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II Série — Número 79
Sábado, 17 de Abril de 1982
DIÁRIO
Assembleia da República
II LEGISLATURA
2.ª SESSÃO LEGISLATIVA (1981-1982)
SUMÁRIO
Projecto de lei n.° 330/11:
Criação da freguesia de Santo António no concelho de Viseu (apresentado pelo PSD).
Assembleia Parlamentar do Conselho da Europa:
Comunicação do Grupo Parlamentar do PSD indicando a candidatura do seu representante àquela Assembleia.
Requerimentos:
Do deputado Martins Moreira (CDS) aos Ministérios da Indústria, Energia e Exportação e da Qualidade de Vida sobre a destruição de parte da fauna do rio Ferreira por uma unidade industrial localizada na vila de Freamunde.
Do deputado João Abrantes (PCP) ao Ministério da Habitação. Obras Públicas e Transportes sobre apoio financeiro à Cooperativa de Habitação Económica Grão a Grão, da Figueira da Foz.
Do deputado João Abrantes e outros (PCP) ao Ministério dos Assuntos Sociais sobre a carreira dos trabalhadores dos serviços de apoio geral dos hospitais, definida pelo Decreto-Lei n.° 109/80, de 20 de Outubro.
Dos deputados Joaquim Miranda e Alda Nogueira (PCP) ao governo sobre a recusa da administração da Companhia Portuguesa Rádio Marconi de negociação autónoma com a Federação Nacional dos Sindicatos das Comunicações e Telecomunicações e com o Sindicato dos Trabalhadores das Telecomunicações.
Dos deputados Maria Odete dos Santos e Jorge Patrício (PCP) aos Ministérios do Trabalho, dos Assuntos Sociais e das Finanças e do Plano e à Secretaria de Estado da Administração Interna sobre a recomposição da direcção do INATEL.
Da deputada Ilda Figueiredo (PCP) aos Ministérios das Finanças e do Plano e do Trabalho sobre a situação financeira e laboral da GITÊXTIL, da Covilhã.
Respostas a requerimentos:
Do Ministério da Justiça a um requerimento do deputado Fernando Cardote (PSD) pedindo elementos estatísticos relativos à emissão de cheques sem provisão.
Da Câmara Municipal de Tavira a um requerimento do deputado Cunha Dias (PSD) sobre a construção de um edifício para a Repartição de Finanças do Concelho de Tavira.
Da Secretaria de Estado dos Transportes Interiores a um requerimento do deputado Leonel Fadigas (PS) sobre a alteração do horário da carreira da RN Lourinhã-Bombarral, por Moita dos Ferreiros.
Da Secretaria de Estado da Cultura a um requerimento do mesmo deputado sobre a classificação e a demolição da Igreja da Nossa Senhora da Guia, em Casais dos Matos, Calvaria, Porto de Mós.
Da Direcção-Geral das Alfândegas a um requerimento do deputado Miranda Calha (PS) sobre a abertura da fronteira do Retiro (Campo Maior).
Da Secretaria de Estado das Obras Públicas a um requerimento do deputado Luís Filipe Madeira (PS) acerca da ponte sobre o rio Sado.
Da RDP a um requerimento dos deputados Luís Patrão e Pinto da Silva (PS) sobre as razões da impossibilidade de sintonização da programação da Rádio Comercial, FM Estéreo, em toda a região da Covilhã e melhoria das condições de emissão e difusão de todos os programas da RDP, especificadamente para aquela zona.
Do Gabinete do Secretário de Estado da Presidência do Conselho de Ministros a um requerimento do deputado Octávio Teixeira (PCP) sobre inquéritos mandados instaurar após Janeiro de 1980.
Da Secretaria de Estado do Trabalho a um requerimento da deputada Ilda Figueiredo (PCP) sobre a reposição da legalidade na empresa têxtil M. Monteiro e Costa. L.d3.
Da Secretaria de Estado das Obras Públicas a um requerimento do deputado Álvaro Brasileiro (PCP) sobre os prejuízos causados petos temporais no concelho de Coruche.
Do Ministério da Educação e das Universidades a um requerimento do deputado Jorge Lemos (PCP) sobre a situação profissional dos professores do 12.° grupo e de Trabalhos Manuais.
Da Secretaria de Estado da Administração Escolar a um requerimento do mesmo deputado sobre a insegurança na Escola Preparatória do Professor Delfim Santos (Benfica), devido à existência de um depósito de gás a 16 m da Escola.
Da mesma Secretaria de Estado a um requerimento do deputado Dias de Carvalho (ASDI) acerca da criação de uma escola secundária em Tortozendo.
Da Secretaria de Estado dos Transportes Interiores a um requerimento do deputado Magalhães Mota (ASDI) sobre a eventual apresentação pelo conselho de gerência da TRANS-TEJO de uma contraproposta de negociação considerada aceitável pelo sindicato, mas que só assinava se aquele não fizesse greve no dia 12 de Fevereiro.
Da Secretaria de Estado dos Desportos a um requerimento do mesmo deputado sobre comparticipações e subvenções pata actividades desportivas.
Do Secretariado para a Integração Europeia a um requerimento do mesmo deputado sobre o regime a aplicar aos tabacos manufacturados, no âmbito da adesão à CEE.
Da Secretaria de Estado da Habitação e Urbanismo a um requerimento do mesmo deputado sobre a situação dos esgotos no lote 20 da Zona I de Cheias.
Da RTP a um requerimento do mesmo deputado acerca do cancelamento do programa Grande Reportagem sobre a prostituição nas Filipinas, inicialmente previsto para o dia 9 de Fevereiro.
Da ENATUR a um requerimento do mesmo deputado sobre descontos nas pousadas do Estado oferecidas pela empresa aos membros do Governo e ao pessoal dos seus gabinetes.
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Dos CTP/TLP a um requerimento do mesmo deputado sohre as razões da comemoração do Dia do Selo em I de Dezembro.
Do Ministério da Educação e das Universidades a um requerimento do mesmo deputado sobre a situação dos professores de Música do ensino secundário.
Da Direcção-Geral dos Negócios Políticos a um requerimento do mesmo deputado sobre a retirada da candidatura de Portugal a Comissão de Direito Internacional da ONU.
Do Ministério da Habitação. Obras Públicas e Transportes a um requerimento do mesmo deputado sobre levantamentos topográficos para apoio de estudos urbanísticos.
Do Secretariado para a Integração Europeia a um requerimento do mesmo deputado sobre a situação do licenciamento prévio à importação.
PROJECTO DE LEI N.° 330/II
CRIAÇÃO DA FREGUESIA DE SANTO ANTÓNIO NO CONCELHO DE VISEU
Considerando que a criação de uma nova freguesia englobando os lugares de Barbeita. Póvoa de Sobrinhos. Caçador. Alto do Caçador. Vizo e Bairro da Amizade constitui, desde há muito, uma legítima aspiração dos seus habitantes;
Considerando que a área prevista, com cerca de 1300 eleitores, possui características geográficas e sócio-culturais que lhe conferem identidade própria;
Considerando que a nova freguesia, para além de energia eléctrica e telefone, é servida por 1 igreja, 2 capelas, cemitério, 2 escolas primárias nas povoações limítrofes e boas estradas que a ligam a essas povoações;
Considerando que existem na nova freguesia a criar mais de 244 veículos, 43 comerciantes e 32 indústrias, o que atesta o seu desenvolvimento sócio-económico;
Considerando que se prevê num futuro próximo um ainda maior desenvolvimento industrial;
Considerando ainda que a nova autarquia tem pessoas absolutamente aptas e em número suficiente para assegurarem o normal funcionamento das instituições autárquicas, bem como ainda a existência de plena autonomia financeira e administrativa;
Considerando, por fim, que a freguesia de Rio de Loba, da qual se desanexam as povoações da futura
freguesia, não fica privada de recursos e pode, por si só. também ter plena autonomia administrativa c financeira:
O Grupo Parlamentar do PSD apresenta o seguinte projecto de lei:
ARTIGO I."
É criada a freguesia de Santo António, com sede no Bairro da Amizade, no concelho de Viseu, distrito de Viseu, cuja área é desanexada da freguesia de Rio de Loba.
ARTIGO 2."
Os trabalhos preparatórios de instalação desta nova freguesia são da responsabilidade de uma comissão instaladora, com a seguinte composição:
a) 1 representante do MAI;
b) I representante do Instituto Geográfico e
Cadastral;
c) 1 representante da Câmara Municipal de
Viseu;
d) 1 representante da Assembleia Municipal de
Viseu;
e) I representante da Assembleia de Freguesia
de Rio de Loba;
f) 3 representantes da nova freguesia de Santo
António, escolhidos pelos moradores da área.
ARTIGO 3."
A comissão instaladora será constituída no prazo de 30 dias e será presidida pelo representante do MAI, que terá voto de qualidade.
ARTIGO 4.°
A presente lei entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação.
Palácio de São Bento, 18 de Março de 1982. — O Deputado do Grupo Parlamentar do PSD, Átvaro de Figueiredo.
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Ex.n<" Sr. Presidente da Assembleia da República:
Venho por este meio comunicar a V. Ex.a que o Grupo Parlamentar do Partido Social-Democrata mantém a candidatura do deputado Rui Alberto Barradas do Amaral para representante deste grupo parlamentar na Assembleia Parlamentar do Conselho da Europa.
Com os melhores cumprimentos.
Assembleia da República, 16 de Abril de 1982. — O Presidente do Grupo Parlamentar do PSD, Manuel Pereira.
Requerimento
Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:
Conforme foi noticiado pelos órgãos da comunicação social, a poluição do rio Ferreira, a partir de uma unidade industrial localizada na vila de Freamunde, matou recentemente muitos milhares de peixes, numa extensão de 12 km, no trajecto do referido rio, situado nos concelhos de Paços de Ferreira e Paredes.
Este facto não pode ser olvidado pelos competentes órgãos do Poder, a quem cabe a responsabilidade de actuar em tais situações.
Assim, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, o deputado abaixo assinado, do Grupo Parlamentar do CDS, solicita ao Govenro, através dos Ministérios da Indústria, Energia e Exportação e da Qualidade de Vida as seguintes informações:
1) Tomou já o Governo as medidas que o caso
em apreço impõe, relativamente à unidade industrial causadora da destruição de parte da fauna do rio Ferreira?
2) Pensa o Governo, com vista a acautelar futu-
ramente ocorrências idênticas à referida, decretar medidas de carácter geral?
Palácio de São Bento, 16 de Abril de 1982. — O Deputado do CDS, Manuel Martins Moreira.
Requerimento
Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:
A Cooperativa de Habitação Económica Grão a Grão, da Figueira da Foz, com mais de 400 sócios, é reconhecida pelo Fundo de Fomento da Habitação como viável e tem desenvolvido actividade louvável na superação dos graves problemas habitacionais do concelho da Figueira da Foz, concretizada pela conclusão e entrega, em Maio próximo, de um conjunto de 64 fogos.
Desta forma, o FFH financiou o projecto de construção (630 contos) de 70 fogos em terrenos próprios
e infra-estruturados, concurso realizado em Fevereiro de 1981 e adjudicada a obra em Maio de 1981 por 90 000 contos, com autorização e promessa de financiamento do FFH.
Até hoje nenhum apoio foi recebido pela Cooperativa e não se sabe quando virá. Com as revisões de preços previstas na lei, está em causa a concretização do empreendimento, que irá acarretar já um encargo de mais de 200 contos, a suportar por cada um dos 70 sócios a quem os fogos foram atribuídos.
Para além destas questões, ressalta ainda a falta de respeito que o Governo tem pelos empreiteiros, que, para participarem nos concursos públicos, têm de despender somas elevadas com os projectos, a elaboração dos orçamentos e medições e as cauções a depositar.
São os empreiteiros, muitos deles suporte deste Governo, os primeiros a sentir a falta de política habitacional, a falta de planeamento e apoio, que apenas se movimenta (e mal) em períodos eleitorais.
Face ao exposto, o deputado do PCP abaixo assinado requer ao Governo, através do Ministério da Habitação, Obras Públicas e Transportes, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, resposta às seguintes questões:
1) Para quando a concretização de apoio finan-
ceiro à CHE Grão a Grão, da Figueira da Foz, no empreendimento referido e que constitui um compromisso assumido pelo FFH?
2) Vai o Governo ter em conta os aumentos veri-
ficados nos custos do empreendimento e financiá-lo de acordo com esses aumentos?
Assembleia da República, 16 de Abril de 1982. — O Deputado do PCP, João Abrantes.
Requerimento
Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:
São muitos milhares os trabalhadores dos serviços de apoio geral dos hospitais nacionais.
Muitos deles passaram uma vida de trabalho sempre remunerados pelas letras mais baixas do funcionalismo público. São, pois, trabalhadores da função pública há muitos anos.
Mais recentemente, e com as liberdades instituídas com o 25 de Abril, ansiavam pela aplicação de uma carreira que definisse e dignificasse o trabalho que desempenham. Depois de muitas lutas e canseiras, viram, em 20 de Outubro de 1980, publicado no Diário da República o Decreto-Lei n.° 109/8.0, que dava resposta aos anseios legítimos de uma carreira.
Só que os trabalhadores sabem que esse decreto-lei foi publicado em plena campanha eleitoral, para eleições desse mesmo ano.
Hoje, já com a maioria AD sem necessidade de votos, dificuldades se levantam ao cumprimento de um decreto-lei que um governo da maioria aprovou.
Os trabalhadores, porque essa aplicação se não faz.
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estão a ser profundamente prejudicados em termos de progressão de categoria e consequentes benefícios materiais. Muitos deles, face a essa recusa, estão ameaçados de repor dinheiro legitimamente recebido, num claro e descarado roubo, que justifica a teoria do Governo AD de que são os trabalhadores da função pública quem deve pagar uma grossa fatia da crise que essa mesma maioria criou.
Face a esta situação, os deputados abaixo assinados, do Grupo Parlamentar do Partido Comunista Português, requerem ao Governo, através do Ministério dos Assuntos Sociais, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, resposta às seguintes questões:
1) Por que não accionou, num desejo claramente
expresso, o cumprimento do Decreto-Lei n.° 109/80. que define a carreira dos trabalhadores dos serviços gerais dos hospitais?
2) Pensa vir a fazê-lo ou existe algum óbice à sua
efectivação?
3) Por ser idêntica a situação do pessoal de en-
fermagem e operário dos hospitais, qual a posição do Governo em relação às suas carreiras?
Assembleia da República. 15 de Abril de 1982. —-Os Deputados do PCP: João Abrantes — Vidigal Amaro — Zita Seabra.
Requerimento
£x.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:
A administração da Companhia Portuguesa Rádio Marconi, sem qualquer fundamento legal ou mesmo contratual e à revelia de preceitos legais e convencionais que dela exigiam uma negociação autónoma com a Federação Nacional dos Sindicatos das Comunicações e Telecomunicações e com o Sindicato dos Trabalhadores das Telecomunicações, tem mantido a recusa de negociar com estas organizações sindicais e vem tentando, ainda, impor-lhes a assinatura de um acordo estabelecido com outras organizações sindicais de representatividade minoritária ou mesmo duvidosa (caso do SINDETELCO, o qual não assinou sequer o AEV publicado em 29 de Março de 1981 e agora em fase de revisão).
Face a tal situação, de que ressalta a tentativa de marginalização de organizações sindicais maioritárias (representantes de cerca de 1000 dos 1350 trabalhadores da Marconi) e de que se retira uma clara e despudorada má fé negocial por parte da administração da empresa, viram-se a Federação e o Sindicato referidos sem outra alternativa que não fosse a de recorrer ao exercício do direito à greve, a qual se vem concretizando desde há alguns dias, com larga adesão dos trabalhadores dos vários sectores.
Dada a inexistência de razões fundamentadas que justifiquem uma tal actuação da administração da Marconi, porque como determinante fundamental da greve referida apenas se constata a recusa da adminis-
tração em negociar com organizações sindicais minoritárias: dadas as tentativas constantes de desbloqueamento da situação levadas a cabo por parte daquelas organizações sindicais, nomeadamente junto da administração da Marconi: porque a actuação desta, assim, não pode ser entendida por razões de natureza negocial, mas apenas por outras de ordem política, a que não é estranha, certamente, a simultânea viagem do Sr. Presidente da República à República Popular de Angola, cujo acompanhamento no País é. assim, prejudicado, por responsabilidade exclusiva dessa administração:
Assim, que, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, se requeira ao Governo uma clara e rápida informação sobre as medidas já tomadas e a tomar junto da administração da Marconi, com vista quer ao cumprimento dos preceitos legais e convencionais em vigor, quer no sentido de um rápido desbloqueamento da situação inadmissível de negação ao diálogo, de que aquela administração é responsável, com as consequências daí decorrentes e acima referidas.
Assembleia da República, 16 de Abril de 1982. — Os Deputados do PCP: Joaquim Miranda — Alda Nogueira.
Requerimento
Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:
Os Estatutos do INATEL, aprovados pelo Decreto--Lei n.° 519-J2/79, de 29 de Dezembro, não estão a ser cumpridos integralmente.
Com efeito, o artigo 33.° do citado decreto-lei prevê a composição da direcção do organismo. Ora, a direcção do INATEL encontra-se amputada de um dos seus elementos e não se antevê a data da sua recomposição.
Por outro lado, não existe regulamentação de trabalho para os trabalhadores do INATEL.
Ora, o decreto-lei supracitado estabeleceu, no seu artigo 84.°, que o quadro orgânico e o regime jurídico do pessoal permanente do Instituto seriam definidos por decreto regulamentar dos Ministros do Trabalho, dos Assuntos Sociais e das Finanças e do Plano e do Secretário de Estado da Administração Pública no prazo de 6 meses.
A não publicação do decreto regulamentar tem determinado o agravamento da situação dos trabalhadores do INATEL. ç
Com efeito, desde Outubro de 1975 que os trabalhadores não beneficiam de promoções profissionais e têm um horário de trabalho semanal que varia entre as 35 e as 48 horas.
Acresce a tudo isto que, embora os representantes dos trabalhadores tenham apresentado um projecto de regulamentação em Setembro de 1980, a verdade é que não têm sido ouvidos formalmente sobre a elaboração do decreto regulamentar, ao contrário do que prevê a Constituição da República.
Assim, ao abrigo das disposições constitucionais c regimentais, os deputados abaixo assinados, do Grupo
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Parlamentar do PCP, formulam ao Governo, através dos Ministérios do Trabalho, dos Assuntos Sociais e das Finanças e do Plano e da Secretaria de Estado da Administração Interna, as seguintes perguntas:
a) Para quando se prevê a recomposição da di-
recção do INATEL?
b) Para quando se prevê a publicação do decreto
regulamentar anunciado no artigo 84° do Decreto-Lei n.° 519-J2/79, de 31 de Dezembro?
c) Tenciona o Governo ouvir os representantes
dos trabalhadores do INATEL na elaboração desse decreto regulamentar?
Assembleia da República, 16 de Abril de 1982. — Os Deputados do PCP: Maria Odete dos Santos — Jorge Patrício.
se encontra e o número de trabalhadores que emprega.
Assim, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais em vigor, solicito ao Governo, através dos Ministérios das Finanças e do Plano e do Trabalho, as seguintes informações:
1) Considera o Ministério das Finanças e do Pla-
no que o parecer da PAREMPRESA sobre a G1TÊXTIL é difinitivo ou é possível a sua revisão?
2) Que medidas estão a ser tomadas para impedir
o encerramento da GITÊXTIL e garantir o emprego a todos os seus trabalhadores?
Assembleia da República, 15 de Abril de 1982. — A Deputada do PCP. Ilda Figueiredo.
Requerimento
Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:
A GITÊXTIL — Grupo Industrial Têxtil, A. C. E., situada na Covilhã e empregando 400 trabalhadores, está com graves problemas financeiros, que põem em risco o futuro das empresas associadas e os respectivos postos de trabalho.
No passado mês de Março, a PAREMPRESA classificou a proposta de contrato de viabilização da GITÊXTIL no grau E — inviabilidade, referindo que tal classificação vinha no seguimento do parecer técnico do BNU e acrescentando que a proponente não tinha relevância económico-financeira nem importância regional, nomeadamente quando às consequências do aumento do desemprego na zona resultante do eventual encerramento da GITÊXTIL.
Ora, não só em 3 de Setembro de 1981 o director do BNU afirmava que no parecer técnico daquele Banco sobre a GITÊXTIL tinha sido proposto o grau de viabilidade D, como a importância social e regional da GITÊXTIL é bastante grande, dada a zona em que
MINISTÉRIO DA JUSTIÇA
GABINETE DO MINISTRO
Ex.™ Sr. Chefe do Gabinete de S. Ex.a o Ministro de Estado Adjunto do Primeiro-Ministro:
Assunto: Resposta a um requerimento do deputado Fernando Cardote (PSD) pedindo elementos estatísticos relativos à emissão de cheques sem provisão.
Em referência ao ofício de V. Ex.a sobre o assunto acima indicado e conforme o solicitado, junto tenho a honra de remeter fotocópia do mapa contendo os cimentos estatísticos relativos à emissão de cheques sem provisão, enviados a este Gabinete a coberto do ofíc/o n.° 8366 da Polícia Judiciária.
Com os melhores cumprimentos.
Gabinete do Ministro da Justiça, 30 de Março de 1982. — O Chefe do Gabinete, (Assinatura ilegível.)
POLÍCIA JUDICIÁRIA Emissão de cheques sem provisão — Total de participações entradas por departamento
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Emissão de cheques sem provisão — Total de processos remetidos a tribunal para acusação por departamento
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CÂMARA MUNICIPAL DE TAVIRA
Ex.mo Sr. Chefe do Gabinete de S. Ex.a o Sr. Ministro da Administração Interna:
Assunto: Construção de um edifício para a Repartição de Finanças do Concelho de Tavira.
Para cumprimento do solicitado no ofício n.° 405. processo MN-68/1768. de 3 de Março de 1982, e para satisfação da interpelação do Sr. Deputado Daniel da Cunha Dias. informo V. Ex.a:
Conhece bem o Sr. Deputado todo o processo de construção do edifício para a instalação da Repartição de Finanças e que constitui a ampliação dos Paços do Concelho, uma vez que teve acesso ao processo, tendo oportunamente e pessoalmente sido prestados todos os esclarecimentos relacionados com a obra em causa.
Estranha-se, por isso, as perguntas formuladas, por considerarmos o Sr. Deputado perfeitamente esclarecido sobre a matéria exposta.
Contudo, por hipótese, admitimos uma menor percepção do processado, pelo que esclareço o seguinte:
1 — O processo de ampliação do edifício dos Paços do Concelho está concluído após a introdução de alterações com vista à eliminação de inconvenientes dele constantes e de forma a evitar-se o não cumprimento do Código Civil quanto à servidão de vistas.
O projecto de alterações foi submetido a parecer da Direcção do Património e da Direcção-Geral das Contribuições e Impostos, aguardando-se a indicação da aprovação.
Posteriormente vão ser entabuladas troca de impressões com os serviços do Ministério das Finanças e do Plano, para se acertar o financiamento da obra e determinação da quota parte de cada serviço que vai utilizar o edifício.
2 — Não tem havido entraves, antes dificuldades de diversa ordem que só agora foram superadas.
Por entraves temos de entender manobras dilatórias prejudiciais à concretização do objectivo.
Uma obra desta natureza que importa em mais de 30 000 contos, exige certo cuidado e precaução e, embora justificada como é, não pode ser encarada sem cuidados especiais.
3 — Este quesito está prejudicado em relação à resposta anterior
4 — Se for feito acordo financeiro com o Ministério
das Finanças e do Plano, se o projecto de alterações for aprovado, a obra poderá ser lançada este ano.
O concurso público poderá ser aberto até Junho desde que os pressupostos enunciados se concretizem.
Li atentamente a intervenção do Sr. Deputado e, mais do que ninguém posso afirmá-lo, está esta Câmara interessada no lançamento da obra.
O executivo está sensibilizado para o efeito, mas, porque, ao planearmos, temos de o fazer com certezas, não nos podemos precipitar nem assentar a gestão em improvisos para não se criarem situações dramáticas para o Município no campo financeiro.
Planeamos com dúvidas, mas realizamos com fé e daí, talvez, a ilusão de entraves, que não existem, pelo menos no que diz respeito a esta Câmara.
Aproveitando a oportunidade, gostaria este executivo de saber qual a verba que o Estado destinou para esta obra, visto a mesma ser do conhecimento do Sr. Deputado.
Confiamos que o inusitado interesse do Sr. Deputado por este assunto continue quando da elaboração do protocolo a estabelecer entre esta Câmara e a Direcção-Geral das Contribuições e Impostos e a burocracia se possa rasgar.
Com os melhores cumprimentos.
Câmara Municipal de Tavira, 18 de Março de 1982. — O Presidente, Joaquim Américo Fialho Anastácio.
SECRETARIA DE ESTADO DOS TRANSPORTES INTERIORES
GABINETE DO SECRETÁRIO DE ESTADO
Ex.mo Sr. Chefe do Gabinete de S. Ex.a o Ministro de Estado Adjunto do Primeiro-Ministro:
Assunto: Resposta a um requerimento do deputado Leonel Fadigas (PS) sobre a alteração do horário da carreira da RN Lourinhã-Bombarral, por Moita dos Ferreiros.
Em referência ao assunto acima indicado, encarrega-me o Sr. Secretário de Estado dos Transportes Interiores de comunicar, de harmonia com a informa-.
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ção prestada pela Dirccção-Geral de Transportes Terrestres, o seguinte:
a) A alteração do horário foi requerido pela Concessionária com o fundamento de melhor satisfazer os interesses da população e as sugestões da Escola Preparatória.
Ouvida a CP, a fixação do horário das 7 horas e 35 minutos teve em vista coordená-lo com o da automotora 402 I, que é às 7 horas e 44 minutos;
b) Tendo em conta as razões apresentadas pelo requerente no confronto com os ajustamentos sugeridos pela CP, julgamos que, com as correcções indicadas no projecto anexo, fica o horário em termos de ser autorizado, na medida em que, sem a carreira deixar de satisfazer a sua condição de afluente, contempla os demais objectivos que, com o novo serviço, se propõe prosseguir;
c) A RN não põe qualquer obstáculo a que o serviço da carreira seja feita no melhor interesse dos alunos, pelo que vai solicitar, imediatamente, que a viagem das 7 horas e 35 minutos seja retardada para as 8 horas, ficando a sua ligação com a CP assegurada com o comboio 4011, que passa às 9 horas e 9 minutos, que transita no mesmo sentido da automotora 4021. Pelo facto de a grande maioria de passageiros transportados pela carreira da RN em apreço ser constituída por estudantes, não revestirá grande prejuízo para a população esta maior demora com o comboio da CP.
Com os melhores cumprimentos.
Gabinete do Secretário de Estado dos Transportes Interiores, 1 de Abril de 1982. — O Chefe do Gabinete. José Manuel Pinto Pereira.
SECRETARIA DE ESTADO DA CULTURA
GABINETE DO SECRETÁRIO DE ESTADO
Ex.m° Sr. Chefe do Gabinete de S. Ex.a o Ministro de Estado Adjunto do Primeiro-Ministro:
Assunto: Classificação e demolição da Igreja de Nossa Senhora da Guia, em Casais dos Matos (Calvaria, Porto de Mós) — Resposta a um requerimento do deputado Leonel Fadigas (PS).
Em resposta ao ofício de V. Ex.a acima mencionado, cumpre-me informar que o imóvel em causa. Igreja de Nossa Senhora da Guia, não se encontra classificado nem em vias de classificação, pelo que este organismo não dispõe de elementos que permitam uma resposta ao solicitado na alínea a) do requerimento.
Em relação à alínea 6) ainda não foram tomadas medidas para obstar à referida demolição, mas as mesmas serão iniciadas, mediante abertura de proposta de classificação, logo que a Câmara Municipal de Porto de Mós envie os elementos necessários à mesma.
Com os melhores cumprimentos.
Gabinete do Secretário de Estado da Cultura, 29 de Março de 1982. — O Chefe do Gabinete, Nuno Silva Fernandes.
DIRECÇÃO-GERAL DAS ALFÂNDEGAS
DIRECÇÃO DOS SERVIÇOS DE FISCALIZAÇÃO E DE SUPERINTENDÊNCIA NOS REGIMES GERAIS E ESPECIAIS
Ex.™> Sr. Chefe do Gabinete do Secretário de Estado do Orçamento:
Assunto: Resposta a um requerimento do deputado Miranda Calha (PS) sobre a abertura da fronteira do Retiro (Campo Maior).
Em relação ao requerimento enviado com o ofício n.° 561/82, da Presidência do Conselho de Ministros, que se devolve, tenho a honra de informar V. Ex.a de que tem sido considerada com interesse a abertura periódica da fronteira do Retiro.
Em consequência, e dentro das possibilidades, as entidades luso-espanholas intervenientes acordaram na abertura para o corrente ano daquela fronteira, no período de 20 a 30 de Junho das 7 às 24 horas.
Com os melhores cumprimentos.
Direcção-Geral das Alfândegas. 12 de Março de 1982. — O Director-Geral, (Assinatura ilegível.)
SECRETARIA DE ESTADO DAS OBRAS PÚBLICAS GABINETE DO SECRETÁRIO DE ESTADO
Ex.mo Sr. Chefe do Gabinete do Sr. Ministro Adjunto de S. Ex.a o Sr. Primeiro-Ministro:
Assunto: Ponte sobre o rio Sado.
Reportando-me ao requerimento do Sr. Deputado Luís Filipe Madeira (PS) que acompanhava o ofício acima mencionado, incumbe-me o Sr. Secretário de Estado das Obras Públicas de transcrever a informação prestada pela Junta Autónoma de Estradas sobre o assunto em causa:
1 — Está em curso um estudo de viabilidade para ligação de Setúbal ao Sul do País.
Existem três possíveis traçados:
Solução 1 — Setúbal-Mitrena-Ilha do Cava-
lo-Comporta; Solução 2 — Setúbal-Abule-Cachopo; Solução 3 — Setúbal-Marateca-Alcácer do
Sal (variante).
A definição do traçado a adoptar terá em conta, além dos estudos de tráfego preferenciais, o custo económico das soluções e as possibilidades financeiras da JAE.
2 — O itinerário principal, n.° 1, engloba numa das fases a construção de uma nova ponte sobre o rio Sado, em lugar ainda a determinar, mas que, contudo, não se encontra englobada nos empreendimentos constantes do contrato de financiamento para a construção do IP1.
No entanto numa primeira fase, e porque a JÍAE reconhece inteiramente a necessidade de
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acabar com o estrangulamento do trânsito da ponte de Alcácer do Sal. paralelamente a esta. irá a curto prazo ser montada uma ponte metálica, desmontável, a titulo provisório.
Com os melhores cumprimentos.
Gabinete do Secretário de Estado das Obras Públicas. 2 de Abril de 1982. — Pelo Chefe do Gabinete. (Assinatura ilegível.)
RADIODIFUSÃO PORTUGUESA, E. P.
COMISSÃO ADMINISTRATIVA
Ex.™ Sr. Chefe do Gabinete de S. Ex.a o Secretário de Estado Adjunto do Primeiro--Ministro para a Comunicação Social:
Assunto: Resposta a um requerimento dos deputados Luís Patrão e Pinto da Silva (PS) sobre as razões da impossibilidade de sintonização da programação da Rádio Comercial. FM Estéreo, em toda a região da Covilhã e melhoria das condições de emissão e difusão de todos os programas da RDP, especificadamente para aquela zona.
Em resposta ao ofício n.° 112/GSE/82, de 10 de Fevereiro último, informa-se o seguinte:
Para cumprimento da política fixada no ASEF entre o Estado e a RDP, o emissor da estação da Gardunha, trabalhando na frequência de 93.9 MHz a partir de 15 de Junho de 1981, deixou de transmitir o programa da Rádio Comercial, FM Estéreo, e passou a transmitir o programa cultural — Programa 2.
A RDP planeia restabelecer as condições anteriores a 15 de Junho de 1981 com a instalação em fins de 1982 de um novo emissor de modulação de frequência.
No que diz respeito ao Programa Antena 1, em ondas médias, a RDP intenta aumentar a potência dos emissores instalados na Covilhã e em Castelo Branco num futuro próximo. No que se refere ao Programa Rádio Comercial, FM Estéreo, o recente aumento de potência do emissor da estação da Lousã já permitiu melhorar as condições de audição em toda a região ao sul da Covilhã.
Com os melhores cumprimentos.
Lisboa, 14 de Março de 1982. — O Presidente da Comissão Administrativa, (Assinatura ilegível.)
PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS
GABINETE DO SECRETÁRIO DE ESTADO DA PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS
Ex.m° Sr. Chefe do Gabinete de S. Ex.a o Ministro Adjunto do Primeiro-Ministro:
Assunto: Inquéritos mandados instaurar após Janeiro
de 1980 — Resposta a um requerimento do deputado Octávio Teixeira (PCP).
Na sequência do nosso ofício n.u 94, de 25 de Fevereiro de 1982, junto se enviam novos elementos sobre o assunto referido em epígrafe.
Com os melhores cumprimentos.
Gabinete do Secretário de Estado da Presidência do Conselho de Ministros, 30 de Março de 1982. — O Chefe do Gabinete, Fernando Frutuoso Meto.
MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO E DAS UNIVERSIDADES
GABINETE DO MINISTRO
Ex.mo Sr. Chefe do Gabinete dè S. Ex.a o Secretário de Estado da Presidência do Conselho de Ministros:
Em adiantamento ao meu ofício n.° 9978, de 9 de Outubro último, tenho a honra de comunicar a V. Ex.a que foi aplicada uma pena de suspensão de 90 dias à professora Henriqueta Pereira da Silva, da Escola do Magistério Primário de Penafiel.
Com os melhores cumprimentos.
Gabinete do Ministro da Educação e das Universidades, 15 de Fevereiro de 1982. — O Chefe do Gabinete, João Salgado.
SECRETARIA DE ESTADO DA ADMINISTRAÇÃO REGIONAL E LOCAL
GABINETE DO SECRETÁRIO DE ESTADO
Ex."» Sr. Chefe do Gabinete do Secretário de Estado da Presidência do Conselho de Ministros:
Assunto: Situação dos inquéritos que, tendo sido mandados instaurar após Janeiro de 1980, foram objecto de divulgação nos órgãos de comunicação social.
Reportando-se ao ofício de V. Ex.a, referenciado em epígrafe, tenho a honra de transcrever a informação da Direcção-Geral da Acção Regional e Local:
Informo V. Ex.a que não foi mandado instaurar qualquer processo nesta Direcção-Geral após Janeiro de 1980.
Com os melhores cumprimentos.
Gabinete do Secretário de Estado da Administração Regional e Local, 9 de Março de 1982. — O Chefe do Gabinete, Mário Pupo Correia.
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SECRETARIA DE ESTADO DO TRABALHO
GABINETE DO SECRETÁRIO DE ESTADO
Ex.m" Sr. Chefe do Gabinete de S. Ex.a o Ministro Adjunto do Primeiro-Ministro:
Assunto: Resposta a um requerimento da deputada lida Figueiredo (PCP) sobre a reposição da legalidade na empresa têxtil M. Monteiro e Costa, L.11"
Reportando-me ao ofício n.° 1548/82, de 19 do mês em curso, desse Gabinete, cumpre-me transmitir a V. Ex.a que o assunto objecto do requerimento que o acompanhava foi atempadamente informado, a coberto do nosso ofício n.° 885/SET/82, de 24 do corrente.
Com os melhores cumprimentos.
Gabinete do Secretário de Estado do Trabalho, 31 de Março de 1982. — O Chefe do Gabinete, José Vieira Mesquita.
SECRETARIA DE ESTADO DAS OBRAS PÚBLICAS
GABINETE DO SECRETÁRIO DE ESTADO
Ex.m° Sr. Chefe do Gabinete do Sr. Ministro Adjunto de S. Ex." o Sr. Primeiro-Ministro:
Assunto: Prejuízos causados pelos temporais no concelho de Coruche.
Relativamente ao requerimento do Sr. Deputado Álvaro Brasileiro, que acompanhava o ofício acima mencionado, incumbe-me o Sr. Secretário de Estado das Obras Públicas de esclarecer que o MAI deu conhecimento a este Ministério do relatório respeitante aos prejuízos causados pelos temporais no concelho de Coruche, e que, em relação às estradas nacionais dependentes da JAE, os temporais apenas causaram danos de pouca monta, em bermas e pavimentos, que foram prontamente reparados por recurso aos meios normais de conservação corrente.
Com os melhores cumprimentos.
Gabinete do Secretário de Estado das Obras Públicas, 31 de Março de 1982. — O Chefe do Gabinete, (Assinatura ilegível.)
MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO E DAS UNIVERSIDADES
GABINETE DO MINISTRO
Ex.™ Sr. Chefe do Gabinete de S. Ex.a o Ministro Adjunto do Primeiro-Ministro:
Assunto: Situação profissional dos professores do 12.° grupo e de Trabalhos Manuais.
Em referência ao ofício de V. Ex.B n.° 448, de 25 de Janeiro último, e relativamente ao assunto que foi ob-
jecto do. requerimento apresentado na Assembleia da República pelo Sr. Deputado Jorge Lemos, tenho a honra de informar V. Ex.a que foi publicado no Diário da República, n.° 70, de 25 do mês em curso, o diploma relativo à situação profissional dos professores do 12.° grupo de Trabalhos Manuais.
Com os melhores cumprimentos.
Gabinete do Ministro da Educação e das Universidades, 31 de Março de 1982. — O Chefe do Gabinete, João Salgado.
SECRETARIA DE ESTADO DA ADMINISTRAÇÃO ESCOLAR
GABINETE DO SECRETÁRIO DE ESTADO
Ex.mo Sr. Chefe do Gabinete de S. Ex.a o Ministro da Educação e das Universidades:
Assunto: Pedido de elementos pelo Sr. Deputado Jorge Lemos sobre a insegurança na Escola Preparatória do Professor Delfim Santos (Benfica), devido à existência de um depósito de gás a 16 m da escola.
Em referência ao ofício em epígrafe, tenho a honra de comunicar a V. Ex.a que a Direcção-Geral de Equipamento Escolar, através do ofício n.° 2663, de 1 do mês em curso, informou o seguinte:
L.3 a Escola Preparatória do Professor Delfim Santos iniciou o seu funcionamento em 29 de Outubro de 1981 e os problemas referidos na exposição foram ultrapassados definitivamente cerca de duas semanas após o início do ano lectivo.
Não foi prestada informação sobre este assunto por se julgar, devido à divulgação que a seu tempo se deu ao caso, ser ele do conhecimento geral.
Com os melhores cumprimentos.
Gabinete do Secretário de Estado da Administração Escolar, 11 de Março de 1982. — O Chefe do Gabinete, (Assinatura ilegível.)
SECRETARIA DE ESTADO DA ADMINISTRAÇÃO ESCOLAR
GABINETE DO SECRETÁRIO DE ESTADO
Ex.™ Sr. Chefe do Gabinete de S. Ex.a o Ministro da Educação e das Universidades:
Assunto: Pedido de elementos pelo Sr. Deputado Fernando Dias de Carvalho (ASDÍ) acerca da criação de uma escola secundária em Tortozendo.
Em referência ao ofício n.° 1607, processo n.° 03.15/82, de 4 do corrente, tenho a honra de informar V Ex.a que, segundo esclarecimento prestado
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pela Direcção-Geral de Equipamento Escolar, se encontra prevista em inventário de carências a criação de uma escola secundária (SU:„) em Tortozendo, em terceira prioridade.
Entretanto aquele grau de ensino é assegurado na localidade através de um colégio particular subsidiado.
Está ainda prevista a substituição da escola preparatória em primeira prioridade constando do plano a médio prazo para 1984.
Com os melhores cumprimentos.
Gabinete do Secretário de Estado da Administração Escolar, 26 de Março de 1982. — O Chefe do Gabinete. Carlos Alberto Marques Pinto Pereira.
SECRETARIA DE ESTADO DOS TRANSPORTES INTERNOS
GABINETE DO SECRETÁRIO DE ESTADO
Ex.mo Sr. Chefe do Gabinete de S. Ex." o Ministro de Estado Adjunto do Primeiro-Ministro:
Assunto: Requerimento do deputado Magalhães Mota (ASDI) sobre a eventual apresentação pelo conselho de gerência da TRANSTEJO de uma contraproposta de negociação considerada aceitável pelo sindicato, mas que só assinava se aquele não fizesse greve no dia 12 de Fevereiro.
Relativamente ao teor do requerimento anexo ao ofício acima mencionado, encarrega-se o Sr. Secretário de Estado dos Transportes Interiores de informar V. Ex.a que não é exacta a situação descrita no requerimento.
Com os melhores cumprimentos.
Gabinete do Secretário de Estado dos Transportes Interiores, 1 de Abril de 1982. — O Chefe do Gabinete, José Manuel Pinto Pereira.
SECRETARIA DE ESTADO DOS DESPORTOS
GABINETE DO SECRETÁRIO DE ESTADO ADJUNTO DO MINISTRO DE ESTADO E DA QUALIDADE DE VIDA
Ex."» Sr. Chefe do Gabinete de S. Ex.a o Ministro de Estado e da Qualidade de Vida:
Assunto: Resposta a um requerimento do deputado Magalhães Mota (ASDI) sobre comparticipações e subvenções para actividades desportivas.
Por determinação de S. Ex.a o Secretário de Estado Adjunto do Ministro de Estado e da Qualidade de Vida junto remeto a V. Ex.a as adjuntas relações pretendidas pelo Sr. Deputado Magalhães Mota.
Com os melhores cumprimentos.
Gabinete do Seiwetário de Estado Adjunto do Ministro de Estado e da Qualidade de Vida, 30 de Março
de 1982. — O Chefe do Gabinete, José Francisco de Magalhães Barros Gamboa.
Nom. — As relações foram entregues ao deputado.
SECRETARIADO PARA A INTEGRAÇÃO EUROPEIA
Ex.m» Sr. Chefe do Gabinete de S. Ex.a o Secretário de Estado da Integração Europeia:
Assunto: Regime a aplicar aos tabacos manufacturados, no âmbito da adesão à CEE — Resposta a um requerimento do deputado Magalhães Mota (ASDI).
No seguimento do vosso ofício n.° 532, com a referência processo CE/39.0, de 4 de Janeiro de 1982, que capeava, entre outros, o ofício n.° 3015/81, do Gabinete de S. Ex.a o Ministro de Estado Adjunto do Primeiro-Ministro, relativo ao assunto em epígrafe, venho deste modo, comunicar o seguinte:
Na antepenúltima declaração apresentada por Portugal à Comunidade, no âmbito do dossier União Aduaneira, foi pedida uma eliminação gradual dos direitos alfandegários de natureza fiscal e do elemento fiscal contido em alguns destes direitos relativamente a um conjunto de produtos, no qual se encontra incluído o tabaco manufacturado.
Na sua última declaração, resposta à anteriormente referida declaração portuguesa, a Comunidade reservava a sua posição quanto à eliminação gradual de direitos pedida por Portugal, mas acrescentava que, desses direitos, os que respeitassem a produtos submetidos a uma legislação fiscal comunitária deveriam ser eliminados desde a data da adesão, precisando que se tratava do caso dos tabacos manufacturados.
Como reacção a esta posição, Portugal expressou, na sua penúltima declaração, o seguinte:
Quanto aos tabacos manufacturados, produtos submetidos a direitos fiscais em Portugal, cuja eliminação a Delegação da Comunidade pretende dever ter lugar desde a data da adesão, em virtude da existência de uma legislação fiscal comunitária, Portugal considera não existir aqui qualquer incompatibilidade com esta última, dado que prosseguem finalidades distintas. Portugal pretende aplicar a estes produtos o regime que vier a ser acordado em conformidade com o parágrafo anterior.
Neste «parágrafo anterior» referem-se «direitos fiscais em Portugal cuja eliminação se pretende tenha lugar progressivamente, de acordo com as regras a estabelecer para o desmantelamento dos direitos aduaneiros em geral».
Na sua última declaração, que é simultaneamente a última declaração oficial apresentada no âmbito da negociação do dossier União Aduaneira, «Portugal esclarece que a posição assumida na declaração anterior significa que os direitos de natureza fiscal e os elementos fiscais dos direitos relativos a produtos hão cobertos pelo Acordo Portugal-CEE de 1972, cuja lista se encontra anexa à citada declaração, deverão ser elimi-
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nados, no tocante à Comunidade, de acordo com os calendários*e os ritmos que venham a ser estabelecidos para os direitos aduaneiros aplicáveis aos produtos dos capítulos I a 24 da Pauta Aduaneira Comum cobertos pelo presente capítulo. Esta posição abrange, como também se defendeu naquela declaração, os tabacos manufacturados».
Temos, portanto, de acordo com o que atrás fica expresso, que não se encontra ainda definida qualquer posição definitiva relativamente ao regime fiscal a aplicar aos tabacos manufacturados.
Com os melhores cumprimentos.
Gabinete do Secretário para a Integração Europeia, 22 de Março de 1982. — O Director-Geral, (Assinatura ilegível.)
SECRETARIA DE ESTADO DA HABITAÇÃO E URBANISMO
GABINETE DO SECRETÁRIO DE ESTADO
Ex.™ Sr. Chefe do Gabinete de S. Ex.a o Ministro de Estado Adjunto do Primeiro-Ministro:
Assunto: Situação dos esgotos no lote 20 da Zona I de Cheias — Resposta a um requerimento do deputado Magalhães Mota (ASDI).
Conforme solicitado no ofício n.° 3195, de 28 de Julho de 1981, desse Gabinete, informo V. Ex.a que, segundo comunicação do Fundo de Fomento da Habitação, à data do requerimento do Sr. Deputado em causa já estavam reparados e em funcionamento normal o sistema de esgotos do lote 20/PV. — Cheias I.
Com os melhores cumprimentos.
Gabinete do Secretário de Estado da Habitação e Urbanismo, 5 de Abril de 1982. — O Chefe do Gabinete, (Assinatura ilegível.)
RADIOTELEVISÃO PORTUGUESA, E. P.
Ex.mo Sr. Chefe do Gabinete de S. Ex.a o Secretário de Estado Adjunto do Primeiro--Ministro:
Assunto: Resposta a um requerimento do deputado Magalhães Mota (ASDI) acerca do cancelamento do programa Grande Reportagem, sobre a prostituição nas Filipinas, inicialmente previsto para o dia 9 de Fevereiro.
Respondendo ao ofício de V. Ex.a, em referência, passo a informar.
1 — Esta emissão foi proibida pelo Ex.mo Sr. Director Coordenador da Informação, após visionamento da mesma, por considerar que continha imagens e afirmações chocantes pela sua violência e gratuitidade e
cuja oportunidade não apresentava qualquer interesse para o público português.
2 — Obviamente que os spots de promoção dos programas da própria RTP não representam qualquer custo para a empresa.
3 — Dado que a reportagem não foi transmitida, não foi a mesma paga à TF-1.
4 — Não foi efectuada qualquer aquisição desta reportagem; foi, sim, solicitada uma cópia para visionamento, sendo certo que a sua emissão foi anunciada sem a prévia autorização do Sr. Director Coordenador da Informação, facto que levou o conselho de gerência a determinar que nenhuma promoção de programas possa vir a ser efectuada sem autorização prévia dos respectivos directores.
Com os melhores cumprimentos.
Radiotelevisão Portuguesa, E. P., 24 de Março de 1982. — O Presidente do Conselho de Gerência, Daniel Proença de Carvalho.
ENATUR — EMPRESA NACIONAL DE TURISMO, E. P.
Ex.m° Sr. Chefe do Gabinete de S. Ex.a o Secretário de Estado do Turismo:
Assunto: Resposta a um requerimento do deputado Magalhães Mota (ASDI) sobre descontos nas pousadas do Estado oferecidos pela ENATUR aos membros do Governo e ao pessoal dos seus gabinetes.
A ENATUR determinou uma estratégia de marketing que privilegia a dinamização do turismo individual, não descurando, contudo, o turismo de grupos. Consequentemente, foram lançadas algumas medidas das quais destacamos:
1) Campanha, para ocupação das pousadas na
época baixa, dirigida às entidades oficiais, em razão das suas deslocações;
2) Campanha dirigida a empresa de grande di-
mensão cujo potencial de deslocações de pessoal é significativo (CTT/7LP, IMPÉRIO, IFADAP, etc.) e se traduz numa maior ocupação das pousadas de Portugal na época baixa;
3) iguais facilidades foram concedidas às embai-
xadas e consulados;
4) Programa Fly and Drive, com a colaboração
da TAP — Air Portugal e AVIS — Rent-a--Car (1 de Novembro de 1981 a 31 de Março de 1982), que se traduziu já numa significativa ocupação e rentabilização das pousadas na referida época baixa;
5) Campanhas pontuais junto da imprensa (anún-
cios no Expresso, Tempo, Jornal, etc), com incidência no alto e médio segmento de mercado.
Está em curso uma acção de mailing dirigida aos corpos gerentes das maiores empresas do País, ofere-
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cendo a diversificação de serviços nas unidades hoteleiras da ENATUR.
Está em estudo uma acção de mailing que se destina aos utentes de cartões de crédito (Unibanco/Visa. etc).
Em paralelo às acções promocionais têm sido lançados programas de animação, nas pousadas, com a colaboração das comissões municipais e. ou regionais de turismo, que são. efectivamente, uma atracção turística local:
As acções de promoção geral raramente poderão ser medidas em termos quantitativos exactos.
Prevê-se. contudo, uma excelente época turística para o ano em curso, dados os bons resultados já obtidos e significativo aumento de rentabilidade do sector hoteleiro da ENATUR. em razão das acções desenvolvidas.
A aferição dos resultados poderá ser conseguida em parte através das agências de viagens e. no futuro, também através dos cartões de crédito.
Com os melhores cumprimentos.
ENATUR — Empresa Nacional de Turismo, E. P.. 18 de Março de 1982. — Pelo Conselho de Gerência, (Assinatura ilegível.)
CORREIOS E TELECOMUNICAÇÕES DE PORTUGAL/TELEFONES DE LISBOA E PORTO
CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO
Ex.m° Sr. Secretário de Estado dos Transportes Exteriores e Comunicações:
Assunto: Resposta a um requerimento do deputado Magalhães Mota (ASDI) sobre as razões da comemoração do Dia do Selo em 1 de Dezembro.
Tendo presente a determinação de S. Ex.a o Secretário Estado dos Transportes Exteriores de 2 de Março de 1982, exarada sobre o ofício n.° 943/82 do Gabinete do Ministro de Estado Adjunto do Primeiro--Ministro, onde é solicitada informação sobre as razões que explicam ou justificam a comemoração do Dia do Selo em 1 de Dezembro, cabe-nos informar o seguinte:
As comemorações do Dia do Selo são feitas no âmbito dos clubes e associações filatélicas, com o patrocínio da Federação Portuguesa de Filatelia.
Desde 1957 vêm estas organizações realizando, com o apoio dos CTT, mostras e exposições filatélicas comemorativas do evento.
No âmbito da Federação Portuguesa de Filatelia foi recentemente criada uma comissão nacional do Dia do Selo, que propôs àqueles organismos a alteração das comemorações para o dia 1 de Julho, data que efectivamente comemora a circulação dos primeiros selos postais adesivos.
Desconhece esta empresa as razões que então levaram a Federação Portuguesa de Filatelia a propor a data de 1 de Dezembro para as comemorações do Dia do.Selo; parece-lhe, contudo, que o dia 1 de Julho
agora referido seria de maior significado para este efeito.
Com os melhores cumprimentos.
Correios e Telecomunicações de Portugal, Telefones de Lisboa e Porto, 25 de Março de 1982. — O Presidente do Conselho de Administração, J. M. Oliveira Martins.
MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO E DAS UNIVERSIDADES
GABINETE DO MINISTRO
Ex.™ Sr. Chefe do Gabinete de S. Ex.a o Ministro Adjunto do Primeiro-Ministro:
Assunto: Situação dos professores de Música do ensino secundário.
Em referência ao ofício de V. Ex.a n.° 429, de 26 de Janeiro último, e relativamente ao assunto que foi objecto do requerimento apresentado na Assembleia da República pelo Sr. Deputado Magalhães Mota, tenho a honra de informar V. Ex.a de que em 12 de Fevereiro último (Diário da República, n.° 36) foi publicado o diploma relativo à situação dos professores de Música do ensino secundário.
Com os melhores cumprimentos.
Gabinete do Ministro da Educação e das Universidades, 31 de Março de 1982. — O Chefe do Gabinete, João Salgado.
MINISTÉRIO DOS NEGÓCIOS ESTRANGEIROS
DIRECÇÃO-GERAL DOS NEGÓCIOS POLÍTICOS
Ex.mo Sr. Chefe do Gabinete do Ministro de Estado Adjunto do Primeiro-Ministro:
Assunto: Retirada da candidatura de Portugal à Comissão de Direito Internacional da ONU — Resposta um requerimento do deputado Magalhães Mota (ASDI).
Com referência ao ofício n.° 1738-81, de 14 de Dezembro último, relativo a um requerimento apresentado na Assembleia da República, tenho a honra de comunicar a V. Ex.a o seguinte:
1 — A apresentação da candidatura do Prof. Doutor André Gonçalves Pereira à Comissão de Direito Internacional foi decidida, em Março de 1980, pelo VI Governo e divulgada nos meios diplomáticos de Nova Iorque em Junho do mesmo ano. Quando posteriormente o candidato assumiu funções governativas no VII Governo, a candidatura viria a ser mantida por duas razões fundamentais:
l.B Serem os membros da CDI eleitos em capacidade individual, com base nas suas qualificações profissionais e científicas. Nessa
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conformidade, a substituição do candidato envolveria uma nova candidatura ab initio, que não beneficiaria das diligências até então desenvolvidas.
Essa situação não se verificaria se as candidaturas representassem países, o que, como acima se refere, não é o caso; 2.a Não existir qualquer incompatibilidade entre a qualidade de membro da CD1 e o exercício de funções governativas.
A atestá-lo, o facto de na actual composição da CDI, saída das últimas eleições, quatro dos seus membros ocuparem cargos nos governos dos seus países.
2 — A candidatura apresentada por Portugal viria a ser retirada por se discordar dos processos que conduziram ao alargamento da Comissão, que foi votado poucos dias antes da data das eleições para preenchimento das vagas da mesma Comissão.
A retirada da candidatura só teve lugar quando se verificou que a aprovação daquele alargamento pela Assembleia Geral da ONU em nada beneficiou o grupo ocidental, como se esperava, sendo, por consequência, destituída de fundamento a aserção de que as razões que a motivaram teriam constituído uma surpresa para a diplomacia portuguesa.
Com os melhores cumprimentos.
Direcção-Geral dos Negócios Políticos, 25 de Março de 1982. — O Director-Geral, (Assinatura ilegível.)
MINISTÉRIO DA HABITAÇÃO, OBRAS PÚBLICAS E TRANSPORTES
GABINETE DO MINISTRO
Ex.mo Sr. Chefe do Gabinete de S. Ex.a o Ministro Adjunto do Primeiro-Ministro:
Assimío: Levantamentos topográficos para apoio de estudos urbanísticos — Resposta a um requerimento do deputado Magalhães Mota (ASDI).
Relativamente ao ofício acima mencionado, cumpre-me transmitir a V. Ex.a o seguinte:
1 — Com data relativamente recente foi feito o levantamento, com fins urbanísticos, de todas as sedes de concelho e áreas envolventes, bem como de grande parte das zonas de maior densidade urbana.
2 — A cobertura topográfica do País deverá ser estendida a algumas povoações de carácter termal ou turístico e ainda a certas regiões, nomeadamente as pertencentes a distritos urbanisticamente mais evoluídos, de densidade elevada e com povoamento disperso.
3 — Dentro do possível, têm sido satisfeitas todas as pretensões camarárias relativamente a levantamentos topográficos, encontrando-se neste momento por satisfazer unicamente os pedidos constantes da relação anexa.
4 — Para os estudos de carácter regional, as zonas mais importantes estão levantadas à escala de 1/5000
ou 1/10 000 e nas restantes regiões tem-se vindo a utilizar a carta de 1/25 000 do Serviço Cartográfico do Exército, ampliando-a fotograficamente para a escala de 1/10 000, e fotografia aérea.
5 — Entre as acções a empreender, deve ter-se em conta a actualização de alguns levantamentos.
6 — Dado o carácter evolutivo do planeamento urbanístico, é difícil contabilizar o tempo necessário à obtenção dos trabalhos de adaptação à evolução do planeamento e das suas formas, e também pela necessidade de inserção na evolução técnica dos meios cartográficos.
Com os melhores cumprimentos.
Gabinete do Ministro da Habitação e Obras Públicas e Transportes, 25 de Março de 1982. — O Chefe do Gabinete, Manuel Lopo de Carvalho.
SECRETARIADO PARA A INTEGRAÇÃO EUROPEIA
Ex.m° Sr. Chefe do Gabinete de S. Ex.a o Secretário de Estado da Integração Europeia:
Assunto: Situação do licenciamento prévio à importação — Resposta a um requerimento do deputado Magalhães Mota (ASDI).
No seguimento do vosso ofício n.° 532, com a referência «processo CE/39.0», de 4 de Janeiro de 1982, que capeava, entre outros, o ofício n.° 1061/81 do Gabinete de S. Ex.a o Ministro de Estado Adjunto do Primeiro-Ministro, relativo ao assunto em epígrafe, venho deste modo, comunicar o seguinte:
No âmbito das negociações para a entrada de Portugal na CEE não foi ainda definido qualquer acordo definitivo relativo ao sistema português de licenciamento prévio de importações e exportações.
Na realidade, a mais recente posição oficial assumida pela CEE sobre esta matéria, expressa na sua última declaração relativa ao capítulo da União Aduaneira, é a de que:
No que diz respeito ao pedido da delegação portuguesa de medidas transitórias para o sistema português de licenciamento à importação, a Comunidade considera que Portugal dispõe de tempo suficiente daqui até à adesão para tomar as medidas necessárias que lhe permitam abandonar este sistema, que é já incompatível com o Acordo de 1972 e que, após a adesão, será incompatível com o artigo 30 do Tratado de Roma.
Contudo, a esta posição respondeu Portugal que:
No respeitante ao sistema português de registo prévio das importações e exportações, Portugal não pode concordar com a posição da delegação da Comunidade quando afirma que Portugal dispõe de tempo suficiente até à adesão para tomar as medidas necessárias que lhe permitam abandonar o sistema. Na verdade, o sistema prossegue finalidades de vária ordem que vão desde o controle estatístico ou cambial, envolvendo múltiplos departamentos da Administração Pública.
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Portugal considera, pois, conveniente prever desde já um período de transição após a adesão — cuja duração será fixada ulteriormente —. propondo-se iniciar, tão cedo quanto possível, as adaptações no sistema e nos aspectos em que o funcionamento não é compatível com os artigos 30 e 34 do Tratado CEE.
A este propósito não poderá deixar de ser referido que Portugal também não subscreve a tese comunitária segundo a qual o sistema de licenciamento de importação já é incompatível com o Acordo de 1972. Como se sabe este Acordo não define a noção de «medidas de efeito equivalente» e. como o artigo 30 do Tratado CEE não é aplicável às relações da Comunidade com Portu-
gal geridas pelo referido Acordo, tal definição deverá procurar-se nas regras internacionais vigentes neste domínio, nomeadamente as do GATT, que são bastante menos restritivas do que as do direito comunitário.
Como esta posição de Portugal é a última posição oficial assumida sobre esta matéria, é. pois. claro não existir sobre esta questào qualquer acordo definitivo, como começámos por afirmar.
Com os melhores cumprimentos.
Secretariado para a Integração Europeia, 22 de Março de 1982. — O Director-Geral, (Assinatura ilegível.)
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