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2 DE ABRIL DE 1982 1355 4 — Special measures taken for the sole purpose of securing a
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1356 II SÉRIE — NÚMERO 74 iiî) The right to nationality; iv) The right to marri
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2 DE ABRIL DE 1982 1357 The Committee may request further information from the States
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1358 II SÉRIE — NÚMERO 74 any of the rights set forth in this Convention. No communic
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2 DE ABRIL DE 1982 1359 to the Statute of the International Court of Justice, and by
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1360 II SÉRIE — NÚMERO 74 dades nela enunciados, sem distinção alguma, nomeadamente d
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2 DE ABRIL DE 1982 1361 mentais nacionais e locais e para modificar, revogar ou anula
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1362 II SÉRIE - NÚMERO 74 v) Direito à educação e à formação profissional; <
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2 DE ABRIL DE 1982 1363 esclareçam a questão, indicando, quando tal seja o caso, as m
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1364 II SÉRIE — NÚMERO 74 5 — Caso não obtenha satisfação do organismo criado ou desi
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2 DE ABRIL DE 1982 1365 ARTIGO 20.° 1 — O Secretário-Geral da Organização das N
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