Debates Parlamentares - Diário 115S1, p. 2 (1982-07-01)

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II SÉRIE — NÚMERO 115

REVISÃO CONSTITUCIONAL

Proposta de aditamento de um n.° 3 ao artigo 83.° (texto da CERC)

3 — As empresas nacionalizadas, bem como as empresas criadas pelo Estado e demais pessoas colectivas públicas territoriais, revestem a forma de empresa pública, cujo estatuto, bem como o dos respectivos gestores, será definido por lei.

Assembleia da República, 30 de Junho de 1982. — Os Deputados do PCP: Vital Moreira — José Manuel Mendes — Octávio Teixeira.

Proposta de aditamento ao n.° 3 do artigo 94.° (texto da CERC)

Aditar a expressão «e comunidades» entre «através das autarquias» e «locais [. . .]»

Assembleia da República, 30 de Junho de 1982. — Os Deputados do PCP: João Abrantes — José Manuel Mendes — Vital Moreira — Veiga de Oliveira.

REVISÃO CONSTITUCIONAL

Proposta de aditamento de um novo n.° 3 ao artigo 97.° da Constituição

Propõe-se o aditamento de um novo n.° 3 ao artigo 97.° da Constituição (passando o actual n.° 3 a n.° 4) e que seria do seguinte teor:

3 — A lei, aprovada por maioria de dois terços dos deputados presentes, poderá admitir a entrega em propriedade de terras expropriadas a pequenos agricultores e a cooperativas de trabalhadores com os limites que estabelecer e ficando as subsequentes transmissões entre vivos condicionadas a autorização do Estado.

Assembleia da República, 30 de Junho de 1982. — Os Deputados da Acção Social-Democrata Independente: Jorge Miranda — Vilhena de Carvalho — Oliveira Martins — Dias de Carvalho.

Ratificação n.° 172/II — Decreto-Lei n.° 254/82, de 29 de Junho

Ex.m0 Sr. Presidente da Assembleia da República:

Os deputados abaixo assinados do Grupo Parlamentar do Partido Socialista, nos termos do artigo Í12.°, n.° 1, da Constituição da República Portuguesa, e 181.° do Regimento da Assembleia da República, requerem a V. Ex.a a sujeição a ratificação do Decreto-Lei n.° 254/82, de 29 de Junho (1.a série, n.° 147), que cria as administrações regionais de cuidados de saúde, abreviadamente designadas por

administrações regionais de saúde (ARS) e revoga várias disposições da Lei n.° 56/79 (SNS).

Assembleia da República, 30 de Junho de 1982. — Os Deputados do Partido Socialista, António Arnaut — Aquilino Ribeiro Machado — Almeida Santos — Luis Nunes de Almeida — Manuel Alegre — Raul Rego — Eduardo Pereira — Beatriz Cal Brandão — Jorge Sampaio — João Lima.

Requerimento

Ex.m0 Sr. Presidente da Assembleia da República:

Nos termos regimentais e legais, solicito a V. Ex.a que, pelas vias competentes, faça transmitir ao Sr. Secretário de Estado do Turismo o seguinte requerimento:

A imprensa diária, designadamente o Diário de Lisboa, de 3 de Junho de 1982 (p. 7), noticiou um incidente ocorrido no estabelecimento turístico denominado Taverna do Embuçado no decorrer do qual terá sido provocada e verbalmente molestada a mulher do Presidente da República da França, que se fazia acompanhar das deputadas à Assembleia da República Natália Correia e Helena Roseta e de outras pessoas. O autor do dislate terá sido o próprio proprietário, gerente e animador do estabelecimento.

Há a sensação pública de que a Direcção-Geral do Turismo nem sempre age como deve no domínio da defesa dos direitos dos utentes dos serviços prestados nos estabelecimentos cuja disciplina lhe cumpre estabelecer, fiscalizar e fazer respeitar.

Assim, requeiro que, pela Secretaria de Estado do Turismo, me seja informado:

o) O incidente atrás referido foi objecto de alguma averiguação por parte dos serviços competentes?

b) Se não foi, a que se deveu tal desinteresse

que muitos podem julgar cumplicidade?

c) Se foi, que matéria se apurou e que despa-

cho mereceu? E, sob outro caso,

d) Qual foi a matéria apurada no processo

ES-779/20-DGT-REAT-SSR, em que era participado o Snack-Bar Número Um e participante o ora requerente, e que despacho final mereceu?

e) É verdade, como constou ao requerente, que

o estabelecimento referido na alínea anterior obteve a substituição do livro de reclamações de forma a eliminar a reclamação lá exarada pelo ora requerente?

f) Pensa ou não a SET que, para defesa da

qualidade dos serviços turísticos, da imagem turística de um país que no turismo diz querer apostar e dos direitos dos consumidores, é preciso fazer cumprir os deveres dos que se propõem prestar serviços turísticos ao público frequentemente com base em onerosos apoios financeiros e promocionais à custa do erário público?

Assembleia da República, 30 de Junho de 1982. — O Deputado do PS, Luis Filipe Madeira.

2150-(2)II SÉRIE — NÚMERO 115REVISÃO CONSTITUCIONALProposta de aditamento de um n.° 3 ao artigo 83.° (texto da CERC)3 — As empresas nacionalizadas, bem como as empresas criadas pelo Estado e demais pessoas colectivas públicas territoriais, revestem a forma de empresa pública, cujo estatuto, bem como o dos respectivos gestores, será definido por lei.Assembleia da República, 30 de Junho de 1982. — Os Deputados do PCP: Vital Moreira — José Manuel Mendes — Octávio Teixeira.Proposta de aditamento ao n.° 3 do artigo 94.° (texto da CERC)Aditar a expressão «e comunidades» entre «através das autarquias» e «locais [. . .]»Assembleia da República, 30 de Junho de 1982. — Os Deputados do PCP: João Abrantes — José Manuel Mendes — Vital Moreira — Veiga de Oliveira.REVISÃO CONSTITUCIONALProposta de aditamento de um novo n.° 3 ao artigo 97.° da ConstituiçãoPropõe-se o aditamento de um novo n.° 3 ao artigo 97.° da Constituição (passando o actual n.° 3 a n.° 4) e que seria do seguinte teor:3 — A lei, aprovada por maioria de dois terços dos deputados presentes, poderá admitir a entrega em propriedade de terras expropriadas a pequenos agricultores e a cooperativas de trabalhadores com os limites que estabelecer e ficando as subsequentes transmissões entre vivos condicionadas a autorização do Estado.Assembleia da República, 30 de Junho de 1982. — Os Deputados da Acção Social-Democrata Independente: Jorge Miranda — Vilhena de Carvalho — Oliveira Martins — Dias de Carvalho.Ratificação n.° 172/II — Decreto-Lei n.° 254/82, de 29 de JunhoEx.m0 Sr. Presidente da Assembleia da República:Os deputados abaixo assinados do Grupo Parlamentar do Partido Socialista, nos termos do artigo Í12.°, n.° 1, da Constituição da República Portuguesa, e 181.° do Regimento da Assembleia da República, requerem a V. Ex.a a sujeição a ratificação do Decreto-Lei n.° 254/82, de 29 de Junho (1.a série, n.° 147), que cria as administrações regionais de cuidados de saúde, abreviadamente designadas poradministrações regionais de saúde (ARS) e revoga várias disposições da Lei n.° 56/79 (SNS).Assembleia da República, 30 de Junho de 1982. — Os Deputados do Partido Socialista, António Arnaut — Aquilino Ribeiro Machado — Almeida Santos — Luis Nunes de Almeida — Manuel Alegre — Raul Rego — Eduardo Pereira — Beatriz Cal Brandão — Jorge Sampaio — João Lima.RequerimentoEx.m0 Sr. Presidente da Assembleia da República:Nos termos regimentais e legais, solicito a V. Ex.a que, pelas vias competentes, faça transmitir ao Sr. Secretário de Estado do Turismo o seguinte requerimento:A imprensa diária, designadamente o Diário de Lisboa, de 3 de Junho de 1982 (p. 7), noticiou um incidente ocorrido no estabelecimento turístico denominado Taverna do Embuçado no decorrer do qual terá sido provocada e verbalmente molestada a mulher do Presidente da República da França, que se fazia acompanhar das deputadas à Assembleia da República Natália Correia e Helena Roseta e de outras pessoas. O autor do dislate terá sido o próprio proprietário, gerente e animador do estabelecimento.Há a sensação pública de que a Direcção-Geral do Turismo nem sempre age como deve no domínio da defesa dos direitos dos utentes dos serviços prestados nos estabelecimentos cuja disciplina lhe cumpre estabelecer, fiscalizar e fazer respeitar.Assim, requeiro que, pela Secretaria de Estado do Turismo, me seja informado:o) O incidente atrás referido foi objecto de alguma averiguação por parte dos serviços competentes?b) Se não foi, a que se deveu tal desinteresseque muitos podem julgar cumplicidade?c) Se foi, que matéria se apurou e que despa-cho mereceu? E, sob outro caso,d) Qual foi a matéria apurada no processoES-779/20-DGT-REAT-SSR, em que era participado o Snack-Bar Número Um e participante o ora requerente, e que despacho final mereceu?e) É verdade, como constou ao requerente, queo estabelecimento referido na alínea anterior obteve a substituição do livro de reclamações de forma a eliminar a reclamação lá exarada pelo ora requerente?f) Pensa ou não a SET que, para defesa daqualidade dos serviços turísticos, da imagem turística de um país que no turismo diz querer apostar e dos direitos dos consumidores, é preciso fazer cumprir os deveres dos que se propõem prestar serviços turísticos ao público frequentemente com base em onerosos apoios financeiros e promocionais à custa do erário público?Assembleia da República, 30 de Junho de 1982. — O Deputado do PS, Luis Filipe Madeira.

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