os resultados do registo quantitativo e qualitativo dos acidentes verificados nos cruzamentos em causa, registo que aquela entidade promoveu em colaboração com a GNR local, pois só assim se poderá testar o grau de eficiência das medidas adoptadas.

Com os melhores cumprimentos.

Direcção-Geral de Viação, 9 de Fevereiro de 1982. — O Director-Geral, António Brito 4a Silva.

SECRETARIA DE ESTADO DO EMPREGO GABINETE DO SECRETARIO DE ESTADO

Ex.mo Sr. Chefe do Gabinete de S. Ex.° o Ministro de Estado Adjunto do Primeiro-Ministro:

Assunto: Algot Internacional, Confecções, L.*" (resposta a um requerimento apresentado na Assembleia da República pela deputada do PCP Ilda Figueiredo):

Em resposto ao ofício desse Gabinete n.° 229/82, de 15 de Janeiro, relativo ao assunto em epígrafe, incumbe-me S. Ex.a o Secretário de Estado do Emprego de transmitir o seguinte:

a) Conforme já foi comunicado no ofício deste Gabinete n.° 4336/81, de 11 de Dezembro, «a solução do problema da Algot (empresa privada) ultrapassa a competência do Governo». Por outro lado, não existem quaisquer disposições legais que permitam à Secretaria de Estado do Emprego (ou a outros departamento) assumir a gestão da Algot.

Assim, as propostas dos trabalhadores dirigidas nesse sentido não se afiguram viáveis (independentemente de qualquer juízo de valor acerca da consistência técnica das

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mesmas — o que ultrapassa a esfera da competencia da Secretaria de Estado do Emprego);

b) Não estando ao alcance da SEE, nem do Go-

verno, substituir-se à entidade patronal na garantia do emprego aos trabalhadores da Algot (como de qualquer empresa privada), foi no entanto já desencadeado um processo (bastante moroso e delicado) tendente a encontrar uma alternativa em termos empresariais. Apesar dos esforços dos técnicos incumbidos de promover os necessários contactos e negociações, continua a ser prematuro falar da existência de uma verdadeira alternativa; existem apenas algumas hipóteses cuja concretização dependerá da vontade e capacidade empresarial das entidades contactadas. A SEE prestará todo o apoio que estiver ao seu alcance àquela que apresentar uma proposta mais favorável em termos de manutenção válida do nível de emprego;

c) Este Gabinete não dispõe de competência pró-

pria que lhe permite informar acerca do parecer da Parempresa (instituição paraban-cária) «sobre o processo da normalização económico-financeiro da Algot». Posso no entanto adiantar —com base nos elementos obtidos através da articulação dos serviços da SEE com aquela instituição — que o processo não teve seguimento a partir da altura em que se verificou o afastamento da entidade patronal. Aliás, antes dessa data, já se registavam grandes dificuldades na obtenção do necessário consenso bancário.

Com os melhores cumprimentos.

Gabinete do Secretário de Estado do Emprego, 11 de Fevereiro de 1982.— O Chefe do Gabinete, Cipriano Martins.

SECRETARIA DE ESTADO DA PRODUÇÃO AGRÍCOLA

GABINETE DO SECRETARIO DE ESTADO

Ex.mo Sr. Chefe do Gabinete de S. Ex." o Ministro de Estado Adjunto do Primeiro--Ministro:

O Sr. Deputado João Carlos Abrantes (PCP) dirigiu um requerimento a S. Ex.a o Ministro da Agricultura, Comércio e Pescas solicitando esclarecimentos sobre medidas atinentes à constituição de cooperativas de máquinas.

Encarrega-me S. Ex.a o Secretário de Estado da Produção Agrícola de informar o Sr. Deputado que, pelas várias direcções regionais de agricultura, os serviços do Ministério da Agricultura, Comércio e Pescas continuam promovendo a constituição do associativismo, para o que contam com técnicos especializados. Assim, na Direcção Regional de Agricultura da Beira Litoral, com sede em Coimbra, funcionam também aqueles serviços com o objectivo de promover

e apoiar o associativismo agrícola, sempre que para a constituição de uma cooperativa, por exemplo, se verifique haver as condições mínimas exigidas e que começam, naturalmente, por se verificar o interesse dos cooperantes.

De facto, é fundamental que os agricultores reconheçam a indispensabilidade de se associarem, como a melhor forma de defenderem os seus interesses e para o que contam, aliás, com as regalias e isenções estabelecidas legalmente.

Por estas razões funcionam já no País largas dezenas de cooperativas de máquinas, e outras mistas com secções de maquinaria, às quais o Governo, por intermédio deste Ministério e da legislação existente, presta todo o apoio.

Os preços exorbitantes referidos pelo Sr. Deputado são razão para os agricultores se unirem e defenderem, procurando contactar aqueles serviços mantidos pelo Governo, contrariando assim os efeitos da lei da oferta e da procura, a qual, porventura, justificará tais anomalias dificilmente elimináveis.

Com os melhores cumprimentos.

Gabinete do Secretário de Estado da Produção Agrícola, 10 de Fevereiro de 1982. —O Chefe do Gabinete, F. Magro dos Reis.

MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO E DAS UNIVERSIDADES

DIRECÇAO-GERAL DO ENSINO BÁSICO

Assunto: Estágio de educadores de infância — Resposta a um requerimento do Sr. Deputado Jorge Lemos.

Infomwçflo

Em resposta ao ofício n.° 4058, do Gabinete do Sr. Secretário de Estado da Educação e Juventude, informa-se sobre o assunto em epígrafe;

Os cursos de formação de educadores de infância têm 3 anos de duração e embora o último ano seja de estágio — estágio seguido e orientado pela escola e frequência de aulas e seminários sobre temas curriculares, é, tal como os outros dois primeiros, um ano de formação. Durante este ano, o finalista do 3." ano tem estatuto de aluno com férias escolares iguais às de todos os outros alunos.

Não nos parece, assim, lógico a atribuição de salários antes de terminado o último ano do curso com aprovação, pois só nessa altura o aluno será um profissional.

Esta situação é, aliás, a mesma que a dos alunos das escolas do magistério primário, cujos cursos têm idêntica estrutura.

E diferente a situação dos professores dos ensinos preparatório e secundário que realizam o estágio (formação pedagógica) já depois de concluída a formação científica.

Refere-se ainda a atribuição de subsídios aos alunos dos cursos de formação de educadores de infância. Atendendo ao facto de não existirem jardins-de-infân-cia próximos das escolas de formação em número suficiente, estabeleceu-se, a título eventual, um subsídio de compensação de encargos que é atribuído

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apenas aos alunos colocados em centros de estágio afastados da escola, de modo a não mudar as condições de frequência da escola em que o aluno se matriculou.

Este subsídio é, assim, atribuído caso a caso com base na despesa que o aluno realiza, sendo aumentado quando essa mesma despesa o justifica e desde que as verbas concedidas para o efeito o permitam.

Direcção-Geral do Ensino Básico, 21 de Janeiro de 1982. — A técnica, Ana Maria Guardiola.

MINISTÉRIO DOS ASSUNTOS SOCIAIS GABINETE DO MINISTRO

Ex.mo Sr. Chefe do Gabinete de S. Ex.a o Ministro de Estado Adjunto do Primeiro-Ministro:

Assunto: Resposta a um requerimento dos deputados do PCP Ercília Talhadas, Carlos Espadinha e Maia Nunes de Almeida sobre a gestão da creche e jardim--de-infância de Alhos Vedros.

Com referência ao ofício n.° 741/81, de 29 de Outubro de 1981, tenho a honra de em seguida enviar a resposta ao requerimento dos deputados referidos em epígrafe.

Quer através de reuniões com os serviços do Centro Regional da Zona do Barreiro, quer por escrito, já a Comissão Instaladora do Centro Regional de Segurança Social de Setúbal, entidade tutelar da Santa Casa da Misericórdia de Alhos Vedros, deu a esta instituição conhecimento da deliberação oportunamente tomada quanto à atribuição de suporte jurídico da creche e jardim-de-infância de Alhos Vedros.

Segundo informação da Comissão Instaladora do Centro Regional é do teor seguinte essa deliberação.

A Comissão Instaladora deliberou que as instalações -destinadas ao jardim-de-infância de Alhos Vedros sejam entregues ao Centro Cultural de Alhos Vedros, mantendo-se o mesmo acordo em vigor para o Centro Cultural, até que haja possibilidade de rever os montantes dos subsídios, em conformidade com as respostas que o equipamento poderá dar.

Esta deliberação é fundamentada numa gestão mais adequada do equipamento social e para aproveitamento de pessoal que trabalha na valência de educação de infância existente na comunidade. Efectivamente, esta IPSS está mais vocacionada do que qualquer outra do concelho de Alhos Vedros para o sector de infância, dado que a Misericórdia local só tem experiência em equipamentos de idosos, tendo recebido já para o efeito verbas avultadas do Centro Regional.

Esta deliberação mereceu, entretanto, despacho concordante do Sr. Secretário de Estado da Segurança Social.

Acontece que a Misericórdia de Alhos Vedros se recusa a acatar a decisão tomada, afirmando que continuará a gerir o equipamento numa total indiferença pelo despacho exarado por S. Ex." o Secretário de Estado da Segurança Social.

Nestas condições, a Misericórdia de Alhos Vedros ocupa ilegalmente o jardim-de-infância de Alhos Vedros equipamento que é pertença do Ministério dos Assuntos Sociais e que, pela deliberação já referida, foi entregue ao Centro Cultural, mantendo-se assira a Misericórdia numa atitude reveladora de que pretende ter, no concelho, o monopólio do equipamento social construído pelo Estado, exigindo que o Centro Regional assuma responsabilidades financeiras perante factos consumados, mobilizando autarquias e até pessoal que admitiu sem conhecimento do Centro Regional.

Acresce que a Misericórdia já é fortemente financiada pelo Centro Regional de Segurança Social de Setúbal quanto a equipamento para idosos, e parece não ter meios próprios para gerir e para suporta; novos encargos financeiros.

Nestes termos, o que parece correcto é a direcção da Misericórdia entregar o equipamento que ocupou indevidamente.

Com os melhores cumprimentos.

Gabinete do Ministro, 8 de Fevereiro de 1982. — O Chefe do Gabinete, Carlos Dinis da Fonseca.

MINISTÉRIO DOS ASSUNTOS SOCIAIS

GABINETE DO MINISTRO

Ex.rao Sr. Chefe do Gabinete de S. Ex." o Ministro de Estado Adjunto do Primeiro-Ministro:

Assunto: Resposta a um requerimento apresentado na Assembleia da República pelas deputadas do PCP Ercília Talhadas, Georgette Ferreira e Mariana La-nita sobre a creche e jardim-de-infância de Tercena, freguesia de Barcarena.

Em referência ao ofício n.° 1088/81, de 12 Novembro de 1981, tenho a honra de em seguida transcrever a informação do Centro Regional de Segurança Social de Lisboa:

a) O pavilhão pré-fabricado foi implantado ao abrigo dos planos de investimento do sector da segurança social em anos anteriores ao da criação deste Centro Regional, pelas verbas de 1979 e 1980.

Apenas em Maio de 1981, a Comissão de Equipamentos Colectivos da Secretaria de Estado da Segurança Social nos comunicou que a construção, os equipamentos Sxos e electro-mecânicos estavam concluídos, mas apenas se havia procedido à recepção dada a impossibilidade de ensaio das redes de água, esgotos e electricidade, trabalhos estes da responsabilidade da Câmara Municipal de Oeiras, bem como as vedações do terreno.

A partir dessa data, este Centro Regional diligenciou junto da Câmara Municipal a fim de se acelerar a realização destes trabalhos, que ainda não estão concluídos, não impedindo, porém, que já esteja em preparação à entrada em funcionamento;

b) Por despacho de 2 de Novembro próximo passado, de S. Ex.° o Secretário de Estado da Segurança Social, foi determinado que o edifício

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pré-fabricado fosse cedido ao Centro Social Paroquial de Barcarena, que assumiu perante o Centro Regional de Segurança Social de Lisboa a responsabilidade com o funcionamento da creche e jardim-de-infância de Tercena, mediante acordo de cooperação a estabelecer, como aliás já existe em relação às mesmas valências em Barcarena.

A entrega teve lugar no passado dia 6 do corrente mês, decorrendo a aquisição do mobiliário e a inscrição das crianças que irão frequentar este estabelecimento — 25 em creche e 50 no jardim-de-infância.

Com os melhores cumprimentos.

Gabinete do Ministro, 10 de Fevereiro de 1982. — O Chefe do Gabinete, Carlos Dinis da Fonseca.

MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO E DAS UNIVERSIDADES

DIRECÇÃO-GERAL DO ENSINO SECUNDÁRIO

Ex.mo Sr. Chefe do Gabinete de S. Ex.a o Secretário de Estado da Educação e Juventude:

Assunto: Prevenção rodoviária — Resposta a um requerimento dos deputados do PCP Jorge Lemos, Zita Seabra e Ercília Talhadas.

Em referência ao ofício n.° 4050, processo n.° 216/ 11/81, de 13 de Novembro último, informo V. Ex." de que nesta área pedagógica e actividades complementares a responsabilidade destas acções pertence a vários organismos, como a Prevenção Rodoviária Portuguesa ou a Direcção-Geral de Viação (Ministério da Habitação, Obras Públicas e Transportes), etc.

No âmbito do Ministério da Educação e das Universidades, a Direcção-Geral do Ensino Secundário, dtpcÁs de consultadas as estatísticas, definiu que as crianças mais vitimadas pelo trânsito eram abrangidas pelos grupos etários dos ensinos primário e preparatório, cabendo ao ensino secundário os sinistrados, na sua maioria, com veículos de duas rodas, com e sem motor, além de casos relacionados com alunos-peões, mas em percentagem menor do que nos grupos anteriores.

Sabendo também que a Direcção-Geral do Ensino Básico, há três anos, constituiu um grupo de acção pedagógica, cujo objectivo era sistematizar e dar continuidade a acções de informação-formação, tanto para docentes como pais e comunidade em geral, em que o tema prioritário era «A segurança da criança no trânsito». Esta Direcção-Geral encarregou-se de nas escolas da sua área pedagógica dar continuidade às acções que se interligam com o trabalho anterior da Direcção-Geral do Ensino Básico, e que são:

1) Concurso Internacional Juventude e Segurança

Rodoviária;

2) Taça Escolar Internacional.

Estas iniciativas visam também dar formação aos jovens nestas matérias, sendo recomendado que seja prestado total apoio àquelas iniciativas, cora especial

dinamização a efectuar pelos directores de turma. Logo, na intenção de garantir os objectivos prosseguidos, é recomendado que as escolas designem um professor encarregado da coordenação daquelas acções, em interligação com a Prevenção Rodoviária Portuguesa.

Todos os anos escolares em todas as escolas constituem acções—integrantes, do plano de actividades do binómio Escolas-Prevenção Rodoviária Portuguesa, cuja metodologia se desenvolve através de fases sucessivas, a executar de acordo com o planeamento previamente aprovado.

A distribuição cronológica das várias fases acautela o normal funcionamento das actividades escolares dos participantes e permite a acção dos indispensáveis colaboradores nas escolas.

Calendário destas acções:

Eliminatórias nas escolas — até 6 de Fevereiro; Finais distritais — 6 de Março; Finais nacionais — 2 e 3 de Abril.

Todas estas datas são condicionadas às férias escolares do Carnaval, Páscoa e à realização das finais internacionais.

A sensibilização normalmente feita à população escolar chega a abranger nas duas Direcções-Gerais (DG EB e DGES) cerca de 60 000 alunos.

Conteúdo destas duas acções:

a) Realização de uma prova de avaliação de conhecimentos em matéria de segurança rodoviária, transmitida através de documentação apropriada, sendo posteriormente corrigida por professor designado pela escola; b) Prova de maneabilidade com bicicleta — dentro de escalões etários estabelecidos.

A documentação é repartida por duas informações feitas:

1) No guião — onde se reúnem os indispensá-

veis esclarecimentos sobre a metodologia a seguir, divulgação do calendário das fases e informações didácticas;

2) No jornal — que permite ao aluno partici-

pante fazer uma prova de avaliação, cujos conhecimentos são adquiridos através da consulta do conteúdo desta publicação, onde lhes são transmitidos ensinamentos sobre:

a) Normas e regras fundamentais acerca

da desejável conduta de peões;

b) Circulação rodoviária;

c) Composição e manutenção de veículos

de duas rodas (essencialmente);

3) Uma prova de avaliação e sinais de trânsito.

Todos estes esclarecimentos respondem às perguntas n.os 1 e 2 dos Srs. Deputados.

Em relação à pergunta n." 3, e de harmonia com situações circunstanciais, está constituído um grupo desde o ano lectivo de 1980-1981, com representantes designados pela DGEB, DGES, IASE e FAOJ, cujo objectivo é minimizar o persistente número de vítimas resultantes de acidentes rodoviários — com maior incidência nos escalões mais jovens —, não existindo

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ainda a integração da área de segurança rodoviária nos currículos escolares, não obstante as preocupações bem determinadas pelo grupo.

Ficou assim descrito todo o processo relativamente aos assuntos questionados. Esta Direcção-Geral, no entanto, está sempre pronta a fornecer pormenores sobre as acções a realizar em 1981-1982.

Com os melhores cumprimentos.

Direcção-Geral do Ensino Secundário, 26 de Janeiro de 1982. — Pelo Director-Geral, (Assinatura ilegível).

PREVENÇÃO RODOVIÁRIA PORTUGUESA

Resposta ao solicitado por despacho de S. Ex.' o Sr. Secretário de Estado dos Transportes Interiores datado de 6 de Novembro de 1981.

1 — Acções organizadas pela Prevenção Rodoviária Portuguesa nos estabelecimentos de ensino nos anos lectivos de 1979-1980 e 1980-1981 e respectivos locais:

Actividades das escolas móveis de trânsito

A— Ano lectivo de 1979-1980

a) Sessões previamente programadas nos estabelecimentos de ensino:

239 sessões para 255 estabelecimentos de ensino

primário e preparatório; 4798 participantes e cerca de 80 000 assistentes;

a.l) Distrito de Aveiro:

2 sessões em Aveiro e 5 em Arouca; 140 participantes e 1850 assistentes;

a.2) Distrito de Beja:

2 sessões em Beja, 2 na Vidigueira, 2 em Serpa,

2 em Mora e 2 em Mértola; 200 participantes e 4250 assistentes;

a.l) Distrito de Braga:

6 sessões em Braga e 4 na Póvoa de Lanhoso; 200 participantes e 1650 assistentes;

a A) Distrito de Bragança :

4 sessões em Bragança e 2 em Vinhais; 120 participantes e 2300 assistentes;

a.5) Distrito de Castelo Branco:

4 sessões em Castelo Branco e 2 em Vila Velha

de Ródão; 120 participantes e 1500 assistentes;

a .6) Distrito de Coimbra:

6 sessões em Coimbra e 4 em Montemor-o-Velho; 200 participantes e 7100 assistentes;

a.l) Distrito de Évora:

4 sessões em Évora, 4 em Vila Viçosa, 2 em

Arraiolos e 2 em Montemor-o-Novo; 240 participantes e 4160 assistentes;

0.8) Distrito de Faro:

6 sessões em Faro e 4 em Loulé; 200 participantes e 2350 assistentes;

a .9) Distrito da Guarda:

4 sessões na Guarda e 4 no Sabugal; 160 participantes e 2530 assistentes;

fl.10) Distrito de Leiria:

5 sessões em Leiria e 4 em Vila Nova de Ourém;

200 participantes e 2140 assistentes;

a.ll) Distrito de Lisboa:

44 sessões em 23 estabelecimentos de ensino; 878 participantes e cerca de 15 000 assistentes;

a. 12) Distrito de Portalegre:

4 sessões em Portalegre e 4 em Elvas; 160 participantes e 2300 assistentes;

a. 13) Distrito do Porto:

56 sessões em 23 estabelecimentos de ensino; 1120 participantes e cerca de 18 000 assistentes;

a. 14) Distrito de Santarém:

4 sessões em Santarém e 4 em Almeirim: 160 participantes e 2200 assistentes;

a.15) Distrito de Setúbal:

5 sessões em Setúbal e 2 no Seixal; 140 participantes e 1780 assistentes;

a. 16) Distrito de Viana do Castelo:

6 sessões em Viana do Castelo e 4 em Caminha; 200 participantes e 2900 assistentes;

a. 17) Distrito de Vila Real:

6 sessões em Vila Real e 4 em Sabrosa; 200 participantes e 4650 assistentes;

a. 18) Distrito dc Viseu:

6 sessões em Viseu e 2 em Vouzela; 160 participantes e 2900 assistentes;

b) Sessões ministradas a solicitação de estabelecimentos de ensino ou de outras entidades:

45 sessões;

960 participantes e cerca de 13 000 assistentes.

Locais das sessões:

1 em Vila Franca de Xira no 10.° aniversário dos

Gaibéus; 1 na Casa do Infante;

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1 no magistério primário e Escolas Primárias de Fontainhas de Cima e de Baixo;

2 em Viseu na Festa da Criança; 2 nas festas de Paço de Arcos;

2 nas festas de Sobral de Monte Agraço; 36 na Juveminho 80, em Braga;

c) Sessões efectuadas numa campanha de férias no Verão de 1979:

30 sessões em 30 localidades;

597 participantes e cerca de 13 000 assistentes.

Locais das sessões:

Amarante, Vendas Novas, Chaves, Montemor-o--Novo, Guimarães, Vila Nova de Famalicão, Alcácer do Sal, Olhão, Póvoa de Varzim, Vila Real de Santo António, Leça da Palmeira, Espinho, Mértola, Oliveira de Azeméis, Aljustrel, Albergaria-a-Velha, Praia da Barra, Gouveia, Idanha-a-Nova, Alcobaça, Torres Vedras, Pombal, Alter do Chão, Ponte de Sor, Mon-temor-o-Velho, Mira, Cantanhede, Castanheira de Pêra, Tomar e Golegã.

Total de sessões ministradas através das escolas móveis de trânsito no ano lectivo de 1979-1980:

314 sessões;

6355 participantes e cerca de 106 000 assistentes.

B — Ano lectivo de 1980-1981

a) Sessões previamente programadas nos estabelecimentos de ensino:

278 sessões para 284 estabelecimentos de ensino

primário e preparatório; 5372 participantes e cerca de 95 000 assistentes.

a A) Distrito de Aveiro:

2 sessões em Aveiro, 2 na Gafanha da Nazaré, 4 em Ílhavo, 2 em Albergaria-a-Velha, 4 em São João da Madeira, 2 na Feira e 2 em Fiães;

360 participantes e 7700 assistentes;

a.2) Distrito de Beja:

2 sessões em Aljustrel, 4 em Beja, 2 em Cuba e

2 na Vidigueira; 200 participantes e 2350 assistentes;

a.3) Distrito de Braga:

Não foram dadas sessões nos estabelecimentos de ensino de Braga em virtude da presença na Juveminho 81, na qual foram dadas 45 sessões para todos, ou quase todos, os estabelecimentos de ensino do distrito;

a.4) Distrito de Bragança:

4 sessões em Bragança, 1 em Vinhais, 2 em Izeda

e 2 no Vimioso; 140 participantes e 2750 assistentes;

a.5) Distrito de Castelo Branco:

1 sessões em Tortosendo, 2 na Covilhã e 2 no Fundão, além de 2 teóricas em Belmonte e ou-

tras tantas em Penamacor, em virtude de ter chovido e não haver recinto coberto disponível;

120 participações e 3400 assistentes;

a.6) Distrito de Coimbra:

4 sessões em Coimbra, 1 em Cantanhede, 3 em

Arganil, 2 em Góis e 2 em Tábua; 240 participantes e 4220 assistentes;

a.7) Distrito de Évora:

2 sessões em Estremoz, 4 em Borba, 2 no Redondo e 2 em Évora; 230 participantes e 2950 assistentes;

a.8) Distrito de Faro:

4 sessões em Vila Real de Santo António, 4 em Olhão, 4 em Faro, 2 em Albufeira, 2 em Lagos, 2 em Silves e 2 em Monchique;

360 participantes e 4220 assistentes;

U.3) Distrito da Guarda:

Não estivemos presentes neste distrito, visto não ter sido possível, em virtude da nossa presença no Palácio de Cristal, no Porto, onde foram dadas 45 sessões;

a. 10) Distrito de Leiria:

4 sessões em Leiria, 2 em Marrazes, 2 na Marinha Grande e 2 na Nazaré; 200 participantes e 4180 assistentes;

íí.ll) Distrito de Lisboa:

66 sessões em 51 estabelecimentos de ensino; 1242 participantes e cerca de 25 000 assistentes;

a.12) Distrito de Portalegre:

4 sessões em Portalegre, 2 no Crato e 2 em Arronches, não tendo sido possível ministrar as 2 programadas para Nisa em virtude da greve dos professores;

160 participantes e 1500 assistentes;

o. 13) Distrito do Porto:

47 sessões em 29 estabelecimentos de ensino; 900 participantes e cerca de 13 000 assistentes;

c.14) Distrito de Santarém:

4 sessões em Santarém, 2 em Salvaterra de Magos, 2 em Coruche, 4 em Torres, 2 em Vila Nova de Ourém e 4 em Torres Novas;

360 participantes e 5326 assistentes;

a.15) Distrito de Setúbal:

4 sessões em Setúbal, 2 em Alcochete, 2 no Lavradio, 2 em Almada, 2 em Grândola e 4 em Santiago do Cacém;

360 participantes e 9200 assistentes;

a. 16) Distrito de Viana do Castelo:

8 sessões em Viana do Castelo; 160 participantes e 2000 assistentes;

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a. 17) Distrito de Vila Real:

2 sessões em Mondim de Basto, 4 em Vila Real,

2 em Boticas e 2 em Chaves; 180 participantes e 3550 assistentes;

a. 18) Distrito de Viseu:

6 sessões em Viseu e 2 em Nelas; 160 participantes e 3400 assistentes;

b) Sessões ministradas a solicitação de estabelecimentos de ensino ou de outras entidades:

93 sessões;

1857 participantes e cerca de 30 000 assistentes.

Locais das sessões:

45 na Juveminho 81, em Braga;

1 na Casa dos Pescadores da Caparica;

45 na Exposição de Carros Antigos no Palácio

de Cristal, no Porto; 1 na Escola Preparatória de Vendas Novas;

1 na Festa de Sobral de Monte Agraço;

c) Sessões efectuadas numa campanha de férias no Verão de 1981:

27 sessões para 17 colónias de férias;

700 participantes e cerca de 4000 assistentes.

Locais das sessões:

& para o FAO], sendo 1 no Louriçal, 2 nas Penhas, 1 em São Martinho do Porto, 2 na Areia Branca, 1 em Almoçageme e 1 em Catalazete;

2 para a GNR na Costa da Caparica;

4 para o INATEL, sendo 2 na Costa da Caparica

e 2 na Foz do Arelho; 1 para o Século em São João do Estoril;

1 para a EPAL no lugar do Machado;

2 para a EDP na Venda do Pinheiro;

1 para o IOS na Praia Azul;

2 para a Shell em Almoçageme;

2 para o Centro Regional de Segurança Social

de Aveiro, na Torreira; 1 para a Fundação Bissaia Barreto, em Gala; 1 para a Quimigal, em Almoçageme.

Total de sessões ministradas através das escolas móveis de trânsito no ano lectivo de 1980-1981:

398 sessões;.

7929 participantes e cerca de 129 000 assistentes.

Actividade da escola fixa de trânsito existente no Jardim Zoológico da Lisboa

A — Ano lectivo de 1979-1980

164 sessões para 110 estabelecimentos de ensino e

54 outras entidades; 4726 participantes.

B —Ano lectivo de 1980-19B1

175 sessões para 159 estabelecimentos de ensino e

8 outras entidades; 4500 participantes.

Em todas as sessões ministradas foi distribuída uma brochura, intitulada A Segurança na Estrada Começa em Ti, de que se junta exemplar, que contém ensinamentos sobre os comportamentos correctos a adoptar pela criança, como peões e condutores de velocípedes sem motor.

Taça escolar internacional

Concurso Internacional Juventude e Segurança Rodoviária

Iniciativas que a Prevenção Rodoviária Portuguesa dccenvo ve anualmente em todos os estabelecimentos dc ensino secundário, destinam-se a sensibilizar e informar cs alunos condutores de velocípedes com e sem motor, através da distribuição de uma brochura que contém ensinamentos sobre os comportamentos adequados, que culminam em testes de avaliação dos seus conhecimentos na área de circulação e sinalização rodoviária e em provas práticas de circulação c mancibilidade.

Em cada um dos anos lectivos de 1979-1980 e 1980-1981 foram distribuídas 70 000 brochuras, de que se junta exemplar em anexo, tendo participado, tomando coom base os elementos fornecidos pelos estabelecimentos de ensino, respectivamente, 3929 e 6468 jovens.

Textos de apoio para o ensino de segurança rodovSárfa

No ano lectivo de 1979-1980 foram distribuídos 3000 exemplares de uma brochura destinada a professores e que se debruça sobre 20 diferentes tcraas, que são tratados de forma a fornecer aos docentes os objectivos de aprendizagem e o comportamento da criança e em que se sugerem formas de ensino.

Métodos e meios de ensino de segurança rodovUErcs

No ano lectivo de 1980-1981 foram produzidos e distribuídos a professores primários 500 exemplares de uma brochura, que contém os principais processos que devem ser utilizados no ensino de segurança rodoviária. Esta brochura foi igualmente utilizada para cursos de formação de monitores de escolas móveis de trânsito.

A criança e a circulação rodoviária

No ano lectivo de 1980-1981 foram produzidos e distribuídos a professores do ensino básico 500 exemplares de uma bhochura, que contém noções referentes à natureza do comportamento da criança no trânsito e à génese dos acidentes rodoviários com crianças e sua prevenção. Também esta brochura foi utilizada nos cursos de formação de monitores de escolas móveis de trânsito.

Programas de rádT©

Radiodifusão Portuguesa

Com início a 16 de Fevereiro de 1977 até 3 de Fevereiro de 1981 realizaram-se 195 programas de rádio iTii e o Trânsito), com a duração de 30 mi-

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nutos cada um, integrados no momento infantil, sendo da inteira responsabilidade da Prevenção Rodoviária Portuguesa a sua realização e apresentação.

Pretendeu-se proporcionar aos jovens um conhecimento global do modo correcto como a circulação rodoviária se processa na via pública.

A correspondência recebida foi na ordem das 3000 cartas, com perguntas, desenhos ou pedidos de material. Toda esta correspondência teve resposta escrita e, em alguns casos, resposta directa no programa.

Em Março de 1979, e durante o período escolar, o programa passou a ser gravado nos estabelecimentos de ensino, tendo a participação directa dos alunos, com trabalhos colectivos ou individuais.

Foram visitados estabelecimentos de ensino dos distritos de Lisboa, Porto, Santarém, Coimbra e Setúbal. Durante o período de férias as gravações foram efectuadas em jardins públicos, via pública, etc, sempre com a participação directa das crianças.

•Operação Antena 1. [4 de Outubro a 1 de Novembro de 1981)

Colaboração da Prevenção Rodoviária Portuguesa em 5 programas, com Uma História por Semana, da nossa autoria, e resposta a 57 cartas recebidas.

Rádio Renascença

Com início em 26 de Outubro de 1980 até esta data realizaram-se 51 programas do ABC do Trânsito na Rádio Renascença, transmitido todos os domingos. Deram-se respostas por escrito a 305 cartas recebidas.

Programa «De Mulher para Mulher»

A pedido da produtora deste programa realizámos intervenções em vários programas com o intuito de sensibilizar os pais para o problema da criança no trânsito.

2 — Acções previstas para o ano lectivo de 1981-

1982:

As acções previstas para o corrente ano lectivo são sensivelmente semelhantes às desenvolvidas nos anos anteriores.

No entanto, e dado que a Prevenção Rodoviária Portuguesa considera que o aproveitamento que se tem verificado no que diz respeito à Taça Escolar Internacional e ao Concurso Internacional Juventude e Segurança Rodoviária não tem sido inteiramente satisfatório, e dado o apoio recebido actualmente pela parte do IASE, FAOJ, DG EB e DGES, perspectiva-se para o corrente ano, aproveitando um esquema semelhante, a sensibilização maciça da população escolar dos ensinos preparatório e secundário, estimada em cerca de 600 000 jovens.

3:

a) Só o Ministério da Educação e das Universidades poderá responder a este ponto.

No entanto, julga-se útil reafirmar aqui a posição inequívoca da Prevenção Rodoviária Portuguesa quanto à necessidade de estabelecer programas obrigatórios de ensino de prevenção rodoviária. Na realidade, têm sido inúmeros os contactos estabelecidos com 0% %\iC£Ssvvos responsáveis pelo sector da educação, sempre com o duplo objectivo de oferecer cola-

boração nas difíceis, mas indispensáveis, tarefas de estabelecer programas obrigatórios de ensino nesta matéria e de formar professores e de solicitar apoio para iniciativas próprias.

Em Novembro de 1974 foi apresentado pela Prevenção Rodoviária Portuguesa e pelo Automóvel Club de Portugal, com quem se havia formado um grupo de trabalho, um programa de ensino de segurança rodoviária no meio escolar, baseando-se no trabalho que já tenha sido preparado nos serviços da associação.

Para melhor sublinhar esta posição, pode citar-se que a Prevenção Rodoviária Portuguesa foi designada pela Prevention Routière Internationale (PRI) para a presidência de um grupo de trabalho, no qual participariam igualmente as Associações de Prevenção Rodoviária da Holanda e da Suécia, com o objectivo de definir as prioridades de acção de prevenção a aconselhar a nível internacional, e que este grupo de trabalho, concluiu que deveria ser considerada como primeira prioridade a «educação, ensinamento e instrução em matéria de segurança rodoviária integradas nos programas escolares a todos os níveis».

Na realidade, não pode a Prevenção Rodoviária Portuguesa compreender que a preparação da criança para a vida se faça na ignorância dos* perigos mortais que a rodeiam.

b) No que diz respeito às acções da Prevenção Rodoviária Portuguesa, a última realizada neste âmbito foi em Setembro do corrente ano, em que se produziu uma série de textos (de que se juntam exemplares), enviados a cerca de 200 jornais, bem como às emissoras de rádio e de televisão.

Até ao momento tem a Prevenção Rodoviária Portuguesa notícia de estes textos terem sido publicados em 30 jornais. Dado, no entanto, que continua a receber mais notícias, é ainda prematuro fazer o balanço final.

No que diz respeito à rádio, para além dé várias referências avulsas, os temas foram tratados mais insistentemente nos programas Operação Antena 1, da RDP — Antena 1, Hora de Ponta, da Rádio Comercial, e ABC do Trânsito, da Rádio Renascença.

A Prevenção Rodoviária Portuguesa perspectiva anualmente mantei e desenvolver acções deste âmbito, nomeadamente através da mobilização de mais meios, como sejam a produção e distribuição directa de textos aos pais, no sentido de lhes ensinar e educar os seus filhos nesta área.

Prevenção Rodoviária Portuguesa, 7 de Dezembro de 1981.

MINISTÉRIO DA ADMINISTRAÇÃO INTERNA

GABINETE DO MINISTRO

Ex.mo Sr. Chefe do Gabinete de S. Ex." o Ministro de Estado Adjunto do ^Primeiro-Ministro:

Assunto: Resposta a um requerimento do deputado da ASDI Magalhães Mota sobre o encerramento do quartel da GNR de Mondim de Basto.

Respondendo às questões postas pelo Sr. Deputado Magalhães Mota, no requerimento que acompanhava o v/ ofício de referência, encarrega-me S. Ex." o Mi-

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II SÉRIE — NÚMERO 67

nistro da Administração Interna de levar ao conhecimento de V. Ex.° o seguinte:

a) Questão n.° 1 — Contactos da Guarda com a Câmara Municipal de Mondim de Basto. — Enviam-se fotocópias da correspondência. Anexos A, B, C, D, E, F, G, H e I (a).

b) Questão n.° 2 — Concelhos sem instalação da Guarda. — A Guarda Nacional Republicada encontra-se instalada em todos os concelhos de Portugal continental. Em alguns concelhos os postos não se localizam nas sedes dos concelhos.

c) Questão n.° 3 — Instalações por verbas dos municípios. — Dos actuais 495 postos do dispositivo da Guarda apenas 27 se encontram instalados em propriedades do Estado. Os restantes 468 ocupam instalações que ou são propriedade das autarquias locais ou da sua responsabilidade, quer no respeitante à obtenção quer no respeitante a conservação.

d) Questão n.° 4 — Base legal de competência. — A base legal que fundamenta a competência municipal no respeitante a edifícios para quartéis da Guarda é o Decreto-Lei n.° 33 905, de 2 de Setembro de 1944 (artigo 92.°), conjugado com o Decreto-Lei n.° 41 795, de 8 de Agosto de 1958, este no que se refere a rendas das habitações dos comandantes dos postos.

e) Questão n.° 5 — Promessa do regresso da Guarda a Mondim de Basto. — Ê exacto ter o Sr. Ministro da Administração Interna, conforme consta do ofício n.° noi, processo GNR-16/5520, de 13 de Outubro de 1981, do Gabinete do MAI, afirmado:

A Câmara Municipal compromete-se a realizar as beneficiações necessárias à boa instalação do pessoal da GNR no edifício por ele ocupado até há pouco tempo, e, nessa medida o comandante--geral da GNR procederá à reinstalação do respectivo posto.

/) Questão n.° 6 — Tais obras foram efecutadas. — As obras foram realizadas e o posto foi reinstalado em 22 de Janeiro de 1982.

g) Questão n.° 7 — O problema está já solucionado, como se refere no número anterior.

Com os melhores cumprimentos.

Gabinete do Ministro da Administração Interna (sem data). — O Chefe do Gabinete, Maria Manuel Magro Romão. >

(a\ Qs anexos foram entregues ao deputado.

MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO E DAS UNIVERSIDADES

DIRECÇAO-GERAL DO ENSINO BÁSICO

Ex.mo Sr. Chefe do Gabinete de S. Ex." o Secretário de Estado da Educação e Juventude:

Assunto: Resposta a um requerimento do deputado da ASDI Magalhães Mota sobre equivalência de habilitações literárias.

Em referência ao ofício desse Gabinete n.° 3872, de 23 do mês findo, cumpre informar V. Ex.° de que

os processos de equivalência de habilitações literárias estão regulamentados pelos seguintes diplomas:

D:

a) Portaria n.° 612/78, de 10 de Outu-

bro, publicada no Diário da República, 1.° série, n.° 233, que regulamenta os processos de concessão de equivalência das habilitações literárias adquiridas em escolas estrangeiras, nos níveis básico e secundário, por cidadãos portugueses e seus descendentes;

b) Declaração de rectificações de lapsos

constantes da Portaria n.° 612/78, emanada do Gabinete de S. Ex.B o Ministro em 16 de Outubro de 1978;

2) Portaria n.° 624/79, de 27 de Novembro, publi-

cada no Diário da República, 1." série, n.° 274, que uniformiza os critérios de equivalência de habilitações estrangeiras ao sistema de ensino português, requeridas por cidadãos estrangeiros;

3) Despacho n.° 91/78, de 24 de Outubro de

1978, publicado no Diário da República em 9 de Novembro de 1978, que define o regime dos exames ad hoc referidos no n.° 8 da Portaria n.° 612/78, a prestar pelos candidatos portadores de habilitações estrangeiras, destinados a obtenção de equivalências a habilitações portuguesas;

4) Despacho n.° 25/79, de 18 de Abril de 1979,

que define algumas situações relativas a habilitações adquiridas em França e não contempladas na tabela constante do mapa n.° 2 anexo à Portaria n.° 612/78;

5) Despacho n.° 26/79, de 18 de Abril de 1979,

que define algumas situações relativas a habilitações adquiridas na República da Africa do Sul e não contempladas na tabela constante do mapa n.° 4 anexo à portaria n.° 612/78;

6) Despacho n.° 88/79, de 27 de Agosto de 1979,

que define quando é dispensável a prestação dos exames ad hoc previstos na Portaria n.° 612/78, para a concessão de equivalência a habilitações portuguesas;

7) Despacho n.° 92/79, de 31 de Agosto de 1979,

publicado no Diário da República, 2.a série, n.° 215, de 17 de Setembro de 1979, que regulamenta a Portaria n.° 612/78 no respeitante às aulas suplementares de Língua Portuguesa, previstas no n.° 5 daquele diploma;

8) Portaria n.° 128/80, de 25 de Março, publi-

cada no Diário da República, 1." série, n.° 71, de 25 de Março de 1980, que define a tramitação subsequente à realização dos exames ad hoc referidos na Portaría n.° 612/78;

9) Despacho n.° 333/78, de 22 de Novembro

de 1978, publicado no Diário da República, de 29 de Novembro de 1978, que estabelece

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o regime de equivalências a conceder aos alunos habilitados com a 12a classe das escolas alemãs de Lisboa e do Porto e com o 12.° ano do Liceu Francês de Charles Le-pierre.

Com os melhores cumprimentos.

Direcção-Geral do Ensino Básico, 11 de Novembro de 1981. — O Director-Geral, (Assinatura ilegível.)

MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO E DAS UNIVERSIDADES

DIRECÇÃO-GERAL DO ENSINO SECUNDÁRIO 3." Divisão

Ex.mo Sr. Chefe do Gabinete de S. Ex.a o Secretário de Estado da Educação e Juventude:

Em referência ao ofício n.° 3873, processo n.° 216.1/ 81, tenho a honra de informar V. Ex.a do seguinte:

1 — A concessão de equivalências é regulamentada pelo Decreto n.° 29 992, de 21 de Outubro de 1939; a redacção deste diploma foi alterada pelo Decreto n.° 47 700, de 15 de Maio de 1967, sendo de notar a redacção dada ao artigo 5.° do Decreto n.° 29 992, a qual passou a permitir a publicação dos despachos que concedem equivalências, implicando a publicação a dispensa da intervenção dos serviços do Ministério.

2 — Na sequência do disposto no citado artigo 5.°, foram publicados numerosos despachos de concessão de equivalências, nomeadamente dos referentes a equiparações ao curso geral dos liceus, para efeito de provimento em cargos públicos, os quais abrangiam a maioria dos pedidos que, na altura, eram apresentados.

Foram também publicados despachos relativos a «quivalências ao ciclo preparatório, para provimento .em cargos públicos e fins militares e ao curso geral .dos liceus, para prosseguimento de estudos e fins militares.

Deste modo, o disposto no artigo 5.° do Decreto n.° 29 992 veio tornar simples a obtenção das equivalências mais frequentemente requeridas, ao mesmo tempo que, através da publicação dos despachos, foi facultada aos interessados a possibilidade de conhecerem a orientação seguida na matéria.

A publicação dos despachos foi tornada extensiva aos casos de transferência de um para outro curso do ensino secundário, permitindo-se, deste modo, aos conselhos directivos dos estabelecimentos de ensino a concessão das equivalências a considerar nos pedidos de transferência de curso; o respectivo processo torna-se, assim, de rápida resolução.

3 — A diferenciação existente nos planos de estudo dos cursos do ensino técnico e do ensino liceal impedia, muitas vezes, a concesão da equivalência ao curso geral dos liceus de habilitações do ensino secundário técnico, mesmo destinando-se a equivalência a possibilitar o ingresso em cargos públicos de natureza técnica, como, por exemplo, nos lugares de desenhador, para os quais os cursos técnicos constituíam habilitação muito mais apropriada.

O Decreto-Lei n.° 43 000, de 1 de Junho de 1960, veio permitir resolver os casos deste tipo, através da

publicação de um despacho em que determinada habilitação passa a ser reconhecida como suficiente, em paralelo com o curso geral dos liceus, mediante o parecer favorável do serviço a que respeita o lugar a prover.

São também numerosos os despachos proferidos no âmbito das disposições do Decreto-Lei n.° 43 000, que se encontram publicados.

4 — Apesar do grande número de despachos publicados, que permitem a resolução dos pedidos sem a intervenção dos serviços centrais, continua a ser elevado o número de pedidos de equivalência que são apresentados nesta Direcção-Geral, por serem fundamentados em habilitações que não constam daqueles despachos.

Trata-se, na maior parte, de requerentes que frequentaram cursos em estabelecimentos de ensino não dependentes do Ministério da Educação ou que, na sua vida escolar, frequentaram diversos cursos sem ter completado qualquer deles.

Estes processos são analisados caso a caso, o que, por vezes, origina um processo burocrático difícil de organizar, pois é indispensável a junção de programas nem sempre fáceis de obter ou que levam bastante tempo a conseguir.

Para este tipo de processo, como é evidente, não se torna possível a fixação de normas que permitam aproveitar a utilização do disposto no artigo 5.° do Decreto n.° 29 992, com a redacção dada pelo Decreto n.° 47 700.

5 — Quanto às equivalências fundamentadas em habilitações adquiridas no estrangeiro, encontra-se em vigor a Portaria n.° 612/78, de 10 de Outubro, diploma que um grupo de trabalho se encontra neste momento a rever.

Apresento a V. Ex.a os meus melhores cumprimentos.

Direcção-Geral do Ensino Secundário, 31 de Dezembro de 1981. — Pelo Director-Geral, (Assinatura ilegível.)

MINISTÉRIO DA HABITAÇÃO, OBRAS PÚBLICAS E TRANSPORTES

-SECRETARIA DE ESTADO DOS TRANSPORTES INTERIORES

Gabinete do Secretário de Estado

Ex.rao Sr. Chefe do Gabinete do Ministro de Estado Adjunto do Primeiro-Ministro:

Assunto: Resposta a um requerimento do deputado da ASDI Magalhães Mota acerca do acidente ferroviário de 24 de Julho de 1981 que envolveu os comboios Foguete e Sud.

Satisfazendo o solicitado no requerimento do Sr. Deputado Magalhães Mota enviado a este Gabinete a coberto do v/ ofício n.° 711/81 de 28 de Outubro de 1981, cumpre-me enviar cópia do inquérito instaurado bem como dar os seguintes esclarecimentos:

O comboio 11, cuja saída de Lisboa-P se verificou à tabela, 20 horas e 15 minutos, sofreu durante a sua marcha os seguintes atrasos:

1) No Entroncamento verificou-se um atraso de 2 minutos à chegada e 3 minutos à partida, para serviço de passageiros;

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2) Em Albergaria chegou com 7 minutos de

atraso e partiu com 1 hora e 57 minutos, aguardando que a estação de Pombal, testa de via única, o pudesse receber;

3) Para ultrapassar a via única que se fazia

entre Pombal e Soure, este comboio atingiu um atraso de 3 horas e 9 minutos;

4) No restante trajecto perdeu mais 23 minutos

chegando ao seu destino às 2 horas e 47 minutos com 3 horas e 32 minutos de atraso;

5) Quanto a informações do público, logo que

as estações tiveram conhecimento da ocorrência, nomeadamente a estação de Santa Apolónia, fizeram avisos pelas instalações sonoras, informando que a circulação se estava a processar com atrasos;

6) Em casos desta natureza é sempre difícil pre-

ver com exactidão o valor dos atrasos, e no caso concreto do comboio 11 este foi grandemente penalizado devido à via única e aos trabalhos de socorro aos comboios acidentados.

É de referir o facto de se admitir que o número de feridos não terá ultrapassado a centena, tendo conhecimento, através dos hospitais da região (Pombal, Soure e Coimbra), da assistência a 61 sinistrados, dos quais 11 ficaram internados por os seus estados serem julgados de maior gravidade.

Com os melhores cumprimentos.

Gabinete do Secretário de Estado dos Transportes Interiores, 10 de Fevereiro de 1982. — O Chefe do Gabinete, José Manuel Pinto Pereira.

Anexo: fotocópia do inquérito solicitado no requerimento (a).

(a) A fotocópia foi entregue ao deputado.

MINISTÉRIO DA ADMINISTRAÇÃO INTERNA

SERVIÇO NACIONAL DE BOMBEIROS

Ex.mo Sr. Chefe do Gabinete de S. Ex.a o Ministro da Administração Interna:

Reportando-me ao ofício desse Gabinete com os números e data indicados em epígrafe, que acompanhou fotocópia do requerimento, apresentado pelo Sr. Deputado Magalhães Mota na Assembleia da República, através do qual se pretende que o Serviço Nacional de Bombeiros esclareça quais as condições de segurança contra incêndios exigíveis em edifícios com mais de 10 andares, em casas de espectáculos, em boites e em centros comerciais, cumpre-me informar V. Ex." do seguinte:

1 —Encontra-se já publicada (no Diário da Assembleia da República, 2." série, de 14 de Maio de 1981, p. 2609) resposta a pergunta idêntica, também formulada pelo Sr. Deputado Magalhães Mota, no que concerne a centros comerciais, em cujo texto, designadamente no seu n.° 3, se refere:

Pelo Serviço Nacional de Protecção Civil, organismo encarregado pelo Despacho Normativo n.° 253/77, de 13 de Dezembro, publicado no

Diário da República, n.° 300, de 29 de Dezembro de 1977, de coordenar a elaboração da regulamentação de segurança em edifícios, foi já alertada a Direcção-Geral da Coordenação Comercial para a necessidade de avançar na regulamentação de estabelecimentos recebendo público, tipo comerciais.

2 — Ainda, sob coordenação do Serviço Nacional de Protecção Civil, estão em funcionamento grupos de trabalho que preparam propostas de regulamentação a promulgar.

3 — Remetendo, pois, para o texto que acima referimos, o qual aponta no sentido da responsabilização das entidades licenciadoras das construções visadas, ora obrigadas a colher parecer obrigatório das inspecções regionais de bombeiros, embora não a segui-lo, acrescentar-se-á que, no respeitante a casas de espectáculos, se encontra em vigor o Decreto n.° 42 662, de 20 de Novembro de 1969.

Com os melhores cumprimentos.

Serviço Nacional de Bombeiros, 10 de Fevereiro de 1982. — O Presidente da Direcção, V. J. Melícias Lopes.

MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO E DAS UNIVERSIDADES

DIRECÇAO-GERAL DO ENSINO SECUNDARIO

Ex.mo Sr. Chefe do Gabinete de S. Ex.a o Secretário de Estado da Educação e Juventude:

Assunto: Resposta a um requerimento do deputado Magalhães Mota (equivalência dos cursos profissionais militares).

Em referência ao assunto em epígrafe (ofício n.° 11 534, de 26 de Novembro de 1981, desse Gabinete), tenho a honra de informar V. Ex.a do seguinte:

1 — As equivalências dos cursos profissionais militares a cursos ministrados nos estabelecimentos de ensino secundário oficial são concedidas nos termos previstos nas disposições legais aplicáveis, isto é, a requerimento dos interessados.

Para apreciação dos pedidos, deve o respectivo requerimento ser acompanhado de documentação que indique:

a) O plano de estudos do curso militar;

b) Os programas das disciplinas que o integram;

c) As habilitações necessárias para o ingresso no

mesmo concurso;

d) Outras habilitações completadas pelo reque-

rente.

2 — A elaboração de um quadro de equivalências, aludido no requerimento do Sr. Deputado, seria bastante vantajoso porquanto tornaria mais rápida a solução dos pedidos como, também, através da publicação do respectivo despacho no Diário da República, permitiria a dispensa de organização do processo burocrático.

3 — Mas a elaboração desse quadro só poderá resultar da iniciativa dos serviços oficiais que têm

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a seu cargo o funcionamento dos cursos profissionais militares, dado que esta Direcção-Geral apenas tem conhecimento da existência desses cursos através dos pedidos de equivalencia apresentados.

Poderá citar-se, como exemplo da actuação que se considera mais adequada, o caso do Departamento de Instrução, Estado-Maior do Exército (6.a Repartição), que enviou a esta Direcção-Geral os planos de estudo e programas de diversos cursos profissionais militares, o que permitiu a organização de um quadro de equivalências abrangendo esses cursos.

Refere-se, ainda, o Despacho n.° 182/80 (Diário da República, 2.a série, n.° 157, de 10 de Julho de 1980), que estabeleceu a equivalência entre as disciplinas do Instituto Superior Militar e as correspondentes do ensino complementar liceal.

4 — Quanto ao caso de Raul Pereira da Rosa, referido no preâmbulo do requerimento do Sr. Deputado, informa-se do seguinte:

a) Em 9 de Fevereiro de 1978, solicitou a equi-

valência de um conjunto de cursos profissionais militares ao curso dos institutos industriais ou, não sendo esta possível, ao curso complementar de mecanotecnia, para efeito de provimento em cargos públicos;

b) Foi concedida equivalência ao curso comple-

mentar de mecanotecnia em 27 de Abril de 1978; o interessado recebeu a respectiva certidão em 2 de Maio de 1978;

c) Em 28 de Abril de 1981, requereu a equiva-

lência referida na alínea a), mas para todos os efeitos legais; a equivalência foi concedida em 2 de Setembro de 1981.

Com os meus cumprimentos.

Direcção-Geral do Ensino Secundário, 1 de Fevereiro de 1982. — Pelo Director-Geral, (Assinatura ilegível.)

MINISTÉRIO DA ADMINISTRAÇÃO INTERNA

COMANDO-GERAL DA POLICIA DE SEGURANÇA PÚBLICA

E\.mo Sr. Chefe do Gabinete de S. Ex." o Ministro da Administração Interna:

Assunto: Resposta a um requerimento do deputado da ASDI Magalhães Mota sobre guardas nocturnos.

Satisfazendo o solicitado no ofício em referência, informo:

1 — Os guardas nocturnos têm um regulamento datado de 16 de Julho de 1930, do Governo Civil do Distrito de Lisboa, revogado com as disposições constantes do regulamento publicado no Diário do Governo, 2." série, n.° 299, de 27 de Dezembro de 1955, aprovado por despacho rrúnisterial de 22 de Dezembro de 1955.

2 — Os guardas nocturnos só dependem da PSP nos aspectos disciplinar e operacional, que para o efeito procede às suas nomeações e demissão, bem como à distribuição e controle do armamento.

3 — Por despacho ministerial de 25 de Fevereiro de 1974, transcrito na circular n.° 25/74 da Direcção--Geral de Previdência de 9 de Março de 1975, foram os guardas nocturnos enquadrados na Previdência Social.

4 — Os actuais efectivos nas cidades de Lisboa e Porto são os que a seguir se discriminam:

Lisboa — 270 (incluindo Cascais, Amadora, Oeiras, Loures e Vila Franca de Xira); Porto —45.

5 — Não prevê este Comando qualquer alteração às actuais disposições legais, nem existem quaisquer estudos sobre o assunto, por não ser área da competência da PSP.

Com os melhores cumprimentos.

Comando-Geral da Polícia de Segurança Pública, 9 de Fevereiro de 1982. — O Comandante-Geral, João de Almeida Bruno, brigadeiro.

MINISTÉRIO DA INDÚSTRIA, ENERGIA E EXPORTAÇÃO

DELEGAÇÃO REGIONAL DE LISBOA

Ex.mo Sr. Chefe do Gabinete do Ministro da Indústria, Energia e Exportação:

Assunto: Resposta a um requerimento do deputado da ASDI Magalhães Mota sobre a poluição do rio Nabão.

Em referência ao ofício n.° 64, de 5 de Janeiro do ano em curso, que remete fotocópia do requerimento apresentado na Assembleia da República, que refere uma «situação» de poluição do rio Nabão e solicita informação acerca das providências adoptadas e a tomar futuramente com vista a pôr termo aos problemas existentes e, designadamente, ao aparecimento de peixes mortos, tenho a honra de enviar a V. Ex.°, em anexo, fotocópia de uma informação conjunta, datada de 2 de Julho de 1981, elaborada por um técnico da Direcção-Geral da Qualidade, um técnico do Laboratório Nacional de Engenharia e Tecnologia Industrial e um perito desta Delegação, que visualisa à data toda a problemática acima referenciada.

Mais tenho a honra de informar V. Ex.a que por parte desta Delegação foram implementadas as medidas referidas no ponto 3 da informação que agora se remete.

Com os melhores cumprimentos.

Delegação Regional de Lisboa, 13 de Janeiro de 1982. — O Director, C. Cardoso Costa.

Informação

Poluição do rio Nabão provocada pela indústria

1 — Introdução

À semelhança do que fizeram anteriormente em relação às fábricas de pasta de celulose situadas na bacia do Tejo, deslocaram-se os signatários, por decisão tomada em reunião de 21 de Abril de 1981 sobre «Abastecimento de Água a Lisboa», às fábricas da bacia do Nabão que lhes parecerem mais susceptíveis de causarem problemas de poluição neste rio.

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2 — Situação actual

2.1 — Companhia do Papel do Prado, S. A. R. L., Prado, Tomar:

Capacidade de produção—1600t/ano de cartolinas multiplex;

Matérias-primas utilizadas mensalmente — durante 15 dias pasta de celulose e nos restantes 15 dias 70 % de pasta e 30 % de aparas (nestas incluem-se 250 t de jornais);

Cargas — sulfato de alumínio, amidos, um bio-cida e colofónia (20 kg/t de papel);

Consumo de água — 40 I/kg de papel, extraídos dê furo nò leito do rio;

Medidas tendentes a diminuir a carga lançada no rio — no circuito das águas provenientes da utilização das pastas existe um filtro para recuperação de fibras. D" filtrado segue para um decantador, a partir do qual a água é recir-culada.

No circuito das águas provenientes da utilização das aparas existe também um filtro para recuperação de fibras, sendo o filtrado contendo tintas de impressão, partículas finas de plásticos é fibras finas de celulose lançado no rio. Além deste filtrado são também lançadas nó rio as partículas retiradas na depuração da pasta, constituídas por areias, agrafos, partículas de plástico, etc.

Quando da instalação da máquina de fabrico de cartolinas multiplex foi previsto o tratamento biológico, de que possui projecto, hão se tendo executado por dificuldades de ordem financeira.

Não estão previstas neste momento quaisquer novas medidas contra a poluição. Segundo afirmaram, a empresa não se considera grande poluidora, mas antes vítima de uma extracção e lavagem de areias para filtros existente a montante. Segundo foi declarado, a matéria posta em suspensão pela lavagem vai depositar-se na zona de captação da água, colmatando o leito do rio. A qualidade da água captada tem também piorado originando desgaste prematuro dos órgãos das máquinas com que contacta.

2.2 — Fábrica de Papel de Porto de Cavaleiros, S. A. R. L., Porto de Cavaleiros, Tomar:

Capacidade de produção—llOOt/mês, estando previsto um aumento para 1900 t/mês;

Matéria-prima: pasta de celulose;

Medidas tendentes a diminuir a poluição aprovadas pela DGRAH, de acordo com licença para lançamento de efluentes no Nabão, concedida em 29 de Fevereiro de 1980 e válida até 31 de Dezembro de 1985, conforme documento apresentado.

Foram confirmadas as queixas formuladas na fábrica anterior acerca da lavagem de areias a montante qué, também nesta fábrica, se fazem sentir. Identificaram esta instalação que dizem ser de extracção e lavagem de areias, situada em Casais Galegos, Caxa-rias-Norte, pertencente aò Sr. Manuel Gameiro Marques; o lançamento dos resíduos dé lavagem é feito na ribeira da Salgueira:

Foi também denunciado o lançamento numa ribeira afluente do Nabão das águas residuais da fábrica de alcatifas da QUIMIGAL, em Ansião.

2.3 — Fábricas Mendes Godinho, S. A. R. L„ (Pla-tex I), Valbom e Tomar:

Capacidade de produção — 3900 t/ano;

Matérias-primas — madeiras e resinas fenólicas;

Consumo de água—10m3/h, extraídos de furos no leito do rio;

Medidas tendentes a atenuar a poluição — tem instalado um sistema de tratamento por Cotação e floeulação que se encontra paralisado. As razões alegadas para esta situação são os excessivos custos de exploração e a reduzida eficiência deste tratamento.

Em contrapartida têm um sistema de lagoas que permite reter as águas por longos períodos e obter água em condições de ser recirculada. Segundo estimativa de um técnico da firma, recirculam 80 % das águas. O conteúdo das lagoas é parcialmente arrastado para o rio quando chove, ou por outras eventuais circunstâncias, provocando normalmente a morte de grandes quantidades de peixe.

Segundo informação obtida posteriormente em fábrica a jusante, talvez exista ainda um problema de poluição grave provocada por esta fábrica, por lançamento directo de águas da lavagem ácida no rio. Não tivemos, no entanto, ocasião de confirmar esta informação. Não foram facultadas análises recentes das águas residuais, mas constam do processo Rilei os seguintes valores:

pfí=4

CHOs= 10 000 mg/l

Está em estudo a utilização de nova técnica de fabrico com diminuição da pressão na cosedura da madeira, de 10 hg/cm2 para 6 kg/cm2, o que reduz o volume de águas residuais. Com o isolamento das condutas destas águas prevê-se a possibilidade de utilizar o sistema finlandês SAVQ-0 instalado.

Tendo caducado em 22 de Maio de 1979 a licença para lançamento de efluentes no rio, a empresa foi intimada pela DGRAH a apresentar um projecto para tratamento efectivo dos efluentes. Em consequência desta intimação, o LNETI foi contactado no sentido de prestar apoio possível.

2.4 — Graça & Sobrinho, L.d\ Rua do Flecheiro, n.° i5 (Zona industrial), Tomar:

Actualmente explora apenas a indústria de confecção de vestuário, tendo abandonado a actividade de curtimenta e tinturaria de peles.

2.5 — Companhia da Fábrica de Fiação de Tomar, Rua do Centro Republicano, Tomar:

Não foram visitadas as instalações por não estar presente alguém ligado à administração. Em conversa com um técnico da empresa, foram os signatários informados que actualmente não têm secções de acabamento ou tinturaria, pelo que não serão poluidores.

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2.6 — MATRENA — Sociedade Industrial de Papéis, S. A. R. L., Matrena, Asseiceira, Tomar:

Não se encontrava em laboração por o pessoal estar em greve. No entanto, foram colhidos os seguintes elementos:

Capacidade de produção— 1000 t/mês;

Matéria-prima — pasta para papel;

Água consumida extraída de furos no leito do rio. Parece não existirem aqui os problemas de colmatagem do leito do rio. No entanto, sentem os efeitos da poluição provenientes da fábrica da Platex e da ribeira de Bezelga;

Medidas de controle da poluição — filtro para recuperação de fibra e recirculação do filtrado.

2.7 — Sociedade de Destilação, L.da — Porto da Lage, Tomar (fábricas de álcool etílico e destilação de figo e melaços):

Capacidade de produção — muito variável, consoante a entrega de melaços pela AGA;

Matéria-prima — figo e melaços de cana;

Efluentes — os efluentes das actividades de destilação de figo e melaço, de que se desconhecem as quantidades, são lançados na ribeira de Bezelga. No período estival, dado o reduzido ou nulo caudal da ribeira, não labora a destilaria por motivo das inúmeras reclamações que vêm sendo apresentadas de há longa data;

Medida de controle de poluição — dispõe de uma rudimentar instalação de depuração que não é utilizada.

A firma foi ultimamente notificada pela Delegação Regional de Lisboa a resolver o problema dos seus efluentes, tendo-se obtido a informação de que o assunto se encontra em fase adiantada de estudo para oportuna apresentação na DGRAH.

2.8 — José Ferreira Gomes, Carvalhal Grande, Tomar (destilaria de vinho e figo):

As águas residuais provenientes da destilaria são retidas em duas lagoas, aguardando o proprietário que a DGRAH se pronuncie sobre o sistema adoptado.

3 — Licenciamento das instalações perante o RlLEI

As instalações visitadas encontram-se licenciadas nos termos do RI LEI ou com processos em curso para licenciamento.

Todavia, as firmas:

Companhia do Papel do Prado, S. A. R. L.; MATRENA — Sociedade Industrial de Papéis,

S. A. R. L.; José Ferreira Gomes;

devem ser notificadas a apresentar a licença da DGRAH para lançamento dos seus efluentes no rio Nabão, de harmonia com a circular n.° 2713, de 28 de Dezembro de 1954, da DGSI, dado que as empresas:

Fábricas Mendes Godinho, S. A. R. L.; Sociedade de Destilação, L.da;

foram há pouco intimadas nesse sentido pela DGRAH e Delegação Regional de Lisboa, respectivamente. As empresas:

Graça & Sobrinho, L."";

Companhia da Fábrica de Fiação de Tomar;

por não produzirem efluentes, não carecem de licença. Finalmente, à Fábrica de Papel do Porto de Cavaleiros, S. A. R. L., detentora da autorização da DGRAH atrás referida, somente compete respeitar os parâmetros impostos na licença concedida, a verificar pela DGRAH.

4 — Comentários e conclusões

4.1 — Os signatários verificaram que nas fábricas visitadas, consideradas mais poluentes, foram precedidos por funcionários da DGRAH.

Esta sobreposição parece-nos pouco acertada não só por implicar um desperdício dos meios existentes mas também por conduzir a uma imagem, de acordo com comentários feitos por algumas pessoas que nos receberam, de uma Administração Pública que não programa as suas acções de uma forma racional. Aliás, a circular n.° 2713, de 28 de Dezembro de 1954, refere da vantagem da colaboração entre as antigas Direcções-Gerais dos Serviços Industriais e dos Serviços Hidráulicos no sentido de estabelecer, de comum acordo, os condicionalismos a impor relativamente ao tratamento dos esgotos industriais.

4.2 — Na falta de análises actualizadas disponíveis na maioria das fábricas visitadas, não parece possível através destas visitas saber objectivamente qual a sua contribuição para a poluição do Nabão, embora se possam apontar as mais poluentes.

Em relação às fábricas de papel, a de Porto de Cavaleiros tem licença da DGRAH; a da Matrema não difere substancialmente da anterior; a do Prado parece mais poluente por utilizar aparas, pelo que poderá ser necessário impor quaisquer medidas de controle da poluição. No entanto, os casos da lavagem de areias e da QUIMIGAL, de que se queixam, em nosso entender, deverá ser investigado como condição prévia a qualquer imposição.

Quanto à fábrica da Platex I existe um certo consenso em relação à necessidade do tratamento dos seus efluentes.

Lisboa, 2 de Julho de 1981. — Elisa de Jesus Coragem, DGQ — Maria Emília Raposo, LNETI — Óscar Miguel Alves, Delegação Regional de Lisboa.

CÂMARA MUNICIPAL DE FARO

Ex.m0 Sr. Chefe do Gabinete do Secretário de Estado da Administração Regional e Local:

Assunto: Resposta a um requerimento do deputado da ASDI Vilhena de Carvalho sobre a bolsa atribuída ao poeta António Ramos Rosa. De acordo com o requerimento apresentado pela ASDI, na Assembleia da República, em 17 de Novembro de 1981 e relativamente ao assunto em epígrafe, cumpre-me enviar a V. Ex.° os elementos solicitados:

1 — Anexo-fotocópia da proposta apresentada na Assembleia Municipal de Faro, em 22 de Setembro de 1981, e aprovada por maioria.

2 — Por informação dos serviços desta Câmara, fomos esclarecidos que as despesas feitas pela Câmara Municipal devem ser apenas aquelas que são previstas na lei ou destinadas à prossecução das respectivas atribuições.

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Assim, nada constando relativamente a atribuições dirigidas à criação de fundos da natureza proposta, não se pode considerar legal a respectiva despesa.

Embora esta informação, com a qual esta Câmara concordou, deliberou estudar com o poeta António Ramos Rosa a atribuição de tarefas em prol da cultura no concelho de Faro e dar conhecimento desta deliberação à Assembleia Municipal.

3 — Nesta data um membro da Assembleia Municipal, amigo do poeta, está tentando seleccionar os elemento a propor à Câmara e desta forma contribuir legalmente para o auxílio a um dos poetas desta cidade, que nesta data tem mais projecção no nosso horizonte artístico.

Com os melhores cumprimentos.

20 de Fevereiro de 1982. —O Presidente da Câmara, José Marciano Nobre.

ASSEMBLEIA MUNICIPAL DO CONCELHO DE FARO

Proposta

Proponho:

I — Que através das verbas inscritas no orçamento municipal para investimento e protecção do património cultural, sob designação específica ou na rubrica «Outros», seja atribuído um fundo anual, a exemplo do que já fez a Fundação Calouste Gulbenkian, ao poeta Ramos Rosa por forma a permitir-lhe cativar a dedicar-se exclusivamente à sua obra poética sem preocupações prementes de subsistência quotidiana;

W — Que a Câmara Municipal, através do Pelouro da Cultura, se associe e patrocine a pública homenagem que vai ser prestada a Ramos Rosa na data do seu aniversário, aceitando desde já, como sugestões a realização de uma exposição bibliográfica, o descer-ramento de uma singela lápida na casa onde nasceu e viveu e o patrocínio, em colaboração com a Sociedade de Escritores e Compositores Teatrais Portugueses, da vinda a Faro de alguns dos estudiosos de Ramos Rosa que colaboram no espectáculo-recital a realizar pelo Grupo de Teatro Lethes, no mesmo Teatro.

Com os melhores cumprimentos.

22 de Setembro de 1981. — O Presidente da Assembleia Municipal, Carlos Lourenço.

DIRECÇAO-GERAL DA AVIAÇÃO CIVIL REPARTIÇÃO DE INTERCAMBIO Informação

À consideração do Sr. Secretário de Estado dos Transportes Exteriores e Comunicações:

Assunto: Aeródromo da Covilhã (resposta a um requerimento do deputado da ASDI Fernando Dias de Carvalho).

1 — Por requerimento de 27 de Outubro de 1981, o Sr. Deputado Fernando Dias de Carvalho solicitou

informação sobre se o Ministério da Habitação, Obras Públicas e Comunicações estava de acordo com a decisão que teria sido tomada pela TAP de suspender os seus serviços para a Covilhã e outras cidades do interior.

2 — Em primeiro lugar, convém esclarecer que aquela decisão diz respeito apenas à Covilhã e se aplica apenas ao corrente período de Inverno.

3 — Quanto à posição do Ministério em relação à interrupção temporária das ligações aéreas para a Covilhã, considera-se que, embora lamentando a situação, não se pode deixar de reconhecer a validade do fundamento apresentado pela empresa para a sua decisão, ou seja, o facto de o aeródromo não dispor das facilidades mínimas de apoio técnico e segurança, essenciais à operação nas condições meteorológicas prevalecentes na região nesta altura do ano.

4 — A este respeito, e conforme já se fez anteriormente (informação n.° 14/DG/81, de 14 de Agosto), convirá referir que, para garantir maior regularidade operacional em situações climatéricas desfavoráveis, aquele aeródromo requer a instalação de equipamento adequado de ajudas radioeléctricas para aproximação c descida.

Neste âmbito, a solução que hoje seria tecnicamente recomendável é, todavia, dispendiosa, não só pelo equipamento, mas, sobretudo, pela instalação deste (condições topográficas do terreno pouco favoráveis). A conservação e manutenção deste tipo de equipamento implica, por outro lado, custos relativamente elevados e não está ao alcance dos meios técnicos vulgarmente disponíveis de autarquia local.

5 — Encara-se, por isso, uma solução baseada em tecnologia mais recente, que, se sob o ponto de vista do equipamento de terra é de custo inicial provavelmente mais baixo e de instalação menos onerosa, apresenta, contudo, o inconveniente de exigir equipamento de bordo específico a adicionar ao já hoje normalmente necessário. Por outro lado, o equipamento respeitante a esta alternativa não se encontra ainda comercializado em versão tecnicamente aprovada pela ICAO (International Civil Aviation Organization), o que provavelmente não acontecerá antes de 1985.

6 — No tocante a comunicações solo-ar, está recomendada a instalação de uma estação de serviço móvel aeronáutico em VHF, conforme previsto nas Circulares de Informação Aeronáutica n.°s 23/79 e 2/81.

7 — Está já adquirida para a Covilhã a unidade dupla de emissão-recepção, que poderá ser instalada logo que haja infra-estrutura, provisória ou definitiva, que o permita.

8 — Convirá também referir que, como igualmente se fez na citada informação de 14 de Agosto, o aeródromo da Covilhã é propriedade da Câmara Municipal local e é esta autarquia que detém os encargos da exploração e desenvolvimento respectivos.

9 — Para trabalhos diversos no aeródromo foram, porém, concedidos à Câmara Municipal da Covilhã alguns subsídios e, por decisão ministerial de 1972, a Direcção-Geral da Aeronáutica Civil interveio directamente na construção de uma nova pista.

10 — As obras foram adjudicadas em 31 de Dezembro de 1973, mas, dado o incumprimento das condições contratuais por parte do adjudicatário, o contrato foi rescindido por decisão de 7 de Fevereiro de 1977.

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11 — Entretanto, com a reestruturação do sector da aviação civil, a Direcção-Geral da Aviação Civil sucedeu à Direcção-Geral da Aeronáutica Civil, tendo o desenvolvimento de acções daquele tipo passado a não ser das suas atribuições específicas (nem para tal ficou com a necessária capacidade estrutural). Por isso, as obras suspensas foram concluídas, em 1979, pela Câmara Municipal da Covilhã, mediante fundos transferidos pelo Ministério dos Transportes e Comunicações. A revisão de preços da empreitada, a operar em 1980, integrou-se já no âmbito do disposto no despacho do Sr. Secretário de Estado da Administração Regional e Local de 26 de Junho de 1980 (Diário da República, 2.a série, de 23 de Julho de 1980.)

12 — Ao facto de acções directas de desenvolvimento das infra-estruturas terem deixado de caber nas atribuições da Direcção-Geral da Aviação Civil, acrescem as disposições limitativas da intervenção da Administração Central numa infra-estrutura municipal, conforme resulta da Lei das Finanças Locais (Lei n.° 1/79). Assim, completada a fase actual de desenvolvimento, caberá à Câmara Municipal da Covilhã promover a sua ulterior expansão, uma vez elaborado e aprovado

o plano director. A DGAC, contudo, levanta sérias dúvidas sobre a viabilidade de tal desenvolvimento a médio prazo, tendo em conta o exposto nos n.os 4 e 5 acima.

Lisboa, 3 de Fevereiro de 1982. — O Subdirector--Geral, A. Viçoso.

Rectificação ao n.° 37 do «Diário da Assembleia da República»

No sumário (p. 767), sob a rubrica «Projectos de lei», deve acrescentar-se, no fim do assunto relativo ao n.° 292/11, a indicação «(apresentado pelo PS)».

Rectificação ao n.° 69 do «Diário da Assembleia da República»

No sumário (p. 1167), sob a rubrica «Requerimentos», onde se lê «Do deputado Daniel Bastos (PS)» deve ler-se «Do deputado Daniel Bastos (PSD)».

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